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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9520057 #
Numero do processo: 19740.000613/2003-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 31/03/2001 CONCOMITÂNCIA, ESFERA JUDICIAL E ESFERA ADMINISTRATIVA. Existindo concomitância entre as Esferas Administrativa e Judicial, do mérito não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. A Drª. Juliana Quinta de Mendonça, OAB/GO n° 22.614, fez sustentação oral.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Existindo concomitância entre as Esferas Administrativa e Judicial, do mérito não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. A Dr', Juliana Quinta de Mendonça, OAB/GO n° 22.614, fez sustentação oral. Ale andre Kern — Presidente .""i" .°"1-n"." Daniel Mauricio Fedato Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel PetTUCCi Fiorin, Relatório Trata a matéria sobre Auto de Infração (fis, 152/ .163) que foi lavrado contra a Recorrente em 24.11.03, sob a fundamentação da falta de recolhimento da Cofins do período de fevereiro/99 a março/01. As considerações elencadas no Termo de Verificação (Es, 145/151), informam que a Interessada figura como litisconsorte nas ações judiciais tf 2000,51.01,016620-6, na qual contesta a tributação do PIS pela totalidade de suas receitas, e n" 2000.51,01,014134-9, na qual contesta a tributação da Cofins nos termos da lei n" 9.718/98 (fls. 52 a 82). OCOITC que em ambos os processos o pleito foi negado, embora autorizou o depósito do montante integral dos valores devidos para suspensão de sua exigibilidade até a solução das lides. Constata-se que as ações judiciais são acompanhadas pelos processos administrativos n° 10768,020391/00-34 e 10768.013072/2001-98, respectivamente, nos quais identificou-se a necessidade de constituição de créditos da Cofins, por meio de lançamento de oficio, o que motivou a instauração do procedimento fiscal sob exame. Verifica-se também, que não foram declarados em DCTF os débitos da Cofins relativos no período de fevereiro a novembro de 1999 e que, para o mesmo período, não foram efetuados os depósitos judiciais, à exceção do mês de novembro, Entretanto, o depósito relativo a este mês, efetuado após a data de vencimento da contribuição, não incluiu a multa de mora, Observa-se que foram lançadas a Cofins de fevereiro a outubro de 1999, a diferença da Cofins decorrente da dedução indevida das "sobras líquidas" nos meses de março de 2000 e março de 2001 e as multas isoladas no período de novembro de 1999 a março de 2001, em decorrência do não recolhimento das multas moratórias, conforme pode-se verificar' as Es, 160 e 161. Irresignada com o Auto, apresentou em suma as seguinte alegações: "a) Tratar-se de cooperativa de crédito, devidamente constituída, sujeitando-se aos ditames da Lei n" 5.764/71, na prática de verdadeiros atos cooperativos, tal qual previsto no art. 79 da citada legislação e segundo o que exige o BACEN, através da Resolução n" 2.771/2000; Por determinação legal, consubstanciada na Resolução n" 2 771/2000 do BACEN, as cooperativas de crédito estão adstritas à prática de atos cooperativos, vedada a possibilidade de realizarem operações com terceiros estranhos ao quadro social da entidade, atos não cooperativos,. O ato cooperativo é destituído de conteúdo econômico, não representa receita da cooperativa, como claramente postula a Lei n° 5J64/71, especialmente em seus arts. 78, 87 e 111, razão pela qual inviável a incidência de PIS e Cotins quando não se afere sua hipótese legal, qual seja, detenção de receita; cç 2 Processo n" 19740.000613/2003-62 S3-TE03 Aeórdiio o ° 3803-00..614 Fl. 402 Que não pode prosperar a exigência do tributo questionado, em relação aos meses de competência compreendidos entre .fevereiro/1999 e outubro/1999, uma vez que os efeitos da .114"P 1.858-7/99 somente vieram a tomar forma no ordenamento jurídico em novembro de 1999, após decorrido o prazo nonagesimal, nos termos do art. 195, ,sç 6" da Constituição Federal, e segundo preceitua o Ato Declarató rio SRF n" 88/99; Quanto à exclusão das "sobras líquidas", o féz com base no disposto no art. 1" da kW 101/02, convertida na Lei n" 10.676/03, Em relação aos pagamentos efetuados sem acréscimo da multa de mora, argumenta que ainda que efetivados após o vencimento da tributo, sua realização se deu antes de qualquer iniciativa fiscal, o que configura denuncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; Não procede a cobrança da lnulta de ofício eis que (q) dada a denúncia espontânea, inexiste a multa de mora que, supostamente não teria sido recolhida, (b) ainda que fosse devida a suposta multa de mora, seu lançamento seria nos moldes do ar t. 43 da Lei n" 9.430/96; (c) ainda que fosse aplicável a at-t, 44 da Lei n" 9.430/96, a base de cálculo seria o total não recolhido, ou seja, a multa de mora, e não o tributo pago ou depositado; A multa aplicada, 75% calculadas sobre a totalidade das valores já depositados, tem caráter confiscatório em ofensa ao inciso IV do Art. 150 da Constituição Federal." Após análise da Impugnação, a 4" Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ II, em 21.12.06 proferiu o Acórdão n° 1.3-14.687, julgando o lançamento procedente em parte, cancelando-se o lançamento da Cofins no período de fevereiro a outubro de 1999, por erro na invocação da norma jurídica infringida com conseqüência no critério jurídico do lançamento, sem prejuízo da possibilidade de se efetuar novo lançamento, invocando-se a fundamentação legal aplicável à matéria. Cancelou-se também, os lançamentos de multa isolada por depósito efetuado fora de prazo e sem a multa de mora, por não se confundir com o pagamento de que trata o art.. 44, § 1°, II da Lei if 9.430, de 1996. Ficando então, mantidos somente os valores lançados a titulo de Cofins, em relação aos períodos de apuração março/2000 e março/2001. Ementa da Decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador .28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, .31/08/1999, .30/09/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 31/03/2001 COF1NS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição à CGF-MS relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. (),N 3 NORMA INAPLICA VEL. IMPROCEDÊNCIA. É de 5e considerar improcedente o lançamento que indique narina cia incidência iiraplicável ao sujeito passivo. COOPERATIVAS DE CRÉDITO SOBRAS LIQUIDAS. sociedades cooperativas cia crédito não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cotins as sobras líquidas apresentadas na Demonstração de Resultados do Exercício Assunto: Normas cia Achninistração Tributária Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, .31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, .31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, .31/03/2001 MULTA ISOLADA POR DEPÓSITO JUDICIAL SEM MULTA DE MORA A exigência de multa isolada no caso de falta de recolhimento de multa de mora aplica-se apenas à hipótese de pagamento, que constitui medida de extinção do crédito tributário, não se estendendo aos depósitos judiciais, que se enquadram dentre as medidas de suspensão do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte." A Intimada não satisfeita com a decisão proferida, ingressou Recurso Voluntário (fls. 327/348), aguardando deste Conselho a nulidade integral do Auto de Infração, arrimada na Lei n° 10.,676/2003 e na Instrução Normativa n" 635/06, que segundo a Recorrida, autoriza a dedução na base de cálculo da Cofins dos valores lançados a titulo de "sobras líquidas", bem como tendo em vista a natureza jurídica de sobras, que pertencendo aos cooperados, não se confundem com receita da cooperativa, sem que qualquer restrição fosse feita às sociedades cooperativas de crédito, tal como a ora Recorrente. Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra, a Interessada se insurge contra as decisões proferidas que não deram guarida ao seu pleito, assim aguarda reforma do Acórdão da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, além do cancelamento do Auto de Infração. Já de início, evidencia-se que a Recorrida almejando fortalecer seu objetivo, buscou também a opção pela via judicial, ou seja, conforme se observa nos autos a matéria foi 4 ()\ Processo n" 19740 000613/2003-62 534E03 Acórdão n 3803-00614 Fl 403 submetida à apreciação judiciária e teve decisão transitada em julgado, favorecendo a Fazenda Nacional, como exposto no relatório: " o pleito fbi negado, embora autorizou o depósito do montante integral dos valores devidos para suspensão de sua exigibilidade até a solução das lides..," Explícita a concomitância, devo obediência a Súmula n° 01 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que reza: "Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento achninistrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Neste sentido, assinalando existir concomitância entre as esferas administrativa e judicial, não conheço do mérito, Daniel Maurício Fedato 5

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9518038 #
Numero do processo: 13362.000591/2005-71
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui inflação às medidas de controle fiscal o transporte, bem como a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui inflação às medidas de controle fiscal o transporte, bem como a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira, Recurso Voluntário Negado.

