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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140238 #
Numero do processo: 19647.005962/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLURALIDADE DE RECURSOS. A interposição de dois recursos atacando uma mesma decisão atrai o não conhecimento do segundo, operada a preclusão consumativa. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO. Evidenciada a ocorrência de omissão de rendimentos, é aplicável a correspondente multa de ofício, independentemente da intenção do contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-008.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de necessidade de dedução de 20% a título de honorários e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PLURALIDADE DE RECURSOS. A interposição de dois recursos atacando uma mesma decisão atrai o não conhecimento do segundo, operada a preclusão consumativa. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO. Evidenciada a ocorrência de omissão de rendimentos, é aplicável a correspondente multa de ofício, independentemente da intenção do contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de necessidade de dedução de 20% a título de honorários e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 62 /2 00 7- 62 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 39.367,35 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) relativos ao IRPF suplementar, juros de mora e multas proporcional e isolada, por motivo de classificação indevida de rendimentos e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas devidos no ano-calendário 2002. Em sua peça impugnatória (f. 91/98), aduz em indigitado caráter preliminar que i) repudia o tratamento dispensado, pois foi “(...) surpreendido pelo Auto de Infração devidamente assinalado e enquadrado em todos os artigos possíveis e imagináveis, sem que fosse dado (...) o direito de defesa (...)” (f. 91/92); ii) houve prescrição, posto que “(...) ainda que conste na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2002/2003; o fato gerador conforme bastante claro encontra-se na planilha anexa, foi de junho de 1991 a outubro de 1995 (...)” (f. 92); iii) seu número de CPF foi incorretamente digitado na planilha de cálculo, o que levaria a crer “(...) ser a planilha de outro contribuinte” (f. 92); iv) na planilha de cálculo “(...) existe uma nomenclatura 13% (treze por cento), o que presum[e] seja referente ao 13º salário, mais (sic) que em linguagem e computação referido símbolo pode ter apresentado distorção de valores” (f. 92); e, v) de forma genérica, as conclusões da autoridade fiscal quanto à omissão estariam equivocadas, pois “(...) houve divergência em todos os meses, sempre com valores inferiores ao que efetivamente recebeu o contribuinte.” (f. 92) Rotulou serem de mérito as seguintes teses: i) a prescrição da obrigação (f. 93), ii) a incorreção dos seus dados no AI, como o CPF, o “(...) que provavelmente trata-se de pessoa estranha ao processo, podendo ter sido aproveitado de planilha de outro contribuinte (...)” (f. 93), iii) a ausência de “(...) explicita[ção] de forma clara a exclusão de verbas não tributáveis, a exemplo de FGTS, multa do FGTS, bem como as demais ali apresentadas, já que se trata de pagamento de diferenças (...)” (f. 94); iv) a apresentação de “(...) números inconcebíveis, com atualizações imbutidas (sic)”, que seriam incompreensíveis, ferindo ao princípio da ampla defesa (f. 94); v) a “(...) tenta[tiva de] criar de um único fato gerador, tantos e quantos fatos geradores bastem para dessa forma confundir o contribuinte (...)” (f. 94) e serve como artificio para impedir a prescrição; vi) a ausência de omissão “(...) pois em se comparando os demonstrativos, não Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 houve nenhuma coincidência entre os valores apresentados, os quais estavam sempre a maior (...)” (f. 95); vii) a veracidade das informações lançadas em sua DIRPF; viii) a razão da diferença entre o valor expresso no Alvará Judicial e aquele recebido corresponderia às correções feitas na conta judicial, de modo que haveria excesso de tributação no valor de R$8.094,44 (f. 96); ix) a aplicação de juros em percentual excessivo (f. 96); e, x) a inaplicabilidade de multa, tendo em vista a ausência de ilícito. (f. 96) Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente anteriormente à alteração promovida na Lei n° 7.713/1988 pela Medida Provisória n° 497/2010, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. E lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de honorários advocatícios pagos por pessoas físicas ao profissional liberal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê-las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. MATÉRTA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não contesta a infração em sua peça defensória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É contado a partir da data da ocorrência do fato gerador o prazo decadencial de 5 (cinco) anos relativo ao direito de a Fazenda Nacional constituir o novo lançamento (art. 154, §4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO D A TAXA SELIC. LEGALIDADE. E cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 juntamente com o imposto não pago espontaneamente peio contribuinte. (f. 111/112). Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/12/2012, recurso voluntário (f. 133/135), replicando apenas ínfima parcela das teses declinadas em sede impugnatória – insubsistência da multa de 75%, excesso de juros e tributação de valores superiores ao efetivamente recebidos. Acrescendo que não teria sido deduzido da base de cálculo o valor dos honorários do Dr. Luis Gustavo “que recebeu 20% (vinte por cento) pelo trabalho realizado, e tal valor não foi descontado do somatório geral.” (f. 135) No dia seguinte acostou novo recurso voluntário (f. 142/144) tecendo considerações genéricas acerca de suposta nulidade do lançamento e acostando cópia do termo de conciliação e do alvará de levantamento (f. 147/148). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Consabido que a interposição de dois recursos atacando uma mesma decisão atrai o não conhecimento do segundo, uma vez que operada a preclusão consumativa. A finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Na peça impugnatória, limita-se asseverar que a diferença entre o valor expresso no alvará Judicial e o valor recebido corresponderia a correções feitas na conta judicial, de modo que haveria excesso de tributação no valor de R$ 8.094,44 (f. 96). Em franca modificação ao que alegado, diz que não teria sido descontado o valor dos honorários pagos ao Dr. Luis Gustavo, que teria patrocinado a causa. Deixo de conhecer da alegação. Registro que, ainda que pudesse ser a matéria conhecida, não trouxe o recorrente um único documento capaz de comprovar a alegação. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DA (IN)EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS De modo lacônico e abstruso diz que não houve omissão, já que o valor foi informado desde o dia 24 de Abril de 2003; e a declaração foi aceita como processada, situação Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 que perdurou até o mês de Março de 2007; que mais uma vez perdurou até o mês de Novembro de 2011; sem que o contribuinte desse causa a tal período de apreciação; (...) e a planilha apresentada encontra-se com enormes divergências em prejuízo do contribuinte (...).” (f. 136). Falha o recorrente não só em apontar quais seriam as “enormes divergências” como em acostar documentos que comprovem o equívoco da fiscalização. Ora, [c]abe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (CARF. Acórdão nº 3201004.353 sessão de 24 de outubro de 2018; sublinhas deste voto). Como bem aclarado pela DRJ, [d]a leitura do Auto de Infração de fls. 05 e 06, constata-se que a autoridade fiscal elaborou a planilha de fls. 12 a 13. em que apura a omissão de rendimentos no valor de R$ 64.892.61 com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, entre as quais a planilha de fls. 81. Do exame comparativo entre as duas planilhas - a de fls. 12 a 13 elabo ada pela fiscalização e a de fls. 81. fornecida pelo impugnante - vê-se que a primeira é uma reprodução parcial da segunda A única diferença entre as informações contidas nas duas planilhas decorre de a autoridade fiscal haver excluído da incidência do imposto de renda as verbas consideradas por lei como isentas - aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - bem como o rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte - o 13°salário e as férias recebidas em pecúnia. Ou seja, a alegação do contribuinte no sentido de que não é capaz de compreender as informações contidas na planilha de fls. 12 a 13 é inteiramente descabida, haja vista ter sido elaborada com base em dados fornecidos por ele próprio, contidos na planilha de fls. 81. 36. Ressalte-se que o contribuinte não nega haver recebido os valores contidos na mencionada planilha de fls. 81, com base na qual foi elaborada a planilha de apuração da fiscalização (fls. 12 a 13). – f. 120/121. À míngua de provas, rejeito as alegações. II – DA (IN)APLICABILIDADE DOS JUROS E DA MULTA DE 75% Igualmente de forma genérica, o recorrente defendeu que seria insubsistente a aplicação de multa de 75%, pois “o valor não foi OMITIDO (…) E MAIS UMA VEZ NÃO HOUVE A MALDADE, já que foi explicado que tratava-se de uma parcela da indenização trabalhista e aquela época não se sabia as parcelas tributáveis.” (f. 133) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 Conforme abordado no tópico precedente resta evidenciada a ocorrência de omissão de rendimentos, que fez atrair a aplicação da correspondente multa de ofício. Independentemente de ter havido “maldade” ou não por parte do recorrente, o art. 136 do CTN é hialino ao dispor que “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Por fim, com relação à excessividade dos juros aplicados tem este eg. Conselho o verbete sumular de nº 4 que determina que, [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não acolho, por esses motivos, as alegações declinadas. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, salvo quanto à necessidade de dedução de 20% a título de honorários para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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9130263 #
Numero do processo: 10680.904659/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T13:42:10Z; Last-Modified: 2022-01-10T13:42:10Z; dcterms:modified: 2022-01-10T13:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T13:42:10Z; meta:save-date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T13:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T13:42:10Z; created: 2022-01-10T13:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T13:42:10Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.904659/2016-54 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.076 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que não homologou a Declaração de Compensação (DComp) vinculada ao crédito, de que se deu ciência ao Contribuinte. De acordo com o DD, a partir das características do DARF descrito na DComp, foram localizados um ou mais pagamentos. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde aduziu, em síntese, que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 65 9/ 20 16 -5 4 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; o PER foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito; o contribuinte requer a homologação da totalidade dos débitos compensados Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 75 e 77), pelo que dele conheço. O Interessado alega, em suas razões de Voluntário, que, “[p]ara constituição do seu direito creditório, a recorrente realizou a retificação da DCTF correspondente (doc. 02, e-fls. 78/84) em 06/11/2014, conforme determina a legislação aplicável, restando um saldo devedor a pagar de R$ 6.365,03, cujo pagamento foi realizado pela adesão ao Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. De tal documentação, é possível se inferir que, da DCTF original, transmitida em 18/10/2012, não constava o valor de R$ 92.756,75, correspondente ao período de apuração de 31/08/2012 (e-fls. 79/81), que viria a ser recolhido via DARF, sem acréscimo de multa moratória, em 29/01/2014. Ocorre que não é possível saber, conforme os autos, se há DCTFs retificadoras transmitidas após a “original” e antes daquela que consta como “ativa” nos sistemas da RFB, transmitida em 06/11/2014 (conforme apontado pela Autoridade Julgadora de piso no voto condutor de seu Acórdão e pelo Recorrente, e-fls. 82/84). Não se consegue perquirir, do modo que o processo se encontra instruído, a sequência dos fatos, para fins de configuração, ou não, da denúncia espontânea: o pagamento integral do tributo e retificação da DCTF, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; ou a declaração e recolhimento do tributo feito fora do prazo de vencimento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização aponte em que data foi transmitida a DCTF de que conste a apuração do débito pertinente ao código de receita “4095-01” no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 montante de R$ 152.069,11, “pagamento” no montante de R$ 145.704,08 e “pagamento com DARF” com data de vencimento 20/09/2012, valor principal de R$ 92.756,75, valor de juros de R$ 9.860,04 e valor total do DARF de R$ 102.616,79. Poderá, ainda, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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9192260 #
