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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9093177 #
Numero do processo: 10920.911311/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 38224.41284.301012.1.3.04-0954, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 30/04/2012, recolhida em 25/05/2012, no valor original utilizado na data de transmissão de R$ 15.409,29. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 11 31 1/ 20 12 -1 0 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: débito foi corrigido para R$ 89.687,70. Foi feita a retificação da DCTF em 22/01/2013. a improcedência da não compensação declarada, requer seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que em virtude do cancelamento da Nota Fiscal n. 1205, emitida em 18/04/2012, a contabilidade teve que realizar nova apuração dos Impostos desse período, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, evidenciado na DCTF retificadora e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins não cumulativa, do período de apuração de abril de 2012, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal: I. Última alteração consolidada; II. Apuração do COFINS referente ao período de abril/2012; III. DCTF original ref. 04/2012; IV. DCTF retificadora n. 00.08.89.72.28-38; V. DCTF retificadora n. 02.52.57.51.34-05; VI. Perdcomp n. 38224.41284.301012.1.3.04-0954; VII. Despacho decisório Perdcomp. 38224.41284.301012.1.3.04-0954; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 VIII. Acórdão Perdcomp n. 38224.41284.301012.1.3.04-0954; IX. Manifestação de inconformidade protocolada dia 13/02/2013; X. Nota fiscal n. 1205 - Cancelada; XI. Comprovante de arrecadação de COFINS ref. 04/2012; XII. Demonstrativo de saldo existente sobre o recolhimento de COFINS ref. 04/2012. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: A Contribuinte, em 25/05/2012, recolheu guia de COFINS no valor de R$ 105.096,99 (cento e cinco mil e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), com código de recolhimento número 5856, a qual era de competência do mês de abril/2012. Em 15/06/2012, a Contribuinte entregou a Declaração e Créditos Tributários Federais (DCTF), com número 100.2012.2012.1880332445, e recibo 37.40.93.87.36-22, informando o débito e o seu respectivo crédito para a Fazenda Federal. Contudo, na data de 25/06/2012, a Contribuinte teve que cancelar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços número 1205, a qual emitiu para a tomadora Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, CNPJ 00.352.294/0046/12, com valor de R$ 202.753,68 (duzentos e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), que foi emitida em 18 de abril de 2012, conforme documento juntado aos autos, o que por consequência, acarretou na alteração dos impostos apurados na competência de abril/2012. (...) Em virtude do cancelamento da Nota Fiscal n. 1205, emitida em 18/04/2012, a contabilidade teve que realizar nova apuração dos Impostos desse período, o que fez com que o novo valor apurado de COFINS fosse de R$ 89.687,70 (oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Assim, como se pode observar, entre o valor recolhido em 25/05/2012 e o valor efetivamente devido de COFINS, há uma diferença de pagamento a maior no valor de R$ 15.409,29 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos). Desta maneira, em 29/10/2012, a empresa realizou a retificação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) do período de abril/2012, informando os novos valores apurados dos impostos de COFINS e de PIS, os quais foram apurados no faturamento de competência de abril/2012. (...) Neste sentido, apesar de haver erros na época da declaração, é cristalino que houve pagamento a maior do tributo de COFINS, no importe de R$ 15.409,29 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos), sendo, portanto, de direito da contribuinte, a compensação do tributo, o qual foi realizado na Perdcomp n. 38224.41284.301012.1.3.04-0954, onde atualizou o débito para R$ 15.492,50, e efetivamente compensou com o pagamento de IRPJ, conforme já mencionado acima. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 Ou seja, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço nº 1205 no valor de R$ 202.753,68 emitida em 18/04/2012 teria reduzido a base de cálculo da Cofins não cumulativa do período de apuração de abril de 2012, sendo substituída pela Nota Fiscal de Serviços nº 1206, na mesma competência. Essa informação teria sido declarada extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias da, DCTF retificadora e original (fls. 111/161), Demonstrativo de saldo existente sobre o recolhimento de COFINS ref. 04/2012 (fls. 170/172), Comprovante de arrecadação de COFINS ref. 04/2012 (fls. 210) e NF de serviço (fls. 211). O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 30/04/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.314 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.911311/2012-10 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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9148556 #
