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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9135964 #
Numero do processo: 10715.721672/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/03/2012 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/03/2012 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 16 72 /2 01 2- 00 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721672/2012-00 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/03/2012 EMENTA DISPENSADA. Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal que contenha exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados o principal e a multa de ofício, de acordo com o art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721672/2012-00 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721672/2012-00 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721672/2012-00 apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721672/2012-00 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721672/2012-00 É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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9154722 #
Numero do processo: 10640.720529/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 05 29 /2 01 0- 41 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 Relatório Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 38/45 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$22.109,47, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fls. 46/52, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$3.612,27. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 40/41 e 44/45 a autoridade fiscal constatou ocorrências de: 1) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$22.232,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento; e 2) omissão de rendimentos, no valor de R$20.031,53, com IRRF de R$171,06, conforme Dirf apresentada pelo Instituto de Clínicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda.. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2/5. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal oferecendo os seguintes argumentos, em síntese: 1) após citar a justificativa para o lançamento, de que por existirem deficiências nos recibos apresentados e por terem sido as despesas médicas consideradas exageradas, foi intimado a comprovar os efetivos pagamentos e apenas informado tê-las efetuado em espécie, transcreve o art. 80 do RIR/1999 para alegar que a lei não é tão rígida quanto está sendo o Fisco para permitir a dedução; pelo disposto na lei as despesas são comprovadas com recibos devidamente preenchidos, mas possível substituí-los com a apresentação de cheque nominativo, logo mesmo contendo deficiências o recibo não pode ser descartado; portanto, a rigidez do Fisco não encontra guarida na disposição da lei; o que prevê a lei é a apresentação do recibo e assim foi feito; transcreve a seu favor ementas de decisões do Conselho de Contribuintes; 2) afirma que deve ser afastada a disposição contida no art. 73 do RIR/1999, haja vista que as despesas não estão exageradas em relação à receita tributável do autuado, segundo demonstra 13,65% (treze vírgula sessenta e cinco por cento). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17), devendo, por conseguinte, ser procedida a cobrança imediata do crédito tributário correspondente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas complementares da legislação tributária, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte apresenta diversos recibos às e-fls. 13 a 37, contudo, apenas aqueles referentes ao profissional Marcone Paes Rosado (R$10.000,00), a meu sentir, revestem- se dos requisitos legais, portanto hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Os demais recibos são simplórios, não apresentando a descrição dos serviços prestados, tampouco indicando a especialidade médica e o carimbo do profissional contendo número de inscrição e a entidade que regulamenta a profissão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas no valor R$10.000,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720529/2010-41 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.007518/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 75 18 /2 00 8- 34 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007518/2008-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.514,73, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 6.136,48 para o imposto a restituir ajustado de R$ 4.619,93 (fls. 6/9). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4), trazendo aos autos os documentos comprobatórios das despesas realizadas com o plano de saúde CASSI e com o Laboratório Sérgio Franco, requerendo, ao final o cancelamento das glosas operadas e a restituição integral do imposto declarado. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 18/24), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 63,00, ajustando o imposto a restituir para R$ 4.637,25. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CADA BENEFICIÁRIO. Devem ser mantidas as glosas de despesas médicas incongruentes, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. O plano de saúde que não tem discriminada a relação dos beneficiários por valor pago, não pode ser usado como dedução da base de cálculo do IRPF do titular. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. São dedutíveis como despesa médica os dispêndios comprovados por documentação hábil e idônea realizados em favor de plano de saúde pago, tendo como beneficiários o contribuinte e seus dependentes. Inteligência do artigo 11, §3º, do Decreto-lei nº 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Cientificado da decisão, em 07/08/2012 (fls. 29), o contribuinte, em 29/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 31/34), anexando os documentos comprobatórios complementares da despesa realizada com o plano de saúde CASSI, requerendo, ao final, o provimento do recurso e a restituição integral do imposto declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/39. Em 15/04/2015, peticiona solicitando a prioridade no julgamento do recurso, em virtude de sua idade avançada (fls. 43). Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007518/2008-34 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 que manteve parcialmente o lançamento, em face da despesa médica paga ao plano de saúde CASSI, no valor de R$ 5.451,73, por falta de indicação dos beneficiários e discriminação dos valores de cada participante no plano, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declaração informativa e demonstrativo de pagamentos emitidos pela CASSI, atestando os beneficiários e os valores individualizados relativo a cada participante do plano (fls. 36/39). De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 23): Quanto ao Plano de Saúde, o demonstrativo apresentado às fls. 08, não há a segregação dos beneficiários do mesmo, por valor. O contrato, como consta no cabeçalho, é FAMÍLIA I, podendo-se afirmar que o contribuinte não é o único participante. Poder- se-ia dizer que, pelo menos a parte relativa ao mesmo poderia ser acatada como dedução, ainda que de forma proporcional. Ocorre que não há parâmetros para estabelecimento dos referidos valores. Outro fator importante: o contribuinte usou a totalidade dos valores vertidos ao plano como dedução. Como não há dependentes na DAA - Declaração de Ajuste Anual e o plano é em molde familiar, esta glosa deve ser mantida. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007518/2008-34 A declaração acompanhada pelos demonstrativos de pagamentos emitidos pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI (fls. 36/39) trazem, além da indicação dos participantes, a discriminação individualizada de cada um no plano de saúde contratado, cabendo ao Recorrente arcar com o pagamento de R$ 5.451,73, correspondente à sua participação individual no referido plano (fls. 11 e 39), restando assim, de forma inconteste, sanado o vício apontado na decisão recorrida. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a glosa sobre a despesa em litígio e torno insubsistente o lançamento remanescente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 5.451,73, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000721/2003-01
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 11/02/2003 a 20/02/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 07 21 /2 00 3- 01 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 Trata-se de processo de compensação de débito, confessados pelo interessado, com suposto crédito de ressarcimento de IPI discutido nos autos da Ação Ordinária sob o nº 99.0002021-9, ajuizada por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, não transitada em julgado. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O interessado em epígrafe requereu, em (...), a compensação de débito próprio, no valor de R$ (...), com créditos de terceiros referentes a ressarcimento de IPI. Consta dos autos que o crédito tributário reivindicado tem como origem o processo administrativo 10410.005522/2002-08 e a ação judicial 99.0002021-9, ambos de interesse da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, como também que a repartição fiscal responsável pela análise do pleito, conforme despacho de fls. (...), não deu seguimento ao requerimento por entender que o processo não estaria sujeito à apreciação administrativa, posto que teria se configurado no caso a opção tácita do interessado pela via judicial. Dos autos se verifica também que foi encaminhada intimação , cuja ciência ocorreu em (...), objetivando cobrar ao contribuinte providências quanto ao recolhimento dos débitos indicados para compensação. Irresignado, o interessado apresentou, em (...), peça recursal que denominou “Defesa/Impugnação Administrativa Voluntária” , na qual, essencialmente, sustenta que a Fazenda Nacional não estava impedida de cobrar os valores compensados em vista, em síntese, dos seguintes motivos: a) A empresa recorrente não era parte na ação judicial em que se reivindica o crédito e na qual foi deferida a antecipação de tutela. Em benefício de sua tese, apresenta ementas de julgados judiciais; b) A antecipação de tutela foi específica, deferindo apenas o direito de fazer compensação entre créditos e débitos de IPI, e não contemplava terceiros; c) A Ação judicial foi proposta em 1999 e a antecipação de tutela ocorreu no mesmo ano, antes, portanto, da vigência da LC nº 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; d) A Fazenda Nacional nunca esteve impedida de adotar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal de Compensação, as medidas cabíveis relativas à satisfação e cobrança dos débitos fiscais declarados por meio do pedido de compensação em apreço. Por fim, com base nos motivos externados, afirma em seu arrazoado ter havido a prescrição (da cobrança), pois que já decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data de protocolo do pedido de compensação, razão pela qual estariam definitivamente extintos os créditos tributários declarados e já constituídos, e requer que seja recebido o recurso apresentado e dado seguimento ao processo, assim como declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no inciso III do art. 151 do CTN. Em (...), por meio do Despacho de fl. (...), mais uma vez negou-se seguimento ao requerimento, tendo sido na ocasião considerada não conhecida a peça recursal acima tratada, bem como determinado o prosseguimento da cobrança administrativa. Inconformado com tal encaminhamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança pleiteando a concessão de medida liminar com o fim de que fosse atribuído efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos em causa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, em face da instauração do litígio administrativo, nos moldes do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. A medida liminar foi indeferida, porém, sentença proferida em 15/09/2016 assim determinou: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 “Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para o fim de anular o procedimento administrativo fiscal a partir da intimação de cobrança, nos 15(quinze) processos administrativos mencionados, com a convalidação das peças de defesa apresentadas pelo impetrante como impugnação, determinando que a autoridade impetrada analise a documentação apresentada, retificando os dados, se for o caso, para possibilitar a emissão da certidão requerida (certidão positiva com efeitos de negativa).” (destaque nosso) É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-55.837, de 26/04/2017 (fls.651/658), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 AÇÕES JUDICIAIS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando a compensação acobertada por decisões judiciais com efeito suspensivo, não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua manifestação,. Em suma, requer o reconhecimento da prescrição tributária quanto aos pedidos ou declarações de compensação de créditos com débitos de terceiros, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/06/2017 (fl. 663) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2017 (fl.665) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 3807.001889/2003- 60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.002648/2003-01, 10410.002507/2003-81, 10410.002294/2003-97, 10410.002019/2003-73, 10410.001748/2003-11, 10410.001598/2003-37, 10410.001292/2003-81, 10410.001131/2003-97, 10410.000940/2003-81, 10410.000860/2003-26 e 10410.000721/2003-01, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Como relatado, trata-se de pedido de compensação com crédito de terceiros, cedidos pela empresa Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A, objeto da Ação Ordinária nº 99.0002021-9. Em sede de apelação, foi denegado o suposto direito a referida empresa, a qual ajuizou medida cautelar perante o STJ, que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Posteriormente, foi negado integralmente o recurso interposto pela autora, com o que foi certificado o trânsito em julgado em 27/10/2015. Consequentemente, foi proferido Despacho Decisório às fls. 60/61, indeferindo o pleito e considerando não declarada a compensação realizada, afastando a possibilidade de defesa na esfera administrativa, sob o fundamento da opção tácita pela via judicial, fundamentou também no disposto no §12, II, alínea “b” e “d” e § 13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 2 . Uma vez considerada não declarada a compensação efetuada pela interessada, por força da alínea “d” do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevê o § 13 do mesmo artigo que “o disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo”, consequentemente não cabe o rito do PAF (Decreto nº 70.235/72) ao presente caso. Após intimação para promover o recolhimento dos débitos a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo 0000219-35.2016.403.6110), onde pleiteou a concessão de medida liminar para que fosse atribuído 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos aqui controlados, assim como daqueles controlados pelos processos administrativos 10410.000721/2003-01, 10410.000860/2003-26, 10410.000940/2003-81, 13807.001889/2003-60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.001131/2003-97, 10410.001292/2003-81, 10410.001598/2003-37, 10410.001748/2003-11, 10410.002019/2003-73, 10410.002294/2003-97, 10410.002507/2003-81 e 10810.002648/2003-01, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como viabilizar a discussão, por meios do PAF, a respeito da procedência dos pedidos de compensação em face da ampla defesa. A liminar foi indeferida, porém a sentença proferida em 15/09/2006 acolheu o pedido do autor e determinou a anulação do processo administrativo fiscal a partir da intimação da cobrança e a convalidação das peças de defesa protocoladas como impugnação, bem como a alteração da situação dos débitos, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, com o prosseguimento do contencioso administrativo nos termos do Decreto 70.235/72. Dessa forma, enquanto não houver decisão administrativa definitiva sobre o crédito utilizado em compensação, está o débito com a exigibilidade suspensa em razão do recurso administrativo, consoante determinação do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. De outro norte, antes de adentrar à análise das alegações do recorrente, cumpre esclarecer que a contribuinte não se insurgiu na impugnação, nem no recurso voluntário, quanto a questões relativas à materialidade do crédito por ele aproveitado na forma de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, limitando-se a defender a ocorrência da prescrição relativa à cobrança dos débitos confessados e não compensados, tornando definitiva a decisão de primeira instância no que cinge ao montante do direito creditório pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto Lei nº 70.235/1972. No que tange a prescrição, defende que quando foi concedida a antecipação de tutela, exarada em 26/03/1999, ainda na vigência da redação original do artigo 151 do CTN, inexistia a hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para os fins do artigo 151 referido, visto que o inciso V somente foi incluído pela LC nº 104/2001. Reforça, ainda, que o fundamento da decisão recorrida, no qual, em razão da MC nº 13462 (ajuizada em 2007), até outubro/2015 os débitos estavam com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, é totalmente inverídico, posto que tal decisão suspendeu apenas os efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo os efeitos antes deferidos. Não inovou, nem acrescentou novos efeitos suspensivos. Enfim, por tudo acima exposto, requer o reconhecimento da prescrição do direito de cobrar os débitos não compensados, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 Sem razão a recorrente quanto alega a ocorrência da prescrição. Isso porque, os débitos declarados pela contribuinte estavam com sua exigibilidade suspensa, por força das decisões que reconheceram o direito à compensação nos autos de rito ordinário nº 99.0002021-9, e assim mantiveram até a cassação pelo STJ no REsp nº 1116552/AL, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015, momento a partir do qual o Fisco podia exercer os atos de cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal, que foi obstado pela própria recorrente que reivindicou em juízo, que os requerimentos por ela apresentados tivessem tramitação como pedidos de compensação. Em cumprimento ao que fora determinado judicialmente, a DRJ processou e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por entender inexistir a alegada prescrição outrora suscitada, diga-se, única matéria trazida pela contribuinte em sua defesa e recurso. Para melhor compreensão dos fatos, trago a colação a decisão proferida pela decisão de piso, vejamos: Da prescrição e da suspensão da exigibilidade do crédito Nos autos da ação ordinária nº 99.0002021-9, a Justiça Federal de Alagoas (JFAL) proferiu, em 26/03/1999 (antes do advento do art. 170-A do CTN), decisão antecipatória de tutela parcial (em sede de reconsideração), confirmada na sentença de 1º grau, com os esclarecimentos constantes nos Embargos de Declaração de 06/02/2003, cujo item 25 (fl. 142), reproduzido abaixo, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, tendo sido desconsiderada a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000): “25. É importante frisar que, na análise administrativa dos pedidos de ressarcimento/compensação e bem assim da escrita fiscal da autora, deverá a autoridade fazendária observar os ditames da Instrução Normativa nº 21/97, em vigor à época, quanto ao aproveitamento do crédito de IPI com débitos de terceiros, desconsiderando potencial e ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN nº 21/97, ante a aplicação do princípio tempus regit actum e do direito adquirido” Transcreve-se abaixo o item 28 (fl. 143) dos aludidos embargos de declaração (g.n.): “28. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para, suprindo as omissões e contradições nela apontadas, julgar parcialmente procedente a ação, assegurando à autora o direito de utilizar os créditos de IPI nas operações por ela realizadas, nos termos e para os fins supra referidos, observada a prescrição decenal, no tocante à utilização de insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de seus produto, procedendo, ainda, a compensação com IPI devido nas saídas de seus produtos, e com débitos de terceiros, nos termos da IN nº 21/97, em face do crédito verificado, com fulcro no princípio da não- cumulatividade constitucionalmente previsto.” Cumpre esclarecer que na citada IN SRF nº 21/97 havia um tópico sobre a "Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro", conforme disposto no seu art. 15: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado." Posteriormente, a IN SRF nº 41/2000 vedou a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, revogando o art. 15 da IN SRF nº 21/97. Como visto acima, a decisão da JFAL determinou a desconsideração da ulterior revogação (total ou parcial) da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000). Assim, embora o interessado não fosse parte na ação judicial, o mesmo se beneficiou do crédito transferido pela parte autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool), com fulcro na sentença da JFAL que autorizou a transferência de créditos a terceiros. Portanto, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros, pois a JFAL, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, desconsiderando-se a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97. Apenas com o julgamento da AC nº 362745-AL no TRF5, ocorreu a revogação da tutela antecipada deferida pela JFAL. A antecipação de tutela (deferida anteriormente à vigência do 170-A do CTN) produziu efeitos à época, sendo a suspensão da exigibilidade do crédito um deles, na medida em que a RFB estava impedida de cobrá-lo. Confira-se a ementa da decisão exarada nos autos da citada ação (fl. 151): TRF5 (AC nº 362745-AL) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU COM ALÍQUOTA ZERO E BENS DO ATIVO FIXO. LEI Nº 9.779/99. IN 33/99. VALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o creditamento de IPI na aquisição de insumos favorecidos pela não tributação e pela alíquota zero não encontra amparo no art. 153, § 3º, II da CF/88, que pressupõe tributo devido e recolhido anteriormente. 2. São válidas as restrições impostas pela Instrução Normativa nº 33/99 quanto ao aproveitamento pretérito do crédito previsto na Lei nº 9.779/99, pois o favor fiscal erigido nesse diploma somente se aplica às operações posteriores ao início da sua vigência, não se atribuindo àquela norma feição meramente interpretativa. 3. O IPI incidente sobre os bens adquiridos para se incorporarem ao ativo fixo das empresas não pode ser compensado com o que seria devido sobre o valor do produto gerado ao final do processo de industrialização, eis que tal operação não integra a cadeia produtiva. 4. Apelo da parte autora improvido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Portanto, os efeitos suspensivos mantiveram-se no curso da AC nº 362745-AL e no curso do REsp nº 1116552/AL que lhe seguiu (por força de liminar deferida em 29/10/2007 na MC nº 13462/AL, que atribuiu efeitos suspensivos ao referido REsp), não havendo que se falar em prescrição, que restou interrompida pela existência de determinações judiciais que asseguravam o direito de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito. STJ (liminar na MC nº 13462) Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 Cuida-se de medida cautelar ajuizada por S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool com o fito de emprestar efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente do juízo prévio de admissibilidade na origem, interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de ação ordinária, que afastou o direito do contribuinte de se creditar de valores pagos a título de IPI na aquisição de mercadoria não-tributada, ou tributada à alíquota zero, revogando, expressamente, tutela antecipada que validava o procedimento, deferida no âmbito do juízo de primeiro grau. Eis os termos do acórdão impugnado no especial: (...) Ante o exposto, configurados os pressupostos específicos da ação, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado nos autos, até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto. Cite-se a requerida. Oficie-se, dando ciência do inteiro teor desta decisão, (a) ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e (b) ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Apenas em 18/06/2015, a MC nº 13462/AL foi julgada improcedente no STJ, transitando em julgado em 16/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). STJ (julgamento da MC nº 13462) AÇÃO CAUTELAR. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 353.657/PR E 370.682/SC. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. CARÁTER INTERPRETATIVO. DISCUSSÃO A SER TRATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias- primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE n.353.657/PR e 370.682/SC). 