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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549373 #
Numero do processo: 19647.003935/2006-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 35 /2 00 6- 74 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 617/621) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1003-000.963 (fls. 589/608), na parte que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 (...) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. No recurso especial, a contribuinte sustenta que a referida decisão diverge dos Acórdãos nº 1301-004.330 e nº 1301-004.331. Despacho de fls. 635/638 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado: (...) 10. Afirma-se, em síntese, que o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 determina que a Autoridade Fiscal possui o prazo de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação pelo sujeito passivo, para homologá-la. Caso negativo, haverá a homologação tácita, devendo a compensação ser aceita e o valor residual do débito extinto. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados pelo sujeito passivo, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-004.330 e 1301-004.331) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a autoridade teria o prazo de 05 anos para se manifestar acerca da existência do direito creditório, transcorrido o prazo sem que tenha havido o indeferimento do pleito, há de se reconhecer a homologação tácita e, por conseguinte, a extinção dos débitos vinculados aos pedidos de compensação constantes do [...] processo, até o montante do crédito pleiteado no valor original [saldo negativo de IRPJ, esclareço]. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 640/643). Não questiona o conhecimento recursal, suscitando apenas que nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. De acordo com o relato constante da decisão ora recorrida: A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443 em 29.08.2003, fls. 01-52, e nº 12797.06205.111207.1.7.02-2142, em 11.12.2007, fls. 267-319, utilizando- se do crédito total de R$113.704,78 relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Termo de Informação Fiscal, fls. 345-348, notificado a Recorrente em 18.04.2011, fl. 350, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Observa-se, inicialmente, que o PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142 (fls. 267/319) retifica o PER/DCOMP n° 19551.54084.290803.1.7.02-2443 (fls. 01/52) e atende aos pré-requisitos de admissibilidade previstos na Instrução Normativa n° 900/2008, devendo, portanto, ser acatado. Conforme se observa nas informações prestadas na DIPJ/2000 (fls. 54) e no PER/DCOMP (fls. 267/319), a origem do saldo negativo do IRPJ alegado foram as deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador, retenção de imposto na fonte e pagamentos por estimativas efetuados no ano-calendário de 1999, em montante superior ao IRPJ devido no ajuste da DIPJ. Assim, elaboramos as planilhas à fls. 327 e 328, onde, em consulta aos sistemas da Receita e na documentação apresentada pelo contribuinte, confirmamos integralmente os pagamentos por estimativa informados no PER/DCOMP n° 42611.60569.200208.1.3.02- 0720, no montante de R$ 32.361,65 (fls. 327), e, parcialmente, o imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 119.665,66 (fls. 328). Não foi confirmada a estimativa relativa ao período de 03/1999, no valor de R$ 24.972,73, compensada com saldo de Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 períodos anteriores, informada no referido PER/DCOMP às fls. 278, motivo pelo qual glosamos. O valor dessa estimativa não consta em DCTF (fls. 329). Assim, refizemos abaixo, a apuração do valor do saldo negativo do IRPJ de exercício de 2000, ano-calendário 1999, em função do IRPJ devido, do PAT, dos pagamentos por estimativas e das retenções na fonte deste imposto comprovado. (...) Desta forma, com base no crédito de IRPJ referido no parágrafo anterior, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados no PER/DCOMP às fls. 267/319, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 330/341, resultando, ao final, que o crédito do IRPJ não foi suficiente para compensar todos os débitos. Diante do exposto acima, sem prejuízo de posterior ação fiscal, propomos: a) ACATAR o PER/DCOMP retificador de n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142, apresentado pelo contribuinte conforme fls. 267/319. b) RECONHECER EM PARTE o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 70.315,32, em obediência ao disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. c) HOMOLOGAR EM PARTE, com base nas orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 900/2008, a COMPENSAÇÃO do crédito a que se refere o item anterior, com o(s) débito(s) relacionados no PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142, acostado às fls. 267/319 do presente processo, tendo como resultado a listagem de débitos do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 331/332, devendo ser cobrados os saldos devedores remanescentes. Da manifestação de inconformidade (fls. 356/362), por sua vez, extrai-se que: (...) A DIPJ ano-calendário 1999 registrada sob o nº 2596737848, que deu origem ao crédito pleiteado, foi transmitida em 2000 e retificada em 19/05/2003. Consta em sua ficha 13A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real que o saldo negativo foi de R$ 113.704,78, assim composto: Este foi o valor transcrito para ficha Crédito Saldo negativo de IRPJ da PER/DCOMP nº 19551.54084.290803.1.7.02-2443, posteriormente substituída pela PER/DCOMP n° 12797.06205.111207.1.7.02-2142. Acontece que a Fazenda Pública, na pior das hipóteses, dispunha até abril de 2008 para se pronunciar acerca das operações constantes da DIPJ ano-calendário 1999, e de glosar parcialmente o crédito tributário, o que faz agora, exatamente 11 anos após o fato gerador. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.003935/2006-74 Como se percebe, não há, na realidade, questionamento quanto à ocorrência ou não de homologação tácita da DCOMP propriamente dita, até mesmo porque, conforme relatado, a DCOMP originária acabou sendo substituída mediante retificação por DCOMP transmitida em 11/12/2007, DCOMP esta cuja ciência do respectivo despacho decisório ocorreu em 18/04/2011 (fls. 355), ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. O que a Recorrente buscou discutir, na verdade, é a ocorrência ou não de homologação tácita não por transcurso de prazo da DCOMP, mas sim em função da alegada decadência quanto à análise do valor do saldo negativo informado na DIPJ Retificadora e que foi objeto da presente compensação. Essa matéria, porém, não foi apreciada pelos paradigmas (fls. 622/631), conforme atestam as suas próprias ementas: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação tácita é de 05 anos da data do protocolo do pedido. Reconhece-se, portanto, a homologação tácita quando o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em data posterior a este prazo. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação tácita é de 05 anos da data do protocolo do pedido. Reconhece-se, portanto, a homologação tácita quando o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em data posterior a este prazo. Com efeito, tais julgados limitaram-se a analisar a ocorrência ou não de homologação tácita em situação de compensação formalizada em papel, sem que tivesse sido retificada posteriormente, tendo sido objeto de despacho decisório proferido há mais de cinco anos da data dos respectivos pleitos. Daí a dessemelhança fática que impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 651DF CARF MF Original

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9420583 #
Numero do processo: 10670.900762/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.
Numero da decisão: 9303-013.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 62 /2 01 2- 11 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.187, de 14 de dezembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 235 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.294 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900762/2012-11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 318DF CARF MF Original

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9602249 #
Numero do processo: 16366.003228/2007-27
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF Nº 20) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62-a do RI-CARF – Resp nº 993.164 – MG)
Numero da decisão: 3803-001.787
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 148          1 147  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003228/2007­27  Recurso nº  868.449   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.787  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa: CREDITAMENTO.  ENTRADA  DE  INSUMOS  APLICADOS  NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Inexiste  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF Nº 20)  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62­a do RI­ CARF – Resp nº 993.164 – MG)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  EXPORTADORA E  IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  transmitiu, em 29/12/2006, Pedido de Ressarcimento (fls. 02/18) de suposto crédito relativo  ao crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS  referente  ao 10  trimestre/2004 de que  trata  a  Lei  n    9.363/1996 e  a  Lei  n   10.276/2001 no valor de R$ 44.068,92. O pleito foi indeferido em razão do contribuinte ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade, por meio da qual o requerente alega que a lei não vedaria tal incentivo no caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados  que  cita,  bem  como defende  o  direito  de  compor  o  crédito  com  aquisições  de  insumos  de  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  e  a  correção  monetárias  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Também  alega  que  a  Fiscalização ao apurar o crédito presumido lastreou­se em mera presunção.  A MI foi julgada improcedente pela 2a Turma da DRJ/RPO, em sessão do dia  19 de maio de 2010. O Acórdão no 14­29.027, fls. 117 a 120, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da  Cofins,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo exportador.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 149          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO­3a.  Turma. O arrazoado de  fls. 123 a 137, após descrição dos  fatos, discorre  sobre o dever de  a  Administração aplicar a Lei e defende argumentos que podem ser assim sintetizados:  a)  os  valores  referentes  à  venda  para  o  exterior  de  produtos  classificados  como NT pelo  IPI devem ser  considerados na  base de cálculo do crédito presumido;  b)  não há óbice ao aproveitamento do beneficio quando  inclui  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas;  c)  a correção dos seus créditos pela taxa Selic.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  123  a  137 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO nº 14­29.027, de 19 de maio de  2010.  Exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI  Primeiramente,  há  que  se  considerar  que  o  benefício  de  que  se  trata  foi  instituído como crédito  fiscal do  IPI,  isso é,  consignado na própria escrita  fiscal do  imposto,  não  fazendo  sentido  que  tivesse  sido  assim  instituído,  se  também  fosse  dirigido  a  não­ contribuintes  desse  imposto.  O  fato  de  dirigir­se  a  produtores­exportadores  não  altera  esta  realidade. O  produtor­exportador  que  não  é  contribuinte  do  IPI  não  faz  jus  ao  benefício  em  tela.  Ademais, a própria Lei no 9.363, de 1996, submete a definição dos conceitos  do regime, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3o, parágrafo único).  Dessa  forma, o  conceito de produção deve  corresponder ao de  industrialização, que somente  pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos.  A recorrente,  relativamente à produção e exportação de produtos NT, não é  contribuinte do  IPI. Nestas  condições,  não  faz  jus  ao benefício  fiscal  pleiteado, pelas  razões  acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 A propósito do direito ao creditamento do IPI e ao conseqüente ressarcimento  de  eventuais  saldos  credores  trimestrais,  a  Súmula  CARF  nº  20,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, já vaticinou:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  trazida  à  colação  pela  recorrente,  existem  decisões  mais  recentes  desta  Primeira  Câmara,  às  quais  me  alinho,  em  sentido  contrário  à  citada  pela  recorrente,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs  201­78.692  (Recurso  no  126.362),  201­78.358  (Recurso  no  126.598),  201­80.030  (Recurso  Voluntário  no  135.892)  e  201­80.032 (Recurso Voluntário no 135.892).  Direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas  de produtores rurais, não­contribuintes do PIS e da Cofins  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 150          5 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 151          7 "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer  o  direito  do  recorrente de  utilizar  o  valor  das  aquisições  de  cacau  feitas  a  produtores  rurais,  pessoas físicas e cooperativas, na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou esta utilização.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   8 Correção monetária do valor do ressarcimento  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 152          9 quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   10 03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 153          11 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no  art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao  recurso, nessa parcela,  para  reconhecer o  direito  do  recorrente  de  ter  corrigido  o  valor  do  ressarcimento  que ora  se  autoriza pela incidência da taxa Selic, a contar da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  forte  no  art.  62­A  do  RI­CARF,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do CP­IPI,  do  valor  das  aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas de produtores, desde que aplicados na  industrialização  de  produtos  situados  no  campo  de  incidência  do  IPI  e  posteriormente  exportados e autorizar a correção do crédito­presumido daí decorrente pela incidência da taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Sala das Sessões, em 5 de julho de 2011  Alexandre Kern – Relator  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   12     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   16366.003228/2007­27  Interessada:  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.787, de 5 de julho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 176DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003228/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.787  S3­TE03  Fl. 154          13   Fl. 177DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.001688/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-009.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 2839, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de fls. 2814, em razão de omissão e contradição. Os embargos foram admitidos pelo ex-Presidente desta turma, o nobre ex- conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 2856, transcrito parcialmente a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 88 /2 00 6- 77 Fl. 2903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 “1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-008.593, de 27/05/2021. Transcrevo a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70. 35/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento da autuação. DCOMP. INSTRUMENTO FORMAL PARA COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos no âmbito da Receita Federal é efetuada mediante a entrega da declaração de compensação (Dcomp), na qual constarão as informações relativas aos débitos e créditos compensados, a teor do previsto no §1.° do art.74 da lei 9.430/96. RAPPEL. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível reconhecer os descontos rappel como descontos incondicionais se o contribuinte não comprova o destaque em NFs. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MESMA MATÉRIA E MESMOS FATOS. O mesmo conteúdo da Ementa utilizada para o Pis é adequado para a Cofins, visto que tratam dos mesmos fatos e matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 22/07/2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 2.836, e os Embargos foram apresentados em 27/07/2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 2.838. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de Fl. 2904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos.Decl. no Recuros em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3. 1 Omissão quanto à comprovação das compensações A embargante suscita omissão da decisão quanto à comprovação das compensações que, em tese, deveriam ser descontadas da Cofins lançada. Transcrevo o argumento (fls. 2.841, 2.842): A. Com relação aos créditos de compensações, em razão da falta de apresentação das declarações de compensação, estes não poderiam ser reconhecidos, de modo que a simples juntada dos Darfs comprovando o recolhimento a maior seria insuficiente para validar as compensações; [...]7. Em que pese o entendimento dos ilustres julgadores, é certo que o acórdão recorrido incorreu em omissões e obscuridade, pois: (i) Quanto ao item A, que se referem aos débitos de PIS de 11/2003, 12/2003, 04/2004 e 04/2004 e de COFINS de 11/2003, as compensações foram provadas pela juntada as DCTFS aos autos do processo, conforme se infere das fls. [ ][ ] [ ] []; Não se verifica a alegada omissão. No ponto, o embargado assentou que a comprovação das compensações se daria por meio de Dcomp, que não foram apresentadas. Vejase (fl. 2.824): Logo, a regra geral a ser aplicada é a descrita na decisão de primeira instância: a compensação de tributos no âmbito da Receita Federal é efetuada mediante a entrega da Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 declaração de compensação (Dcomp), na qual constarão as informações relativas aos débitos e créditos compensados, a teor do previsto no §1.° do art.74 da lei 9.430/96. A embargante pretende que a apresentação de DCTF´s suprimiria a exigência, mas nesse caso o que resulta é sua divergência perante a decisão embargada, mas não vício desta. 3.2 Omissão quanto ao Mandado de Segurança 0001998-70.2007.4.03.6100 A embargante suscita a omissão do acórdão embargado em observar as decisões no Mandado de Segurança em epígrafe. Reproduzo (fl. 2.841): 6. Ao ser julgado o Recurso Voluntário, para surpresa da Embargante, este não foi provido, pois no entendimento dos ilustres julgadores: [...]B. No que se refere aos débitos referentes às provisões e descontos incondicionais, restou consignado que os documentos acostados aos autos não teriam força probatória e neste ponto o julgamento foi julgado procedente; [...] (ii) Quanto ao item B, referente aos descontos incondicionais concedidos, este Eg. Carf não considerou decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0001998-70.2007.4.03.6100 (doc.01), no bojo do qual foi declarada a impossibilidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas excedentes ao faturamento, o que demonstra que neste PA somente devem ser considerados os valores relativos ao faturamento, ou seja, receitas originárias da atividade da RECORRENTE. Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores das bonificações, rappel e demais receitas financeiras, pois, não são receitas originárias da RECORRENTE, nos termos da decisão transitada em julgado; Portanto, manifestamente improcedentes as alegações de vício. O referida Mandado de Segurança havia sido objeto de diligência e a decisão embargada considerou que não havia interferência alguma da referida ação judicial no presente processo, acompanhando o relatório fiscal de fls. 2.643. Confira-se (fls. 2.824 e ss.): - Provisões e descontos Rappel; Em que pese o evidente problema na delimitação da lide após a desistência de parte dos valores constantes nos autos, para prestigiar o devido processo legal, as demais matérias serão analisadas. Este tópico trata das provisões e descontos Rappel, rubricas que o contribuinte entende que não devem compor a base de cálculo das contribuições. Esta Turma de julgamento em uma oportunidade anterior, decidiu converter o julgamento em diligência para que tais rubricas fossem analisadas e, em fls. 2643, foi juntado o Relatório Fiscal da diligência, que apresentou as seguintes conclusões: III- RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS a) As bonificações referidas não revestem a forma de descontos incondicionais concedidos. Nos mapas de apuração de PIS/COFINS apresentados, no caso das bonificações, o contribuinte ipenas deixa de considerar como base de cálculo daquelas contribuições o RAPPEL, que foi assim definido pela própria empresa: "Rappel propriamente dito: - Verba referente à Bonificação por volume, trata-se de redução de custos dos produtos adquiridos, devido a grande quantidade de mercadorias adquiridas pela REQUERENTE. Os fornecedores acabam por conceder descontos/reduções no preço desses produtos. Valores estes que são aproveitados na liquidação das faturas, o que se denomina rappel. Na linguagem comercial seria unta bonificação em "desconto/crédito" concedido pelo fornecedor para ser abatido na liquidação das faturas... "(grifos nossos). Portanto, entendemos que os descontos/reduções concedidos ao contribuinte, no caso do rappel, não podem ser considerados incondicionais, por estarem vinculados à quantidade de mercadorias adquiridas pela REQUERENTE e, também, pelos valores Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 estarem sendo abatidos na liquidação das faturas, não sendo, previamente, descontados na emissão das notas fiscais e das faturas citadas. b)Entendemos como prejudicada a análise da real natureza das provisões, já que o contribuinte, no item 13 do documento protocolizado em 23/06/2016, às fls. 995 do processo, informou que os valores de PIS e COFINS, em cobrança sobre estornos de provisões realizados nas competências ce Junho e Julho de 2001, Agosto de 2002 e Julho de 2003, bem como os valores em exigência de Maio de 2003 de COFINS e Abril de 2003 de PIS, serão pagos com os devidos consectarios legais, sendo certo que os comprovantes serão apresentados nesses .utos c)O contribuinte, em resposta ao TIPF de 11/04/2016, apresentou, em meio magnético na forma de arquivos "pdf, os eiementos contábeis, que foram adicionados a este processo. Tais arquivos trazem a composição das contas contábeis, com os lançamentos extraídos do Livro Razão, que compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nas competências integrantes deste processo. Também fazem parte dos arquivos os Resumos dos Livros de Saída do período em discussão. A recorrente, após intimação iscai, apresentou as informações solicitadas sobre o Mandado de Segurança n° 00019987C.2007.403.6100, anexadas das folhas 2438 a 2468 deste processo. Os documentos fornecidos referentes ao Mandado de Segurança n° 000199870.2007.403.6100 não influenciam na avaliação do auto de infração em questão. O teor da diligência foi o seguinte: - INTRODUÇÃO Em atendimento à diligência fiscal referente à empresa e Autos de Infração supracitados, verifica-se, às fls 950 a 959 do processo que a Resolução n° 3202000.339 da 2a Câmara / 2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF converteu o JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem: a) verifique se as bonificações a que antes se referiu revestem, de fato, a forma de descontos incondicionais concedidos; b)verifique qual a real natureza das provisões antes mencionadas; c)intime a Recorrente para apresentar os elementos contábeis (livros, notas fiscais de compra etc.) que justifiquem as irregularidades constatadas em cada período de apuração, inclusive requeira informações sobre a ação judicial que a ilustre patrona noticiou durante a sua sustentação oral (Mandado de Segurança n° 000199870.2007.403.6100), que pode vir a influenciar na solução do litigio. Ao término do procedimento deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre os fatos auurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual, a interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Saliente- se, entretanto, que a sua manifesiação deve-se restringir ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso" Ficou evidente que as alegações e documentos juntados em impugnação foram devidamente analisados e continuam sem a força probatória alegada. O resultado da diligência fiscal foi desfavorável ao contribuinte, na medida em que foi constatado que o contribuinte não destacou em suas Notas Fiscais os descontos Rappel. Sobre esta exigência a jurisprudência é majoritária neste Conselho, conforme Ementa parcialmente reproduzida a seguir, constante no Acórdão 3401005.035, de relatoria do nobre colega conselheiro, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: [...]Logo, se não há destaque nas Notas Fiscais, não é necessário discutir a natureza dos descontos Rappel. Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 Não merece provimento este tópico. Não obstante, não ficou claro qual foi a análise empreendida sobre a ação judicial e em que medida influenciaria ou não as receitas de bonificações e provisões, de modo que entende-se que a suscitação de vício em questão não está manifestamente improcedente, merecendo atenção do colegiado para esclarecer ou integrar a decisão. 3.3 Omissão quanto à quitação do débito referente à incidência monofásica A embargante alega, no tópico (fl. 2.842): C. No que toca aos débitos de PIS e COFINS, decorrentes de inclusão de valores nas bases de cálculos das exações referentes à entradas de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, a RECORRENTE não teria juntado provas ; [...] (iv) Quanto ao item C, referente às mercadorias sujeitas à incidência monofásica, há omissão e contrariedade na r. decisão embargada, posto que para este período a Embargante aderiu ao REFIS, conforme se infere da petição de fls. 2712, fato este não considerado na decisão embargada. Logo, ante a quitação destes débitos pelo REFIS não há que se falar em procedência da autuação neste ponto; Com efeito, a matéria é relativaao período de 07/2003, conforme o relatório e voto da decisão de primeira instância (fls. 855 e 861). De acordo com o relatório fiscal resultante da Resolução 3201-001.384 (fls. 2.763), tal período de apuração não mais remanescia em litígio no processo. Portanto, a suscitação tem relevância, posto que o acórdão embargado negou provimento a tal matéria. 3.4 Omissão quanto aos créditos do regime não-cumulativo D. Quanto aos débitos decorrentes da não consideração dos créditos aproveitados na sistemática não cumulativa, alguns valores não poderiam ter sido computados, na medida em que, segundo a Fiscalização, o regime cumulativo não existia no plano legislativo, e além disso, o contribuinte não teria comprovado a origem dos créditos de Pis e COFINS no regime não cumulativo. [...] (v) Quanto ao item D (fls 2827 do PA), não indica com relação quais teriam sido os supostos créditos tomados pela Embargante antes da entrada em vigor da sistemática não- cumulativa, (vi) Ainda não relação ao item D, restou ignorado pela decisão o conteúdo dos documentos de nº 39 a 45 da Impugnação, bem como os Livros Razão do período. os quais discriminam a origem dos créditos incluídos na apuração da base de cálculo das contribuições, sendo que a época dos fatos a incidência da COFINS já era nãocumulativa; No ponto, referente aos períodos de apuração de abril e maio de 2004, a embargante alega compensação de créditos de Cofins do regime não-cumulativo. No Recurso Voluntário, apresenta substancioso cálculo da apuração do valor a pagar, indicando onde estariam as contas contábeis que lastreariam o referido cálculo. O acórdão recorrido, no entanto, não adentra tais considerações, resumindo o desprovimento em falta de comprovação (fl. 2.827): - Créditos aproveitados na sistemática do Pis e Cofins não cumulativo; O contribuinte alega que possui créditos de Pis e Cofins recolhidos no regime não cumulativo e que esses créditos não foram considerados na apuração realizada pela fiscalização, o que justificaria a diferença de valores. Dentro desta matéria o contribuinte encaixou esses supostos créditos em diferentes situações e as denominou da seguinte forma: “pis a recuperar”, “na compra de mercadorias” e “aproveitamentos dos meses anteriores”. Contudo, a fiscalização apontou que, para alguns dos valores apontados dentro desta matéria, o regime não cumulativo sequer existia no plano legislativo, ou seja, as Leis 10.287/02 e 10.833/03 ainda não haviam sido criadas. Fl. 2908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 Para os demais valores, a fiscalização continua com a razão, pois o contribuinte aponta que efetuou os recolhimentos e junta os DARFs, mas não comprova a origem desses supostos créditos advindos do Pis e Cofins no regime não cumulativo. Logo, diante da ausência de certeza e liquidez, com base nos Art. 170 do CTN e Art. 16 do Decreto 70.235/72, este tópico não merece provimento. Considerando que o período em foco já estava abrangido pelo regime não-cumulativo, e que houve indicação de lastros contábeis que não foram considerados pela decisão, a suscitação enseja a análise do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão embargada. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “A- Omissão quanto ao Mandado de Segurança 0001998-70.2007.4.03.6100”; “B - Omissão quanto à quitação do débito referente à incidência monofásica” e “C - Omissão quanto aos créditos do regime não-cumulativo. Encaminhe-se ao Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para inclusão em pauta de julgamento. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Conforme o relatório e o despacho de admissibilidade, não foram todas as alegações dos Embargos que foram admitidas, somente as constantes no dispositivo do despacho de admissibilidade, como pode ser observado a seguir: Fl. 2909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 “Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “A- Omissão quanto ao Mandado de Segurança 0001998-70.2007.4.03.6100”; “B - Omissão quanto à quitação do débito referente à incidência monofásica” e “C - Omissão quanto aos créditos do regime não-cumulativo.” Logicamente, somente as matérias admitidas serão objeto do presente julgamento e serão abordadas a seguir. - Omissão quanto ao Mandado de Segurança n.º 0001998-70.2007.4.03.6100; O contribuinte alegou que o Acórdão embargado foi omisso com relação ao Mandado de Segurança n.º 0001998-70.2007.4.03.6100, no entanto, como observado no próprio despacho de admissibilidade, o Acórdão embargado mencionou o Mandado de Segurança: “- Provisões e descontos Rappel; Em que pese o evidente problema na delimitação da lide após a desistência de parte dos valores constantes nos autos, para prestigiar o devido processo legal, as demais matérias serão analisadas. Este tópico trata das provisões e descontos Rappel, rubricas que o contribuinte entende que não devem compor a base de cálculo das contribuições. Esta Turma de julgamento em uma oportunidade anterior, decidiu converter o julgamento em diligência para que tais rubricas fossem analisadas e, em fls. 2643, foi juntado o Relatório Fiscal da diligência, que apresentou as seguintes conclusões: ‘III- RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS a) As bonificações referidas não revestem a forma de descontos incondicionais concedidos. Nos mapas de apuração de PIS/COFINS apresentados, no caso das bonificações, o contribuinte ipenas deixa de considerar como base de cálculo daquelas contribuições o RAPPEL, que foi assim definido pela própria empresa: "Rappel propriamente dito: - Verba referente à Bonificação por volume, trata-se de redução de custos dos produtos adquiridos, devido a grande quantidade de mercadorias adquiridas pela REQUERENTE. Os fornecedores acabam por conceder descontos/reduções no preço desses produtos. Valores estes que são aproveitados na liquidação das faturas, o que se denomina rappel. Na linguagem comercial seria unta bonificação em "desconto/crédito" concedido pelo fornecedor para ser abatido na liquidação das faturas... "(grifos nossos). Portanto, entendemos que os descontos/reduções concedidos ao contribuinte, no caso do rappel, não podem ser considerados incondicionais, por estarem vinculados à quantidade de mercadorias adquiridas pela REQUERENTE e, também, pelos valores estarem sendo abatidos na liquidação das faturas, não sendo, previamente, descontados na emissão das notas fiscais e das faturas citadas. Fl. 2910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 b)Entendemos como prejudicada a análise da real natureza das provisões, já que o contribuinte, no item 13 do documento protocolizado em 23/06/2016, às fls. 995 do processo, informou que os valores de PIS e COFINS, em cobrança sobre estornos de provisões realizados nas competências ce Junho e Julho de 2001, Agosto de 2002 e Julho de 2003, bem como os valores em exigência de Maio de 2003 de COFINS e Abril de 2003 de PIS, serão pagos com os devidos consectarios legais, sendo certo que os comprovantes serão apresentados nesses .utos c)O contribuinte, em resposta ao TIPF de 11/04/2016, apresentou, em meio magnético na forma de arquivos "pdf, os eiementos contábeis, que foram adicionados a este processo. Tais arquivos trazem a composição das contas contábeis, com os lançamentos extraídos do Livro Razão, que compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nas competências integrantes deste processo. Também fazem parte dos arquivos os Resumos dos Livros de Saída do período em discussão. A recorrente, após intimação fiscal, apresentou as informações solicitadas sobre o Mandado de Segurança n° 00019987C.2007.403.6100, anexadas das folhas 2438 a 2468 deste processo. Os documentos fornecidos referentes ao Mandado de Segurança n° 000199870.2007.403.6100 não influenciam na avaliação do auto de infração em questão.’ O teor da diligência foi o seguinte: ‘I - INTRODUÇÃO Em atendimento à diligência fiscal referente à empresa e Autos de Infração supracitados, verifica-se, às fls 950 a 959 do processo que a Resolução n° 3202000.339 da 2a Câmara / 2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF converteu o JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem: a) verifique se as bonificações a que antes se referiu revestem, de fato, a forma de descontos incondicionais concedidos; b)verifique qual a real natureza das provisões antes mencionadas; c)intime a Recorrente para apresentar os elementos contábeis (livros, notas fiscais de compra etc.) que justifiquem as irregularidades constatadas em cada período de apuração, inclusive requeira informações sobre a ação judicial que a ilustre patrona noticiou durante a sua sustentação oral (Mandado de Segurança n° 000199870.2007.403.6100), que pode vir a influenciar na solução do litigio. Ao término do procedimento deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre os fatos auurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual, a interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Saliente-se, entretanto, que a sua manifestação deve-se restringir ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso.’ Ficou evidente que as alegações e documentos juntados em impugnação foram devidamente analisados e continuam sem a força probatória alegada. Fl. 2911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 O resultado da diligência fiscal foi desfavorável ao contribuinte, na medida em que foi constatado que o contribuinte não destacou em suas Notas Fiscais os descontos Rappel. Sobre esta exigência a jurisprudência é majoritária neste Conselho, conforme Ementa parcialmente reproduzida a seguir, constante no Acórdão 3401005.035, de relatoria do nobre colega conselheiro, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: “COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional.” Logo, se não há destaque nas Notas Fiscais, não é necessário discutir a natureza dos descontos Rappel. Não merece provimento este tópico.” Pela simples leitura dos trechos do Acórdão embargado, reproduzidos acima, verifica-se que não houve omissão sobre o Mandado de Segurança n.º 0001998- 70.2007.4.03.6100. O ponto em questão somente foi admitido no despacho de admissibilidade pela razão seguinte, exposta no documento de admissão: “Não obstante, não ficou claro qual foi a análise empreendida sobre a ação judicial e em que medida influenciaria ou não as receitas de bonificações e provisões, de modo que entende-se que a suscitação de vício em questão não está manifestamente improcedente, merecendo atenção do colegiado para esclarecer ou integrar a decisão.” Ou seja, admitiu-se os embargos, nesse ponto, por outra questão que não a alegada pelo contribuinte. O contribuinte não alegou nos embargos que houve omissão com relação à razão pela qual a decisão proferida no mandado de segurança não influenciaria nas matérias da bonificação e provisões. Mas uma vez admitida, a matéria precisa ser abordada. Ou seja, é necessário avaliar se o Acórdão embargado tratou ou não de tal razão. Novamente, pela simples análise e leitura do Acórdão é possível notar os seguintes trechos: A recorrente, após intimação fiscal, apresentou as informações solicitadas sobre o Mandado de Segurança n° 00019987C.2007.403.6100, anexadas das folhas 2438 a 2468 deste processo. Os documentos fornecidos referentes ao Mandado de Segurança n° 000199870.2007.403.6100 não influenciam na avaliação do auto de infração em questão.’ (...) O resultado da diligência fiscal foi desfavorável ao contribuinte, na medida em que foi constatado que o contribuinte não destacou em suas Notas Fiscais os descontos Rappel. Fl. 2912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 Sobre esta exigência a jurisprudência é majoritária neste Conselho, conforme Ementa parcialmente reproduzida a seguir, constante no Acórdão 3401005.035, de relatoria do nobre colega conselheiro, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: “COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional.” Logo, se não há destaque nas Notas Fiscais, não é necessário discutir a natureza dos descontos Rappel. Não merece provimento este tópico Vejam que ficou expressa a razão pela qual a decisão do mandado de segurança não influenciou a matéria, visto que o destaque nas notas fiscais é uma exigência que antecede a análise da natureza dos descontos rapel, das bonificações e das provisões. Como registrado no Acórdão embargado, o destaque na NF é uma exigência expressa nas seguintes normas: item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional. A decisão do mandado de segurança, como o próprio contribuinte explicou, tratou unicamente do alargamento da base de cálculo das contribuições e da possibilidade da exclusão dos valores que não corresponderiam ao faturamento e, diante das matérias que foram submetidas à julgamento como objeto do recurso voluntário, somente os descontos rapel e as provisões teriam relação com tal matéria. Somente se os descontos estivessem destacados nas Notas Fiscais é que seria possível analisar a possibilidade da exclusão dos valores da base de cálculo, à luz do mencionado mandado de segurança e do conceito de “faturamento”. Deve ser rejeita alegação de omissão no presente tópico. - Omissão quanto à quitação do débito referente à incidência monofásica. Neste tópico dos embargos o contribuinte alegou que houve obscuridade no Acórdão em razão dos débitos relacionados terem sido parcelados e, por tal razão, a matéria não deveria ter sido abordada no Acórdão. Primeiramente é relevante registrar que não houve nenhuma omissão com relação à matéria, visto que possuiu tópico próprio no Acórdão embargado: “- Mercadorias sujeitas à incidência monofásica; Na mesma linha de argumentos, o contribuinte alega que a diferença apontada pela fiscalização ocorreu porque não foram considerados os créditos advindos do Pis e Cofins recolhidos no regime não cumulativo, no regime cumulativo, assim como alegou que suas mercadorias estão sujeitas à incidência monofásica. Ora, os três regimes não podem conviver de forma simultânea na mesma operação de uma empresa, pois são incompatíveis. Fl. 2913DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 Assim, se o contribuinte entende que não é responsável pelas contribuições, deve demonstrar exatamente em qual operação o regime monofásico deveria ter sido aplicado e juntar provas ou junção suficiente de indícios. Não foi o que ocorreu. Tanto a fiscalização quanto a decisão de primeira instância apontam a insuficiência de provas neste sentido. Ao analisar o Recurso Voluntário, da mesma forma, é possível concluir pela insuficiência de provas, uma vez que sequer há uma descrição pormenorizada e plausível sobre como o contribuinte estaria enquadrado no regime monofásico. Deve ser negado provimento neste tópico.” Sobre a obscuridade da abordagem da matéria no Acórdão embargado, tal abordagem se deu unicamente pela resposta que o contribuinte ofereceu em resultado de diligência de fls. 2784 ao ser intimado para apontar quais matérias teriam restado em litígio, conforme tratado no relatório do Acórdão embargado: “Quando em sessão, após retorno da diligência, por constatar a ausência da resposta do contribuinte relativa ao questionamento à respeito de quais matérias restaram em litígio após o pedido parcial de desistência, esta turma decidiu converter o julgamento em diligência em fls. 2770 para oportunizar nova resposta, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, para privilegiar a busca da verdade material prevista no processo administrativo fiscal, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - o contribuinte seja intimado para esclarecer exatamente quais matérias restaram em litígio após a desistência parcial de fls. 2712, dentro do prazo de 30 dias. - após, a fiscalização deve se manifestar acerca das informações prestadas pelo contribuinte.” Em fls. 2784 o contribuinte juntou a sua resposta e confirmou que todas as matérias restaram em litigio, conforme trecho transcrito a seguir: “10. Neste tocante, esclarece a REQUERENTE que a matéria de mérito em discussão permanece a mesma, qual seja, a impossibilidade de exigir PIS e COFINS sobre as receitas excedentes ao faturamento, devendo, portanto, ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores das bonificações, rappel e demais receitas financeiras, pois não são receitas originárias da REQUERENTE.”” Vejam que o contribuinte foi intimado por duas vezes para informar quais matérias teriam restado em litígio após os parcelamentos de parte dos débitos e este informou que todas as matérias deveriam continuar em litígio e, logicamente, todas as matérias em litígio devem ser julgadas, pois, caso contrário, é que haveria omissão. Não há omissão e muito menos obscuridade neste tópico. - Omissão quanto aos créditos do regime não-cumulativo. Em seus Embargos de declaração o contribuinte alegou que o Acórdão foi omisso com relação à parte das alegações relacionadas ao regime não-cumulativo, conforme pode ser observado no trecho transcrito a seguir: Fl. 2914DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 “(vi) Ainda não relação ao item D, restou ignorado pela decisão o conteúdo dos documentos de nº 39 a 45 da Impugnação, bem como os Livros Razão do período, os quais discriminam a origem dos créditos incluídos na apuração da base de cálculo das