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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11283385 #
Numero do processo: 11065.724510/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 INCENTIVO À CULTURA NA FORMA DO ART.18 DA LEI 8.313/91. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. As doações e os patrocínios referidos no § 2.º do art.18 da lei 8.313/91 não podem ser deduzidos como despesa operacional da empresa, nos termos do § 2.º da mesma lei, redação dada pela lei 9.874/99. IRPJ/CSLL. GLOSA. INDEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM BRINDES. As despesas com brindes, por não constituírem objeto normal da atividade da empresa, são indedutíveis nos termos da legislação de regência. INCENTIVOS FISCAIS. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO, NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL, NO PRÓPRIO ANO DA AQUISIÇÃO. Para fazer jus aos incentivos fiscais de que tratam o artigo 17, incisos I e III e o artigo 19, caput, da Lei n.º 11.196, de 2005, a pessoa jurídica deve preencher todos os requisitos legais e considerar que, tanto na dedução para efeito de apuração do lucro líquido quanto na exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, os dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica são aqueles classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 INCENTIVO À CULTURA NA FORMA DO ART.18 DA LEI 8.313/91. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. As doações e os patrocínios referidos no § 2.º do art.18 da lei 8.313/91 não podem ser deduzidos como despesa operacional da empresa, nos termos do § 2.º da mesma lei, redação dada pela lei 9.874/99. IRPJ/CSLL. GLOSA. INDEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM BRINDES. As despesas com brindes, por não constituírem objeto normal da atividade da empresa, são indedutíveis nos termos da legislação de regência. INCENTIVOS FISCAIS. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO, NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL, NO PRÓPRIO ANO DA AQUISIÇÃO. Para fazer jus aos incentivos fiscais de que tratam o artigo 17, incisos I e III e o artigo 19, caput, da Lei n.º 11.196, de 2005, a pessoa jurídica deve preencher todos os requisitos legais e considerar que, tanto na dedução para efeito de apuração do lucro líquido quanto na exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, os dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica são aqueles classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GRUPO K1 S.A., contra decisão nº 01- 37.403 da 1ª Turma da DRJ/BEL (PA) que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do lançamento que constituiu crédito tributário de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011. Conforme depreende-se dos autos de infração, bem como detalhadamente descrito no Relatório Fiscal, apurou-se as seguintes “infrações”: a) lançamento da parcela excedente das despesas com patrocínios de caráter cultural e artístico como despesa dedutível; b) despesas apropriadas na rubrica publicidade e propaganda, entendidas como concessão de brindes pelo Fisco c) despesas dedutíveis relacionadas a multas de ofício incidentes em autos de infração; d) despesas como aquisição de bens, cujos valores deveriam ser apropriadas no ativo imobilizado; e) não observância do regime de competência na apropriação de despesas com locação de painéis; Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 3 f) apropriação de depreciação integral de bem adquirido pela impugnante e classificado como despesa com inovação tecnológica, no âmbito da denominada "Lei do Bem". A contribuinte apresentou Impugnação perante a DRJ/Belém, alegando, em síntese: a) No processo administrativo fiscal, portanto, predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu o fato objeto de discussão, com o consequente nascimento da obrigação tributária, porquanto o que o está em jogo é a legalidade da tributação; b) suportou uma despesa com patrocínios em valores superiores daqueles que estava autorizada a deduzir do imposto e pagar. Assim agiu, por entender que a norma jurídica apenas proibia que houvesse a apropriação concomitante da despesa com o beneficio fiscal respectivo, razão pela qual manteve a referida parcela excedente como despesa normalmente dedutível; c) os referidos itens listados pela autoridade fiscal são todos utilizados para propagar a marca da empresa, perante os seus funcionários, clientes e fornecedores. Isso resta evidente, a medida que todos os itens em discussão têm como característica primordial a fixação - de uma forma mais visível possível - da marca comercialmente utilizada pela contribuinte, conforme comprova as fotos anexas; d) manifesta sua total irresignação acerca das conclusões lançadas pelo Sr. Auditor no Relatório Fiscal, subtítulo "IX -EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO - DEPRECIAÇÃO INTEGRAL". A DRJ/Belém, contudo, negou provimento a impugnação, mantendo as glosas de despesas apuradas pela fiscalização. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando os fundamentos de mérito já apresentados e relatados acima. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 4 pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Delimitação da Lide Consoante expressamente consignado no relatório do acórdão recorrido, a controvérsia limita-se à análise da legitimidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal relativamente a: a) valores lançados como despesa operacional referentes a patrocínios culturais enquadrados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991; b) despesas com brindes, consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real; c) apropriação integral de depreciação de bem classificado pela contribuinte como despesa com inovação tecnológica, com fundamento na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). Registre-se, desde logo, que outras matérias originalmente não discutidas na impugnação foram expressamente reconhecidas como incontroversas pela DRJ, razão pela qual não integram o objeto devolvido a este Colegiado. Tendo em vista o exposto acima, os créditos não Impugnados foram transferidos para outro Processo para a devida cobrança. Assim, passo à análise das matérias efetivamente controvertidas. 3. Das deduções com patrocínios a operações de caráter cultural e artístico A fiscalização glosou a dedução, como despesa operacional, dos valores correspondentes à parcela dos patrocínios culturais não absorvida pela dedução direta do imposto devido, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313/1991. A tese recursal insiste em atribuir natureza de despesa necessária a tais dispêndios, sob o argumento de que promoveriam a marca e a imagem institucional da empresa. Todavia, conforme já demonstrado, o regime jurídico do incentivo cultural não admite interpretação extensiva. A dedução fiscal é concedida de forma condicionada e exaustiva, sendo vedada qualquer outra forma de aproveitamento tributário do mesmo dispêndio. A esse respeito, a decisão de primeira instância bem destacou que: Ora, como vimos, a demanda está entre a legitimidade ou não do Contribuinte deduzir as despesas com patrocínios, como despesa operacional, dos valores que excederem à 4% do IRPJ devido. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 5 Segundo informa o termo de verificação, o lançamento foi motivado pelo fato de o sujeito passivo ter considerado como despesas dedutíveis certos desembolsos referentes a projetos culturais, descumprindo o disposto no § 2.º do art. 18 da lei 8.313/91, pois Dispõe o artigo 18 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que as pessoas jurídicas poderão deduzir valores de doação ou patrocínio a projetos culturais até o limite de 4% do valor de IRPJ devido, nos termos do artigo 15, parágrafo 5°, da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002. Entretanto, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, independentemente da dedução desse valores diretamente do IRPJ devido, não é permitida a utilização das despesas correspondentes a essas doações como despesa operacional, conforme mandamento expresso no artigo 18, parágrafo 2°, da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Conseqüentemente, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. (...) No caso concreto, a Fiscalizada informara na ficha 12A da DIPJ, como deduções de patrocínios de Operações de Caráter Cultural e Artístico o montante de R$ 256.198,16, correspondente a 4% do IRPJ devido. Entretanto, a diferença entre o valor total de patrocínios efetuados e o informado na DIPJ (R$ 65.301,84 = R$ 321.500,00 - R$ 256.198,16) fora contabilizado em 31 de dezembro de 2010 a débito da conta de Resultado "51020110080050269 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE", portanto como despesa operacional, não tendo sido adicionado ao lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De forma que, por ocasião dos fatos geradores aqui lançados, não mais existia a possibilidade, para as doações ou patrocínios referidos no § 2.º do art.18 da lei 8.313/91, de se deduzirem tais valores como despesa operacional. Uma vez que a empresa se encaixa no tipo de contribuinte ao qual se destina a norma, e o patrocínio por ela efetuado também é aquele definido no dispositivo, clara está a impossibilidade de sua dedução como despesa operacional. Concordando com tal entendimento, adoto os excertos acima como complemento das minhas razões, por refletirem com precisão a vedação legal expressa contida no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.313/1991, bem como a lógica sistêmica do incentivo fiscal. 4. Das despesas com propaganda e publicidade, entendidas como "despesas com brindes" pela autoridade fiscal A glosa das despesas com brindes decorreu da constatação de que os itens distribuídos gratuitamente — canetas, pastas, camisetas, copos e similares — não se enquadram como amostras de produtos, mas sim como brindes, nos termos da legislação do imposto de renda. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 6 A legislação é clara ao vedar a dedução de tais despesas, conforme art. 249, parágrafo único, inciso VIII, do RIR/1999, norma que não comporta relativização com base em critérios subjetivos de utilidade mercadológica. Não obstante o alegado pela Recorrente, conforme bem apontado pela decisão a quo: Ora, pelas características das despesas abaixo, não há como afirmar que são necessárias à atividade da empresa: AQUISIÇÃO DE PASTAS EXECUTIVAS Para comprovação de despesa no valor de R$ 20.000,00, lançada a débito da Conta de Resultado "51020110080050269 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE" em 12 de março de 2010, a Fiscalizada apresentou cópia da nota fiscal n° 013814, emitida pela empresa Incorpast Industrial e Comércio de Pastas Ltda., fl. 223. Do conteúdo da nota fiscal constou se tratar da aquisição de "1.000 pastas executivas courvin ". Em resposta ao item 10 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a Fiscalizada informou tê-las distribuído gratuitamente, de forma promocional, para representantes, funcionários e clientes, fls. 442-443 e 455. AQUISIÇÃO DE PASTAS Para comprovação de despesa no valor de R$ 34.200,00, lançada a débito da Conta de Resultado "51020130290050055 - MATERIAL DE EXPEDIENTE" em 5 de abril de 2010, a Fiscalizada apresentou cópia da nota fiscal n° 006400, emitida pela empresa Betina Couro e Artes Ltda., fl. 224. Do conteúdo da nota fiscal constou se tratar da aquisição de 1.800 pastas. Em resposta ao item 11 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a Fiscalizada informou tê-las distribuído gratuitamente, de forma promocional, para representantes, funcionários e clientes, fls 443 e 455. AQUISIÇÃO DE CANETAS E ESTOJOS DE VELUDO Para comprovação de despesa no valor de R$ 21.000,00, lançada a débito da Conta de Resultado "51020110080050269 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE" em 10 de junho de 2010, a Fiscalizada apresentou cópia da nota fiscal n° 005775/1, emitida pela empresa Nacional Brindes Presentes Corporativos Ltda., fl. 225. Do conteúdo da nota fiscal constou se tratar da aquisição de 5.000 canetas metal e 5.000 estojos veludo para canetas. Em resposta ao item 12 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a Fiscalizada informou ter distribuído as canetas e os estojos de veludo gratuitamente, de forma promocional, para clientes, funcionários e público em geral, fls. 443 e 455. AQUISIÇÃO DE BONÉS PROMOCIONAIS Para comprovação de despesa no valor de R$ 12.400,00, lançada a débito da Conta de Resultado "51020110080050269 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE" em 25 de junho de 2010, a Fiscalizada apresentou cópia da nota fiscal n° 2048, emitida pela empresa Bonés Rossi Ltda., fl. 226. Do conteúdo da nota fiscal constou se tratar da aquisição de 4.000 "bonés promocionais (Kappesberg) ". Em resposta ao Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 7 item 13 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a Fiscalizada informou ter distribuído os bonés gratuitamente, de forma promocional, para clientes, funcionários e público em geral, fls. 444 e 455. AQUISIÇÃO DE COPOS PERSONALIZADOS Para comprovação de despesa no valor de R$ 69.876,99, lançada a débito da Conta de Resultado "51020110080050269 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE" em 15 de dezembro de 2010, a Fiscalizada apresentou cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) n° 000546653, emitido pela empresa Owens-Illinois do Brasil Ind. e Com. S.A., fl. 227. Do conteúdo do Danfe constou se tratar da aquisição de 840 unidades do produto "Copo Mistique LD Kappesberg 12 unidades avulsas " e de 540 unidades do produto "Copo Hannover 300 Kappesberg B2B 24 unidades avulsas ", totalizando 1.380 caixas de produtos. Em resposta ao item 14 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a Fiscalizada informou ter distribuído os copos gratuitamente, de forma promocional, para clientes, funcionários e público em geral, fls. 444 e 455. AQUISIÇÃO DE CAMISETAS Para comprovação de despesa no valor de R$ 29.100,00, lançada a débito da Conta de Resultado "51020110080050269 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE" em 11 de junho de 2010, a Fiscalizada apresentou cópia do Danfe n° 479, emitido pela empresa Malharia Schulz Ltda., fls. 228-229. Do conteúdo do Danfe constou se tratar da aquisição de 900 "Camisetas Baby Look", 630 "Camisetas Pretas " e 910 "Camisetas Polo Preta ". Em resposta ao item 15 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a Fiscalizada informou ter distribuído as camisetas gratuitamente, de forma promocional, para clientes, funcionários e público em geral, fls. 445 e 455. AQUISIÇÃO DE CDS/DVDS Para comprovação de despesa no valor de R$ 68.498.60, lançada a débito da Conta de Resultado "51020110080050269 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE" em 14 de dezembro de 2010, a Fiscalizada apresentou cópia do Danfe n° 000.000.221, emitido pela empresa Triplica do Brasil Soluções em Multimídia Ltda., fl. 230. Do conteúdo do Danfe constou se tratar da aquisição de 50.000 "CDs Promocionais /Artista Regional /Sem Valor Comercial" e 20.000 "Kits (CD + DVD Promocionais / Artista Regional / Sem Valor Comercial) ". Em resposta ao item 16 do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a Fiscalizada informou ter distribuído os produtos gratuitamente, de forma promocional, para clientes, funcionários e público em geral, fls. 445 e 456. Cabível, portanto, a glosa das despesas com brindes, mediante adição ao lucro líquido dos valores constantes nos itens acima, e, por conseqüência às bases de cálculo do IRPJ do ano de 2010 e da CSLL, esta com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: a) de qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para: férias de empregados e 13º salário; reservas técnicas das companhias de seguro e de Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 8 capitalização, bem como das entidades de previdência privada cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; b) das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; c) de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis e imóveis, exceto se relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização (sobre o conceito de bem intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização vide IN SRF nº 11/96, art. 25); d) das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; e) das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica; f) de doações, exceto se efetuadas em favor: do PRONAC; instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa (limitada a 1,5% do lucro operacional); de entidades civis sem fins lucrativos legalmente constituídas no Brasil que prestem serviços em benefício de empregados da pessoa jurídica (limitada a 2% do lucro operacional); g) das despesas com brindes. Via de regra, as despesas com brindes são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL ao amparo do artigo 249, parágrafo único, VIII do RIR/99. O Fisco admite algumas exceções relacionadas às festas de fim de ano. O termo "brindes" do art.13, VII da Lei 9.249/95 refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa. De igual forma, amolda-se à definição de brindes estabelecida no Parecer CST n° 15, de 1° de abril de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 14 de abril de 1976, abaixo transcrito. Portanto, esses produtos são considerados brindes para efeitos tributários. "6. A falta de normas específicas na legislação, relativamente às despesas em apreço, cabe buscar no próprio direito tributário o conceito adequado ao objeto das mesmas, ou seja, o que se deva considerar como "brindes", para os efeitos tributários. 7. Os "brindes " se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das "amostras". Podem, todavia, ser a elas assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de "diminuto ou nenhum valor comercial" , conforme em Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 9 relação àquelas estabelece o artigo 9°, inciso V, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 70.172, de 18.02.1972), podendo ter, não obstante, alguma utilidade. " (g.n)) Assim, considerando que as mercadorias adquiridas, foram Pastas Executivas, Pastas, Canetas, Estojos de veludos, Bonés, Copos Personalizados, Camisetas, CDs e DVDs , distribuídas gratuitamente, resta claro que estas mercadorias não constituem objeto normal da atividade da empresa, razão pela qual entendemos que a glosa deve ser integralmente mantida. Neste diapasão, deve ser mantida a glosa. 5. Inovação Tecnológica - Depreciação integral Este ponto demanda análise mais detida. A fiscalização glosou a apropriação integral, em um único exercício, da depreciação de bem adquirido pela contribuinte, que foi por ela classificado como despesa com inovação tecnológica, com fundamento nos incentivos previstos na Lei nº 11.196/2005. A contribuinte sustenta que o bem estaria inserido em projeto de inovação tecnológica regularmente enquadrado na denominada “Lei do Bem”, o que autorizaria o tratamento fiscal adotado. Contudo, a análise do Relatório Fiscal e da decisão recorrida evidencia que não se trata de simples discussão sobre enquadramento do projeto, mas sobre a forma de aproveitamento do incentivo fiscal. A Lei nº 11.196/2005, em especial seus arts. 17 a 19, concede benefícios fiscais específicos às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento tecnológico, tais como:  exclusão adicional de dispêndios do lucro líquido;  redução de IPI;  depreciação acelerada incentivada, nos termos do art. 17, § 1º. Todavia, mesmo a depreciação acelerada não se confunde com depreciação integral imediata, tampouco autoriza a classificação do bem como despesa operacional no próprio exercício de aquisição. A legislação é clara ao exigir:  a ativação do bem no ativo imobilizado;  a apropriação da depreciação segundo critérios técnicos e temporais, ainda que acelerados;  a comprovação documental do vínculo direto do bem com o projeto de inovação. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 10 No caso concreto, conforme consignado pela DRJ, a contribuinte não observou tais requisitos, tendo apropriado integralmente o valor do bem como despesa, afastando-se do regime legal previsto. Nesse ponto, a decisão de piso foi precisa ao afirmar que: A Fiscalização demonstrou que as informações trazidas pela Impugnante, e as prestadas pelo MCTI, não atendeu os critérios técnicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, portanto, não restou comprovado o direito ao benefício fiscal: - Os Equipamentos foram adquiridos em 19 de abril de 2010, no valor de 812.664,68, e em 17 de setembro de 2010, no valor de R$ 1.034.707,01; - De acordo com o artigo 17, inciso III, da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, admite- se a depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esta depreciação acelerada é operacionalizada mediante exclusão do lucro líquido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. - Portanto, constatou-se que a Fiscalizada, para fins de utilização do benefício fiscal previsto no artigo 17, inciso III, da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, depreciou integralmente os valores correspondentes a máquinas importadas das marcas IMA e HOMAG, vinculadas ao projeto de pesquisa e desenvolvimento "Bordas 45°", por meio da exclusão do lucro líquido do valor de R$ 1.831.977,55; - Após questionamentos, foi verificada que as Máquinas tinham destinação para o Setor Produtivo da Fiscalizada; - Não foram apresentados maiores esclarecimentos nem documentos comprobatórios da realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, é fato inconteste que ao longo dos anos de 2011, 2012 e 2013, a Fiscalizada utilizou as referidas máquinas no setor produtivo; Não obstante, cabe referir que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) também efetuou a análise das informações prestadas pela Fiscalizada no FORMP&D para fins de utilização dos benefícios da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Dessa análise, resultou no fato de a Fiscalizada não figurar no rol de Empresas Beneficiárias dos Benefícios Fiscais previstos na Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 para o ano de 2010, disponível para consulta na página do MCTI na internet; Questionamentos efetuados pela fiscalização, por meio do Ofício n° 39/2013/SEFIS/DRF-NHO/SRRF10/RFB/MF-RS, fls. 551-557, o MCTI prestou novos esclarecimentos, relativos à análise das informações consignadas no FORMP&D, fls. 555, 557, replicados a seguir. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 11 (...) - Retomando-se a situação específica da destinação das referidas máquinas IMA e HOMAG, constatou-se que o Ministério da Ciência da Tecnologia e Inovação (MCTI) foi categórico ao afirmar que as máquinas adquiridas pela Fiscalizada, verbis, "referem-se a equipamentos destinados à linha de produção da empresa (trata-se de modernização industrial). Portanto, não são destinados ao Centro de P&D da empresa para utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico e/ou inovação tecnológica o que contraria ao disposto no item III, do Art. 17 do Capítulo III da Lei 11.196/05 (Lei do Bem) ", fl. 556. Ou seja, tais conclusões do MCTI coadunam-se com o mencionado anteriormente, por também levarem à conclusão de que as referidas máquinas IMA e HOMAG foram destinadas ao setor de produção da Fiscalizada; - a condição essencial para a fruição do benefício fiscal da depreciação integral no ano da aquisição é que as máquinas sejam utilizadas nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Na situação em análise, constatou-se destinação distinta, com a utilização das máquinas na linha de produção da Fiscalizada; - No momento em que as máquinas passaram a ser utilizadas na produção - e não mais exclusivamente em P&D - em decorrência do disposto no artigo 24 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, o saldo correspondente à depreciação acelerada, controlado na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), deveria ter sido adicionado ao lucro líquido para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; - Não foram localizados nos registros do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) dos anos de 2011 e 2012, lançamentos dando conta especificamente da adição ao lucro líquido a título de reversão da depreciação dessas máquinas, fls. 268-315. (...) Incumbe à Impugnante o cumprimento das exigências feitas pelo MCTI, na forma em que foi estipulada por este órgão, por imposição do artigo 14, caput, do Decreto nº 5.798/06, de maneira a obter a sua habilitação/classificação, portanto, não cabe ao Fisco o ônus de provar a inexistência de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica para glosar o benefício. Depreende-se dos excertos que a Lei nº 11.196/2005 não autoriza o reconhecimento imediato, como despesa, do valor integral de bens do ativo imobilizado, ainda que vinculados a projetos de inovação tecnológica, devendo ser observadas as regras de depreciação, ainda que sob a forma incentivada. Assim, adoto as razões expendidas pela DRJ como complemento das minhas, porquanto alinhadas ao texto expresso da legislação e à natureza jurídica dos incentivos concedidos pela Lei do Bem. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.225 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724510/2013-61 12 A glosa, portanto, não decorre da negativa do incentivo, mas da utilização inadequada da técnica de aproveitamento fiscal, o que legitima plenamente o lançamento efetuado. 6. Da multa Assevera a Recorrente a natureza confiscatória da multa aplicada no percentual de 75% sobre o valor do tributo. Além do mais, pugna pela impossibilidade de aplicação da multa por ferir o principio da ilegalidade e ser inconstitucional. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa e da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão da Recorrente demandaria a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da aplicação da penalidade. Apesar das alegações da Recorrente, convém esclarecer que tais argumentos que remontam à inconstitucionalidade de dispositivos legais não podem ser apreciados por esse Conselho, que se limita ao controle de legalidade, nos termos da Súmula CARF n.º 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, considerando que a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabe à autoridade tributária reduzir os percentuais de multa aplicados, segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, como requer a Recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 7. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720355/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. RECURSOS REPETITIVOS (CARF). PARADIGMA 1201006.344. TEMA 736/STF (RE 796.939/RS; ADI 4.905). DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). MULTA ISOLADA DE 225% (ART. 18 DA LEI 10.833/2003 C/C ART. 44, §2º, DA LEI 9.430/1996). Mera não homologação de compensação não configurada. DCOMP com informação falsa (saldo negativo inexistente) e inobservância à intimação. Alcance do tema 736 limitado à penalidade vinculada exclusivamente à não homologação (art. 74, §§15 e 17, da lei 9.430/1996). Embargos providos, com efeitos infringentes. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA O agravamento da penalidade pelo não atendimento a intimações subsiste quando não impugnado especificamente no recurso voluntário, operando-se a preclusão quanto ao ponto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 DCOMP. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18, §2º, DA LEI Nº 10.833/2003 Caracterizada a falsidade objetiva das informações prestadas em declarações de compensação, impõe-se a aplicação da multa isolada prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo ou atuação de terceiros contratados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ARTS. 124 E 135 DO CTN. NECESSIDADE DE LIAME SUBJETIVO A responsabilização pessoal do administrador exige demonstração individualizada de participação consciente e nexo causal com o ilícito, não bastando a mera condição societária ou benefício econômico indireto. Ausentes os requisitos do art. 124, I, e do art. 135, III, do CTN, afasta-se a corresponsabilização do sócio.
Numero da decisão: 1201-007.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Lucas Issa Halah. Vencido o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, que votou por afastar a multa de ofício no percentual de 150%, com readequação da penalidade ao regime aplicável à não homologação ordinária. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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FRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. RECURSOS REPETITIVOS (CARF). PARADIGMA 1201‑ 006.344. TEMA 736/STF (RE 796.939/RS; ADI 4.905). DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). MULTA ISOLADA DE 225% (ART. 18 DA LEI 10.833/2003 C/C ART. 44, § 2º, DA LEI 9.430/1996). Mera não homologação de compensação não configurada. DCOMP com informação falsa (saldo negativo inexistente) e inobservância à intimação. Alcance do tema 736 limitado à penalidade vinculada exclusivamente à não homologação (art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/1996). Embargos providos, com efeitos infringentes. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA O agravamento da penalidade pelo não atendimento a intimações subsiste quando não impugnado especificamente no recurso voluntário, operando- se a preclusão quanto ao ponto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 DCOMP. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18, §2º, DA LEI Nº 10.833/2003 Caracterizada a falsidade objetiva das informações prestadas em declarações de compensação, impõe-se a aplicação da multa isolada prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo ou atuação de terceiros contratados. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ARTS. 124 E 135 DO CTN. NECESSIDADE DE LIAME SUBJETIVO A responsabilização pessoal do administrador exige demonstração individualizada de participação consciente e nexo causal com o ilícito, não bastando a mera condição societária ou benefício econômico indireto. Ausentes os requisitos do art. 124, I, e do art. 135, III, do CTN, afasta-se a corresponsabilização do sócio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Lucas Issa Halah. Vencido o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, que votou por afastar a multa de ofício no percentual de 150%, com readequação da penalidade ao regime aplicável à não homologação ordinária. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos opostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão (DERAT/SP - Unidade Preparadora) contra acórdão proferido por esta Turma (1201-006.681) que, por maioria, deu provimento ao Recurso voluntário do contribuinte para afastar a multa isolada de 225%, aplicando, por adesão, a tese fixada no Tema 736/STF (inconstitucionalidade de multa por mera não homologação de Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 3 compensação) e o entendimento firmado em paradigma de recursos repetitivos no CARF (Acórdão nº 1201‑006.344). A Unidade Preparadora sustenta inexatidão material do acórdão, visto que o auto de infração destes autos não teria se baseado nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (núcleo do Tema 736), mas sim no art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996, ante inserção de informação falsa na DCOMP (retenções inexistentes), somada ao não atendimento às intimações. Requer a análise do vício apontado por este Conselho. É o relatório. VOTO 1 EMBARGOS Os embargos foram admitidos pela Presidência, com fundamento no art. 117 do RICARF, por apontarem possível inexatidão material no acórdão embargado. Da mesma forma, recebo os embargos e passo a analisá-los, de modo a verificar a inexatidão material apontada. Delimita-se a controvérsia a (i) saber se o acórdão embargado incorreu em inexatidão material ao aplicar automaticamente o paradigma repetitivo (Ac. nº 1201‑006.344) e o Tema 736/STF; e (ii) sendo positiva a resposta, se é caso de distinguir o precedente, porquanto o Auto de infração teria se ancorado em fundamentação diversa (art. 18 da Lei 10.833/2003 c/c art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996), em contexto fático de falsidade (informação falsa em DCOMP e desatendimento a intimações), e não na mera não homologação da compensação. O Tema 736/STF (RE 796.939/RS, à luz também da ADI 4.905) fixou a inconstitucionalidade de multa isolada aplicada pelo simples fato de a compensação não ter sido homologada, entendendo a Corte que esse exercício regular do direito de petição e do procedimento administrativo (PER/DCOMP) não configura infração a ser punida por multa isolada. Em consequência, autos lavrados com base exclusivamente nessa hipótese (tipificada nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996) devem ser afastados. Contudo, a razão de decidir da Suprema Corte não alcança hipóteses em que a Administração demonstra: (a) falsidade ou simulação na declaração; (b) inexistência do crédito invocado lastreada em dados objetivos (p. ex., ausência total de DIRF compatível e ECF/DCTF apontando IR a pagar); (c) descumprimento de intimações; e (d) base legal autônoma de penalidade (v. g., art. 18 da Lei 10.833/2003, com qualificação por fraude – art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996). Nesses casos, não se pune o mero envio da declaração de compensação, mas a Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 4 conduta de inserir informação falsa para extinguir tributos, o que é qualitativamente distinto da situação apreciada pelo STF. Essa afirmação decorre, não apenas da interpretação desta relatora acerca do acórdão de Repercussão Geral, mas do PARECER SEI Nº 2674/2023/MF, que autorizou a dispensa da PGFN de contestar e recorrer nos processos relacionados ao Tema 736: (...) é possível citar as seguintes multas que, além de não terem sido abarcadas pelos precedentes, foram, em obiter dictum dos votos-condutores, consideradas válidas, quando a não homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, a saber:  multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com previsão nº art. 18, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; (destaques meus) De fato, trechos do acórdão proferido pelo STF corroboram a interpretação ora encampada: Voto do Ministro relator, Edson Fachin Trata-se de saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. (...) Verifica-se que o cerne do litígio persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Em síntese, firmo convicção em sentido convergente ao parecer ministerial, ou seja, pela inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/96, tendo em conta que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Voto Vogal Ministra Carmen Lúcia: A compensação “será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados” (§1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996). No § 2º do art. 74 dessa lei estabelece-se que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” No §17º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, determina-se a incidência de multa quando declarações de Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 5 compensação não vierem a ser, posteriormente, homologadas pela Secretaria da Receita Federal. Saliente-se que a multa incide ainda que não haja falsidade no pedido, pois, havendo, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. (...) Assim como a exigência de depósito prévio, a multa prevista no § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 tem por objetivo a intimidação do contribuinte de forma a desestimulá-lo a apresentar declarações de compensação, incidindo ainda que não haja falsidade no pedido, pelo que frustra o regular exercício do direito de petição. (...) A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. (destaques meus) Percebe-se claramente, portanto, que o STF julgou inconstitucional a multa que incidia sobre a mera não homologação de compensações, que não esteja calcada em elementos como falsidade das informações, ou condutas criminosas (sonegação, fraude e conluio). Essas outras penalidades foram constantemente ressalvadas no julgamento, a fim de diferenciar o intuito punitivo a multa declarada inconstitucional. Assim, o paradigma de recursos repetitivos citado no acórdão embargado (Acórdão nº 1201‑006.344) foi desenhado justamente para casos típicos de multa vinculada à mera não homologação de compensação, sem elementos de fraude declaratória autônoma. Se o suporte fático-probatório diverge materialmente, a técnica do distinguishing impõe não transpor mecanicamente a ratio decidendi do precedente. No caso dos autos, a DERAT/SP apurou, documentalmente, que o alegado saldo negativo de IRPJ foi construído exclusivamente com retenções na fonte supostamente promovidas pelo Itaú Unibanco no montante de R$ 230.000,00 e R$ 500.000,00, ao passo que a DIRF da fonte pagadora consigna valores irrisórios de R$ 287,43 e R$ 272,15. Além disso, a ECF e a DCTF do contribuinte informavam IRPJ a pagar nos mesmos períodos — portanto, incompatíveis com a existência de saldo negativo. Não houve apresentação de comprovantes das retenções após duas intimações. Tais achados levaram a autoridade fiscal a não homologar as DCOMPs (fls. 24-39) e a lavrar Auto de infração (fl. 40/57) para lançar penalidade de 225% com fundamento no art. 18, Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 6 caput, §§ 2º e 5º, da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996 (falsidade da DCOMP e não atendimento a intimações). Também foram imputadas responsabilidades solidárias (CTN, arts. 124 e 135) e mencionadas as repercussões penais (Lei 8.137/1990). Logo, não se está diante de multa por mera não homologação (que é o cerne do Tema 736/STF), mas de sanção pela inserção de informação falsa em DCOMP, o que desborda do âmbito do precedente constitucional que fundamentou a conclusão do acórdão paradigma nº 1201‑006.344. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento e, efetuada a correção, impõe-se conferir efeitos infringentes aos embargos, pois a distinção ora reconhecida demanda o julgamento autônomo do Recurso voluntário, enfrentando-se os argumentos dos Recorrentes, destinados a afastar a penalidade imposta com base no art. 18 da Lei 10.833/2003 c/c art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO Tendo em vista a brevidade do relatório exposto apenas para fins de análise dos embargos da Unidade Preparadora, narro agora com mais detalhes o caso concreto, de modo a propiciar um julgamento seguro e específico do recurso voluntário. 2.1 RELATÓRIO Na origem, trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica M. FRAL – DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., com responsabilização solidária de seus sócios Edson Guissan Maeda e Emerson Yoshinobu Maeda, bem como se seu procurador Daniel Bruno Carvalho Bezerra, para lançamento de multa isolada de 225% sobre débitos indevidamente compensados via Declarações de Compensação – DCOMP (total da multa: R$ 243.094,66). Consta a imputação de falsidade de informações nas DCOMPs e não atendimento a intimações, tendo a Fiscalização consignado, ainda, a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. Segundo a descrição dos fatos no auto de infração (fls. 40/57) e no Despacho Decisório (fls. 24/39) que lhe serve de fundamento, a Fiscalização verificou a apresentação, pela Contribuinte, de sucessivas DCOMPs nas quais se declaravam créditos de saldo negativo de IRPJ apurados no 2º e no 4º trimestre de 2018, respectivamente nos valores de R$ 230.000,00 e R$ 500.000,00. A DRF apurou que tais “saldos negativos” teriam sido formados exclusivamente por retenções na fonte (IRRF) declaradas como realizadas pelo Itaú Unibanco S.A., mas inexistentes ou irrisórias nas DIRF das supostas fontes pagadoras (R$ R$ 287,43 para o 2º Trimestre e R$ R$ 272,15 para o 4º trimestre). Além disso, a própria ECF e DCTF da Contribuinte apontavam IRPJ a pagar naqueles trimestres (R$ 24.607,32 e R$ R$ 28.145,41, respectivamente), o que inviabilizava a existência de Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 7 saldo negativo para o mesmo período. Diante da ausência de resposta a duas intimações e das inconsistências verificadas, concluiu‑se pela falsidade das informações inseridas nas DCOMPs e pela não homologação das compensações, com lançamento de multa isolada de 225%, composta pela penalidade do art. 18, §2º, da Lei 10.833/2003 (multa de 150% por falsidade) majorada em 50% pelo art. 44, §2º, da Lei 9.430/1996 e art. 74, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017 (não atendimento à intimação), nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430/96: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IN RFB nº 1.717/2017: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 8 § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. (destaques meus) Devidamente cientificados, apenas a M. FRAL, Edson Guissan Maeda e Emerson Guissan Maeda apresentaram impugnação (conjunta, fls. 72/101). Em preliminar, os Impugnantes sustentaram a nulidade do auto de infração ou, ao menos, a impossibilidade de imposição de solidariedade tributária à empresa e aos sócios administradores, por ausência de interesse comum no fato gerador da penalidade (art. 124, I, do CTN). Afirmaram que não participaram da escolha da origem do crédito e que as compensações foram operacionalizadas por terceiros contratados, que, segundo os Impugnantes, ofereceram e executaram “serviços de compensação tributária” com promessa de existência de créditos aptos a saldar débitos federais. Para corroborar suas alegações, anexaram comprovantes de pagamentos mensais de honorários na ordem de R$ 20.000,00 entre junho/2017 e dezembro/2018, cópia de contrato de consultoria tributária, além de trocas de mensagens entre o consultor e o sócio Edson, e também mensagens com a esposa do consultor, que também compunha a equipe. A partir desse conjunto, os Impugnantes sustentaram que não houve adesão consciente a qualquer esquema fraudulento e que faltam elementos para reconhecer, em relação à empresa e a seus sócios, o alegado interesse comum na conduta sancionada, razão pela qual pugna pela exclusão de todos do polo passivo solidário, caso não se reconheça a nulidade total da autuação. No mérito, a impugnação assentou‑se na tese de boa‑fé objetiva e ausência de dolo. Afirmaram os Impugnantes que sempre atuaram regularmente em suas atividades empresariais, sem histórico de autuações, e que, tão logo desconfiaram da inidoneidade da empresa de consultoria, ao final de 2018, teriam interrompido a prática de compensação e retomado o recolhimento de tributos a partir de janeiro de 2019, juntando aos autos DARFs e comprovantes de pagamento de tributos de 2019 e 2020. Acrescentaram que, posteriormente, veio a público a notícia de prisões do consultor indicado e de terceiros a ele vinculados (Grupo Platinum), o que reforçaria a condição da empresa como vítima de golpe, e declara intenção de regularizar integralmente os débitos objetos das DCOMPs por meio de parcelamento. Nessa toada, requereram o afastamento da multa de 225% por entenderem que não houve proveito indevido deliberado, senão indução a erro atribuída aos consultores. Em reforço, os Impugnantes arrolaram fundamentos constitucionais: afirmaram que a penalidade de 225% viola os princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, citando precedentes do STF e do STJ para sustentar que a sanção deve guardar medida com a gravidade da conduta e o elemento subjetivo aferido. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 9 A DRJ/RPO proferiu acórdão julgando improcedentes as impugnações. A Turma julgadora rechaçou a tese de “erro formal”, indicando que a conduta reiterada de enviar declarações com créditos inexistentes evidencia dolo e se amolda ao art. 72 da Lei 4.502/1964 (fraude). A responsabilidade solidária de todos os envolvidos foi mantida com base nos arts. 124 e 135 do CTN. A DRJ salientou que as DCOMPs foram transmitidas com o certificado digital de Daniel Bruno Carvalho Bezerra, revelando interesse comum e atuação do mandatário e dos sócios da empresa na inserção das informações, o que legitima a corresponsabilização. A respeito dos princípios constitucionais, a DRJ consignou que não lhe compete afastar lei por alegada inconstitucionalidade (Súmula CARF 2; art. 26‑A do Decreto 70.235/1972), razão pela qual não apreciou a pretensão de reduzir/afastar a multa por suposto não confisco. Após a ciência regular de todos os responsáveis solidários, a Contribuinte principal e os responsáveis Edson Maeda e Emerson Maeda interpuseram recurso voluntário conjunto (fls. 360/387), reiterando os argumentos de sua impugnação. Narrado o histórico do processo, passo a analisar os argumentos do Recurso voluntário. 