2. Acórdão proferido pela instância ordinária embasado no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição da República, motivo pelo qual o especial não é a via adequada para reforma dessa decisão. 3. Definir o caráter interpretativo do art. 11 da Lei n. 9.779/99 é questão a ser debatida pelo STF, e não pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental prejudicado. 5. Condenação em honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. Ação cautelar julgada improcedente. Por sua vez, o REsp nº 1116552/AL foi improvido por unanimidade no STJ, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). A este respeito, vide ementa extraída das fls. 618/619: STJ (REsp nº 1116552) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO- TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, IMOBILIZADO OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. 2. Quanto à violação ao art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92, e ao art. 6º, do Decreto- Lei n. 400/68, incide o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o recentemente decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010, irrelevante o julgamento do RE n. 590.809 – RS, em sede de repercussão geral, pois este último apenas discute o cabimento de ação rescisória para o caso. 4. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo a insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito. Precedentes do STF: RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007. Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 5. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 6. O art. 147, inc. I, do RIPI/1998 (reproduzido no 164, inc. I, do RIPI/02), quando faz referência às matérias-primas e produtos intermediários que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização ", não alcança os combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes utilizados para o funcionamento do parque industrial do contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.038.719 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4.2.2010; REsp 993.581/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009; REsp 1.129.345 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8.6.2010; REsp 638745/SC, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 26.09.2005. 7. Não há direito ao creditamento do IPI em relação à aquisição de produtos que não são consumidos no processo de industrialização, mas que são componentes do maquinário - bens do ativo fixo, imobilizado ou permanente - que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo, e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Precedente em recurso representativo da Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 controvérsia: REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.9.2009, DJe 13.10.2009. 8. O julgamento do mérito da ação no sentido da negativa de provimento desestabiliza a tutela antecipada ao negar-lhe a verossimilhança (fumus boni juris), outrossim, a revogação da tutela foi expressa, não havendo como extrair interpretação que a perpetue até o trânsito em julgado da demanda, mormente em se tratando de temas cuja jurisprudência do STJ já está pacificada em sede de recursos representativos da controvérsia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Dessa forma, conforme amplamente demonstrado, no caso que se cuida o Poder Judiciário determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão da tutela antecipada, não se vislumbrando a ocorrência da aventada prescrição, posto que interrompida em face das determinações judiciais que garantiam o direito de compensação e, por conseguinte, implicaram na mencionada suspensão, antes mesmo da alteração implementada pela LC nº 104/2001, a qual veio a incluir o inciso V ao art. 151 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade apresentada. No meu entender o Acórdão está correto, pois como bem ressaltou a decisão de piso, embora a interessada não fosse parte legitima na ação judicial, a mesma se beneficiou do crédito transferido pela autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool). Verifica-se que a própria sentença da Justiça Federal de Alagoas, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros. Ressalta-se, que as compensações realizadas pela recorrente somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, à medida em que a Receita Federal foi obrigada a admitir as compensação do crédito-premio de IPI cedido por terceiro com débitos tributários da recorrente. A compensação objeto dos autos autorizada judicialmente, não era definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção do créditos tributário com aquele compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente do referido processo. Posteriormente, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas e tidas por não declaradas. Salienta-se, porquanto questionado, que, em que pese a recorrente não figurar como parte nos autos da ação judicial intentada pela empresa cedente do crédito que fora objeto da compensação, a existência e validade da decisão judicial proferida naquele feito se configura como uma condição objetiva para a cobrança do crédito que este pretende compensar, dado que discute a existência do próprio crédito que este Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 pretende compensar, pois a compensação somente foi efetuada em virtude daquela decisão judicial, posteriormente revogada. No caso específico dos autos, as compensações foram efetuadas em cumprimento à ordem judicial, que desde de 06/02/2003 autorizava o uso do crédito pertencente a terceiro, vindo tão somente a ter seus efeitos cessados em decisão proferida em 2015. Desse modo, apenas a partir da cessão dos efeitos da compensação, em 2015, estaria a Receita Federal apta a reativar a cobrança. Surge, assim, a exigibilidade tributária neste momento. Não se tratou de compensação comum. Ao contrário, tratou-se de cumprimento de ordem judicial e do restabelecimento da cobrança em decorrência da revogação da referida ordem. Em caso idêntico ao aqui ora analisado, existem inúmeras jurisprudências, das quais destaco abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS. 1. Hipótese na qual os débitos em cobro foram objeto de pedido de compensação com crédito de terceiro, em razão de decisão judicial concedida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo cedente do crédito no ano de 2000. Decisão que foi, no entanto, posteriormente reformada pelo STJ, ao reconhecer a inexistência do crédito, de modo que a denegação da segurança levou ao cancelamento da compensação já processada pela Receita Federal, com a consequente cobrança administrativa do débito. 2. Vê-se, assim, que as compensações realizadas pelo autor somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, não restando outra opção à Fazenda Nacional senão a formalização da compensação, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Tal compensação, autorizada judicialmente, não era, pois, definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção dos créditos tributários com aqueles compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente no referido processo. Não obstante, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas. 3. Bem se vê que a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do STJ já se encontra consolidada (REsp 962.379/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, porque não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei n.º 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. 4. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou por este não ser compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 12 (doze) anos. 5. Tampouco cabe falar em prescrição, eis que a compensação foi à época realizada por força de decisão judicial, de modo que apenas com a reforma de tal decisão é que teve início o prazo para realização da cobrança. 6. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 0801151-98.2012.4.05.8300, Rel. Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, j. em 29/10/2019). (grifou-se) Por outro lado, por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A entrega das DCTF informando débitos em aberto, a princípio, é marco temporal para a cobrança dos valores nelas exigidos; todavia, no presente caso, os débitos não estavam em aberto, mas sim estavam vinculados a processos administrativos, no caso de pedido de ressarcimento de crédito de terceiro e pedido de compensação. Por conseguinte, estas “quitações” estavam sob condições futuras, resolutórias, que, ao término do processo de pedido de ressarcimento verificou-se não se implantaram e, portanto, somente após findo este processo de ressarcimento e o presente processo de compensação, até o momento sub judice, é que o prazo da prescrição irá se iniciar. Com relação ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória”. Precedentes: AgInt no REsp 1.249.311/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015". Nesse sentido, cito os acórdão proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3003-001.210 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.961903/2008-10, Rel. Conselheiro Marcos Antonio Borges, Sessão de 12 de agosto de 2020). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. A pendência de compensação suspende a prescrição da cobrança dos débitos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 1001- 001.527 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 13851.500863/2004-45, Rel. Conselheira Andréa Machado Millan, Sessão de 03 de dezembro de 2019). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 (...) COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória". (...) (Acórdão nº 3402-006.616 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10675.002369/2006-71, Rel. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 22 de maio de 2019). No caso, o prazo da prescrição começou a correr a partir da decisão administrativa que analisou as compensações em face do trânsito em julgado da ação judicial em 08/09/2015, mas teve seu curso interrompido em face da apresentação da manifestação de inconformidade pela interessada em 27/10/2006, recebida por esta Administração Pública em face da decisão proferido no MS nº 0000219-35.2016.403.6110. O prazo prescricional permanecerá com seu fluxo suspenso até a conclusão do presente processo administrativo, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da recorrente de prescrição dos débitos informados para compensação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000721/2003-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.003021/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.
Numero da decisão: 3401-009.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização dos créditos deferidos pela Selic a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização dos créditos deferidos pela Selic a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 30 21 /2 01 0- 70 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003021/2010-70 Relatório Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS formalizados mediante petição à RFB – diante de limitações do sistema à época – protocolado em 12/12/2007. Ainda que o crédito tenha sido deferido, persiste a discussão apenas sobre a incidência de correção monetária pela SELIC, entendida como devida pela empresa diante da demora do Fisco em analisar o pedido. O despacho decisório, proferido em 14/05/2010 indeferiu tal pedido por entender que inexistiria base legal para tanto, decisão posteriormente mantida pela DRJ/CTA nos mesmos termos, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. É expressamente vedada na Lei nº 10.833/2003 e nos atos normativos da Receita Federal, a atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário defendendo seu direito à correção monetária desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, tendo em vista o manifesto prejuízo sofrido em razão da demora injustificada do Fisco na análise do pedido. Para suportar seu pleito, busca amparo no art. 108 do CTN para análise por analogia da regra existente para o IPI contida no art. 24 da Lei nº 11.457/07, bem como no entendido sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo por meio do REsp 1035847/RS. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário sobre discussão a cerca da possibilidade de correção monetária de pedido de ressarcimento, diante da demora injustificada do Fisco. No que concerne aos fatos, deve-se destacar que a existência de demora injustificada resta devidamente comprovada, visto que os pedidos protocolados em 12/12/2007 foram objeto de despacho decisório apenas em 14/05/2010, portanto, mais de dois anos depois. Além disso, cabe ressaltar que a análise da fiscalização e o despacho decisório em questão só ocorreram na data indicada em razão de ora recorrente ter impetrado o MS n. 2009.70.05.000278-2/PR junto à JFPR, que concedeu a segurança obrigando a fiscalização a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003021/2010-70 realizar a análise em 30 dias, e cujo acórdão do TRF4 que transitou em julgado concluiu categoricamente que houve inércia da administração: TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INÉRCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Na ausência de legislação específica sobre os prazos para a solução de processos administrativos relativos ao ressarcimento de créditos fiscais, aplicável, como parâmetro, a Lei nº 9.784/1999, que prevê o prazo de 5 dias para a prática de atos de impulsionamento processual, bem como o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, a contar do final da instrução, para a prolação de decisão final. 2. Aos pedidos administrativos veiculados após a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, aplica-se o art. 24 do diploma, que estabelece o prazo de 360 dias, a contar do protocolo das petições, para a conclusão do julgamento. 3. Concedida a segurança para, ante a inércia da Administração, fixar prazo razoável para que ultime o julgamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos formulados pelo contribuinte. Não restando dúvidas quanto aos fatos, deve-se registrar que a interpretação conferida pela fiscalização e pela DRJ/CTA para indeferir o pedido de atualização monetária com base nos arts.13 e 15, VI, da Lei n° 10.833/2003 é equivocada e já foi, inclusive, enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Conforme se verifica pelo resultado do julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a tese firmada foi de que haverá correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo – de qualquer tributo, não apenas de IPI – ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Consequentemente, restou fixado que o impedimento à atualização contida nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833/2003 se refere unicamente às situações de utilização dos créditos apurados e acumulados que sejam prerrogativa exclusiva do contribuinte, seja na própria não cumulatividade, seja quando se apresenta um pedido de ressarcimento, seja quando se promove uma compensação. Todavia, quando a situação passar a ser a análise de pedido realizado, cuja prerrogativa é da Fazenda, tais limitações não se aplicam mais, cabendo a atualização quando ultrapassado o prazo de 360 dias. Desta feita, considerando que a demora injustificada de análise do Fisco excedeu – e muito – os 360 dias, devida a atualização monetária nos termos definidos pelo STJ. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à atualização monetária a partir do 361º dia a contar da data de protocolo do pedido de ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003021/2010-70 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.900005/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 05 /2 01 4- 71 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor do Pis- Pasep/Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. De acordo com documentos acostados, a interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Quando do julgamento da Manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pelo seu não conhecimento. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando que: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de janeiro de 2019, às e-folhas 241. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e-folhas 242. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A insubsistência e improcedência da decisão proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2° trimestre/2008. Em resposta à Resolução n° 3202-001.720 (e-folhas 462 e 463), a autoridade preparadora informou a existência de 3 (três) ações: 1) AÇÃO ORDINÁRIA N° 0003067-30.2014.4.03.6121 (fls. 335/347) De acordo com o despacho judicial proferido por ocasião da análise da tutela antecipada, trata-se de Ação Ordinária proposta pela pessoa jurídica “... objetivando a compensação imediata entre crédito e débito tributários, com o depósito do saldo restante em conta judicial vinculada ao presente feito.” A autora alegou a existência de crédito apurado pela Receita Federal mas que ainda não tinha havido a devida compensação e, devido às dificuldades financeiras enfrentadas, requereu a imediata compensação. A tutela de urgência foi indeferida em razão de a Receita Federal já ter iniciado a análise das DCOMP (fls. 340/341). Posteriormente, a Ação foi extinta sem apreciação do mérito por perda superveniente de objeto, pois, segundo o Juiz Federal, “... houve informação de que houve o reconhecimento do direito pleiteado nesta ação administrativamente pela Fazenda Nacional” (fls. 345). Com o trânsito em julgado da decisão em 30/11/2017, a Ação foi arquivada (fls. 346/347). 2) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936-55.2018.4.03.6121 (fls. 348/408) Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por Fábio Correa Goffi na condição de sócio- proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. Através desta Ação, o autor informou a existência de crédito acumulado de PIS/COFINS decorrente de exportações de mercadorias, objeto de pedidos de restituição formalizados pela pessoa jurídica e não analisados pela RFB no prazo legal. Argumentou, ainda, que a própria RFB reconheceu expressamente a existência desses créditos no período de 2008 a 2013, no valor de R$ 402.549,07, o que motivou o ajuizamento da Ação n° 0003067-30.2014.4.03.6121, da qual posteriormente desistiu em face do suposto acordo para pagamento total do crédito. Alegou o ressarcimento do equivalente a R$ 136.899,43 e que o crédito restante (R$ 265.649,64) ainda não foi restituído, razão pela qual impetrou esta nova Ação. Informou, também, que, após novo levantamento realizado em 2017, quando já havia recebido parte dos créditos, restou a ser ressarcido o montante de R$ 568.039,27, o qual corresponde aos valores principais pleiteados acrescidos da Selic calculada a partir do vencimento do prazo de 360 dias. Listou os PER/DCOMPs protocolizados e, entre eles, inclui-se este sob controle do presente processo administrativo. Em decorrência da demora da Administração em adimplir a maior parte dos seus créditos, a autora interpôs a mencionada Ação objetivando que a Ré seja “... compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos “PIS/COFINS”, decorrente da exportação de mercadorias.” Pleiteou, também, tutela antecipada para que a União deposite em juízo o valor do crédito que, segundo alega, já foi expressamente reconhecido, no montante de R$ 263.139,31, e o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 351/358). Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 A justiça gratuita foi indeferida (fls. 359/365). Em seguida, a tutela de urgência também restou indeferida (fls. 375/376). Após a contestação da União e a réplica (fls. 378/402), por determinação do Juiz do feito a autora informou que também está pleiteando a atualização dos créditos objetos dos pedidos de restituição/ressarcimento a partir do dia em que se esgotou o prazo legal de 360 dias previstos na Lei n° 11.457/2007 (fls. 403/406). A Ação permanece aguardando a prolação de sentença (fls. 407/408). Em complemento, em relação à AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936- 55.2018.4.03.6121: A exordial da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, consta de e-folhas 40 à 49. No corpo da exordial, e-folhas 46, é assim assinalado: Pois bem, em que pese o Autor haver, entre 28 de outubro de 2008 e 10 de janeiro de 2013, figurado como responsável legal por sua empresa, postulado administrativamente o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, a Ré deixou de adimplir a maior parte desses créditos, conforme demonstra na planilha acima, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007, que preconiza, expressamente, que: (...) E esse procedimento, é óbvio, somente pode ser interpretado como injusta e ilegal "recusa" de devolução ao Autor do crédito, a que faz jus, em razão da extinção da empresa (vide documento em anexo). (negrito próprio do original) Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. 3) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5001568-81.2018.4.03.6121 (fls. 409/460) Trata-se de uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer proposta por Fábio Correa Goffi, na condição de sócio-proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. A princípio, os fatos narrados são semelhantes aos arguidos na Ação Ordinária n° 5000936-55.2018.4.03.6121, todavia, o pedido diz respeito ao pagamento dos juros e correção incidentes sobre o crédito já ressarcido, em virtude de a análise administrativa e a restituição terem ocorrido após 360 dias da protocolização dos PER/DCOMP, em desacordo, portanto, com o disposto na Lei n° 11.457/2007. Na oportunidade, listou os PER/DCOMP objeto da Ação e, entre eles, não se inclui o PER/DCOMP em questão, a saber, 10828.45028.101208.1.15.09-6373 (fls. 411/419). O Juiz Federal não reconheceu a litispendência entre esta Ação e a Ação n° 5000936-55.2018.4.03.6121, uma vez que ambas tratam de PERD/DCOMPs diversos (fls. 420/421). Após a contestação da União e a réplica do Autor, a Ação foi sobrestada por veicular matéria objeto do Tema Repetitivo n° 1003, a ser apreciado pelo STJ (fls. 427/460). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 (Grifo e negrito nossos) A autoridade preparadora assim conclui seu parecer: Dessa forma, s.m.j., o único feito judicial que pode vir a repercutir neste procedimento administrativo é a Ação Ordinária n° 5000936- 55.2018.4.03.6121, acima relatada. Após transcrever o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 7, de 2014, que trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e o judicial com o mesmo objeto, da prevalência do processo judicial e da renúncia às instâncias administrativas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim conclui, às folhas 03 daquele documento: Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Destarte, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade quanto à matéria objeto da ação judicial, declarando-se a definitividade da decisão recorrida. Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que a decisão referente ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14- 89.656, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Sessão de 27 de dezembro de 2018 (e-folhas 235) SEJA REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721062/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Correta a exclusão do regime simplificado quando, através das provas indiciárias coligidas aos autos, ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas para fins de constituição de pessoa jurídica, acompanhada de confusão patrimonial que revela o fracionamento de empresa através de tal constituição. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO EVENTO IMPEDITIVO. A Lei Complementar nº 123/2006 define que os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês em que o contribuinte incorreu na violação de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas, impedindo, ainda, a opção pelo regime diferenciado e favorecido daquela Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1301-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto aos temas de multa aplicada e solidariedade passiva de terceiros, para, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Correta a exclusão do regime simplificado quando, através das provas indiciárias coligidas aos autos, ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas para fins de constituição de pessoa jurídica, acompanhada de confusão patrimonial que revela o fracionamento de empresa através de tal constituição. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO EVENTO IMPEDITIVO. A Lei Complementar nº 123/2006 define que os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês em que o contribuinte incorreu na violação de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas, impedindo, ainda, a opção pelo regime diferenciado e favorecido daquela Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto aos temas de multa aplicada e solidariedade passiva de terceiros, para, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva.