contribuições, sendo que a época dos fatos a incidência da COFINS já era não- cumulativa;” No entanto, o Acórdão embargado dedicou um tópico específico para o tema e negou a alegação baseada na hipótese de que o contribuinte possuiria créditos de Pis e Cofins não-cumulativos e de que tais crédito deveriam ser abatidos do valor do Auto de Infração: “- Créditos aproveitados na sistemática do Pis e Cofins não cumulativo; O contribuinte alega que possui créditos de Pis e Cofins recolhidos no regime não cumulativo e que esses créditos não foram considerados na apuração realizada pela fiscalização, o que justificaria a diferença de valores. Dentro desta matéria o contribuinte encaixou esses supostos créditos em diferentes situações e as denominou da seguinte forma: “pis a recuperar”, “na compra de mercadorias” e “aproveitamentos dos meses anteriores”. Contudo, a fiscalização apontou que, para alguns dos valores apontados dentro desta matéria, o regime não cumulativo sequer existia no plano legislativo, ou seja, as Leis 10.287/02 e 10.833/03 ainda não haviam sido criadas. Para os demais valores, a fiscalização continua com a razão, pois o contribuinte aponta que efetuou os recolhimentos e junta os DARFs, mas não comprova a origem desses supostos créditos advindos do Pis e Cofins no regime não cumulativo. Logo, diante da ausência de certeza e liquidez, com base nos Art. 170 do CTN e Art. 16 do Decreto 70.235/72, este tópico não merece provimento.” Vejam que em sede de embargos de declaração o contribuinte novamente aponta de forma genérica, ilíquida e incerta a suposta existência de créditos não solicitados por meio de Per/Domp e, com base na constatação de que o Acórdão Embargado não mencionou os documentos de nº 39 a 45 da Impugnação, bem como os Livros Razão do período, entende que tais créditos deveriam ser reconhecidos. Diante de tais alegações, vale citar novamente o entendimento firmado no Poder Judiciário e também consolidado no processo administrativo fiscal: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Fl. 2915DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 Ou seja, não é porque o Acórdão não citou especificamente os documentos de nº 39 a 45 da Impugnação, bem como os Livros Razão do período, que foi omisso. A simples existência de tais documentos e do Livro Razão não alteram as razões expostas no Acórdão Embargado que fundamentaram a decisão: a falta de pedido formal de aproveitamento dos créditos, a ausência de prova da compensação de tais créditos, a ausência da descrição pormenorizada da origem de tais créditos e a incerteza e iliquidez de tais créditos. A ausência da descrição pormenorizada da origem dos créditos de Pis e Cofins não-cumulativos, por si, é razão suficiente para o não reconhecimento dos créditos, ainda que o contribuinte alegue que compensou de forma direta em sua escrita fiscal, pois, a simples compensação na escrita não comprova a certeza e liquidez. Por fim, cabe novamente recordar que a Fiscalização comprovou a falta de recolhimento das contribuições no Auto de Infração e, como bem registrado no Acórdão, com base nos Art. 170 do CTN e Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte não logrou êxito em comprovar sua genéricas alegações de defesa à acusação fiscal. Vejam, novamente, que o Acórdão embargado dedicou um capítulo específico para o tema compensação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “- Créditos advindos de compensações indevidas; (...) A comprovação do valor pago por meio da juntada de DARF não é suficiente para comprovação do crédito, porque o pagamento dos valores não os tornam “pagamentos indevidos” por si só. Se o contribuinte afirma que o pagamento adquiri a condição de “indevido” por já ter sido extinto por meio de “compensação anterior”, o contribuinte precisa comprovar esta “compensação anterior”. Assim, não é possível buscar a verdade material quando não há materialidade. Não há nos autos nenhuma declaração de compensação, nenhuma prova ou sequer indícios de que essas compensações ocorreram. Logo, a regra geral a ser aplicada é a descrita na decisão de primeira instância: a compensação de tributos no âmbito da Receita Federal é efetuada mediante a entrega da declaração de compensação (Dcomp), na qual constarão as informações relativas aos débitos e créditos compensados, a teor do previsto no §1.° do art.74 da lei 9.430/96. Em virtude da atividade vinculada à legislação, fica clara a dificuldade deste Conselho em reconhecer tal alegação e retirar do lançamento tais inclusões nas bases de cálculo do Pis e Cofins. Para reforçar esta linha de entendimento, verifica-se nos autos a existência de algumas decisões judiciais próprias ao contribuinte que trataram de direitos relativos às suas supostas compensações. Conforme fls. 2676, 2677, 2681, 2689, 2692 e 2694, o TRF3 sequer reconheceu o direito do contribuinte à uma dessas compensação. Não merece provimento este tópico. Como se não bastasse a não comprovação de compensação formal e a não comprovação da origem dos créditos compensados diretamente na escrita, o contribuinte possui decisão judicial específica que não reconheceu e não possibilitou a compensação direta em sua escrita fiscal. Fl. 2916DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001688/2006-77 Devem ser rejeitadas a alegação de omissão constante no presente tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam REJEITADOS. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2917DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721252/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 12 52 /2 01 6- 11 Fl. 3001DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019 (fls. 2972/2982 – numeração digital) que confirmou o entendimento do SEORT/DRF/RIBEIRÃO PRETO/SP expresso no Despacho Decisório de 03/08/2017 (fls. 2913/2918) e negou o direito creditório buscado pela interessada no PER/DCOMP nº 10807.10373.161015.1.3.02-4180 (fls. 2/8). Antes da emissão do DD citado, o pedido da recorrente estava sob o chamado “tratamento manual”, quando os contribuintes são chamados a prestar esclarecimentos à Fiscalização a respeito do pedido formulado. Nesse sentido, intimação inicial (fls. 10/11), resposta da interessada (fls. 16/17) nova intimação do Fisco (fls. 19/20), tendo a contribuinte ratificado a manifestação anterior (fls. 24). Na sequência, continuando com a auditoria, o condutor do feito juntou a DIRF (fls. 26/35) e a ECF da recorrente (fls. 50/2912), tendo, a partir das informações coligidas, emitido o referido DD, abaixo reproduzido pela relevância (fls. 2913/2918): DESPACHO DECISÓRIO “Trata o presente processo de declaração de compensação (Dcomp), transmitida em 16/10/2015 por meio do Per/Dcomp n° 10807.10373.161015.1.3.02-4180 (folhas 2 a 8), com o intuito de reaver crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no terceiro trimestre de 2015, no valor exato de R$ 990.000,00. Todavia, desse crédito somente foram utilizados em compensações R$ 970.448,58 (integralmente por meio do Per/Dcomp nº 10807.10373.161015.1.3.02-4180) segundo os cálculos da contribuinte no per/dcomp. Em 2015 a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de IRPJ relativo a qualquer trimestre em 2015, já que a apuração se deu anualmente. Consta da escrituração, sob a qualificação 900 (Contabilista), o senhor Antonio Paulo de Sousa (CPF 048.333.238-00). Juntamos às folhas 50 a 2909 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso. Mesmo diante da impossibilidade de se apurar saldo negativo trimestralmente no presente caso, vamos adiante em nossa análise. Segundo o Per/Dcomp n° 10807.10373.161015.1.3.02-4180, o saldo negativo em questão foi formado a partir da retenção na fonte de imposto de renda no montante de R$ 990.000,00, sob os códigos de receita 1708 (IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão- de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica) e 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa). Fl. 3002DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 No caso do código de receita 1708, as retenções teriam sido realizadas pelos CNPJ 20.305.073/0001-07 (Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., domiciliada em Teresina/PI), no valor de R$ 100.000,00, e 36.080.166/0001-02 (Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ), no valor de R$ 700.000,00. Já no caso do código de receita 3426, as retenções teriam sido efetuadas pelas fontes pagadoras HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A. – CNPJ 01.701.201/0001- 89), no valor de R$ 60.000,00, Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), no valor de R$ 80.000,00, e Banco Daycoval S.A. (CNPJ 62.232.889/0001-90), no valor de R$ 50.000,00. Do registro N630 (Apuração do IRPJ com base no Lucro Real) da ECF transmitida, que veio substituir a DIPJ, temos os seguintes campos de relevância ao caso (os demais campos também se encontram zerados): Os campos do registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa) da ECF também se encontram todos zerados. Em consulta ao sistema DIRF, das retenções alegadas, há declaração de IRRF sob o código 1708 pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. no valor de R$ 266,63 (em razão de rendimentos de R$ 17.775,10 no período) no terceiro trimestre de 2015 (folha 33) – versus retenções alegadas no per/dcomp de R$ 100.000,00. Cabe aqui frisar que nessa DIRF da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., entregue em 27/02/2016, há somente um único beneficiário: a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Também deve ser ressaltado que não há recolhimento desse valor de IRRF pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. Já a Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME sequer apresentou DIRF em relação a 2015. Ressalte-se aqui que a DIRF retificadora/vigente da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME relativa ao ano anterior (2014) havia sido transmitida por Jorge Alexandre Rosa e Silva (registro 31 da folha 2910). Também deve ser comentado que até o presente momento não está disponível no sistema Receitanetlog quem transmitiu a DIRF da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. em relação ao ano-base 2015. Cabe frisar que o código de receita 1708, que é o que consta do per/dcomp em questão, decorre de “Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica“, ao passo que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. tem como atividade a “fabricação de biscoitos e bolachas” (CNAE 1092-9-00) – folha 36. A fim de confirmar nossa suspeita de que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não havia prestado qualquer serviço à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no período Fl. 3003DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 em questão, consultamos a escrituração contábil-digital (ECD) e a escrituração contábil-fiscal (ECF) da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Como já imaginávamos, nos Registros L300 e N630 não houve a escrituração de qualquer receita de serviços prestados pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME ou a qualquer outra pessoa jurídica e nem qualquer retenção na fonte de IRPJ em razão de serviços prestados. Em relação ao IRRF pelas instituições financeiras (código de receita 3426), apenas o HSBC Bank Brasil S.A. inseriu em sua DIRF a retenção alegada, mas no valor de R$ 0,15 no trimestre (bem inferior aos R$ 60.000,00 informados no per/dcomp) – folha 34. Já o Banco Bradesco S.A. também declarou retenção de IR na fonte, mas sob o código 5706 (Juros sobre o Capital Próprio), no valor de R$ 1,35 no trimestre (bem abaixo dos R$ 80.000,00 alegados) – folha 35. Dos Balancetes Mensais de Verificação da ECD transmitida pela contribuinte, não há qualquer valor de IRRF sobre aplicações financeiras contabilizado no trimestre (conta código 11203009 – IRRF sobre Aplicação Financeira). Como achamos estranho que uma indústria de biscoitos e bolachas localizada em Ribeirão Preto/SP tivesse prestado serviços a uma empresa de representação comercial no Piauí/PI e a uma empresa de engenharia no Rio de Janeiro/RJ, e somente às duas, e que as instituições financeiras não tivessem declarado as retenções na fonte de IR alegadas, emitimos por via postal a Intimação nº 174/2016/DRF/RPO/Seort (folhas 10 e 11), de 28/04/2016, para que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.: - apresentasse cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 20.305.073/0001-07) e Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME (CNPJ 36.080.166/0001-02) em relação ao terceiro trimestre de 2015; - apresentasse cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços que deram origem aos pagamentos, e às consequentes retenções na fonte, realizados pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME à Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. no terceiro trimestre de 2015; - apresentasse cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas instituições financeiras já mencionadas que retiveram na fonte o IR no trimestre. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou o documento às folhas 16 e 17, simplesmente alegando que “os valores das retenções bancária foram todas declaradas na DIPJ, bem como na ECF do ano correspondente” (sic), sem apresentar os documentos solicitados. A resposta à intimação foi assinada digitalmente pelo procurador Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91). Dado que os documentos solicitados na Intimação nº 174/2016/DRF/RPO/Seort não foram apresentados, emitimos a Intimação nº 276/2016/DRF/RPO/Seort, de 03/06/2016 (folhas 19 e 20), com ciência eletrônica por Nelson do Nascimento Castro (CPF 025.034.508-06), sócio-administrador, maior quotista e responsável pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. perante a RFB, solicitando mais uma Fl. 3004DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 vez os mesmos documentos e sob o aviso de que o documento apresentado por conta da intimação anterior não havia atendido ao requerido. Como resposta, novamente assinada digitalmente pelo procurador Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91), foi transmitida a “Reapresentação da Justificativa” (folha 24), sem a juntada de qualquer documento. O já mencionado Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91) foi quem transmitiu o Per/Dcomp n° 10807.10373.161015.1.3.02-4180 (registro 22 do documento à folha 26), em 16/10/2015, no MAC Address 50-B7-C3-C8-F0-A6 (por meio do endereço IP local 192.168.0.17). Às folhas 37 a 42 constam os dados das procurações digitais junto à RFB concedidas a Jorge Alexandre Rosa e Silva pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e também por Nelson do Nascimento Castro. Como se percebe, trata-se de poderes que vão além da simples transmissão de declarações. Relacionado a essa questão, deve ser comentado que no processo nº 10840.721218/2016-39, que trata de caso semelhante ao presente, porém em relação ao saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2014, emitimos eletronicamente a Intimação nº 76/2017/DRF/RPO/Seort, no intuito de que fosse esclarecida a relação entre a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e o senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva. Cientificada em 06/03/2017 por meio da abertura do documento pelo senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva, o mesmo Jorge Alexandre Rosa e Silva transmitiu a resposta digitalmente alegando que “é apenas procurador da empresa (uso exclusivo das transmissões digitais), executando os trabalhos que lhe são conferidos. Não sendo o mesmo consultor e nem funcionário, não desenvolvendo qualquer trabalho técnico.” Copiamos para as folhas 43 a 49 os documentos mencionados do processo nº 10840.721218/2016-39. O senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de IR na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no terceiro trimestre de 2015 não foram comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados nas duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada em Teresina/PI e para outra no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte do IR; a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 100.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ 6.666.666,67, montante incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; Fl. 3005DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 a.5) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 700.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ 46.666.666,67, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME. b) as retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A. - CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 60.000,00, Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), no valor de R$ 80.000,00 e Banco Daycoval S.A. (CNPJ 62.232.889/0001-90), no valor de R$ 50.000,00. no terceiro trimestre de 2015 não foram comprovadas, já que: b.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte solicitados nas duas intimações; b.2) não há a escrituração do IRRF sobre aplicações financeiras no trimestre. c) não houve saldo negativo de IRPJ apurado no terceiro trimestre de 2015, tendo em vista que: c.1) não foi apresentada a comprovação solicitada nas duas intimações; c.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra qualquer saldo negativo apurado (registro N630) e nem as retenções na fonte de IR alegadas; c.3) não há como haver saldo negativo no terceiro trimestre de 2015, já que a apuração se deu anualmente. A fim de facilitar o acompanhamento das diversas declarações de compensação relacionadas a saldos negativos de CSLL e IRPJ da interessada transmitidas até 30/04/2016, segue a tabela: Portanto, dada a falta de certeza e liquidez do crédito alegado, NÃO HOMOLOGO as compensações objeto da declaração de compensação transmitida por meio do Per/Dcomp n° 10807.10373.161015.1.3.02-4180. Os débitos não compensados deverão ser exigidos com os devidos acréscimos legais”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 2926/2931) alegando: Fl. 3006DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 1. ter havido divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária; 2. estar juntando notas para verificação das alegações de direito creditório; 3. não ocorrendo a devolução do IRRF pela fonte pagadora que promoveu a retenção, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300 de 2012; 4. que caberia à fonte pagadora se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da IN 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. Subindo os autos à apreciação da 10ª Turma da DRJ/BHE (fls. 2941/2953), o colegiado entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade em razão de ter sido “interposta por terceiro não legitimado à representação do contribuinte INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA, que intimada não saneou a irregularidade, deve ser considerada “não conhecida” a Manifestação de Inconformidade contra a não homologação das DCOMP’s, não instaurando a fase litigiosa do processo e não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário indevidamente extinto pela compensação não homologada” (fls. 2952 – conclusão do voto condutor). Cientificada do Acórdão denegatório a contribuinte ajuizou ação contra a União Federal, de nº 1009777-79.2018.4.01.3400, junto à 9ª Vara Federal Cível da SJDF, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão dos processos administrativos relacionados, este incluso, e a determinação para que fosse analisado o mérito dos referidos processos caso o vício de representação fosse o único impedimento. Em Sentença proferida em 15 de agosto de 2018 foi deferida ao contribuinte a tutela de urgência onde determinou a magistrada que “não existe fundamento legal para a exigência de comprovação física de procuração outorgada eletronicamente, razão pela qual não deve prevalecer o ato administrativo que não conheceu das manifestações de inconformidade interpostas por procurador no período de validade da procuração eletrônica outorgada”. Decisão judicial assim concluída: “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os débitos cobrados em razão dos processos administrativos de que trata estes autos, bem como julgo PROCEDENTE o pedido para determinar à União que analise o mérito das manifestações de inconformidade apresentadas pela requerente nos autos dos processos administrativos 10840.721216/2016-40, 10840.721218/2016-39, 10840.721227/2016-20, 10840.721229/2016-19, 10840.721231/2016-98, 10840.721233/2016-87, 10840.721237/2016-65, 10840.721247/2016-09, 10840.721249/2016-90, 10840.721252/2016-11, 15959.720019/2017-81, 15959.720017/2017-91, 15959.720016/2017-47, 15959.720015/2017-01, 15959.720012/2017-69, 15959.720010/2017-70, 15959.720008/2017-09, 15959.720007/2017-56, 15959.720006/2017-10 e 15959.720004/2017-12, caso o único óbice à análise de mérito seja o alegado vício de representação”. Fl. 3007DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 Cumprindo o determinado, a mesma Turma Julgadora prolatou decisão conhecendo da MI e, no mérito, negou provimento ao pedido, mantendo o DD (Ac. DRJ – fls. 2972/2982). Basicamente o aresto combatido fixou: a) o regime de apuração do IRPJ/CSLL assumido pela recorrente para o período (2015) foi anual, de modo que não poderia existir saldo negativo de IRPJ trimestral; b) os registros contábeis de apuração da IRPJ pelo regime anual do sujeito passivo não apontam para apuração de Saldo negativo, conforme registro N670 da ECF, bem como encontram-se “zerados” os valores de apuração das estimativas mensais do registro N660 da ECF (Apuração da CSLL mensal por estimativa); c) em outra linha, “MESMO numa hipótese em que houvesse registro contábil da apuração do Saldo negativo de CSLL pelo regime trimestral, não haveria qualquer reconhecimento deste pela administração tributária, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação probatória da existência e legitimidade das retenções na fonte que o comporiam, respaldando eventual registro contábil de saldo negativo trimestral ou anual. Ao contrário do que alega, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. Por sua vez, no caso presente, o exame das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras não indica valores de retenção sequer próximos dos valores aproveitados em PERDCOMP: a fonte pagadora Talhamar Engenharia não apresentou DIRF para o ano calendário 2015 tendo como beneficiário o reclamante; Lázaro Representações informou valor de IRRF de apenas R$ 266,63, enquanto as Instituições financeiras informaram valores irrisórios de retenção a título de IR, conforme planilha resumo abaixo. Reitera-se que nenhum Comprovante de Rendimentos emitidos por estas fontes pagadoras foi apresentado pelo contribuinte”. d) não confirmação do oferecimento à tributação das receitas que teriam dado origem ao IRRF; e) a não apresentação de documentos para validar o crédito pleiteado; f) que “a despeito da inconteste não confirmação documental do crédito pleiteado, deve-se consignar que não passou despercebido a este julgador o ululante indício de fraude na informação do crédito prestada em PERDCOMP e não confirmada documentalmente, implicando o não recolhimento aos cofres públicos de vultosos valores de créditos tributários devidos. Notou-se que no ano calendário anterior, o próprio procurador signatário da Impugnação da requerente, Sr. Jorge Alexandre, foi quem transmitiu as DIRF’s com os vultosos valores de retenção da fonte pagadora Talhamar Engenharia; observou-se também que a própria natureza da retenção de prestação de serviços é incompatível com o objetivo social da reclamante, fabricante industrial de biscoitos e bolachas, e que nenhuma receita de prestação de serviços foi contabilizada pela reclamante em sua ECF nos anos calendário 2014 e 2015: estes indícios de prática fraudulenta na “fabricação” de créditos junto à administração fazendária ensejaram a Representação Fiscal para Fins Penais dirigida ao Ministério Público Federal”. (ibidem – 2981). Decisão assim ementada: Fl. 3008DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 3º trimestre de 2015 CSLL RETIDA DEDUTÍVEL NO AJUSTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte e a contribuição social sobre o lucro líquido sobre quaisquer rendimentos somente poderão ser compensados na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 3º trimestre de 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. PROVA. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 2992/2997) no qual rebateu a decisão da DRJ, repisou seus argumentos antes expendidos na MI e finalizou requerendo o provimento do RV “a fim de que seja reconhecido, ainda que parcialmente, o crédito lançado pela Recorrente, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e do art. 41, da Instrução Normativa IN/RFB nº 1.300/2012”. (fls. 2997). Não juntou qualquer documento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 3009DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/03/2019 – fls. 2989 – protocolização do RV em 22/04/2019 – fls. 2990), a recorrente está representada por procurador constituído e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. PRELIMINARMENTE Vejamos um breve resumo dos fatos e eventos. 1) o valor do pedido formulado no PER/DCOMP nº 10807.10373.161015.1.3.02-4180 (fls. 2/8) identifica como “crédito” o valor “redondo” de R$ 990.000,00 que, claro, embora não haja impedimento que assim se mostre, não deixa de chamar a atenção posto ser nominado como “saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2015” o que, em situações do cotidiano das empresas dificilmente surgiria; 2) na mesma linha, o fato de que “saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2015” pressupõe adoção do regime do Lucro Trimestral pela contribuinte, o que não ocorreu, posto que comprovadamente optante pelo Lucro Real Anual conforme ECF (fls. 50), eliminando, por óbvio, a possibilidade de se apurar “saldo negativo por trimestre”, como alegado; 3) a manifestação de inconformidade não ser conhecida inicialmente por possível irregularidade de representação da contribuinte, ensejando interposição de medida judicial deferida, determinando a apreciação pela Turma Julgadora a quo; 4) sequencialmente, a análise da MI e seu improvimento integral, inclusive por falta de qualquer prova documental; 5) o posterior RV acostado, repetindo basicamente o que antes já havia sido exposto na peça recursal de 1ª Instância e a não juntada de qualquer documento de prova. Postos os fatos, ao mérito. MÉRITO Fl. 3010DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 O ponto central em discussão é o indeferimento do pedido da recorrente formulado em PER/DCOMP original e retificadores pleiteando direito creditório de R$ 990.000,00 relativamente ao 3º trimestre/2015. Sem maiores digressões, bastaria esta posição inicial para lançar dúvidas em relação ao pedido entregue pela contribuinte, posto que, como transcrito neste voto, a interessada optou em 2015 pelo regime do Lucro Real Anual para fins de IRPJ e de CSLL. Ora, como poderia então, ter “saldo negativo de IRPJ no terceiro trimestre/2015” se o regime não era trimestral? Posição fortemente combatida e claramente demonstrada no DD (fls. 2913): “Em 2015 a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de IRPJ relativo a qualquer trimestre em 2015, já que a apuração se deu anualmente. Consta da escrituração, sob a qualificação 900 (Contabilista), o senhor Antonio Paulo de Sousa (CPF 048.333.238-00). Juntamos às folhas 50 a 2909 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso”. Não bastasse essa inconsistência bizarra, mas que poderia ser relativizada como “equívoco”, os outros componentes que compõem o presente processo não poderiam levar a outro desfecho que não fosse o indeferimento do pedido, bastando ver o resumo do Despacho Decisório (fls. 2913/2918) já reproduzido integralmente no relatório e cujas assertivas não foram em momento algum contrapostas pela recorrente, por isso robusteceram-se: Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de IR na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no terceiro trimestre de 2015 não foram comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados nas duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada em Teresina/PI e para outra no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte do IR; a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 100.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ 6.666.666,67, montante incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; a.5) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 700.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ Fl. 3011DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 46.666.666,67, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME. b) as retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A. - CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 60.000,00, Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), no valor de R$ 80.000,00 e Banco Daycoval S.A. (CNPJ 62.232.889/0001-90), no valor de R$ 50.000,00. no terceiro trimestre de 2015 não foram comprovadas, já que: b.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte solicitados nas duas intimações; b.2) não há a escrituração do IRRF sobre aplicações financeiras no trimestre. c) não houve saldo negativo de IRPJ apurado no terceiro trimestre de 2015, tendo em vista que: c.1) não foi apresentada a comprovação solicitada nas duas intimações; c.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra qualquer saldo negativo apurado (registro N630) e nem as retenções na fonte de IR alegadas; c.3) não há como haver saldo negativo no terceiro trimestre de 2015, já que a apuração se deu anualmente. Atente-se para os itens a.4 e a.5 acima transcritos: a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 100.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ 6.666.666,67, montante incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; a.5) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 700.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ 46.666.666,67, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME. É óbvio não ser impossível no mundo negocial que haja um faturamento (em apenas três meses - 3º Trim/2015) na monta de R$ 53.333.333,34 (MAIS DE CINQUENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS)!!), embora, convenhamos, além de ser um caso raríssimo, certamente deveria envolver megaempresas em megaoperações, o que, com toda convicção, NÃO É O CASO DOS AUTOS (uma delas, Lázaro, é empresa de “representações comerciais” e a outra, Talhamar, é MICROEMPRESA). Em suma, cifras milionárias em parcos três meses. Juntem-se a isso todos os outros fatos relatados no Despacho Decisório (alguns gravíssimos, não rebatidos pela recorrente, repita-se), como: Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 Cabe frisar que o código de receita 1708, que é o que consta do per/dcomp em questão, decorre de “Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica“, ao passo que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. tem como atividade a “fabricação de biscoitos e bolachas” (CNAE 1092-9-00) – folha 36. A fim de confirmar nossa suspeita de que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não havia prestado qualquer serviço à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no período em questão, consultamos a escrituração contábil-digital (ECD) e a escrituração contábil-fiscal (ECF) da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Como já imaginávamos, nos Registros L300 e N630 não houve a escrituração de qualquer receita de serviços prestados pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME ou a qualquer outra pessoa jurídica e nem qualquer retenção na fonte de IRPJ em razão de serviços prestados. (...) Como achamos estranho que uma indústria de biscoitos e bolachas localizada em Ribeirão Preto/SP tivesse prestado serviços a uma empresa de representação comercial no Piauí/PI e a uma empresa de engenharia no Rio de Janeiro/RJ, e somente às duas, e que as instituições financeiras não tivessem declarado as retenções na fonte de IR alegadas, emitimos por via postal a Intimação nº 174/2016/DRF/RPO/Seort (folhas 10 e 11), de 28/04/2016, para que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.: - apresentasse cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 20.305.073/0001-07) e Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME (CNPJ 36.080.166/0001-02) em relação ao terceiro trimestre de 2015; - apresentasse cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços que deram origem aos pagamentos, e às consequentes retenções na fonte, realizados pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME à Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. no terceiro trimestre de 2015; - apresentasse cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas instituições financeiras já mencionadas que retiveram na fonte o IR no trimestre. (...) a) as retenções de IR na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no terceiro trimestre de 2015 não foram comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados nas duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 jurídica domiciliada em Teresina/PI e para outra no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte do IR; a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 100.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ 6.666.666,67, montante incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; a.5) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 700.000,00 no terceiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a receitas de R$ 46.666.666,67, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME. Tudo sem nenhum contraponto documental da recorrente, nenhuma nota fiscal, nenhum contrato, nenhuma evidência de que algum tipo de serviço tenha sido comprovadamente realizado. Nada, só argumentações, o que atrai a aplicação do clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Deste modo, alegações como feitas no RV (fls. 2994) de que “quando muito, a Administração deveria reconhecer o crédito parcial ou, ainda, determinar a retificação das declarações prestadas, o que pode ocorrer mesmo após a prolação do despacho decisório e, consequentemente, do v. acórdão recorrido”, só teriam sentido e substância se acompanhadas de prova. Não é o que acontece nos autos. Em outro dizer, há uma total inconsistência e não comprovação do que se alegou e pleiteou. Mesmo abstraindo o fato absurdo de se indicar “trimestre” quando o regime adotado foi “anual”, veja-se como foi decomposto o montante de R$ 990.000,00 apontado pela recorrente como Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre/2015: a) R$ 100.000,00 referente a supostas retenções de Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; b) R$ 700.000,00 referente a supostas retenções de Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. – ME; c) R$ 60.000,00 tendo como “fonte pagadora” HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A.); d) R$ 80.000,00 ibidem Banco Bradesco S.A.; e, Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 e) R$ 50.000,00 - Banco Daycoval S.A. Então: i) No caso da Lázaro, a DIRF aponta retenções de R$ 266,63, com rendimentos de R$ 17.775,10, TOTALMENTE disforme do informado pela recorrente – IRRF de R$ 100.000,00 que corresponderiam a uma receita de R$ 6.666.666,67.!!! Em três meses!!! E isso para uma empresa de representação comercial. ii) No caso da Talhamar, além de inexistir DIRF transmitida (ou seja, não há qualquer valor a título de retenções de fonte), para se chegar ao montante informado pela recorrente em PER/DCOMP a receita correspondente seria da ordem de R$ 46.666.666,67!!! Igualmente em um período de 90 dias!!! E para uma microempresa!!!. iii) Em relação às retenções procedidas pelas instituições financeiras HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A.), Banco Bradesco S.A. e Banco Daycoval S.A., nos importes de R$ 60.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 50.000,00, as ocorrências foram as seguintes: iii.i) O Banco Daycoval S.A não declarou NADA; iii.ii) O HSBC (Kirton) declarou o valor ínfimo de R$ 0,15 (quinze centavos!!), para uma informação da recorrente da ordem de R$ 60.000,00!; e iii.iii) O Bradesco declarou retenção de fonte da R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) contra os R$ 80.000,00 apontados pela interessada. E mais um detalhe, a origem seria pagamento de JCP e não aplicações financeiras. Resumindo, valores totalmente desconexos, sem consistência, sem cruzamento, sem comprovação, demonstrando que os R$ 990.000,00 foram tomados pela recorrente de forma aleatória, sem se importar de ao menos verificar “qual” seria o montante com um mínimo de comprovação. Em outra senda e na complementação do pensamento aqui exposto, mesmo abstraindo (para fins de desenvolvimento do raciocínio) a não comprovação do oferecimento à tributação das receitas correspondentes (requisito obrigatório e ônus do qual a interessada não se safou de comprovar) ainda assim o valor total apontado em DIRF pelas fontes pagadoras foi de R$ 268,13, em contraposição a R$ 990.000,00 inserido no PER/DCOMP (fls. 2/8). Ou seja, 0,0002%.!!! Fl. 3015DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 Francamente, desnecessárias maiores digressões. Por fim, acerca da referida obrigatoriedade do oferecimento à tributação das receitas que teriam dado origem às retenções de fonte, lanço mão, nesta parte, como se minhas fossem, das palavras do voto condutor da decisão recorrida (fls. 2972/2982) e as adoto como razões de decidir, conforme permissão do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 “Da não comprovação das Retenções na Fonte Apenas para argumentar, e pela relevância, MESMO numa hipótese em que houvesse registro contábil da apuração do Saldo negativo de CSLL pelo regime trimestral, não haveria qualquer reconhecimento deste pela administração tributária, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação probatória da existência e legitimidade das retenções na fonte que o comporiam, respaldando eventual registro contábil de saldo negativo trimestral ou anual. Ao contrário do que alega, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. Por sua vez, no caso presente, o exame das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras não indica valores de retenção sequer próximos dos valores aproveitados em PERDCOMP: a fonte pagadora Talhamar Engenharia não apresentou DIRF para o ano calendário 2015 tendo como beneficiário o reclamante; Lázaro Representações informou valor de IRRF de apenas R$ 266,63, enquanto as Instituições financeiras informaram valores irrisórios de retenção a título de IR, conforme planilha resumo abaixo. Reitera-se que nenhum Comprovante de Rendimentos emitidos por estas fontes pagadoras foi apresentado pelo contribuinte: (...) Registre-se, por oportuno, que apenas o Comprovante de Rendimentos e de tributos retidos emitido pela fonte pagadora em favor do beneficiário é o documento hábil e suficiente para legitimar as Retenções do IRRF e 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 3016DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 Contribuição Social, e para autorizar o seu aproveitamento no ajuste anual ou trimestral daqueles tributos. Referido Comprovante não é sequer substituído pela simples informação em DIRF da retenção pela fonte pagadora, por expresso comando legal, mormente quando o beneficiário é instado à comprovação documental pela autoridade fiscal, furtando-se a fazê-lo. Assim dispõe a legislação de regência: (...) Atesta-se, portanto, a exigência taxativa disposta em LEI para permitir ao contribuinte o aproveitamento de eventuais retenções de tributos na apuração anual ou trimestral do IRPJ ou CSLL. A clara motivação legal é a existência de manifestação expressa de ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, corroborando a efetiva prestação destes e o cumprimento das formalidades legais aptas a legitimar o seu devido aproveitamento como antecipação do ajuste anual. Considerando não ter sido apresentado qualquer Comprovante de Rendimentos emitido por aqueles contribuintes, documento hábil e suficiente para permitir o aproveitamento dos tributos retidos como dedução da apuração anual, deve ser mantida a não validação dos valores retidos que originalmente não foram confirmados no Despacho Decisório. Registre-se ainda, somente para argumentar, que mesmo numa situação hipotética de o contribuinte ter efetuado a sua apuração da CSLL pelo regime trimestral no 3º trimestre de 2015, e numa hipótese dele ter apresentado os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, aquelas retenções na fonte milionárias NÃO SERIAM dedutíveis no ajuste trimestral do IRPJ. Explica-se: conforme apurado em sua ECF, não foi declarado qualquer valor a título de Receitas de prestação de Serviços, ou seja, o valor das receitas que supostamente teria ensejado a Retenção na fonte NÃO teria sido oferecido à tributação, desautorizando a dedução do IRRF no ajuste trimestral do IRPJ. Por fim, a despeito da inconteste não confirmação documental do crédito pleiteado, deve-se consignar que não passou despercebido a este julgador o ululante indício de fraude na informação do crédito prestada em PERDCOMP e não confirmada documentalmente, implicando o não recolhimento aos cofres públicos de vultosos valores de créditos tributários devidos. Notou-se que no ano calendário anterior, o próprio procurador signatário da Impugnação da requerente, Sr. Jorge Alexandre, foi quem transmitiu as DIRF’s com os vultosos valores de retenção da fonte pagadora Talhamar Engenharia; observou-se também que a própria natureza da retenção de prestação de serviços é incompatível com o objetivo social da reclamante, fabricante industrial de biscoitos e bolachas, e que nenhuma receita de prestação de serviços foi contabilizada pela reclamante em sua ECF nos anos calendário 2014 e 2015: estes indícios de prática fraudulenta na “fabricação” de créditos junto à administração fazendária ensejaram a Representação Fiscal para Fins Penais dirigida ao Ministério Público Federal”. Cabe uma palavra final. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Em síntese,– e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudesse validar seu pedido. E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2016 e este julgamento faz-se em 2022). Não o fez. Mais a mais, bom não esquecer, está em análise pleito da contribuinte visando repetir-se de indébito, ou seja, ELA é a autora nos autos, o que lhe impõe o ônus de provar o quanto alegado (artigo 373, I, do CPC/2015 2 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 3 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 4 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 5 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito, o que esbarra no óbice imposto pelo art. 170, do CTN, que só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 3018DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721252/2016-11 pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 3020DF CARF MF Original

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9602266 #
Numero do processo: 13963.000130/2003-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.01.1990 a 30.04.1991 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA ESTABELECER RESTRIÇÕES AO DIREITO À COMPENSAÇÃO. As restrições ao direito à compensação apenas podem ser definidas por lei em sentido estrito. Instrução Normativa não é veículo normativo legítimo para tanto. Não se aplica a limitação prescrita no inciso III, §3°, do artigo 21, da IN nº 210/2002, ao caso concreto porque, à época da declaração de compensação, ele não guardava amparo em lei.