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Constitui inflação às medidas de controle fiscal o transporte, bem como a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. lexandreKem PresYd&te \.,2) Daniel Mauricio Fedato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. 1 Relatório Trata o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão n" 08-12.586 de 21 de dezembro de 2007, proferido pela 2" Turma da DRI de Fortaleza/CE, que julgou procedente o lançamento, O fato inicia-se com a lavratura de um Auto de Infração de 23,11,2005, fruto da apreensão de 21.000 maços de cigarros, da marca Mild US, de origem estrangeira, desprovido de documentação comprobatória. Em suma, o próprio Interessado estava conduzindo um veículo carregado desta mercadoria, entre as cidades de Picos/PI a Oeiras/P1, onde informou que a mercadoria não era de sua posse, inclusive nem sabia da sua existência, apenas estava fazendo um transporte pelo valor de RS 100,00: Em síntese, as argumentações de defesa apresentadas a DRJ foram: "- transportou a mercadoria "sem saber da existência da carga"; - é "um humilde motorista", que, no caso, estava promovendo o transporte de carga originária do município de Picos/PI tendo como destino o município de Oeiras/PI desconhecendo o conteúdo da mercadoria por ele transportadas; - presta referido serviço de transporte de cargas a diversos comerciante" proprietários dos veículos, mas se restringe ao específico transporte. desconhecendo, assim, os procedimentos relacionados à "carga e descarga", assim como o conteúdo das mercadorias por ele transportadas; - o valor contratado para o transporte das mercadorias apreendidas importava em R$ 100,00, quantia a ser auferida após a concretização do serviço e posterior devolução do veículo transportador na cidade de origem; - não era proprietário da mercadoria apreendida, tampouco do veículo transportador, reputando, portanto, injusta a autuação sofrida; - não detém patrimônio, é pobre e aufere, em média, R$ 500,00 mensais, (Credita tais fatos como fatores invencíveis para suportar o valor do AI, o qual considera vultoso; - atesta não ter agido ilicitamente, pois desconhecia a existência dos cigarros e, portanto, a ilicitude do fato; - a penalidade dever ser redfrecionada ao proprietário dos cigarros. A DR.1, votou pela procedência do lançamento objeto do presente litígio, para considerar devida a multa constituída no Auto de Infração (fls. 01/07). Ementa da decisão: 4-Á 2 Processo n" I 2.362 000591/2005-71 S3 -1" E03 Acórdão o" 3803-00.526 Fl. 39 "INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte, bem como a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatária de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira.." Inconformado o Interessado, recorre a este Conselho, para solicitar o cancelamento do Auto de infração, repisando as argumentações apresentadas a DR.1 de Fortaleza/CE É o Relatório, Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relato'. O Recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. As alegações de sua defesa (fls. 35/36), cinge-se em: desconhecer o conteúdo da carga, inclusive afirma que "...jamais imaginou que havia cigarros na carga. „."; e que não era proprietário do veículo,. Assim não é o responsável pelo crédito tributário, além de ser pessoa humilde. E conclui, que o Crédito Tributário deve ser direcionado para o proprietário do veículo. Considero essas argumentações precárias, nada que desestruture a legislação vigente, aqui explanada, - art.. .3°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as alterações introduzi das pela Lei n° .3.238, de 1° de agosto de 1957), que estabelece que, "Ninguém se escusa de cumprir a lei. alegando que não a conhece". - art. 2', e parágrafo único, do art, 3', do Decreto-Lei n° 399, de 30/12/1968, com a nova redação implementada pela Lei 10,833, de 29/12/2003, regulamentados nos artigos 6.21 e 632, do Decreto n" 4,54312002, "An, 2" - O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o COMSUMO de fumo, charuto, 3 cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, Art. 3° - Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, passuíren2 ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados § I" - Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perda da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade dos demais produtos apreendidos "(grifei) Referida norma foi regulamentada nos artigos 621 e 632, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002, nos termos a seguir reproduzidos: "Art. 621, A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem,. venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando" "Art. 632, Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro.. por unidade de charuto ou de cigarrilha.. ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do art. 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria" (griféi) Convém, antes, consignar que o dispositivo do Decreto-Lei supramencionado, assim corno o valor da multa nele prevista, sofreu alteração em decorrência do advento do art, 78, da Lei n° 10,833 (conversão da Medida Provisória n° 135/2003), de 29/12/2003, passando a ser cominado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por cada maço de cigarro ou unidade dos demais produtos apreendidos, conforme a seguir transcrito "Art. 78. O ar!. 3" do Decreto-Lei n" 399.. de 30 de dezembro de 1968. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 Parágrafo Único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada. alem da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigano ou por unidade dos demais produtos 4 Processo n" 13362 000591/2005-71 S3-1E03 Acórdào n " 3803-00.526 Fl. 40 apreendidos. Art. 603 - Respondem pela infração: I - conjunta ali isoladamente, quem quer que, de qualquer fbrma, concorra para sita prática ou dela se beneficie" Dispõe o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" E o Art, 334 do Código Penal Brasileiro: "Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria Diante dos fatos e com estas considerações apresentadas, nego provimento ao Recurso Voluntário,. 1 Daniel Maurício Fedato

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Numero do processo: 13413.000159/2004-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A isenção e a não incidência de ITR somente podem ser reconhecidas mediante a apresentação de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.393/96. ITR. CONTRIBUINTE. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, no caso apreciado, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Conselheiro Sandro Machado dos Reis
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13413.000159/2004­56  Acórdão n.º 2801­002.770  S2­TE01  Fl. 202          2 Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Sandro Machado dos Reis,  José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 106/107), que reproduzo a seguir:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  01/07,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 1999, relativo ao  imóvel denominado “Projeto Funil”, localizado no município de  Inajá – PE, com área total de 150,4 ha, cadastrado na SRF sob o  nº  5.347.554­2,  no  valor  de R$ 163,57  (cento  e  sessenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 432,01  (quatrocentos e trinta e dois reais e um centavo).  2.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/1999,  a  fiscalização  apurou  a  seguinte  infração:   ­  falta  de  recolhimento  do  ITR,  em  virtude  de  se  ter  descaracterizado a imunidade/isenção do imóvel.  3.  A  fiscalização  procedeu  à  seguinte  alteração,  de  ofício,  nos  dados  da  DITR/1999,  para  fins  de  apuração  do  imposto  suplementar:  I ­ Valor Total do Imóvel: R$ 8.178,75; e  II – Valor da Terra Nua: R$ 8.178,75.  4.  A  fiscalização  arbitrou,  como  base  os  valores  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  nas  declarações  do  ITR/99  para  a  região,  o  VTN  médio por hectare para o município de Inajá ­ PE em R$ 54,38,  conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 38/41.  5.  Ciência  do  lançamento  em  17/12/2004,  conforme AR  de  fls.  52.  6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou,  em  05/01/2005,  através  de  procurador  –  instrumento  de  procuração às fls. 75/76 ­ a impugnação de fls. 55/62, alegando,  em síntese:  I – que a impugnante iniciou, em julho de 1979, a construção da  Usina de Itaparica;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13413.000159/2004­56  Acórdão n.º 2801­002.770  S2­TE01  Fl. 203          3 II  –  que,  em  razão  do  enchimento  do  reservatório,  foram  procedidas a diversas desapropriações nas áreas às margens do  Rio São Francisco, autorizadas pelo Decreto nº 93.205, de 1986;  III  –  que  foi  firmado  acordo  entre  Chesf  e  os  representantes  sindicais do Sub­Médio do São Francisco, com a intervenção do  Ministério  das  Minas  e  Energia,  datado  de  06/12/1986,  que  garantia  a  criação  de  assentamentos  para  os  quais  seriam  transferidos  os  produtores  rurais  que  utilizavam  as  terras  inundadas;  IV  –  que  Chesf  se  comprometeu  a  desapropriar  as  áreas  às  bordas do  lago, criando  infra­estrutura de  irrigação e moradia  para os reassentados;  V  –  que  as  terras  foram  desapropriadas  pela  manifestante,  cumprindo  os  termos  dos  Decretos  nº  93.238/1986  e  nº  93.664/1986, pelos quais as áreas foram declaradas de utilidade  pública;  VI  –  que  o  Projeto  Funil  5.347.554­2  é  uma  área  de  reassentamento implementada nos termos citados;  VII – que não expropriou terras para seu uso, nem para o  seu proveito, nem para sua exploração própria;  VIII  –  que,  em  casos  análogos,  a  autoridade  fazendária  reconheceu  a  não­incidência  do  ITR  relativamente  aos  imóveis  rurais  “Projeto  Glória”  (NIRF  5393438­5),  “Projeto  Pedra  Branca”  (NIRF  5886174­2),  “Projeto  Lagoa do Curral” (NIRF 5327133­5) e “Projeto Rodelas”  (NIRF 5980783­0);  IX  –  que,  além  da  tese  de  isenção,  foi  defendida  tese  de  não­incidência, tendo em vista que Chesf não é contribuinte  do ITR;  X  –  que  o  legislador  estabeleceu  que  a  DITR  deve  ser  apresentada pelo contribuinte do ITR;  XI  –  que  ‘contribuinte’  é  a  pessoa  que  retira  proveito  econômico  da  propriedade,  citando  jurisprudência  administrativa e judicial;  XII  –  que  Chesf  não  pode  ser  prejudicada  pela  Administração Federal  por  empreender  obras  de  inclusão  social;  XIII – que seja declarada a ilegitimidade passiva de Chesf,  visto  que  não  é  possuidora,  não  goza,  não  dispõe,  tampouco aufere vantagem econômica do referido imóvel;  XIV – que o processo seja arquivado.”   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13413.000159/2004­56  Acórdão n.º 2801­002.770  S2­TE01  Fl. 204          4 A  1a  Turma  da  DRJ/Recife  –  PE  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  104/113), nos termos da ementa transcrita a seguir:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  FATO GERADOR DO ITR.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato  gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de  janeiro de cada ano.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a  qualquer  título  de  imóvel  rural,  assim  definido  em  lei,  sendo  facultado ao Fisco exigir o  tributo, sem benefício de ordem, de  qualquer um deles, nos  termos do art. 31 do Código Tributário  Nacional.  ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.   Somente  é  isento  do  ITR  o  imóvel  rural  compreendido  em  programa  oficial  de  reforma  agrária,  caracterizado  pelas  autoridades  competentes  como  assentamento,  que  atenda  aos  requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13413.000159/2004­56  Acórdão n.º 2801­002.770  S2­TE01  Fl. 205          5 não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente.”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  6/8/2007  (fls.  116),  a  interessada interpôs, em 21/8/2007 o recurso de fls. 118/125,  juntamente com os documentos  de fls. 126/197, reiterando as alegações expostas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  contribuinte  apresentou  a  DITR/1999  (fls.  17/18)  relativa  ao  imóvel  denominado “Fazenda Funil – Margem direita do Rio Moxoto”, no município de Inajá – PE,  informando­o como imune ou isento do ITR.  Ao  tratar  da  imunidade  e  da  isenção  do  ITR,  os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.393/96, assim dispõem:  “Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o  imposto  não  incide  sobre  pequenas  glebas  rurais,  quando  as  explore,  só  ou  com  sua  família,  o  proprietário  que não  possua  outro imóvel.  Parágrafo único. Para os  efeitos  deste  artigo,  pequenas  glebas  rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :   I  ­  100  ha,  se  localizado  em  município  compreendido  na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;  II  ­  50  ha,  se  localizado  em  município  compreendido  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  III ­ 30 ha, se localizado em qualquer outro município.  Art. 3º São isentos do imposto:  I ­ o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma  agrária,  caracterizado  pelas  autoridades  competentes  como  assentamento,  que,  cumulativamente,  atenda  aos  seguintes  requisitos:  a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;  b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites  estabelecidos no artigo anterior;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13413.000159/2004­56  Acórdão n.º 2801­002.770  S2­TE01  Fl. 206          6 c) o assentado não possua outro imóvel.  II ­ o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja  área  total  observe  os  limites  fixados  no  parágrafo  único  do  artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:  a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de  terceiros;  b) não possua imóvel urbano.”  Como o imóvel fiscalizado possui área de 150,4 ha, conforme informado na  respectiva DITR,  não  pode  ser  enquadrado  como  “pequena  gleba”,  nos  termos  definidos  no  parágrafo  único  do  art.  2o  da  Lei  no  9.393/96,  não  estando,  portanto,  alcançado  pela  não  incidência do ITR prevista naquele dispositivo legal.   