2.2 ADMISSIBILIDADE Embora a admissibilidade do recurso já tenha sido realizada quando da prolação do acórdão embargado, existem aspectos que precisam ser verificados agora, dada a modificação do escopo de julgamento. Nesse sentido, importante registrar que a multa agravada em 50% pelo não atendimento às intimações não foi questionada no recurso voluntário. Muito embora os Recorrentes questionem a multa de 225% como um todo, pedindo seu cancelamento em função da ausência de dolo na falsidade das informações, ou sua redução por ofensa aos princípios da razoabilidade e não-confisco, os Recorrentes não atacam o fundamento da multa agravada em 50%, contida na multa total de 225%. Desse modo, apesar desta relatora entender inaplicável o agravamento em casos como o presente, não há a possibilidade de aplicar esse entendimento ante a ausência de questionamento pelos Recorrentes. Por último, em relação à matéria do recurso voluntário, ressalvo que os Recorrentes aduzem alegações que perpassam a inconstitucionalidade de normas ou condutas fiscais, o que, a meu ver, levaria ao não conhecimento parcial do Recurso, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar essas alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 10 2.3 MULTA ISOLADA EM RAZÃO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO QUANDO SE COMPROVE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO – 150% Não obstante plausibilidade na comprovação de que os Recorrentes foram vítimas de um golpe perpetrado por terceiros, entendo não ser possível afastar a multa isolada aplicada na forma do art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. Inicialmente, rechaço os argumentos preliminares no ponto em que os Recorrentes pretendem atribuir à pessoa jurídica autuada a condição de responsável solidária para, a partir daí, sustentar ausência de interesse comum (art. 124, I, do CTN) por “não ter participado do fato gerador da penalidade”. A empresa figura no polo passivo como sujeito passivo principal, pois foi em seu nome que se transmitiram as declarações de compensação reputadas falsas, ainda que operacionalizadas por mandatário ou terceiros contratados. Não se trata, portanto, de hipótese de solidariedade tributária da pessoa jurídica, mas de imputação direta da infração a quem a praticou formalmente. Já quanto aos sócios administradores, o debate é pertinente e a insurgência recursal se firma também na tese de que teriam sido enganados por consultoria contratada, devendo ser excluídos do polo passivo da demanda juntamente com a empresa da qual são sócios, por ausência de dolo e de comprovação de interesse comum nos termos do art. 124, do CTN. A discussão sobre a responsabilidade pessoal dos administradores, porém, será enfrentada em tópico próprio. No mérito, da análise dos elementos fáticos que compõem o processo, percebe-se que a materialidade do lançamento decorre de um conjunto de inconsistências objetivas que, analisadas em bloco, conduzem à conclusão de que as DCOMPs foram transmitidas com informações inverídicas sobre a existência/legitimidade do crédito utilizado para extinguir débitos: 1. Volume e reiteração da conduta: O despacho decisório e o auto de infração arrolam 4 DCOMPs transmitidas entre 29/10/2018, todas ancoradas em crédito de mesma natureza e com a mesma problemática de confirmação (suposto saldo negativo do 2º e 4º trimestre de 2018), o que afasta a hipótese de equívoco pontual e revela um modus operandi reiterado. 2. Inexistência de lastro declaratório do alegado saldo negativo: o crédito informado (saldo negativo decorrente de retenções em aplicações financeiras) não foi confirmado nas escriturações/declarações da própria contribuinte (ECF) e tampouco foi corroborado nas declarações das fontes pagadoras (DIRF). Pelo contrário, a ECF da empresa apurou IRPJ a pagar nos dois períodos que teriam originado o crédito. 3. Ausência de esclarecimento/documentação mínima quando instada a apresentar: a multa de 50% por não atendimento das intimações será objeto de capítulo próprio neste voto, mas, para fins de análise da manutenção da multa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 é relevante registrar que não houve, nem no curso da Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 11 fiscalização, nem nas manifestações processuais, a apresentação de elementos capazes de demonstrar a origem e a titularidade do crédito. Pelo contrário, inicialmente, os Recorrentes afirmavam que se tratava de crédito originado de cessão, erroneamente apontado como saldo negativo e, depois, informaram terem sido vítimas de golpe. Ou seja, reconheceu-se a inexistência de saldo negativo a compensar. Esse quadro satisfaz o núcleo normativo da multa aplicada, o que é essencial para delimitar o ponto jurídico que diferencia esta penalidade de outras figuras sancionatórias. Isso, porque, dada a gravidade da penalidade imposta (150% dos débitos objetos das DCOMPs), poder- se-ia questionar a superficialidade da fundamentação constante do despacho decisório, que, a partir dos elementos objetivos narrados acima, concluiu pela falsidade das declarações e trouxe até mesmo consequências criminais para o ato. Veja-se: Despacho Decisório: Constatadas (1) a inexistência da retenção formadora do suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ pleiteado na DCOMP e (2) a inexistência de apuração de saldo negativo de IRPJ na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, resta evidente e comprovada a falsidade das informações inseridas pelo interessado na DCOMP para forjar créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações. (...) Cumpre salientar que, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ao informar em DCOMP crédito que sabia ser inexistente, conforme apuração constante em sua escrituração contábil-fiscal, o contribuinte extinguiu, sob condição resolutória, os débitos compensados. Deste modo, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de erro escusável, mas intenção dolosa de burlar a Fazenda Pública, com a apresentação de compensações com direito creditório sabidamente inexistente para a extinção de tributos federais. A inserção de informações de que tinha plena consciência de serem falsas em DCOMP com a intenção de abster-se do pagamento de tributos federais configura fraude, conforme previsto no art. 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e crime contra a Ordem Tributária, nos termos dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (...) Em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informação falsa na declaração, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 12 conforme previsto no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. A meu ver, o Despacho Decisório falhou ao concluir pela existência de fraude, com base na presunção de que a Contribuinte autuada tinha plena consciência de que as informações inseridas nas DCOMPs eram falsas, o que caracterizaria a “intenção dolosa de burlar a Fazenda Pública.” A Autoridade Fiscal não demonstra esse dolo, não constrói a comprovação do nexo subjetivo entre a conduta da empresa e de seus sócios e a consequência criminal imputada. O que se vê no despacho decisório e no auto de infração é uma inferência no sentido de que, se as informações prestadas em DCOMP não são verídicas, dada a inexistência do saldo negativo pleiteado, logo, a empresa em nome da qual as DCOMPs foram transmitidas cometeu o crime de fraude e de envio de informações falsas ao fisco. Contudo, isso não interfere na integridade da autuação, justamente porque a multa imposta se fundamentou, ao fim e ao cabo, na constatação de falsidade objetiva das DCOMPS (art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833), não na configuração do crime de fraude de fraude ou de envio de informações falsas ao fisco. Essa menção na fundamentação fiscal, apenas teve o intuito de justificar a emissão de Representação Fiscal para fins penais e de responsabilização solidária dos sócios da empresa, o que será analisado em tópico específico. Veja-se, dizer que se contata falsidade em declaração de compensação com base em elementos objetivos para se aplicar a multa isolada não é o mesmo de caracterizar o crime, o tipo penal do envio de informações falsas ao fisco constante dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, da Lei nº 4.502/64. Embora as palavras usadas nas duas normas tenham raízes semelhantes (falsidade), a configuração da infração é totalmente diversa. Pois bem, a jurisprudência deste Conselho tem reconhecido que a multa por envio de DCOMP com informação falsa, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não se confunde com a multa de ofício qualificada por fraude, conluio ou sonegação (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96) e, por isso, não exige a mesma demonstração do elemento subjetivo (dolo específico) que seria indispensável para qualificação da multa em outras hipóteses. Nesse sentido, o Acórdão nº 1202-001.685 (29/08/2025) registrou expressamente que, “diferentemente da multa de ofício qualificada, a multa por transmissão de declaração de compensação com informações falsas não depende da comprovação do dolo do sujeito passivo”, acrescentando que a contratação de terceiros para realizar revisão/assessoria não exonera o contribuinte da responsabilidade por infrações. Ou seja: para a multa em debate, o núcleo de incidência é a falsidade da informação declarada, aferida objetivamente a partir do conjunto probatório, e não a reconstrução psicológica da intenção do contribuinte nos mesmos moldes de infrações em que o dolo específico é Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 13 elementar. Tanto é assim que o próprio art. 18 da Lei nº 10.833/2003 tem outra previsão de multa para os casos de fraude, sonegação e conluio, qual seja, o parágrafo 4º: § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaques meus) Ao remeter ao inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96 (75%), com a expressão “duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso” entendo que o §4º previu punição específica em que, no envio de declarações de compensação consideradas não declaradas, há a necessidade de comprovação do dolo subjetivo para a prática de fraude, conluio, ou sonegação, crimes referenciados no § 1º do art. 44 da Lei no 9.430/96, que justificam a qualificação da multa. É dizer: embora se refira a falsidade, conduta que precisa ser identificada e comprovada de alguma forma, a fundamentação legal em que a penalidade dos autos foi motivada não exige, em sua essência jurídica, a comprovação de existência do dolo subjetivo do sujeito passivo na prática da conduta. Diferentemente do §4º, o §2º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 não remete ao § 1º do art. 44 da Lei no 9.430/96, mas ao “percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro”. A mesma linha de raciocínio já apareceu no âmbito da 3ª Seção: o Acórdão nº 3301- 014.650 reafirmou o enquadramento próprio da penalidade em questão, inclusive afastando a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, que limitou a multa qualificada de ofício do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 a 100%. Veja-se, ainda, que não se está a tratar de mero erro formal ou limitação sistêmica no envio da DCOMP, como tentou fazer crer a Contribuinte em sua impugnação original. A situação em análise decorre da inidoneidade do crédito e das incongruências materiais, justamente o que diferencia o caso concreto do Tema 736 de Repercussão Geral. No recurso voluntário, o Contribuinte afirma ter sido vítima de golpe perpetrado por empresa de consultoria contratada, juntando contrato e mensagens trocadas com os golpistas. Não se ignora que tais elementos indiquem ausência de adesão consciente a um esquema criminoso e, nesse plano humano do litígio, a boa-fé subjetiva é um dado que merece registro. Todavia, no campo específico da responsabilidade por infrações tributárias, vigora a regra do art. 136 do CTN, segundo a qual, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável.” Além disso, os próprios documentos trazidos pelos Recorrentes em impugnação reforçam o contexto de falsidade das DCOMPs e revelam a vantagem econômica que cercou as compensações: o contrato de assessoria juntado nas fls. 141/148 prevê o pagamento de Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 14 remuneração à empresa de consultoria em 50% do valor dos débitos quitados com os créditos, o que sugere uma quitação com deságio expressivo e economicamente atípico. É dizer, na prática, a Contribuinte principal demonstra ter obtido um desconto de 50% em seus débitos compensados, visto que não aparece nos autos nenhum outro tipo de desembolso feito pela autuada. Essa estrutura negocial não prova, por si, dolo subjetivo dos Recorrentes em fraudar as DCOMPs, nem autoriza juízos morais ou conclusões pela ocorrência de crime sem que se construa o liame subjetivo necessário, mas é um indicador de que a operação se apresentava como benefício extraordinário para a empresa autuada, incompatível com a normalidade das formas lícitas de liquidação de passivos tributários. Em tal cenário, ainda que se admita que o contribuinte tenha sido induzido por terceiros, permanece verdadeiro que ele foi beneficiário direto da extinção de débitos via DCOMPs contendo as informações falsas, transmitidas em seu nome. Em síntese: a alegação de ter sido enganado pode ser relevante para outras esferas (cível/penal/regressiva), mas não elide, no plano administrativo-fiscal, a incidência da multa isolada em debate quando objetivamente comprovada a falsidade do conteúdo declarado. O fato de ter interrompido a utilização do crédito falso quando da descoberta do procedimento tampouco afasta a incidência da multa para os Recorrentes, por razões semelhantes às que já expus acima. De se notar, inclusive, que as informações trazidas pelos próprios Recorrentes no recurso voluntário, permitiriam o enquadramento da multa no §4º do 18 da Lei nº 10.833/2003 citado acima, já que se identificou que o crédito utilizado, em tese, pertencia a terceiros, uma das hipóteses de compensação não declarada prevista no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, referenciado no mencionado §4º do 18 da Lei nº 10.833/2003. Veja-se a seguinte cláusula do contrato de assessoria apresentado: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente instrumento é a CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, para redução de débitos tributários federais da CONTRATANTE já vencidos, por meio de créditos pertencentes à CONTRATANTE e oriundos da ação judicial transitada em julgado em 24/10/2003, sob n° 1.059/57, em favor de CDM CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE MINAS LTDA, sociedade empresária limitada, (...). A CONTRATADA possui autorização para comercialização desses créditos para fins de direito. (...) Parágrafo Segundo - O crédito está inscrito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil sob o número do processo administrativo n° (...) 2010-47. (destaques meus) Esses trechos denotam que, além de não existir o saldo negativo indicado nas DCOMPs, o crédito utilizado, ao menos formalmente, pertencia a terceiros. Caso a Fiscalização Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 15 tivesse identificado esses pontos quando da emissão do Despacho Decisório e do Auto de infração de origem, em vez de não homologadas, as compensações poderiam ser consideradas não declaradas e a multa poderia se dar com base no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (constatação de fraude, conluio e sonegação). A primeira consequência prática dessa formatação legal seria o não cabimento de Manifestação de Inconformidade (§13 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), de modo que não se obteria a suspensão da exigibilidade automática dos débitos por nenhuma manifestação eventualmente apresentada. No entanto, o esquema utilizado pela empresa de consultoria era claramente arquitetado para afastar esse enquadramento, de modo a garantir ao cliente que, caso houvesse algum questionamento do procedimento, ainda seria cabível uma defesa para suspender a cobrança, o que permitiria ao contribuinte continuar emitindo suas certidões de regularidade fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade dos débitos. É por esse motivo que se vendia um crédito supostamente pertencente a terceiros, por meio de cessão, tal como demonstrou o contrato juntado pelos Recorrentes, mas, em razão da impossibilidade de se compensarem débitos junto à RFB com créditos de terceiros, as compensações eram sistemicamente viabilizadas pela criação de saldos negativos inexistentes, declarados nas DCOMPs em questão. E essa foi justamente a explicação dada nas Impugnações apresentadas: o crédito tinha origem em operação de cessão, mas apenas foi indicado como saldo negativo na DCOMP por ausência de campo específico para esse tipo de crédito. Ora, neste caso, a ausência de tal campo específico decorre justamente da proibição legal de se realizar esse tipo de compensação. Ou seja, além de fabricar créditos falsos, a empresa de consultoria vendia os créditos na forma de cessão, convencendo as vítimas de que esses créditos de terceiros poderiam compensar seus débitos federais. O organograma a seguir ilustra o esquema perpetrado pelos consultores: A segunda consequência prática de se considerarem as compensações não declaradas seria a necessidade de comprovação, pelo fisco, de dolo subjetivo da autuada na Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 16 prática de um dos crimes referenciados no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 para qualificação da multa isolada, o que demandaria detalhamento e aprofundamento do trabalho fiscal. De se lembrar que, embora tenha se configurado a falsidade das DCOMPs, a autoridade fiscal não caracterizou a tipificação penal necessária para a configuração de qualquer crime tributário. Vale mencionar que a autuação de origem se deu no contexto da "Operação Saldo Negativo" noticiada pelos próprios Recorrentes (fls. 318/330), em que a polícia Federal prendeu 25 pessoas relacionadas ao esquema de compensações com créditos falsos, articulado pela Platinum Consultoria, empresa contratada pela Contribuinte ora autuada1, mas a caracterização jurídica do cometimento de crime pela Contribuinte não ocorreu, o que também afasta a multa do §4º do 18 da Lei nº 10.833/2003, aventada apenas para fins didáticos a respeito do esquema de fraude que foi o pano de fundo da autuação. Toda essa fundamentação serve para fixar, portanto, as seguintes premissas:  A multa em exame decorre do art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, cujo foco recai sobre a falsidade objetiva do conteúdo declarado na DCOMP, distinguindo-se de outras hipóteses sancionatórias em que o legislador exige configuração de fraude/sonegação/conluio, com demonstração clara de dolo subjetivo do agente.  Ainda que a fundamentação fiscal não explore o dolo subjetivo dos Recorrentes, o acervo processual densifica o conjunto probatório sobre a falsidade objetiva das DCOMPs, atraindo a aplicação do referido art. 18.  A tese de “golpe” e a explicação do modus operandi das consultorias criminosas explicam o contexto fático e devem ser consideradas com intuito de reconhecer a vulnerabilidade de pequenos empresários diante desse tipo de prática que ainda vem sendo aplicada. É notório que muitos contribuintes não detêm conhecimento técnico nem conta com mão de obra qualificada para escrutinar a engenharia fiscal utilizada por consultorias aparentemente especializadas.  Essa boa-fé subjetiva, contudo, não é relevante para excluir a multa pelo envio de DCOMP com informações falsas. A delegação da execução do procedimento a terceiros e o desconhecimento dos mecanismos declaratórios empregados não afastam a responsabilidade do sujeito passivo pelas informações prestadas em seu nome perante a Administração Tributária, ainda mais considerando elevado desconto obtido na quitação dos débitos, caso o esquema não fosse desvelado.  A reconstrução do contexto, dos papéis e da dinâmica da operação fornece as bases fáticas necessárias para, em tópico próprio, avaliar a responsabilização pessoal dos administradores da Contribuinte principal, com critérios distintos dos aplicáveis à pessoa jurídica na manutenção da multa isolada. 1 https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2019/11/05/veja-como-funcionava-o-esquema-desarticulado-na- operacao-saldo-negativo.ghtml Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 17 Por fim, quanto às alegações de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das normas que serviram de fundamento para o lançamento. Isso se confirma também no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vale relembrar que o Tema 863 de Repercussão Geral, que limitou a multa de 150% se verificada a existência de sonegação, fraude ou conluio a 100%, analisou a constitucionalidade do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, não sendo permitido a este Conselho aplicar o entendimento por analogia, justamente em função da limitação regimental mencionada. Diante disso, portanto, entendo caracterizada, para os fins do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a falsidade das Declarações de Compensação, sendo de rigor a manutenção da multa isolada qualificada (150%). 2.