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INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Correta a exclusão do regime simplificado quando, através das provas indiciárias coligidas aos autos, ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas para fins de constituição de pessoa jurídica, acompanhada de confusão patrimonial que revela o fracionamento de empresa através de tal constituição. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO EVENTO IMPEDITIVO. A Lei Complementar nº 123/2006 define que os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês em que o contribuinte incorreu na violação de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas, impedindo, ainda, a opção pelo regime diferenciado e favorecido daquela Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto aos temas de multa aplicada e solidariedade passiva de terceiros, para, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 10 62 /2 01 3- 94 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de processo decorrente de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (doravante ADE), de e-fl. 58, emitido em 05 de abril de 2013, com efeitos a partir de 01/01/2011 e decorrente de constatação de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas, aplicando-se, destarte, o previsto pelos arts. 28, caput e parágrafo único. e 29, IV, da Lei Complementar n o . 123. de 2006. Cientificada a contribuinte de sua exclusão através do referido ADE em 25.04.2013 (e-fl. 56), protocolizou, em 24.05.2013 (e-fl. 419), manifestação de inconformidade de e-fls. 419 a 467 e anexos, onde, em breve síntese, aduziu a seguinte argumentação e pedidos, consoante perfeitamente descrito pela autoridade julgadora de 1ª. instância, às e-fls. 481 a 498: “(...) 1. Trata-se de manifestação inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional n. 004/2013, com ciência em 25/04/2013 (fl.58), que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional pelo seguinte motivo: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; 2. A exclusão de que trata o ato citado produz efeitos retroativos ao período de 01/01/2011, nos termos do art.29, inciso II a XII e §1o da Lei Complementar n.123/2006, combinado com o artigo 24, inciso VII da IN/SRF n.608/2006. 3. O TERMO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, fls.02/56, descreve a realização da fiscalização amparada no Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 0910300.2012.002370 que concluiu ser a empresa ora excluída do SIMPLES NACIONAL, COBRA CRIADA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME, constituída de forma fraudulenta por familiares e empregado do Sr. Cláudio Valter Kopp, visando o fracionamento da folha de pagamentos dos empregados do grupo, de forma a reduzir substancialmente o valor a recolher da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração desses empregados, aproveitando-se do regime mais benéfico do Simples Nacional. A medida em que for necessário, serão comentados durante o voto os trechos deste trabalho fiscal. 4. Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 24/05/2013 , às fls.419/471, alegando que: O d. fiscal analisou documentos relativos ao um ano, apenas 2011, não produzindo e apresentando sequer um elemento relativo aos anos 2012, apesar de já estar com todos os elementos em mãos. O Fisco Federal em alguns momentos força a indução de elementos e fatos. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Não fora aberto processo tributário administrativo próprio como determina a lei, portanto a exclusão em processo cuja finalidade era outra não pode ser reconhecida como valida. Incompetência do chefe da seção de fiscalização e controle aduaneiro para assinar ao ato declaratório de exclusão. Cerceamento de defesa. Ausência de depoimentos. Violação art. 9 decreto 70235/72. Reiteramos que a fiscalização, a despeito da determinação legal de tratamento diferenciado, deu à presente situação compreensão igual a que daria para qualquer outra situação envolvendo empresas maiores, bem estruturadas. Percebe-se claramente que a auditoria fiscal especula, sem certeza, com relação aos fatos, elementos e documentos, tentando vincular a evasão fiscal que objetiva, mediante a construção imaginária de um esquema fictício. Presunção e interpretação não são suficientes para provar fatos. Se assim fosse não haveria necessidade do procedimento administrativo fiscal, pois bastariam compreensões pessoais da auditoria para justificar a atribuições tributárias aos contribuintes. Nem mesmo Lei seria necessário. Do atendimento à fiscalização Igualmente não assiste razão ao fiscal no tocante as ilações feita sobre o não cumprimento das diligências determinadas e a prestação das informações por parte da recorrente. A recorrente na medida do possível acatou as solicitações, apresentou documentos que possuía e possibilitou a auditoria o conhecimento de todas as circunstâncias de sua prestação de serviços. Em nenhum momento embaraçou ou dificultou a atuação da auditoria, e com isso demonstrou boa-fé e isenção quanto a tudo o que poderia ter ajudado. Restou claro que ditos conceitos não foram respeitados. O fiscal releva contratos sociais, atividades, documentos e elementos que lhe foram fornecidos que comprovam e demonstra a inexistência da alegada fraude. Contudo, tais elementos jamais foram sopesados, mas sim desconsiderados e, quando muito considerados, a compreensão que lhes foi dada é completamente distorcida da realidade e do real motivo de suas constituições. Como por exemplo, nos contratos, na prestação dos serviços, no tipo do serviço, enfim, em todos os aspectos que exaustivamente combatemos na presente defesa. Norma antielisão. não autoaplicável. Ilegalidade. Interpretação de fatos. Inconstitucionalidade. A fiscalização, ao deduzir suas ideias sobe elisão e fraude entendeu, amparada no art. 116, parágrafo único do CTN, pela possibilidade de desconsideração de atos negociais em razão da tão falada norma Geral Anti Elisão (LC 104/01): Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, (acrescentado pela LC 104/2001) Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Contudo, conforme se observa pela parte final do indigitado artigo, tal fato depende ainda de regulamentação por lei ordinária. a) SANTA BÁRBARA endereço escritório contábil. Atividades encerradas. Conclusão do processo de encerramento. Primeiramente é de bom alvitre dizer que fomos buscar as informações junto aos responsáveis da empresa em questão para poder justificar no presente. A justificativa para o fato de constar o endereço do escritório de contabilidade reside no fato de que a empresa em questão estava na época com as suas atividades praticamente paradas. Segundo informações, não possuía empregados, tampouco equipamentos, estrutura ou nada que pudesse justificar a existência em um endereço próprio com os custos naturais de uma locação. Assim, não há qualquer surpresa ou irregularidade no fato de que a empresa praticamente desativada, sem qualquer justificativa estrutural, de empregados ou afins, já tendo entregue o imóvel que ocupava, passe a utilizar da informação e estrutura do escritório que paga para fazer a contabilidade remanescente, a fim de receber documentos e afins. B) DA EMPRESA A. FISCHER. SUPOSTO ENDEREÇO. Novamente equivoca-se o fiscal ao afirmar que o endereço em questão (Rua Regente Feijó, 801) não era da empresa A. Fischer, pois durante muito tempo foi. Na ocasião, não era mais, assim como a Santa Bárbara, que encerrou suas atividades, o mesmo ocorreu com a empresa A. Fischer e, segundo informações prestadas, jamais houve pedido para que fosse instalada a empresa, mas sim que os moradores da residência continuassem recebendo eventuais documentos da empresa que outrora lá existia. Assim quando o fiscal afirma que foi dito pela Sra. Juvelina e pelo Sr. Eloi que foi pedido o endereço para colocar a empresa, na verdade era para que eles recebessem as correspondências, como de fato afirmaram adiante: declararam verbalmente que recebem correspondências em nome da referida empresa. O fato de que, ou o fiscal compreendeu errado, ou quis compreender errado, ou os senhores idosos Eloi e Juvelina expressaram-se de maneira equivocada, não implica em nenhuma circunstância que possa contribuir para a presente discussão, na medida em que a empresa era lá, e porque encerrou suas atividades apenas manteve o endereço porque a lei exige e também para viabilizar o recebimento de correspondências. C. CLÁUDIO KOPP & CIA LTDA. CLÁUDIO VALTER KOPP Cláudio Kopp, que durante anos foi proprietário atuante e empresário renomado no ramo de Brindes, uniformes, e demais produtos promocionais, em razão da delicada situação econômica resolveu ENCERRAR SUAS ATIVIDADES. Não poderia ficar sem utilizar o seu conhecimento. Ademais precisava viver, logo a única alternativa que encontrou foi vender seu conhecimento prestando assessoria e consultoria a outras empresas do ramo. Pois bem, não foi só. Para algumas empresas ainda vendeu equipamentos, estoque, para outras cedeu softwares frisamos a cessão de softwares porque ela Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 explica os e-mails e o fato de constar o nome da sua primitiva empresa em alguns documentos. Além do mais, em decorrência do encerramento das suas atividades, por mais natural que fosse alguns de seus antigos empregados foram trabalhar com outras empresas. O fato de terem ficado vinculados com a empresa Kopp e Cia, deve-se a insuficiência de recursos para fazer a rescisão dos mesmos. O empresário Claudio Kopp, agora consultor, fez isto. Na inocência cedeu alguns softwares que possuía em sua empresa que passaram a ser utilizados pela contestante. Este é o motivo pelo qual aparece o nome da Kopp Brindes em alguns documentos (requisições), e-mails de expedição@brindeskopp.com.br; compras© brindeskopp.com.br. Juntamos com a presente a comprovação documental de que o programa que era de propriedade da empresa Kopp e Cia passou a ser utilizado pela constestante, inclusive foi homologado e aprovado junto à Receita Estadual. Ademais, observa-se ainda que a empresa contestante adquiriu o direito de uso da marca Kopp pois não possuía, era apenas Werberich, passou a ser Cobra Criada após muito tempo, logo natural e evidente que, até a criação de uma marca própria utilizasse de todo o aparato da extinta Kopp Brindes, afinal pagou por isto. Destarte, por prestar assessoria as empresas, natural que o Sr. Claudio tramitasse pelas mesmas. Isto justifica o fato de que o fiscal ao procurar pelo mesmo, ora lhe informaram que estava num barracão, ora lhe informaram que estava noutro. Quando da exclusão da empresa Santa Bárbara, o fiscal foi informado pelo Sr. Marcelo, responsável pela Empresa contestante, que o Sr. Claudio lhe prestava assessoria. D - SANTA BÁRBARA. ÉRICA FISCHER E ADEMAR FISCHER. Outra grande impropriedade do presente auto/termo reside no fato de que o fiscal foi buscar os sócios da empresa Santa Bárbara que de fato moram no interior que de fato são pessoas simples, mas que em nenhum momento negaram serem os proprietários da empresa em questão. Ressalte-se que novamente reprochamos a tentativa de INDUÇÃO, por parte do d. fiscal o qual tentou amealhar os sócios pessoas simples como o mesmo afirma a assinar documento declarando que não eram sócios, pois novamente destacamos que o fato não deve ser manipulado para que seja subsumido à norma, mas sim, ele deve se subsumir a ela sem maquiagens ou alterações, ainda que sutis. Pela ausência de elementos que justifiquem a ponderação do fisco de que a empresa em questão mantinha estreito laço de proximidade com o Sr. Cláudio e, consequentemente, vinculando este à empresa Cobra Criada passamos a buscar nos demais autos de infração as justificativas, e IMPUGNÁ-LAS. Especificamente sobre a empresa Santa Bárbara, ponderou o fiscal que os proprietários são parentes do Sr. Cláudio, Tia e Primo que outorgavam procuração para serem representados na administração da empresa. Ponderamos primeiramente que não é ilegal a outorga de Procurações. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Ponderamos ainda que não se tem notícia de procuração recente única que foi se deu no ano de 2005, sem efeito logo em seguida outorgada para Cláudio Valter Kopp, ressaltando que as procurações eram outorgadas para pessoas da confiança dos sócios da empresa, uma delas Araci ex empregada da Kopp Brindes, pessoa de confiança dos sócios da empresa Santa Bárbara, que recebeu em um momento ou outro uma procuração para também representar a empresa A. Fischer. Não era a representante absoluta, apenas praticou alguns atos em nome das empresas justamente pelo fato de os sócios sentirem dificuldades de operar a empresa residindo em localidade diversa. Ressalte-se que segundo informações, o objetivo era atuar com a empresa na cidade de Marechal Candido Rondon, mas como o mercado de Cascavel era mais promissor entenderam por bem ficar aqui. Afirma-se ainda que o responsável pela empresa era o Sr. Ademar, e que o fato de sua mãe ser pessoa simples não lhe retira a possibilidade de ser sócia do filho no empreendimento. Observa-se que o fiscal não menciona que o filho Ademar é quem vislumbrando uma melhora na vida e nas condições sociais da família quiçá inspirado pelo primo Cláudio cujo sucesso parecia ser sólido, resolveu entrar no ramo da confecção. Pois bem. Neste ponto remetemos a discussão que iremos tratar logo mais onde se pondera sobre a livre iniciativa, sobre o empreendedorismo e sobre o incentivo que se dá a criação de empresas, mais um motivo para rechaçarmos a alegação do douto fiscal de que tudo foi feito por uma pessoa apenas. Voltando ao desmantelamento da tese, remetemos ao fato de que as empresas estão em processo de encerramento, por isto a outorga de procurações foi feita. Já não há mais movimento. Já não existem mais empregados, já não estão mais sendo produzidos bens, não há compra nem venda. Logo, apenas algumas arestas restam para serem aparadas. Algumas pendências para serem acertadas e outras coisas mais que, pela distância, é natural que sejam outorgados poderes para que se possam viabilizar tais questões. Ademais, ressaltamos que todas as procurações outorgadas pela empresa para a dona Araci datam do ano de 2010. A empresa foi constituída em 2008, conforme comprova contrato social anexado. Quanto ao procurador Robson Diego David, o mesmo ocorre. Pessoa de confiança que foi eleita livremente pelos sócios para administrar ainda que temporariamente alguns dos negócios daqueles. Ressalte-se que igualmente a procuração dele foi outorgada em 2010, num período onde a Sra. Araci não estava disponibilizada. O afastamento foi confirmado pelo Fiscal quando remete a períodos que ela estaria licenciada. Demais esclarecimentos as partes deverão prestar nos autos próprios e não nos cabe aqui delinear a defesa dos mesmos, embora seja evidente a impropriedade das afirmações. Resta assim, evidenciado que nenhuma ligação existe entre Cobra Criada e as empresas Fischer e Santa Bárbara, senão o fato de uma empregada destas possuir procuração outorgada há muito tempo pelas empresas citadas, mas que Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 em momento algum são consistentes a ponto de sustentar todo o enredo criado pela fiscalização. Frisa-se e repita-se as procurações foram outorgadas muito tempo antes da admissão de Araci por Cobra Criada. O mesmo diga-se a respeito de Robson. E) A. FISCHER. ADEMAR FISCHER. ERICA FISCHER. A mesma compreensão se extrai da análise das afirmações feitas com relação a empresa A. Fischer. F) SUPOSTOS INDÍCIOS. CONSTATAÇÕES. OCORRÊNCIAS E FATOS QUE LEVARA A FISCALIZAÇÃO A CORROBORAR A TESE DE GRUPO ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. Assevera a fiscalização que encontrou diversos indícios que provam a existência do grupo econômico e a vinculação da contestante no suposto esquema. Assim com as demais afirmações as questões apontadas pelo fiscal passam a ser rechaçadas uma a uma de ora em diante. Por economia, faz-se breve menção aos fatos tidos como ensejadores da desconfiança do fisco, com remessa aos itens constantes do termo para melhor impugnação e apuração dos argumentos e contra argumentos. f.1) item 4.19, afirma o fiscal que os sócios da contestante em um momento ou em outro já foram sócios de empresas do grupo econômico por ele mencionado. Afirmando ainda que se trata de sistemática onde sempre 98% é de um e 2% de outro sócio. Com a devida venia, é fantasiosa e nada prova a alegação de 98%-2% constante dos contratos sociais. As disposições pessoais da sociedade são como a própria Lei assegura, reflexo da vontade das partes e não pode ser utilizada para desvirtuar o objeto social ou a validade do contrato firmado validamente entre as partes. Quanto ao fato de que existiu entre os sócios outros que já fizeram parte de empresas relacionadas aqui tal fato é vazio e não pode ser admitido. A liberdade em se associar é segurada em lei. Assim como a liberdade em se desvincular das sociedades. Logo os motivos pelos quais os sócios e ex-sócios firmaram a presente sociedade é justamente o que garante o principio da liberdade de empreendimento. Quanto aos ex-sócios não nos compete discutir porque não se tem notícia ou conhecimento dos fatos que ensejaram as suas saídas, mas a questão é que os atuais sócios da empresa Cobra Criada integram a sociedade porque tencionam, tem interesse legítimo de crescer, empreender e produzir. QUAL A ILEGALIDADE NISTO? Nenhuma, logo não há que se considerar a assertiva combatida. f.2) nos Itens 4.20 e seguintes, o fiscal revela o fato de que algumas ordens de compra constam o email brindeskopp.com.br, e que em alguns casos partiu deste endereço as solicitações da empresa contestante. Remetemo-nos à justificativa retro, onde informarmos que juntamente com a assessoria contratada do Sr. Claudio, ele nos forneceu a titulo de cessão gratuita o uso da marca, equipamentos, know-how até que fosse realmente criada e sedimentada a marca Cobra Criada. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 De fato o programa que gera informação utilizada pelo fiscal é um programa que pertencia à empresa Kopp Brindes, que estava desativada tendo cedido o mesmo para a Cobra Criada que utilizou precariamente até meados de agosto, quando as informações constantes do programa que era o mesmo foram alteradas. Ressalte-se que não há irregularidade alguma na utilização do programa cedido pela Kopp Brindes, pois ela não mais fazia uso dele. Assim todas as alegações de que constava e-mail, ou de que mensagens foram enviadas ou recebidas de contas pertencentes à primitiva empresa Kopp Brindes são apenas decorrentes da utilização do programa, e não refletem nem provam que era a Kopp Brindes que efetivamente as utilizava. Ao revés, há todos os elementos contrários a tal afirmação eis que todo o CONTEÚDO VÁLIDO da documentação listada pelo fiscal diz respeito a operações feitas por Werberich, ou seja, a atual Cobra Criada. Para tanto, basta uma análise dos documentos. Todos estão em nome da empresa, foram contabilizados e estão regularmente constantes da documentação que foi a presenteada para a SRFB. Cite-se, por exemplo, o fato de que o fiscal desconsidera no item 4.22, que toda a operação se desenrola em nome e sob a responsabilidade da empresa Cobra Criada constando apenas como e-mail de envio o endereço retromencionado cuja justificativa já foi posta. Tal fato se repete em inúmeras outras afirmações, itens 4.23, 4.27, 4.29, 4.31, 4.34, 4.36, 4.37, 4.39, 4.46. Quanto à afirmação feita no item 4.28, mencionando o CTRC emitido pela empresa Princesa dos Campos, o fato é que o documento é de terceiro, não foi elaborado por nossa empresa, tampouco há prova de que teria sido solicitado daquela maneira, portanto é descabida a conclusão/informação que se extrai dele. É certo afirmar que a informação ali constante estava nos cadastros da empresa que o emitiu, reiteramos que não há prova de que fora repassada pela nossa empresa. Ademais, é possível justificar que o documento tenha sido emitido desta forma diante da utilização do programa pertencente à primitiva Kopp e Cia, conforme anteriormente confirmado e provado. Mas isso, por si só, não pode ser considerado como indício de formação de grupo econômico como delineou o fiscal em sua atuação, uma vez que tal alegação está desprovida de qualquer prova mais robusta do fato tido por irregular apontado na fiscalização. Do constante no item 4.29, onde se afirma que há escritos a caneta. Na afirmação o fiscal diz que: Fernanda (que nesta data era encarregada da área de recursos humanos da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda) disse "mercadoria enviada sedex". Contudo, o que esta escrito é que Amanda disse isto e não Fernanda. Isto pode ser facilmente verificado no e-mail enviado por Francielli para Amanda, tanto pela anotação de fl.450. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Assim, demonstra-se claramente que o fiscal tenta de todas as formas criar elementos para justificar a sua interpretação de que havia um grupo econômico, idealizado e administrado por uma pessoa. Quanto à afirmação de que consta o nome da Araci, tal decorre do equivoco na grafia por parte de Francielli, pois o correto seria Iraci, Iraci Glinglani dos Reis, a qual era funcionária da empresa Cobra Criada encarregada deste tipo de serviço quando faltava pessoal Office boy pois era apenas até o banco depositar. Trata-se de mero erro na grafia do nome apenas. Ao invés de Araci, o correto era Iraci. No item 4.38 e 4.39, além de serem plenamente justificados pelo uso do software, observamos que o fiscal argumenta que a nota 123375, da empresa TAVEX, está relacionada com o e-mail emitido no dia 28/09/2011, contudo não diz respeito uma a outra. Verifica-se que no email o que se solicita é outra coisa o valor é diferente do da nota, o material, enfim, tudo é diferente. No item 4.40, trata da nota 099, contabilizada por nós. A contabilização de nota fiscal da Kopp Brindes demonstra apenas um equívoco. Nada mais. Não há má- fé, mas simplesmente desorganização do setor contábil à época, mas que não trouxe nenhuma forma de prejuízo a quem quer que seja, inclusive ao fisco. Junto à assessoria, o consultor Cláudio equivocadamente deve ter deixado nota fiscal que foi absorvida pela contabilidade de nossa empresa, erroneamente. Nada há que corrobore o uso da mercadoria listada nela por nós. Evidentemente não há nenhum outro indício que venha a referendar a tese do fiscal de proximidade. Quanto ao pagamento feito à empresa TAVEX, que o fiscal diz ter sido feito mediante TED originária da conta do Consultor Cláudio Kopp. Reside outro absurdo insustentável, que é o fato de que tal pagamento jamais saiu da conta do Sr. Cláudio Kopp. Juntamos um extrato obtido junto ao Sicoob, emitido em 22.05, onde resta demonstrado claramente que no dia 31.08 nenhum valor saiu da conta do Sr. Cláudio, muito menos R$ 18.527,52, tampouco que há pagamento de débito algum. Fl.451. A situação mencionada no item 4.42, de constar o nome de J Werberich/Kopp pode ser facilmente justificada no fato de: 1) trata de informação prestada equivocadamente por terceiro; 2) não comprova indício algum sobre nada, senão o erro de compreensão de quem emitiu a nota, quiçá gerado pelo c^o (sic) de utilizar-se a ordem de compra com a menção de Brindes Kopp no email. Frisa-se aqui que, se a menção no rodapé das ordens de compra foi suficiente para conduzir o fiscal experiente auditor em erro o que dirá um simples expedidor de Notas Fiscais de uma empresa qualquer. Escusável e justificável o equivoco. Os itens 4.45 4.47, não refletem nenhuma anomalia, pelo contrário, reordenando as palavras e fatos descritos pelo fiscal temos que Jefferson Borges da Silva, ATUAL, empregado da empresa Cobra Criada, autorizou a reversão de frete de sua empregadora. O fato de ter pertencido a outras empresas é desimportante, pois como já dissemos a liberdade de trabalhar é premissa indissociável do ser humano, garantida entre nós pela carta Magna art. 7º. e segs. No item 4.49, ressaltamos que igualmente há equívoco no raciocínio, e que pode ser explicado, como de fato já foi, no tocante à empregada Francielli, a Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 qual segundo informação colhidas pelo fiscal constava como empregada da Kopp Brindes. Contudo, como já dissemos no início desta defesa, o encerramento das atividades da Kopp não se deu da forma correta, ou seja, não seguiu os ditames cerrados das determinações, e desta feita alguns casos existiram onde os empregados embora registrados na empresa Kopp, não tiveram formalmente a rescisão dos seus contratos por ausência de recursos financeiros. Foi o que ocorreu com Francielli, pois, a despeito de estar registrada na Kopp, já havia sido demitida, não teve sua rescisão homologada por ausência de dinheiro, e iniciou seus trabalhos. A culpa incidente da recorrente foi ter dado emprego à funcionaria sem que ela tivesse sido formalmente dispensada. Nada mais. Contudo isto não pode ser mote para justificar a ligação entre as empresas. O mesmo se aplica aos itens 4.50 a 4.53. Importante ponderação deve ser feito no item 4.54, onde o fiscal afirma que os extratos do SICOOB eram enviados para ARACI. Novamente justifica-se no fato de que os empregados da Kopp, contratados pela empresa Cobra Criada quando do fechamento daquela, em razão de não ter sido formalmente demitidos, trabalharam por algum tempo sem registro, ou melhor, sem registro formal pela contestante. Assim, não há nenhuma situação conflitante no fato de que Araci que trabalhou no departamento financeiro da empresa Kopp Brindes, agora preste serviços para empresa Cobra, tampouco nenhuma estranheza causa a utilização do mesmo email, já que se tratava do mesmo sistema que ainda não havia sido customizado para a nova empresa. No tocante ao item 4.56 e seguintes, onde revela situação envolvendo o funcionário Anderson, que estava registrado na Kopp, tal se deu pelo mesmo motivo retromencionado, ou seja, a não formalização da rescisão do contrato com a antiga empregadora. Ressaltamos que inúmeros outros empregados passaram pela mesma situação perante outras empresas do ramo os quais foram absorvidos pelo mercado, mas não podiam ser registrados. No tocante a utilização de requisições com o emblema Kopp (tópicos 4.58- 4.60), tal não é nenhuma surpresa, na medida em que a recorrente estava utilizando a marca da empresa. Natural que alguns documentos foram reaproveitados. Devemos ter em mente que se fosse um esquema fraudulento, situações como esta certamente seriam prevenidas, portanto a ingênua utilização das requisições nos corrobora que não havia esquema, tampouco grupo econômico e muito menos interpostas pessoas. Dos salários. Item 4.62 aqui reside uma das maiores impropriedades do auto de exclusão. O fiscal entendeu que os recibos de depósitos de empregados da empresa Fischer eram feitos pela empresa Cobra Criada. Afirmou que os comprovantes juntados no anexo "pagamento de salários A Fischer" eram feitos pela empresa contestante, indicando que a menção J WERBERICH constante nos recibos se referia à empresa: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 ABSURDO, os depósitos eram feitos por Jaqueline Werberich, QUE ERA EMPREGADA DA FISCHER, encarregada de tal e em razão da exigência de identificação fazia constar o seu nome, ora completo, ora abreviado. Só para se ter certeza da situação, observamos que os comprovantes acostados pelo Fiscal vão até o inicio do mês de julho de 2011. Coincidentemente, foi no mês de julho de 2011 que Jaqueline deixou o quadro de empregados da empresa A. Fischer conforme comprovam os documentos anexados pelo fisco, para o qual remetemos, em especial para o exame demissional feito naquela data. Com a devida vênia, não falamos em coincidência, mas questão fática. Jaqueline Werberich, empregada da empresa Fischer era quem fazia os depósitos dos salários dos seus pares. Como exigência do banco Norma do Banco central tinha que constar identificação de quem estava efetuando. Não em nome de quem se fazia, mas a pessoa que estava lá, realizando os depósitos. Ademais, é de se concluir que, demitida Jaqueline Werberich, cessaram os depósitos feitos com a identificação que o fiscal entendia como sendo da empresa J. Werberich. Isto não é coincidência, mas sim, fato. Das trabalhistas. Nos itens 4.63 e seguintes, o fiscal tenta utilizar as citações decorrentes de reclamatória trabalhista como justificativa para atestar o liame e a ligação entre empresas frisando que Fernanda, que recebeu a citação era empregada da empresa Kopp Brindes. Está corretíssimo o d. fiscal. Exceto pelo fato de que ele esqueceu de mencionar que a reclamatória trabalhista foi enviada para o endereço da Kopp Brindes e estava direcionada para a mesma. Colacionamos a copia da notificação acostada pelo Oficial de justiça na qual está claro que duas são as requeridas, Kopp Brindes e Santa Bárbara. Como bem ponderou o fiscal, Fernanda era empregada da Kopp, portanto precisava ter recebido até porque constava o nome da empresa para a qual trabalhava no documento. Não há ilegalidade alguma, mormente por se tratar de Justiça do Trabalho onde as citações tem uma forma sui generis de ocorrer, e as consequências de uma citação não atendida são desastrosas para as empresas. Só quem é empregador privado neste País conhece bem os resultados do não atendimento. Portanto recebeu sim. Mas recebeu porque lhe foi direcionada e porque tinha o dever legal de receber. Quanto à justificativa para o item 4.67, onde os empregados das empresas foram dispensados com a utilização de códigos diversos do Manual da GEFIP/SEFIP, observamos que desde o primeiro momento alegamos dificuldade financeira de se fazer a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que deixou de funcionar. Isto apenas vem a corroborar a nossa afirmação, pois foram várias as oportunidades que empregados tiveram que ser transferidos sem rescisão para possibilitar o registro perante a nossa empresa. Ainda que tenham sido utilizados códigos que indiquem transferência dentro da própria empresa, tal se deu em razão de ser uma forma de operacionalizar a transferência, pois, caso contrário, inúmeros empregados estariam vinculados a Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 extinta Kopp sem possibilidade de serem registrados, ou quiçá com percalços para tanto. Ademais, veja-se que o próprio código N3 permite a transferência para empresas outras que não do mesmo grupo, não traduzindo qualquer ilegalidade a adoção desta medida, principalmente a ponto de autorizar uma conclusão desprovida de qualquer suporte fático e lógico. No mais, a migração dos empregados é uma normalidade dentro de ramos de atividade. Ressaltamos que as empresas Kopp e Santa Bárbara, como já declinado, deixaram de operar e encerraram suas atividades, sendo natural que os empregados deixem os quadros das mesmas. Reportamos e reiteramos as afirmações feitas sob o fato de que não havia dinheiro para rescisão dos contratos. A alternativa encontrada, tanto por uma quanto por outra, foi a recolocação de seus empregados. Quanto à migração se configurar em estragema, observamos que a própria afirmação do fiscal cai por terra em suas palavras. No quadro comparativo ele afirma que os empregados migraram da empresa Kopp que não era SIMPLES, mas observa-se que a empresa Kopp não era SIMPLES e mantinha um enorme número de empregados conforme tabela para a qual remetemos (item 4.73), pois desde 2008, Kopp Brindes manteve quadro entre 30 e 53 funcionários. Era sazonal, ora tinha mais, ora menos. O mesmo ocorreu com a Santa Bárbara. Ambas as empresas não aproveitaram nenhum momento específico para liberar seus funcionários, senão o fato de que no fim de ano os custos são reduzidos, pois via de regra não há 13° salário proporcional, nem férias proporcionais para ser pagos, estando a folha em ordem, o momento adequado para tanto. As demais, observamos que também carece de respaldo a própria matemática apresentada na tabela. Ao todo em janeiro de 2011 eram 63 (sessenta e três) empregados de todas as empresas. 46 (quarenta e seis) foram dispensados da Kopp e da Santa Bárbara. Mas 51 (cinquenta e um) empregados foram contratados pelas demais empresas, em especial a Fischer, que contratou 46 (quarenta e seis). Observa-se que se houve alguma migração ela foi para a Fischer e não para a Cobra Criada, pois esta buscou fora novos empregados. Ademais, continuou contratando nos meses seguintes. Desta forma resta justificada e espancada as razões pelas quais o fiscal entendia como "profanas" as relações entre as empresas, além do que o termo mostra-se inapropriável ao caso. No item 4.75 ele assevera que a SRFB tem se deparado com situações que como esta refletem evasão tributária. Contudo a situação aqui não revela nenhuma evasão. O que o fiscal entende como fracionamento ilegal das atividades não teve nada de fracionamento, ou seja, a empresa Kopp fechou suas portas e ponto. Seu gerente passou a prestar serviços para outras empresas e ponto. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Nada de ilegal existe nisto. Tampouco se configura fracionamento, até porque não determinou exatamente o que foi fracionado, como foi fracionado e por quem foi fracionado. A imprecisão da afirmação, juntamente com a fragilidade dos argumentos expostos no termo, confere a certeza de cassação desta exclusão. Ademais, observa-se que as empresas foram constituídas muito antes de qualquer fechamento da empresa tida como "cabeça" Kopp Brindes. Enquanto a Kopp Brindes existia, todas as demais empresas também existiam, sendo cada qual com sua autonomia e independência. Eventuais laços que ligam umas as outras não passam de decorrências das atividades as quais exerciam, pois atuavam em algumas áreas assemelhadas. A despeito de constar em seus objetos sociais identidades afins, não exerciam tais. O quadro apresentado pelo fiscal reflete bem esta realidade. Dentre as quatro empresas, apenas duas tem o mesmo objeto social (Fischer e Cobra Criada). Santa Bárbara tinha como objeto a impressão de material. As demais fazem, dentre outras coisas, roupas profissionais, umas sob medida, outras não. Resta claro que a similitude de atividades, mesmo em conjunto com os demais elementos que já foram derradeiramente colocados por terra, não é condicionante de reconhecimento do grupo econômico alegado. Cascavel possui aproximadamente 40 (quarenta) empresas que atuam neste ramo. No Paraná são milhares e no Brasil dezenas de milhares, que atuam no ramo de confecção de roupas profissionais. Entre pequenas, médias e grandes, e não é o fato de que cada uma dessas empresas integre um suposto grupo econômico, por estar exercendo a mesma atividade que outra. G INTERPOSTAS PESSOAS, GRUPO ECONÔMICO. Por derradeiro, após exaustiva impugnação de todas as alegações e evidências apontadas pelo d. fiscal chegamos a mais importante e simples, que pode ser invocada para a defesa da tese de inexistência de grupo econômico, da não utilização de interposta pessoa, e finalmente da inexistência de má-fé da contestante, qual seja, a ausência total de vinculação, de benefício, de fraude, de ilegalidade na constituição da empresa e na sua condução. O fisco ao deduzir pela exclusão da recorrente do SIMPLES afirma que houve utilização de interposta pessoa, e que por isto, nos termos do artigo 28, parágrafo único, e 29, IV da LC 123/06, é passível de exclusão de ofício do regime privilegiado. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; A exclusão de ofício, nos termos da norma acima, somente pode ocorrer mediante a existência de prova robusta, contundente, que possa ser avaliada de plano pela entidade, mas não baseada em suposições, sem lastro fático e embasamento jurídico. O ato administrativo encetado pelo agente público deve ser acompanhado de motivação concreta, traduzida no acertamento da sua prática em face de uma situação real. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 A menção de motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, ainda que não sejam exigidos por lei, sendo que é exatamente isto que se verifica no caso. Alega-se a utilização de expediente de interposta pessoa, tido por ilegal, contudo não demonstra qual seria efetivamente a utilização de interposta pessoa. Cita, mas nada comprova. Menciona, mas não demonstra. Alega mas nada demonstra de fático, efetivo e ou documental que possa dar a certeza que pretende o Fisco e respaldar a exclusão. Destarte não é a simples menção de que determinada pessoa tramita pelas empresas e que existe uma vinculação indireta e remota entre esta pessoa e alguns elementos do dia a dia das empresas, que se justificaria a exclusão pretendida. Como dissemos linhas atrás o fiscal, para respaldar sua pretensão, utilizou-se de documentos relativos ao ano de 2011, os quais são antigos, documentos estes originados quando da formação das empresa e por isto devem ser relativizados e, com isto, desconsideradas as afirmações feitas pelo mesmo. A utilização de interposta pessoa como figura legal não é, como dissemos, o fato de alguém ocasionalmente figurar em situações distintas, necessita e evidências que vinculem os envolvidos. De fato, o fiscal afirma que o Sr. Cláudio Kopp cooptou familiares. Contudo, essa circunstância, ainda que fosse verídica, mas que não é conforme já demonstrado, atinge ou vincula a empresa Cobra Criada. Ninguém do quadro da Cobra Criada foi ou é familiar, tampouco foi cooptado pelo Sr. Cláudio. A afirmação de criação por interposta pessoa pressupõe a atuação direta daquele que se utiliza das interpostas pessoas, e aqui não há nenhum elemento que demonstre que o Sr. Cláudio Kopp atuou diretamente, quer na direção da empresa contestante, quer nas demais. O fracionamento alegado é tese do fisco. Insustentável conforme dissemos linhas atrás porque com o encerramento das atividades da Kopp o que houve foi absorção da mão de obra, e não o fracionamento da folha de pagamento. A alegação de interpostas pessoas como dissemos é figura jurídica que depende de provas irrefutáveis sobre a sua ocorrência, do mesmo modo que imprime a necessidade de participação ostensiva, corriqueira e aparente de comando daquele a cujo benefício ter-se-ia criado a estrutura. Aqui inexiste. Verifica-se que a constituição não só da empresa contestante, mas das demais, se deu de forma regular. Verifica-se ainda que nenhum ato, quer de administração, quer de gerencia, quer de vinculação, é atribuído a Cláudio Kopp, que seria o liame entre a empresa contestante e as demais empresas. Ademais, frise-se que EM NENHUM MOMENTO a fiscalização vincula diretamente o Sr. Cláudio Kopp a nenhuma circunstância levantada no presente. Ora são documentos que constam o timbre de antiga empresa do mesmo, ora são antigos endereços de e-mail com a menção do nome da empresa extinta do mesmo, ora são pessoas que num momento ou outro da sua vida profissional tiveram alguma proximidade com a figura de Cláudio Kopp. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Não há nada, absolutamente nada, que demonstre a atuação direta do Sr. Cláudio com a contestante, sequer a presença física do mesmo em nenhum momento do longo discurso do fisco foi constatada. Assim, a questão que devemos ter em mente implica não é a inversão do ônus probatório, mas sim a comprovação por parte do agente acusador de que o grupo existiu, o benefício existiu, e havia vinculação desta com o suposto esquema. Não há nada disto nos autos. O que existe são provas aleatórias, desconexas, desprovidas de concatenação, inservíveis para respaldar a ocorrência do suposto esquema. Como consectário legal para formação do grupo econômico decorrente de interpostas pessoas, se exige a ocorrência de algumas circunstancias, tais como: a) unicidade de controle; b) confusão patrimonial; c) esvaziamento patrimonial; d) negócios comuns, e) fraudes, f) abuso de direitos; e g) má-fé com prejuízo a credores dentre outros tantos aspectos que não se encontram presentes. Onde está a demonstração de unicidade do controle? Não há. Apenas menciona que Cláudio Kopp supostamente estaria no controle das empresas, mas nada comprova, demonstra ou indica. O mesmo há que se dizer quanto à confusão patrimonial, pois ela não existe. Cada empresa possui o seu patrimônio, não há transferência de bens e com isto inexiste falar em confusão patrimonial. Do mesmo modo que não se tem prova alguma de negócios comuns entre as partes a não ser a similitude de atividades do objeto social de cada uma. Quais fraudes foram perpetradas? Onde esta a prova? A configuração de abuso de direito reside onde? Está provada ou existem apenas suposições? E a má-fé com prejuízos a credores, quem seriam os credores onde estão? O fisco? Onde está a sonegação? O desvio? Inexistem respostas afirmativas para as indagações retro, logo não estão presentes os requisitos para a configuração do grupo conforme pretendido, cumprindo-nos mais uma vez a missão de pedir a anulação da exclusão operada. H TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA CLÁUDIO KOPP. Observamos ainda uma impropriedade no redirecionamento da responsabilidade ao Sr. Cláudio Kopp, cuja contestação se aproveita para reiterar aqui nos presentes autos, eis que dele está sendo vinculado. Primeiramente, é importante salientar que a sujeição passiva de pessoa física não é possível ser feita por meio de decisão administrativa. Trata-se de questão que se reporta a esfera Judicial, portanto já de primeiro plano é nula a decretação de responsabilidade solidária de pessoa física que sequer é sócio, administrador, ou está vinculado. A disposição exulta do artigo 5 o . incs. LIII, e LIV, da CF c/c art 135, III do CTN. Contudo a despeito de ser nula a declaração, ponderamos pela ilegalidade da mesma, porque se afirma que houve a prática de atos decorrentes de infração de Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 lei, e que esta seria a formação de Grupo Econômico pelas interpostas pessoas citadas. Esta versão dos fatos já foi impugnada para a qual remetemos. Inexistindo prova de grupo e utilização de interposta pessoa, evidentemente inexiste a aludida violação de lei, logo não há que se falar em responsabilização de quem quer que seja, tampouco de pessoa estranha aos supostos eventos. Ademais, é descabida a atribuição pessoal da responsabilidade, pois não está prevista na lei. De fato, o artigo 135 cita que seriam responsáveis pessoalmente os diretores, gerentes, ou representantes. Cláudio Kopp não é nada disto das empresas em questão. Foi consultor. Apenas isto. Não figura no contrato social da Cobra Criada, do mesmo modo que dela e ou de outra qualquer não tem procuração; e ainda não há nenhuma comprovação de que tenha representado a Cobra Criada em nenhum momento em nenhuma circunstância. Logo, não há o preenchimento dos requisitos legais, em especial o de vinculação objetiva com as circunstancias, devendo ser revisto o posicionamento. I - DA SOLIDARIEDADE. Outro tópico que merece reproche é o fato de que foram consideradas solidárias entre si as empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, Santa Bárbara e A. Fischer. Igualmente, não pode haver a determinação administrativa, mas apenas judicial neste sentido. Remete-se aos dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais já citados, artigo 5º. incs. LIII, e LIV, da CF c/c art 124 do CTN e art. 30 da Lei 8121/91. A despeito da ilegalidade, mas com o devido respeito, por tudo o que já foi dito e demonstrado aqui, esta posição é inadmissível, ilegal e abusiva. A despeito de entender pela impossibilidade da mantença da propositura do fiscal, ainda assim combatemos ad argumentandum tantum e pelo amor ao debate, a mantença deste. J. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DA EXCLUSÃO DA MULTA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A multa, bem como os efeitos da exclusão, não seguem melhor sorte e, por se tratar de acessório, segue o rumo do principal, ou seja, deve ser extinta da mesma forma. Além disto, percebe-se que não há razão legal para a aplicação da mesma. Pois bem, mesmo que sejam mantidas, o que honestamente não se acredita, é imperioso ressaltarmos que a multa não é devida em razão de que, quando da concretização dos alegados fatos geradores, não era devida a obrigação por parte da recorrente, logo não se pode cobrar multa de fatos pretéritos, que à luz da Lei vigente e sob a qual a empresa estava albergada ao tempo da ocorrência daqueles era valida e eficaz, inexistindo razão para a multa moratória. Tal se deve em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito, (CF/88, art. 5o, XXXIV e LICC, art.6) e ao princípio constitucional da irretroatividade que Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 abrange inclusive as decisões tributárias desta espécie (CF/88, art. 150, III, "a", e CTN, art. 9, II, e 104 do CTN). Desta feita, ainda que se mostre improvável a mantença da exclusão, requer sejam observadas as ressalvas com relação à impossibilidade de decisão posterior vir a atingir fatos jurídicos ocorridos no passado em perfeita harmonia as exigências legais da ocasião, conforme decidido reiteradas vezes o Conselho de Contribuintes. Afastam-se por isso as multas aplicadas as quais figuram, eis que como bem reconhece o próprio fiscal, "As contribuições previdenciárias (parte do segurado) foram declaradas em GFIP. Entretanto, a fiscalizada não declarou à previdência Social em GFIP a "quota patronal", pois prestou as informações como optante pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL ". Ora, se o próprio fisco reconhece que as informações prestadas foram feitas como determinava a Lei (art. 7 da Lei 9317/96 e arts. 25 e 26 da LC 123/06 c/c art. 201 e 225, §16, inc. III), por isto, em razão da dispensa legal em fornecer tais informações, não há que se ponderar pela punição em razão de cumprir o que diz a lei. Somente após o reconhecimento da exclusão é que devem ocorrer os efeitos desta, conforme determina o art. 16 da extinta Lei 9317/96: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONSIDERANDOS FINAIS Após os exaustivos debates, com o enfrentamento ponto a ponto de todas as circunstâncias aventada pelo douto fiscal, e demonstração clara de que todas, indistintamente todas, não encontram amparo senão na interpretação do mesmo, restou cediço que o presente auto e suas decorrências não passam do juízo de especulação, desarrazoada, e infundada por parte do fiscal. Comprovamos que as tergiversações daquele fiscal não passam de especulações e que além de especular aquele criou fatos e distorceu a realidade, e que por várias vezes "esqueceu" de elementos, fatos e documentos, justamente quando estes contrariavam os seus interesses e beneficiavam a recorrente. As alegações constantes no auto de infração não encontram amparo nos documentos constantes no mesmo eis que o fiscal não juntou nenhum elemento probatório que ampare a postura adotada. Também, inexiste impedimento às pessoas de participarem em mais de uma empresa, e qualquer posição neste sentido vai de encontro ao princípio da livre iniciativa. Destarte, também viola este princípio o fato de o fisco tentar descaracterizar os negócios da empresa, reais e válidos para tentar atribuir responsabilidades outras que não lhes são obrigatórias e que se forem exigidas inviabilizam a empresa, (arts. 170 e 179 da CF/88). Igualmente, a carta magna assegura a simplificação das obrigações às micro e pequenas empresas desonerando-as em especial no que tange à documentação, o que justifica a ausência de alguns documentos. Inadmissível a alegação de evasão fiscal, e fraude que foi formatada pelo fiscal eis que não há nenhum elemento apontando neste sentido, e toda construção Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 feita pelo fiscal não reflete a realidade, mas sim, o seu anseio de desconfigurar a empresa, a atividade, seus negócios, seus sócios. Ainda, ressaltamos sobre as nulidades em razão da existência de violações de Lei a que o fiscal deu causa no decorrer da fiscalização, refletidas no auto de infração impugnado consistentes em omissões, não enquadramentos legais, além de ser todo este embasado em intuição daquele. Resta por isso, impugnado o presente Auto de Infração (sic), bem como todo o PAF, o qual se mostra insubsistente, insuficiente a manter as alegações do fiscal, desprovido de provas e elementos que amparem a exclusão e seus consectários, razão pela qual pedimos o provimento deste e a extinção da Autuação. Portanto, diante de todos os elementos levantados na presente defesa, que desconstituem e desmentem o que o auto de infração consignou, afastando qualquer fraude e também atividades que justificam o desenquadramento, demonstrando a boa fé da empresa e dos seus sócios, é de se impor o afastamento das penalidades, e a extinção do presente, porque insubsistente, ilegal e totalmente descabida a mantença deste. Diante de todo exposto, e por tudo mais o que consta dos documentos existentes neste feito requer seja a presente impugnação recebida, determinada a autuação da mesma, e após analisadas as preliminares invocadas e: Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da presente, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da estrita legalidade, em especial quanto a exclusão que fora determinada por Agente Incompetente nos termos da fundamentação. Caso outro entendimento, seja a presente submetida a julgamento, reconhecendo as matérias aqui elencadas, e no mérito, seja dado provimento a esta Impugnação, para o fim de se determinar a improcedência da exclusão da empresa do Simples Nacional, extinguindo o feito e as obrigações dele decorrentes, reconhecendo não estarem presentes as exigências para a desconfiguração da microempresa, e consequentemente a mantença desta nos regimes simplificados, e dos atos praticados sob aqueles. Excluir a responsabilidade solidária e rechaçar o redirecionamento da pressente ao terceiro Cláudio Valter Kopp. Com relação aos reflexos da exclusão, se mantida a mesma, afastar a incidência retroativa e sob fatos pretéritos, nos termos da fundamentação. (...)” 2. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 480 a 515, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO:2011 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. LEGALIDADE. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 3. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência de sua manifestação de inconformidade em 18.06.2014 (e-fl. 519), a contribuinte apresentou, em 24.06.2014 (e-fl. 574), Recurso Voluntário de e-fls. 521 a 573 e anexos, onde, após pugnar pela tempestividade do Recurso e traçar extenso resumo da acusação fiscal (item “razões da exclusão”) e, ainda, do Acórdão recorrido, fundamentalmente reitera suas alegações constantes de sua manifestação de inconformidade (a partir da e-fl. 538 até a e-fl. 573 o Recurso Voluntário replica, ipsis litteris, a manifestação de inconformidade, em suas e-fls. 432 a 467) , acrescentando, ainda, o Recorrente que: a) Entende que o acórdão proferido não enfrentou nenhuma das matérias como deveria e limitou-se apenas e tão somente a reforçar as teses da fiscalização. argumentando que o recorrido não agregou nenhum novo elemento ao que foi deduzido na defesa, ou seja, apenas e tão somente transcreveu – com outras palavras - o que o fiscal havia deduzido, em especial no que tange à cessão de mão de obra (sic), e diante disto, é de se perceber que houve a violação ao princípio da motivação das decisões, calcado no art. 93, X, da Carta Magna, complementado pelo art,. 2º, da lei 9784/99, em seus inc. VII e VIII. Alega desobediência a este princípio diante do fato de que o julgador não conseguiu, contrapor-se à discussão colocada pela recorrente, justificar e fundamentar a aludida cessão de mão-de-obra (sic), tampouco conseguiu desdizer a existência da terceirização (sic). nem mesmo menciona a terceirização alegada, quando mais rebate a mesma (notando desde já este relator que a fundamentação da exclusão aqui sob análise em nenhum momento se refere a cessão de mão de obra, mas, sim à interposição de pessoas); b) Cita a anexação aos autos de CD que conteria reportagem televisiva e retoma a argumentação de que não foram ouvidas testemunhas e de que os depoimentos a que se refere a acusação fiscal não constam dos autos, para alegar a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, com fulcro no art. 9º. e 59, II do Decreto n o . 70.235, de 1972, e no art. 5º., XXXIV da CRFB; c) Insurge-se contra a adoção do princípio da oficialidade como justificativa para a competência do auditor para declarar a exclusão da recorrente, rechaçando a alegação de que a Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Portaria que delegou a competência ao chefe da Safis poderia ser acolhida, alegando que a Lei estabelece que o poder de exclusão é só do respectivo Delegado da RFB. Reprisa, assim, também em sede de Recurso Voluntário, a alegação de incompetência do chefe da Safis da autoridade preparadora para assinar o ADE sob análise, citando novamente o art. 238, inciso II e o art. 241, I, ambos do Regimento Interno da RFB então vigente, sustentando, novamente também, que o procedimento de exclusão violou os arts. 29 e 33 da LC n o . 129, de 2005, por não ter sido realizado em processo administrativo próprio. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 4. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência de sua manifestação de inconformidade em 18.06.2014 (e-fl. 519), a contribuinte apresentou, em 24.06.2014 (e-fl. 574), Recurso Voluntário de e-fls. 521 a 573 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 5. Inicialmente, quanto às alegações da contribuinte (já presentes em sede de manifestação de inconformidade), no sentido de que: a) só teriam sido examinados documentos relativos ao ano-calendário de 2011; b) o fiscal teria “forçado” a indução de fatos e c) não foi utilizado um processo administrativo próprio para exclusão, nenhum reparo a fazer ao Acórdão recorrido, ao afastar tais alegações de forma escorreita, em seus itens 14 a 32 e 43/44, que evidenciam, assim, terem sido tais matérias ali expressamente enfrentadas, com tais excertos sendo também aqui adotados como razões de decidir, com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 57, § 3º. do Anexo II ao RICARF vigente, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015 e com alterações posteriores, verbis: (...) 14. Vejamos a seguinte alegação: O d. fiscal analisou documentos relativos ao um ano, apenas 2011, não produzindo e apresentando sequer um elemento relativo aos anos 2012, apesar de já estar com todos os elementos em mãos. 15. Tal assertiva é equivocada, e pode ser imediatamente rebatida pela obrigatória referência aos documentos de fls.250/342, que tratam dos contratos sociais das empresas envolvidas na fiscalização que redundou na exclusão da empresa em epígrafe. 16. Se o motivo da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL é a CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA, há que se atentar para os contratos sociais das empresas que perpetraram tal infração. 17. Cabe lembrar que a mera presença de parentes como sócios em duas empresas não é o motivo de considerar a ocorrência de interposta pessoa. Tal fato representa apenas um indício que precisa ser investigado e somado a outras práticas que configurarão no conjunto a existência de interposta pessoa. 18. Os fatos comprovados pela fiscalização, se fossem observados apenas isoladamente, não teriam a força probatória que reunidos agregam. Está claro que a empresa ora excluída, foi formalizada meramente como uma Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 tentativa de redução de impostos ao ser tributada pelo SIMPLES NACIONAL. 19. Vejamos a seguir, alguns contratos sociais e alterações contratuais elencados às fls.250/342, que em um primeiro momento já podem responder à arguição do contribuinte, de que somente foram analisados documentos do ano-calendário 2011. (grifei) 20. Fls.257/258 Contrato Social da Empresa: CLAUDIO KOPP & CIA LTDA ME Sócios: CLAUDIO VALTER KOPP – 77% ELIZABETE GARCIA MIRANDA KOPP – 23% Registrada na Junta Comercial do Paraná em 06/03/1997 21. Fls.255/256 Primeira Alteração Contratual da Empresa: CLAUDIO KOPP & CIA LTDA ME Sócios: CLAUDIO VALTER KOPP – 88,50% ELIZABETE GARCIA MIRANDA KOPP – 11,50% Registrada na Junta Comercial do Paraná em 04/05/2001 22. Fls.253/254 Segunda Alteração Contratual da Empresa: CLAUDIO KOPP & CIA LTDA ME Sócios: CLAUDIO VALTER KOPP – 90% ELIZABETE GARCIA MIRANDA KOPP – 10% Registrada na Junta Comercial do Paraná em 07/08/2002 23. Fls.250/252 Terceira Alteração Contratual da Empresa: CLAUDIO KOPP & CIA LTDA ME Sócios: CLAUDIO VALTER KOPP – 90% ELIZABETE GARCIA MIRANDA KOPP – 10% Registrada na Junta Comercial do Paraná em 15/04/2003 24. Fls.250/252 Terceira Alteração Contratual da Empresa: CLAUDIO KOPP & CIA LTDA ME Sócios: CLAUDIO VALTER KOPP – 90% ELIZABETE GARCIA MIRANDA KOPP – 10% Registrada na Junta Comercial do Paraná em 15/04/2003 25. Fls.259/261 Contrato Social da Empresa: MAGALHÃES E CADINI LTDA Sócios: ASTRID ROMIR KOPP MAGALHÃES – 51% MARILEI MARIA GONÇALVES NUNES CADINI – 49% Registrada no Escritório Regional de Cascavel/Paraná em 19/02/2001 26. Fls.262/265 Primeira Alteração Contratual da Empresa: MAGALHÃES E CADINI LTDA Sócios: ASTRID ROMIR KOPP MAGALHÃES – 5% Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 HARRI ELOI FISCHER – 95% Registrada no Escritório Regional de Cascavel/Paraná em 06/08/2003 27. Fls.266/269 Terceira Alteração Contratual da Empresa: MAGALHÃES E FISCHER LTDA ME Sócios: JUCELINO DE JESUS – 5% ROSICLER SPAT DA SILVA – 95% Registrada Junta Comercial do Paraná em 22/06/2005 28. Fls.270/288 Quarta Alteração Contratual da Empresa: SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP Ex Sócios: JUCELINO DE JESUS ROSICLER SPAT DA SILVA Novos Sócios: ALEX SIMIÃO DE SOUZA – 5% MARLI RODIRUGES DE OLIVEIRA – 95% Registrada Junta Comercial do Paraná em 11/12/2008 29. Fls.289/294 Quinta Alteração Contratual da Empresa: SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP Ex Sócios: ALEX SIMIÃO DE SOUZA – 5% MARLI RODIRUGES DE OLIVEIRA – 95% Novos Sócios: ERICA IRMA FISCHER – 95% ADEMAR FISCHER– 5% Registrada Junta Comercial do Paraná em 07/05/2010 30. Fls.337/342 Terceira Alteração Contratual da Empresa: GERALDO & FILHOS LTDA ME Novos Sócios: ERICA IRMA FISCHER – 5% ADEMAR FISCHER– 95% Registrada Junta Comercial do Paraná em 09/06/2010 31. Vejamos as seguintes alegações: O Fisco Federal em alguns momentos força a indução de elementos e fatos. Não fora aberto processo tributário administrativo próprio como determina a lei, portanto a exclusão em processo cuja finalidade era outra não pode ser reconhecida como valida. 32. Não há qualquer comprovação no processo, de que teria a fiscalização obrigado qualquer dos envolvidos a produzir um fato ou uma prova. Tal alegação sem provas se mostra como mera alegação.(grifei) Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 (...) 43. O Auditor Fiscal da Receita Federal tem competência indelegável e privativa de, ao verificar o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, promover o devido ato que pune o sujeito passivo por sua conduta; no presente caso, a exclusão do SIMPLES NACIONAL. 44. Não há qualquer impedimento à fiscalização implementada, assim como para a exclusão ocorrida, em razão de a empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL. O tratamento diferenciado às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL deve sempre ser determinado por lei. No presente caso, nenhum mandamento legal foi descumprido pela fiscalização. 6. Acrescente-se ao acima disposto nos itens 43 a 44 que o presente feito é justamente o processo administrativo próprio, instaurado somente a partir da manifestação de inconformidade de e-fls. 419 a 471 (não havendo que se falar em contencioso antes de tal manifestação) e onde se ofereceu o exercício, pelo sujeito passivo, da ampla defesa e do contraditório quanto ao ato de exclusão, este último, note-se, originado a partir da atividade de natureza inquisitiva, legalmente respaldada, da fiscalização (ação fiscal) em análise. 7. Note-se, ainda, que o presente, feito que não se confunde com eventual processo administrativo oriundo do lançamento de obrigação tributaria principal decorrente da exclusão em lide, tudo em plena observância ao disposto nos arts. 29 e 33 da Lei Complementar n o . 123, de 2006 e ao rito estabelecido pelo art. 39 daquela mesma Lei e pelo Decreto n o . 70.235, de 1972. 8. Assim, de se afastar, em linha com o recorrido, tais (três) alegações iniciais da Recorrente. Quanto à nulidade do ADE e do acórdão recorrido 9. Acerca da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido levantada pela recorrente, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de tal nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 10. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade do ato administrativo (ADE) e do Acórdão litigados, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreou a improcedência da impugnação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 11. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso (e não a decretação de nulidade do ADE ou do acórdão recorrido), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade julgadora, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento da improcedência do lançamento. 12. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 13. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, tanto o Ato Declaratório de Exclusão quanto o acórdão recorrido foram formalizados por autoridade competente e que, na forma que se segue no presente voto, a partir da possibilidade deste CARF analisar de forma plena a exclusão realizada, não resta caracterizado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte (ou seja, ao se admitir o poder deste CARF de decidir a favor do contribuinte quanto ao mérito do lançamento, sobre o qual se oportunizou ampla defesa); 14. Especificamente quanto à competência do Chefe da SAFIS para emissão (assinatura) do Ato Declaratório de Exclusão, atacada pela Recorrente, de se notar que esta encontrava-se integralmente respaldada pela Delegação de Competência estabelecida pela Portaria DRF/CVL n o . 11, de 21.02.2011, publicada no DOU 22.02.2011, e onde se pode encontrar, inclusive, a citação da base legal a permiti-la, a saber, os arts. 11 e 12 do DL n o . 200, de 1967, expressis verbis: Portaria DRF/CVL no. 11, de 21.02.2011 Art. 7º. Delegar competência ao Chefe da Seção de Fiscalização - SAFIS e, em suas faltas ou impedimentos, ao seu substituto eventual para, nos limites e condições estabelecidos pela legislação vigente: (...) IX - emitir Ato Declaratório Executivo de exclusão do Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e Termo de exclusão do Simples Nacional, referentes aos procedimentos iniciados na sua área de competência; DL 200/67 Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. 