Numero da decisão: 3803-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo "ab initio", determinando-se que a autoridade administrativa de jurisdição analise a compensação declarada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que fez declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01.01.1990 a 30.04.1991 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA ESTABELECER RESTRIÇÕES AO DIREITO À COMPENSAÇÃO. As restrições ao direito à compensação apenas podem ser definidas por lei em sentido estrito. Instrução Normativa não é veículo normativo legítimo para tanto. Não se aplica a limitação prescrita no inciso III, §3°, do artigo 21, da IN nº 210/2002, ao caso concreto porque, à época da declaração de compensação, ele não guardava amparo em lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo "ab initio", determinando-se que a autoridade administrativa de jurisdição analise a compensação declarada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que fez declaração de voto.

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INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01.01.1990 a 30.04.1991  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  ESTABELECER  RESTRIÇÕES  AO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  As restrições ao direito à compensação apenas podem ser definidas por lei em  sentido  estrito.  Instrução Normativa  não  é  veículo  normativo  legítimo  para  tanto.   Não se aplica a limitação prescrita no inciso III, §3°, do artigo 21, da IN nº  210/2002, ao caso concreto porque, à época da declaração de compensação,  ele não guardava amparo em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  para  anular  o  processo  "ab  initio",  determinando­se  que  a  autoridade  administrativa de jurisdição analise a compensação declarada, nos termos do voto da relatora.  Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que fez declaração de voto.     [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  também  os  conselheiros  Alexandre  Kern (presidente da turma), Hélcio Lafetá Reis, Blechior Melo de Souza, João Eduão Ferreira e  Juliano Lirani.     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 20/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis que não homologou a compensação declarada neste processo ­ DCOMP em razão  de seu pedido se referir a débitos já inscritos em dívida ativa.  Nos termos do Despacho Decisório (fls. 57 a 59), a compensação pretendida  pela ora Recorrente não foi homologada em face da vedação expressa prescrita no inciso III,  §3°, do artigo 21, da IN 210/2002.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  afirmou  a  Recorrente  que  este  enunciado normativo não poderia servir como fundamento para o indeferimento do seu pedido,  uma vez que a referida vedação apenas passou a ter suporte legal a partir e dezembro de 2003,  com a edição da Lei nº 10.833/03, ou seja, em data posterior à declaração de compensação. Por  fim, concluiu que admitir posição em sentido contrário significa desrespeitar os arts. 97, 142 e  170, do Código Tributário Nacional.  Além  disso,  se  insurgiu  contra  a  alegada  insuficiência  de  créditos  para  efetivação da compensação.  A DRJ Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade  por  entender  correta  a  aplicação  do  inciso  III,  §3°,  do  artigo  21,  da  IN  210/2002  ao  caso  concreto.  Esclareceu  que  os  agentes  públicos  estão  vinculado  aos  comandos  da  legislação  tributária,  entendida  esta  na  acepção  do  artigo  96  do  CTN.  Em  suas  palavras:  “para  a  autoridade  tributária,  em  especial,  a  obrigatoriedade  da  atenção  aos  preceitos  legais  é  drastificada, em razão do notório caráter vinculado de sua atuação, sendo­lhe expressamente  vedado negar validade,  formal ou material, a qualquer dos atos legais, acima referenciados,  desde que regularmente editados”  Irresignado, o  contribuinte  recorre a este Conselho,  reiterando seu pedido e  repetindo as razões apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, o Recorrente se insurge contra a não homologação  da DCOMP, uma vez que, no seu entender, não se deveria aplicar ao caso concreto a limitação  prevista no inciso III, § 3°, do artigo 21, da IN 210/2002, porque à época da sua declaração de  compensação ele não guardava amparo em lei.   Com  efeito,  na  data  em  que  foi  apresentada  a  declaração  de  compensação  pela Recorrente não  tinha sido promovida a  alteração do  texto do  art.  74,  §3º,  III,  da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 10.833/03. Assim, não havia, à época, lei em sentido formal estabelecendo  expressamente “que não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 20/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13963.000130/2003­67  Acórdão n.º 3803­01.795  S3­TE03  Fl. 2          3 encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da  União”.   Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  para  este  Autor  as  instruções  normativas se amoldam à definição do conceito “legislação tributária”, presente no art. 96, do  CTN. A despeito disso, não se lhes autoriza introduzir direitos e deveres novos no sistema, vez  que se tratam de veículos normativos secundários, estando por esta razão, subordinados ao que  estabelece a lei. Sua função se resume a complementar as lei , não contrariá­las ou substituí­las.  Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica vinculante, não integrando o complexo normativo.  Ademais,  ciente  das  confusões  interpretativas  que  a  redação  do  art.  96  do  CTN  poderia  causar,  por  colocar  lado  a  lado,  instrumentos  introdutórios  primários  e  secundários, acrescenta Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 20/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS   4 se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)  A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que as normas regulamentares, como é o caso das Instruções Normativas, não podem inovar:   LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  (...)  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.  4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)   Tecidas essas considerações e tendo em vista que Instrução Normativa não é  lei  nem pode ser  a  ela  equiparada,  correta  a  insurgência da Recorrente no  sentido de que  as  disposições do inciso III, § 3°, do artigo 21, da IN 210/2002, não se prestam como fundamento  jurídico para a não homologação da compensação declarada.   Postas  essas  razões,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para anular o processo desde a origem, determinando seu retorno à Repartição Fiscal de origem  para  análise da  compensação declarada,  uma vez que  foi  ultrapassado o  óbice prescrito pelo  inciso III, §3°, do artigo 21, da IN 210/2002.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé    Declaração de Voto  Tendo  sido  vencido  no  presente  julgamento,  valho­me  desta  declaração  de  voto  para  expressar meu  entendimento  sobre  a matéria,  o  qual  considero  o mais  condizente  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis,  ainda  que  inexistente  preceito  legal  expresso  para  o  período sob análise.  Diferentemente do que ocorre em relação aos particulares, que podem fazer  tudo que não lhes for proibido por lei, a Administração Pública encontra­se autorizada a agir  somente quando há previsão normativa expressa assim determinando, dado que sua atividade é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 20/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13963.000130/2003­67  Acórdão n.º 3803­01.795  S3­TE03  Fl. 3          5 De  acordo  com  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  autorização da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública,  deve  constar  de  lei,  que  definirá  as  condições e estipulará as garantias necessárias para a efetivação do procedimento.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  já se pronunciou no sentido de que “a  compensação  tributária,  prevista  no  art.  170  do  CTN,  só  poderá  ser  autorizada  por  lei  que  atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos”  (...)  “cabendo  à  administração  por  meio  de  lei  determinar as condições para a compensação, não podendo o poder judiciário invadir...” (Edcl  no AgRg no Agravo 1329368/PR).  Consultando  as  leis  vigentes  à  época  dos  fatos  sob  análise,  constatou­se  inexistir  autorização  legal  para  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos  com  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  cuja  administração  compete  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN), órgão distinto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, esta responsável  pela administração dos referidos créditos.  Havia,  à  época  dos  fatos,  ato  normativo  administrativo  dispondo  acerca  da  impossibilidade  de  realização  de  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos  com  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  inciso  III,  §3°,  do  artigo  21,  da  IN  210/2002  ,  cujo  comando  foi  contestado  pelo  Recorrente,  por  ausência  de  lei  formal  dispondo  no  mesmo  sentido.  De acordo com o art.  74 da Lei nº 9.430/1996,  tanto os  créditos quanto os  débitos  passíveis  de  compensação  devem  se  encontrar  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. Não obstante a lei se referir a tributos ou contribuições, entendo que  está a cuidar do crédito tributário deles decorrente.  Não se pode ignorar que a discussão de débitos inscritos em dívida ativa tem  foro  próprio,  qual  seja,  o  Poder  Legislativo,  em  cujo  âmbito  há  previsão  legal  expressa  de  proibição da compensação durante a execução fiscal (Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º).  São  esses  os  apontamentos  que  julgo  necessários  para  expressar  meu  entendimento sobre a matéria.    [Assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis                                Fl. 117DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 20/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9241991 #
Numero do processo: 10920.720480/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto (IPI) escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial e o pagamento pelas aquisições. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Há de ser aplicada a multa de ofício qualificada quando comprovada a fraude caracterizada pela utilização de notas fiscais inidôneas para fins de comprovação de custos.
Numero da decisão: 1301-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, a) por unanimidade de votos, manter o lançamento do principal; b) quanto à multa qualificada: por maioria de votos, negar-lhe provimento, mantendo a qualificadora, vencida a conselheira Bianca Felicia Rothschild (relatora), que dava provimento ao recurso, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao tema, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto (IPI) escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial e o pagamento pelas aquisições. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Há de ser aplicada a multa de ofício qualificada quando comprovada a fraude caracterizada pela utilização de notas fiscais inidôneas para fins de comprovação de custos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, a) por unanimidade de votos, manter o lançamento do principal; b) quanto à multa qualificada: por maioria de votos, negar-lhe provimento, mantendo a qualificadora, vencida a conselheira Bianca Felicia Rothschild (relatora), que dava provimento ao recurso, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao tema, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto (IPI) escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial e o pagamento pelas aquisições. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Há de ser aplicada a multa de ofício qualificada quando comprovada a fraude caracterizada pela utilização de notas fiscais inidôneas para fins de comprovação de custos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, a) por unanimidade de votos, manter o lançamento do principal; b) quanto à multa qualificada: por maioria de votos, negar-lhe provimento, mantendo a qualificadora, vencida a conselheira Bianca Felicia Rothschild (relatora), que dava provimento ao recurso, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao tema, a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 04 80 /2 01 4- 12 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Com fundamento no § 13 do art. 58 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015, fui designado pelo Presidente da Turma para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato da Conselheira Relatora Bianca Felícia Rothschild. O julgamento do processo ocorreu na sessão de 14/09/2021, na qual a Conselheira relatora fez a leitura do relatório e proferiu seu voto. Passo, assim, à transcrição integral do relatório da I. Conselheira: *** Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se o processo de Auto de Infração de Imposto Sobre Produtos Industrializados, fls. 568/594, referente aos períodos de apuração de março de 2010 a dezembro de 2012, que exige o recolhimento de R$ 844.024,23 (imposto + multa de ofício de 150% + juros calculados até abril/2014). Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 517/566, extraímos os seguintes excertos: A fiscalização na empresa acima, BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISÃO LTDA - CNPJ 78.855.186/000158 (denominada algumas vezes somente como BTOMEC), foi uma decorrência direta da constatação da INEXISTÊNCIA DE FATO da empresa Elcion Pereira - CNPJ 10.518.565/0001-19 Tendo em vista que a BTOMEC escriturou em sua contabilidade, no período de 2010 a 2012, diversas notas fiscais de compras de insumos originárias da empresa Elcion Pereira (inexistente de fato), foi aberto este MPF-Fiscalização na empresa BTOMEC FERRAMENTARIA e procedeu- se a glosa dos respectivos custos de insumos indevidamente contabilizados. (...) Tendo em vista que as circunstâncias narradas acima evidenciam, de forma inequívoca, que a empresa BTOMEC FERRAMENTARIA, CNPJ 78.855.186/0001-58, ao incluir em sua contabilidade custos com compras de insumos provenientes de "notas fiscais inidôneas", cometeu, não só infração fiscal, mas crime de sonegação fiscal, conforme definido pelo art. 72 da Lei Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 4.502, de 30 de novembro de 1964, foi aplicada, sobre os valores do tributo e contribuições apurados com base na receita não declarada, a multa qualificada de 150%, estatuída no art. 44, inciso I, e § Io, da Lei 9.430/96, com as redações dadas pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007 e art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Regularmente intimada, com ciência pessoal em 05 de maio de 2014, fl. 570, a interessada apresentou, em 04 de junho de 2014, a impugnação de fls. 599/611, na qual alega, preliminarmente, que agiu de boa-fé ao adquirir os insumos glosados da empresa ELCION PEREIRA-ME. Em seguida, cita a Súmula 509 do STJ e argumenta: "as decisões no âmbito do Processo Administrativo estão vinculadas às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ proferidas em regime de recurso repetitivo ". Defende ainda que a fiscalização não logrou êxito em comprovar que, efetivamente, a impugnante não adquiriu os produtos cujos créditos foram glosados. Sobre a inexistência de fato da empresa ELCION PEREIRA-ME, afirma: "Ocorre que o auto de infração objeto deste processo administrativo refere-se ao período de 2010 a 2012. Dessa forma, obviamente, a suposta inexistência de fato da empresa Elcion Pereira -ME. foi apurada apenas posteriormente ao período fiscalizado na impugnante, o que por si só afasta a idoneidade das apurações posteriormente levantadas pela fiscalização noutro processo (em 2013). É dizer, noutros termos, não há nenhum elemento que comprove que -no período de 2010 a 2012 - a empresa Elcion Pereira - ME. não tenha, de fato, exercido atividades comerciais ". E acrescenta: Em outros termos, se a empresa Elcion Pereira - ME. exercia suas atividades à margem da legalidade, por meio de "testas de ferro" ou outras práticas ilícitas, tais fatos são absolutamente irrelevantes em relação à impugnante Sobre a comprovação das compras efetuadas pela impugnante, alega, de início, que devido a dificuldades financeiras tem mantido recursos financeiros em espécie no caixa da empresa e tendo em vista que diversos fornecedores solicitam, entre eles a ELCION PEREIRA-ME, o pagamento em espécie, assim efetuava diversos pagamentos. Acerca da fiscalização, esclarece: Já por ocasião do Termo de Diligência n° 01, comunicado à impugnante em 04.09.2013, a r. fiscalização requereu a apresentação dos comprovantes de pagamentos realizados ao fornecedor Elcion Pereira - ME relacionados no anexo I. Em resposta, a impugnante esclareceu que tais notas fiscais não haviam sido pagas. De fato, algumas das notas fiscais emitidas pela referida empresa (e por tantos outros fornecedores) não foram quitadas em razão da grave crise financeira que assola a impugnante, como já esclarecido. Na medida do possível, a impugnante vem tentando saldar o passivo que possui, priorizando o pagamento dos fornecedores com a utilização de recursos oriundos do seu "caixa", uma vez que sem o pagamento aos fornecedores a empresa fica inviabilizada. A fiscalização salienta que a resposta prestada ao Termo de Diligência n° 01 não seria verídica, pois as Notas Fiscais n° 25, 152, 634 e 787 teriam sido pagas, tanto que, posteriormente, apresentou recibos de pagamentos das Notas Fiscais n° 634 e 787. Igualmente, teria observado a prática "estranha" de debitar fornecedores creditando "outras receitas operacionais". Ora, eminentes julgadores, pelo Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 volume de operações fiscalizadas pela RFB, é natural que a impugnante tenha cometido algum equívoco no esclarecimento das operações envolvendo as Notas Fiscais. Contudo, o fato de ter pago 04 notas fiscais dentre aquelas relacionadas no Termo de Diligência, mediante a posterior apresentação de recibos, apenas evidencia o contrário, ou seja, que a impugnante adquiriu as mercadorias. Portanto, totalmente desprovida de qualquer lógica a afirmação da r. fiscalização. Igualmente sem nenhum sentido a assertiva de que a impugnante mantinha a "estranha" prática de debitar fornecedores creditando "outras receitas operacionais". Explicita-se que a impugnante adota esse procedimento contábil nos casos em que há descontos concedidos pelos fornecedores, sendo perfeitamente justificado que "debite fornecedores" contra "outras receitas". Tal fato, inclusive, é até favorável à Receita Federal do Brasil na medida em que, ao creditar em conta de "outras receitas" haveria, em tese, a possibilidade de inclusão desses valores na base de incidência do IRPJe da CSLL. Na página 04 do "Termo de Verificação Fiscal" a própria fiscalização colaciona cópia dos recibos apresentados pela impugnante, emitidos pela empresa Elcion Pereira - ME. e que, de fato, comprovam a existência de pagamentos realizados àquela empresa e, por conseguinte, a aquisição de insumos. Posteriormente (p. 06, do T.V.F.), a fiscalização assevera o seguinte: "Em 28.11.2013 a empresa protocola nova resposta (fis. 28/74), agora no MPF de fiscalização, em que informa que das 130 notas fiscais da intimação, reconhece o lançamento contábil de 120 delas. Informa que destas 120 notas fiscais (totalizando R$ 5.735.613,21) foram feitos pagamentos de 27 delas (R$ 1.390.966,84), todos com recursos do caixa, ou seja, em dinheiro. As outras 93 notas fiscais se encontram com pagamento em aberto". Tal assertiva corresponde exatamente à realidade fática. Das 130 notas fiscais questionadas pela fiscalização, a impugnante desconhece as notas fiscais n° 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 151, 207 e 370, tanto que não foram contabilizadas. Logo, são completamente irrelevantes pois, de fato, não foram utilizadas como crédito pela empresa. No tocante às demais notas fiscais, parte delas foram pagas com recursos do caixa, pelas razões já explicitadas acima, e a outra parte nem sequer foram pagas pois, pelos mesmos motivos, a empresa atravessa inegável crise financeira. Quanto a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, alega que não são documentos de guarda obrigatória, e sobre os Extratos Bancários solicitados, entende serem documentos protegidos por garantia constitucional e que não está legalmente obrigada a apresentá-los. Argumenta, com base, os art 923 e 924 do RIR/99 que a escrituração é mantida com observância das disposições legais e que fazem prova a favor do contribuinte, e com isso defende caber a fiscalização comprovar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração contábil. Solicita ainda, a impugnante, a redução da multa de oficio imposta para 75%, tendo em vista inexistir qualquer comprovação nos autos de que tenha praticado dolo, fraude ou conluio. E por fim: Em face de tudo quanto foi exposto, requerer a impugnante seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração pelos argumentos expostos ao longo da presente peça impugnatória. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, no processo administrativo fiscal n° 10920.721299/2014-15, que se encontra apensado a este." Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano- calendário: 2010, 2011, 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto (IPI) escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial e o pagamento pelas aquisições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido." Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 23 de agosto de 2016, a 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho decidiu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. Em sessão de julgamento de 12 de junho de 2019, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que o processo principal nº 10920.720479/2014-80 fosse vinculado aos presentes autos e distribuído à relatora para julgamento conjunto dos feitos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator ad hoc Transcrevo na íntegra o voto proferido pela I. Conselheira Bianca Rothschild durante a sessão: *** Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 Trata-se o processo de Auto de Infração de IPI, fls. 568/594, referente aos períodos de apuração de março de 2010 a dezembro de 2012. A fiscalização na contribuinte foi uma decorrência direta da constatação pelas autoridades fiscais da suposta inexistência de fato da empresa Elcion Pereira. Tendo em vista que a BTOMEC escriturou em sua contabilidade, no período de 2010 a 2012, diversas notas fiscais de compras de insumos originárias da empresa Elcion Pereira, estas foram glosadas em sua totalidade, tendo glosados, por conseqüência, os respectivos créditos de IPI apropriados em relação aos insumos adquiridos da Elcion Pereira. *** Mérito Em sede recursal, a Recorrente se limitou a reproduzir os argumentos já levantados em sede de impugnação. Dado o contexto, em vista do disposto no § 3° do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: Decisões Judiciais e Administrativas. Aplicação. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes” Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Cumpre esclarecer, ainda, que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Portanto, também não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos :(...) Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.”.(g.n.) Desta forma, malgrado a interessada alegar em sua defesa jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes), estas não têm qualquer efeito vinculante para este julgamento. Mérito. Notas Inidôneas. Pessoas Jurídicas Inaptas. A empresa contestou a infração alegando que não há como aferir a idoneidade das empresas com as quais mantém relações comerciais e que a declaração ou apuração da irregularidade das empresas vendedoras foi posterior à operação de compra e não anterior à mesma, não existindo qualquer responsabilidade de sua parte. Alegou, ainda, que a empresa não possui meios legais, necessários e suficientes a apurar qualquer suposta irregularidade de operação de terceiros na venda e fornecimento de mercadorias. Antes de qualquer outra consideração, é curial fazer uma digressão e reproduzir os dispositivos legais e infralegais que tratam de inaptidão da pessoa jurídica e suas conseqüências tributárias. Primeiramente, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “(...) Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. § 1º No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas apenas pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. § 2º Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. § 3º A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes tenham sido consideradas inaptas. Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (...)”. (grifei) Em segundo lugar, há a regulamentação dos retrocitados comandos normativos trazida pela Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, depois revogada pela IN SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002 (este último diploma normativo é parcialmente transcrito abaixo): Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 “(...) Da Declaração de Inaptidão Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c" do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF; III - inexistente de fato; IV - pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e IV não se aplicam à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Das pessoas jurídicas inexistentes de fato Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. (...) Dos efeitos da inscrição inapta (...) Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1o Os valores constantes do documento de que trata este artigo não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas; III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa ao tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2o Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento. (...) Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 § 5o O disposto no § 1o não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. (...)” (grifei) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as conseqüências tributárias se configuram com a declaração de inaptidão, mediante a edição de Ato Declaratório Executivo (ADE), ou seja, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, ou tributariamente ineficazes, podendo, no âmbito do IPI, ser glosados os créditos na escrita fiscal do terceiro interessado (no caso, a autuada), salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial (inversão do ônus da prova). Observe-se, no entanto que, não obstante a legislação destacada, há elementos suficientes nos autos que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida pela empresa fornecedora da contribuinte: Elcion Pereira ME. Em geral, provada por todos os meios juridicamente admitidos a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis (não-localização, inatividade, omissão contumaz, etc., circunstâncias constatadas em diligências ou por consulta em sistemas informáticos), a documentação fiscal pode ser afastada como tributariamente ineficaz, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado. Se os elementos de prova figurarem no processo de imposição fiscal e forem suficientes para a caracterização de inidoneidade dos documentos fiscais, não é necessário que se aguarde a declaração de inaptidão pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. O feito pode, em tais condições, ser julgado, devendo, inclusive, ser levado em conta o princípio da livre formação da convicção do julgador quanto à apreciação das provas constituídas (PAF, art. 29). A contribuinte, teoricamente, seria terceiro interessado no que tange à empresa emitente de notas fiscais inidôneas, contudo a empresa em referência é o sujeito passivo contra o qual foi formalizada a exigência em cujo processo constam provas específicas diretas e indiretas (indícios), sem embargo da argüição veiculada na peça impugnatória. Entretanto, como a presunção legal não é absoluta (jure et de jure), mas sim relativa (juris tantum), à semelhança do que beneficia qualquer outro terceiro interessado que não integre a lide administrativa, a imposição poderia ser fulminada com a comprovação do pagamento e da internação das mercadorias. Em relação à autuada, o cumprimento ou não de tais requisitos é discutido adiante. Cabe lembrar, ainda, que no direito administrativo tributário é permitido, em princípio, todo meio de prova, uma vez que não há limitação expressa, ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. E é exatamente a associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento. As provas indiretas (indícios e presunções simples) podem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo tributário. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Dessa forma, os indícios ganham relevo quando, olhados conjuntamente com outros indícios, transferem a convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil. O conjunto de constatações feitas pelo Fisco com relação à inaptidão da empresa ELCION PEREIRA - ME (sua não localização, bem como a de seus reais sócios, a emissão irregular das notas fiscais sem a consignação de requisitos exigidos pela legislação do IPI, a incapacidade financeira do sócio constante do contrato social, a falta de movimentação financeira/bancaria, a falta de declarações de rendimentos, falta de Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 pagamento de tributos e contribuições, o fato de todos os clientes da empresa somente a pagarem pelo fornecimento de mercadorias em dinheiro, entre outros) permite concluir que a emissão de documentos fiscais por essa empresa foi feita com a finalidade de dar legitimidade às operações realizadas por terceiros, que se aproveitaram disso para não efetuar ou efetuar pagamento a menor de tributo incidente sobre seus negócios. Como já exposto anteriormente, a prova dos fatos modificativos da autuação é ônus da contribuinte, e no caso em análise, inclusive, existe a inversão do ônus da prova em que é a autuada que deve provar o pagamento e a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Se esta é realmente terceiro de boa-fé, como alegado, não teria problemas em comprovar por meios hábeis o pagamento e a internação das mercadorias que alegou terem sido compradas regularmente. Caso contrário, não há como se afastar a autuação e nem a imposição da multa em razão da utilização de notas fiscais que não correspondem a uma aquisição efetiva do produto que menciona. Diante dos fatos apurados relativamente à empresa fornecedora, somente os recibos de pagamentos rubricados pelo suposto sócio desta empresa e a escrituração destes recibos na contabilidade da interessada são ineficazes para provar a operação quanto fundada em documentos ineficazes/inidôneos. Tais documentos não podem ser aceitos como hábeis a comprovar a operação, sem a existência de qualquer outro registro ou título que possa lastrear financeiramente a operação e identificar a contribuinte como pagadora e a empresa fornecedora como beneficiária do pagamento. A simples alegação de que a empresa registrou, pagou e utilizou as compras que diz terem sido efetuadas não se faz suficiente. Não basta avaliar os elementos constantes da própria nota fiscal e os registros da transação de saída/entrada para industrialização nos livros da contribuinte. É imprescindível a comprovação da efetividade das operações, ou seja, da entrada das mercadorias no estabelecimento da contribuinte e do efetivo pagamento ao fornecedor. Toda a transação pode, com base em documentação não eficaz, ser escriturada perfeitamente, sem erros ou vícios, mas o que se discute aqui é que sendo a documentação ineficaz, a escrituração não é válida a surtir efeitos, a menos que a empresa comprove o efetivo pagamento e a entrada destas mercadorias em seu estabelecimento e seu destino. Toda a documentação pode ter sido produzida, a nota fiscal, os recibos, a escrituração contábil e fiscal, etc., e não condizer com a efetiva transação comercial que ocorreu. O que se pretende é que a empresa apresente, de forma inequívoca, a comprovação do pagamento à empresa fornecedora, o efetivo recebimento das mercadorias e sua utilização. Com relação às compras efetuadas nos anos de 2010, 2011 e 2012, a contribuinte apresentou apenas os recibos contendo rubrica do recebedor e sua escrituração contábil, sem, contudo, comprovar cabalmente que tais valores foram efetivamente para pagamento do fornecedor e da mercadoria adquirida. O pagamento em dinheiro pode, apesar de constar recibo assinado pelo fornecedor, ter como destinatários terceiros (pessoas estranhas à transação), portanto, não vincula qualquer operação de compra e venda, principalmente quando as Notas Fiscais de compra são reputadas inidôneas. Tal fato, sem a comprovação de que a mercadoria realmente ingressou no estabelecimento da empresa e foi utilizada na fabricação de determinado produto não merece crédito. Ademais, nas notas fiscais de compra, fls. 319/340, não consta indicado o transportador das mercadorias e não houve comprovação do pagamento do frete, ou seja, não foram apresentados comprovantes de transporte das mercadorias, o comprovante do recebimento destas mercadorias, nem o pagamento deste transporte. Também não restou demonstrado em qual produto estes insumos foram utilizados, relacionando-os às vendas da interessada. Sendo assim, não há nos autos qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da contribuinte. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 Outro fato a ser observado é que o Fisco, o contribuinte informou não terem sido pagas algumas Notas Fiscais, porém em análise da contabilidade do contribuinte, observou que para algumas destas notas fiscais o contribuinte tinha a prática de fazer lançamentos de pagamentos destas notas: creditando outras receitas operacionais e debitando fornecedores. Esta sistemática "mascara" a verdadeira forma de operação, uma vez que todo pagamento é feito pelo caixa. Também deve ser levado em conta que, na análise dos pagamentos "em dinheiro (espécie)", que a empresa informou realizar como quitação de suas compras da empresa Elcion Pereira ME, constatou-se que a prática seria praticamente impossível uma vez que, uma empresa do porte da fiscalizada não poderia fazer pagamentos, em espécie, nos volumes observados em determinadas datas, como constatado na contabilidade, R$ 315.613,55 em 27 de maio de 2012 e R$ 869.417,38, em 30 de dezembro de 2010. Nesta análise também restou observado, com relação ao lançamento contábil do dia 30 de setembro de 2010, inconsistências. No lançamento contábil em 30/12/2010, no valor de 869.417,38 foi debitado fornecedores e creditado caixa para pagamento das Notas Fiscais nº 106, 111, 114, 116 e 119. Porém somente foi reconhecido pelo contribuinte na resposta ao Termo de Intimação, fl. 28/30, o pagamento da NF nº 106, de R$ 46.268,71, conforme recibo, fl. 91. A empresa pagou valores superiores/diferentes aos valores indicados nos recibos. Repise-se, diante da constatação de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora e registradas na contabilidade da contribuinte, os documentos apresentados no curso da fiscalização não são bastante para fazer a comprovação desejada, além de serem inconsistentes. É imprescindível que os argumentos carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que foi imputado pelo fisco. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. O litigante tem a obrigação de apresentar, juntamente com a impugnação, as provas que militam em seu favor e que sustentam os argumentos apresentados. Desta forma, em que pese a argumentação apresentada na peça impugnatória, a contribuinte não comprovou que a mercadoria efetivamente entrou em seu estabelecimento. A insuficiência de elementos comprobatórios impede o acatamento das razões da impugnante, pelo julgador administrativo, nos termos dos dispositivos acima transcritos do Decreto n.º 70.235/72, ensejando a desconsideração dos argumentos. Qualificação da multa de ofício Observa-se do Termo de Verificação Fiscal, que a fiscalização dedica quase toda a sua fundamentação em discorrer sobre os fatos apurados em diligências realizadas no processo administrativo que redundou na baixa de ofício do CNPJ da empresa Elcion Pereira - ME. (PAFn°10920.723881/2013-35). Segundo a fiscalização, em procedimento fiscal de diligência iniciado em 10.09.2013, teria sido constatado que a empresa Elcion Pereira - ME. inexiste de fato e, por tal razão, promoveu-se a baixa do seu CNPJ. Ocorre que o auto de infração objeto deste processo administrativo refere-se ao período de 2010 a 2012. Dessa forma, obviamente, a suposta inexistência de fato da empresa Elcion Pereira - ME. foi apurada apenas posteriormente ao período fiscalizado na recorrente, o que por si só afasta a idoneidade das apurações posteriormente levantadas pela fiscalização noutro processo (em 2013). É dizer, noutros termos, não há nenhum elemento que comprove que - no período de 2010 a 2012 - a empresa Elcion Pereira - ME. não tenha, de fato, exercido atividades comerciais. Mas esse aspecto é igualmente irrelevante, ao menos em relação à empresa recorrente, na medida em que quaisquer ilicitudes ou irregularidades fiscais (ausência de apresentação de declarações, movimentação financeira ou recolhimento de tributos) Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 perpetradas pela empresa Elcion Pereira - ME. não lhe podem, naturalmente, serem opostas. No caso dos autos, a empresa não logrou comprovar a aquisição das mercadorias da Elcion Pereira. Por não ter feito tal prova, ditos custos foram glosados. Todavia, desta fato, não se pode fazer presunção, qual seja, de que o fiscalizado, por não ter logrado êxito em provar os custos, agiu com a nítida intenção de sonegar o valor do imposto devido, aplicando-se aqui, as disposições da Sumula n° 14, que assim dispõe: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dolo não se presume. Para exigência da multa qualificada é necessário prova concreta de que a contribuinte praticou ação ou omissão com a intenção de sonegar tributo ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade responsável pela arrecadação. No caso dos autos não se pode adotar presunção de dolo para enquadrar a contribuinte numas das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da lei n°4.502 de 1964. *** Entendo que não houve comprovação cabal da ocorrência de dolo, o que impossibilitaria a aplicação da multa qualificada. Tendo em vista a não comprovação do pagamento das notas fiscal, correta a glosa de custos/créditos envolvidos, com a aplicação das respectivas penalidade (multa de ofício de 75%), no entanto, para qualificação da multa de ofício deve a fiscalização se desincumbir de comprovar o dolo existente o que não ocorreu no caso em tela. No caso dos autos, a própria decisão de primeira instancia, admite que as provas são indiciárias, vejamos (e-fl. 715): A impugnante alegou que o Fisco se baseou em meras suposições e alegações sem fundamento técnico científico para acusar a empresa em ter agido em conluio com a Elcion Pereira ME e que é ônus do Fisco comprovar a aludida inexistência das operações comerciais, não sendo suficiente para tanto as meras suposições e alegações. Acrescentou que no caso de dúvida em relação à existência das operações comerciais travadas entre a Impugnante e a empresa Elcion Pereira ME, deverá a autoridade fiscal interpretar a legislação tributária de forma mais favorável à Impugnante, tal qual dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional. Como já dito anteriormente, na busca pela verdade material (princípio informador do processo administrativo fiscal), a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Esta ultima é chamada de prova indiciária, de largo uso no direito, principalmente porque a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Se as provas diretas fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando, as indiretas referem-se a outro fato que não o probando, mas que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar por meio de raciocínio e da experiência que toma por base o fato conhecido. Feitas estas considerações, há que se concluir que, nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, é licito a Fiscalização investigar a verdade material recorrendo a todos os elementos de prova necessários, inclusive àqueles constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. Naturalmente, todo o processo de simulação levado a efeito por infratores torna-se de difícil comprovação material, já que pela própria natureza do delito muitos artifícios são inteligentemente usados para burlar a fiscalização e aparentar um negócio legal. Por este motivo as provas indiciárias são fundamentais. No caso dos autos, tem-se uma empresa: ELCION PEREIRA – ME criada para a emissão de notas fiscais que não correspondem a uma efetiva operação. Seu objetivo é fabricar custos e despesas para terceiros interessados em reduzir seus impostos e contribuições. A lei, entretanto, criou uma presunção para caracterizar a idoneidade destas empresas e para caracterizar os documentos emitidos por estas (notas fiscais) como ineficazes, ou seja, para não produzirem efeitos tributários. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Este foi o voto original da Conselheira Bianca, no sentido conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator ad hoc Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada Em que pese o voto da I. Relatora, este Colegiado decidiu pela manutenção da multa qualificada, tendo em vista que o auto de infração decorreu de glosa de custos por utilização de notas fiscais inidôneas, uma vez que a Autuada não conseguiu demonstrar que efetivamente realizou as compras. Haveria diversos documentos que o contribuinte poderia ter apresentado para demonstrar que as compras efetivamente ocorreram e que as notas fiscais eram idôneas, a exemplo dos conhecimentos de transportes, pagamentos, entre outros, mas nada comprovou. E, para tentar ocultar a ocorrência do fato gerador se utilizou de notas fiscais inidôneas emitidas por empresa dita “noteira”, a qual foi objeto de diligência e, posteriormente, baixada perante o CNPJ. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720480/2014-12 A utilização de nota fiscal inidônea configura meio fraudulento para ocultar a ocorrência do fato gerador. Desta feita, há de ser mantida a multa qualificada no percentual de 150%. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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9544186 #