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS Relembrando o contexto de responsabilização solidária do auto de infração analisado, a autoridade fiscal incluiu na cobrança, além das empresas de consultoria envolvida e seus responsáveis, os dois sócios da Contribuinte autuada, sob a seguinte fundamentação legal: Por se tratar de obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com a infração prevista pela Lei nº 8.137, de 1990, a qual dispõe no inciso I, de seu art. 2º, que a declaração falsa, com o intuito de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, configura crime contra a ordem tributária, o sócio da empresa, EDSON GUISSAN MAEDA, cadastrado no CPF sob o nº (...), responde pessoalmente pelos créditos tributários nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional. Por se tratar de obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com a infração prevista pela Lei nº 8.137, de 1990, a qual dispõe no inciso I, de seu art. 2º, que a declaração falsa, com o intuito de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, configura crime contra a ordem tributária, o sócio da empresa, EMERSON YOSHINOBU MAEDA, cadastrado no CPF sob o nº (...), responde pessoalmente pelos créditos tributários nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, os Recorrentes questionam sua responsabilização por dois motivos: ausência de demonstração de interesse comum no fato gerador da multa (foram vítimas de golpe, logo, não contribuíram para infração realizada) e ausência de dolo na conduta penalizada. Dito isso, penso que a fundamentação desenvolvida no tópico anterior é suficiente para dar provimento ao recurso neste ponto. Muito embora não seja possível afastar a Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 18 responsabilidade da Contribuinte pelo envio de informações falsas em DCOMP, a fiscalização não estabeleceu o liame subjetivo e individual entre a conduta penalizada e a ação dos sócios, de modo a justificar sua responsabilização pelo crime tributário supostamente cometido. Para corroborar essa conclusão, trago breves considerações jurídicas a respeito dos institutos de responsabilidade solidária que embasaram a autuação (art. 124, I e 135, III, do CTN). A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN é regra de sujeição passiva que permite, desde que preenchidos requisitos estritos, exigir o crédito tributário de mais de um sujeito, sem benefício de ordem, quando haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Assim, o art. 124 do CTN é compreendido como espécie de responsabilidade tributária, apta a incluir terceiro no polo passivo, não por mera conveniência, mas pela constatação, em concreto, de vínculo jurídico-material com o fato gerador (ou com a relação jurídica a ele vinculada) e, sobretudo, de nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo ao Fisco, em hipóteses de ilicitudes tributárias. A premissa metodológica que deve orientar a aplicação do art. 124, I, portanto, precisa conciliar dois vetores: (i) efetividade no enfrentamento de estruturas artificiais criadas para ocultar os reais operadores e beneficiários; e (ii) contenção jurídica para evitar a banalização do “interesse comum”, repelindo responsabilizações por simples proximidade societária, profissional ou econômica. Essa ponderação, em termos de técnica de imputação, exige motivação individualizada, coerência entre fatos e norma aplicada, e distribuição adequada do ônus probatório, com recusa a generalidades. O “interesse comum” de que trata o art. 124, I, não se confunde com afinidade de interesses empresariais, com vínculos de mercado, com pertencimento a grupo econômico formal, ou com mera vantagem indireta. O conceito exige que o terceiro tenha interesse na própria situação fática/jurídica que dá nascimento ao tributo, vale dizer, participação direta (isolada ou conjunta) na conformação do fato gerador ou atuação ativa em relação ao ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário. Essa linha é compatível com a compreensão de que não há solidariedade tributária objetiva e que a interdependência societária ou o benefício financeiro, por si só, não bastam. A distinção é decisiva: interesse meramente econômico configura vantagem remota, expectativa de lucro, sinergias, repercussões financeiras, conveniência empresarial. Poder ser indício para a responsabilização em alguns casos, mas não é critério suficiente. Já o interesse comum previsto na norma pode ser interpretado como a participação na realização do fato imponível (ou na sua manipulação ilícita), com presença de vínculo causal e materialidade demonstrada. Ou seja, não se restringe à exigência de que todos os responsáveis se encontrem no mesmo polo passivo da relação jurídica de fundo, por exemplo. Nessa linha de interpretação, o “interesse comum” se evidencia, em regra, quando mais de uma pessoa: (i) atua para realizar o fato gerador; (ii) beneficia-se diretamente de sua não Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 19 realização; ou (iii) em hipóteses de fraude/conluio ou outro crime tributário, ajusta condutas para sonegar, ocultar, simular, interpor pessoas ou desvirtuar negócios, de modo que o fato jurídico tributário se apresente, externamente, deformado ou artificial. Neste ponto, valho-me do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que expressa o atual entendimento da Receita Federal, com o qual me alinho. Vejamos: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 20 responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Em suma, pessoas físicas ou jurídicas “ligadas” às empresas envolvidas no esquema de fraude podem, em tese, ser responsabilizadas solidariamente na autuação dirigida ao contribuinte, desde que se demonstre que tais agentes: a) participaram conscientemente do arranjo fraudulento (dolo); b) mantiveram relação ativa com o ato/negócio que originou o fato jurídico tributário manipulado; e c) mantiveram nexo causal com o resultado (redução indevida do tributo), indo além de mera atuação regular. Por isso, não basta “ser ligado” à Contribuinte de transmitiu as declarações falsas – transpondo o raciocínio ao caso concreto; é necessário ser partícipe do acontecimento tributário criminoso. Afasta-se, portanto, a responsabilidade solidária dos Srs. Edson e Emerson firmada com base no art. 124, I, do CTN. Passando ao art. 135, III, do CTN, tem-se que responsabilização de um sócio administrador pela obrigação tributária da empresa exige a existência de prova consistente e detalhada que, além de individualizar sua ação, evidencie o ato ilícito praticado. Somente nessa hipótese se admite atingir o patrimônio pessoal do gestor para satisfazer o crédito tributário. Para reforçar esta fundamentação, recorro à doutrina de Karoline Lins Câmara Marinho, que estudou a Responsabilidade Tributária dos Sócios Administradores da Sociedade Limitada como Decorrência do Jus Puniendi Estatal, título de sua tese de doutorado publicada em 2018. A autora discorre que a reponsabilidade dos sócios nesse tipo de sociedade está limitada à proporção de suas cotas, exceto em caso de prática de ilícitos. Citando José Augusto Delgado, ela expõe que o administrador não se exime de responder por danos produzidos ao patrimônio da sociedade ou a terceiros, quando atuar extrapolando as atribuições outorgadas pelo contrato social. No campo tributário, não basta ser sócio para ter responsabilidade atribuída em relação a créditos da empresa. É preciso que seja comprovada a ilicitude da sua conduta que tenha causado o não cumprimento da obrigação tributária. Mas como essa ilicitude é verificada e comprovada no caso do art. 135, III, do CTN? Para responder essa pergunta, Karoline Marinho identifica quatro elementos hábeis a autorizar a responsabilização do sócio no caso do art. 135, III, quais sejam: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 21 a) Elemento pessoal – administradores, diretores, gerentes ou representantes, não necessariamente sócios. Ou seja, quem tem o comando da sociedade, que efetivamente toma decisões de gestão e administração, não bastando, portanto, ser sócio; b) Elemento circunstancial – o mero inadimplemento não configura a responsabilidade pessoal do administrador. É preciso que o fisco demonstre atuação com (i) excesso de poder, quando o agente, detentor dos poderes de direção que decorrem de suas funções, excedeu esses limites e os utilizou para perseguir objetivo diverso daquele estipulado no objeto do contrato social; ou (ii) infração à lei, que é o descumprimento das normas que regem a atuação do administrador, como ocorre em hipóteses de ocultação de receitas, adulteração de documentos ou criação de despesas fictícias. c) Elemento temporal – o administrador responde apenas por condutas exercidas durante o exercício de sua posição como tal; d) Elemento subjetivo – é necessária a comprovação do dolo na conduta. “Será atribuída responsabilidade pelos créditos tributários mesmo quando, embora a sociedade possua recursos para adimpli-los, tenham agido de má-fé, com excesso de poderes e em infração à lei ou contrato social, não os recolhendo aos cofres públicos.” Assim, por tudo que já se expendeu até aqui, percebe-se não ser possível manter a responsabilidade solidária dos Srs. Edson e Emerson também por não se configurarem os requisitos do art. 135, III, do CTN. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos da Unidade Preparadora, com efeitos infringentes, para, sanando a inexatidão material constante do Acórdão nº 1201-006.680, dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir a responsabilidade solidária dos srs. Edson Guissan Maeda e Emerson Yoshinobu Maeda. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah Divirjo da eminente Relatora por entender que, comprovada a condição de vítima do Contribuinte, a responsabilidade em questão é exclusiva de quem a vitimou. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 22 A responsabilização pessoal do agente por infrações merece considerações teóricas introdutórias que já teci no âmbito acadêmico, e que por isso transcrevo2. 3.2.1 O interesse comum e o escopo do art. 124, I do CTN A imputação da responsabilidade tributária solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, frequentemente debatida em casos de tentativa de responsabilização de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico e sócios de fato, vem sendo enfrentada sob três principais vertentes na jurisprudência do CARF: (i) a que entende bastar o interesse econômico, (ii) a que demanda o interesse jurídico, e (iii) a vertente intermediária, pela qual o interesse não pode ser meramente econômico, nem precisa ser jurídico, devendo haver alguma participação direta em ato que visa a adulterar a obrigação tributária. Todas possuem fundamentos factíveis e derivam da interpretação da expressão “interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador”, utilizada pelo inciso I do art. 124. A primeira vertente, para a qual o interesse referido pelo art. 124, I do CTN é econômico, é recorrentemente encampada pelas autoridades fiscais para fundamentar a responsabilização de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico e sócios que, em virtude da economia tributária, auferiram rendimentos distribuídos pelo contribuinte . Trata-se, contudo, de vertente não mais sustentada pela própria Receita Federal, ao menos a partir da edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN. A segunda vertente, construída em oposição à primeira, defende que o interesse comum ser deve ser jurídico, colocando o responsável e o contribuinte no mesmo polo do ato que consubstancia o fato gerador, de maneira tal que seja possível identificar uma consciência de grupo com os demais sujeitos passivos da obrigação tributária, que devem todos atender ao previsto no art. 128 do CTN . Na lição de Luís Eduardo Schoueri, o interesse em comum só é concebido entre pessoas que se encontram no mesmo polo da situação que constitui o fato jurídico tributário , como ocorre com os condôminos relativamente ao IPTU . Distanciando-se neste ponto de Neder, Schoueri vale-se de uma leitura que considera relevante a estrutura do Código Tributário Nacional, notando que o art. 124 encontra-se em sessão concebida para tratar do regime de responsabilidade, e não para eleger os potenciais responsáveis, de maneira que o art. 124, I do CTN se prestaria a fixar o regime de responsabilidade solidária entre aqueles que já se encontram na condição de sujeitos passivos. 2 EVARISTO PINTO, Alexandre. CHAMAS Henrique Nimer. HALAH, Lucas Issa. A responsabilidade cível e tributária dos cooperados e diretores das sociedades cooperativas. In: FORNECETE, Rodrigo. Peixoto, Marcelo Magalhães. Tributação das cooperativas: impactos da reforma tributária. São Paulo: MP Editora, 2025. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 23 Partidário desta mesma vertente, Luciano Amaro enfatiza a posição antagônica, e não comum, de vendedor e comprador na situação que constitui o fato gerador de tributos incidentes sobre a respectiva operação. Para o autor, eventual conivência ou interesse do comprador com, por exemplo, a subavaliação da operação que beneficie o vendedor, não caracterizaria interesse comum do comprador no fato jurídico tributário . Esta vertente tem sido encampada no CARF com alguma recorrência, como ilustra o Acórdão nº 1402-002.459, de 2017, de relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. O Superior Tributal de Justiça, intérprete Autêntico do art. 124, I do Código Tributário Nacional, também vem confirmando de maneira massiva o caráter jurídico de interesse comum, restringindo o alcance da norma contida no art. 124, I apenas às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte , ainda que por vezes o Tribunal trate a solidariedade como forma de responsabilidade , conforme aponta estudo elaborado por Caio Takano . Também no Supremo Tribunal Federal há indícios de que seja esta a visão preponderante. Em raro precedente sobre o tema , a Relatora Ministra Ellen Gracie expressou que a impossibilidade de o legislador ordinário, ao interpretar o art. 124, II do CTN, criar hipóteses de responsabilidade em matéria tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e reconheceu que as normas gerais de responsabilidade estão previstas nos arts. 134 e 135 do CTN. Reforçando essa posição cerca de uma década depois, ao julgar a constitucionalidade da instituição de obrigação solidária de contadores por créditos tributários instituída por lei estadual , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual invadira a competência da lei complementar na matéria, a qual, para o Relator, se encontraria cingida aos artigos 135 e 134 do CTN, contrapondo-se esta visão à que vislumbra no art. 124 hipótese autônoma de atribuição de responsabilidade . Dessa maneira, mesmo sem enfrentar diretamente o conteúdo da expressão interesse comum o Supremo Tribunal Federal parece ter tomado como premissa que, em primeiro lugar, seria preciso verificar se há sujeição passiva, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN, para só então avaliar se o regime de responsabilidade é solidário, por aplicação do art. 124, I do CTN . Já a terceira vertente representa a atual posição oficial da Receita Federal, ao menos a partir da edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18. Por meio do parecer, a Cosit trouxe importantes delineamentos acerca desse tema tratado de maneira pouco minudente no Código Tributário Nacional, fixando o entendimento pelo qual a expressão “interesse comum” alcança não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou. O parecer estabelece a incorreção tanto da primeira quanto da segunda vertentes, esclarecendo que, em sua visão ambas estariam erradas e tentariam interpretar um conceito indeterminado a partir de outro . Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 24 Extrai-se do parecer que, na visão das autoridades fiscais: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito – com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. Identifica-se com isso o interesse comum como uma situação fática decorrente de ato comissivo ou omissivo doloso pelo qual a pessoa responsabilizada contribua com a infração à legislação tributária, ainda que não se encontre no mesmo polo jurídico da relação que deu ensejo ao tributo. Por esta visão, o adquirente de bem imóvel que aceita lavrar a escritura por valor inferior ao de mercado contribuiria com a sonegação e por conseguinte responderia solidariamente pela obrigação tributária, nos termos do art. 124, I do CTN, ainda que não seja contribuinte do tributo sonegado. A posição parece em linha com a doutrina de Maria Rita Ferragut , para quem o art. 124, I dispensa que os sujeitos passivos se encontrem no mesmo polo da relação jurídica de direito privado que constitui o fato gerador, independentemente de previsão expressa em lei (art. 124, II). Essa parece ter sido a vertente encampada no Acórdão CARF nº 9303-015.104, de 2024. Embora o voto condutor do Acórdão mencione bastar o interesse econômico, ao expor no que consistiria este interesse no caso concreto, materialmente relata a ocorrência das hipóteses elencadas pelo Parecer Normativo Cosit como representativas do interesse na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário. 3.2.1.1 A responsabilização de sócios e administradores e o art. 135 do CTN A responsabilização de sócios e administradores, por sua vez, costuma ser atribuída por subsunção às hipóteses do artigo 135, incisos I e III do CTN, respectivamente, o que desafia a nada trivial compreensão da interface entre os artigos 134, 135 e 137 desse diploma. A dicção do art. 134 do CTN permite com objetividade afirmar trata-se de responsabilidade subsidiária, embora o caput use o termo solidária, já que as pessoas lá elencadas respondem apenas “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”. Além disso, a responsabilidade do art. 134 é tão somente pelos tributos e pela multa moratória, o que justifica inexigência de dolo. A responsabilidade fundada no art. 135, por sua vez, exige a comprovação do dolo específico no cometimento de um ilícito consistente na prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme corrente majoritária na Doutrina e na jurisprudência administrativa, o que é consistente com sua abrangência que inclui as multas Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 25 punitivas e afasta o benefício de ordem do art. 134. De outra banda, bastaria o inadimplemento da obrigação tributária para a responsabilização do administrador, entendimento contrário ao consolidado na Súmula nº 430 do STJ, editada a partir do julgamento do REsp nº 1.101.728/SP sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, veiculada no Tema nº 97 . A responsabilidade de administradores costuma vir qualificada no inciso III do art. 135, sendo que a responsabilização de sócios não administradores é usualmente enquadrada no inciso I do art. 135 do CTN, como decorrência da menção feita às “pessoas referidas no artigo anterior” (no art. 134 do CTN, especificamente em seu inciso VII que menciona os sócios). A remissão, contudo, não admite a segmentação dos componentes do referido inciso valorizando somente as pessoas mencionadas no art. 134, independentemente das situações especificadoras que acompanham sua nomeação. Esta segmentação resultaria na esdrúxula hipótese de responsabilização dos pais pelos tributos devidos pelos filhos maiores, não somente pelos filhos menores. Sob esta lógica, o inciso I do art. 135 não permite a responsabilização dos sócios em outros tipos de sociedades que não as sociedades de pessoas. Sobre o dolo específico exigido pelo dispositivo, é necessária a demonstração de que o sócio ou administrador agiu em nome da sociedade e em favor da sociedade, mas contrariando as disposições de lei, bem como as disposições lícitas do contrato social e de estatutos sociais. Neste ponto reside sua distinção em relação ao art. 137, figura mais rara na jurisprudência, talvez devido ao elevado ônus probatório que demanda. O dispositivo trata da situação em que o agente atua “em nome e por conta do terceiro, mas, ardilosamente, fugindo aos deveres de sua função, age no seu próprio interesse . Na esfera administrativa Federal, localizam-se acórdãos reconhecendo sua aplicação em situações nas quais o agente atua contrariamente aos interesses do mandante (e.g. Acórdãos 2402-005.519, de 2016 e 301-31.603 de 2004), posição não consolidada nem majoritária, conforme ilustra o Acórdão nº 1201-006.931, de 2024. Mais raro é o enfrentamento do tema na esfera judicial. Pesquisa no âmbito do STJ, conduzida por Igor Mauler Santiago e Marco Antonio Cintra Gouveia , identificou apenas cinco julgados sobre o art. 137 do CTN, sendo um anulando o acórdão de segundo grau que não o analisara e os demais afastando a sua incidência no caso concreto . A dificuldade em localizar julgados que dão concretude a sua aplicação não parece refletir a profusão de operações policiais que desmascaram empresas de consultoria que, valendo-se de estudo falacioso e de seguro de responsabilidade Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 26 de nunca renovado, negociam com deságio compatível com o mercado créditos inexistentes ou inaproveitáveis (e.g. a Operação Fake Money ). Outra questão de relevo diz respeito a sua abrangência. A Doutrina tradicional referenda que esta hipótese de responsabilização torna o agente responsável por todo o crédito tributário frente ao Estado, na medida em que atuou cometendo ilícitos em benefício próprio ou de terceiros, em prejuízo da sociedade . Há, por outro lado, quem entenda tratar-se de responsabilidade pelas multas punitivas, em interpretação da expressão “quanto às infrações”, repetida em todos os seus incisos, visão consistente com a inviabilidade do Fisco desvendar de antemão o agir do mandante contra os interesses sociais e ser onerado por descumprimento de tais avenças particulares na atuação do agente (art. 123 do CTN). Em virtude de todas as controvérsias relacionadas à aplicação dos artigos 134, 135 e 137 do CTN, entendemos que a hipótese dos incisos I e II do artigo 135 são as comumente observadas na jurisprudência administrativa e judicial, exigindo a comprovação do dolo específico no cometimento de um ilícito consistente na prática de sonegação, fraude ou conluio, em atividades praticadas pelas pessoas elencadas no texto legal, abrangendo em regra os mandatários, prepostos e empregados, além dos diretores, gerentes ou representantes das sociedades cooperativas. Sob estas premissas teóricas, entendo que o caso em tela se amolda ao art. 137 do Código Tributário Nacional, na medida em que há elementos de convicção suficientes nos autos a demonstrar que o Contribuinte e seus sócios foram vítimas de engodo praticado contra a sociedade por seus prepostos. Para lançar contra a sociedade e os sócios a multa capitulada no art. 18, caput e § 2°, da Lei n°10.833/03, com redação dada pela Lei n°11.488/07, a autoridade autuante deveria demonstrar cabalmente o dolo específico destes na transmissão de declaração de compensação sabidamente falsa, caso contrário, estaríamos diante da instituição de multa de 150% sobre a mera transmissão de compensação não homologada por ausência do direito creditório, em um momento em que o STF já julgou inconstitucional a multa prevista para esta situação, de 50% e também limitou — ainda que tratando do art. 44 da Lei nº 9.430/96 — as multas tributárias qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito tributário correspondente, que no caso da compensação é representada pelo débito que se pretendeu compensar (Tema 863 da Repercussão Geral). A falsidade distingue-se do mero equívoco pela comprovação justamente do intento doloso em obter a extinção de crédito tributário mediante declaração de compensação sabendo-se não ser titular do direito creditório, nisso consiste o elemento distintivo do falso extraído do tipo previsto no art. 299 do Código Penal, que inadmite a modalidade culposa, Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.459 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720355/2019-26 27 corroborando a impossibilidade de se responsabilizar o agente por culpa em quaisquer de suas modalidades. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a responsabilidade, sendo pessoal do agente que, em prática de engodo, vitimou a sociedade e seus sócios, é o único sujeito passivo possível in casu. Assinado Digitalmente Conselheiro Lucas Issa Halah Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 EMBARGOS 2 RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1 Relatório 2.2 ADMISSIBILIDADE 2.3 Multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração – 150% 2.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS 3 DISPOSITIVO Declaração de Voto

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Numero do processo: 10665.722787/2012-46
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DO STF. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Para que seja reclassificado o negócio pactuado, de modo a reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social, necessário seja comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. A ausência de demonstração pela autoridade fiscalizadora dos requisitos inarredáveis e cumulativos previstos na legislação previdenciária faz com que seja necessário o afastamento da autuação.