15. Trata-se assim, de Delegação de competência legalmente autorizada, contrariamente ao que quer fazer crer a Recorrente, sendo, assim, de se afastar sua alegação de incompetência do Chefe da SAFIS para a prática do ADE que aqui se discute. 16. Ainda, nota-se que a contribuinte demonstrou ter plena compreensão e conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, exaustivamente descritas no Termo de Representação Administrativa de e-fls. 02 a 56, de forma a se poder concluir ter-lhe sido propiciado o exercício de sua ampla defesa, seja através da manifestação de inconformidade de e-fls. 419 a 467 seja através do presente pleito recursal que se analisa, de e-fls. 521 a 573. 17. Pertinente, ainda, recordar, a bem do debate, que não se confunde a regular motivação sucinta do decisum recorrido quanto a determinados temas (todos porém, enfrentados por fundamentação adequada), com a cerceadora inexistência de motivação do decisum, plenamente aplicáveis aqui as seguintes considerações acerca do tema traçadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em feito análogo, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Acórdão CARF n o . 3402-005.488, de 25 de julho de 2018), verbis: "(...) 8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a exigência da motivação de todo e qualquer ato administrativo, na medida em justifica em concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (grifei) 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF; AI 791.292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118) (grifos nosso). 9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal administrativo, conforme se observa das ementas exemplarmente colacionadas abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que de forma sucinta. A fundamentação breve não caracteriza ausência de motivação. IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física como beneficiária da renda, sendo devido IRPF sobre os valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário. IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando incorridas pelo contratante dos serviços em benefício do prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não caracterizam remuneração indireta. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O CARF não é órgão competente para promover de ofício compensação do crédito tributário mantido em sede de processo administrativo em face de eventuais valores que o contribuinte detenha a seu favor junto a autoridade tributária. (CARF; Processo n. 11080.011496/200614; acórdão n. 2201002.349; Data da sessão: 19/03/2014) 18. Também, de se rechaçar a necessidade de oitiva de testemunhas e a alegação de necessidade de juntada aos autos de termos de depoimentos citados pela acusação fiscal, a partir: a) da ausência de previsão legal quanto à necessidade de prova testemunhal em sede do rito estabelecido para o processo administrativo fiscal pelo Decreto n o . 70.235, de 1972, e b) da constatação de terem sido coligidos aos autos, pela autoridade tributária (acusação fiscal de e-fls. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 02 a 56), uma plêiade de outros indícios (para além de depoimentos), relevantes e consistentes, sendo tal conjunto de indícios adicionais suficiente para comprovar a ilicitude apontada e, assim, justificar a exclusão em litígio, em plena observância ao disposto no art. 9º. do Decreto no. 70.235, de 1972. 19. Assim, entendo que seja de se descartar a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto, e rejeito a preliminar de nulidade levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto à cobrança em tela. 20. Por fim, observe-se que restaram desprezadas, por completamente estranhas ao presente feito, as repetidas citações feitas pela Recorrente quanto à inocorrência de cessão de mão de obra e terceirização (matéria nunca ventilada nos autos como causa da exclusão que se analisa) e que, na mesma toada, a Recorrente faz menção à anexação de CD contendo matéria veiculada após sua manifestação de inconformidade, elemento que não se encontra anexado ao processo, daí não havendo que se cogitar de violação ao princípio do contraditório, por não apreciação de qualquer elemento citado, mas inexistente nos autos. 21. Resumidamente, a partir do exposto, afasto as alegações de nulidade do Acórdão recorrido, cerceamento ao direito de defesa e violação ao contraditório deduzidas na peça recursal e, passo, assim, a análise da insurgência do recurso protocolizado quanto ao mérito (evidência fática) das alegações que originaram a exclusão. Quanto ao mérito 22. Quanto ao mérito da exclusão em lide, novamente nenhum reparo a fazer à fundamentação da autoridade julgadora recorrida, também adotada aqui como razões de decidir quanto às razões de recurso deduzidas pelo contribuinte idênticas àquelas constantes de sua manifestação de inconformidade, com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 57, §3º. Anexo II ao RICARF vigente, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015 e alterações posteriores, verbis: (...) 53. O resultado da fiscalização não foi fruto de especulação sem provas, ou de construção imaginária de um esquema fictício. Pelo contrário, está amplamente amparado em provas, como veremos a seguir: DA FISCALIZAÇÃO 54. De acordo com o TERMO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, resultante do trabalho da fiscalização amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 0910300.2012.002370, foram feitas as seguintes constatações: Durante a fase da análise documental propriamente dita, diversas constatações efetuadas por essa auditoria fiscal, conforme relatado nos parágrafos seguintes, demonstram que os empregados das empresas Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda e A. Fischer e Cia Ltda, optantes do Sistema SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14.12.2006 fazem parte de um mesmo grupo econômico "diretamente" relacionado à empresa Cláudio Kopp & Cia Ltda e sob o comando geral do Sr. Cláudio Valter Kopp. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Durante a análise dos documentos apresentados pela empresa J. Werberich Ltda ME, alterada razão social para Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, com CNPJ: 08.611.557/000170, ficou evidenciado a ligação do grupo empresarial uma vez que: Ao analisarmos a terceira, quarta e quinta alterações contratuais da empresa J. Werberich Ltda ME, alterada razão social para Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, com CNPJ: 08.611.557/000170, podemos tomar conhecimento através do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, que seus "sócios administradores", todos, já foram segurados empregados das demais empresas relacionadas neste procedimento fiscal. 55. A fiscalização comprovou que a empresa ora excluída utilizava em suas relações comerciais o email da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, conforme identificamos abaixo: Na nota fiscal n° 76957, emitida em 16/11/2011 pela empresa Destro Macroatacado em favor de J. Werberich e Cia Ltda ME (Cobra Criada Comunicação Visual Ltda), CNPJ: 08.611.557/000170 juntamente com ordem de compra 10493 e email para cotação das mercadorias podemos observar que (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA); O e-mail, de 10/11/2011 as 08:39 relacionado à cotação do material partiu do endereço compras@brindeskopp.com.br, (email que é da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda) e foi utilizado pela Sra. Mayara Menezes de Souza, empregada da empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, com informação de fone n° 4530391039, fone este que é da Cobra Criada Comunicação Visual Ltda (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA); A ordem de compra n° 10493 emitida por J. WERBERICH E CIA LTDA ME em 10/11/2011 também traz o endereço de email como compras@brindeskopp.com.br/2011 13:37:15 email este que é da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda também leva o carimbo da Sra. Mayara Meneses de Souza, empregada da empresa Cobra Criada (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA); A ordem de compra n° 10264 emitida por J. WERBERICH E CIA LTDA ME em 26/09/2011 também traz o endereço de email como compras@brindeskopp.com.br/2011 17:02:11 (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA); A nota fiscal eletrônica n° 482, emitida em 27/09/2011 pela empresa Gráfica Adrijana Ltda saiu em nome de J. Werberich e Cia Ltda ME (Cobra Criada Comunicação Visual Ltda), CNPJ: 08.611.557/000170, fato este que mais uma vez evidencia a ligação das empresas Cobra Criada Comunicação Visual Ltda e Cláudio Kopp e Cia Ltda. (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA). 56. Tal mistura entre ambas empresas evidencia-se também quando: Nos conhecimentos de transporte rodoviário de carga CTRC 655912, 655911, 669843 e 655910, emitido pela empresa Princesa dos Campos S.A. nas datas de 04/04/2011 e 11/04/2011 consta como REMETENTE a empresa J. Werberich e Cia Ltda, CNPJ: 08.611.557/000170 atual Cobra Criada e Cia Ltda, porém, identifica-se como CONSIGNATÁRIO (empresa que paga o conhecimento de frete) a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda. (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA). Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 No conhecimento de transporte rodoviário de cargas CTRC 983285, emitido pela empresa Pluma Conforto e Turismo S.A na data de 29/07/2011 consta como DESTINATÁRIO a empresa J. Werberich e Cia Ltda ME, CNPJ: 08.611.557/000170 atual Cobra Criada e Cia Ltda, porém, quem acusa recebimento no referido documento é a empresa SANTA BARBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA como podemos observar o carimbo da empresa no documento com rubrica do responsável. (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA). No conhecimento de transporte rodoviário de cargas CTRC 297296, emitido pela empresa RTE Rodonaves Transportes na data de 09/02/2011 consta como DESTINATÁRIO a empresa J. Werberich e Cia Ltda ME, CNPJ: 08.611.557/000170 atual Cobra Criada e Cia Ltda, porém, quem acusa recebimento no referido documento, na data de 12/02/2011 é a Sra. Araci Bernardes, que é encarregada pelo departamento financeiro da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda e Procuradora da Empresa Santa Bárbara Comunicação Visual (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA). No conhecimento de transporte rodoviário de cargas CTRC 182832, emitido pela empresa Expresso São Miguel Ltda na data de 21/07/2011 consta como DESTINATÁRIO a empresa J. Werberich e Cia Ltda ME, CNPJ: 08.611.557/000170 atual Cobra Criada e Cia Ltda, porém, podemos observar que consta o carimbo da BRINDES KOPP como recebedor. (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA). No conhecimento de transporte rodoviário de cargas CTRC 034209, emitido pela empresa Expresso São Miguel Ltda na data de 10/05/2011, consta como DESTINATÁRIO a empresa J. Werberich e Cia Ltda ME, CNPJ: 08.611.557/000170 atual Cobra Criada e Cia Ltda, porém, podemos observar que quem assina o recebimento das mercadorias é o Sr. Emerson Ribeiro, que na referida data, 11/05/2011, era empregado da empresa A. FISCHER E CIA LTDA ME, CNPJ: 03.720.162/000192, depois passou para Cláudio Kopp e Cobra Criada. Outro detalhe a ser observado é que está escrito no documento KOPP BRINDES, logo acima da assinatura do recebedor. (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA). 57. Note-se que não se trata de um conhecimento de transporte identificado isoladamente, no qual estão envolvidas as empresas do grupo, mas sim de um procedimento comum a emissão destes conhecimentos tendo como destinatário a empresa excluída Cobra Criada, mas com o envolvimento das outras empresas do grupo, seja pagando o conhecimento de frete ou acusando o recebimento da carga. 58. Neste sentido, decai a alegação de que seriam estes conhecimentos de transporte, meramente documento de um terceiro e que não foi elaborado pela empresa excluída, visto que não foi somente a identificação de um conhecimento de transporte, ou mesmo de um fornecedor, mas vários conhecimentos de transporte e de vários fornecedores, denotando a regularidade do procedimento e a conseqüente mistura de empresas do grupo do qual faz parte a empresa Cobra Criada, ora excluída. 59. A seguinte situação também demonstra o envolvimento entre as empresas: O email, de 19/08/2011 as 14:04 as 08:39 relacionado à faturamento de material solicitado para empresa Couro Art partiu do endereço compras@brindeskopp.com.br, com informação de fone n° 4532220001, fone este que é da Brindes Cobra, antiga Kopp Brindes. Neste mesmo documento Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 podemos observar que existe uma informação, por escrito, com o seguinte teor: "Foi passado p/ Araci (que é responsável pelo dpto. Financeiro da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda e Procuradora da empresa Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda) fazer depósito. 19/08"... "Fernanda (que nesta data era encarregada da área de recursos humanos da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda) disse mercadoria enviada sedex 31/08, chegou dia 02/09/11" (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA); Na ordem de compra n° 10291 emitida por J. WERBERICH E CIA LTDA ME, atual Cobra Criada, em 04/10/2011, é possível identificar no campo "Diretor Administrativo", a assinatura da Sra. Elizabete Garcia Miranda Kopp, esposa do Sr. Cláudio Valter Kopp e sócia da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda. (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA). Na nota Fiscal n° 099, emitida em 04/10/2011 pela empresa Brandelero Indústria e Comércio Ltda para Kopp Brindes; emitida para o DESTINATÁRIO Kopp Brindes, foi contabilizada na empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, na conta 3011501100003410 Matéria Prima (cópia dos documentos no ANEXO COBRA CRIADA); Nas notas fiscais com n° 204197, 204198, 204231, 204429, 204625, 204842, 208935 e 208840, emitidas nas competências 03/2011 e 06/2011 pelo Auto Posto R2 Ltda Posto Ouro Preto, destinatário Cláudio Kopp e Cia Ltda, podemos ver que todas as notas estão assinadas pelo Sr. Emerson Ribeiro, que na época era segurado empregado da empresa A. Fischer e Cia Ltda, depois manteve vínculos com a Cláudio Kopp e Cia Ltda e Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. É importante salientar que este mesmo segurado assinava documentos que dizem respeito às empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, na qual ele nunca manteve vínculos de emprego e também documentos da A. Fischer, Cláudio Kopp e Cobra Criada. Outro fato relevante a ser observado, é que as "REQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS", emitidas para todas as empresas citadas, levam a logomarca "BRINDES KOPP", e na maioria delas, são assinadas pela Sra. Araci Lucia Werberich Bernardes, que neste período, esteve com vínculos de emprego somente com a empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, conforme CNIS anexo. (cópia dos documentos no ANEXO CLAUDIO KOPP 2011). Do pagamento de salários: Outro fato apurado por essa fiscalização que comprova o estreito laço entre as empresas sob auditoria é que a empresa J. Werberich Ltda ME, alterada razão social para Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, com CNPJ: 08.611.557/000170, no ano de 2011, praticamente pagou mensalmente os salários devidos aos segurados empregados da empresa A. Fischer e Cia Ltda, CNPJ: 03.720.162/000192 conforme podemos visualizar nas cópias (por amostragem) dos Recibos de Pagamentos de Salários que foram juntados a este relatório fiscal, juntamente com os comprovantes de depósitos efetuados aos segurados empregados, que no campo "DEPOSITANTE", está descrito como, "J WERBERICH" ou "J W". (cópia dos documentos no ANEXO PAGAMENTO SALÁRIOS A. FISCHER). Dos empregados A auditoria fiscal constatou que durante o período fiscalizado que diversos empregados mantiveram vínculos empregatícios, ora com uma das empresas sob fiscalização, ora com outra. Observamos também que alguns empregados Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 foram dispensados de uma empresa em um dia e contratados por outra no dia seguinte. Outro fato que chamou a atenção da fiscalização foi o código de movimentação utilizado para aqueles empregados que tiveram os vínculos empregatícios com as empresas sob procedimento fiscal. O código de movimentação é informado na GFIP e sua utilização está descrita no item 4.9 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 Orientação para Prestação de Informações. Os principais códigos utilizados foram I3, I1 e N3 e deverão ser utilizados nas seguintes situações: Código I3: Rescisão por término do contrato a termo; Código I1: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo; Código N3: Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho. Nota-se que a utilização do código de movimentação N3 decorre de transferências para estabelecimentos da mesma empresa ou de uma outra empresa, sem que ocorra rescisão do contrato de trabalho. No presente caso, a fiscalização entende que a utilização desses códigos é comum acontecer entre empresas que de certa forma tenham um vínculo empresarial. Estão descritas na planilha as seguintes informações: Ano, CNPJ do estabelecimento, nome do contribuinte, FPAS da empresa, nome do trabalhador, competência, código de movimentação do trabalhador, NIT do trabalhador, Classificação Brasileira de ocupações CBO do trabalhador, categoria do trabalhador e dia de admissão do trabalhador na empresa. Nas movimentações com código "N3" Dos 48 (quarenta e oito) segurados constantes da planilha, 43 (quarenta e três) movimentações foram efetuadas neste código "Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho”. Identificamos que 40 (quarenta) movimentações foram efetuadas na competência 02/2011, e, coincidentemente, a maioria destas transferências saiu da empresa Santa Bárbara (que deixou de ser empresa participante do sistema "SIMPLES" A PARTIR DE 2011) e também da empresa Cláudio Kopp (que não era participante do sistema "SIMPLES") e migraram para as empresas A. Fischer e Cobra Criada (estas duas optantes pelo sistema "SIMPLES" de pagamento de impostos); (...) É de se observar que das quatro empresas sob fiscalização, três delas exercem praticamente a mesma atividade (Confecção de roupas) e dessas três, duas são optantes pelo SIMPLES, Cobra Criada Comunicação Visual e A. Fischer. A Santa Bárbara foi optante (até 12/2010), após isso transferiu praticamente todos seus empregados para as outras duas empresas do SIMPLES, como já mencionamos anteriormente. Diante das constatações e elementos probatórios, esta auditoria fiscal entendeu que o Sr. Claudio Valter Kopp, sócio gerente da empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda, cooptou familiares seus e empregados com o intuito de constituir, fraudulentamente, as empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda e A. Fischer e Cia Ltda (procedimento conhecido como constituição por interpostas pessoas). Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 Tal procedimento visou o fracionamento da folha de pagamentos dos empregados do grupo, de forma a reduzir substancialmente o valor a recolher da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração desses empregados, pois as empresas optantes pelo regime tributário substitutivo da "folha de pagamento" (SIMPLES) recolhem apenas o valor da contribuição previdenciária descontada dos empregados, já que a cota patronal (Empresa + SAT + Terceiros) é substituída pelo recolhimento que ela faz do SIMPLES, cujas alíquotas incidem sobre o faturamento da empresa. DA SÓCIA SRA. ÉRICA IRMà FISCHER Em conversa com a Sra. Érica Irmã Fischer, 74 anos, a mesma nos informou que é tia do Sr. Cláudio Kopp, disse que o sobrinho tinha colocado uma empresa em nome dela e outra em nome de seu filho Ademar Fischer, também nos informou que sempre assinaram muitos documentos para o sobrinho, mas não sabiam do que se tratava. Em visita realizada na localidade de Vila Cristal, zona rural de Nova Santa Rosa PR, ficou evidente que Sra. Érica e Ademar Fischer (mãe e filho), supostos proprietários, sócios e administradores das empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda e A. Fischer e Cia Ltda, são pessoas que não aparentam a condição de verdadeiros titulares, pois são pessoas humildes e de pouca escolaridade. (foto à fl.09) 60. É possível depreender das constatações da fiscalização, que as empresas citadas Cláudio Kopp e Cia Ltda – EPP, A. Fischer e Cia Ltda – ME, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda – ME, formam um grupo econômico do ramo de confecções, em que os funcionários eram formalmente contratados da empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda – ME, optante do SIMPLES NACIONAL, evitando-se assim a contribuição previdenciária patronal. 