Numero do processo: 10880.912441/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.272
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 44 1/ 20 18 -8 9 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912441/2018-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo que não homologou a compensação declarada devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que declarou em DCTF débitos de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que o valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, pleiteando a diferença em Dcomp. Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912441/2018-89 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: (i) preliminarmente, declarar nulo o Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP, uma vez que não há qualquer informação sobre o motivo da glosa do crédito pleiteado, bem como que a contribuinte não foi intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, tendo indubitavelmente cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa; (ii) em não sendo acolhido o pleito do item “(i)”, o que se admite apenas a título de argumentação, declarar nulo o acórdão prolatado pela DRJ diante da indevida inovação que promoveu nos fundamentos que embasaram o indeferimento do direito ao crédito e, ainda, em face do evidente cerceamento ao direito de defesa da RECORRENTE decorrente da ausência de apreciação pelo órgão julgador das alegações e provas que foram trazidas à lume pela contribuinte e que são imprescindíveis ao deslinde do feito; (iii) se superadas as preliminares arguidas, reconhecer integralmente o crédito de PIS- PASEP/COFINS não-cumulativa, homologando-se o referido PER/DCOMP, extinguindo-se, assim, o crédito tributário sob cobrança nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN; (iv) caso remanesça alguma dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado e quanto às provas carreadas aos autos, converter em diligência o julgamento do Recurso Voluntário, conforme requerido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as formalidades de modo que dele tomo conhecimento. O processo trata de não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789. No aludido PER/Dcomp, a contribuinte indicou crédito no valor original de R$ 1.572.941,21, que corresponde a uma parte do pagamento de R$ 12.989.382,03, efetuado em 25/12/2014, a título de Cofins não cumulativa (código 5856). O referido PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, não foi homologado porque segundo o despacho decisório o valor pleiteado estaria vinculado a outros débitos. Sendo este o litígio posto em julgamento, passamos a análise do pleito recursal. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912441/2018-89 No presente caso a recorrente alega ter transmitido pedido de PER/DCOMP e realizado a retificação de sua DCTF, de modo que restasse declarado os créditos disponíveis para referida compensação, ANTES do despacho decisório que deixou de homologar o pedido sob a alegação de ausência de crédito, conforme se verifica no seguinte destaque feito do Recurso Voluntário: Ora, o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada depois da transmissão do Pedido de Restituição da COFINS recolhida a maior, não altera o fato de que este recolhimento a maior efetivamente ocorreu e que a RECORRENTE possui o direito de reavê-lo e de utilizá-lo para a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, o atraso no cumprimento da obrigação acessória não desnatura o direito ao crédito, que existe e é embasado pelos lançamentos contábeis. De fato, compulsando os autos verifico que a DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789 foi transmitida em 15/03/2016 (e.fl. 177), a DCTF retificadora em 16/03/2016 (e-fl. 42) e o despacho decisório em 05/03/2018 (e.fl. 187), logo a retificação realizada antes do despacho decisório deveria ter sido considerada. Ao analisar o detalhamento do Despacho Decisório não resta esclarecido se a utilização do crédito em um ou mais pagamentos considerou a DCTF retificadora. Contudo, o julgador do acórdão recorrido, afirma em seu voto que em procedimento fiscalizatório constatou-se que o contribuinte não tinha saldo credor para o período de janeiro de 2014, conforme se pode verificar nas seguintes conclusões: Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. Desse procedimento, a interessada ingressou com impugnação, que foi julgada por esta mesma Turma da DRJ em Curitiba, por meio do Acórdão nº 06-67.070, de 31 de julho de 2019, que, embora tenha mantido parcialmente os lançamentos efetuados, não apurou saldo de crédito em quaisquer meses no ano-calendário para que pudesse ser aproveitado. (...) Assim, uma vez que para o período de 01 a 31/01/2014, objeto dos pedidos de compensação, após análise procedida em razão da auditoria fiscal, não restou crédito a favor da contribuinte a ser restituído e/ou utilizado em compensação, mantém-se a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 39855.26151.150316.1.3.04-7789 . Observo ainda que nestes autos não há qualquer documento acerca da auditoria fiscal mencionada pelo julgador de piso, sendo certo que o único momento em que se menciona sobre esse procedimento é no referido voto. Nota-se então, que o despacho decisório não homologou a compensação sob a alegação de que para o DARF informado haveria um ou mais pagamentos, enquanto que julgador de piso não reformou o despacho Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912441/2018-89 decisório porque verificou em procedimento fiscal a inexistência de crédito disponível. Nese diapasão, ao que parece as decisões são baseadas em motivos distintos! Diante deste contexto, entendo pela ausência de segurança para proferir meu voto, visto que dos fundamentos do despacho decisório não se extrai a convicção que motivou à glosa do crédito de COFINS pretendido pela Recorrente, noutra que não tenho conhecimento do Procedimento Fiscal n.º – TDPF nº 0816500.2017.00704, (mencionado pela DRJ), menos ainda do seu resultado do PAF nº 10314.720796/2018-78 (AI em andamento no CARF), razão pela qual entendo pela diligência. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD- Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da COFINS devida no período de Jan/2014, assim aferir a pertinência do valor recolhido a maior de R$ 1.572.941,21, sob o código 5856; 2. Constatado que de fato o crédito pleiteado no DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, “foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período”, informe em relatório detalhado como se processou a utilização deste crédito. Caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram no Auto de Infração que culminou no PAF nº 10314.720796/2018-78, se mostra prudente aguardar o julgamento definitivo deste processo para que se conclua esta diligência; 3. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.272 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912441/2018-89 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720316/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 16 /2 01 1- 38 Fl. 5354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720316/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de COFINS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 3º trimestre de 2009, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Fl. 5355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720316/2011-38 Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos (fl. 5.294): Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam Fl. 5356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720316/2011-38 reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue (fl. 5.251): Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 5176 e 5177: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas Fl. 5357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720316/2011-38 semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos (fls. 5135 e 5136): “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do Fl. 5358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720316/2011-38 indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, constante das fls. 4493 a 4499, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 5359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720316/2011-38 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35339.002585/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Havendo competências lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSUNÇÃO DO FATO A HIPÓTESE NORMATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NOS AUTOS. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, nos termos do art. 12, inciso I, "a", da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. Subsunção é o acontecimento em que um fato apresenta-se conforme previsto na hipótese ou na descrição da lei. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.
Numero da decisão: 2202-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 04/1998 a 11/1998, inclusive, e 13º/1998. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Havendo competências lançadas após o prazo quinquenal, declara-se a decadência do lançamento para os períodos de apuração atingidos pelo quinquênio legal. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSUNÇÃO DO FATO A HIPÓTESE NORMATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NOS AUTOS. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, nos termos do art. 12, inciso I, "a", da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. Subsunção é o acontecimento em que um fato apresenta-se conforme previsto na hipótese ou na descrição da lei. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 04/1998 a 11/1998, inclusive, e 13º/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 9. 00 25 85 /2 00 5- 88 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 309/333), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 285/305), proferida em julgamento monocrático datado de 06/02/2006, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 20.421.4/0018/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 195/215), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/2005. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO INSS. SUBSUNÇÃO DO FATO A HIPÓTESE NORMATIVA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, nos termos do art. 12, inciso I, "a", da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. Subsunção é o acontecimento em que um fato apresenta-se conforme previsto na hipótese ou na descrição da lei. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores). Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD (DEBCAD 35.802.546-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/63, 76/77) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 85/92), tendo o contribuinte sido notificado em 03/11/2005 (e-fl. 194), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização da atual Secretaria da Receita Previdenciária, destinado à Seguridade Social e aos terceiros, contra a empresa NOTIFICADA/CONTRIBUINTE/TRENTO e contra a empresa NOTIFICADA/SOLIDÁRIA/NOVA TRENTO (integrante do grupo econômico) ambas acima identificadas que, de acordo com o Relatório Fiscal de folhas 83/90 e demais documentos do processo, teve como fato gerador das contribuições lançadas: a) os valores pagos como remuneração dos segurados empregados, mais os valores pagos como pro labore aos segurados contribuintes individuais (sócios gerentes), ambos à serviço da NOTIFICADA/CONTRIBUINTE/TRENTO, discriminados nos resumos das folhas de pagamento e declarados em GFIPs, relativo às seguintes competências de 10/2003 até 03/2004, 04/2004 e 07/2005, correspondentes ao Levantamento: "FP1 - FP TRENTO BRASILCOM GFIP" (fls. 06/08); b) os valores pagos como remuneração dos segurados empregados, mais os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, ambos à serviço da NOTIFICADA/CONTRIBUINTE/TRENTO, registrados indevidamente nas folhas de pagamentos e nas GFIPs da NOTIFICADA/SOLIDÁRIA/NOVA TRENTO, relativo às seguintes competências de 04/1998 até 07/2005, inclusive os respectivos 13º salários, correspondentes ao Levantamento: "FP - FP NT" (fls. 04/06; período anterior a GFIP) e ao Levantamento: "FPG - FPG NT" (fls. 08/28; declarado em GFIP). Os valores das respectivas bases de cálculo e valores apurados encontram-se discriminados no discriminativo analítico de débito, no discriminativo sintético do débito e outros relatórios dos autos. O montante do crédito lançado é de R$ 1.577.043,67 (um milhão e quinhentos e setenta e sete mil e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), consolidados em 27/10/2005. GPS = Guia da Previdência Social. GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. NFLD = Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. DAD = Discriminativo Analítico do Débito. CTN = Código Tributário Nacional. SIMPLES = Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelos recorrentes. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: A notificação foi realizada contra as duas empresas (NOTIFICADA/CONTRIBUINTE/TRENTO e NOTIFICADA/SOLIDÁRIA/NOVA TRENTO), acima mencionadas, e ambas apresentaram suas respectivas impugnações de forma tempestiva; a primeira empresa apresentou a petição (fls. 193/213), juntou instrumento procuratório e fotocópias do contrato social e alterações e de parte da presente NFLD (fls. 214/238); a segunda empresa apresentou a sua impugnação (fls. 243/263), juntou instrumento procuratório e fotocópias do contrato social e de parte da presente NFLD (fls. 264/284). Do Mérito 3. Os argumentos e teses de defesa da NOTIFICADA/CONTRIBUINTE/ TRENTO, adiante denominada de "TRENTO" (fls. 193/213) e da NOTIFICADA/SOLIDÁRIA/NOVA TRENTO, adiante denominada de "NOVA TRENTO" (fls. 243/263) são semelhantes, conforme abaixo sintetizados: 3.1. Da nulidade da notificação pela falta de amparo legal (fls. 195/200 e fls. 245/251): Que a NOVA TRENTO é optante pelo SIMPLES, é pessoa jurídica distinta da TRENTO e tem personalidade jurídica própria. Que a administração pública só pode fazer o que a lei permite, não pode agir com discricionariedade. Que a ocorrência da notificação da TRENTO responsabilizada pela satisfação da folha de pagamento da NOVA TRENTO fere o princípio constitucional da legalidade. Que não existe norma jurídica que vede o planejamento tributário da empresa. Que as previsões legais sobre a Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 solidariedade (art. 264 do Código Civil) não se aplicam na forma pretendida, apesar de adotado pela legislação tributária. Que o Fisco não apontou nenhum débito da NOVA TRENTO perante o INSS e não pode ser responsabilizada solidariamente com a dívida da TRENTO "apenas por que faz parte do mesmo grupo econômico" (fls. 198 e 248). Que não se aplica as disposições do Art. 2º, do § 2º, da CLT ao caso dos autos e ao agente público não é permitido alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (art. 110 do CTN). Requereu a declaração de nulidade da NFLD. Não se admite o entendimento de que existe mais de um contrato de trabalho. Que as contribuições sociais incidentes sobre as folhas de pagamento da NOVA TRENTO já foram por ela recolhidas. As duas impugnantes reiteraram ao final o pedido de declaração de nulidade. 3.2. Ofensa à ordem econômica e financeira (fls. 201/203 e fls. 251/254): A ação da Auditoria Fiscal ofende o princípio da livre iniciativa (liberdade para exercer qualquer atividade econômica) e princípio da defesa do consumidor, previstos no art. 170, IV e V, da Constituição Federal de 1988, que integra a ordem econômica e financeira. Que a imposição de obrigar a empresa TRENTO a recolher contribuições sobre a folha de pagamento da empresa NOVA TRENTO impede que a primeira empresa exerça sua atividade de forma livre, sem ônus adicional que desestimula os empreendedores. Esta obrigação adicional imposto forcará a TRENTO a repassar o valor inesperado ao preço dos seus produtos, que por sua vez deixarão de ser competitivos e isto significa interferir na livre concorrência. Este aumento de preço do produto agride o princípio da defesa do consumidor. Que a pretensão da Auditoria Fiscal é exigir tributo não previsto em lei. Esta atitude é proibida pelo art. 108, § 1º, do CTN e ofende o art. 20 da Lei nº 8.884/94, que considera infração à ordem econômica os atos que tendentes a prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Requereram a declaração de nulidade da NFLD. 3.3. Não observância do constante no mandato de procedimento fiscal (fls. 204/205 e fls. 254/255): De acordo com o mandado de procedimento fiscal competia à Auditoria Fiscal a verificação da regularidade do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, através de exame da contabilidade. Que neste sentido a fiscalização não encontrou nada, porque as empresas recolheram todas as contribuições. Mas, a fiscalização entendeu que a TRENTO deveria recolher contribuições sobre a folha de pagamento da NOVA TRENTO, mesmo sendo optante pelo SIMPLES e ter recolhido todas as suas contribuições. Requereram a declaração de nulidade da NFLD. 3.4. Da decadência dos créditos lançados referente às competências anteriores à 10/2000 (fls. 205/212 e fls. 255/263): Que a obrigação tributária surge quando um fato concreto acontece de acordo com a hipótese de incidência. Concretizada a hipótese pela ocorrência do fato gerador toma-se devido o tributo e o contribuinte fica sujeito ao lançamento tributário, que acontece através de um procedimento administrativo, feito por autoridade competente, que objetiva dar certeza e liquidez ao crédito, conforme previsto no art. 142 do CTN. Uma das formas de extinção do crédito é a decadência, prevista no art. 156 do CTN. Que no caso dos autos já ocorreu a decadência dos créditos das competências anteriores a 10/2000. Isto, porque trata-se de lançamento por homologação e neste caso o prazo decadencial é de cinco anos, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN e de acordo com a jurisprudência citada. Requereram a anulação da NFLD cm relação aos créditos das competências anteriores a 10/2000, por ter ocorrido a decadência 4. Ao final as duas impugnantes NOTIFICADA/CONTRIBUINTE/TRENTO (fls. 212/213) e NOTIFICADA/SOLIDÁRIA/NOVA TRENTO (fls. 263) requereram, com fundamento nas alegações anteriores, a declaração de insubsistência desta NFLD e seu arquivamento ou o abatimento dos valores alcançados pela decadência. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo e o solidário, reiterando termos da impugnação, postulam a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário conjunto do contribuinte e do solidário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/02/2006, e-fl. 307, protocolo recursal em 22/03/2006, e-fl. 309, e despacho de encaminhamento, e-fl. 355), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do direito de lançar os supostos créditos anteriores a 10/2000, pois notificado do lançamento em 03/11/2005 (e-fl. 194). Lado outro, as competências lançadas são 10/2003 até 03/2004, 04/2004 e 07/2005, correspondentes ao Levantamento "FP1 - FP TRENTO BRASILCOM GFIP", e as competências de 04/1998 até 07/2005, inclusive os respectivos 13º salários, correspondentes aos Levantamentos "FP - FP NT" e "FPG - FPG NT". Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 Pois bem. Não consta dos autos que o lançamento seja de diferenças, tampouco se apresentou GPS de recolhimentos parciais, de modo que, neste contexto, aplica-se o art. 173, I, do CTN, considerando a hermenêutica que impera após a Súmula Vinculante n.º 8 do STF. Neste diapasão, sendo a notificação do lançamento datada de 03/11/2005 (e-fl. 194), tem-se facilmente observado que ocorreu a decadência do lançamento para as competências 04/1998 a 11/1998, inclusive, e a competência do 13º de 1998, considerando que pode ser lançado no próprio exercício de 1998 (fato gerador em novembro e vencimento em 20 de dezembro), aplicando-se o art. 173, I, do CTN. A competência 12/1998 em diante não teve o lançamento decaído considerando que só pode ser lançada a partir do mês 01/1999 e o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que pode ser lançada é 1º/01/2000, pelo que o prazo fatal opera em 31/12/2005 (posterior a notificação de constituição do lançamento), de modo que não decai dali em diante. Sendo assim, com parcial razão o recorrente, declarando-se a decadência do lançamento nas competências 04/1998 a 11/1998, inclusive, e a competência do 13º de 1998. - Da irresignação contra o lançamento Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a contribuições lançadas a partir dos valores pagos como remuneração dos segurados empregados, mais os valores pagos como pro labore aos segurados contribuintes individuais (sócios gerentes), ambos à serviço da contribuinte TRENTO, discriminados nos resumos das folhas de pagamento e declarados em GFIPs, relativo às competências de 10/2003 até 03/2004, 04/2004 e 07/2005, bem como a contribuições lançadas a partir dos valores pagos como remuneração dos segurados empregados, mais os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, ambos à serviço da Contribuinte TRENTO, registrados indevidamente nas folhas de pagamentos e nas GFIPs da Solidária NOVA TRENTO, relativo às competências de 04/1998 até 07/2005, inclusive os respectivos 13º salários. Sustenta o recorrente tese reiterativa da impugnação, inclusive aduz diversas premissas constitucionais a partir da ordem econômica constitucionalmente assegurada que dariam base a sua tese recursal, inclusive reiterando que o planejamento tributário dentro do seu grupo de empresas não seria ilegal. Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Da nulidade da notificação pela falta de amparo legal e da ofensa à ordem econômica e financeira: Na linha correta do pensamento jurídico que sustenta toda a constituição do crédito objeto deste processo, as definições de "EMPREGADO" e de "CONTRIBUINTE INDIVIDUAL", como segurados obrigatórios da Previdência Social, encontram-se, respectivamente, no art. 12, inciso I, letra "a", e no inciso V, letra "f", da Lei nº 8.212/91, que prescrevem o seguinte: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. [...] V - como contribuinte individual: a) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana. Feito o destaque da previsão normativa do que seja SEGURADO EMPREGADO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, surge na mesma Lei nº 8.212/91 a disciplina básica da contribuição do segurado empregado (art. 20) e contribuinte individual (art. 21), e da contribuição da empresa no art. 22, ambos combinado com o disposto no art. 28, como abaixo destacado: Art. 20. A contribuição do empregado, [...] é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de- contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, e de acordo com a seguinte tabela: (...) Art. 21. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual será de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social [...], é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados [...] que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos prestados, quer pelo tempo .à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício [...] concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ... III - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado [...]: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês [...]. Cada uma das normas tributárias do art. 12, da Lei nº 8.212/91, evidenciadas acima, como qualquer outra norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento de um fato previsto na referida hipótese legal; e, uma vez verificada a ocorrência deste fato, acarreta automaticamente a incidência do mandamento normativo acima transcrito. Se a lei descreve a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação da contribuição social (hipótese de incidência), nenhum outro artifício (ex.: a constituição da pessoa jurídica: NOVA TRENTO; Nova Trento Têxtil Ltda – ME; Empresa optante pelo SIMPLES, tendo como objeto social principal o beneficiamento de fibras têxteis) poderá afastar o nascimento da obrigação tributária se o fato ocorrido reveste-se de todas as características previstas na hipótese da lei em nome da Notificada/Contribuinte/TRENTO (Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda; empresa que não é optante pelo SIMPLES e tem como objeto social principal o beneficiamento de fibras têxteis). Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 A ocorrência do fato gerador não depende de nenhum ato do Auditor Fiscal da Previdência Social. No caso dos autos, todas as ocorrências dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária surgiram antes do início da ação fiscal. A atividade da fiscalização foi apenas remontar, com as provas constantes do processo, estes momentos históricos da ocorrência do fato gerador, em cada competência (mês/ano), demonstrando no relatório fiscal que houve subsunção do fato à hipótese de incidência normativa. Ou seja, que o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo descrito neste processo, correspondeu rigorosamente à descrição prévia, conforme previsto na hipótese legislativa abstrata, dando nascimento a obrigação tributária e por consequência com o lançamento fiscal ao surgimento do crédito constituído nestes autos. Subsunção é o acontecimento em que um fato apresenta-se conforme previsto na hipótese ou na descrição da lei. No caso dos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa Notificada/Contribuinte/TRENTO (Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda) que foram registrados indevidamente em nome da empresa NOVA TRENTO, no período objeto da constituição do crédito houve subsunção à hipótese prevista nas disposições do art. 12, inciso I, letra "a", inciso V, letra "f" e demais artigos acima citados, todos da Lei nº 8.212/91. Tudo, conforme descrito no relatório fiscal e provas documentais existentes nos autos. Nesta moldura jurídica, nada altera a situação legal instalada. Carece de eficácia jurídica qualquer tentativa de artifício, como, por exemplo: a constituição de empresa – pessoa jurídica NOVA TRENTO e a realização de contratos de prestação de serviços de beneficiamento de fibras têxteis e de utilização em comum do prédio (galpão) ou instalações, também utilizados pela empresa TRENTO, em favor do mesmo grupo econômico com simulação de terceirização. A simulação é tão grosseira que nenhuma das duas impugnantes contestam esta realidade descrita, em pormenores no Relatório Fiscal (fls. 83/90), tudo provado nos autos. "Em visita a sede das empresas, consta-se que ambas funcionam com seu estabelecimento industrial no mesmo endereço e trata-se de um único galpão, embora com números diferentes e o telefone 3267-0161 é comum as duas empresas" (fls. 86). Em outra passagem do referido relatório fiscal destaca-se o seguinte, também não contestado pelas duas empresas Notificadas: "Em diligência à empresa TRENTO BRASIL BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA, constatei tratar-se apenas de um único galpão industrial, onde funciona também a NOVA TRENTO TÊXTIL LTDA, o que deixa clara evidência de que ambas, de fato, formam fisicamente (logisticamente) uma única unidade fabril, e que a constituição formal da empresa NOVA TRENTO TÊXTIL LTDA, foi apenas para que a mesma pudesse ser optante pela tributação do SIMPLES com objetivo de diminuir a incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento" (fls. 86). Para corroborar esta assertiva verifica-se na prova dos autos que a empresa TRENTO foi instituída em 01/08/1992 (fls. 216), que a Lei nº 9.317, instituidora do SIMPLES, é de 05/12/1996, e que a empresa NOVA TRENTO, optante do SIMPLES, foi instituída em 01/07/1997 (fls. 265). Mas, este artifício não conseguiu afastar a verdadeira ocorrência do fato gerador das contribuições discutidas neste processo. Ou seja, é inegável que o tato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, estabeleceu a seguinte RELAÇÃO JURÍDICA, vinculou DIRETAMENTE a contribuinte TRENTO (sujeito passivo) e a atual SRP/INSS (sujeito ativo), decorrente das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, ILEGALMENTE registrados em nome da outra empresa (NOVA TRENTO). A Auditoria Fiscal do INSS não negou, não desconsiderou e nem poderia ter desconsiderado a personalidade jurídica da referida empresa, APENAS, remontou a realidade da ocorrência dos respectivos FATOS GERADORES das contribuições sociais constituídas neste processo. Constata-se ainda que não é caso de fixação da existência de mais de um contrato de trabalho, trata-se de uma única relação jurídica tributária, identificada de acordo com a realidade dos fatos e não pela simulação teórica de contratos e criação de nova empresa. Não foi ferido nenhum princípio constitucional, como o da legalidade, da livre iniciativa e da defesa do consumidor. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 A descrição dos fatos no relatório fiscal e as provas documentais existentes nos autos, não deixam a menor dúvida da correta constituição do crédito objeto desta decisão, entre outros, pelos seguintes motivos: a) o acervo de provas documental existente nos autos demonstra a correta atitude da fiscalização da atual Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, antes Receita Federal do Brasil – RFB; ou seja, estão plenamente caracterizados os requisitos geradores dos vínculos empregatícios, previstos no artigo 12, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.212/91: NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, PESSOALIDADE E ONEROSIDADE; destacam-se como elementos informadores da prova de tais requisitos, entre outros, o seguinte: "Verifica-se que empregados registrados na empresa Nova Trento Têxtil Ltda assinam recebimentos de mercadorias, bem como, manutenção de equipamentos, fornecimento de combustíveis, entre outros, que são despesas e custos da empresa Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda e, vice- versa, conforme documentos anexos" (fls. 87); "Todos os funcionários, indistintamente em qual empresa são registrados, trabalham no local sem nada que possa distingui-los um dos outros" (fls. 87); a administração de ambas as empresas é exercida e comandada pelo Sr. Vilmar Andrade Negrini, sócio gerente da Nova Trento Têxtil Ltda (fls. 85); "Conforme Ficha de Registro de Empregados nº 163, o Sr. Vilmar Andrade Negrini, sócio gerente da Nova Trento Têxtil Ltda, é empregado da Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda, desde 02/05/1996, atuando como gerente administrativo, e apresentou procuração que lhe confere poderes para gerir os negócios da Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda, a partir de 2004" (fls. 86); b) assim, os casos relacionados com as contribuições da Seguridade Social e de terceiros na competência da SRP/INSS, é a Auditoria Fiscal da SRP que pode e deve fiscalizar e lançar os créditos na forma da lei; ou seja, no caso dos autos, a empresa TRENTO mantinha trabalhando em sua dependência os referidos segurados como se fossem empregados e contribuintes individuais da empresa NOVA TRENTO; porém, pelas provas existentes na NFLD, não deixa a menor dúvida de que preenchem os requisitos do artigo 12, I, "a", e inciso V, "f", da Lei 8.212/91: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração; e como contribuinte individual o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; portanto, RELAÇÃO JURÍDICA diretamente estabelecida entre a TRENTO e a SRP/INSS, como já mencionado acima; c) na forma do § 4º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. As atividades da TRENTO, prevista no contrato social são praticamente as mesmas da empresa NOVA TRENTO: beneficiamento de fibras têxteis. Este é outro aspecto que não foi impugnado pelas empresas notificadas. Além disso, considerando que todos os segurados registrados em nome da NOVA TRENTO, são na verdade segurados da TRENTO, são irrelevantes e improcedentes, juridicamente, as alegações das impugnações de "ofensa a ordem econômica e financeira" e de "nulidade da notificação pela falta de amparo legal". d) qualquer análise que se faça no relatório fiscal, fica evidente que os segurados empregados registrados indevidamente em nome da empresa NOVA TRENTO, são pessoas físicas, que todos prestaram serviços, que aqueles serviços eram de natureza urbana ou rural, que todos os serviços foram prestados à empresa TRENTO, que todos os serviços eram de caráter não eventual, porque se relacionavam direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa/TRENTO, que todas aquelas pessoas eram subordinadas à empresa TRENTO, e de forma igual e inequívoca perceberam remuneração; até mesmo a habitualidade é flagrante nos discriminativos analítico e sintético da NFLD e demais documentos probatórios. Quanto aos segurados contribuintes individuais, ficou comprovado que prestaram serviço urbano e receberam a remuneração denominada pró-labore. e) correta a ação da auditoria fiscal, em considerá-los como segurados empregados e segurados contribuintes individuais da TRENTO; por consequência, apurou o débito suplementar, sem alterar a relação jurídica comercial, de locação ou de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 comodato e de prestação de serviço entre a pessoa jurídica NOVA TRENTO e a empresa TRENTO; existe apenas o não reconhecimento fiscal de adoção da mencionada simulação, por interposta pessoa jurídica. A ação fiscal, que identificou a real ocorrência do fato gerador e da única relação jurídica estabelecida, agiu assim, apenas para efeito do recolhimento das contribuições sociais objeto desta NFLD, em face da subsunção do fato à hipótese normativa, como já demonstrado; f) a fiscalização da SRP/INSS agiu, por obrigação de ofício, para garantir o cumprimento da norma vigente ou aplicação da norma abstrata ao caso concreto; isto, sem anular ou interferir em outras relações jurídicas contratuais firmadas entre a TRENTO e a outra empresa NOVA TRENTO; g) a existência de vínculos empregatícios, como é o caso dos autos, se verifica pela satisfação dos requisitos legais, onde ficou evidente a existência dos mesmos em relação aos referidos empregados; o serviço por eles prestados, não pode ser considerado serviço esporádico, porque prestaram serviços por períodos incluindo diversos meses seguidos; verifica-se ainda, que os CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS são ineficazes juridicamente perante a SRP, pelos motivos acima mencionados. A simulação, onde tudo é comandado de fato, pela TRENTO, que o próprio relatório fiscal, não contestado nesta parte, qualifica o exercício das atividades da NOVA TRENTO, como sendo na mesma sede (galpão) da empresa TRENTO: RUA ALFERES Nº 1992, Bairro Trinta Reis, Nova Trento/SC (fls. 83/90); de forma simulada e forçando um direito diverso da realidade dos fatos, no contrato social da NOVA TRENTO, consta o seguinte endereço: Rua Alferes nº 1980, Bairro Trinta Réis, Nova Trento/SC. h) a própria defesa reconhece a necessidade da pratica de elisão tributária, inclusive com transferência de pessoal da TRENTO para a empresa NOVA TRENTO, contribuinte pelo SIMPLES, com contribuições menores que a TRENTO, que mantém um elevado faturamento, que as duas empresas funcionam no mesmo local e utilizam de forma comum os gastos com energia elétrica e água; a existência do contrato de comodato ou de aluguel e da própria prestação de serviços de beneficiamento de fibras têxteis, em favor da TRENTO apresentam-se como uma construção fictícia entre as empresas, mas não apresentam força jurídica capaz de afastar a ocorrência dos fatos geradores detectados pela fiscalização da atual SRP; fatos estes, que resultaram na correta constituição do crédito objeto deste processo; a subsunção da norma ao fato típico, remontado e descrito na ação fiscal, não pode ser alterado por artifícios construídos pelos dirigentes das empresas, entre os quais se destacam os seguintes: escrituração contábil distinta, registros fiscais com movimentação diferente, extratos bancários distintos, registros de entrada e saídas diversos e guias de tributos distintas para cada empresa. Outra prova que se destaca sobre a referida simulação, reconhecida pela defesa, inclusive porque não contestada, é o esvaziamento do número de segurados da TRENTO e a transferência para a empresa enquadrada no SIMPLES: NOVA TRENTO. i) os argumentos da defesa, acima sintetizados, ficaram no campo da retórica, sem novas provas que pudessem alterar a situação estabelecida nos autos; os elementos de fato e de direito constantes do relatório fiscal da NFLD e demais documentos probatórios constantes do processo, em sua maioria não contestados pela notificada, são adotados como razões desta decisão somado com os fatos e fundamentos jurídicos descritos no relatório fiscal e documentos em anexo (fls. 01/188). São improcedentes as alegações da defesa, pelos motivos acima descritos, bem como, pela fundamentação legal abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, não existe erro de identificação do polo passivo. A empresa TRENTO não é parte ilegítima para responder pela totalidade do débito objeto deste Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 processo. Não existe motivo jurídico para acatar os pedidos de anulação e de arquivamento desta NFLD, de exclusão ou desconto de valores da NFLD. São improcedentes os argumentos da defesa. A prova dos autos e a descrição pormenorizada do relatório fiscal, diante das razões da defesa demonstram que a NFLD está baseada na verdade material dos fatos relatados. Não existe procedimento irregular praticado pela Auditoria Fiscal da atual SRP, porque está respeitado o princípio da entidade entre as empresas (TRENTO e NOVA TRENTO). A ação da fiscalização foi simplesmente identificar o fato gerador e o REAL sujeito passivo da obrigação previdenciária e de terceiros. A fiscalização não desconsiderou nenhuma personalidade jurídica e nem tem competência legal para desconsiderar a personalidade jurídica da NOVA TRENTO ou mesmo da TRENTO. Repita-se: apenas identificou o fato gerador e o REAL sujeito passivo das contribuições objetos desta NFLD. No mais tudo continuou como estava. Para identificar a REAL OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR não precisa da desconsideração de personalidades jurídicas, bastou provar a simulação dos mencionados contratos de comodato ou de locação e de prestação de serviços. Ficou comprovado que a notificada está sendo compelida a pagar débito próprio e não de outra empresa. A constituição do crédito, pelo lançamento, fundamentado na ocorrência do real fato gerador e de ordem pública, gera efeitos jurídicos que envolve direito tributário indisponível, porque pertence a sociedade e não à notificada. Nenhuma empresa poderá SIMULAR uma relação jurídica, instituindo e contratando com interposta empresa optante do SIMPLES, para em seguida recolher valor menor, na forma simplificada, de contribuição destinada à Seguridade Social, com o objetivo de aumentar a sua LUCRATIVIDADE, porque é vedado pela legislação vigente. A constituição deste crédito tributário não alterou e não poderia alterar a situação jurídica da NOVA TRENTO, que continuou como optante pelo SIMPLES; também não alterou e não poderia alterar a distinção existente entre as personalidades jurídicas das duas empresas notificadas. A administração pública, no caso específico o Fisco realizou todos os seus atos