Numero da decisão: 2004-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE- FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DO STF. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Para que seja reclassificado o negócio pactuado, de modo a reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social, necessário seja comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. A ausência de demonstração pela autoridade fiscalizadora dos requisitos inarredáveis e cumulativos previstos na legislação previdenciária faz com que seja necessário o afastamento da autuação. ACÓRDÃO Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ALVOAR LACTEOS S/A contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a exigência dos seguintes lançamentos: DEBCAD nº 51.029.724-2: referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados que prestaram serviços à Autuada, no montante de R$ 95.368,91 (noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 01/2009 a 12/2009, consolidado em 10/12/2012 DEBCAD nº 51.029.725-0: referente às contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação e INCRA Especial), incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados que prestaram serviços à Autuada, no montante de R$ 22.541,76 ( vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 01/2009 a 12/2009, consolidado em 10/12/2012. Embora conste no dispositivo ter sido considerada improcedente, em verdade, apenas parcialmente conhecida a impugnação, uma vez que com relação às empresas – Distribuidora ASL da Silva & Cia, René Guerra Advogados Associados, ISOMON, DATAFLOW, AW GONÇALVES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e REFRIGERATION – as alegações trazidas pelo Autuado são Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 3 equivocadas, diante do fato de que a Fiscalização não caracterizou os serviços prestados pelos segurados das mesmas como empregados (art. 12, I, “a” da Lei 8.212/91), muito menos afirmou que se tratavam de empresas interpostas e/ou utilizou notas fiscais de prestação de serviço para compor a base de cálculo dos autos (...). (sublinhas deste voto) As peças de defesa apresentadas, ambas de idêntico teor – vide f. 281/ss e f. 367/ss – apresentaram, em apertadíssima síntese, as seguintes alegações: i) a ausência de caracterização de “vínculo empregatício”, discorrendo sobre cada um dos que teriam sido configurados; e, ii) a impossibilidade de caracterização de “vínculos empregatícios” pela autoridade fazendária. Subsidiariamente, pretendeu fossem deduzidas as contribuições recolhidas pelas pessoas jurídicas, cujo negócio jurídico veio a ser reclassificado. Requerida ainda a intimação de todos os atos em nome de seus patronos, sob pena de nulidade. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PATRONO DA CAUSA. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA. A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser dirigida para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, porquanto na legislação que rege o processo administrativo federal não há disposição que autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 12, I, “a” DA LEI 8.212/91. Quando o sujeito passivo mantém formalmente contratos com empresas prestadoras de serviços mas, de fato, tais serviços são executados pelos titulares dessas prestadoras em condições que caracterizam o vínculo empregatício, cabe a Fiscalização desconsiderar tais contratos, com enquadramento desses trabalhadores como segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PARTE PATRONAL. Tendo a empresa remunerado seus empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições, incidente sobre tais verbas, previstas no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 4 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 457) Cientificado da decisão da DRJ em 15 de maio de 2019 (f. 492), apresentou, em 12 de junho de 2019 (f. 494), recurso voluntário (f. 496/520), arguindo essencialmente as mesmas matérias de defesa, decotando às alheias à autuação, não conhecidas pela Turma a quo, embora antes trazidas na impugnação. Acrescenta, apenas em grau recursal, que [t]odas as empresas que embasaram a autuação correspondem a empresas de consultoria, cuja prestação dos serviços possui natureza estritamente intelectual, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte Recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura.1 É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Como narrado, nova tese foi apresentada em sede recursal: a de uma suposta afronta à Lei nº 11.196/05. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, suscitar novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Embora em momento algum na peça impugnatória tenha sido a tese aventada explicitamente, entendo ser possível conhecê-la, uma vez que, desde a defesa inaugural, abordada, ainda que reflexamente. Após transcorrer acerca dos requisitos imprescindíveis para a caracterização do “vínculo empregatício”, aduz que [e]m todos os serviços prestados pelas empresas indicadas pela fiscalização verifica-se a ausência de alguns dos elementos citados. Inclusive, há casos em 1 Em sede de memoriais acrescenta o deslinde do Tema de nº 725 do STF, que chancela a terceirização até mesmo das atividades finalísticas da pessoa jurídica. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 5 que o único existente é o da onerosidade, não sendo atendidos nenhum dos demais, tornando evidente inexistir relação empregatícia (...). (...) Dito de outro modo, o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 impede, nos casos de serviços intelectuais, que a necessária natureza personalíssima da prestação seja distorcida pela fiscalização para fins de caracterização de suposta relação de emprego. Malgrado reconheça a existência de pessoalidade nas prestações, elemento este necessariamente a ser aferido para a caracterização de segurado na modalidade empregado, afirma estar amparado pela norma supracitada. Conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: (IN)COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO Insiste a recorrente que padeceriam os autos de infração de nulidade ante a incompetência da autoridade para reconhecimento da relação de emprego. A encampada na ADPF nº 647, que não foi conhecida pelo exc. Supremo Tribunal Federal, tentava, assim como a Recorrente, colocar em xeque a constitucionalidade das decisões prolatadas por este eg. Conselho e das DRJs que chancelaram a competência dos auditores fiscais para caracterização de vínculo empregatício, a despeito de pronunciamento da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, [s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 6 No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Farta é a jurisprudência deste eg. Conselho que colide com a pretensão da Recorrente – a título exemplificativo, cf. Acórdão nº 3303-006.137, Cons. Rel. VALCIR GASSEN, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, Cons. Rel. JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, Cons. Rel. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08/05/2019. Anoto ainda, em atenção à tese trazida à baila apenas em grau recursal, que quando chancelada a constitucionalidade do art. 129 da Lei do Bem, a Min. CÁRMEN LÚCIA, relatora da ADC nº 66, igualmente de forma arguta, pontuar não significar que a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais descrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005 não se sujeite à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário quando acionado, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos. (...) A escolha de qualquer modelo negocial indutor à livre concorrência não pode, por certo, ser aceito. Mas insisto: todo abuso a direitos, toda a contrariedade ao direito, especialmente quanto aos valores do trabalho, tem formas de ser Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 7 questionado e haverá de contar com essas formas e instrumentos para que não se mantenha situação contrária ao Direito, portanto, ilícita.2 Adequando o fecho do voto da Min.ª Rel.ª da nossa Corte Constitucional ao âmbito no qual estamos, certo poder dizer que “eventual conduta de maquiagem de contrato – como ocorre em qualquer caso – “, há de ser apurada pela fiscalização tributária, com a consequente lavratura do auto de infração. Certo que, com arrimo na livre iniciativa, pode a empresa optar pela forma de organização de sua atividade econômica, desde que observe os limites constitucionais e legais postos. Em nosso ordenamento, inexiste uma única liberdade absoluta, como também fez questão de destacar o Min. Alexandre de Morais no julgamento do Tema de nº 725, que veio a ser suscitado em sede de memoriais pela Recorrente. Acertadamente diz o Ministro: Em nenhum momento a opção da terceirização como modelo organizacional por determinada empresa permitirá, seja a empresa “tomadora”, seja a empresa “prestadora de serviços”, desrespeitar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador. (...) Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Não é compatível com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociada da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Se rótulos vêm sendo atribuídos para conferir a negócios jurídicos um verniz de legalidade, tem a administração fazendária não só o poder, como o dever, de desconsiderá-los. Firmada a competência da fiscalização, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO: (NÃO) CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO DO RGPS Conforme já aclarado, o § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99 (RPS) determina que [s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. 2 Cf. voto da Min. CÁRMEN LÚCIA em: STF. ADC nº 66, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 8 A al. “a” do inc. I do art. 9º do RPS, como não poderia deixar de ser, exibe a mesma redação da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 firmando a necessidade de preenchimento de quatro requisitos inarredáveis e cumulativos para que tal enquadramento seja ultimado. Isso significa que, para que seja considerado segurado obrigatório na modalidade empregado, a prestação de serviço de natureza urbana ou rural deve se dar com: i) pessoalidade, ii) habitualidade, iii) subordinação; e, iv) pagamento de remuneração O ônus probatório para a reclassificação do negócio jurídico cai, portanto, sobre as autoridades fazendárias. Firmadas as premissas, passo analisar a situação descortinada no caso em espeque. Peço licença para transcrever a fundamentação trazida no relatório fiscal (f. 15/27), no que importa: 9.1.1 O sócio administrador da empresa JMD CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Jorge Joaquim Diaz – CPF (...), foi diretor da Embaré Indústrias Alimentícias no período de 09/09/1992 a 31/12/2004. As notas fiscais de prestação de serviços estão em ordem sequencial comprovando que o trabalho é exclusivo á empresa contratante. A empresa prestadora de serviço não declarou GFIP no período da prestação de serviços o que nos leva a deduzir que a mesma era unipessoal e o serviço foi prestado pessoalmente pelo(s) sócio(s). O endereço comercial da empresa é o mesmo endereço residencial do sócio administrador. Conforme consta no contrato, o pagamento pelos serviços prestados é mensal e fixo. 9.1.2 As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa PEC LEITE CONSULTORIA LTDA comprovam que o segurado empregado da empresa exerce funções administrativas, comprovando que os serviços técnicos foram executados pelos sócios. As notas fiscais de prestação de serviços estão em ordem sequencial comprovando que o trabalho é exclusivo á empresa contratante. O endereço comercial da empresa é o mesmo endereço residencial do sócio administrador. Declarações emitidas pela empresa contratada atestam a pessoalidade dos serviços prestados. 9.1.3 As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa AGROLIVA PLANEJAMENTO LTDA comprovam que os segurados empregados da empresa exercem funções administrativas, comprovando que os serviços técnicos foram executados pelos sócios. As notas fiscais de prestação de serviços estão em ordem sequencial comprovando que o trabalho é exclusivo á empresa contratante. Declarações emitidas pela empresa contratada atestam a pessoalidade dos serviços prestados. 9.1.4 As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA CONSULTORIA LTDA revelam que a empresa era unipessoal e os serviços foram Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 9 executados pessoalmente pelo titular da empresa. As notas fiscais de prestação de serviços estão em ordem sequencial comprovando que o trabalho é exclusivo á empresa contratante. Declarações emitidas pela empresa contratada atestam a pessoalidade dos serviços prestados. O endereço comercial da empresa é o mesmo endereço residencial do sócio administrador. 9.1.5 As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa CONSULTORIA VETERINÁRIA PEREIRA ANDRADE LTDA revelam que a empresa era unipessoal e os serviços foram executados pessoalmente pelos próprios sócios. As notas fiscais de prestação de serviços estão em ordem sequencial comprovando que o trabalho é exclusivo á empresa contratante. Declarações emitidas pela empresa contratada atestam a pessoalidade dos serviços prestados. O endereço comercial da empresa é o mesmo endereço residencial do sócio administrador. 9.1.6 As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP da empresa PORTAL REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA EM AGROPECUÁRIA LTDA revela que a empresa era unipessoal e os serviços foram executados pessoalmente pelos próprios sócios. As notas fiscais de prestação de serviços estão em ordem sequencial comprovando que o trabalho é exclusivo á empresa contratante. Declarações emitidas pela empresa contratada atestam a pessoalidade dos serviços prestados. O endereço comercial da empresa é o mesmo endereço residencial do sócio administrador. 10. Após análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais de prestação de serviços, das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP das empresas prestadoras de serviços e dos demais elementos de convicção, a despersonalização das diversas empresas elencadas no item 9 foi feita pelos motivos abaixo discriminados: 10.1. Primeiramente, cumpre mencionar que o Código Tributário Nacional autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades prestadoras de serviços, conforme artigo 118, inciso I, “in verbis”: (...) 10.2. A pessoa jurídica tem como característica a autonomia, assumindo os riscos do seu próprio negócio, sem vínculo de subordinação, o que não se verifica no caso. Percebe-se, claramente, que na prática ocorre a simples substituição do contrato de trabalho. O profissional está apenas disfarçado de pessoa jurídica, tendo em vista a presença das características de segurado empregado. 10.3. As empresas não foram contratadas para prestação de serviços com cessão de mão de obra, como se poderia pensar à primeira vista, mas, sim, visando à formação profissional e à especialidade do sócio ou dos sócios, o que evidentemente caracteriza a pessoalidade. 10.3.1 A ausência de segurados empregados declarados em GFIP ou a declaração de que exercem atividades administrativas, as declarações emitidas pelas empresas afirmando que a prestação de serviços foi realizada pelo(s) sócio(s) Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 10 ratifica a pessoalidade do serviço prestado pelas empresas interpostas à EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. 10.4. Observamos que o endereço de várias empresas é o mesmo endereço residencial do sócio representado no contrato; evidenciando que a mesma embora possua endereço comercial, presta serviços exclusivamente nas dependências de terceiros. 10.5. Diante das situações expostas, ficou plenamente configurada, à luz da legislação previdenciária, a relação jurídica entre a EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A e os trabalhadores, na qual estão presentes os pressupostos que caracterizam o vínculo previdenciário na condição de segurado empregado, em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito: (...) A relação de emprego não é aferida apenas pelos elementos formais existentes nos contratos, mas pela realidade fática da execução do serviço. Desse modo, para caracterizar o vínculo previdenciário na condição de segurado empregado, não há necessidade de subordinação rigorosa, bastando que o trabalhador se coloque à disposição do empregador e dele receba ordens. (...). (destaques no original) Da leitura dos motivos que lastrearam a autuação resta evidenciado não ter a fiscalização demonstrado o preenchimento dos requisitos trazidos no art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que se escora, exclusivamente: i) na pessoalidade da prestação dos serviços; ii) na suposta exclusividade da prestação do serviço, requisito este despiciendo para a reclassificação do negócio jurídico; e, iii) na coincidência da sede da pessoa jurídica com o domicílio de seu sócio, situação tampouco vedada pela legislação pátria. Na tentativa de demonstrar a existência de subordinação, requisito imprescindível para que tivesse sido o lançamento ultimado, vale-se de lições doutrinárias e jurisprudenciais, sem qualquer comprovação de sua ocorrência no caso concreto. Por serem insuficientes os elementos relatados pela fiscalização, ausente a comprovação dos 4 (quatro) requisitos do art. 12 da Lei nº 8.212/91, merece ser provido o recurso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.364 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722787/2012-46 11 Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11286831 #
Numero do processo: 13227.900973/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.440, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900975/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.440, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900975/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.440, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900975/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.443 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900973/2009-84 2 Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, inicialmente, o processo foi convertido em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.443 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900973/2009-84 3 Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Em síntese, este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando- se sua própria razão de existir. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.443 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900973/2009-84 4 No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 15941.51199.130804.1.3.04-4192. O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.443 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900973/2009-84 5 À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724259/2010-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de atribuição de responsabilidade solidária implica em não conhecer do recurso interposto por pessoa jurídica que não consta no polo passivo da obrigação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. ART. 225, § 9º DO RPS. DESCUMPRIMENTO. CFL. 30. Cabe à empresa preparar as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, contendo as exigências dispostas no § 9º do art. 225 do RPS, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. VALOR FIXO. PATAMAR MÍNIMO. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, a necessidade de exclusão de valores que antes compunham a base de cálculo, a multa permanece inalterada, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo.