Numero do processo: 10530.904528/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. Desconhece-se do recurso voluntário apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3301-011.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. Desconhece-se do recurso voluntário apresentado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 06/09. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA homologou em parte a Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo”, conforme Despacho Decisório às fls. 10. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação integral, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 45 28 /2 01 1- 86 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 No tópico "Da Glosa de Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens Utilizados como Insumos", segundo a contribuinte, a autoridade fiscal "procedeu à glosa do montante de R$ 1.040,04 a título de créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos relativos ao 2o trimestre de 2007, dos quais (i) R$ 86,92 no mês de abril, alusivo à Nota Fiscal n° 5666, que não fora apresentada pela Requerente; e (II) R$ 953,12 relativo à competência de maio, cuja origem não fora especificada no Relatório de Fiscalização". No que se refere à glosa de R$ 86,92, a manifestante reconhece a procedência de sua exclusão da base de cálculo do crédito perseguido. Já quanto à glosa de R$ 953,12, afirma que não "tem meios de subsistir, uma vez que o Auditor Fiscal responsável pela apuração ora impugnada não logrou especificar a origem do crédito glosado, não tendo se dignado, sequer, a discriminar a(s) Nota(s) Fiscal (ais) que haveriam de suportar o montante cujo creditamento foi considerado indevido!", preterindo o seu direito de defesa. No tópico seguinte, Da Glosa de Créditos Decorrentes da Contratação de Serviços Utilizados na Consecução do Objeto Social da Requerente, após narrar que a fiscalização glosou os créditos decorrentes da contração de serviços de transporte e de alimentação por entender que tais serviços não se referem a insumos — alínea "b" do inciso I do parágrafo 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 —, discorreu sobre a não cumulatividade da Cofins, partindo de seu suporte constitucional (art. 195) e da Lei nº 10.637/2002 para concluir que: i) esta lei disciplinou expressamente que os créditos apurados na forma do art. 3º aplicam-se aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica; ii) a legislação não vincula o direito à apropriação dos créditos alusivos a serviços contratados pela pessoa jurídica ao consumo direto no processo produtivo, exigindo, tão somente, que a despesa correlata tenha sido incorrida na consecução do seu objeto social, junto à entidade situada em território nacional; e iii) resta claro que todos os serviços contratados, desde que vinculados à sua atividade empresarial, devem ensejar o direito ao regular aproveitamento de créditos a título de PIS. Assevera que a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 restringiu de forma ilegal e equivocada o conceito de insumo — previsto na legislação do IPI. Trouxe à baila o conceito de insumo de doutrinadores e acórdãos do CARF que não restringem o conceito de insumo apenas aos empregados diretamente na produção, mas a todos os créditos decorrentes de custos e despesas incorridas na produção e venda do produto. Mencionou ainda, em relação aos gastos classificáveis como custos de produção, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAF, que discriminaria tais gastos, bem como a norma do IBRACON, que traz a definição de custo e critérios para sua avaliação. Ainda nessa esteira, acrescenta serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 02 e 14 do IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga. E concluiu o tópico: 3.31. E, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI, "as despesas operacionais constituem-se as despesas pagas ou incorridas para vender produtos e administrar a empresa (...)”. 3.32. Feitas tais considerações conclui-se pela possibilidade de manutenção dos créditos de PIS sobre as despesas efetuadas com a contratação de serviços de transporte de pessoal e alimentação prestados pelas HILA TRANSPORTES LTDA. e pela GRAN SAPORE BR BRASIL S.A, no valor total de R$ 10.397,27; dado que necessárias à consecução do objeto social da Requerente, em conformidade com as Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 disposições veiculadas na Lei n° 10 jurisprudência emanada do CARF, ser reformada. Já no tópico "Da Glosa de Crédito Extemporâneo", a contribuinte - após afirmar que a autoridade fiscal valeu-se de interpretação equivocada do inciso I do § 3º da Instrução Normativa nº 600/2005 - discorreu sobre os motivos que a levaram a não contabilizar tempestivamente o crédito e que, embora não tenha declarado tais importâncias nos DACON's, apropriou-se desses créditos dentro do prazo prescricional de 05 anos. Asseverou que o seu procedimento não trouxe nenhum prejuízo ao fisco e, na sequência, voltou a discorrer sobre a sistemática da não cumulatividade e sobre o entendimento do IBRACON. Reproduziu ementa de uma solução de consulta e lições doutrinárias sobre o tema. E concluiu: 4.20. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que o procedimento adotado pela Requerente se mostra absolutamente legítimo, afeiçoando-se iníqua a pretensão do Fisco de glosar os créditos pelo que impende seja prontamente apropriados dentro do prazo de cinco anos, reformada a decisão recorrida, com a conseqüente confirmação dos créditos de PIS, utilizados no 2o trimestre de 2007, relativos a insumos adquiridos através Notas Fiscais emitidas entre os meses de janeiro e dezembro de 2005, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Por fim, no pedido, requereu que "sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$ 274.594,03 - já reconhecida a procedência da glosa do valor de R$ 86,92 - homologando-se, por conseguinte, a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 14-86.713, às fls. 99/112, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 JURISPRUDÊNCIA DO CARF. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF não possuem caráter vinculante para a DRJ. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. A glosa de crédito tributário deve estar devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja revertida a glosa dos créditos do PIS, efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, sobre os custos/despesas incorridos com serviços de transporte e alimentação de Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 funcionários utilizados no seu processo produtivo (mineração) e, ainda, a reversão da glosa dos créditos aproveitados extemporaneamente. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre o seu processo produtivo, o direito ao aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa do PIS, citando e transcrevendo jurisprudência do CARF, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em relação aos serviços de transporte e alimentação de funcionários, alegou que as minas exploradas estão afastadas dos centros urbanos e que o fornecimento de refeições não caracteriza mera liberalidade, mas imposição legal em vista de sua atividade mineradora e, ainda, que tais serviços enquadram-se no conceito de insumo pelo fato de estarem correlacionados com a consecução do seu objeto social; já em relação ao aproveitamento extemporâneo de créditos, que a própria Lei nº 10.637/2002 prevê que o crédito não aproveitado no mês pode ser aproveitado em períodos seguintes; alegou ainda que a exigência da retificação dos Dacon e das DCTF, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 590/2005, bem como no novel EFD-Contribuições, para o aproveitamento extemporâneo, não tem respaldo legal. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente não atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF por ter sido interposto intempestivamente. Na sessão realizada em 17 de outubro de 2021, este processo foi colocado em pauta. Contudo, naquela sessão surgiu uma dúvida quanto à tempestividade do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. A Unidade de Origem informou por meio do Despacho às fls. 211, datado de 27/09/2018, que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. Segundo este despacho, a data da ciência (intimação) da decisão da DRJ ocorreu em 13/08/2018 e o Termo de Solicitação de Juntada do recurso voluntário se deu em 10/09/2018. No entanto, ao contrário do que consta daquele despacho, o Termo de Solicitação de Juntada (recurso voluntário) às fls. 115 comprovam que o acórdão foi apresentado na data de 21/09/2018 às 14:11:03 horas e não em 10/09/2018, conforme informado naquele despacho. Ressaltamos ainda que o recurso voluntário, segundo a data constante ao seu final às fls. 152, foi redigido e/ ou concluído na data de 18/09/2018; assim, não poderia ter sido apresentado à Unidade de Origem na data de 10/09/2018. Em face dessas divergências, os autos foram baixados em diligência à unidade de origem para que esclarecesse a dúvida, quanto à tempestividade do recurso voluntário do contribuinte, nos termos da Resolução nº 3301-001.738. Em atendimento à Resolução, a unidade de origem expediu o despacho de encaminhamento às fls. 242, nos seguintes termos, literalmente: Presente processo foi corrigido no Siefweb, data de solicitação de juntada do recurso voluntário do contribuinte ao CARF foi no dia 21/09/2018, fls. 115. Retorno o processo ao CARF para continuidade da análise do recurso. (destaque não original) Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 O Termo de Solicitada de Juntada às fls. 115 também comprova que o recurso voluntário foi interposto na data de 21/09/2018 e não na data de 10/09/2018, conforme constou equivocadamente do despacho da DRF às fls. 211. Assim, levando-se em conta o equívoco da DRF e sua correção, mediante o despacho às fls. 242, e, ainda, o Termo de Solicitação de Juntada às fls. 115, passemos à análise da tempestividade do recurso voluntário. O Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Do exame dos autos, verificamos que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida na data de 13/08/2018, conforme prova o “AR” de sua remessa postal às fls. 210. Já o recurso voluntário foi apresentado em 21/09/2018, conforme prova o Termo de Solicitação Juntada às fls. 115 e despacho às fls. 242. Como a intimação da decisão da DRJ ocorreu em 13/08/2018, numa segunda- feira, o prazo limite de 30 (trinta dias) de que o contribuinte dispunha para a interposição do recurso voluntário se iniciou no dia 14/08/2018 e expirou em 12/09/2018, numa quarta-feira. Contudo, o recurso foi apresentado em 21/09/2018, nove dias depois do prazo limite. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11624.720118/2015-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-013.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausentes, momentaneamente, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Adriana Gomes Rêgo. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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MASSA FALIDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausentes, momentaneamente, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Adriana Gomes Rêgo. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 18 /2 01 5- 21 Fl. 8099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 7840/7876), admitido parcialmente em sede de agravo, em face do Acórdão nº 3201-004.157 (fls. 7691/771), de 26/07/2018, integrado pelo aresto em embargos 3101-005.291 (fls. 7816/7827 – sem efeitos infringentes), de 25/04/2019, o qual negou provimento aos recursos de ofício e voluntário, restando assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPRESSORAS JATO DE TINTA. CAPACIDADE DE LIGAÇÃO A COMPUTADOR OU REDE. Máquinas impressoras jato de tinta que possuam a capacidade de se ligar a um computador ou uma rede são classificadas no código 8443.32.99 da TIPI. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 (texto da posição 84.43) e 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32), e Regra Geral Complementar da NCM (RGC/NCM) 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99). Soluções de Consultas nºs 454/2009 e 86/2016. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RECEITA FEDERAL (RFB). MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Se não restou caracterizada a prática reiterada da RFB no sentido de concordar com a classificação fiscal adotada pela Impugnante, inaceitável o argumento de ofensa aos arts. 100 e 146 do CTN (neste último caso, sobretudo porque referido dispositivo se refere à revisão de lançamento já efetuado e não é disso que trata nos autos). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SOFTWARES COMERCIALIZADOS COM IMPRESSORAS. VALOR TRIBUTÁVEL. Os softwares fornecidos juntamente com as impressoras, essenciais a seu funcionamento, devem ser considerados partes desses equipamentos e tributados com a mesma alíquotas destas, por aplicação das notas 3 a 5 da Seção XVI do Capítulo 84 da TIPI. MERCADORIAS REMETIDAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO DO IPI. Não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos para a utilização do benefício fiscal da isenção pela remessa à Amazônia Ocidental (prova de internação), só resta à Fiscalização exigir o IPI não pago com base na alíquota aplicável. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO E BRINDE. ART. 14, § 2º DA LEI Nº 4.502/64. Fl. 8100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 Não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI valores a título de bonificação, doação e brinde, porque legalmente previstos como integrantes do valor tributável do imposto. Inteligência do art. 14, § 2º da Lei nº 4.502/64. O apelo especial do contribuinte teve seu seguimento obstado pelo despacho de fls. 7927/7930, complementado pelo despacho de fls. 7997/8006. Agravado o mesmo, o despacho de fls. 8053/8067 deu parcial seguimento ao apelo especial do contribuinte, tendo concluído o seguinte: Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente às matérias “preliminarmente - questão de ordem pública - quanto aos artigos 11, § 3º da Lei 4.502/64, art. 16, do Decreto 7.212/10, às regras gerais para interpretação do sistema harmonizado e às correspondentes notas explicativas – necessidade de prequestionamento da matéria legal - ocorrência de cerceamento de defesa e negativa de vigência ao art. 11 da Lei 9.784/1999” e “classificação fiscal da mercadoria importada”; O recurso especial do contribuinte, em preliminar, alonga-se em pugnar pela nulidade do acórdão em embargos de declaração, o qual não teria analisado as omissões, os erros materiais e a contradição alegada, aduzindo que teria havido cerceamento a seu direito de defesa, com violação do art. 65 do RICARF e dos artigos 31 e 59 do Decreto 70.235/72. Ainda em preliminar, alega que o recorrido teria deixado de observar a nota explicativa 5-E do Capítulo 84 da TIPI, por ela ventilada no Voluntário, consignando: Ao deixar de observar as normas explicativas acima e focar apenas na explicação referente às subposições 8443.31 e 8443.32 restou omisso o v. acórdão quanto às regras legais para classificação de mercadorias (art. 11 § 3º da Lei 4502/647, art. 16, do Decreto 7212/108, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, às NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) e às regras complementares. Infere-se, assim, a flagrante nulidade do acórdão recorrido que não analisou legislação crucial, a qual, por si só, é passível de desconstituir a totalidade da exigência. Alega, nessa esteira, que o recorrido teria se omitido em relação ao entendimento reiterado da administração pública que, desde 2004, reconhece ser correto o NCM utilizado pela recorrente. Cita, a propósito, “que o v. acórdão incorreu em omissão e contradição quanto aos processos administrativos em que foi reconhecido como correto o NCM aplicado pela embargante (PAFs nºs 12709.000274/2006-12 e 15165.001660/2007-87 – fls. 6414-6482), com base no parecer técnico IRF-CTA-SAORT 048/2008”. E conclui nesse ponto: Sendo assim, deve ser anulada a decisão recorrida, para que haja a efetiva análise dos embargos declaratórios em todos os aspectos abordados pelo recorrente. A seguir afronta a decisão recorrida que entendeu correto o NCM adotado pelo Fisco (8443.32.99), com fundamento nas regras de interpretação 01 a 06 nas notas das subposições 8443.31 e 8443.32. E argumenta que “ao deixar de observar as normas explicativas acima e focar apenas na explicação referente às subposições 8443.31 e 8443.32 restou omisso o v. acórdão quanto às regras legais para classificação de mercadorias (art. 11 § 3º da Lei 4502/647, art. 16, do Decreto 7212/108, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, às NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) e às regras Fl. 8101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 complementares.” Dessa sua assertiva, conclui: “Infere-se, assim, a flagrante nulidade do acórdão recorrido que não analisou legislação crucial, a qual, por si só, é passível de desconstituir a totalidade da exigência”. Concluindo no ponto: Evidente, portanto, que após a oposição de embargos de declaração, era dever do órgão julgador sanar as omissões apontadas, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e negativa de vigência ao art. 11, da Lei 9.784/1999. Como paragonado quanto à essa alegação, colaciona o aresto 3401-005.938, de 27/02/2019, e argui que “Denota-se do trecho acima (de excerto do voto paradigma que transcreve) que as circunstâncias fáticas de ambos os acórdãos são as mesmas, ou seja, trata- se da necessidade do órgão julgador se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte”, arrematando que no caso em exame “o voto vencedor foi omisso em relação às NESH e também quanto às provas juntadas pela recorrente e, mesmo com a oposição de embargos de declaração, restou silente sobre estes pontos”. Prosseguindo sua extensa articulação preliminar, consigna que “Alegou-se nas razões de impugnação e no recurso voluntário apresentados, que as impressoras