administrativos descritos neste processo pautado pelos ditames legais, conforme acima demonstrado; portanto, não feriu o princípio da legalidade, conforme já mencionado. O planejamento tributário empresarial é necessário, legal e salutar; o que não é permitido são determinadas práticas que visam estabelecer simulação de fatos irreais, na tentativa de descaracterizar ou encobrir o verdadeiro fato gerador tributário, para recolher menos ou não recolher as contribuições sociais efetivamente devidas. No caso dos autos os débitos apurados são da empresa TRENTO e por solidariedade (diante da existência do grupo econômico reconhecido pelas duas empresas impugnantes) a NOVA TRENTO é também devedora do débito desta NFLD. Grupo econômico e solidariedade. Foi mencionado no relatório, acima, que em síntese, as duas impugnantes alegaram que as previsões legais sobre a solidariedade (art. 264 do Código Civil) não se aplicam na forma pretendida, apesar de adotado pela legislação tributária. Neste caso existe equívoco das impugnações, porque o conceito de solidariedade, adotado em qualquer ramo do direito brasileiro, está no Código Civil. Que o Fisco não apontou nenhum débito da NOVA TRENTO perante o INSS e não pode ser responsabilizada solidariamente com a dívida da TRENTO "apenas por que faz parte do mesmo grupo econômico" (fls. 198 e 248). As impugnantes deverão lembrar que ocorrendo a responsabilidade solidária por causa da existência de grupo econômico, como é o caso dos autos, o débito pode ser de qualquer uma das empresas componentes do grupo exigido. Predomina o entendimento de que se aplica as disposições do Art. 2º, do § 2º, da CLT ao caso dos autos. Por outro lado, verifica-se que o agente público fiscalizador, no caso dos autos, não alterou nenhuma definição, conteúdo e/ou alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Para aprofundar a fundamentação da presente decisão segue, nos subitens abaixo, alguns esclarecimentos de ordem doutrinária e jurisprudencial. O conceito de obrigação tributária não é o mesmo que o de crédito tributário. Com a ocorrência do fato previsto na hipótese de incidência nasce a obrigação tributária. Neste momento não existe ainda um crédito tributário, mas tão somente uma obrigação, que inclusive pode ser satisfeita pelo contribuinte ou pelo responsável, independentemente da constituição do crédito tributário. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 Hugo de Brito Machado nos ensina que: "Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma obrigação acessória descumprida, que por isto fez nascer uma obrigação principal (CTN, art. 113, § 3º), fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor. Só então poderá exigir o objeto da prestação obrigacional, isto é, o pagamento." (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 16ª edição, rev., atual. e amp., São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 129); Estado no caso dos autos é representado por um dos seus órgãos, no caso o INSS. É, pois, com o lançamento que se constitui o crédito tributário, que se calcula o montante devido e que se identifica a matéria tributada e o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN e do artigo 37 da Lei nº 8.212/91. Portanto, a obrigação tributária sobrevive independentemente do crédito tributário, que inclusive pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária. Desta forma, o crédito tributário deve ser entendido, conforme ensinamento de Hugo de Brito Machado, como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” Obra citada acima, p. 130. No caso em tela, com a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco (SRP/INSS) autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário. Este crédito tributário pode ser constituído tanto em face do contribuinte, como dos responsáveis tributários. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em relação aos responsáveis, ou ainda, somente em função dos responsáveis tributários. Isto porque o contribuinte e os responsáveis tributários, integrantes do grupo econômico, nos termos do inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124, do CTN, benefício de ordem. Cabe, portanto, ao credor (SRP/INSS) escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária. Considerando que a atividade de fiscalização e arrecadação é plenamente vinculada, e tendo em vista o princípio constitucional da eficiência, verifica-se que a administração pública deve sempre tentar cobrar o tributo tanto do contribuinte, quanto do responsável, ou responsáveis, pela obrigação, pois desta forma, as chances de satisfação do crédito serão maiores. Para que isto possa acontecer, a fiscalização da SRP/INSS deverá formalizar a constituição do crédito envolvendo o nome de todas as empresas do grupo econômico (contribuinte e responsáveis solidárias), mediante expedição de NFLD, com notificação e oportunidade de defesa para cada uma das empresas obrigadas formalmente pela satisfação do crédito. Havendo responsabilidade solidária, a SRP/INSS deve cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto dos respectivos responsáveis tributários. Deve negar a expedição de Certidão Negativa de Débito – CND para todos e deve inscrever o nome de um e dos outros no cadastro de inadimplentes, pois todos são responsáveis solidários pelo valor total da obrigação, já transformada em crédito constituído. Por outro lado, a lei não veda a existência de mais de um crédito tributário em relação a mesma obrigação tributária. Pode o fisco ou a fiscalização da SRP/INSS lançar o tributo (constituir o crédito tributário) e depois anular o lançamento, seja de ofício (Seção de Análise), seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. De outra forma, pode ainda ser constituído um crédito parcial e depois, verificando tal situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Pode ainda constituir um crédito contra o responsável e um outro contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste caso, será sempre a mesma. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 não poderá a SRP/INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. Veja-se, portanto, que sobre uma mesma obrigação tributária podem existir diversos créditos tributários, sem que com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in idem. Este só ocorreria se houvesse duplicidade de pagamento. Até a ocorrência deste, ou a negociação da dívida, através de um contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em bis in idem. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. Como já mencionado, o que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. No caso em análise verifica-se que o lançamento ocorreu tanto em relação à empresa contribuinte ou NOTIFICADA/CONTRIBUINTE/TRENTO, com em relação à empresa responsável tributária solidária ou NOTIFICADA/SOLIDÁRIA/NOVA TRENTO, todas integrantes do mesmo grupo econômico. Está correto o procedimento formal adotado pela fiscalização da SRP/INSS; ou seja, constatada a existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as empresas, o lançamento deve ser feito tanto em relação ao contribuinte, quanto em relação aos responsáveis tributários, não havendo duplicidade de lançamentos, nem crime de excesso de exação, conforme demonstrado nos itens acima. Pelo disposto no artigo 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Assim, o responsável, sem ser contribuinte, tem obrigação de pagar as contribuições sociais, por efeito de disposição expressa da lei. Constata-se neste raciocínio interpretativo que existem duas normas jurídicas interligadas; a primeira é a norma básica que disciplina a obrigação tributária principal ou acessória; a segunda e a norma complementar, dependente da primeira, que estabelece a obrigação do responsável tributário. No caso dos autos, a norma complementar é aquela contida no inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91: "As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Até aqui está esclarecido o surgimento do vínculo jurídico do responsável tributário. Para a categoria SOLIDARIEDADE existe definição no art. 264, do Código Civil: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre (...) mais de um devedor, cada um (...) obrigado, à dívida toda". No Direito Tributário, especificamente no Direito Previdenciário (parte do custeio), a solidariedade é a passiva e resulta sempre da lei: não se presume nem pode nascer da vontade das partes. Por isto, está prevista no inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91: "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". Com esta exposição ficou evidente que SOLIDARIEDADE não é forma de eleição de responsável tributário. Solidariedade é simples forma de garantia do crédito tributário. No mesmo sentido, a legislação trabalhista nomeou outras pessoas (terceiros), como responsáveis ou sujeitos passivos e estabeleceu, como garantia dos créditos trabalhistas, a responsabilidade solidária, conforme previsto na CLT, art. 2º, § 2º: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Em relação a existência de grupo econômico e da consequente responsabilidade solidária, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 JURISPRUDÊNCIA: "Solidariedade – Grupo econômico controlado pelos mesmos sócios. Restando caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, em especial pela circunstância de serem as empresas controladas pelos mesmos sócios, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei, ex vi do parágrafo 2º do art. 2º do Diploma Celetário". (TRT – 12ª R. - Ac. unân. da 1ª T., publ. em 20/6/1994 - RO 3.652/93 - Rela. Juíza Águeda Pereira). "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência de grupo econômico, são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas a empresa principal e cada uma das subordinadas (art. 2º, § 2º, da CLT)". In TRT/SC/RO-V 9818/2001. "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (§ 2º do art. 2º da CLT)". TRT – 12ª Região: Acórdão 5583/2002 – Juiz Jorge Luiz Volpato – Publicado no DJ/SC em 28/05/2002. TRT/SC/RO-V-A 7493/2001. Os entendimentos doutrinários seguem no mesmo sentido das manifestações jurisprudenciais, já mencionadas, e corroboram para o esclarecimento do que deve ser entendido como grupo econômico, conforme abaixo. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, "o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista, a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção". (In Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern". Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas pertencentes à mesma pessoa, compondo um conjunto de interesses. Na lição de Délio Maranhão, "A solidariedade não se presume - diz o citado art. 896 do Código Civil – ‘resulta da lei ou da vontade das partes’. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por índices e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite" (In Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 – 15ª ed. - São Paulo: LTr, 1995, p.297). A legislação previdenciária não conceitua o que seja grupo econômico, devendo-se buscar subsídio na jurisprudência e na doutrina, conforme demonstração constante nesta decisão/notificação. Como já mencionado, a legislação previdenciária não prévia a solidariedade entre os grupos de empresas, quanto aos cumprimentos das obrigações previdenciárias. Atualmente, essa obrigação está estabelecida na Lei nº 8.212/91, em seu art. 30, inciso IX, conforme segue: "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei". A norma previdenciária deu às empresas que integram grupo econômico, o mesmo tratamento da lei trabalhista. Para a legislação trabalhista, quando um empregado firma contrato de trabalho com determinada empresa, embora com natureza jurídica distinta das outras que tomam grupo de empresas, estará prestando serviço para todas elas. Esse empregado é na verdade empregado do grupo econômico. Aluyzio Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 Sampaio compartilha da mesma ideia: “Para aqueles que entendem ser ativa e passiva a solidariedade entre empresas de um mesmo grupo (somam-se os períodos de trabalho prestados para mais de uma delas), porque consideram eles que o empregador, na realidade, e o grupo e não uma determinada empresa que o integra". (Sampaio, Aluyzio, “Contrato de Trabalho”, In Revista do Direito do Trabalho, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, jan/mar, ano 1, pg. 37). Apesar de estar trabalhando para todos, não significa que exista mais de um contrato de trabalho. É esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário", conforme a seguinte fundamentação: TST, Enunciado nº 129. A legislação previdenciária estabeleceu o sentido de responsabilidade solidária, ao alcançar o grupo econômico. O Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 24/7/1991, por sua vez, em sua versão original apenas repetiu o texto da lei: "As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza responde entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes deste Regulamento". Com a redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, foram incluídos os produtores rurais, como segue: "As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento". A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico, não