Numero da decisão: 2004-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto por Lion Engenharia Comercial Ltda. Quanto ao recurso voluntário de GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda, conhecer e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de atribuição de responsabilidade solidária implica em não conhecer do recurso interposto por pessoa jurídica que não consta no polo passivo da obrigação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. ART. 225, § 9º DO RPS. DESCUMPRIMENTO. CFL. 30. Cabe à empresa preparar as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, contendo as exigências dispostas no § 9º do art. 225 do RPS, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. VALOR FIXO. PATAMAR MÍNIMO. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, a necessidade de exclusão de valores que antes compunham a base de cálculo, a multa permanece inalterada, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.375 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724259/2010-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto por Lion Engenharia Comercial Ltda. Quanto ao recurso voluntário de GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda, conhecer e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 30), por ter deixado de incluir em suas folhas de pagamento parte da remuneração de diversos empregados e a remuneração integral de alguns contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2007 a 12/2007. Conforme bem sumarizado pela DRJ, [a] autoridade fiscal informa que os elementos de prova (folhas do Livro Razão, recibos de pagamentos e outros) foram anexados ao processo administrativo fiscal principal, COMPROT 10680.724.256/2010-38 (AI DEBCAD 37.293.191-0) e somente na via destinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, uma vez que a empresa já possui os originais desses elementos. Também esclarece que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, inciso V, e parágrafo único do RPS. Valho-me da síntese ultimada no acórdão recorrido por ser fidedigna às razões de impugnação apresentadas: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.375 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724259/2010-71 3 b) não descumpriu qualquer obrigação, tendo arrecadado mensalmente todas as parcelas que entende devidas e, ao contrário do que consta no auto de infração, não tinha obrigação de arrecadar os valores indicados pelo Auditor-Fiscal, uma vez que não são fatos geradores de tributo; c) tanto na redação do artigo 195, I, da Constituição da República, quanto na redação do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, a hipótese eleita pelo legislador para a concretização do fato gerador das contribuições sociais a cargo da empresa, diz respeito ao pagamento ou crédito de remunerações às pessoas físicas destinadas a retribuir os trabalhos ou serviços prestados às empresas d) a ausência de inscrição da empresa nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei n° 6.321/76, não tem o condão de, por si só, atribuir à alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador, mediante vale-refeição (ticket-refeição), o caráter de parcela salarial. E, ainda que assim não fosse, “somente os valores despendidos pela empresa poderão ser considerados como base de calculo para apuração do valor do imposto, sendo portanto, descontados do montante os valores custeados pelos empregados, com a desconstituição do crédito tributário respectivo e seus encargos legais”; e) de acordo com a legislação que regulamenta o PAT, o Impugnante poderia contratar, como fez, pessoa jurídica fornecedora de alimentação coletiva. Nesta hipótese, conforme disposto no artigo 8º da Portaria MTb n° 87/1997, basta que a empresa contratada esteja inscrita no PAT e cumpra o disposto na sua legislação de regência, cabendo ao contratante apenas se assegurar de que a empresa contratada está realmente inscrita no Programa. E assim procedeu o Impugnante ao contratar a empresa TICKET, devidamente inscrita no PAT, para prestar o serviço de fornecimento de vale-refeição (ticket-refeição). f) a natureza salarial da alimentação fornecida também é afastada pelo fato de que tal obrigação deriva de Convenção Coletiva de Trabalho, a qual afasta expressamente a natureza remuneratória (CCT 2005/2006; 2006/2007 e 2007/2008, cláusula décima, parágrafo segundo), destacando-se que os valores diários dos tickets estão expressamente previstos nas CCTs, sendo possível aferir os exatos valores fornecidos, não sendo cabível a aferição indireta no presente caso, o que torna nula a autuação; g) em relação à parcela "vale-transporte", constante dos demonstrativos, tem essa, em princípio, natureza indenizatória, porque é paga PARA o trabalho. E o simples fato de ser concedida em pecúnia, nada altera a sua natureza jurídica. “Há de se destacar que a Lei n° 7.418/1985 não faz qualquer menção à forma de pagamento do vale transporte, não havendo, portanto, qualquer óbice que a que Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.375 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724259/2010-71 4 o pagamento se faça em moeda corrente”. Cita, ainda, o § 2º do art. 452 da CLT, afirma que as Convenções Coletivas afastam expressamente a natureza salarial do vale-transporte fornecido em espécie (cláusula décima terceira da CCT 2005/2006 e cláusula décima quarta das CCTs 2006/2007 e 2007/2008) e transcreve jurisprudência nesse sentido; Ao apreciar os motivos de insurgência trazido na impugnação apresentada, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2010 FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM PADRÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração preparar folha de pagamento de salários dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões estabelecidos pelo órgão gestor da Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário replicando ipsis litteris as razões trazidas na defesa inaugural. A despeito da ausência de atribuição de responsabilidade solidária, apresentado recurso pela LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA., contra ela se insurgindo. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro, inicialmente, carecer a LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. de interesse recursal, razão pela qual deixo de conhecer do recurso apresentado. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento de ambos os recursos, por afronta à dialeticidade. Contudo, estando a multa umbilicalmente atrelada aos autos do processo da obrigação principal nestes autos apreciada, conheço do tempestivo recurso interposto pela GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA., presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, nenhuma insurgência específica quanto à sanção, no valor de R$1.431,79, foi trazida pelo recorrente, salvo a suposta de confiscatoriedade. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.375 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724259/2010-71 5 A multa ora sob escrutínio encontra-se umbilicalmente atrelada à obrigação principal (processo nº 10680.724.256/2010-38), tendo logrado êxito parcial. Peço licença colacionar a ementa do julgado: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. Nos termos da Súmula CARF nº 210, cuja observância é obrigatória, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando constatado que a contabilidade do contribuinte é apresentada de forma deficiente ou não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, seu faturamento ou seu lucro, aberta a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 213. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.375 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.724259/2010-71 6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA Nº 166. Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, deverão ser excluídas as parcelas que incidiam sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Entretanto, embora reconhecida a parcial procedência, a sanção permanecerá incólume. Isso porque, a multa foi fixada em seu patamar mínimo — art. 283, inc. I, al. “a” do Decreto nº 3.048/99 —, por ter a empresa deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em descumprimento aos art. 32, inc. I da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. I e § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto por LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA. e conheço do recurso de GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.900975/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente)
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900975/2009-73 2 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) RELATÓRIO A controvérsia submetida a julgamento decorre do pedido de compensação nº 15941.51199.130804.1.3.04-4192, transmitido pela Recorrente, no qual promoveu o encontro de contas entre crédito de IRPJ, no valor de R$ 72,33, referente à competência 07/1999, e débito de PIS, no montante de R$ 134,97, relativo ao período de apuração 07/2004. Ao proceder à análise da DCOMP, a Administração Tributária indeferiu o pedido de compensação, por entender que o DARF indicado como origem do crédito já havia sido integralmente consumido em pagamentos anteriores, inexistindo crédito passível de utilização. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, esclarecendo que procedeu à retificação de suas DCTF’s, com a redução dos valores dos tributos declarados, de modo a viabilizar a liberação do crédito pleiteado. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de inconformidade improcedente Direito creditório não reconhecido Em suas razões de decidir, o órgão julgador ratificou os fundamentos do despacho decisório, no sentido de que não haveria crédito disponível vinculado ao DARF indicado. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900975/2009-73 3 Acrescentou, ainda, que a mera retificação da DCTF, embora necessária, não é suficiente por si só para o reconhecimento do direito creditório. Por fim, consignou que, ainda que existentes pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativas, tais valores deveriam, necessariamente, compor o saldo negativo do respectivo período de apuração, não podendo ser utilizado de forma autônoma. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, o processo foi distribuído à relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que, com o respaldo de seus pares, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ, decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal, referente à competência 31/07/1999. Em observância à Resolução nº 1201-000.572, a unidade de origem reanalisou a documentação apresentada pela Contribuinte, confrontando-a com as informações disponíveis nos sistemas internos da RFB, e chegou às seguintes conclusões:  O valor pago via DARF, indicado como origem do crédito utilizado nas DCOMP listadas no Quadro 1 deste relatório, foi integralmente alocado ao débito relativo ao IRPJ – período de apuração julho/1999, sendo, portanto, o direito crédito pleiteado inexistente;  Contudo, a interessada faz jus ao crédito decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) no ano-calendário 1999, passível de ser utilizado para compensar os débitos confessados nas DCOMP’s nº 15941.51199.130804.1.3.04-4192 e 22984.58418.130804.1.3.04-0901, até o limite do crédito aqui reconhecido. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900975/2009-73 4 Com o retorno dos autos ao CARF, o processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando-se sua própria razão de existir. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900975/2009-73 5 No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 15941.51199.130804.1.3.04-4192. O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900975/2009-73 6 eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Análise do direito creditório: Tese Fixada: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 00000.845604/80-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.

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ACORDÃO N°.CSRF/0..3„..0. 004 Recurso no RP/302-0.026 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. „FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 à:5- Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como re-. ferencia para cálculo do tributo devi do (conversão da taxa de cãmbio e aplicação de aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para . considerar devidos os tributos com base na taxa de cãmbio e allquo- ta vigorantes na data da representação relativa á conferencia final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Cha- gas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala das Sess5es ., em 27 de novembro de 1979 a-sf AMADOR OUT RE • '(FNDEZ PRESIDENTE r / / s / - rWALDOREÃILVAIr - - RELATOR LWN FREjsA '-=-AROWKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. . , , - • rONU; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 8 1-1- 5/ 6 0 8 0 / 7 8 RECURSO N.° :— RP/302-0.026 ACÓRDÃO N.° :— CSRF/0 3 O O O 4 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARfTIMA DICKINSON S.A. RELATCRIO Em ato de conferencia final de manifesto, foi apu rada pelo orgao fiscal falta de mercadorias estrangeiras impor tadas, sendo responsabilizada pelo evento a empresa transporta dora, da qual se exige, nos termos do art. 60 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, indenização do valor do Imposto de Importação correspondente, alem da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do referido Decreto-lei (v. decisão de primeira ins tancia, de fls. 11/16). A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto a forma de cálculo do tributo devido, que entende deva ter por base os valores - taxa de câmbio aliquotas - vigorantes ao tem po da importação (fls.21/22). Apelou, assim, a 2a. Câmara do Egregio 39 Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto (Acgrdão n9 24.514, de 15/06/1979, ( fls.28/ /33). Dessa r. decisão recorre, tempestivamente, o ilus tre Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele Orgão. Em D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 -2-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.480/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.004 suas razOes de fls. 34/37, que leio na integra em plenário, sus_ .. tenta que no ato de conferencia final do manifesto do veiculo transportador "e que se conhece oficialmente a falta e dela_ gra-se, portanto, o fato gerador", devendo, pois, ser adotados, no calculo do espectivo credito tributário, o "d5lar fiscal" e as aliquotas tarifárias vigorantes nessa ocasião. No Parecer previo de fls. 45/48, que passo a ler,na integra (1e), a digna Procuradoria junto a este (Srgão, ao pedir o provimento do recurso da Fazenda, sustenta fundamentadamente todos os seus termos e conclui que "se o extravio da mercadoria chegou ao conhecimento da autoridade fiscal aduaneira atraves da rotineira conferencia final de manifesto, pelo confronto deste com os registros de descarga, e se o momento da ciencia oficial - e aquele em que surge o fato gerador, segundo o paragrafo único do art. 23 do citado Decreto-lei n9 37/66, não pode haver duvi_ da de que o valor Ao dOlar fiscal e das aliquotas, vigorantes na ,. \ data dessa conferen a, devem ser utilizados para o calculo do credito tributário' j o rrio. )5°( , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.480/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.004 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o calculo do Imposto de Importação devido, na hipótese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferência final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de calculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de matria bastante controver tida, sobre a qual a própria Administração Tributaria, em vários de • seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em-- presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao calculo em questão os valores - taxa de câmbio e aliquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. É de registrar-se que a mino ria da mesma Camara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regencia, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em sei. art. 19, disposição do art. 19 do Código Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entra& da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em 9u pari MV 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.480/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.004 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no territ6rio nacional,Paré efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- 'dera-se ocorrido o fato imponivel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu= a falta ou de ia tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuraçao da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispOe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçaes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do 6rgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tezrr por 2/2 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.480/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.004 '. fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto ã. falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação " pro forma" instituída pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, â . epo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", até' porque isso importaria em violação ao disposto no citado parãgrafo único do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, j'a. que a repartição aduaneira não teve conhecimen— to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "aro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (1e). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferencia final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributãrios. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta jâ era conhe cida pelo Fisco, que disporia, ai, dos valores e demais , el -mentos (7(20 //7/2 L E,E ,F v PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.480/78 6. Aceirdão n9 CSRF/03-0.004 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferência do manifto, não pode o responsável ser penaijzado pela morosi dade. r fora de divida que a falta em questão s6 foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (d6lar fiscal) e as allquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo úni co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que esta em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do COdigo Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tribut5rio esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das prepara-Lá-rias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito ã impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especi Brasília-DF, em 27 de novembro de 1979 r DWALDO REIS DA f' LVA - Relator SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri— da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que disp6em sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi aia piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zarão de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, ssentado o que se lê5 na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi )7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Venoso; 82.855-SP, la. Turma, Rela_.._ tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tribut .ário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74,597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer 4 ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente M'nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipOteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afasta-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente á. Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que cede com as que definem fato gerador), passaram considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es tar em condiçO-es de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instãncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tribute- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do exposto,dojprovimento ao recurso especial. V' Áf Jfif AMADOR =E-- • FE er *.á 9 DEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.720107/2014-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. O decurso do tempo entre a interposição da manifestação de inconformidade e a decisão administrativa não configura causa de extinção do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1, III, alínea “a, da Lei n 9.249/95.