Resta  saber  se  o  aludido  imóvel  é  isento  de  ITR.  Compulsando  os  autos,  constata­se que não há documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos  no  art.  3o  Lei  no  9.393/96  para  que  possa  gozar  da  isenção  do  referido  tributo,  como  será  demonstrado a seguir.  O  inciso  I  do  citado  art.  3o  dispõe  que,  para  gozar  da  isenção  do  ITR,  o  imóvel  rural  deve  estar  compreendido em programa oficial  de  reforma  agrária,  caracterizado  pelas  autoridades  competentes  como  assentamento,  além  de  atender  a  outros  requisitos,  ali  indicados.   A  recorrente  anexou  aos  autos  cópia  dos  Decretos  nº  93.205,  de  2  de  setembro de 1986, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra  com benfeitorias, necessária à  formação do reservatório da usina hidrelétrica de  Itaparica, da  Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ­ CHESF, nos estados de Pernambuco e Bahia; nº  93.238, de 8 de setembro de 1986, e nº 93.664, de 5 de dezembro de 1986, que declaram de  utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica  do  São  Francisco  ­  CHESF,  áreas  de  terras  situadas  nos  Estados  de  Pernambuco  e  Bahia,  destinadas  a  Projetos  Especiais  de  Irrigação  e  necessárias  ao  reassentamento  de  parte  da  população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de  Pernambuco  e  da  Bahia.  Todavia  as  áreas  descritas  por  tais  Decretos  não  abrangem  áreas  localizadas  no  município  do  imóvel  fiscalizado,  Inajá  –  PE,  tampouco  mencionam  áreas  relativas ao “Projeto Funil”, que a contribuinte alega se tratar de projeto de reassentamento no  aludido imóvel. Por conseguinte aquelas normas não se prestam como provas neste caso.   Convém  ressaltar  que, mesmo  que  a  área  abrangida  pela  “Fazenda  Funil  –  Margem direita do Rio Moxoto” estivesse  inserida  em qualquer dos Decretos  acima citados,  caberia, ainda, verificar, se esse fato seria suficiente para reconhecer a isenção do ITR.   Não foram carreados aos autos quaisquer outros documentos que comprovem  que o imóvel objeto do lançamento atende aos requisitos dispostos no art. 3o Lei no 9.393/96,  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  do  ITR. Nesse  sentido  a  alegação  de  que,  em  casos  análogos,  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  a  não  incidência  (sic)  do  ITR,  não  tem  o  condão de vincular o  julgamento deste processo.  Isso porque  inexiste  lei que atribua eficácia  normativa  àquelas  decisões,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  para  os  casos  que  foram  apreciados. E não há provas de que o imóvel denominado “Fazenda Funil – Margem direita do  Rio Moxoto” foi reconhecido como sendo isento de ITR nas decisões citadas.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13413.000159/2004­56  Acórdão n.º 2801­002.770  S2­TE01  Fl. 207          7 Assim,  ante  a  ausência  de  provas  de  que  o  imóvel  fiscalizado  atende  aos  requisitos  legais  para  ser  considerado  isento  de  ITR,  não  há  como  acatar  essa  alegação  da  recorrente.  A interessada sustenta, ainda, não ser contribuinte do ITR. O dispositivo legal  que trata da matéria é o art. 4º da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Pelas  certidões  juntadas  às  fls.  14/16,  não  restam  dúvidas  de  que  a  contribuinte  é  a  proprietária  do  imóvel.  Não  foram  apresentados  outros  documentos  que  negassem essa  situação  ou que  comprovassem que o bem  foi desapropriado ou  invadido, ou  mesmo que a recorrente não estivesse mais no gozo da posse do imóvel, para que se pudesse  alegar que não poderia ser enquadrada como contribuinte do ITR. Por conseguinte descabida  também essa alegação.  Por  fim é  importante destacar que a  recorrente não questionou o critério de  arbitramento do VTN,  restringindo o  seu  inconformismo às alegações acima  rebatidas. Logo  trata­se de matéria incontroversa, incabível de ser apreciada por este Colegiado.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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9520046 #
Numero do processo: 11020.002571/2002-37
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO, VÍCIO DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO. PRAZO, A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei N° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Súmula CARF nº 16) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rangel Perrucci Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Martins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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DESPACHO DECISÓRIO, VÍCIO DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO. PRAZO, A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua edição, para anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. Inexistem prazos preclusivos para que a autoridade administrativo profira decisão em processos que versem sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR BÁSICO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF ng 20) O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei N°9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1' de janeiro de 1999. (Súmula CARF n 9 16) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A autoridade administrativa tem prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a compensação regularmente declarada, findo o qual, ela estará tacitamente homologada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Vericido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rangel Permeei Fiorin (Relator) e Carlos Henrique Marfins de Lima. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor. Al xande Kern — Presidente e Redator Designado. Rangel- ç /„1 rinjfterator. EDITADO El\A.,08/10/20.1,0' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Souza, Carlos Henrique Martins Lima, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por Empresa Jornalística Pioneiro S/A, incorporada por RBS — Zero Hora Editora Jornalística S/A contra o Acórdão de fls.169/ 188, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI. Assim, relatando o processo sob julgamento, cabe informar que a recorrente apresentou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, correspondente ao 20 trimestre de 2000, autorizado pelo art.11 da lei 9779/99, no valor de R$ 22,704,66. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, pela decisão de fls 83, de 12 de setembro de 2007, reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado, e homologou as compensações vinculadas a esse crédito. Após decisão de fls.. 83, pelo despacho decisório 476 a DRF/Caxias do Sul, com base no parecer SUIS de Revisão de Direito de Crédito, de 14 de julho de 2008, fis 85/88, anulou a decisão anteriormente deferida, não reconhecendo o crédito pleiteado, e não homologando as compensações vinculadas ao crédito. O não reconhecimento do crédito tributário se deu pelo fato de que a recorrente dava saída unicamente ao Jornal Pioneiro e outros periódicos, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), como NT (não tributados). Inconformada com a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade fis, 106/132, alegando em síntese: i) A decadência do direito de reaver o direito ao crédito, uma vez que foi protocolizado o pedido ressarcimento de crédito de IPI em junho de 2002 e no ano seguinte, 3 Processo e 1020 002 571/2002-3 ./. S3-TE03 Acórdfio n 0380300,602 F . 199 como não havia sido analisado o pedido, e como faculta a legislação, o referido crédito foi utilizado para a compensação com outros tributos federais. ii) A impossibilidade de revisão de lançamento, por ser manifestamente inválido o procedimento de revisão e lançamento de ofício praticado pela autoridade fiscal, visto que inexiste autorização para tal iniciativa, seja com base em "erro de direito", seja em virtude de suposta existência de vício de nulidade do ato. Por fim, ainda que se admite a revisão do lançamento, tal alteração não poderia se aplicada retroativamente. A adequada interpretação da lei 9.779/99, compatível com as normas constitucionais, é no sentido de que a saída de todos os produtos industrializados permite o aproveitamento do saldo credor,. Nos termos da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999 não há nenhum impedimento ao creditamento do IP1 envolvendo insumos empregados na impressão de jornais não fosse previsão do Ato Declaratório Interpretativo SRF IV 05, editado em 17 de abril de 2006. A aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, 1 e 144, ambos do CTN A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre — RS, acordam por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da preliminar de ilegalidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório, que não reconheceu o direito pleiteado e não homologou as compensações declaradas, nos termos do relatório e voto, por entenderem, em síntese: i) O artigo 173 do Código Tributário Nacional trata do prazo de decadência de cinco anos para a constituição de crédito tributário, que não se trata do caso em questão, por se tratar de pedido de ressarcimento. ii) Trata-se de caso de ressarcimento de saldo credor do IPI cumulado com a declaração de compensação, não se aplicando no caso as hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que trata da revisão de lançamento. iii) O artigo 54 da Lei 8.718/99 admite a anulação dos atos administrativos, observado o prazo de cinco anos contados da data que foram praticados. iv) A súmula n° 13 do Segundo Conselho de Contribuintes, citada nas decisões acima, foi aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/07 e está assim redigida: Não há &l eito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumas aplicadas na fabricação de produtos na TIPI como NT v) O ato de natureza interpretativa retroage ao momento em que a norma interpretada começou a surtir efeitos. A recorrente informada com o acórdão da 3' Turma da DRJ/POA, apresentou Recurso Voluntário requerendo seja recebido e julgado integralmente para o efeito de; i) reformar a decisão proferida no Acórdão, reconhecendo o direito à manutenção do crédito do IPI, incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de produtos imunes. reconhecer o direito à homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI, após a homologação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, que em decisão reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado. Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia a Administração Pública, por meio dos seus agentes, anular decisão anteriormente deferida, não reconhecendo o crédito pleiteado, e não homologando as compensações vinculadas ao crédito. Considerando que o lançamento é ato vinculado da administração pública que tem por escopo verificar a ocorrência do fato gerador, quem deve e o quanto é devido, no caso em tela, foi homologado expressamente por agente fazendário competente, impondo respeito aos seus atos e segurança ao contribuinte. Nesse mister, entende-se que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos, sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário como um todo. Se assim não fosse o princípio da segurança jurídica deixaria de ser um sustentáculo que ordena a tributação e garante aos contribuintes e ao fisco uma relação jurídica confi ável Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional devem ser observados pelo Estado e por seus agentes quando praticarem suas atividades. De ver, a possibilidade de exigir tributos não pode ultrapassar os limites impostos pela legislação tributaria, tal como o princípio da segurança jurídica, estampado na Lei 9784199, que regula o processo administrativo federal: Art 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, 4 Processo rt" 11020 .002 .571/2002-:q S3-TE03 Acórdão o . Õ 3803-00,602 Fl. 200 jurídia: Celso Antonio Bandeira de Mello, comenta sobre o princípio da segurança o princípio da segurança jurídica, o qual, se acaso não é o maior de todos os princípios gerais de direito, como acreditamos que efetivamente o seja, por certo é um dos maiores dentre eles. Por força do sobredito princípio cuida-se de evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados e de minorar os efeitos traumáticos que resultem de novas disposições jurídicas que alcançariam situações em curso. A prescrição, o direito adquirido, são exemplos de institutos prestigiados da segurança jurídica. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.,p..87) Ora, no caso sob apreciação e julgamento a recorrente apresentou pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI em junho de 2002 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, em 12 de setembro de 2007, reconheceu integralmente o valor do ressarcimento pleiteado e, por conseguinte homologou as compensações vinculadas a esse crédito. Destarte, a alteração do lançamento tributário, se pudesse ser realizada, deveria ter ocorrido enquanto não estivesse extinto o direito da Fazenda Pública. Ou seja, somente dentro do lapso temporal admitido no direito tributário brasileiro, qual seja cinco anos, de acordo com a combinação dos artigos 149 e 17.3 do Código Tributário Nacional. É de se observar que os atos jurídicos administrativos eivados de vícios podem ser anulados ou revogados por motivo de conveniência ou oportunidade, de acordo com a Súmula n. 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,a apreciação judicial". Porém, não são ilegais os atos realizados de acordo ao legislação vigente a época do fato gerador, que impõe ao representante do fisco o dever de verificar a ocorrência da materialização da hipótese de incidência, de acordo com artigo 144 do Código Tributário Nacional, Destarte, o lançamento não pode ser alterado por não configurar as hipóteses previstas em lei que autorizam a modificação, bem como por ter decorrido o lapso temporal, para tal revisão.. No tocante ao não reconhecimento do crédito tributário, o mesmo se deu pelo fato de que a recorrente dava saída unicamente ao Jornal Pioneiro e outros periódicos, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO, como NT (não tributados). Sobre está controvérsia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF -sumulou entendimento de que não há direito a aos créditos de IPI, conforme súmula IV 90: "Não há direito aos créditos de fF1 em relação às aquisições de insumas aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. "A lide seria ceifada se não fosse a ocorrência da decadência e a observação dos princípios consagrados na legislação que cuida do processo administrativo tributário federal em consonância com Constituição Federal e que garantem o respeito ao princípio da segurança juridica; Destarte, julgo procedente o presente Recurso Voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de alterar o lançamento/homologação correspondente ao 40 trimestre de 1999 e, no mérito, amparado pela súmula n" 20 do CARF, nego provimento ao recurso. Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Kern, Redator Designado Para o bem da clareza, sintetizo, abaixo, as efemérides processuais. Zero Hora Editora Jornalística S/A formulou, em 14/6/2002, o pedido de ressarcimento do saldo credor do 3 trimestre de 2001 do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de 21.445,26, autorizado pelo att, 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela Instrução Normativa - SRF n 2 33, de 4 de março de 1999. Em 1/8/2003, transmitiu Declaração de Compensação, cujos débitos passaram a ser controlados no processo 11080.720.218/2008-13, posto que se tratava de débitos da sociedade incorporadora. Em 12/9/2007, foi proferido Despacho Decisório, reconhecendo a procedência do pleito. A compensação requerida foi efetuada, e, restando saldo credor, o contribuinte, em 18/3/2008 foi intimado a se pronunciar sobre a compensação de oficio desse saldo de crédito remanescente com os demais débitos existentes sob sua responsabilidade. Nada obstante, em 14/7/2008, o Serviço de Fiscalização da DRF/CXL reviu o crédito pleiteado e concluiu pela improcedência do pedido sob a consideração de que o requerente, enquanto fábricante de produtos situados fora do campo de incidência do imposto (NT), não é contribuinte e não tem direito a créditos.. A DRF/CXL, em 14/7/2008, emitiu então o Despacho Decisório n n2 19/7/2008, anulando o despacho anterior, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas. Irresignado com a reversão, o requerente interpôs reclamação, julgada improcedente pela 3" Turma da DRJ/P0A. O Acórdão n si 10-17,667, de 7 de novembro de 2008, fls. 158 a 161, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IN 7 Processo o' 11020.002 571/2002-3/ S34E03 Acórdão n." 3803-00402 FI 201 - O prazo a que está sujeita a autoridade aáninistrativa, para o exame de pedido de i ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, é aquele que diz respeito à homologação das compensações, que é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. - A autoridade administrativa, em obediência ao Principio da Legalidade, deve anular suas decisões, quando eivadas de vício de legalidade. - Não são admitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos com a notação "NT" (não-tributadas) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Ilegalidade Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à ilegalidade dos atos normativos, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. - Aplicação dos atos normativos, O julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 3' Turma da DRI/P0A. O arrazoado de fls. 164 a 183 pede reforma da decisão recorrida e homologação das compensações declaradas, articulando as seguintes razões: 1. decadência do direito de rever o direito ao crédito; 2, impossibilidade de revisão de lançamento por suposto erro de direito; .3, Vinculação da Administração Pública aos atos normativos por ela expedidos: violação ao art. 11 da Lei n2 9,779, 1999 e, em especial, ao art. 4" da IN SRF n°33, de 1999, uma vez que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes; 4. Violação ao principio da legalidade, insculpido no art. 97 do Código Tributário Nacional; 5. Aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, 1, e 144, ambos do Código Tributário Nacional; Esses, em síntese, os fatos processuais. Quanto ao direito ao crédito, a matéria já tem entendimento pacificado nesta segunda instância administrativa, plasmado na Súmula CARF n 9- 20: Súmula CARF N". 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de i1731111105 aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT O fato de os produtos fabricados pelo recorrente gozarem da imunidade prevista no art. 150, inc, VI, alínea "d", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88 não alcança ao recorrente a possibilidade de creditamento aventada pelo art, Aldxandre Kern 4" da 1N-SRF n2 33, de 1999, que, nessa hipótese, trata exclusivamente dos produtos imunes por serem exportados. O argumento de que os produtos industrializados sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes é risível e só posso atribuí-10 ao fato de o recorrente não estar afeito à sistemática peculiar do IP1, já que dele não é contribuinte. Produto sujeito à alíquota zero produto tributado é, enquanto produto imune, será ou não, a depender da natureza dessa forma qualificada de não-incidência. Explico: será tributado, nos casos de operações no mercado interno, quando a imunidade disser respeito à exportação. Será não-tributado quando, como no caso concreto, a imunidade tiver natureza objetiva, A alegação de impossibilidade de revisão de lançamento não procede, visto que de lançamento não se trata no processo, sendo inaplicáveis as regras preclusivas dos arts. 149, 150 ou 173 do CTN. Pela mesma razão, i. é, por não se tratar de lançamento de ofício, também é inaplicável a norma do art. 146. Não se trata tampouco de incidência da norma do art., 74, § 5", da Lei n2 9.430, de 1996, haja vista não terem transcorridos os cinco anos nela previsto. Trata-se, isso sim, de ato administrativo decisório eivado de vício, passível de ser anulado no prazo de cinco anos da sua edição, a teor do art. 59 da Lei 11,2 9.784, de 1999, já transcrito na decisão recorrida A norma do art, 49 da Lei n2 9..784, de 1999, por outro lado, não tem sanção, não fazendo precluir o poder-dever da Administração de apreciar os pleitos dos administrado segundo os ditames legais. Finalmente, esclarece-se também, que não se cogita da aplicação retroativa do AD(I) n2 05, de 17 de abril de 2006. O art, 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, não tem natureza meramente interpretativa, como quer o recorrente, mas, ao contrário, inovou no ordenamento jurídico, introduzindo direito novo e exercível somente após a edição da referida norma. É o que se dessume da exegese da Súmula CARI; n2 16: Súmula GARE N2.16 O direito ao aproveitamento dos créditos de 1P1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei N" 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os anuirias recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1" de janeiro de 1999. Em face do exposto, negue-se provimento ao recurso 8

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9518046 #
Numero do processo: 10480.012856/2001-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Mauricio Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS OS INDUS RIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA , TAXA SELIG Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento pot voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Petrucci Fiorin e Daniel Mauricio Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic, Partici i aram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lin a, Hélcio Laferd Reis e Rangel Perrucci Morin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 15-14.436, de 04 de dezembro de .2007, da DRJ-Salvador/BA, fls. 16.3 a 168, que indeferiu a solicitação de correção monetária sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento de credito de IPI apurado no I' trimestre de 1999, fls. 01 e 23, no montante de R$ 5.801,46, e não homologou as compensaçôes declaradas as fls. 02 e 56 . Em síntese a razão de pedir em manifestação de inconformidade de folhas 1481155, funda-se na previsão legal para aplicação da taxa SELIC na compensação e restituição encontra-se no § 40 do art, .39 da Lei IV 9250, de 1995, norrna que ern momento algum especifica que somente incidirá sobre a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior, justificada, sobretudo, ante a demora da Receita Federal em apreciar o seu pedido de compensação. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes corn que entende corroborar seus argumentos . Cientificada da decisão em 14 de março de 2007, irresignada apresenta recurso voluntário, em I' de abril de 2007, em que tece o mesmo argumento trazido na manifestação de inconformidade, em que, por analogia aos instituto da compensação e restituição deve ser aplicada a taxa SELIC na atualização dos créditos objeto de ressarcimento. o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admisibilidade, portanto dele conheço . A matéria em lide constitui se ern jurisprudência amparada em entendimento majoritário, nas Câmaras deste Conselho, quanto à ontológica distinção entre os institutos do ressarcimento e o da restituição . O acórdão combatido esgarça e fundamenta corn adequação a controvérsia, e deixa,ciapo não poder a Administração Pública nada prover senão em virtude de lei. No caso, trata-Se de aquilatar o alcance a ser dado pelos artigo 66 da Lei IV 8.38.3, de 1991, como pelo artigo .39, caput e § 4' , da Lei IV 9.250, de 1995, que permitem a atualização monetária indexada à UfiR e a incidência de juros à taxa SELIC, respectivamente, na expressa hipótese de pagamento indevido ou a maior de tributos. Vejo que hipótese de fato normativa 6 estrita, de inteligência cristalina, posto que especifica, não-genérica, não deixando margem ao aplicador do Direito para estender seu regramento a situação que em nada corresponde a pagamento indevido ou a maior de tributos. E. nisto consiste a distinção entre os institutos, já exposta pela decisão de primeira instância: não ser o ressarcimento resultante de pagamento direto de tributo pelo contribuinte, do qual resultou o indébito, mas de beneficio fiscal consubstanciado no aproveitamento de créditos de tributos devidamente incidentes sobre matérias-primas, produtos Processo n" 10480.0 2856/2001-15 S3-'rE03 AcórdZio n " 3803-00,534 Fl 2 intermediários e embalagens, com o fito, no caso, de desonerar toda a cadeia de produção de produto final amparado pelo incentivo fiscal da isenção. Assim, sendo distinta a natureza jurídica de ambos os institutos, taxativa a hipótese de fato concessora da atualização monetária e sob a égide do princípio da legalidade que vincula Administração Pública, nos termos do art., 2" da Lei n" 9.784/99, não há como prover aplicação extensiva do art. 39, § , da Lei n" 9.250, de 1995, para permitir a atualização dos valores objeto de ressarcimento.. Por todos os seus fundamentos, nada há a reparar na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Belt .1 or-M-el de Sousa 3

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9093175 #
Numero do processo: 10680.720565/2012-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a situação dos débitos compensados, objeto das Dcomp's nºs 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304, considerando a alegação de recomposição da base de cálculo do período pela Fiscalização e, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a situação dos débitos compensados, objeto das Dcomp's nºs 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304, considerando a alegação de recomposição da base de cálculo do período pela Fiscalização e, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata o presente de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, contra o Despacho Decisório às fls. 308 a 315, que homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomps) formuladas, com créditos decorrente de pagamentos efetuados a maior de PIS com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 (Ação Ordinária nº 2000.38.00.022228-5). No Despacho Decisório, a autoridade fiscal sintetiza a decisão judicial transitada em julgado assim: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 56 5/ 20 12 -0 9 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720565/2012-09 A ação judicial mencionada foi autuada em 31/07/2000 e nela “foi proferida sentença, pela Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar compensáveis os valores comprovadamente recolhidos nos autos a título de Pis, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7/70 e alterações posteriores, depois de corrigidos monetariamente, desde a data de cada recolhimento indevido, pelos mesmos coeficientes utilizados pela União para a cobrança de seus créditos, acrescido de juros de mora à taxa SELIC, a partir da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário (art. 