61. Cabe ressaltar que a presente exclusão não fere a liberdade de iniciativa privada, pois, conforme relatado na representação fiscal, foi identificada uma fraude na constituição das empresas Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda e Cobra Criada Comunicação Visual Ltda e A. Fischer e Cia Ltda (procedimento conhecido como constituição por interpostas pessoas). Tal procedimento visou o fracionamento da folha de pagamentos dos empregados do grupo, de forma a reduzir substancialmente o valor a recolher da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração desses empregados das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. 62. A livre iniciativa privada é perfeitamente permitida, sendo vedada a constituição de pessoas jurídicas criadas fraudulentamente com o intuito defracionar a folha de pagamentos de um grupo de empresas de modo a reduzirsubstancialmente o valor a recolher da contribuição previdenciária. (...)" 23. Adicione-se, ainda, aqui, à fundamentação supra, que: 23.1) o tratamento jurídico diferenciado previsto no art. 179, da CRFB limita-se tão somente às empresas de pequeno porte e microempresas que se enquadrem efetivamente nas condições definidas em lei, afastada a hipótese de se estar, naquele dispositivo, a albergar situação onde, mediante expediente fraudulento, determinado sujeito passivo tente usufruir de tal tratamento, sem que faça jus ao mesmo; 23.2) Contrariamente ao que quer fazer crer a Recorrente, os contratos, elementos, atividades e documentos constantes dos autos, constituem-se em indícios relevantes e Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 consistentes da fraude perpetrada pela excluída, não se tratando aqui, assim, de presunção, utilização de analogia, interpretação econômica e/ou pessoal ou, ainda, de interpretação sem elementos robustos a suportá-la. Atinge-se a conclusão constante da acusação fiscal a partir de robusta prova indiciária; 23.3) Em nenhum momento aponta (depende) a acusação fiscal de e-fls. 02 a 56 e, assim, também a exclusão realizada, para a (da) utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ou de seu regramento contido no art. 116, I do CTN. 24. Quanto à tentativa de afastamento dos elementos fáticos já citados com base nas mesmas justificativas já trazidas em sede de Recurso Voluntário, note-se que: 24.1) As alegações de: a) manutenção de endereço em escritório contábil ou residência de terceiros por encerramento de atividades (em oposição aos depoimentos citados pela autoridade fiscal); b) invalidade ou não efetividade da outorga de procurações no período onde se constatou os ilícitos; c) manutenção indevida de empregados sem rescisão contratual por força de encerramento de atividades das empresas A. Fischer e Cláudio Kopp & Cia Ltda., justificada por eventuais dificuldades financeiras; d) alienação de software da empresa Kopp Brindes e direito de uso da marca, com manutenção, por equívoco, do nome desta última empresa em ordens de compra da excluída; e) prestação de serviço de consultoria pelo Sr. Cláudio Kopp; e f) efetiva condição de sócio do Sr. Ademar (primo do Sr. Cláudio Kopp), não se encontram respaldadas por qualquer documento a referendá-las minimamente, se tratando assim, de meras alegações, ou seja, sem elementos suficientes anexados aos autos que possam lhe conferir mínima verossimilhança; 24.2) Outras alegações da contribuinte se referem a: a) Erros de grafia de nomes no âmbito da empresa excluída ou alegados equívocos por parte de terceiros em documentos emitidos (por exemplo, Transportadora Princesa dos Campos, Pluma Transporte ou Justiça do Trabalho), os quais, considerada a frequência de tais equívocos na narrativa desenvolvida pela Recorrente, também careceriam de prova suplementar de forma a que se pudesse aventar de mínima verossimilhança da alegação da contribuinte, o que não se observa; b) Tentativa de argumentação de inexistência de ilegalidade quanto a alguns dos indícios apontados pela autoridade fiscal, restando tal argumentação totalmente insuficiente para desconstituir a força probante do vasto conjunto de indícios relevantes e convergentes, que justificaram a exclusão realizada; c) Novamente, nada, porém, foi anexado além de meras alegações quanto aos temas acima citados em “b”, seja em sede de manifestação de inconformidade (de e-fls. 419 a 471), seja em sede recursal (Recurso às e-fls. 521 a 573). 24.3 Referenda-se, assim, também aqui, a partir do acima exposto, o teor do Acórdão recorrido quanto ao tema, que assim dispôs: (...) 65. No mesmo sentido, as alegações quanto as datas das procurações emitida à Sra. Araci e ao Sr. Robson Diego David, fazem parte de um rol de situações que mesclam as empresas do mencionado grupo econômico. Ressaltando que não foi exclusivamente a existência destas procurações também mencionadas pelo impugnante em sua defesa, que levaram a conclusão da existência de interpostas pessoas. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 66. Não vislumbra-se nas alegações apontadas nos documentos já citados, qualquer elemento capaz de descaracterizar a clara tentativa de fraude na constituição da empresa ora excluída, no intuito de reduzir a carga tributária do grupo formado pelas empresas Cláudio Kopp e Cia Ltda – EPP, A. Fischer e Cia Ltda – ME, Cobra Criada Comunicação Visual Ltda – ME, Santa Bárbara Comunicação Visual Ltda. 67. A menção sobre a reclamatória trabalhista da Sra. Fernanda de Araújo Candido, teve o condão de ser mais um ponto de conexão entre as empresas do grupo econômico, visto que a mesma foi segurada empregada das empresas A. Fischer Cia Ltda, Cláudio Kopp e Cia Ltda e posteriormente, na empresa Cobra Criada Comunicação Visual ltda, onde atualmente trabalha. 68. Note-se que não basta ao contribuinte apenas mencionar que a existência de uma evidência de interposição de pessoas se trata de equívoco, e atribuir tal fato a desorganização do setor contábil à época, ou aproveitamento de empregados e programas de computador de outras empresa do grupo econômico pela Cobra Criada. 69. No mesmo sentido, dizer que em outro documento, também por equívoco, houve uma troca de nome de pessoas, não contribui para mitigar a nítida constatação da existência de interposição de pessoas em curso. 70. E da mesma forma alegar que a troca de um nome por parte da fiscalização indicaria que esta estaria forçando a idéia de existência de interposição de pessoas, posto que, conforme explana-se neste voto, são vários os indícios elencados pela fiscalização, que corroboram com o entendimento do motivo da exclusão. 71. O pagamento dos salários da empresa A. Fischer, se feitos pela pessoa física Jaqueline Werberich, não descaracteriza o restante das alegações como válidas a configurar a interposição de pessoas implementada na constituição da empresa Cobra Criada, ora excluída. Observamos que a empresa objeto de exclusão no presente processo é a Cobra Criada, antiga J. Werberich Ltda ME, e que pelos recibos de pagamentos, fls.193/ 243, consta o nome J Werberich como depositante. O contribuinte não apresenta documentos que contrariem o entendimento gerado por estes comprovantes. 72. Cabe ressaltar que não basta ao contribuinte ressaltar que a fiscalização compreendeu de forma completamente distorcida da realidade e do real motivo de suas constituições, os contratos sociais, atividades, documentos e elementos que lhe foram fornecidos. Tal alegação assemelha- se a uma negativa geral, sem qualquer força probante. (grifei) (...)” 24.4 Desta forma, nenhum reparo a fazer à acusação fiscal, que, com fulcro na robusta prova indiciária coligida aos autos consoante termo de e-fls. 02 a 56 (não contraditada por qualquer elemento probatório recursal, além de meras alegações deduzidas pela recorrente) justificou de forma plena a exclusão realizada. 25. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo quanto ao mérito recursal, mantendo-se a exclusão constante de ADE de e-fl. 58. Quanto à sujeição passiva do Sr. Cláudio Kopp e solidariedade das empresas A. Fischer e Cia., Santa Bárbara Comunicação Visual e Cláudio Kopp & Cia. e quanto à aplicação de multa Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 26. Em não se tratando, no presente feito, de constituição de crédito tributário, pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas tão somente de contencioso relativo à exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, totalmente estranhos ao presente processo os argumentos deduzidos pelo contribuinte quanto à responsabilização solidária passiva, seja quanto àquela determinada pelo art. 124, I do CTN, seja quanto àquela determinada pelo art. 135 do CTN, das quais, note-se, não há qualquer evidência nos presentes autos. 27. A propósito, a bem do debate, esclareça-se ainda, que, mesmo caso se estivesse aqui a analisar tal tema, é de se concluir pela ilegitimidade da Recorrente para qualquer tipo de questionamento acerca de eventual responsabilização de terceiros, caso se tratasse de crédito tributário lançado (o que, reitere-se, não é o caso), conforme já pacificado neste Conselho, consoante Súmula CARF 172, vinculante a este Colegiado, verbis: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. 28. Assim, não conheço dos argumentos do sujeito passivo quanto ao afastamento da sujeição passiva solidária de terceiros e redirecionamento da execução ao Sr. Cláudio Kopp. 29. Argumento similar ao acima (inexistência de obrigação tributária principal e/ou de aplicação de penalidade pecuniária/multa tratadas no presente feito) também é aplicável à discussão quanto à exclusão da multa, não se devendo conhecer também aqui dos argumentos da Recorrente quanto ao tema. Quanto aos efeitos temporais da exclusão 30. Por fim, quanto aos efeitos temporais da exclusão, também nenhum reparo a ser feito à conclusão do acórdão recorrido, escorreita e. assim, também aqui adotada, expressis verbis. (...) DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO 88. Sobre o pedido do contribuinte para que os efeitos da exclusão não atingisse fatos pretéritos, temos a observar o que diz a legislação sobre o tema: Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anoscalendário seguintes. (GRIFEI) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-005.966 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721062/2013-94 89. Como a situação que ensejou a exclusão foi verificada a partir de 01/01/2011, a presente exclusão surte efeitos a partir deste próprio mês em que foi verificada a situação, descabendo o pedido para que fosse afastada a incidência. Conclusão 31. Assim, conclusivamente, diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, não o conhecendo quanto aos temas de multa e solidariedade passiva de terceiros, para, quanto à parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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9196621 #
Numero do processo: 10480.720467/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 67 /2 01 0- 58 Fl. 8976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 8978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 8979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 8980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8994DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720467/2010-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8998DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001067/2008-55
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra a base de cálculo do salário­de­contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2202-009.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 62 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado recolher as referente às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 67 /2 00 8- 55 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 contribuições destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário Educação), incidentes sobre remunerações de empregados a título de "Assist. Médica/odontológica", não declarada em GFIP e concedida em desacordo com a legislação previdenciária. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP n ° :37.202.798-9, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 310.267,39 (Trezentos e dez mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), consolidado em 05/11/2008, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário Educação), incidentes sobre remunerações de empregados a título de "Assist. Médica/odontológica", não declarada em GFIP e concedida em desacordo com a legislação previdenciária. Esclarece que apenas uma parte dos empregados da empresa era beneficiária do plano de saúde, haja vista que o pagamento de referida despesa era concedido apenas aos empregados relacionados às empresas contratantes que exigiam, em contrato, que a autuada/contratada fornecesse-lhes o pagamento de assistência médica/odontológica. Dessa forma, esse pagamento de assistência à saúde não se reveste das prerrogativas de isenção conferidas pela legislação de regência, que determina, para isenção, que o pagamento abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A identificação dos fatos geradores foi feita p elo exame da contabilidade e da folha de pagamento, constantes nos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte, sendo identificados na contabilidade por meio das contas de despesas relacionadas abaixo: (...) O fato também foi verificado na relação de notas fiscais/faturas apresentadas no ofício CE- 2008/0025, de 20/08/2008, considerando a ocorrência do fato gerador no mês em que foi paga, devida ou creditada a remuneração a título de assist. Médica/Odontológica. A base de cálculo foi apurada mediante a diferença entre os valores das notas fiscais/faturas e os descontos efetuados na folha de pagamento dos empregados, relacionados ao desconto do Plano de Saúde, e constantes das rubricas de folhas relacionadas na tabela do item 21 do relatório fiscal, exceto a rubrica 356 da matriz, na qual a remuneração considerada, mensalmente, está demonstrada em cada estabelecimento, na planilha —1 de fls. 55. Esclarece ainda, que, na contabilidade, verificou-se que os débitos correspondem aos totais pagos a empresas de plano de saúde e similares, e são referentes às despesas a cargo da empresa e a cargo dos empregados, (segundo justificativa apresentada pela autuada no ofício CE-2008/0063), além da análise de documentos apresentados, tais como contrato de plano de saúde e notas fiscais/faturas. E os créditos são em grande parte os descontos realizados em folha de pagamento ou rescisão de contrato. Frisa, quanto à identificação individual dos funcionários beneficiários, que o contribuinte, até o encerramento da ação fiscal, não conseguiu apresentar o arquivo digital solicitado, sob a justificativa de não possuir tempo hábil, afirmando, contudo, que esse arquivo está sendo processado e será apresentado em outro momento. Esclarece ainda que os documentos /justificativas ou conjunto de provas que serviram de base para a constituição desse crédito tributário encontram-se apensados ao processo principal, folhas 32 a 108. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada pessoalmente do lançamento em 07/11/2008, a autuada apresentou impugnação tempestiva em 09/12/2008 (fls.41/57), suscitando as seguintes razões de defesa, em síntese: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 - que plano de saúde não integra a remuneração conforme interpretação literal, teleológica, jurisprudencial e autêntica. Cita a legislação trabalhista, do FGTS e a jurisprudência; - que o plano de saúde também não incidiria por questões práticas, já que a autuada é prestadora de serviços a entes públicos, que demandais condições específicas estabelecidas nos contratos administrativos efetuados, como o fornecimento de assistência médica e odontológica, sendo um insumo do contrato administrativo e não parcela de natureza salarial. Cita a normatização administrativa e alega que a União não pode, contraditoriamente, cobrar a contribuição que ela própria reputa indevida, por inexistir relação jurídica tributária na espécie; - requer, por fim, o provimento da impugnação, e informa, por oportuno, que há equívocos na planilha relacionada no Oficio CE — 2008/2005, anexando, na oportunidade, nova planilha com os valores corretos, que devem ser levados em consideração para todos os fins. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31 /12/2006 AIOP n° : 37.202.798-9 PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser dado ao texto isentivo uma interpretação restritiva; sendo defeso qualquer interpretação extensiva ou mesmo de integração analógica, pois, desse modo, evita-se que seja dada à norma concessiva de isenção tributária alcance maior do que aquele determinado pelo legislador. O legislador previdenciário expressamente determinou que, para o beneficio da assistência médica/odontológica fornecida pela empresa a seus funcionários não integrar o salário-de-contribuição, a cobertura tem que abranger a todos os empregados e dirigentes da empresa, ou seja, a empresa deve possuir um tratamento equânime em relação a todos os seus empregados e dirigentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 25/02/2010 (fls. 70), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/03/2010 segunda-feira (fls. 72 e ss), insurgindo- se contra o R Acórdão ao fundamento de que o Plano de Saúde não integra a remuneração, e, portanto, não constitui base de cálculo para o salário-contribuição. Ressalta o fato de inexistir pagamento e ou crédito em conta, já que a sistemática é a da co-participação. Para o Recorrente, os planos de assistência médica e odontológica tem natureza de insumos ou custos decorrentes da prestação de serviços. Requer que o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Mérito A Lei n° 8.212/91. no inciso "q", do § 9°, do art. 28, declara exatamente em que circunstâncias a assistência médica e odontológica não integra o salário-de-contribuição, ao determinar: Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outros similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: O Decreto n° 3.048 de 06/05/99, DOU de 12/05/99, e suas atualizações, Regulamento da Previdência Social, no inciso XVI, do § 9°, do art. 214 determina: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI — o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: A Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/05, no inciso XVII do art. 72, norma vigente na época dos fatos, determinava textualmente que: Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência da contribuição: XVII — o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou daquele a ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas médico-hospitalares ou com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e outras similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: Como se depreende das normas citadas, aplicáveis á época dos fatos, Lei n° 8.212/91, Decreto n° 3.048/99 e IN SRP/INSS n° 3/05, todos os níveis de competência legislativa trazem a limitação à não integração do referido beneficio no salário-de-contribuição: "desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". Doutro lado, o Relato Fiscal a fls. 45 e ss, noticia que: 6. Da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados, verificou-se que a fiscalizada concedeu a referida verba remuneratória em desacordo com a legislação, posto que apenas parcela dos seus empregados foi beneficiada. O pagamento de referida despesa estava condicionado a exigência de contrato de prestação de serviço que se estabelecia entre a Juiz de Fora-Empresa de Vigilância Ltda e a empresa tomadora de serviços, na qual os empregados estavam alocados, para prestação de serviços em regime de cessão de mão de obra. Assim, em consideração à natureza dos pagamentos efetuados, constata-se que o benefício em análise não se reveste das prerrogativas de isenção conferida pelo art. 28, parágrafo 9º, alínea "q", da Lei 8212/91. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 (...) 10. No exame da Escrituração Contábil e da Folha de Pagamento, constantes dos arquivos digitais apresentados, de acordo com o previsto no MANAD — Manual de arquivos digitais, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58/2005, artigos 61 e 62 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 e artigo 8º da Lei 10.666/2003, relativo ao período de 11/2003 a 12/2006, além de documentos em meio papel, foi constatado que a empresa fiscalizada remunera parte de seus empregados, por meio de Plano de Assistência médica/odontológica e similares, concedido em desacordo com a legislação previdenciária. 