são bens de capital e, desde 2004, vêm sendo classificadas na mesma NCM (reconhecida como correta pelos órgãos administrativos), o que restou comprovado por meio dos seguintes fatos e provas:”. Passa a discorrer, novamente, sobre questões meritórias, traçando histórico a fim de concluir que o bem reclassificado pela fiscalização trata-se de bem de capital, e arremata: Outrossim, não há no voto vencedor qualquer menção acerca do Parecer técnico IRF- CTA-SAORT nº 048/2008 - fls. 6461-6482, tampouco das conclusões dispostas no laudo pericial que comprovam a similitude entre as mercadorias importadas (enquadradas no NCM 8443.399.10) e as autuadas, em negativa de vigência ao art. 30, do Dec. 70532/72. ... Ressalta-se que, se os equipamentos apontados na posição indicada pela recorrente são bens de capital (BK), e os produtos que se enquadram na classificação empregada pela fiscalização se referem a bens de informática e telecomunicação (BIT), por óbvio este entendimento é inadequado ao caso. Tal fato é de extrema importância na medida em que se percebe a desigualdade de tratamento dado ao produtor nacional e ao importador pelos órgãos fiscalizadores que, a depender do caso, classificam os produtos ora na NCM 8443.39.10 (BK), ora na NCM 8443.32.99. Sobre a necessidade de análise de provas juntadas no recurso voluntário junta o paradigma 9101-002.871, dessumindo que “Denota-se do trecho acima que as circunstâncias fáticas de ambos os acórdãos são as mesmas, ou seja, trata-se da necessidade do órgão julgador apreciar todo conjunto probatório apresentado pelo contribuinte”. E remata: Assim sendo, não resta dúvida de que devem ser anulados os v. acórdãos posto que não analisaram as provas apresentadas pela recorrente e, consequentemente, concluíram pelo não provimento do recurso voluntário. Passando ao mérito, articula acerca do art. 11, § 3º da Lei 4.502/64 em consonância com o art. 16 do Decreto 70.235/72, passando a discorrer como entende que deveriam o Fisco e o recorrido terem interpretado as RGI. Assevera: A divergência surge quando a fiscalização considera como mais específica a posição referente à ligação da impressora a um computador (8443.32.99), enquanto a recorrente Fl. 8102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 sustenta, fundamentadamente, a aplicação da posição que trata da impressão a jato de tinta (8443.39.10). ... Como ambos são características do produto e nenhuma delas a descreve completamente, imperioso observar o disposto na REGRA 3, “b” do Sistema Harmonizado, buscando, então, a característica essencial do produto. Com o devido respeito, o fato das impressoras serem capazes de se ligar a um computador ou à uma rede, não é motivo para afastar a classificação adotada pela recorrente, tampouco para justificar o enquadramento pretendido pela fiscalização. Ressalta-se que a diferença substancial existente entre as citadas classificações está no fato do enquadramento adotado pela recorrente prescrever a denominação e função essencial das impressoras produzidas, qual seja, promover a impressão por jato de tinta. ... Mister destacar que em julgamento ocorrido em 27/10/2017, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção, entendeu que uma impressora que possui as mesmas caraterísticas das ora autuadas, inclusive o fato de depender de um computador para funcionamento, classificava-se na NCM 8443.51.00 (atualmente NCM 8443.39.10 – renumeração decorrente da Resolução CAMEX nº 03/2007, fls. 6483-6487). Colaciona como paradigma o julgado 3401-004.012 e arremata: No caso em exame, como exaustivamente demonstrado, o voto vencedor, baseando-se em solução de consulta e a necessidade de instalação de software, interpreta as normas legais equivocadamente. Com relação ao resumo dos fundamentos dos acórdãos e as teses jurídicas antagônicas utilizadas, tem-se que: - A 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Sessão de Julgamento asseverou, com fulcro em laudo técnico, que o NCM correto para classificação fiscal de impressora que possui as mesmas características do produto em comento, é o 8443.51 (renumerado para 8843.39 – Resolução CAMEX nº 03, 9 de fevereiro de 2007) - Já a decisão recorrida justifica a manutenção da exigência (classificação NCM 8443.32) sem observar as provas juntadas ao processo e com base em solução de consulta realizada por terceiro, além de ignorar notas explicativas que esclarecem a diferença entre as subposições passíveis de enquadramento. Infere-se, portanto, que os acórdãos em tela são dissidiáveis, isto é, aptos à demonstração do dissenso de interpretação. Partindo do suporte fático semelhante, chega-se a uma conclusão antagônica, ou seja, constata-se existirem duas teses jurídicas contrárias sobre um mesmo e idêntico suporte fático, restando configurado o requisito da interpretação divergente jurisprudencial, para que seja apreciado o presente recurso especial. Logo, pelo exposto, não resta dúvida de que deve ser revisto o v. acórdão posto que adota premissa equivocada para adotar como correto NCM que não corresponde às características do produto fabricado pela recorrente. Ao final, pede o provimento de seu apelo especial. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 8089/8096), requer, em preliminar, o não conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao fundamento de que o que se busca é o reexame da matéria fática-probatória, não havendo similitude fática. Assinala: Na presente hipótese, os embargos declaratórios do contribuinte foram analisados e rejeitados à luz do caso concreto. Não se mostra possível, portanto, estabelecer similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, uma vez que o cabimento ou não de embargos declaratórios é necessariamente veiculado à situação fática versada em cada processo. Fl. 8103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 Em outras palavras, os embargos de declaração são julgados em função de um contexto fático específico, determinado por um arcabouço probatório singular, que é definido e enfrentado em cada processo pelos julgadores. Não se mostra possível, portanto, estabelecer parâmetro de comparação para fins de cotejo jurisprudencial, uma vez que situações fáticas distintas não podem configurar divergência jurídica para fins de cabimento de recurso especial. Por esse motivo, o recurso especial não deve ser conhecido. O fato é que a recorrente quer nesse momento rediscutir a matéria fática e probatória, o que não pode ser feito em sede estreita de recurso especial. No mérito, defende que o especial de divergência do contribuinte seja improvido. É extenso relato. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator I – CONHECIMENTO 1 - QUESTÕES PRELIMINARES O apelo especial do contribuinte foi admitido em sede de agravo quanto “aos artigos 11, § 3º da Lei 4.502/64, art. 16, do Decreto 7.212/10, às regras gerais para interpretação do sistema harmonizado e às correspondentes notas explicativas – necessidade de prequestionamento da matéria legal - ocorrência de cerceamento de defesa e negativa de vigência ao art. 11 da Lei 9.784/1999”. Primeiramente, gize-se, não há no RICARF qualquer recurso contra decisão em embargos de declaração. Portanto, todo o pedido da recorrente quanto à nulidade dos embargos declaração não podem e não devem ser conhecidos, pois para tanto não se presta o recurso especial de divergência. Sendo assim, o acórdão em embargos é definitivo. De sua feita, o recurso especial de divergência, tem escopo bem delimitado, conforme art. 67 do RICARF,. Veja-se: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Não tenho dúvida que o termo “legislação tributária” deve ser lido em seu senso estrito, não cabendo, em casos em que não haja similitude fática, adentrarmos em questões principiológicas ou premissas fáticas, como verdade material, cerceio de direito de defesa, falta de análise de determinada prova, etc. Portanto, no caso em tela só caberia adentrarmos na seara principiológica se estivéssemos tratando de diferentes classificações fiscais em relação à mesma máquina, ou, ao menos, semelhante. Não é o caso dos paragonados. Com efeito, o recurso especial tem por fim uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal ao reexame de material fático-probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). Sem embargo, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). Acresça-se que Fl. 8104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, do que não se trata o caso em testilha, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999). O paragonado 3401-005.938 trata de PERDCOMP acerca de saldo credor de IPI. Transcrevo excertos do mesmo para melhor elucidar a falta de qualquer similitude fática. Como se extrai do relatório, o Despacho Decisório nº 887122656 homologou parcialmente compensações de débitos no valor de R$ 4.206.909,50 de PIS e de COFINS (julho e outubro de 2005) com saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2005, porém possuía créditos apenas no montante de R$ 3.030.902,43, o que gerou a compensação até este limite, sobejando débito no valor de R$ 853.732,89, acrescidos de multa mora de 20% e juros de R$ 497.154,75. ... O que se observa é que a autoridade fiscal apreciou unicamente o PER/DComp original de ressarcimento de IPI (05661.27139.301105.1.3.015007), esquivando-se de examinar (i) a PER/DCOMP retificadora nº 23805.49632.290509.1.7.010610; (ii) o pedido de ressarcimento residual transmitido a partir do mesmo pedido de ressarcimento de créditos de IPI (14935.58203.290509.1.1.10693); e (iii) a respectiva declaração de compensação (16608.72983.290509.1.3.013262). ... De fato, incontroversa é a retificação da PER/DComp inicial que reduziu os valores dos débitos compensados e aumentou o valor do crédito de IPI do período, questão esta, no entanto, que não foi conhecida pelo julgador de primeira instância administrativa por entender não se tratar de questão na esfera de competência das DRJ por ausência de litígio quanto ao direito creditório. Entendo inexistir vedação para se retificar declarações com o objetivo de ajuste do débito e, ainda, que a negativa de análise caracteriza potencial preterição do direito de defesa, devendo a decisão recorrida ser considerada omissa uma vez que a matéria implica clara alteração do saldo do crédito em apreço. Ou seja, a hipótese desse paragonado é que a decisão de piso omitiu-se em relação a PERD/COMP retificadora, que, analisada, levaria a outra decisão. Portanto, não me alongo, não há a mínima similitude fática, e não se trata de hipótese de classificação fiscal em que se analisava determinado tipo de impressora. Tanto que só pela sua ementa já identificamos que a falta de análise levaria a outro resultado, o que não foi o caso deste autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DE DECISÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado. Em consequência, o aresto 3401-005.938 é imprestável como paradigma. Nada obstante, remansoso o entendimento na seara judicial e administrativa que o julgador não está jungido a rebater todas as alegações do recurso ou da impugnação ao lançamento. Transcrevo, nesse sentido, manifestação do então Ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial nº 779.680. Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente Fl. 8105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005. [...] É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. Nesse sentido: STJ: EDRESP 581.682/SC, 2ª. Turma, Rel. Min. Castro Meira, in DJU, I, 1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204. Igualmente quanto à questão aventada acerca da não apreciação de provas acostadas aos autos, o paradigma 9101-002.871, de mesma sorte, revela-se sem serventia. O julgado analisou matéria atinente ao IRPJ, mais especificamente quanto a saldo credor de caixa. Ou seja, igualmente não há a menor similitude fática desse paradigma com a hipótese em comento a ensejar divergência de norma legal tributária. Segue a ementa do mesmo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anocalendário:2004 PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONSTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. A similitude fática é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial. Neste sentido é também o uníssono entendimento do STJ a respeito da admissão do recurso especial de que trata o art.105, III, c, da Constituição Federal, recurso o qual em muito se aproxima da espécie recursal em exame, visto que ambos colimam a uniformização de entendimentos: “A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no REsp 1510219/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) “A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da indispensável similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma” (EDcl no AREsp 158.218/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp nº 1.678.842, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe: 12/09/2017) Fl. 8106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 Fato é, em suma, que a recorrente quer nesse momento processual rediscutir a matéria fática e probatória, o que não pode ser feito na estreita via do recurso especial. Em remate, não conheço do recurso especial em relação às questões preliminares por absoluta falta de similitude fática e por ausência de decisões que interpretem mesma norma em sentido díspar. 2 - A CLASSIFICAÇÃO FISCAL A fiscalização colacionou em seu relatório (fls. 19/66) vários trechos dos manuais dos equipamentos em que se constata com nitidez a dependência funcional das impressoras a um sistema computacional que as controlas. E justamente essa foi a razão para, segundo a aplicação das regras de classificação (Regras Gerais para Interpretação RGI, Regras Gerais Complementares RGC e Notas Complementares NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM), apontar como código correto o 8443.32.99 (alíquota 15% de IPI). A classificação fiscal defendida pela fiscalização toma por premissa que as impressoras não funcionam sem softwares de controle. Segundo ela, restou demonstrada a necessidade de utilização de softwares de controle das impressoras e, por tal, caracterizada a capacidade de ligação a um computador ou a uma rede, nos termos da Solução de Consulta nº 454, de 2009. O pressuposto estabelecido pela referida Solução de Consulta é que o equipamento que possui a capacidade de se ligar a um computador ou a uma rede deve ser classificado no código 8443.32.99. Por força das regras de classificação fiscal de mercadorias, entendeu ser cristalino que o software que é fornecido junto com a impressora, que a acompanha e que é absolutamente necessário para o seu perfeito funcionamento, constitui parte daquela mesma impressora ou, ao menos, parte de elemento de uma unidade funcional composta por uma impressora e por um computador. Registrou, ainda, o relato fiscal, que a autuada emitiu nota fiscal em cuja descrição do produto encontra-se consignada a impressora e outro documento fiscal em cuja descrição encontra-se consignado o software necessário a seu funcionamento. Em face de tal, entendeu ilegítima a apuração da base de cálculo do IPI efetuada pela autuada pelo fato de deixar de nela incluir o valor cobrado ao adquirente pelo software de gerenciamento das impressoras. De outro turno, a recorrente classificava as impressoras (Targa Elite, Targa Plus, Targa Pro, Targa SW e Targa TEX) no código 8443.39.10 (alíquota zero de IPI). A seu juízo, em síntese, este é o código correto por conter a expressão “jato de tinta”. Em suma, como averbado, a discussão é se as impressoras da recorrente se classificam na posição 8443.39.10 (alíquota zero), adotada pela recorrente, ou 8443.32.99 (alíquota 15%), posição fiscal. Já o paragonado 3401-004.012, quanto ao mérito, sua ementa dispôs: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/01/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. MÁQUINA DE IMPRESSÃO JATO DE TINTA. Fl. 8107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720118/2015-21 Impressora Scitex, modelo Grandjet V2 S/N 1260 Year 2000, não possui as características para enquadramento no "EX TARIFÁRIO 012", posição NCM 8443.59.90, prevalecendo a posição NCM 8443.51.00. Vale dizer, a impressora objeto de reclassificação fiscal destes autos não foi objeto de análise naquele julgado, quer na classificação adotada pelo Fisco, quer aquela praticada pela recorrente. A impressora objeto da lide acerca da classificação fiscal no paragonado foi "Máquina impressora rotativa por processo digital com 4 cores, alimentada por bobina, com unidade controladora, não acoplada a sistema de acabamento gráfico integrado em linha, marca Scitex, modelo Grandjet V2". Ou seja, travou-se a discussão sobre subposições e subitens distintos (.59.90 ou 51.00), embora de mesma posição. Portanto, não há similitude fática a ensejar distintas classificações fiscais para o mesmo produto, quando só então se poderia falar em dissídio interpretativo a ensejar o apelo especial de divergência. Sem embargo, não havendo similitude fática não se conhece do recurso especial do contribuinte também em relação ao mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire. Fl. 8108DF CARF MF Documento nato-digital

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9321672 #
Numero do processo: 10935.723085/2016-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-05T20:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-05T20:40:10Z; Last-Modified: 2022-05-05T20:40:10Z; dcterms:modified: 2022-05-05T20:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-05T20:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-05T20:40:10Z; meta:save-date: 2022-05-05T20:40:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-05T20:40:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-05T20:40:10Z; created: 2022-05-05T20:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-05-05T20:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-05T20:40:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.723085/2016-86 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.202 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONPLY INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 85 /2 01 6- 86 Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723085/2016-86 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-008.808, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG) e GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723085/2016-86 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito dos valores referentes a embalagens para transportes (esquadrejamento das chapas e classificação cantoneira plástica, tinta spray verde, tina verde 3.6Lt (para piso). Traz, entre outros, que para considerar embalagens como insumos, faz-se necessário o emprego destas na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 842 a 846, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão inerente a tomada de crédito sobre o custo de aquisição de combustíveis utilizados na fabricação de produtos, uso e consumo utilizados na fabricação de produtos e correção monetária dos créditos das contribuições. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  Todo o processo de embalagem foi demonstrado nos autos, atestando serem de suma importância para a qualidade do produto pretendido. Em despacho às fls. 1167 a 1181, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723085/2016-86 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto: “[...] DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723085/2016-86 esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida.”  Acórdão indicado como paradigma 9303-007.845:  Ementa: “[...] COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gast Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.723085/2016-86 os com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Vê-se que, do confronto dos arestos, que há, em verdade, convergência de entendimento, eis que no acórdão recorrido foi constatado que a embalagem se incorpora ao produto, sendo essencial para a manutenção de sua qualidade; enquanto, no acordo indicado como paradigma, também houve reflexão de que se a embalagem não se incorpora ao produto, não haveria que se falar em constituição de crédito das contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital

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