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995), sem se cogitar, inclusive, da exclusão dos intitulados expurgos inflacionários, com aqueles devidos à conta das parcelas vincendas dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, até se atingir o montante do indébito, assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento de compensação, sendo que o Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região às fls. 206215 negou provimento à apelação da autora e da União e deu parcial provimento à remessa oficial, para afastar a aplicação dos expurgos inflacionários pleiteados pela autora na exordial, transitando em julgado o feito na data de 10/02/2006.” (Certidão constante das págs. 05 e 06 do processo 10680.012299/200691, que trata do pedido de habilitação do crédito, e anexada a esse processo digital). Na sequência, destaca alguns pontos do decisium, informa que a contribuinte, em 08/11/2008, protocolizou o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial" e, em 15/01/2007, iniciou a transmissão das Dcomps. Assevera que a "Dcomp de nº 35195.55336.130212.1.7.544990 (retificadora da de nº 14967.01768.161111.1.3.544376) deverá ser considerada não declarada, pois revela um aproveitamento do crédito após cinco anos do trânsito em julgado da ação judicial, o que contraria o disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 06/01/1932". E, por fim, descreve a memória de cálculo utilizada para apurar o indébito pleiteado assim: Considerando os pagamentos apresentados e outros constantes dos sistemas informatizados da RFB, observamos, segundo os cálculos do CTSJ (aplicativo que calcula o crédito relativo ao Pis), um crédito apurado no valor de R$ 63.949,14 (atualização até 02/01/1996) ou no valor de R$ 201.018,28 (atualizado até 15/01/2007, data da primeira Dcomp), lembrando que a decisão transitada em julgado afastou a aplicação dos expurgos inflacionários, equivocadamente utilizados pela contribuinte em sua planilha de demonstração do crédito. Utilizando esse crédito reconhecido na compensação dos débitos compensados, obtemos o seguinte resultado: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720565/2012-09 Cientificada da decisão, em 12/04/2012 (fl. 316), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 319 a 384, em 14/05/2012 (fl. 385 — informação da DRF), na qual, após fazer um breve relato dos fatos, enfrentou o mérito em 2 tópicos, conforme a seguir resumidos. No tópico "Da Verdade Material que Evidencia a Inexistência dos Débitos de IRPJ e CSLL Compensados nas Dcomp's 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304", sob o argumento de inexistirem débitos de IRPJ e CSLL de estimativas nos meses de março e maio de 2007, entende que o Fisco deve reconhecer a inexistência dos débitos compensados/confessados nas Dcomp's nºs 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304. Para demonstrar a existência do erro de fato, informa que a sociedade foi autuada, em 2011, quanto ao IRPJ e à CSLL devidos ao longo do ano de 2007, e que nas "planilhas de recomposição elaborada pelo fiscal responsável pela autuação, não há valores devidos à título de IRPJ e CSLL nos meses de março e maio de 2007. Portanto, as compensações de tais tributos, para tais meses, por meio das DCOMPs mencionadas anteriormente não procedem, ou seja, não tem razão de existir, tratando-se de mero erro formal que deve ser desconsiderado". Discorre sobre erro de fato e coisa julgada, traz à baila doutrina e jurisprudência sobre o tema e conclui o tópico dizendo que "Evidenciado tratar-se de erro de fato, o Fisco Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720565/2012-09 deve reconhecer a inexistência dos débitos, tal como vêm se posicionando tanto o CARF quanto o STJ". No tópico seguinte, "Da Atualização do Crédito até a Data da Primeira Dcomp", a contribuinte assevera: Conforme se depreende do Despacho Decisório (pág. 7), o crédito apurado com base nos pagamentos apresentados e outros constantes dos sistemas informatizados da RFB representam, em 02 de janeiro de 1996, R$ 63.949,14, segundo cálculos do CTSJ (aplicativo que calcula o crédito relativo ao PIS), ou o valor de R$ 201.018,28. em 15 de janeiro de 2007, data da entrega da primeira DCOMP que utiliza o referido crédito para compensar outros débitos. Entretanto, ao aplicarmos os Índices determinados pelo acórdão, publicado em 02 de dezembro de 2005, já mencionados, verifica-se o total de R$ 67.872,58 (Doc. 5), em 02 de janeiro de 1996. Para tanto, durante o período de ago/90 a jan/91, o índice da UFIR de dez/1995 foi dividido pelo BTN do respectivo mês, de forma a encontrarmos o valor atualizado destes créditos até dez/1995. Já para o periodo de fev/91 a dez/91, dividimos os índices mensais por 1.000 para conversão de cruzeiros para cruzeiros reais, e por 2.750 para conversão de cruzeiros reais para reais. Por fim, para o período entre jan/92 e dez/95, dividimos a UFIR de dez/1995 pelo índice do respectivo mês, para atualizarmos os valores até dezembro de 1995. Importante ressaltarmos que o Despacho Decisório, em momento algum, menciona quais os Índices foram utilizados pela RF6 para atualização do crédito até dezembro de 1995. E uma vez que nâo está claro quais os índices são utilizados pelo aplicativo da RFB que calcula o crédito relativo ao PIS (CTSJ). pode ser que os mesmos não atendam a determinação da decisão judicial transitada em julgado. Por conseguinte, aplicando-se a Selic sobre o valor correto do crédito (R$ 67.872,58 8, não, R$ 63.949,14), a partir de janeiro de 1996 até 15 de janeiro de 2007, verifica-se um crédito total de R$ 213.350,67 quando do envio da primeira DCOMP, e não os R$ 201.018,28 mencionados no Despacho Decisório. Portanto, já em jan/07 há uma diferença de R$ 12.332,39 no montante do crédito. Não bastasse termos corretamente identificado um valor de crédito maior que o informado no Despacho Decisório, verifica-se que a parcela remanescente do crédito não é atualizada pela Selic do mês, entre uma DCOMP e outra, enviada em meses posteriores. Desta forma, é necessário adequar as compensações realizadas, levando-se em consideração tanto a atualização com base nos índices informados no acórdão publicado no DOU em 02 de dezembro de 2005, quanto a atualização do saldo remanescente do crédito entre as compensações (Doc. 8). Já no tópico "Nova Composição das Compensações em Face do Valor Correto dos Créditos e da Desconsideração das Compensações Equivocadas", a contribuinte, com base nos seus fundamentos acima sintetizados, diz possuir um saldo devedor de R$ 97.341,50, ante os R$ 185.723,32, apurados pela fiscalização. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720565/2012-09 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. O pleito de retificação de PER/DCOMP somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento sua apreciação. ERRO DE ATUALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO Comprovado o erro de atualização do indébito, homologa-se as DCOMPs até o novo limite de crédito apurado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega erro de fato nos débitos compensados indevidamente pelas DCOMP’s n.º 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304, sob o argumento de inexistirem débitos de IRPJ e CSLL de estimativas nos meses de março e maio de 2007, reconhecidos pelo Fisco, devendo ser desconsiderados os débitos consubstanciados em tais DCOMPs, e abatidos esses valores do suposto saldo devedor remanescente e, caso superadas tais alegações, em respeito ao postulado da Verdade Material, que seja determinada a baixa dos autos em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), para que a Fiscalização possa certificar a inexistência de tais débitos indevidamente declarados para, então, reprocessar o encontro de contas entre débitos e créditos da Recorrente objeto destes autos, com retorno posterior ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Para evidenciar as alegações sobre o erro de fato, a recorrente sustenta que Explica-se: é que em 2011 (isto é, antes do despacho decisório em epígrafe, que foi prolatado apenas em 2012), a Recorrente sofreu uma autuação onde a Receita Federal pretendeu lhe exigir o IRPJ e a CSLL que seriam devidos pelo não pagamento de estimativas mensais durante o ano de 2007.. Essa autuação, inclusive, já foi juntada a esses autos (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), e demonstra de forma cabal, que para o Fisco, em 2007, a Recorrente só possuía débitos de IRPJ, no particular dos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E DEZEMBRO, bem como que só possuía débitos de CSLL nos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, SETEMBRO E DEZEMBRO de 2007. (...) Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720565/2012-09 Noutras palavras, se a própria administração fazendária identificou que não havia débitos de IRPJ e CSLL a serem pagos nos meses de março e maio de 2007, não pode o Fisco, a posteriori, mudar essa conclusão, sob o pretexto de que está exigindo um tributo que foi declarado pela Recorrente, quando, em verdade, o próprio Fisco sabe que essa declaração ocorreu por um equívoco (insista-se, verdadeiro erro de fato). A bem da verdade, por qualquer ângulo que se olhe este caso, a única conclusão possível é a de que, em última instância, a Recorrente transmitiu DCOMP’s que pretenderam compensar débitos inexistentes, razão pela qual a Empresa não pode ser compelida a pagar tais tributos, já que é dever do Fisco, na linha da boa-fé tributária e do princípio da verdade material, desconsiderar os débitos consubstanciados nas DCOMP’s 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304, e abater esses valores do suposto saldo devedor remanescente. (...) Sob outro prisma, cabe à Recorrente demonstrar ainda, que caso não sejam acolhidas de imediato as suas alegações, o que só se admite em razão do princípio da eventualidade, deve este EG. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, determinar a baixa dos autos em diligência, para que a DRF possa, mais uma vez, constatar que a Recorrente não possui valores a serem pagos, a título de IRPJ e CSLL, nos meses de março e maio de 2007. Neste cenário, urge chamar a atenção para o fato de que a própria DRJ, no bojo do julgamento a quo, admitiu ser possível que a Fiscalização revise de ofício do lançamento em epígrafe, caso constate inexistirem débitos de IRPJ e CSLL, em março e maio de 2007: “Conforme dito alhures, não é competência desta DRJ retificar/cancelar de ofício a Dcomp formulada pela contribuinte, portanto, caso não sejam objetos de revisão de ofício pela autoridade a quo, as dcomp's nºs 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304 devem ser consideradas nos cálculos do saldo devedor referenciado no parágrafo anterior.” Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP ou na DCTF, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720565/2012-09 Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Apesar de concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância quanto ao pedido de retificação de PER/DCOMP, pois essa matéria não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, entendo que este Conselho possui a competência, sim, de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, inclusive quanto à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, desde que efetivamente haja a comprovação de tal erro. Compulsando os autos verifico que os documentos colacionados, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Foi juntado em sede de Manifestação de Inconformidade, às fls 368/376, Termo de Verificação Fiscal, que trata de autuação relativa a estimativas mensais devidas à título de IRPJ nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2007, e CSLL nos meses de janeiro, fevereiro, setembro e dezembro de 2007 e Planilha de Apuração das Estimativas Mensais do IRPJ e CSLL, nas quais consta a recomposição da base de cálculo do período pela Fiscalização e que teriam sido utilizadas como base para a referida autuação, sendo que para os meses de março e maio de 2007 não haveriam valores em aberto para as estimativas mensais devidas à título de IRPJ e CSLL, os quais teriam sido indevidamente compensados nas Dcomp's nºs 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304, e posteriormente não homologadas no Despacho Decisório constante nos autos. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos daquilo que faria jus ao seu direito, entendo que deve-se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada, devendo a autoridade administrativa analisar o pleito relativo a alegação de erro de fato e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) Verifique a situação dos débitos a título de Estimativa Mensal IRPJ, cod. 2362 e Estimativa Mensal CSLL, cod. 2484, PA março e maio de 2007, objeto das Dcomp's nºs 18940.86682.210109.1.7.54-9698 e 24333.44773.210109.1.7.54-9304, considerando a alegação de recomposição da base de cálculo do período pela Fiscalização e, caso comprovada a Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720565/2012-09 ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório. b) Apure o indébito do PIS - Semestralidade (Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/89) considerando os valores concedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) e os cálculos do saldo devedor caso comprovada a ocorrência de erro de fato do item anterior e a suficiência para homologação dos débitos compensados; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000531/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Não demonstrado pelo contribuinte através de elementos probatórios encartados nos autos que houve erro de preenchimento da DCTF, cabe lhe dar razão no seu recurso para que a Unidade de Origem proceda a reanálise da matéria.