pode ser confundida com responsabilidade subsidiária (impõe benefício de ordem). Na responsabilidade solidariedade, objeto desta análise, não existe benefício de ordem. Basta uma das componentes do grupo não cumprir as obrigações fiscais, para outra(s) dela(s) assumir a responsabilidade por via de solidariedade. No grupo econômico, a solidariedade abrange todas as obrigações da empresa, ou seja, a contribuição referente aos segurados empregados, segurados avulsos, trabalhadores contribuintes individuais (autônomos, empresários e outros), abrangendo também a obrigação principal, decorrente de infrações pelo não cumprimento de determinadas obrigações acessórias. As disposições do § 2º, do art. 2º, da CLT conceitua e apresenta os elementos caracterizadores do que seja um "grupo econômico": (a) existência de duas ou mais empresas; (b) cada empresa deve ter personalidade jurídica própria; (c) unidade de direção (que estejam sob a direção, controle ou administração centralizada de uma das empresas ou de um dos sócios ou de alguns dos sócios). O conjunto probatório, constante dos autos, demonstra que as duas empresas já qualificadas acima, pertencem ao mesmo grupo econômico; ou seja, (a) existência das duas empresas; (b) cada empresa tem personalidade jurídica própria; (c) existe unidade de direção, quer dizer estão sob a direção, controle ou administração centralizada, conforme demonstrado no relatório fiscal. Abaixo segue alguns destaques do conjunto probatório que garantem a existência do grupo econômico, descrito no relatório fiscal: a) a administração do Grupo TRENTO TÊXTIL é realizada, direta ou indiretamente, por Vilmar Andrade Negrini (fls. 85). b) Vilmar Andrade Negrini é, simultaneamente, sócio gerente da NOVA TRENTO, empregado da TRENTO e procurador, com AMPLOS E ILIMITADOS PODERES para representar a empresa TRENTO (fls. 91/92); c) Desde o ano 1998 a empresa mais fortalecida organizacional e economicamente é a Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda; é a empresa que mantém a direção e controle financeiro em relação à outra empresa Nova Trento Têxtil Ltda. d) Até o ano 1998 a empresa que mais tinha segurado empregado registrado era a TRENTO; mas, desde o ano 1999 a TRENTO passou a aumentar o seu faturamento e a transferir seus segurados empregados para a empresa NOVA TRENTO; ou seja, passou a diminuir o número total de segurados como objetivo inequívoco de transferir o ônus da folha de pagamento para a empresa NOVA TRENTO, que é optante do SIMPLES (fls. 87); e) A TRENTO e a NOVA TRENTO têm em comum o mesmo objeto social, principal: "beneficiamento de fibras têxteis" (fls. 88); Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 f) Existe flagrante transferência de valores financeiros da TRENTO para a NOVA TRENTO, com o objetivo único de quitar a folha de pagamento dos segurados (fls. 87); g) A sede das atividades fabril das duas empresas é no mesmo galpão (fls. 86); h) "De acordo com a relação do patrimônio apresentado pela empresa Trento Brasil Beneficiamento Têxtil Ltda, não foi constatado a existência de veículos e na documentação analisada, consta o pagamento de consumo de combustível, enquanto que na empresa Nova Trento Têxtil Ltda, no seu patrimônio apresenta a existência de veículos, porém as despesas com manutenção e consumos são pagos pela outra empresa" (fls. 86); Houve, portanto, com inegável acerto a fiscalização do INSS ao reconhecer a existência de grupo econômico, para constituir os créditos desta NFLD, em nome das duas empresas notificadas, sendo uma solidariamente responsáveis com a contribuinte principal. Portanto, restou fartamente comprovada nos autos a existência de grupo econômico, pela descrição pormenorizada do relatório fiscal, pela prova indicada e pelos documentos existentes nos autos. Diante do exposto, são improcedentes todos os argumentos e os pedidos das impugnações. Não observância do constante no mandato de procedimento fiscal (fls. 204/205 e fls. 254/255): Conforme demonstrado acima, os atos praticados pela Auditoria Fiscal, descritos nesta NFLD, sempre se mantiveram nos limites fixados pelos respectivos Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 62/65). A Auditoria Fiscal, em cada uma das duas empresas, fez a FISCALIZAÇÃO: a) das contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91 e contribuições por lei devidas a terceiros conveniados; b) a verificação do cumprimento das obrigações relativas às referidas contribuições sociais e dos terceiros; c) seletiva para verificar a regularidade das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento através do exame da contabilidade, GFIP, GPS e outros documentos relacionados. Foi neste sentido e nestes limites que a Auditoria Fiscal encontrou os débitos constituídos nesta NFLD. Portanto não existe nulidade para ser declarada. (...) Diante do exposto, verifica-se que são improcedentes as alegações das impugnações apresentadas pelas empresas Notificada/Contribuinte (TRENTO) e a empresa Notificada/Solidária (NOVA TRENTO), acima qualificadas, e não existe amparo legal para acatar os pedidos das respectivas peças de defesa, retro mencionados. Existe nos autos todos os elementos probatórios necessários para elucidar os conflitos estabelecidos com a apresentação da impugnação. Estes conflitos já foram, detalhadamente analisados e decididos acima e não exigiram, pela própria natureza da discussão, a produção de outras provas. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam os respectivos assuntos, consoante ao disposto no "caput" do art. 33 da Lei nº 8.212/91, bem como ao disposto no art. 1º da Lei nº 11.098, de 13/01/2005, e outros já discriminados na NFLD. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, acolhendo parcialmente a prejudicial de decadência, dou-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento das competências 04/1998 a 11/1998, inclusive, e o 13º/1998. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35339.002585/2005-88 Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 04/1998 a 11/1998, inclusive, e o 13º/1998. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724514/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 14 /2 01 7- 15 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724514/2017-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724514/2017-15 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724514/2017-15 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724514/2017-15 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724514/2017-15 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724514/2017-15 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724514/2017-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.988071/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.253
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação para compensar crédito referente a pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativa. O direito creditório pleiteado foi negado por meio de Despacho Decisório Eletrônico, uma vez que o DARF de pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Inconformada a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual informa que o crédito decorreu de trabalho de revisão contábil realizada por auditoria independente. Afirma que diferentes tipos de operações eram lançados de forma global e não individualizada na conta "ajustes de acréscimos", dando-se a tais operações o mesmo tratamento tributário, independentemente de sua natureza específica, ensejando em recolhimentos a maior RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 07 1/ 20 18 -5 1 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988071/2018-51 ou a menor de PIS e COFINS. Os valores foram informados em EFD Contribuições retificadora e em DCTF retificadora, não recepcionada pelo sistema em razão da empresa estar sob procedimento de fiscalização. Contudo, o crédito seria válido. Anexa aos autos laudo técnico da empresa de consultoria. Esta defesa foi julgada improcedente pela DRJ, com fulcro nas razões delineadas para o processo referente ao Auto de Infração lavrado para o período, posto em julgamento nesta mesma sessão (PTA 10314.720051/2019-90). Nos termos da r. decisão: Contudo, o citado procedimento de fiscalização, em cumprimento ao TDPF-F nº 08.1.65.00-2017-00995-9, resultou na lavratura dos autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins, referente ao ano- calendário de 2014, em decorrência de insuficiência de recolhimento dessas contribuições após constatação de apropriação indevida de créditos da não cumulatividade extemporâneos, e de créditos relativos a devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (revendas), submetidas à incidência monofásica das contribuições. Os autos de infração estão controlados no processo administrativo nº 10314.720051/2019-90. Ressalta-se que a autoridade fiscal não considerou a retificação da DCTF, porquanto transmitida após o início do procedimento fiscal. No caso, a reapuração de PIS e Cofins efetuada pela autoridade fiscal, referente ao ano-calendário de 2014, que culminou com a lavratura dos citados autos de infração (processo nº 10314.720051/2019-90), foi ratificada pelo Acórdão nº 02-094.534 - 1ª Turma da DRJ/BHE, julgado nesta mesma sessão de julgamento, cujas razões de decidir se transcrevem abaixo: (...) Da referida reapuração, constante do Anexo X do Termo de Verificação Fiscal – Demonstrativo de Apuração PIS e COFINS (arquivo não-paginável, fls. 1156 do processo nº 10314.720051/2019- 90), verifica-se que, para todos os meses do ano-calendário de 2014, não há saldo credor apurado para PIS e Cofins. (grifei) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se considerar as informações prestadas na DCTF retificadora do período, pleiteando inclusive o processamento da DCTF retificadora (ii) erros cometidos no preenchimento da DCTF original não podem ser admitidos à luz do princípio da verdade material. Sustenta a validade do crédito tomado. (iii) A necessidade de reconhecer o crédito com fulcro no processo administrativo 10314.720051/2019-90, sob pena de cobrança em duplicidade. Pleiteia, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até a decisão final naquele processo. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988071/2018-51 A empresa anexa ao Recurso Voluntário Recibo de entrega da EFDs- Contribuições retificada do período sob discussão no presente processo e as cópias das principais peças do processo administrativo 10314.720051/2019-90. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Observa-se que a r. decisão recorrida sustentou uma vinculação entre o presente processo com o processo do Auto de Infração n.º 10314.720051/2019-90. Contudo, na presente sessão de julgamento, o referido processo foi convertido em diligência exatamente para que fosse possível identificar de que forma a reapuração realizada pelo sujeito passivo por meio das EFD-Contribuições retificadoras atingiu aquela autuação. Transcreve-se abaixo os termos da diligência requerida naqueles autos: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, possível sintetizar três motivos apresentados pela fiscalização para a glosa dos créditos: (i) Somente as notas fiscais de entrada emitidas no ano-calendário de 2014 podem ser consideradas na base de cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, uma vez que o regime de reconhecimento de receitas e de créditos deve ser, em regra, o regime de competência. Com fulcro nessa motivação, foram reduzidos os valores de créditos de insumos, armazenagem e frete: (ii) as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de produtos submetidos à Incidência Monofásica das contribuições não podem ser aproveitadas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. (iii) em sentido semelhante ao identificado no item (i) acima, a fiscalização traz um fundamento autônomo para a glosa dos créditos de devoluções de vendas de mercadorias cujas notas fiscais foram escrituradas fora do ano calendário de 2014, que somente podem ser admitidas quando a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, mas com fulcro na expressão do art. 3º, VIII, da Lei n.º 10.833/2003; Atentando-se para o presente processo, observa-se que de fato a fiscalização não trouxe a motivação para afastar a tomada de crédito extemporâneo de insumos, armazenagem e frete na forma das Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, considerando a previsão específica constante dessa legislação no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes” (art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). No entender dessa relatora, essa deficiência na motivação do Auto de Infração, e a correspondente impossibilidade de mudança de critério jurídico na forma do art. 146, do CTN, como pretendido pela r. decisão recorrida, o que seria suficiente para cancelar a exigência fiscal identificada no item (i) acima. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988071/2018-51 Contudo, sem adentrar no juízo de mérito desta questão nessa oportunidade, considerando que aqui se trata de proposta de diligência, observa-se que remanesce dúvida dessa relatora quanto às questões remanescentes, para as quais a fiscalização trouxe fundamento específico e autônomo que caberá ser enfrentado de forma segregada (itens ii e iii acima). A dúvida se refere, em especial, às parcelas que efetivamente estariam controversas nos presentes autos considerando o pagamento realizado pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal. De fato, na própria autuação a fiscalização afirmou que no curso da ação fiscal o contribuinte procedeu com o pagamento de parte dos valores que não teriam sido deduzidos pela fiscalização: 42. No mesmo demonstrativo, foram aproveitados de ofício os valores relativos à parcela de créditos da não cumulatividade apurados pela Fiscalização e comprovados pelo contribuinte. Foram, ainda, considerados os valores de PIS/PASEP e de COFINS declarados em DCTF ou pagos anteriormente ao início do presente procedimento fiscal. 43. Destacamos que o contribuinte em fevereiro de 2018, ou seja, APÓS o início do procedimento fiscal, que ocorreu em 10/10/2017, retificou a DCTF e efetuou pagamentos referentes ao PIS e à COFINS do ano- calendário de 2014. Como o sujeito passivo não estava mais espontâneo em relação à essas contribuições nesse período, essa fiscalização não irá considerar essa retificação e esses pagamentos. (grifei) Em seu Recurso, o contribuinte esclarece que esse pagamento foi realizado após trabalho de auditoria realizado, que revisou as bases de cálculo devidas pela empresa (e-fls. 1.272 e ss.) Inclusive o contribuinte anexa ao Recurso Voluntário suas EFD-Contribuições retificadas, cuja emissão foi autorizada pela fiscalização (e-fl. 1.289). A retificação das EFD teria sido realizada com fulcro em trabalho contábil que comparou a memória de cálculo das EFD Original e a EFD Retificadora (conforme indicado na defesa às e-fls. 1.372/1.373, cujas planilhas de memória de cálculo constam das e-fls. 1.403 – arquivo não paginável) Mas qual valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento? De que forma o pagamento realizado pelo sujeito passivo poderia atingir o Auto de Infração realizado? Qual o montante pago e a que esse montante se refere considerando o que foi autuado? O contribuinte concordou com parcela autuada, considerando que a EFD-Contribuições retificadora não foi considerada pela fiscalização? Importante que a fiscalização identifique quais os valores foram objeto de pagamento no curso da ação fiscal e a quais questões elas se referem. Isso porque possível que o Colegiado entenda que cabe ser dado provimento, ainda que parcial, à alegação do contribuinte no sentido de se abater da autuação os valores de principal autuados e/ou das penalidades que já foram objeto de pagamento anteriormente (o que foi deferido em tese pela r. decisão recorrida à e-fls. 1.322, sem a identificação de efeitos concretos ao lançamento). Importante que seja identificado quais os valores do Anexo X da autuação que teriam sido objeto de pagamento, conforme as guias DARF e os demais documentos acostados aos autos (EFD Retificadora, Planilhas de memória de cálculo do trabalho da auditoria, parecer da auditoria contábil). Relembre-se que todas as questões de mérito aventadas pelo sujeito passivo serão apreciadas quando do retorno dos autos ao Colegiado, sendo que a diligência se presta para confirmar quais os valores que estariam em efetivo contraditório e quais seriam aqueles que já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988071/2018-51 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual identifique de forma clara, com a correspondente referência ao Anexo X da autuação, qual o valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, identificando qual o montante que estaria em efetivo contraditório e quais já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Importante que a fiscalização considere os documentos apresentados pelo sujeito passivo na Impugnação (guias DARF, parecer da auditoria) e no Recurso Voluntário (memórias de cálculo e EFD-Contribuições Retificadoras). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Observa-se que naquele processo não foi feita referência ao presente, considerando que aqui o despacho decisório eletrônico foi emitido em razão da divergência entre a DCTF e o PER/DCOMP, vez que os valores informados de pagamento a maior foram integralmente utilizados para quitar o valor da contribuição do período. Contudo, o contribuinte busca evidenciar no Recurso Voluntário que o trabalho de revisão contábil realizado evidenciaria a existência de crédito no presente processo. A existência do crédito no presente processo, portanto, apenas poderá ser reconhecida caso se entenda pela validade da reapuração das contribuições em sua DCTF retificadora e na EFD-Contribuições retificadora. Contudo, considerando as planilhas anexadas aos autos pelo sujeito passivo no Recurso Voluntário, o presente processo não seguirá necessariamente a sorte do Auto de Infração. Isso porque, no presente processo, a discussão envolve o princípio da verdade material, e a existência do direito creditório informado pelo sujeito passivo em suas declarações retificadoras, ainda que não recepcionadas no sistema da Receita Federal, mas à luz dos documentos contábeis. E essa declaração retificadora não foi apreciada pela fiscalização quanto da lavratura do Auto de Infração. De fato, atentando-se por exemplo à planilha comparativa de crédito transcrita pela empresa no Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte procedeu com alterações em créditos (e insumos, maquinas e equipamentos, bens para revenda, dentre muitos outros) e nos valores de receitas declaradas, que não foram objeto de análise no Auto de Infração. Vejamos a planilha transcrita no Recurso Voluntário: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988071/2018-51 De fato, naquele Auto de Infração, como mencionado na diligência requerida no processo acima transcrita, as exigências se referem aos valores constantes da DCTF e da EFD originais apresentadas pelo sujeito passivo, referente especificamente: aos créditos extemporâneos de insumos, armazenagem e frete (glosa parcial de créditos nessas rubricas) e aos créditos de devoluções de vendas. Os demais itens da apuração do contribuinte não foram objeto de revisão. Assim, pela planilha comparativa anexada no Recurso Voluntário possível confirmar que diferentes parcelas que não foram objeto de debate no Auto de Infração foram objeto de revisão na apuração fiscal do sujeito passivo por meio das declarações retificadoras. No entender dessa relatora, à luz das provas anexadas à época na Manifestação de Inconformidade, a análise perpetrada pela Delegacia de julgamento foi correta, ao fazer uma correlação com o Auto de Infração. Contudo, os novos documentos apresentados em complementação à prova já apresentada na Manifestação de Inconformidade (parecer contábil de revisão) evidenciam que a retificação perpetrada vai muito além da análise realizada no Auto de Infração. Assim, o contribuinte buscou anexar aos autos provas de sua retificação fiscal, que respaldariam o crédito pleiteado nos presentes autos, dentre os quais planilhas e a EFD- Contribuições retificadora (emitida por autorização da fiscalização). Tratam-se de provas que merecem ser analisadas pela fiscalização para avaliar a validade do direito creditório pleiteado nos presentes autos, que poderão ser complementadas para fins de Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988071/2018-51 comprovar a validade do crédito (com a solicitação, por exemplo, da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que se mostrem pertinentes). A conversão do julgamento do processo em diligência é medida necessária para que a autoridade fiscal de origem confirme as alegações trazidas pelo sujeito passivo, oportunizando à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade do crédito. Ainda que muitas das alterações realizadas na apuração não tenham sido objeto do Auto de Infração, importante que o presente trabalho fiscal considere os reflexos do Auto de Infração para o presente processo, identificando de que forma a autuação reflete na presente discussão de crédito. Inclusive considerando a diligência realizada naquele processo, identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) analisar os documentos fiscais e contábeis anexados aos presentes autos, em especial a EFD-Contribuições retificadora, o parecer contábil e as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, avaliando se são suficientes para confirmar se o valor de COFINS corresponde àquele valor informado na DCTF retificadora transmitida no curso de ação fiscal. Para confirmar os valores apresentados, oportunizar à Recorrente a apresentação da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que a fiscalização entende que sejam pertinentes. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo: (ii.1) informando se os dados trazidos pelo contribuinte nos documentos fiscais retificadores estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. (ii.2) informando de que forma o Auto de Infração objeto do processo n.º 10314.720051/2019-90 reflete na presente discussão de crédito, inclusive considerando a diligência realizada naquele processo (requerida por meio da Resolução n.º 3402-003.361), identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988071/2018-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720567/2010-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T14:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T14:20:10Z; Last-Modified: 2021-12-09T14:20:10Z; dcterms:modified: 2021-12-09T14:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T14:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T14:20:10Z; meta:save-date: 2021-12-09T14:20:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T14:20:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T14:20:10Z; created: 2021-12-09T14:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-09T14:20:10Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T14:20:10Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720567/2010-89 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.035 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente UNIMED SETE LAGOAS COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 67 /2 01 0- 89 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 1003-001.936, proferido pela 3ªTurma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 06 de outubro de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 291: COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 318 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 319 e seguintes, para rediscutir “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Em seu recurso, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que: a) no caso em tela se está diante de homologação parcial de compensações realizadas pela Recorrente através de DCOMP, operadas com a utilização de créditos de Imposto de Renda Retidos na Fonte, advindos de retenções realizadas pelas tomadoras de serviços da Recorrente sobre o valor dos serviços prestados, com débitos de IRRF apurados sobre os valores pagos pela Recorrente aos médicos cooperados; b) a controvérsia instalada nos autos diz respeito à não admissão da compensação dos créditos de IRRF, pela Recorrente, relacionados às retenções efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre valores que lhe são pagos em contratos de plano privado de assistência à saúde sob a modalidade “pré-pagamento”; c) na concepção do r. acórdão recorrido, as importâncias recebidas pela Recorrente dos tomadores de serviços a esse título, que deram azo à retenção de IR, não estariam diretamente ligadas a serviços pessoais que teriam sido prestados por associados da Recorrente ou colocados à disposição dos tomadores, de modo que, em interpretação ao disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 e art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o r. acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de crédito; d) na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados; e) devidamente demonstrado o dissídio, impõe-se o conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto, a fim de que seja determinada a reforma do r. acórdão recorrido, homologando-se integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 393 e seguintes, alegando, em suma: a) parte do crédito constante do PER/Dcomp nº 05307.33012.211205.1.3.05-8484 é referente à retenção do Imposto de Renda, Código Receita 3280, originado dos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma ou por serviços colocados à disposição; b) tal crédito pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados e foi reconhecido no despacho decisório de fls. 50/52, não tendo sido contestado pelo manifestante; c) as autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório não reconheceram o direito creditório referente às retenções de Código Receita 1708, pois esse tipo de Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 retenção não está abrangido pelo art. 64 da Lei nº 8.981/95, de modo que ela somente pode ser deduzida do IRPJ calculado ao final do período de apuração; d) o contribuinte argumenta que os tomadores de serviços retiveram o Imposto de Renda com o Código Receita incorreto. Alega que as faturas apresentadas comprovam a retenção do Imposto de Renda; e) registre-se que nas mencionadas faturas, encontra-se descrição de serviços como mensalidade e inscrição, que claramente não se referem a serviços pessoais prestados pelos associados; f) é importante ressaltar que o interessado formulou consulta acerca da retenção na fonte do Imposto de Renda, tendo sido proferida a Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, transcrita parcialmente a seguir; g) com base na Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda; h) tendo havido retenção indevida, o procedimento correto é a dedução de tal montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou sua utilização para compor o saldo negativo do período, conforme previsto no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp; i) ainda que indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados; j) os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999; k) o imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; l) IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; m) Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir o montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; n) Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; o) no presente caso, o crédito utilizado no PER/Dcomp se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 4.520, 89; p) as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 q) as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280; l) em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações; m) o reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir o Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 4.520,89. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Portanto, com relação à questão probatória, houve apreciação dos elementos juntados aos autos, por meio do despacho decisório, não havendo comprovação da retenção da retenção sob o código 3280. Acerca do tema, convém citar trechos da decisão recorrida: No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Recorrente defende que a simples disponibilização dos serviços já lhe daria o direito à compensação pleiteada. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde está definido no inciso I do art. 1º da Lei nº 9656/1998 e destaca: Art. 1º (..........) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Ao contrário do que alega a Recorrente, pela leitura do inciso acima, a cooperativa irá receber um valor por determinado contrato na modalidade de pré-pagamento e esses valores serão recebidos independentemente da prestação dos serviços. A Recorrente diz que é uma prestação futuro, mas isso não corresponde à realidade, porque a cooperativa que opera plano de assistência à saúde irá receber valores pré-fixados, que não são atribuídos à prestação de serviços específico, pois independem da prestação, sem prazo definido para utilização, e sem número de procedimentos realizados e, por conseguinte, não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados, nem se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos. Em razão da natureza específica do contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é que a Receita Federal conclui, através de Soluções de Consulta emitidas, que as receitas por ele obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/99. Não há dúvidas quanto à interpretação da norma, isso porque sempre que consultada a Receita Federal emitiu Soluções de Consulta explicando a correta análise do tema, com o mesmo entendimento da Solução de Consulta nº 6.017, de 29 de abril de 2016, informada pelo Relator de primeira instância, segundo se verifica abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118 de 15 de Abril de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS DE SAÚDE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentes da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. Diante disso, entendo que não assiste razão à Recorrente. A atividade acima tratada não pode ser interpretada como uma mera prestação de serviços pessoais pelos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99. E não deve haver retenção neste tipo de contrato, porque não se sabe a real destinação do valor ao médico pessoa física, porquanto sequer poderá ter sido utilizado o serviço dele. Deve haver uma vinculação inequívoca entre o pagamento e a destinação dele ao médico pessoa física, para fins de incidência da retenção do IRRF, com fundamento no art. 652, RIR/99. Existem precedentes do STF em repercussão geral RE n° 598.085 e RE n° 599.362 que tratam dessa questão, ainda que o foco principal seja análise de incidência de PIS e da Cofins, a interpretação geral dos atos das cooperativas médicas servem de baliza para julgamento de temas a ele correlatos. Conforme mencionado no acórdão recorrido, a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. Quanto aos documentos colacionados à manifestação de inconformidade, notadamente as notas fiscais, essas deixam clara tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade de pré-pagamento. Entendo que a citada decisão não merece reforma, uma vez que aplica interpretação consentânea com a legislação regente do tema. No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem- se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720567/2010-89 as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Portanto, como não há previsão legal que ampare das compensações declaradas, não assiste razão à Recorrente. Pelo exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910239/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-012.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 02 39 /2 00 9- 40 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônico, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 2172), concernente ao período de apuração 09/2003. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição/compensação refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-41.436, de 22/04/2013, que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Pugna pela aplicação do Princípio da Verdade Material e junta ao recurso registro de apuração do ICMS nº 12 do período de janeiro a dezembro de 2003 (fls.104/142). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração setembro/2003, no valor de R$ 20.126,95 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/10/2003, sob o código 2172, no valor total de R$ 153.776,33). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou improcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. No Recurso Voluntário, a contribuinte refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da verdade material, apresentou documentos – cópias de páginas do livro de apuração do ICMS nº 12 do período de janeiro a dezembro de 2003 -, que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Ao analisar o caso concreto em testilha e a nova documentação anexada aos autos, entendo que não assiste razão à contribuinte em seu pleito. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Entretanto, não fez carrear aos autos, por intermédio de sua manifestação de inconformidade, qualquer prova documental, contábil e fiscal, capaz de comprovar a existência do crédito. IV - Documento acostado aos autos somente na fase recursal: Quanto ao documento aportado aos autos juntamente com a peça recursal - cópias de páginas do livro de apuração do ICMS - a possibilidade de conhecimento desse novo documento, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima, tampouco apresenta razões por não tê-los trazidos no momento processual adequado. Portanto, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. De outro lado, é pacífica nesta Turma a compreensão de que “as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior” (Acórdão nº 9303006.241). A questão foi tratada de forma profunda pela I. Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Ressalta-se que o documento apresentado junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. V – Da conclusão: Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910239/2009-40 É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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9130265 #
Numero do processo: 10680.915543/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 4 e 60/61, que não homologou a Declaração de Compensação (DComp) nº 17385.41716.190914.1.3.04-8801 (e-fls. 47/51) vinculada ao crédito de R$ 6.505,56, de que se deu ciência ao Contribuinte em 14/11/2017 (e-fls. 59). De acordo com o DD, a partir das características do DARF descrito na DComp, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 15 54 3/ 20 17 -2 1 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915543/2017-21 3. Irresignado, em 30/11/2017 (e-fls. 3), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 45/46), onde aduziu, em síntese, que 3.1. “[a] incorporação ‘PARQUE UPPER’ CNPJ 08.343.492/0188-43, apurou na competência 31/08/2012 o débito de RET, código 4095, no valor de R$ 152.069,10. Este débito foi pago através dos DARFs código 4095, período de apuração 31/08/2012, pago em 20/09/2012 nos valores de R$ 14.845,57 e R$ 44.607,32, DARF código 4095, período de apuração 31/08/2012, pago em 29/01/2014 no valor de R$ 92.756,75 e DARF complementar código 4095, período de apuração 31/08/2012, pago em 25/08/2014 no valor de R$ 6.365,03 incluído no Programa de Recuperação Fiscal-Lei 12.996, gerando assim o crédito de pagamento a maior no valor e R$ 6.505,56, conforme demonstrado no quadro abaixo e comprovantes de recolhimentos anexos” (grifou-se); 3.2. o PER nº 13134.24444.070415.1.2.04-8598 foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito de R$ 6.505,56. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 108-003.109 - 5ª TURMA DA DRJ08, proferido em sessão de 28/09/2020 (e-fls. 69/72), de que se deu ciência ao Contribuinte em 01/10/2020 (e-fls. 75), cujos ementa e voto foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 20/09/2012 Ementa: ACÓRDÃO SEM EMENTA ‘Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017’. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) VOTO (...) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915543/2017-21 Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 31/08/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0188-43), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RFB. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 06/11/2014, (e-fls. 65), o débito sob análise foi informado como segue: No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 66, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 6.505,56). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (e-fls. 05 a 08), cuja soma totaliza o montante de R$ 158.574,66, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 6.505,56. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 06/11/2014, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. No entanto, verifica-se sistema ‘SCC – Documentos de Arrecadação’ (extrato colacionado às fls. 67 e 68), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 não possui saldo disponível. Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que o crédito reclamado foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014 (e-fls. 7). Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB” (grifou-se). 5. Irresignado, em 30/10/2020 (e-fls. 77), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915543/2017-21 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 75 e 77), pelo que dele conheço. 7. O Interessado alega, em suas razões de Voluntário, que, “[p]ara constituição do seu direito creditório, a recorrente realizou a retificação da DCTF correspondente (doc. 02, e-fls. 78/84) em 06/11/2014, conforme determina a legislação aplicável, restando um saldo devedor a pagar de R$ 6.365,03, cujo pagamento foi realizado pela adesão ao Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. De tal documentação, é possível se inferir que, da DCTF original, transmitida em 18/10/2012, não constava o valor de R$ 92.756,75, correspondente ao período de apuração de 31/08/2012 (e-fls. 79/81), que viria a ser recolhido via DARF, sem acréscimo de multa moratória, em 29/01/2014. 8. Ocorre que não é possível saber, conforme os autos, se há DCTFs retificadoras transmitidas após a “original” e antes daquela que consta como “ativa” nos sistemas da RFB, transmitida em 06/11/2014 (conforme apontado pela Autoridade Julgadora de piso no voto condutor de seu Acórdão e pelo Recorrente, e-fls. 82/84). Não se consegue perquirir, do modo que o processo se encontra instruído, a sequência dos fatos, para fins de configuração, ou não, da denúncia espontânea: o pagamento integral do tributo e retificação da DCTF, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; ou a declaração e recolhimento do tributo feito fora do prazo de vencimento. 9. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização aponte em que data foi transmitida a DCTF de que conste a apuração do débito pertinente ao código de receita “4095-01” no montante de R$ 152.069,11, “pagamento” no montante de R$ 145.704,08 e “pagamento com DARF” com data de vencimento 20/09/2012, valor principal de R$ 92.756,75, valor de juros de R$ 9.860,04 e valor total do DARF de R$ 102.616,79. Poderá, ainda, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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