Numero da decisão: 1001-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. O decurso do tempo entre a interposição da manifestação de inconformidade e a decisão administrativa não configura causa de extinção do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1, III, alínea “a, da Lei n 9.249/95.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-28T21:11:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-28T21:11:10Z; Last-Modified: 2026-03-28T21:11:10Z; dcterms:modified: 2026-03-28T21:11:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-28T21:11:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-28T21:11:10Z; meta:save-date: 2026-03-28T21:11:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-28T21:11:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-28T21:11:10Z; created: 2026-03-28T21:11:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-28T21:11:10Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-28T21:11:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.720107/2014-53 ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MDI – MULTI IMAGEM DIAGÓSTICO POR IMAGEM LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. O decurso do tempo entre a interposição da manifestação de inconformidade e a decisão administrativa não configura causa de extinção do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1', III, alínea “a, da Lei n' 9.249/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 2 Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MULTIMAGEM LTDA, contra acórdão proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ06), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011. O procedimento fiscal teve por escopo verificar a correta apuração do IRPJ e da CSLL da Recorrente. Consoante registrado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 90/98), a fiscalização constatou que a contribuinte apurou a base de cálculo do Lucro Presumido aplicando os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), sob o fundamento de que suas atividades se enquadrariam no conceito de “serviços hospitalares”, fazendo jus ao tratamento favorecido previsto no art. 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 2º, do RIR/1999. A Autoridade Fiscal concluiu, entretanto, que a pessoa jurídica não atendia aos requisitos legais para fruição dos percentuais reduzidos, pois a natureza jurídica de sociedade simples carece de caráter empresarial, senão vejamos: A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais. Em sua impugnação, a contribuinte sustentou, em apertada síntese, que é empresa do ramo de serviços hospitalares e de saúde, se enquadrando como sociedade empresária e não como simples. O acórdão recorrido considerou ineficaz a alegação pois não preenche os requisitos legais para usufruir da alíquota reduzida. Nesse sentido, entendeu-se legítima a atuação fiscal e manteve-se integralmente o crédito tributário lançado, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo, quando por via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo e, quando pessoal, ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de recurso voluntário interposto por IBIRAPUERA PARK HOTEL LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2009. O lançamento decorreu da constatação do pagamento sem causa “com aluguéis” contabilizados pela contribuinte, cujo pagamento foi feito à empresa CPM Participações Ltda, controlada pela própria autuada, mas que não detinha a propriedade formal do imóvel à época da dedução, pois o registro da conferência dos bens só foi efetivado no cartório de registro de imóveis em 29/02/2012. A fiscalização, com base em consulta ao registro imobiliário, verificou que os imóveis em questão ainda pertenciam à própria contribuinte em 2009, sendo a transferência formal para a CPM realizada apenas em 2012. Concluiu, assim, que os pagamentos efetuados a título de aluguel não tinham causa jurídica válida no período auditado, configurou-se que os referidos pagamentos estavam sujeitos a alíquota de 35%. Em sua impugnação, a contribuinte sustentou que, embora o registro da propriedade no cartório tenha ocorrido apenas em 2012, a efetiva transferência patrimonial teria ocorrido desde 2001, com base em atas societárias, balancetes contábeis e contrato social da CPM Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 4 Participações. Alegou ainda que a fiscalização desconsiderou o princípio da verdade material, e requereu o cancelamento do auto de infração. O acórdão recorrido considerou ineficaz a alegação de transmissão anterior à data do registro cartorial, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, bem como inidônea a documentação societária para comprovar, frente à Administração Pública, a transferência da titularidade do imóvel sem o devido registro no cartório competente. Nesse sentido, entendeu-se legítima a atuação fiscal e manteve-se integralmente o crédito tributário lançado, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ALIQUOTA DE 35%. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF devido em virtude da não comprovação da operação ou sem causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito, tendo a finalidade apenas de tributar o acréscimo patrimonial verificado. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em suma: a) Pugna pela aplicação da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo administrativo ficou parado por mais de seis anos; b) com relação ao mérito, afirma que a própria DRJ reconheceu o entendimento do STJ no sentido de que a analise da atividade deve ser de caráter objetivo, caindo por terra a acusação fiscal que pautou-se unicamente no motivo da autuada ser sociedade simples; c) Explicita que na época equivocadamente constituída em seu registro como sociedade simples, na realidade, há muito tempo já era uma sociedade empresária de fato e de direito, eis que seu objeto social não se trata simplesmente da profissão intelectual de seus sócios, mas sim possui uma atividade econômica organizada à produção ou circulação de bens ou serviços, o que restou comprovado pelos documentos acostados aos autos administrativos; d) Afirma que a própria autoridade lançadora reconhece que a atividade desenvolvida pela recorrente era de natureza hospitalar; É o Relatório. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 5 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Preliminar – Prescrição Intercorrente A tese de prescrição intercorrente suscitada pela contribuinte deve ser rejeitada, uma vez que não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 11, que dispõe: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Dessa forma, independentemente do lapso temporal entre a interposição da Impugnação e a prolação da decisão pela DRJ, não há que se falar em extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente. 3. Do Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de a Recorrente, prestadora de serviços de auxilio de diagnostico, terapia e imagenologia, constituída a época dos fatos como sociedade simples, pode ser beneficiada pelos percentuais reduzidos de presunção do Lucro Presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995, com a redação conferida pela Lei nº 11.727/2008. A Recorrente sustenta que, embora registrada como sociedade simples, exerce atividade econômica organizada e dotada de impessoalidade, caracterizando-se como sociedade empresária de fato, nos termos dos arts. 966 e seguintes do Código Civil. Assim, antes de enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, cumpre trazer a baila os dispositivos legais que regem a amtéria. O art. 15 da Lei nº 9.249/1995 estabelece, como regra geral, o percentual de 32% sobre a receita bruta para fins de apuração do Lucro Presumido em atividades de prestação de serviços. Contudo, o §1º, inciso III, alínea “a”, excepciona dessa regra os serviços hospitalares, aos quais se aplica o percentual reduzido de 8% (IRPJ) e, por simetria normativa, 12% (CSLL), conforme art. 20 da mesma lei. Confira-se o teor: Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 6 LEI Nº 9.249/1995 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205) Nos termos do que se abstrai dos dispositivos supracitados, após a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008, a fruição desse benefício passou a depender de dois requisitos cumulativos: a) que a atividade desempenhada seja classificada como serviço hospitalar; b) que a prestadora esteja constituída como sociedade empresária, atendendo às normas da ANVISA. A jurisprudência do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.116.399/BA (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/02/2010), firmou entendimento vinculante, no rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o conceito de serviços hospitalares para fins tributários deve ser interpretado de forma objetiva, priorizando a natureza e complexidade dos serviços prestados, e Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 7 não a forma ou local em que são executados pelo contribuinte. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto do voto do Relator Ministro Benedito Gonçalves: “(...) para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental.” Com base nesse racional, a tese firmada para o Tema Repetitivo 217 consubstanciou-se no seguinte enunciado: Tema 217: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Assim, o critério determinante passa a ser a natureza do serviço prestado, desde que comprovadamente voltado à saúde, com alto grau de complexidade e realizado por equipe multidisciplinar habilitada, ainda que não em ambiente próprio de hospitalização. Feito esses esclarecimentos, passamos a análise dos autos. No caso concreto, como dito alhures, a única motivação adotada pela Douta Fiscalização foi a forma de constituição da empresa. Em outras palavras, em relação a natureza dos serviços prestados, a própria fiscalização conclui a empresa se enquadra nos termos legais para fruição da alíquota reduzida, senão vejamos: Verifica-se que os serviços prestados pela contribuinte se relacionam com a atividade de auxílio diagnóstico e terapia, e também imagenologia, o que tornaria possível à utilização dos percentuais reduzidos. Contudo, tanto nestas atividades, como no caso dos serviços hospitalares, há duas condições para que isso ocorra, pois a prestadora do serviço deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária e deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa. (grifamos) Pois bem, em relação ao ponto nodal da demanda, quanto à exigência de formalização, no contrato social, como sociedade empresária, entendo que não prospera a interpretação da fiscalização. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 8 A luz do art. 966 do Código Civil, a condição de sociedade empresária decorre do exercício habitual e profissional de atividade econômica organizada, independente da nomenclatura adotada no contrato social. A complexidade e a impessoalidade da atividade exercida pela Recorrente — com presença de estrutura organizacional, pessoal qualificado, equipamentos médicos e atuação contínua — configuram, de fato, sociedade empresária, in verbis: Lei nº 10.406/2002 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A matéria já foi objeto de apreciação pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que o Contribuinte fará jus ao coeficiente reduzido de presunção nos casos em que a realidade fática evidenciar a existência de empresa, independente do registro do contrato social perante a Junta Comercial. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE HOSPITALAR. O conceito de sociedade empresária é subjetivo, pressupondo, tão só, o exercício de atividade econômica “organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços”, assim se considerando a sociedade que tenha por objeto inclusive serviços de natureza intelectual, desde que estes conformem “elemento de empresa”, mesmo que não tenha promovido o registro de seus atos constitutivos em Junta do Comércio. (Acórdão nº 9101-006.407, Rel. Cons. Gustavo Guimaraes Da Fonseca, Sessão de Julgamento 06/12/2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1', III, alínea “a, da Lei n' 9.249/95. (Acórdão nº 9101-006.537, Rel. Cons. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Sessão de Julgamento 05/04/2023) Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1', III, alínea “a, da Lei n' 9.249/95. (Acórdão nº 9101-006.538, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de Julgamento 05/04/2023) Nesse sentido, destaco o trecho do voto condutor do Acórdão nº 9101-006.538, relatado pelo i. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que reconheceu expressamente que a formalização como sociedade simples não afasta, por si, a natureza empresária, quando demonstrado que a atividade desenvolvida constitui elemento de empresa: (...) Diante do dilema quanto ao que seria sociedade simples e sociedade empresária, necessário evocar a previsão do art. 966 do CC: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Do dispositivo exsurge a constatação de que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não é empresário. A atividade médica aqui se insere. A não ser, excetua o texto, que o exercício destas atividades esteja ligada por elementos que permitam concluir tratar-se de uma empresa. Entretanto, o dispositivo não aponta como requisito para caracterização da atividade empresarial o registro em órgão competente. Afirma tão somente que ela se caracteriza se “...o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Voltando ao art. 967 do CC, resta a seguinte indagação: se é obrigatória a inscrição do empresário no registro competente, qual seria a consequência da falta de inscrição? Não vejo alternativa outra que não considerar, quando muito, como motivo de mera irregularidade formal a falta de registro da entidade empresarial na Junta Comercial. Mormente quando a empresa possuía, desde sua constituição, registro assentado em cartório, conforme aliás determinava o art. 1.364 do Código Civil de 1916, considerando tratar-se de pessoa jurídica constituída em 1988: Art. 1.364. Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecerão aos Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.200 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720107/2014-53 10 respectivos preceitos, no em que não contrariem os deste Código; mas serão inscritas no Registro Civil, e será civil o seu foro. Não se está aqui afirmando que a contribuinte não deveria ter transferido seu registro para a Junta Comercial. Mas em função da falta de exigência expressa deste registro para fins de utilização do percentual reduzido previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, e considerando-se comprovada a atuação da contribuinte como sociedade empresária, penso que o provimento do recurso especial resulte em peso excessivo para o que, como dito, constitui mera irregularidade formal. Em linha com a conclusão aqui manifestada, recente julgado deste mesmo Colegiado, relatado pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, deu provimento ao recurso especial da contribuinte para autorizá-lo a utilizar o percentual reduzido, conforme ementa no Acórdão nº 9101-006.407, que reformou o próprio acórdão paradigma indicado pela recorrente, verbis: (...) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, presentes os requisitos legais, revela-se legítima a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), nos termos dos arts. 15, §1º, III, “a”, e 20, ambos da Lei nº 9.249/1995, impondo-se a improcedência do auto de infração. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 996DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845630/51-78
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • Sessão de..~..? ~.~ j~.~.~..'?. de 197 ..?.... ACORDÃO N.o ~.~..~.~.~.~ . Recurso n~ 93.531 - Proc. nº 0845/63051/78 Recorrente LÍ NEA "C" AGÊNC IA 1"1 AR Í TIM A LTDA. Recorrid DRF - SANTOS FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa to gerador do imposto de importação e a entrada da mer cadoria estrangeira no pais, materializando-se, quantõ ~ mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Tambem na chegada do navio são levados ao conhecimento das auto- ridades aduaneiras os elementos necessários ~ apuração da falta. O "dólar fiscal" e aliquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião. Visto, relatado e discutido o; presente processo, ACORDAM os M~mbros da Segunda C~mara do Terceiro Cnn- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sálvio Medeinos costa,.que negou, e Levy Valério de Oliveira, R~imundo Jose.Alves Gonçalves e Edwal- do Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar c~ mo data de referência para cálculo do tributo a da confer~ncia fi- nal do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a inte-' grar o presente julgado. ões, 15 de junho de 1979. ~~ . D .'SILVA - Presidente '~ UEI A A GAMA - Relator ILVEIR,~~~JOs-prOGUradOr da Fa-JE~NI DOS zenda Nacional. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, EDUARDO JORGE PEREIRA JÚNIOR é JOAO DA SILVA ARAÚJO. J Rec. 93.531 Ac. 24.505 ':..o-o • -2- ,~, SERViÇO PÚB~L1C.O FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA R[CORRE NTE: L f NEA "C" AG Ê NC IA MARÍ TIM A LTDA • RECORRIDA:DRF - SANTOS RELATOR: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA R E L A T Ó R I O Em ato de conferência final do manifestO do navio "NOPAL,' VEGA", entrado em. 29/12/73, apurou-se a falta ou extravio de di- versos' volumes, conforme. discriminado no auto de infração de: f!. 01/02. À s fI s. 9/12 , a autu ada admi te o e X travi o das mercadorias, discordando, entretanto, do drit~rio adotado para o c~lculo do (-Imposto de Importaçãrr. Com arrimo, na Orientação Normativa Interna C.S. T-. nº 30/76, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo, fl~. 25/28, reitera~se o entendi-' mento de que a quantificação do tributo deve ser efetuéda com observ~ncia dos índices vigorantes ~ ~poca da importação. l o relatório • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 93.531 Ac • 24.505 -3- • • A partir do recebimento da Declaraç~o de Importaç~o pos- sui a autoridade aduaneira os dados suficientes para concluir se ocorreu alguma falta ou acréscimo de volumes importados. Portan- to, na ocasi~o da importaç~o a autoridade aduaneira toma conheci mento das informaç~es referentes ~, falta ocorrida. As alternativas referentes~ escolha da ocasi~o propícia para a constataç~o da falta'n~o dependem do transportador, [lias' somente das condiç~es de trabalho da autoridade fiscal. C6nforme determina o art. 23 par~grafo~nico do Decreta- lei nº 37/66, "a mercadoria ficar~ sujeita aos tributos vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Assim, no caso em Julgamento, o fato gerador do tributo' ocorreu no momento em que a autoridade aduaneira tomou conheci-' mento das informaç~es referentes à falta, o que equivale a dizer, por ocasião de efetivada a importação . Isto posto, dou piovimento ao recurso. Sala de Sessões, 15 CAMA litigio, h~ de se-ter em vista a regra , .unlCO do artigo 23, do Decreto-lei • -4- Rec. 93.531 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 24.505 v O T O V E N C I D O Na 'solução do presente est8belecida no par~grafo 37/66, verbis: "Parágrafo único. r~o caso do par~grafoúnico do art.lº, I a meicadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Como se v~, dita disposição legal determina dois momentos dis tintos como data de refer~ncia para fixação dos valores fiscais(ta xa de "dól1ar" e aliquotas "ad valorem"): - Q conhecimento de falta; - o da sua apuração, consistindo a primeira hipótese na entrega ~ repartição fiscal,por ~ualquer uma das partes ~nteressada (importador,transportador ou entidade portuária) de expediente, ou coisa que o valha, que a co loque a par da ocor~~ncia, inclusive através da sistemática manda da adotar pelo Ato Declaratório nº 0800/125, de 06/06/75 da 8ªSRRF, desde que posta em prática e se trate de processo originário daq.t:!..e la ~egião. Esse entendimento fora esposado pela maioria da Câmara no à'córdão Ilº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: ~Fa1ta de mercadoria. Caso em que ~eu conhecimento pelo órgão aduaneiro precedeu ~ confer~ncia final de manifes to. Na determinação do valor do Imposto de Importação de vido(taxa de câmbio e aliquotas) toma-se como refer~n- eia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcre vo: "Em vá riosou tro s recurso s da natureza com o a de stes au / tos, tem-se firmado o entendimento de que o fisca deve cobrar os tributos determinados com base na taxa do dol1ar e aliquotas atuais ao respectivo ato da confer~n eia do manifesto. ~, de n6tar-se, contudo, que nesses re ~eursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a me~ma tornou-se conhecida, mediante a ativida de fiscal previs~a no parágrafq lº do artigo 39, do De creto-lei nº 37/66. Esses momentos se distiAguem neste processo porquanto um antepõe-se ao outro numa defasagem que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da fal • -5- Rec. 93.531 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 24.505 ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, atrav~s de cujo despacho, na conformidade do par~gra- fo ~nico do artigo 23, ~~ Decreto-lei nº 37/66,verbis: Par~grafo ~nico. No caso do par~grafo ~ni, -co do art. lº, a mercadoria, ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), se consubstanciou e se formalizo~ o. conhecimento da falta, para s6 ap6s algum tempo se proceder ~ apuraç~o, pela confer~ncia final do manifesto respec~ivo,o qUE ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedidc de notificaç~o ~ tra~sportadora para prestar esclareci mentos. N~o resta d~vida que o despacho a petiç~o da importado ra define a 9ituaç~0 caracterizadora da hipótese segu~ da - conhecimento da falta - prevista na disposiç~o s~ pra tranScrita, para a fixaç~o da data de refer~ncia em quest~o. Inobstante o conhecimento da falta remontar ao m~s de janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situaç~o vigente na data da notificaç~o para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma raz~o, pois, para dar provimento ao recurso." Observa-se, assim, que a maioria da Câmara se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais ~ data do conhecimen to da falta e n~o os vigentes ~ época da apuraç~o. Nestes autos, contudo, n~o consta, s.j.m., tenha a importado- ra tomado as provid~ncias firmadas no mencionado Ato Declaratório nem de outra forma comunicado o fato .~,repartiç~o, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, e ora recorrente,com ba e em seus registros de descargas. A falta foi conhecida' no curso roteiro da confer~ncia final de manifesto, quando, ent~o,procedeu- se a sua apuraç~o. Confundem-se os dois momento~, ao contr~rio da espécie examinada no recurso retro ci tado, em que o fato,. repi to , fora levado ao conhecim'ento da autoridade aduaneira, mediante exp~ diente pr6prio do importado~ e s6' algum tempo depois formalizou-se a apuraç~o da falta, distinguindo-se, claramente, a ocorr~ncia, em ocasi~es diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposiç~o acima transcrita. -6- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.531 Ac. 24.505 ~Discordo, pois, das razoes de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "o fato gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituido o cr~dito, ~ expedida a intimaç~o (art.26 do Decreto nº 63.431/6~, que corresponde a um lançamento", e, em consequência, cobrou os tributos conforme situaç~o vigente da data da autuaç~o. Do mesmo modo disco~do, tamb~m, da pretens~o da recorrente de pagar o imp£s to confor~e lançamento efetivado com base em taxa de dollar e ali quota atuais à importação. Permitn-me apresentar como raz~o dessa minha discord~ncia o voto proferido no ac6rdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo:e"A quest~o está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ç~o do parágrafo único do art. lº do supracitado dipl£ ma legal, conforme situação ~igente na data da autua - ç~o, que ~ a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à ~P£ ca da importaç~o ou da entrada do navio, como defende a recorrente. Como se vê, a conferência final do manifesto eo lanç~ mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasi~~s diversas. Aquele em 21/06/74 e !3sse"isto é, a constituiç~D do crédito, em 29/06/76 • Viu-se, também, que a autoridade singular, com funda - mento na legislaç~o pertinente, reputou essencial,para o julgamento, o fato gerador (fls.19), porém o conside rou ocorrido quando do lançamento ex-officio do crédi- to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificada a au tuada, de conformidade com o artigo 26 do Decreto nº 63.431/68, forma pela qual se configurou, ex~eriorizou- se o fato gerador. É esse, portanto, o ponto de controvérsia ,que, nao so neste como em outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorr~ncia, tendo em vis- ta as várias proposições'apresentadas, inclusive com assento no At6 Declarat6rio nº 0800/125/75, da SRRF 8ª e Norma de Orientiç~o CST nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, é que primeiramente deve ser decidido. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.531 Ac. 24.505 -7- • Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C~digoTribut~rio Nacional (CTN) e lº do De creto-lei nº 37/66, qu~ o mesmo ocorre, pura e simples- fmente, com a entrada da mercadoria no Pals, entrada es sa suscetivel de ser tomada como o primeiro ponto em que a embaroação 'toca em ág uas te rrito riai s brasi 1eira s , ou o primeito porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - ta~ão~. ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio • Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exati dão, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem ca racterizado a interpretação da expressão "entrada no ter ritório nacional", inserida nas disposições definidoras do fato gerador do Imposto de Importação, havemos de buscar subsidio no artigo 116, item I, do mencionado Có digo, verbis: Art. 116 - Salvo disposição de lei em con trário, considera-se ocorrido o fato geradõr e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato,desde o momento que o se verifiquem as circunstân - cias materiais necessárias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. I I - .••• o e • ~ e e _ e _ • e _ • • ~ o • ~ • • • • • • • ~ • • • • • o • • Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposição inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situação sufici ente para a caracterização do fato gerador, admite sua fixação circunstancial, revelando, também, o cuidado do / .!leglslador de estabelecer um momento para se considerar ocorrido e existentes os seus efeitos, que consiste,sa! vo melhor juizo, no momento em que a fiscalização apura certos elementos necessários à sua concretização. Nesse sentido há o P~recer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado'no processo nº ••..• 768/29.431/75 (0.0. 02/10/75) que, coniid~rando os mo mentos diferenciados para a ricorr~ncia do fato gerador do Imposto de importação, tal como resumbra a disposi- ção supra transcrita, fez ver que: • Rec.Ac. -8- 93.531 24.505 • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL a entrada da mercadoria no território nacional e, especificamente, em cada parada do navio em por~o provido por repartição aduaneira, t~m r~ levancia para o fato gerador em causa, porem co como termo inicial, por~não servir de termo fi nal, como momento de sua ocorrência, por lhe faltar preciiiã~ e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação - cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal a que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração dE vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da ma~a postal no caso de mercadoria entrada no Pais por uiaºos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial. Para cada situação dessas, buscamos subsidio na regra g~ ral, mas havemos de interpretá-la, como toda e qualquer' norma, dentro- do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em confe~ência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu ~~ rágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira' consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item I, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do menclo nado Código. Segundo a inteligência desse elenco de dis- posições o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribui da aos outros regimes, isto é, terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - cias materiais necessárias à constituição do crédito tri butário, ainda que esse não seja lançado nessa oportuni- dade, como é a hipótese destes autos. Diante de todas essas considerações, passando a decidir, vejo que, neste processo, .a apuração dos fatos e mais e lementos em função dos quais é feito o lançamento, não ocorreu quando da lavratura do auto de infração mas sim na ocasião em que se apuraram as fal tas e acréscimos medi- ante a conferência final do manifesto, efetuada em 21 de junho de 1974, conforme se vê da representação de . . fls'. 2, devidamente pr'otocolizada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so bre essa,. nem para retroagir à época da importação, co~- forme entendimento da parte, nem para se ajustar em p£ siç~o compatível com a rlo'auto de infração, lavrado, co ,.. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.531 Ac. 24.505 -9- mo visto, após ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedi me~to inicial, a nao ser que se constatasse a exist~n cia de um motivo especial capaz de.assim se admitir. Nenhuma circunst~ncia aponta ~ processo que,impedisse a constituição do crédito ao tempo da apuração da falta. A vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, par~grafo ~nico, do Decreto~lei nº 37/66, o transportador tem obrigação de pagar o Impo sto de Imp ortaçã o confo rm e si tua ção vigo ra.~ te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hipótese sob exame, se concretizou no momento da ap~ ração da falta, não vejo como assumir os fundamentos da 'decis~o nem aceitar as raz~es de recurso. A vista de tod~ o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso voluntário, para que seJqm reformuladas as bases de cálculo do imposto, levando-se em conta o dollar e a alíquota tarifária vigentes ~ ~poca da apuração da falta, isto é, da data da representação de fls. 2.11 Diga~se de passagem que esse voto fora, por diversas vezes,co~ firmado pela extinta Inst~ncia Especial, ao prover recurso hierár- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao acórdão nº 23.431 (Recurso nº 92.049). A vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situação discorrida no acórdão retro transcrito(Ac. nº 23.563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- ~ ~te com a sua apuração, voto por dar provimento ao recurso, em paE te, a fim de que seja considerada como data de refer~ncia para, o cálculo do tributo a da confer~ncia final de manifesto (represent~ ção de fls. 3 ). Sala das Sessões, em 15 de junho de 1979. Conselheiro. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 19515.720118/2013-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. AUS|ÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. CABIMENTO. A ausência de apresentação da escrituração contábil e fiscal, após regular e reiterada intimação, autoriza o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 47 da Lei nº 8.981/1995 e 530 do RIR/1999. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA CARF Nº 59. O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que comprovem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-28T21:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-28T21:12:19Z; Last-Modified: 2026-03-28T21:12:19Z; dcterms:modified: 2026-03-28T21:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-28T21:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-28T21:12:19Z; meta:save-date: 2026-03-28T21:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-28T21:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-28T21:12:19Z; created: 2026-03-28T21:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-28T21:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-28T21:12:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720118/2013-17 ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. AUS|ÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. CABIMENTO. A ausência de apresentação da escrituração contábil e fiscal, após regular e reiterada intimação, autoriza o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 47 da Lei nº 8.981/1995 e 530 do RIR/1999. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA CARF Nº 59. O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que comprovem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Fl. 10917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VIA VENETO ROUPAS LTDA. (sucessora por incorporação de BROOKSFIELD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.), contra decisão da 1ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do auto de infração que constituiu crédito tributário de PIS, COFINS e CSLL por meio do arbitramento do lucro. A fiscalização teve início em 25/11/2011 por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2011-03420-2, visando a verificação do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2008 . No decorrer da ação fiscal, constatou-se que a contribuinte, embora optante pelo Lucro Real Trimestral, efetuou a escrituração do Livro Diário de forma resumida, em partidas mensais, sem a apresentação de livros auxiliares que individualizassem as operações, conforme exige o art. 258 do RIR/99. Diante da inobservância das normas comerciais e fiscais e da alegada imprestabilidade da escrita para a apuração do lucro real, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro com base no art. 530, inciso II, do RIR/99. A base de cálculo do arbitramento foi extraída das receitas brutas declaradas pela própria empresa em DIPJ e DACON. Fl. 10918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 3 O lançamento resultou na exigência de PIS (R$ 50.429,75), COFINS (R$ 808.778,71) e CSLL (R$ 267.080,02), valores que incluem tributo, multa de ofício de 75% e juros de mora. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese que: a) Houve cerceamento de defesa e abuso de direito, pois a fiscalização lavrou o auto de infração sem prévia intimação para esclarecimentos sobre os documentos apresentados; b) Agiu de boa-fé ao atender todas as solicitações do fisco e disponibilizar arquivos digitais, extratos bancários e justificativas; c) Ocorreu nulidade no lançamento pela não indicação precisa das alíquotas e dos percentuais de presunção utilizados, bem como pela ausência de segregação das receitas de comércio e serviços; d) Se a escrituração contábil foi considerada imprestável, a receita bruta também não seria conhecida, devendo o arbitramento seguir as regras do art. 51 da Lei nº 8.981/95 (cálculo sobre folha de pagamento, aluguéis, etc.) em vez de usar a receita declarada; e) A ausência apenas do Livro Diário Auxiliar é vício formal que não autoriza a medida extrema do arbitramento, uma vez que a realidade contábil poderia ser aferida por outros meios; f) A multa de 75% possui caráter confiscatório; g) Requereu a realização de perícia contábil para recomposição do lucro real. A 1ª Turma da DRJ/BEL, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade no Acórdão nº 01-37.427, julgou-a improcedente, adotando as seguintes teses: a) Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa, visto que o auto de infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a fase litigiosa permite o pleno exercício do contraditório; b) O arbitramento é legítimo quando a escrituração resumida do Diário não é amparada por livros auxiliares, impossibilitando a aferição do lucro real; c) A receita bruta utilizada é válida por ser aquela declarada pelo próprio contribuinte (conhecida e incontroversa), não sendo obrigatória a aplicação do art. 51 da Lei nº 8.981/95 quando os valores são conhecidos; d) O arbitramento do lucro implica a apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo; e) A multa de 75% é legal e os órgãos de julgamento administrativo não podem afastar lei sob fundamento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2); f) Indeferimento da perícia por ser prescindível, dado que os elementos nos autos são suficientes para a solução da lide. Cientificado em data não expressamente indicada no snippet, mas com protocolo em 19/02/2020, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, apresentando os seguintes argumentos: Fl. 10919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 4 a) Preliminarmente, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa e abuso de poder, reiterando que o fisco não buscou a verdade material ao ignorar os documentos apresentados; b) Nulidade por ausência de fundamentação legal específica no cálculo da CSLL (falta de indicação de alíquotas e períodos de alteração em 2008) e pela não segregação de atividades; c) Erro no enquadramento legal do arbitramento, alegando que, se a escrita é imprestável, a receita também o seria, exigindo o rito do art. 51 da Lei nº 8.981/95. d) No mérito, a ilegalidade do arbitramento, pois a ausência do Livro Diário Auxiliar é mera falha formal insuficiente para desclassificar a escrita; e) Os livros apresentados (Diário, Entradas, Saídas, Inventário) e os extratos bancários são idôneos para comprovar o lucro real; f) Necessidade de aplicação do princípio da verdade material para validar o lucro real apurado pela empresa; g) Reiteração da natureza confiscatória da multa. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da alegação de nulidade dos autos de infração Pugna a Recorrente pela nulidade do lançamento tendo em vista que a autoridade lançadora arbitrou o lucro O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. Afirma que não há equivoco na fundamentação e não há alíquota aplicável para cobrança da CSLL. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Fl. 10920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 5 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos Autos de Infração e anexos da autuação, especialmente do “Termo de Verificação Fiscal”, bem como dos demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, a forma de tributação, bem como as bases de cálculos e alíquotas aplicada, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência, especificamente quanto a falta de análise e incorreta capitulação legal, analisaremos no mérito. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Ademais, o reconhecimento da nulidade ocorre nas situações descritas pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, consoante segue: Art. 59. São nulos: Fl. 10921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 6 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse cenário, rejeito a preliminar suscitada. 3. Do mérito - Arbitramento Conforme depreende-se do Termo de Verificação Fiscal, o arbitramento teve como fundamento o seguinte: Como mencionamos, na escrituração contábil do contribuinte referente ao ano- calendário 2008 que nos foi apresentada, os lançamentos no livro Diário foram feitos de forma resumida, em partidas mensais, sem que tenham sido apresentados quaisquer livros auxiliares, em conformidade com o artigo 258 do RIR/99. Anexamos ao processo administrativo fiscal os lançamentos efetuados nas contas dos bancos e do caixa, gerados através do sistema de analise contábil da Receita Federal (CONTÁGIL), que teve como base de dados aos arquivos digitais entregues pelo contribuinte em atendimento às intimações efetuadas, arquivos esses validados pelo validador SINCO. Juntamos também os extratos bancários entregues pelo contribuinte. Dessa forma, mesmo após ter sido regularmente intimado e aguardando-se o prazo solicitado pelo contribuinte, como ele não apresentou a escrituração contábil referente ao ano-calendário de 2008 com observância das leis comerciais e fiscais (artigos 251 e 258 do RIR/99), somente restou à fiscalização adotar para o ano calendário 2008 a tributação com base no arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos termos do inciso lI do artigo 530 do Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). (grifamos) A obrigatoriedade de se manter em ordem os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos em que se assenta a escrituração, se dá por força do art 258 do RIR/1999. A inobservância do referido dispositivo impossibilita o fisco de averiguar o correto recolhimento de tributos, razão pela qual a Lei autoriza o arbitramento dos lucros. Vejamos o art. 258 do RIR/99 (vigente a época): Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admitese a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou Fl. 10922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 7 realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente 24/07/2015 D3000 68/220 registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e DecretoLei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e ContasCorrentes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Relativamente aos Livros de escrituração obrigatória do ano de 2008, a interessada apresentou somente o Livro Diário escriturado por partidas mensais. Intimada e reitimada a apresentar os respectivos livros auxiliares, pediu prazo adicional e não os apresentou. No presente caso, o caminho percorrido ao longo da auditoria, marcado pela intimação, Reintimação formalizadas e Pedidos de prazos, atestam que a interessada agiu de forma protelatória, deixando, apesar das oportunidades, de apresentar livros contábeis(auxiliares) cuja guarda lhe era obrigatória. Neste diapasão, outro não poderia ter sido o caminho que não o arbitramento. Do exposto, depreende-se que as circunstâncias do caso concreto se adequam às hipóteses autorizativas da tributação mediante o regime de arbitramento. Além disso, resta devidamente descrito o procedimento aplicado, com a indicação da alíquota, as exclusões realizadas e a devida fundamentação legal. Diante desse cenário, cabe salientar que o arbitramento, tal como realizado, encontra amparo na Súmula CARF n.º 97, que assim dispõe: Súmula CARF nº 97 Fl. 10923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 8 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 O arbitramento do lucro em procedimento de ofício pode ser efetuado mediante a utilização de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando não conhecida a receita bruta. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E, no tocante à apresentação posterior de documentos, convém frisar que inexiste, arbitramento condicional. Se à época em que concluído o ato administrativo do lançamento configurava-se quaisquer das hipóteses autorizativas do arbitramento tal situação não se altera pela posterior apresentação dos elementos cuja ausência ensejou o procedimento de ofício, conforme se extrai da Súmula CARF nº 59, in verbis: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, tendo em vista a escrituração resumida do Diário e do Razão e que não foram entregues os livros auxiliares após intimação e re-intimações para tanto, não restou alternativa ao Fiscal autuante senão o arbitramento do lucro. Em relação aos demais argumentos, por repisar as alegações da defesa inaugural, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão recorrido, por muito bem analisar os temas postos, que assim os apreciou: 1.3 - Aproveitamento das receitas registradas na escrituração imprestável. O interessado questiona como pode a escrituração ser considerada imprestável se as receitas nela registradas foram aproveitadas para cálculo do lucro arbitrado. A escrituração foi considerada imprestável para cálculo do lucro real, pois não foram apresentados livros auxiliares que individualizassem todas as partidas mensais registradas no Livro Diário. Por outro lado, apesar de incompleta, a escrituração registra receitas, que são, portanto, conhecidas e devem ser utilizadas para a apuração do lucro arbitrado, conforme determina a legislação de regência. 1.4 – Da Base de cálculo da CSLL Na impugnação apresentada, foi contestada, exatamente, a possibilidade de utilizar, para efeitos do cálculo da receita bruta a que alude o art 532 do RIR/1999. (...) Fl. 10924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 9 Da leitura do dispositivo legal acima transcrito depreende-se que a lei estabelece que sempre que seja “conhecida a receita bruta”, será esta utilizada na apuração do lucro arbitrado. Ora, o vocábulo conhecida, da forma como se insere no texto em comento, abarca tanto a receita a princípio conhecida e incontroversa, tal como a que foi espontaneamente declarada à Secretaria da Receita Federal ou escriturada nos livros contábeis e fiscais, quanto a que se torne conhecida a partir de procedimentos de auditoria que reúnam os necessários elementos de convicção. De fato, não há qualquer impedimento para que se admita que a receita bruta referida no art 532 do RIR/1999 abarque também aquelas receitas que se tornaram conhecidas em decorrência de procedimentos de auditoria realizados dentro dos parâmetros legais e cujos resultados sejam lastreados por provas consistentes. Assim, se acatadas são, para efeitos de aplicação do art 532 do RIR/1999, receitas que inicialmente não tenham sido reconhecidas pelo sujeito passivo, mas que se tornaram incontroversas a partir das declarações apresentadas pela Fiscalizada. Conforme Termo de Verificação Fiscal, de fls 1.426/1.434, a tributação relativa ao IRPJ refere-se ao ano de 2008 e foi realizada segundo as regras concernentes ao regime de tributação do lucro arbitrado . A respectiva base de cálculo foi apurada a partir da receita bruta da pessoa jurídica, conforme previsão do art 532 do RIR/1999, determinada a partir das declarações entregues pelo próprio contribuinte para fins de cálculo dos valores dos tributos devidos com base no lucro arbitrado (IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição para o PIS): DIPJ 2009, referente ao ano calendário de 2008 e as DACONs do período de janeiro a dezembro de 2008 (fichas 7A e 17A). Dessas declarações extraídas as receitas brutas, sendo esses valores a base de cálculo do arbitramento do lucro. (...) Outra alegação da Impugnante foi a falta do enquadramento legal, do percentual aplicado à presunção da base de cálculo e a alíquota aplicada. Não assiste razão à Impugnante, veja a descrição do enquadramento legal nas fl. 1.449 do Auto de Infração: (...) Os enquadramentos legais acima descritos, foram os que fundamentaram os cálculos dos tributos devidos, conforme descrito nos autos. (...) 1.5 - Lançamentos de PIS e COFINS. Regime de tributação. Face ao arbitramento do lucro, foi correta a tributação do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, conforme estabelecem respectivamente o art. 8°, II, da Lei n° 10.637/2002 e o art. 10, II, da Lei n° 10.833/2003: Fl. 10925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.261 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720118/2013-17 10 (...) Em relação aos valores da Devoluções, alegadas pela Impugnante que não foram deduzidas das bases de cálculos do PIS e da COFINS (docs 10), não há de se considerar nesta análise, pois as bases de cálculos foram das Receitas Conhecidas informadas pela própria Impugnante nas declarações entregues à RFB. O percentual aplicado, foi de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS, sobre o faturamento, conforme a legislação acima, que após deduzidos os valores declarados e/ou pagos resultou nos valores apurados objeto do auto de infração em epigrafe. Assim, mantenho a decisão a quo. 4. Da Multa No tocante à multa aplicada, aduz a Recorrente que foi aplicada a Multa de Oficio de 75% e tal multa tem caráter confiscatório, em violação ao art. 150, inciso IV, do CTN. Apesar das alegações sobre o caráter confiscatório da multa, faz-se salutar destacar a impossibilidade de apreciação, no âmbito do CARF, da inconstitucionalidade da multa aplicada, nos termos da Súmula CARF n.º 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, vigente o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; que dispõe expressamente que, em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; mostra-se imperiosa a sua aplicação. Desse modo, nego provimento ao recurso, nessa parte. 5. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 10926DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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