Numero da decisão: 3201-009.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Não demonstrado pelo contribuinte através de elementos probatórios encartados nos autos que houve erro de preenchimento da DCTF, cabe lhe dar razão no seu recurso para que a Unidade de Origem proceda a reanálise da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão DRJ: O processo trata de auto de infração relativo ao ano-calendário de 2005, onde foi exigido do interessado acima identificado, crédito tributário relativo à Contribuição para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 31 /2 00 9- 71 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 a Cofins, no valor total de R$ 1.419.450,79, já incluído os correspondentes acréscimos legais (fls 49/57). O agente fiscal apurou “Insuficiência de declaração ou de recolhimento do PIS devido, apurado pelo cotejo entre os dados informados em DACON e os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados”. Cientificado do feito fiscal em 06/05/2009 (fl 58), o defendente apresentou em 04/06/2009 impugnação (fls. 60/71), onde aduz, em sua essência, o seguinte: Até março/2005 efetuou o regular recolhimento desta contribuição pelo regime nãocumulativo, à alíquota de 7,6%, conforme arts. 1° e 2°, da Lei n° 10.637/02; Em 04.03.2005, foi publicada no DOU a Portaria Interministerial nº 33, que estabeleceu que a prestação dos serviços de hotelaria fica sujeita ao regime de incidência cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins; Parte de suas receitas (oriundas de recebimento de diárias dos hotéis) ficariam submetidas ao regime cumulativo, à alíquota de 3%, e parte de suas receitas permaneceriam sob o regime não-cumulativo (oriundas de receitas obtidas com alimentação e bebidas, alugueis de salões dos hotéis para eventos, alugueis de equipamentos e móveis para convenções/palestras, dentre outros), à alíquota de 7,6%; O art. 5° da referida Portaria n° 33 estabeleceu que: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2004”; Com isso, a partir de março de 2005, inclusive com efeitos retroativos para 1º.05.2004, as receitas oriundas das diárias dos hotéis passaram a ser tributadas pela Cofins à alíquota de 0,65%, o que, naturalmente, geraria créditos para a Impugnante em função da diferença dos valores recolhidos à alíquota de 7,6% pelo regime não cumulativo; Essa retificação dos valores apurados pelo regime cumulativo (7,6%) para o nãocumulativo (3%) foi efetuada por meio da DACON (doc no 04). Tanto assim que, no próprio Relatório Fiscal é informado que os valores constantes do auto de infração foram obtidos pelas DACON apresentadas pelo Impugnante; O mesmo procedimento não pôde ser feito com relação ás DCTF, uma vez que, na ocasião do recolhimento do PIS apurado no ano-calendário de 2005, não havia a possibilidade no programa da SRF de aplicar simultaneamente o regime cumulativo e o não-cumulativo, pelo que o recolhimento do PIS apurado nos meses objeto da presente autuação fiscal foram efetuados integralmente pelo regime não cumulativo, à alíquota de 7,6%; Naquela ocasião, não era permitida a segregação de valores e códigos de recolhimento através de REDARF, o que impossibilitava a vinculação dos débitos declarados em DCTF aos recolhimentos efetuados; Em razão da mencionada impossibilidade de segregação dos valores, a Impugnante teve que efetuar o recolhimento à alíquota de 7,6%, e, posteriormente, separar as receitas decorrentes de diárias de hotéis, recalculando o PIS incidente alíquota de 3%, conforme se verifica da "Planilha de Apuração dos períodos autuados”, em anexo; Todos os supostos débitos ora exigidos foram recolhidos, seja por pagamento, seja por compensação; A Cofins devida nos meses de janeiro e fevereiro de 2005 foi recolhida pelo regime não-cumulativo conforme DARFs em anexo; A Cofins devida em dezembro/2005 também foi recolhida, mas pelos dois regimes, conforme DARFs em anexo; A Cofins devida nos meses de julho a novembro de 2005 foi paga mediante a compensação. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 Ao final, requer a nulidade dos lançamentos relativamente aos meses de julho a novembro e a improcedência dos lançamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro. Às fls. 596/598 dos autos, BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A declara-se sucessora processual do interessado, em razão de incorporação societária. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado conforme ementa DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. DÉBITO CONFESSADO. Incabível o lançamento de ofício de débito compensado pelo contribuinte através de PER/DCOMP, a qual constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela declarados. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. O pleito da contribuinte é conhecido no CARF, essa Turma julgadora julgou diversos casos da contribuinte envolvendo o mesmo pleito. A linha tênue é sobre a questão probatória dos autos. Nesse caso, diferentemente de outros de minha relatoria não identifico qualquer prova que de aso ao pretendido pela contribuinte, ao meu sentir a fiscalização caminhou bem ao lavrar o auto de infração. Os documentos e argumentos colacionados pela contribuinte não tem o condão de reformar a decisão da DRJ, assim devendo se manter incólume, como bem asseverado pela DRJ: Alega também que não retificou a DCTF para retratar a nova realidade trazida pela mudança na legislação, e que os valores corretos foram demonstrados no DACON. Em princípio, há de ser esclarecido que a DCTF, por constituir confissão de dívida, goza de presunção de veracidade, diferentemente do DACON, que se presta como um mero informativo, tanto é que, no curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado a justificar as diferenças apontadas entre esses documentos, não conseguindo justificá-las adequadamente. Dessa forma, visto que houve recolhimentos realizados (R$ 108.880,93 para janeiro e R$ 161.200,32 para fevereiro), vinculados a débitos de mesmos valores confessados em Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 DCTF, é fundamental para o deslinde da questão que seja demonstrada a real base de cálculo que foi empregada, quando do cálculo desses valores. Com efeito, a tese apresentada pela defesa restaria confirmada, caso o valor recolhido coincidisse com a contribuição apurada, sem levar em conta os efeitos da retroação da legislação; ou seja, aplicando-se a alíquota de 7,6% sobre o total das receitas (base de cálculo), e, posteriormente descontando-se os créditos a que o contribuinte faz jus, deveríamos encontrar o valor efetivamente pago. Os elementos de prova disponíveis nos autos não permitem confirmar tal fato. Em primeiro lugar, porque o administrado não anexou, junto com a impugnação, os documentos contábeis aptos a demonstrar as bases de cálculo da contribuição nos meses de janeiro e fevereiro de 2005. Tais documentos mostram-se essenciais para que, na forma como acima explicado, seja desconstituído o valor regularmente confessado em DCTF, valor este que o contribuinte reputa incorreto. Cabe frisar que as provas necessárias à comprovação do direito reclamado devem ser apresentadas junto com a impugnação, a teor do que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis. (...) Em segundo lugar, os próprios dados extraídos do DACON produzido pelo contribuinte, e segundo ele, corretos, colocam mais incertezas sobre a explicação apresentada na peça de defesa, senão vejamos como exemplo o mês de janeiro (fl 140), onde as receitas apuradas totalizam R$ 1.954.503,00 (=530.001,65+1.424.501,35). Nesse caso, se aplicarmos a alíquota de 7,6% sobre as receitas declaradas obtemos R$ 148.542,22, quantia que, ao dela descontar-se o crédito declarado (R$ 22.654,15, fl. 143) resulta no valor de R$ 125.888,07, montante diferente daquele efetivamente recolhido. O cálculo acima não comprova que o valor pago sob o código 5856 resultou da metodologia de apuração descrita na impugnação. Registre-se que, no mês de fevereiro, o mesmo raciocínio pode ser reproduzido, quando também encontramos diferença significativa. Por fim, cabe ainda destacar que, mesmo que fosse comprovada a existência de pagamento a maior realizado sob o código 5856, a compensação de eventual saldo com débito respeitante ao código 2172 necessitaria, obrigatoriamente, da apresentação de DCOMP, nos termos do disposto no §1º, do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996, fato não ocorrido. Dessa forma, restam mantidos os valores lançados referentes aos meses de janeiro e fevereiro. Já para o mês de dezembro, o contribuinte alega que teria recolhido os valores apurados pela fiscalização, contudo os documentos de fls 671 e seguintes, extraídos dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB), não confirmam a existência de qualquer recolhimento relativamente a dezembro. Observe-se que o DARF de fls. 210 e 212 foi pago por outro contribuinte (CNPJ 02.002.263/0001-65), encontrando-se devidamente utilizado. Assim, deve permanece o lançamento, na forma como realizado. Como mencionado, as provas colacionadas nos autos, diverge de outros de minha relatoria, aqui adoto os fundamentos do Conselheiro Márcio Robson no acórdão 3201-007.599: Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo da sua conclusão em dar provimento ao recurso voluntário, amparado nas provas colacionadas no processo, afim de suprir o erro apresentado em DCTF. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 Compreendo os argumentos expostos, porém divirjo que os documentos apresentados tenham sido fartos, afim de aferir os valores determinados na apuração da COFINS referente ao mês de Nov./2006 (fl.22). Trata-se da compensação que não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na Dcomp nº 00925.40661.200407.1.3.04-2046 não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de Cofins não cumulativa (código de receita 5856), recolhido em 15/12/2006, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Ao examinar o processo constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado a DCTF. Tenho pôr premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Se retificada a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise preliminar, provavelmente o despacho decisório poderia ter dado outro encaminhamento, para a negativa da compensação ora analisada. O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito em favor do Fisco, podendo retificá-la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo extingue-se o direito da parte em retificar a DCTF. Para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante em relação ao qual deveria manifestar-se, deixo consignado que o fato de o sujeito passivo ter entregue pedido de compensação dentro do período de cinco anos não altera o resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. No presente caso, a recorrente alega que cometeu mero erro formal em não retificar sua declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) informando o correto valor apurado ao tributo conforme acredita ter demonstrado ao disponibilizar a apuração da COFINS (fl.22)., bem como o balancete de verificação (fls. 28/40). Me alinho ao relator, no sentido em que pese não existir a DCTF retificadora, ainda que incontroverso a sua importância sendo uma declaração onde visa constituí confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários declarados, a verdade material deve ser aplicada, pois, trata-se de o ônus da contribuinte demonstrar seu direito ao crédito e liquidez, pois assim entendo que se ancora a jurisprudência desta casa, onde: constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Nesse sentido, não há porque não me apropriar do voto condutor, do ministro MAURO CAMPBELL, no Recurso Especial 1.133.027/SP, citado pela recorrente na sua manifestação: "a administração tributária tem o poder' dever de revisar de oficio o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. É a chamada revisão por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando essa retificação resultar a redução do tributo devido". Ocorre que no meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se perquirir se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante o exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada, onde deveria ter juntado os razões contábil das contas que comporão a base de cálculo da COFINS, seja as contas alocadas para apuração no regime cumulativo, seja no regime não cumulativo, juntamente com todos os demais documentos que suportaram sua escrituração, como por exemplo: contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, etc, ao menos por amostragem, afim de se ter o lastro destes registros. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 Tendo em vista essas considerações postas, não tendo logrado êxito em provar suas alegações, pois assim entendeu este colegiado que por maioria de voto negou provimento, no qual me filiei, concluo por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722038/2012-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-010.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR em função da glosa pela não comprovação da Área de Produtos Vegetais (de 1.935,4 ha), com relação ao NIRF 6.1714.503-4, exercício 2008. Segundo relatou o Fisco, o contribuinte, regulamente intimado, não teria apresentado os documentos na intimação fiscal, quais sejam, notas fiscais do produtor, notas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 38 /2 01 2- 41 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.308 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722038/2012-41 fiscais de insumos, certificado depósito ou outros documentos que comprovassem a área ocupada com produtos vegetais. O relatório encontra-se à fl. 4. Impugnado o lançamento às fls. 72/79, a DRJ em Campo Grande/MS julgou-o procedente às fls. 142/146. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 152/165. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao recurso por meio do acórdão 2401-006.973 - fls. 169/174. Não conformado, o autuado apresentou Recurso Especial às fls. 182/198, requerendo, ao final, fosse conhecido do recurso para reformar a decisão recorrida, julgando-se improcedente a ação fiscal que glosou a Área de Produtos Vegetais informada na DITR/2008, cancelando consequentemente o crédito lançado, ou, caso assim não entendesse o colegiado, fosse convertido o julgamento em diligência para os fins apontados no recurso. Em 27/1/20 - às fls. 207/211 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “comprovação de área utilizada para plantio no caso de arrendamento do imóvel.” Intimado em 7/3/20 (processo movimentado em 5/2/20 – fl.212), a União apresentou contrarrazões em 6/2/20 (fl. 218), propugnando pelo desprovimento do recurso – fls. 213/217. Na sequência, em função de Resolução deste colegiado, os autos baixaram à Câmara recorrida para que fosse complementada à análise prévia de admissibilidade em relação á matéria “Conversão do julgamento em diligência”. Ato contínuo, em 31/5/21 - às fls. 224/226 - foi negado seguimento ao recurso, quanto à acima citada. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 4/11/19 (fl. 179) e apresentou o recurso tempestivamente em 13/11/19 (fl.180). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido apenas para que fosse rediscutida a matéria “comprovação de área utilizada para plantio no caso de arrendamento do imóvel”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. Isoladamente, o contrato de arrendamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador do ITR. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.308 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722038/2012-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Colegiado a quo vazou o entendimento de que no caso de área arrendada, a comprovação da utilização da área com produtos vegetais deve ser efetuada pelo próprio contribuinte, por meio de informações igualmente por ele colhidas junto ao arrendatário, não bastando a simples apresentação do contrato de arrendamento. Confira-se: O inciso V acima transcrito especifica que a área deve ser a efetivamente utilizada na plantação com produtos vegetais e para tanto o contribuinte deve se valer de informações a serem por ele colhidas junto ao arrendatário, tal como evidencia a redação do § 4° (a envolver a documentação solicitada do autuado), mesma redação que revela ser irrelevante que todo o imóvel esteja arrendado. [...] Diante desse contexto, o autuado deveria ter apresentado os documentos tendentes a evidenciar a área efetivamente utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador e não apenas contrato de arrendamento e aditamento anteriormente firmados. Não é razoável que o imóvel tenha ficado ocioso, mas o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração/alegação acerca de qual foi a área efetivamente utilizada, não tendo nem ao menos comprovado os valores efetivamente pagos em decorrência dos contratos em tela, não basta meramente alegar ter recolhido tributos. Além disso, por força de cláusula décima do contrato de arrendamento (e-fls. 134/141), o autuado tinha total acesso ao imóvel, podendo vistoria- lo ao tempo dos fatos e pré-constituir prova para alicerçar a área informada em sua DITR. O contrato de arrendamento e o aditamento constituem-se em elementos probatórios a serem apreciados em conjunto com outros elementos de prova, os quais deveriam ter sido oportunamente amealhados pelo contribuinte para apresentação durante o procedimento fiscal. Isoladamente, o contrato/aditamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador, a autorizar o lançamento. Em seu recurso, sustenta a recorrente que documentos específicos concernente à área de plantio, tais como, notas fiscais do produtor, notas ficais de insumos, certificado de depósito em caso de armazenagem e contatos ou cédulas de crédito rural, não deveriam ser dele exigido para fins de sua comprovação, já que elas estariam arrendadas, bastando, para isso e a seu cargo, fosse apresentado o competente contrato de arrendamento. Nesse sentido, indicou o acórdão de nº 9202-01.614 como paradigma indicativo da controvérsia que pretende ver solucionada a seu favor. No entanto, compulsando-se o inteiro teor do voto condutor do acórdão, nota-se que a discussão girou, preponderantemente e no que tange à comprovação da dita área, em torno da validade do contrato de arrendamento junto a terceiros, já que não haveria seu registro em cartório de títulos e documentos ou mesmo averbação na matrícula do imóvel. Lá, manejou-se REsp contra acórdão que concluiu que a apresentação do contrato de arrendamento seria suficiente para comprovação de utilização do imóvel para o plantio, nos termos como pactuado entre as partes no referido instrumento. No entanto, compulsando-se o inteiro teor do voto condutor do acórdão, nota-se que a discussão girou, preponderantemente e no que tange à comprovação da dita área, em torno da validade do contrato de arrendamento junto a terceiros, já que não haveria seu registro em cartório de títulos e documentos ou mesmo averbação na matrícula do imóvel. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.308 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722038/2012-41 Nesse rumo, após o relator colacionar excerto da decisão lá recorrida, onde se assentou que “A área cuja utilização é disputada tem sólidas evidências de ser efetivamente plantada com cana-de-açucar, já pelo contrato de arrendamento, cuja duração se alongou com sua renovação, já pela declaração solene do arrendatário”, o colegiado paradigmático houve por bem admitir referido contrato como meio de prova. Confira-se excerto do voto condutor do paradigmático: O contrato de arrendamento apresentado comprova o negócio jurídico a que se refere, sendo que eventual registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel não são imperativos para que os documentos possam produzir efeitos tributários, ou seja, para que o fato (arrendamento) se subsuma à regramatriz da incidência tributária, eis que a obrigação tributária é ex lege, não havendo como o sujeito ativo ou passivo da obrigação tributária determinarem o momento da criação desta obrigação. Perceba-se, com isso, que a própria decisão recorrida, objeto do paradigmático, já havia assentado que, naquele caso, melhor dizendo, em função das circunstancias próprias daquele caso, tais como, a duração do contrato que se alongou com sua renovação e pela declaração solene do arrendatário, aquele instrumento seria hábil a demonstrar o efetivo plantio da área. Pode-se dizer, com isso, que duas foram as questões envolvidas naquele caso: i) Uma, relativa à comprovação da área por meio de um contrato de arrendamento. Nesse ponto o colegiado entendeu, sem maiores discussões, por encampar a decisão recorrida no sentido de que aquelas duas circunstancias acima apontadas corroborariam a alegação de que a área estivera plantada no ano anterior; e ii) Outra, atinente à formalidade/validade do contrato. Já aqui houve um maior esforço cognitivo do Relator ao entender válido – perante terceiros - instrumento que carecia de registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel. Tenho assim, que apenas a segunda questão (a necessidade de registro ou averbação do contrato), que não aproveita ao caso dos autos, teria sido enfrentada sem que para isso tivesse sido levado em conta peculiaridades do caso em concreto. Em reforço, trago à colação a ementa dos acórdãos de nº 9202-009.442 e 9202- 009.443, julgados na sessão de março deste ano, nos quais este colegiado, analisando caso semelhante ao destes autos, não conheceu do recuso daquele sujeito passivo que se ancorava no mesmo paradigmático aqui indicado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Acórdão 9202-009.442 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Acórdão 9202-009.443 Confira-se fragmento do voto condutor do acórdão de nº 9202-009.443: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.308 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722038/2012-41 Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar divergência interpretativa seria representado por julgado em que, nas mesmas condições retratadas no acórdão recorrido - apresentação tão somente do contrato de arrendamento para comprovar a existência de Área de Produção Vegetal (APV) - se entendesse que tal documento, por si só, seria hábil e suficiente a determinar a exclusão da referida área da base de cálculo do ITR. Todavia, da leitura do inteiro teor do paradigma indicado, o que se verifica, de plano, é que a discussão que foi levada para a Instância Especial dizia respeito, preponderantemente, à validade de instrumentos particulares como prova, uma vez que o contrato de arrendamento, naquele caso concreto, não teria sido objeto de registro no Cartório de Títulos e Documentos, aspecto, aliás, que não fez parte da razões de decidir do acórdão recorrido. Nesse passo, após pontuar que “eventual registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel não são imperativos para que os documentos possam produzir efeitos tributários”, o Colegiado paradigmático de fato admitiu referido contrato como meio de prova, reiterando trechos da decisão recorrida. Não obstante, da leitura da passagem colacionada no recurso, salta aos olhos que o contrato de arrendamento não se constituía no único elemento de prova apresentado para comprovação efetiva da APV, mas sim era um dos elementos integrantes de um conjunto probatório que demonstrou a utilização do imóvel para produção agrícola, constando dos autos prova produzida pelo arrendatário, o que o distancia da situação retratada no acórdão recorrido, em que, repise-se, foi trazido tão somente o contrato de arrendamento para fins de comprovação da Área de Produção Vegetal, e, em face da precariedade de tal documento como elemento isolado de prova, mantevese a autuação. Confira-se (destaques acrescidos): Nesse sentido, encaminho por não conhecer do recurso no que tange à possibilidade de se admitir, como meio de prova, o contrato de arredamento para demonstrar a existência de área de plantio tal como prevista na lei, eis que, no paradigma, referida aceitação se deu em função do conjunto das demais evidências daquele processo. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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9098987 #
Numero do processo: 10840.721421/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 287 e ss): Trata o presente processo da Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 01/10, transmitida em 15/12/2008 através do aplicativo PER/DCOMP 3.4 e protocolizada sob o n° 10222.84762.151208.1.7.02-7748, por meio da qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 21 42 1/ 20 09 -8 6 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 de IRPJ do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 5.037.866,40. Posteriormente o contribuinte transmitiu Dcomp derivadas daquela, conforme se vê às fls. 11/30. Com tal crédito a interessada busca extinguir por compensação débitos de IRPJ, IPI e Cofins, fls. 01/30. Foi proferido o Despacho Decisório de fls. 150/155, o qual reconheceu parcialmente o crédito pedido, e homologou também parcialmente a compensação declarada. As razões para assim decidir são resumidas abaixo: 1. Informa a autoridade que o contribuinte foi intimado a apresentar alguns documentos, conforme fls. 32/99. 2. Por meio das tabelas de fls. 148/149, a autoridade da DRF observa que as antecipações do contribuinte que se consubstanciam em saldo negativo são referentes pagamentos via Darf, estimativas compensadas com saldos anteriores e IRRF, conforme DIPJ de fls. 100/113. 3. Os Darf pagos se referem aos meses de janeiro, fevereiro, julho e agosto, somando R$ 7.027.987,28, e foram eles confirmados pela autoridade (fls. 125/131). 4. O valor de R$ 181.041,85 foi compensado mediante Dcomp (fls. 118 e 145/147). 5. Quanto ao IRRF, a autoridade verificou que R$ 491.141.,73 foram usados na apuração mensal estimada e R$ 83.183,57 no ajuste anual, totalizando R$ 574.325,30 de dedução a título de IRRF. 6. Quando intimado a comprovar o IRRF, o contribuinte apresentou resumo dos rendimentos e IRRF informados em Dirf, obtido em sítio eletrônico da RFB (77/78); contudo, aquela autoridade verificou no sistema Dirf (fls. 132/144) que do valor alegado pelo interessado, apenas R$ 420.878,92 foram confirmados (tabela de fls. 149). 7. Informa a autoridade que o valor de R$ 103.787,58 deduzido do imposto devido a título de operações de caráter cultural e artístico (DIPJ, fls. 113) foi glosado por falta de comprovação documental. 8. No que toca à dedução do IRPJ devido a título de doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, num valor de R$ 25.946,90 (fls. 86/91), a autoridade da DRF excluiu o valor R$ 10.000,00 doados à Prefeitura de Barrinha, haja vista que tal situação não é contemplada pela legislação em vigor (art. 260 da Lei n° 8069, de 1990, c/c art. 12 da IN SRF n° 267, de 2002). Com isso, em respeito ao limite de dedução de 1% do IR devido, o contribuinte, no entender da autoridade, só poderia deduzir o valor de R$ 20.000,00. 9. Em vista dessas alterações, conforme quadro de fls. 148/149, a autoridade da DRF recalcula o saldo negativo da interessada, o qual passa a ser de R$ 4.593.643,68, e não de 5.037.866,40, como declarado. 10. Tal valor foi reconhecido e foram homologadas as compensações no limite desse crédito, ensejando cobrança dos débitos, cuja compensação não foi homologada. Manifestação de inconformidade A interessada, por meio da peça de fls. 161/169, datada de 12/02/2010, manifestou sua inconformidade com a decisão, alegando, em resumo: a) que em relação à glosa de R$ 153.446,38 a título de IRRF não comprovado, reafirma que todas as deduções a esse título estão confirmados na tabela que apresentara à autoridade que trazia detalhadamente todo o imposto de renda retido em seu nome em montante superior ao usado; Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 b) que mediante o uso de certificado digital, acessou o sítio da RFB e junta tabela dali extraída denominada Rendimentos e IRRF informados pelas Fontes Pagadoras através de Dirf do ano-calendário de 2006 (fls. 208); C) que em tal tabela verifica-se que todos os valores de retenção do imposto de renda por ela declarados na DIPJ também o foram pelas fontes pagadoras; d) que em verdade há retenção de IR em montante maior do que ousado, conforme se vê na tabela que apresenta (fls. 166); e) que embora tais informações não substituam o informe de rendimentos, o fato é que não há divergência entre o que ele declarou e as informações constantes dos sistemas da RFB; f) que, assim, deve ser reconhecido seu direito ao uso de R$ 574.325,30 a título de IRRF do ano-calendário de 2006; g) que, no que toca às deduções do imposto devido a título de operações de caráter cultural e artístico, foram feitas quatro doações a diferentes instituições e estão todas comprovadas mediante os Comunicados de Mecenato, conforme fls. 210/213; h) que traz ainda os comprovantes de inscrição no CNPJ dessas entidades, fls. 215/219; i) que, além disso, todos esses projetos foram aprovados e realizados conforme a lei, consoante se observa na consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Cultura, fls. 220/223; j) que os valores doados a esse título foram estes abaixo: k) que em vista disso só deduziu o montante de R$ 103.787 58 de modo a respeitar o limite de dedução de 4% do IR devido, estipulado no § 1% do art. 476, do RIR, de 1999; portanto, foi correta sua dedução; 1) que, assim, é correto o seu montante de saldo negativo de IRPJ de R$ 5.037.886,40. É o relatório. A DRJ deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 12-33.059 – 3ª Turma da DRJ/RJl (e-fls. 287 e ss), reformando parcialmente o Despacho Decisório recorrido (fls.150/155), para reconhecer ao interessado o direito creditório adicional de R$ 103.787,58, tendo em vista entender: a) quanto ao IRRF sobre aplicações financeiras, que o litígio se resume às “diferenças encontradas entre as valores de IRRF e suas fontes pagadoras informados pelo interessado em sua DIPJ e em Dcomp, comparados com as informações prestadas em Dirf por essas mesmas fontes pagadoras. Descabe a pretensão de que Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 possamos admitir agora, já no curso de julgamento de primeira instancia, valores outros nunca antes informados na DIPJ, de modo a aumentarmos a dedução do IR devido”; b) quanto às doações a título de operações de caráter cultural e artístico, dar provimento à manifestação de inconformidade nesse ponto, de modo a aceitar a dedução de R$ 103.787,58 do IRPJ devido no ano-calendário de 2006; c) quanto à dedução de Doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerar não impugnada. Cientificado em 30/09/2010 (e-fl. 297), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 28/10/2010 (e-fl. 298), em que alega: É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. A ocorrência de crédito de IRPJ só se caracteriza na apuração ao final do período se as antecipações efetivamente declaradas em DIPJ (estimativas e IRRF) superarem o IRPJ incidente sobre o resultado obtido no desenvolvimento das atividades da empresa. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 Ou seja, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração. As diferenças confirmadas pela DRJ foram: Declarante (CNPJ)ContribuinteConfirmadoDiferenças 00.000.000/0978-4594.276,9686.183,53 8.093,43 07.450.604/0001-89112.524,380,00112.524,38 60.701.190/0001-0432.828,630,00 32.828,63 TOTAL153.446,38 Estas diferenças de IRRF foram as mesmas que foram negadas pelo Despacho Decisório (DD), que assim motivou o indeferimento (e-fl. 165): Em atendimento à intimação, o contribuinte não apresentou os informes de rendimentos, mas apenas uma tabela com os valores declarados em DIRF (fls. 77 a 79). Em consulta ao sistema DIRF (fls. 132 a 144), verificou-se que, do valor de R$ 574.325,30 declarado pelo contribuinte, apenas R$ 420.878,92 foi confirmado em DIRF (tabela de fl. 149). Assim, do total declarado pelo contribuinte de R$ 574.325,30, apenas o valor de R$ 420.878,92 foi confirmado pela RFB como IRRF a título de antecipação, e este foi o valor deferido como dedução de IRRF na apuração total. Os valores de IRRF que foram considerados pelo DD estão resumidos na tabela referida (fl. 149): A Recorrente anexa a seu Recurso Voluntário demonstrativos de retenção no intuito de comprovar as antecipações não reconhecidas (e-fls. 303/313). Destes documentos anexados constatamos: Declarante CNPJ 00.000.000/0978-45. Os valores totais comprovados em recurso (R$ 75.618,91) foram considerados pelo DD (e-fl. 144) em valor superior (86.183,53). Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 Declarante CNPJ 07.450.604/0001-89. Os valores totais comprovados em recurso (R$ 112.524,38) coincidem com os declarados em PERDCOMP, e não confirmados em DIRF (fl. 149). Mas o beneficiário (CNPJ 45.373-883/0001-13) informado nos comprovantes de retenção não é a Recorrente (CNPJ: 02.300.261/0001-52); Declarante CNPJ 60.701.190/0001-04. Os valores totais comprovados em recurso (R$ 32.828,63) coincidem com os declarados em PERDCOMP. O Despacho Decisório afirma que tal valor não teria sido comprovado em DIRF, mas tal comprovação pode ser aferida nos comprovantes anexados pela Unidade de Origem (e-fl. 156). Na tabela resumo anexa ao DD (e- fl. 149) consta outro CNPJ declarante. Adicione-se que em memoriais (e-fls. ) a Recorrente adiciona às provas já juntadas novos elementos sobre os mesmos fatos (retenções) que podem esclarecer a procedência (ou não) do crédito. Alega: III – DAS RETENÇÕES DE IRRF QUE COMPUSERAM O SALDO NEGATIVO E QUE FORAM INDEVIDAMENTE GLOSADAS Em linha com o que foi exposto no próprio Acórdão (fls. 287/293) combatido pelo Recurso Voluntário (fls. 298/301), as glosas efetuadas pela D. Autoridade Fiscal quanto às parcelas de IRRF dizem respeito a apenas três fontes retentoras, quais sejam: Ocorre que a documentação acostada aos autos com o Recurso Voluntário (fls. 303/313), houve nítidos equívocos menores que levaram à não visualização das retenções em questão pelos sistemas da Receita Federal do Brasil – especialmente daquelas efetuadas pelo BicBanco e pelo Banco Itaú. Com relação às retenções do Banco do Brasil, os comprovantes foram juntados às fls. 303/305, como se vê do exemplo abaixo: Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 Ante prova cabal dessas retenções, de rigor o reconhecimento do saldo negativo a elas referente. Quanto ao BicBanco, vê-se que houve um equívoco na informação prestada pela fonte retentora quanto ao seu beneficiário, eis que as retenções foram informadas como se efetuadas em face do beneficiário “CASE - Comercial Agroindustrial Sertãozinho Ltda.”, de CNPJ 45.373.883/0001-13 (fls. 306/311): Ocorre que aquelas retenções jamais poderiam ser feitas em benefício da “CASE - Comercial Agroindustrial Sertãozinho Ltda.” (CNPJ 45.373.883/0001-13), eis que todas elas foram realizadas após a baixa de seu CNPJ por incorporação pela “CESE - Companhia Energética Santa Elisa”, de nº 02.300.261/0001-52, que ocorreu em 05 de janeiro de 2006 – cf. Doc. 05. Ora, é cediço que retenções efetuadas em favor de empresa incorporada e após a incorporação devem ser reconhecidas à incorporadora, eis que ela é sucessora de pleno direito da incorporada. Isto já foi reconhecido por este Egrégio Conselho em casos análogos ao presente: “SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DIRF EM NOME DA INCORPORADA. Comprovada em parte a existência de retenções de imposto de renda na fonte por aplicações financeiras após o evento sucessório, tendo a instituição financeira emitido DIRF em nome da empresa incorporada, tais retenções pertencem de pleno direito à sucessora. Assim, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente no saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração.” [Grifos não constam do original] (Acórdão nº 1301-00.220, Processo nº 11831.000311/00-59, 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Julgamento em 05 de novembro de 2009) Logo, é indubitável que a integralidade das retenções feitas pelo “BicBanco” no ano- calendário de 2006 e informadas em DIRF como tendo a “CASE – Comercial Agroindustrial Sertãozinho Ltda.” (CNPJ 45.373.883/0001-13) por favorecida, em verdade, devem ingressar no cômputo do saldo negativo da ora Peticionária. Por fim, quanto às retenções do Banco Itaú BBA, a razão da divergência entre os valores creditados e aqueles reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal foi o equívoco na informação do CNPJ da fonte retentora quando do preenchimento das declarações pela Peticionária, eis que a retenção não realizada pelo CNPJ nº 60.701.190/0001-04 (que pertence ao “Itaú Unibanco S/A”), mas, sim, pelo CNPJ nº 17.298.092/0001-30 (“Banco Itaú BBA S/A”), como se vê às fls. 312/313: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 Também esta sorte de equívoco não é novidade a este Egrégio Conselho, sendo clara a jurisprudência no sentido da superação do equívoco na indicação do CNPJ, vez que demonstradas as retenções: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 10/12/1997 Ementa: IRRF. AUTUAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO DE FATO COMPROVADO. RECOLHIMENTO COMPROVADO. CNPJ PREENCHIDO INCORRETAMENTE. Considera-se comprovado o recolhimento efetuado com erro na identificação do CNPJ quando inequívoco o erro cometido, razão para excluir estes valores do lançamento.” [Grifos não constam do original (Acórdão nº 2102-003.301, Processo nº 10855.003086/2002-03, 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Julgamento em 12 de março de 2015) Logo, também as retenções feitas pelo “Banco Itaú BBA S/A” devem ser contabilizadas para a formação do saldo negativo, superando-se o equívoco na indicação de seu CNPJ por parte da Peticionária. IV – PEDIDOS Ante todo o exposto e em linha com as razões oportunamente apresentadas em Memoriais de Julgamento, vem a Peticionária colacionar os documentos societários atinentes à sua sucessão (Docs. 01 a 05), e reiterar a integralidade das razões recursais já expostas, pugnando pelo reconhecimento das retenções acima explanadas. Mas é importante certificar-se sobre o eventual equívoco na informação prestada pela fonte retentora Bicbanco quanto ao real beneficiário: as retenções foram informadas como se efetuadas em face do beneficiário “CASE - Comercial Agroindustrial Sertãozinho Ltda.”, de CNPJ 45.373.883/0001-13 (fls. 306/311), mas a Recorrente alega que as retenções foram realizadas após a baixa de seu CNPJ por incorporação pela “CESE - Companhia Energética Santa Elisa”, CNPJ de nº 02.300.261/0001-52, que teria ocorrido em 05 de janeiro de 2006. Resta também importante verificar se os comprovados como retidos pelo Banco do Brasil (fls. 303/305) e pelo Itaú (fls. 312/313) foram (ou não) contabilizados naqueles já reconhecidos e se os rendimentos correspondentes foram incluídos na receita tributada na DIPJ do ano-calendário de 2006. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721421/2009-86 Desta forma voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem avalie a procedência das alegações do Recorrente, podendo intimá-lo se necessário, e: a) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente sobre o eventual equívoco na informação prestada pela fonte retentora Bicbanco quanto ao real beneficiário: as retenções foram informadas como se efetuadas em face do beneficiário “CASE - Comercial Agroindustrial Sertãozinho Ltda.”, de CNPJ 45.373.883/0001-13 (fls. 306/311), mas a Recorrente alega que as retenções foram realizadas após a baixa de seu CNPJ por incorporação pela “CESE - Companhia Energética Santa Elisa”, CNPJ de nº 02.300.261/0001-52, que teria ocorrido em 05 de janeiro de 2006. b) Manifeste-se sobre os comprovados que comprovariam os valores retidos pelo Banco do Brasil (fls. 303/305) e pelo Itaú (fls. 312/313), se foram (ou não) contabilizados naqueles já reconhecidos e se os rendimentos correspondentes foram incluídos na receita tributada na DIPJ do ano-calendário de 2006. c) Resuma a conclusão da diligência em relatório circunstanciado; d) Dê ciência ao recorrente do relatório citado em seu atual domicílio tributário; e) Retorne os autos a este CARF (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.004528/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. A isenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 55, I da Lei nº 8.212/1991, exige Ato Declaratório reconhecendo a entidade como beneficente. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. A isenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 55, I da Lei nº 8.212/1991, exige Ato Declaratório reconhecendo a entidade como beneficente. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 45 28 /2 00 9- 32 Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004528/2009-32 O Auto de Infração DEBCAD 37.169781-6, com valor consolidado em 04/11/2009 no valor de R$ 47.175,04, trata das competências 01/2006 a 12/2007, referentes às contribuições patronais destinadas a terceiros, no caso, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (vide Fundamentos Legais do Débito, fls. 28 e 29). No Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal do processo principal, 12269.004527/2009-98, consta que os valores são devidos ao uso do código FPAS 639 (entidades isentas) “quando o correto é o FPAS 566 (empresa de difusão cultural e artística). Também consta (item 14) a consequente não inclusão no valor devido das contribuições previdenciárias. O Resultado do Procedimento Fiscal é: 12269.004529/2009-87 11/2009 37.169779-4 CFL68 R$ 34.558,68 12269.004527/2009-98 01/2006 a 12/2007 37.169780-8 Empresa R$ 223.084,94 12269.0045281/2009-32 01/2006 a 12/2007 37.169781-6 Terceiros R$ 47.175,04 A contribuinte apresentou Impugnação em 16/12/2009 (fls. 48 a 55), alegando, em síntese, que é entidade de assistência social imune a contribuições sociais (art. 195, §7º da CF). Quanto ao ato declaratório (“pedido de isenção”), não possui natureza constitutiva, nada criando na esfera de direitos da entidade. No Acórdão nº 10-27.053 da 7ª Turma da DRJ/POA, Sessão de 27/08/2010 (fls. 75 a 80), a impugnação foi julgada improcedente. Entendeu-se que estavam prejudicadas todas as questões postas pela ora Recorrente que implicassem reconhecimento, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Dado que o art. 55, da Lei 8.212/1991, à época vigente, isentava das contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao RAT, a entidade beneficente de assistência social que cumulativamente preenchesse seus requisitos, o fato de que a empresa não possuía Ato Declaratório de deferimento de isenção a impedia do gozo de tal direito. O Acórdão trata de direito adquirido, ainda que não tenha sido, ao menos diretamente, uma alegação da então Impugnante. Cientificada em 17/09/2010, a ora Recorrente, em 06/10/2010 apresenta Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 84 a 95). Nele alega que a exigência do Auto de Infração em tela e dos dele decorrentes foi o único fato da empresa não possuir Ato Declaratório de deferimento de isenção. Afirma que não pode a autoridade tributária exigir contribuição social de entidade imune, se esta preencher os requisitos previstos na lei complementar. É o Relatório. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004528/2009-32 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial sua tempestividade. Inexistência de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção O recurso não merece acolhimento em sua questão central. O motivo da autuação da Recorrente consiste na ausência do Ato Declaratório de deferimento da isenção das contribuições previdenciárias. Isso está bem claro no item 6, do Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal que acompanha o Auto de Infração. A apresentação de referido documento fora oportunamente requerida durante a fiscalização, conforme se constata pela leitura da notificação representada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal. A ausência do Ato Declaratório descrito art. 55, I da Lei 8.212/1991 e alterações, que condicionavam a isenção fiscal – como consignado no acórdão da DRJ, é elemento ao julgamento desfavorável do recurso da Contribuinte. Aplicação da Multa do art. 35 da Lei 8.212/1991. Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN (fls. 14). Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. É dizer: deve haver, para a aplicação da retroatividade benigna, a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para a determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004528/2009-32 Fernando Gomes Favacho Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital

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