11. Os valores pagos do benefício, objeto do crédito tributário, constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, e foram identificados na contabilidade por meio das contas de despesas relacionadas na tabela resumo abaixo, e na relação de notas fiscais faturas apresentadas no oficio CE-2008/0025, de 20/08/2008, anexo do presente relatório: (...) 14. As contribuições previdenciárias foram apuradas com base valores de notas fiscais faturas relacionadas no oficio CE-2008/0025, de 2010812008, tendo como mês de competência aquele definido pelo próprio contribuinte na presente relação. No entanto, a base de cálculo será calculada mediante a diferença entre os valores das notas faturas e os descontos efetuados na folha de pagamento dos empregados, relacionados ao desconto do Plano de Saúde, conforme documentos apresentados nas folhas 47 a 55, processo principal n° 14041.00106512008-66. 15. Todos os valores da base de cálculo foram reunidos, por mês de competência, em um único código de levantamento ou papel de trabalho denominado "PAS" (Plano de Assist. Medica/odontológica), identificado no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD), que é parte integrante do presente Auto de Infração. É por meio desse demonstrativo que se verifica, em valores originais, as contribuições apuradas, em cada mês de competência. 16. Quanto à identificação individualizada dos funcionários beneficiários, o contribuinte não conseguiu apresentar o arquivo digital solicitado, em tempo do fechamento dos trabalhos de Auditoria Fiscal, sob a justificativa de não possuir tempo hábil. Segundo o contribuinte, o arquivo digital solicitado está sendo processado, e será apresentado em outro momento. Lembramos que por meio de TIAF, de 27/06/2008, foi solicitado o arquivo digital com a relação individual de todos os beneficiários do plano de Assist. Médica/Odontológica. Portanto, fica a cargo do contribuinte apresentar as devidas retificações na GFIP relacionando todos empregados, beneficiários da verba remuneratória em questão. IX - DA CONCLUSAO 17. Diante de todo o exposto, ficou amplamente demonstrado, neste relatório fiscal, que o pagamento de assistência médica/odontológica e similares constitui verba de natureza salarial , vez que o beneficio não abrange a totalidade dos empregados da fiscalizada. Parcela de trabalhadores recebe habitualmente um "plus" remuneratório, em relação aos demais funcionários, para atender uma exigência contratual de determinada tomadora de serviços. Os vigilantes com vínculo de emprego na fiscalizada, e alocados por cessão de mão de obra em um dos seus tomadores de serviços, na Petrobrás, por exemplo, tem plano de saúde, enquanto esses mesmos profissionais quando não vinculados à exigência em contrato não são amparados por esse benefício. 18. Qualquer que seja o juízo que se faça desse procedimento da fiscalizada, não há como negar que o plano de saúde foi concedido em decorrência do vínculo jurídico entre empregado e o empregador, como forma de incentivar o segurado a prestar serviço para alcançar determinado resultado. 19. Portanto, o pagamento de assistência à saúde e similares, ainda que "in natura", quando concedido em desacordo com a legislação citada é fato gerador das contribuições previdenciárias, pois a isenção ou não incidência é sempre decorrente de Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 Lei, com a aplicação restrita às situações por ela indicada. No caso em exame, constata- se que não há Lei que isente expressamente a Juiz de Fora-Empresa de Vigilância Ltda da incidência de contribuições sociais sobre as verbas em comento. Além disso, cabe ressaltar que os editais ou contratos firmados nessa relação entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços não têm eficácia para alterar a legislação previdenciária, ou afastar a incidência dos tributos, como tem alegado o contribuinte junto à fiscalização. Neste mister, o texto legal do art. 176, do Código Tributário Nacional, editado pela Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, assim dispõe: (...) 20. Os documentos/justificativas ou conjunto de provas que serviram de base para a constituição, desse crédito tributário, encontram-se apensados ao processo principal n° 14041.001065/2008-66, folhas 32 a 108. O Relato reproduz a instrução processual, como se observa da resposta do Recorrente, acostada a fls. 53 dos autos nº 14041.001065/2008-66, donde se extrai: Com relação aos procedimentos adotados na concessão de Plano de Assistência Médica/Odontológica e similares aos funcionários da Empresa, informamos que tais concessões são exigências de editais e/ou contratuais de nossos clientes e são destinadas aos empregados alocados no respectivo contrato, bem como aos seus dependentes legais conforme legislação. Informamos, ainda, que os empregados pagam através de desconto em folha de pagamento um percentual do custo realizado pela Empresa. Nessa esteira de raciocínio, seguiu o Colegiado de 1ª Instância, como se verifica dos trechos do Acórdão (fls. 62 e ss), abaixo reproduzidos: E, nesse aspecto, o legislador previdenciário expressamente determinou que, para o beneficio da assistência médica/odontológica fornecida pela empresa a seus funcionários não integrar o salário-de-contribuição, a cobertura tem que abranger a todos os empregados e dirigentes da empresa, ou seja, a empresa deve possuir um tratamento equânime em relação a todos os seus empregados e dirigentes: (...) Portanto, no caso concreto, objeto desta autuação, conforme declarado pelo próprio contribuinte, apenas uma parte dos empregados da empresa era beneficiária do plano de saúde, somente os empregados relacionados às empresas contratantes que exigiam, em contrato, que a autuada/contratada fornecesse-lhes o pagamento de assistência médica/odontológica. Outrossim, não existe norma legal albergando a isenção tributária previdenciária nesse contexto, pois se fosse para a isenção contemplar inclusive quando somente parte dos empregados tivessem sido beneficiados com a assistência à saúde, o legislador não teria ressalvado a necessidade de todos serem abrangidos. Portanto, o pagamento de assistência médica/odontológica a somente parte dos empregados da empresa não possui acolhida pelo instituto da isenção tributária; logo, há subsunção desse fato concreto à norma jurídica que determina: (...) Estão, portanto, anais que demonstrados os pressupostos fáticos e jurídicos da exigência fiscal efetivados no presente lançamento. Por oportuno, quanto à informação da impugnante de que há equívocos na planilha relacionada no Oficio CE — 2008/2005, anexando, na oportunidade, nova planilha com os valores corretos, que devem ser levados em consideração para todos os fins, observa- se, conforme discriminado no relatório fiscal, no relatório de lançamentos e nos demais discriminativos e planilhas anexados aos processo, que a apuração da base de cálculo se deu do confronto dos valores registrados na contabilidade por meio das contas de despesas a relacionadas abaixo: (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 Por conseguinte, as informações e justificativas apresentadas pela empresa, entre outros, no oficio CE- 2008/2005, não serviram de sucedâneo aos registros contábeis, nem aos documentos comprobatórios desses registros, nos quais se baseou a fiscalização para apuração do crédito previdenciário devido. Ainda considerando esse aspecto, é preciso lembrar que foi referendado pela fiscalização que, "quanto à identificação individual dos funcionários beneficiários, o contribuinte até o encerramento da ação fiscal não conseguiu apresentar o arquivo digital solicitado, sob a justificativa de não possuir tempo hábil, afincoando, contudo, que esse arquivo estava sendo processado e seria apresentado em outro momento", (conforme vários ofícios enviados à RFB, fls. 56/61); no entanto, como se vê, até o presente momento, o contribuinte não apresentou essa relação, o que denota a falta de interesse em sua apresentação. Portanto, estando demonstrados., de forma lógica, os pressupostos fáticos jurídicos da exigência fiscal, não tendo a impugnante apresentado prova que pudesse elidir ou mesmo alterar o lançamento fiscal, tem-se que a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, na data do lançamento, tendo sido efetuada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a legislação descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 25/26. Como se observa, as alegações do Recorrente não se sustentam, face a farta instrução processual. Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia. Considerando que somente com a extensão do benefício aos empregados e dirigentes do Recorrente poder-se-ia afastar a incidência das contribuições relativas a terceiros, incidentes sobre o auxílio médico/odontológico fornecido pela empresa, resta mantida a autuação. Nesse sentido, o Acórdão nº 2003-003.417 , de 27/07/2021, com ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ASSISTÊNCIA MEDICA. INCIDÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, concernentes a outras entidades e fundos, sobre os valores dispendidos pela mesma para custeio de plano de assistência médica (plano de saúde) que não foram disponibilizados a todos os empregados e dirigentes. (...) Também, o Acórdão proferido pela C. CSRF nº 9202-009.725, de 23/08/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2006 (...) ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 E, analogamente, o Acórdão da C. CSRF nº 9292-008.339, de 20/11/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE. NÃO ATENDIMENTO À REGRA DE ISENÇÃO. A cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios à incidência das contribuições previdenciárias Relativamente ao auxílio médico para os dependentes, insta ressaltar que a norma isentiva não faz qualquer referência ao pagamento de assistência à saúde a dependentes dos segurados da Previdência Social, mas tão somente aos empregados e dirigentes a serviço da empresa. Portanto, inexistindo previsão legal expressa para se estender a exclusão do salário-de-contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde de dependentes, e considerando que a interpretação das normas envolvidas desautoriza o entendimento de que o benefício deveria ser estendido aos dependentes, sobre esses valores há incidência tributária. Nesse sentido, o Acórdão da C. CSRF, nº 9202-009.726, de 23/08/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Pelo fato de não haver autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais. Por fim, é preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar de a súmula referir-se apenas a inconstitucionalidade de lei, ao meu entendimento aplica-se a ato normativo tributário vigente. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001067/2008-55 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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9142426 #
Numero do processo: 10980.908356/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão nº 9303-010.700 - Conselheira Érika Costa Camargos Autran)
Numero da decisão: 9303-012.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T21:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-22T21:04:16Z; Last-Modified: 2021-12-22T21:04:16Z; dcterms:modified: 2021-12-22T21:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T21:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T21:04:16Z; meta:save-date: 2021-12-22T21:04:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T21:04:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-22T21:04:16Z; created: 2021-12-22T21:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-22T21:04:16Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T21:04:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.908356/2009-05 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.421 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente INDÚSTRIA DE PAPELÃO HORLLE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão nº 9303-010.700 - Conselheira Érika Costa Camargos Autran) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 83 56 /2 00 9- 05 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.421 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908356/2009-05 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte INDÚSTRIA DE PAPELÃO HORLLE LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n. 3003-000.255, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, de 14 de maio de 2019, através do qual foi negado provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES. Sendo a DCTF uma declaração que constitui o crédito tributário, os valores dos tributos nela informados prevalecerão sobre as informações prestadas em declarações informativas, como a DIPJ e o Dacon, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, não se homologa a compensação declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. O acórdão de recurso voluntário restou confirmado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, em razão de não estarem presentes a demonstração do erro de fato, tampouco o vício de omissão. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte INDÚSTRIA DE PAPELÃO HORLLE LTDA interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: (1) Preterição do direito defesa. Nulidade do Acórdão de Recurso Voluntário e Despacho de Admissibilidade de Embargos. Ausência de apreciação das provas; (2) determinação de diligências, quando necessárias; (3) possibilidade de juntada de documentos até a tomada da decisão final; e (4) possibilidade de análise do crédito mesmo sem a retificação da DCTF. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303.003.073, 2201-003.357 (1); 3302-007.973 (2); 1003-001.141 (3); e 1301-003.881, 13102- 001791 (4), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 26 de janeiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.421 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908356/2009-05 somente quanto à matéria “4 - Da possibilidade de análise do crédito mesmo sem a retificação da DCTF”. O prosseguimento parcial foi confirmado pelo despacho de 17 de maio de 2021, que rejeitou o agravo interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, busca o Contribuinte ver reformada a decisão para ser reconhecida a possibilidade de análise do direito ao crédito, ainda que não tenha sido apresentada DCTF retificadora. O acórdão recorrido entendeu ser condição imprescindível para a análise do crédito que tenha sido transmitida a DCTF retificadora, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Apoiando-se na decisão da DRJ, decidiu o Colegiado a quo nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar o Recurso Voluntário replicou as razões da impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.421 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908356/2009-05 A Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Dela se toma conhecimento. Inicialmente, cabe observar que, relativamente ao 4o trimestre de 2003, a Interessada entregou apenas uma DCTF, de n° 0000.100.2004.91656499, em 12/02/2004. Nesta DCTF, o débito está declarado no montante de R$ 30.375,97, tendo sido extinto pela utilização integral do Darf informado na Dcomp. Por sua vez, a DIPJ apresentada pela Interessada informa com valor do débito de Cofins, 2172, do mês de 11/2003, o valor de R$ 28.089,95. A DIPJ, de n° 1295066, foi entregue em 03/10/2006, antes, portanto, da ciência do Despacho Decisório recorrido. Em função disso, a questão que se coloca é que existem duas informações conflitantes, relativamente ao mesmo tributo e período de apuração: na DCTF, consta o valor de R$ 30.375,97 e na DIPJ, o de R$ 28.089,95. Qual informação deve, portanto, prevalecer? A DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência, conforme art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Por sua vez, o art. 16, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com base nestes dispositivos, a DCTF, instituída por instrução normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil tem caráter de confissão de dívida. Aliás, apesar de desnecessário, o STF editou, em maio de 2010, a Súmula 436, com o seguinte enunciado A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Diante do exposto, pode-se concluir que o débito informado pela Interessada em sua DCTF está válida e eficazmente lançado no valor de R$ 30.375,97. Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto as informações prestadas pela própria contribuinte através de declarações fiscais próprias e válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Por isso, não é suficiente, para os fins pretendidos pela Contribuinte, a mera alegação de que sua DIPJ apresenta informações de débitos inferiores àqueles confessados em DCTF. Tem a contribuinte, nesses casos, a necessidade de comprovar, por meio de documentos contábeis e fiscais idôneos, a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo dos tributos confessados. Vale destacar que, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, a DIPJ é uma declaração informativa, que não têm o poder de constituir o crédito tributário. A própria legislação tributária prevê a necessidade da contribuinte apresentar DCTF retificadora sempre que eventual retificação do Dacon acarretar na modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que se verifica desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, que assim dispôs: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.421 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908356/2009-05 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. ... § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (destaques não constam do original) Tal dispositivo reforça o fato de que caso esse demonstrativo apresente valor divergente do confessado em DCTF, deve-se retificá-la, pois esta declaração tem a virtude de tornar o crédito tributário exigível. Por fim, cabe ainda destacar que, conforme §1° do art. 147 do CTN, para haver redução de débito validamente lançamento em declaração por iniciativa do próprio declarante, deve a Interessada comprovar o erro quem se funde: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso concreto, verifica-se que o valor devido da contribuição foi declarado por meio da DCTF enviada em 12/02/2004. Por se tratar de uma declaração que, como visto, constitui o crédito tributário, os valores dos tributos devidos constantes da DCTF, na verdade, prevalecerão sobre as informações prestadas por meio de declarações informativas, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. Aliás, não poderia ser diferente. Imagine a situação inversa, ou seja, os valores informados na DIPJ serem superiores aos declarados em DCTF. Não poderia a RFB cobrar essa diferença de débito simplesmente por este fato. Para cobrá-lo, faz-se necessário, antes, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, não há como o valor informado em DIPJ suplantar aquele informado em DCTF. Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, ratificando a não homologação da compensação declarada na Dcomp de n° 24329.42026.290905.1.3.044688. Complementando o prestigiado voto da DRJ de Curitiba, destaco que não há nos autos menção acerca da DCTF retificadora, bem como não há comprovação de que houve a retificação por parte do contribuinte, logo, conclui-se que a retificação não foi realizada, sendo esta uma condição primordial para análise do eventual crédito. [...] O julgado proferido pelo Colegiado a quo, com relação à necessidade de retificação da DCTF para análise do crédito, mereceria ser reformado. Esta 3ª Turma da CSRF tem decidido que a apresentação de DCTF retificadora não é condição para análise do direito creditório, desde que juntados aos autos outros documentos que sejam aptos a fazer prova do alegado pelo Contribuinte. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.421 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908356/2009-05 O entendimento está espelhado na ementa do Acórdão nº 9303-010.700, de 16/09/2020, de relatoria da Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Portanto, tem-se que a retificação da DCTF não é condição para análise do crédito e homologação da compensação. Entretanto, ainda que retificada a DCTF, a mera retificação não bastaria para comprovar o direito ao crédito, sendo imprescindível a juntada de outros documentos que comprovem as alegações do contribuinte no sentido de ter direito ao crédito. No caso específico destes autos, mesmo restando afastada a exigência da DCTF retificadora, não vieram aos autos outros documentos que fossem hábeis e suficientes para comprovação do direito creditório, fazendo com que o total provimento ao recurso voluntário do Contribuinte restasse absolutamente inócuo. Dessa forma, embora afastada a obrigatoriedade da retificação da DCTF, não houve comprovação do direito ao crédito por outros meios de prova, devendo ser negado provimento ao recurso especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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