Numero do processo: 10880.995019/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1301-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 50 19 /2 01 2- 65 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 25072.20658.010811.1.3.04-0819, cuja cópia está às fl. 02 a 06 , por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2° trimestre de 2011 (código receita 0220), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo e forma de apuração referente ao 3° trimestre de 2009, no valor original de R$ 160.709,41 na data de transmissão, decorrente de Darf no montante de R$ 800.413,99, arrecadado em 30 de outubro de 2009. 2. Como resultado da análise da Dcomp foi expedido o Despacho Decisório com n° de rastreamento 041080025, de 05 de dezembro de 2012, às fls. 07 e 10 a 11, que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente utilizado na liquidação de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o período. 3. Cientificado da decisão por via postal em 17 de dezembro de 2012 consoante Aviso de Recebimento (AR) à fl. 09, em 16 de janeiro de 2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 12 a 17, instruída com os documentos às fls. 18 a 81, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. o valor correto de IRPJ para o 3° trimestre de 2009 era de R$ 639.704,58, conforme fazem prova o Lalur do período e a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) em anexo. Tendo em vista que recolheu R$ 800.413,99, apresentou a Dcomp objeto dos autos utilização do excedente (R$ 160.709,41) com crédito em compensação; 3.2. o Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf) é pacífico no sentido de que o pagamento a maior realizado em razão de erro de fato na DCTF, quando devidamente comprovado o acerto das informações contidas na DIPJ, permite ao contribuinte a restituição dos valores pagos; 3.3. requer a homologação da compensação, bem assim a suspensão da exigibilidade do débito objeto da Dcomp até o julgamento definitivo do recurso. 4. Posteriormente, em 13 de setembro de 2003, autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo - SP para apreciação da manifestação de inconformidade (fl. 93). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 2013, e no art. 2° da Portaria RFB n° 1.006, de 2013, em 22 de agosto de 2014 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 94). A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 Ano-calendário: 2009 DCTF. ENTREGA APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz efeitos sobre despacho decisório que não homologou ou homologou parcialmente a compensação declarada. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. DCTF.ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA LALUR. INSUFICIÊNCIA. O Lalur não é prova suficiente para comprovação do tributo apurado e escriturado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator Ad Hoc. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por ter sido dispensada de seu mandato, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica na qual se indicou, como origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ que teria sido pago indevidamente para compensar débito de IRPJ. O despacho decisório eletrônico identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito relativo a IRPJ, referente ao período de apuração de 3º trimestre de 2009, em face do que não homologou a compensação declarada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que havia apresentado DCTF informando determinado valor a título de IRPJ devido no 3° trimestre de 2009, tendo efetuado o correspondente recolhimento através de DARF. Posteriormente, havia apurado que o valor correto do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2009 seria menor, conforme estaria comprovado por cópia do LALUR do período e que havia efetuado o devido lançamento em sua contabilidade da diferença apurada. Aduz que por um lapso não havia retificado a DCTF correspondente, o que só veio a fazer em data posterior à ciência do despacho decisório em lide. A decisão de primeira instancia decidiu pela improcedência do pedido posto que a retificação da DCTF só ocorreu após a contribuinte tomar ciência do Despacho Decisório em lide. Destaca, ainda, que não haveria sido trazido aos autos prova do tanto alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, além de não ter demonstrado o pretenso erro que teria incorrido na apuração do IRPJ. Mérito De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995019/2012-65 ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto, entendeu a decisão de primeira instancia, que além de ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, não teria apresentado às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório (Parecer Normativo COSIT No. 02/2015), é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Como forma de afastar por completo a argumentação judicada pelo v.acórdão, em complemento à documentação anteriormente apresentada, a Recorrente juntou aos autos do Livro Razão relativo ao registro do imposto (IRPJ) apurado para o 3o trimestre de 2009. Conclui-se que o contribuinte apresentou documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merece análise pormenorizada pela unidade de origem, visto que não foram analisadas até neste momento. Por essas razões, entendo que os autos devem retornar à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar com a inauguração de novo procedimento litigioso, se necessário. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.001178/2009-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM DEPENDENTE .PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUANTO AO PONTO. Preclusa a discussão acerca da validade do crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) das deduções alegadamente efetuadas em favor de dependente, porquanto a questão não foi objeto da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM DEPENDENTE .PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUANTO AO PONTO. Preclusa a discussão acerca da validade do crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) das deduções alegadamente efetuadas em favor de dependente, porquanto a questão não foi objeto da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 11 78 /2 00 9- 04 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 (12-55.062 – fls. 30-35) que (a) teve por preclusa discussão acerca da glosa de valores deduzidos a título de gastos com dependentes e (b) manteve a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, na medida em que os documentos apresentados não atenderiam aos requisitos legais. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM DEPENDENTE . Deve ser considerada definitiva a glosa das despesas com dependente por não ter sido expressamente contestada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa quando a documentação apresentada não dá o devido suporte à dedução pleiteada. Para boa compreensão da matéria, transcrevo os seguintes trechos do acórdão- recorrido: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 07/12, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2007, ano-calendário 2006, de saldo de imposto a pagar de R$ 7.513,38 para saldo de imposto a pagar de R$ 12.234,12. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 4.720,74 acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 9.158,70, considerando juros de mora calculados até dezembro de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 26/07/2007 – DAA/2007 (fls. 23/29), em que foram apuradas as seguintes infrações: · Dedução indevida de despesas médicas – glosa do valor de R$ 15.650,00, relativa a pagamento realizado a Heloisa Maria de Lima. · Dedução indevida com dependentes – glosa do valor de R$ 1.516,32, relativa a Carolina Musser Tavares de Mattos. Segundo Descrição dos Fatos à fl. 09, a documentação a respeito das despesas médicas apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal não foi aceita em virtude dos “RECIBOS APRESENTADOS SEREM GENÉRICOS, SEM ESPECIFICAR OS SERVIÇOS ODONTOLOGICOS EFETUADOS E PARA QUEM OS MESMOS FORAM PRESTADOS E OS ENDEREÇOS DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. Cientificado do lançamento em 19/01/2009 (AR à fl. 20), o interessado apresentou em 12/02/2009 a impugnação às fls. 02/05. Pede o restabelecimento integral das despesas declaradas alegando, em síntese, que: - os recibos apresentados durante o procedimento fiscal não são genéricos como alegado pelo auditor; - trata-se de recibos personalizados em que constam, além do nome do profissional, o seu respectivo número de registro junto ao Conselho Regional de Medicina, bem como do CPF; - conforme preceitua a legislação que rege a matéria, o contribuinte poderá deduzir da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais; - a legislação também confere ao contribuinte o direito de comprovar as despesas com simples indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Acompanham a impugnação os recibos às fls. 13/14. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Da matéria não impugnada O interessado não apresentou discordância ou qualquer documentação em relação à infração “dedução indevida com dependentes”, restando, pois, consolidada a glosa de R$ 1.516,32. O crédito tributário relativo à parcela não impugnada do lançamento é composto por imposto de renda suplementar de R$ 416,99 acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, o qual deve ser considerado definitivamente constituído nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF): Das despesas médicas No lançamento foram glosadas despesas médicas no montante de R$ 15.650,00. A dedução das despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como se vê, para se aproveitar do benefício da dedução da base de cálculo do imposto, incumbe ao contribuinte apresentar as devidas comprovações quando assim solicitado em procedimento de revisão da declaração. Segundo “descrição dos fatos e enquadramento legal” à fl. 09, a fiscalização apontou falhas na documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação, especificando como irregularidades a não especificação dos serviços odontológicos prestados, bem como falta de identificação do paciente e endereço dos beneficiários dos pagamentos. No intuito de comprovar a regularidade de suas deduções, o interessado apresentou, em sede de impugnação, ao que parece, os mesmos recibos já examinados durante o procedimento fiscal. Eles indicam que os gastos foram incorridos pelo interessado, mas não especificam os serviços prestados, não apontam o endereço do profissional que os emitiu, restando incerto, também, quem de fato foi o paciente (fls. 13/14). Em sua impugnação o interessado sustenta que os recibos são hábeis a comprovar despesas passíveis de dedução e menciona a possibilidade da comprovação se dar, inclusive, mediante apresentação de cheques nominativos. Inicialmente importante dizer que a legislação relacionou requisitos formais que os recibos médicos devem conter: nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Também em virtude do que dispõe a legislação, é preciso demonstrar que as despesas foram efetuadas para o seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes. Além disso, ao contrário do que entende o impugnante, em nenhum momento a legislação tributária estabelece como suficiente para se considerar demonstrada a efetividade da despesa a simples disponibilidade de cheques nominativos ou mesmo de recibos médicos, ainda que estes contenham todas as informações acima citadas. Interpretar de outra forma significaria impor à autoridade fiscal e julgadora limites na apreciação de provas, o que por certo não foi a intenção do legislador. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 Em determinadas situações, a apresentação de recibos médicos pode não ser entendida como comprovação definitiva das despesas médicas que o contribuinte pretende utilizar como dedução da base de cálculo do imposto. O julgador, na busca da verdade material (princípio informador do processo administrativo fiscal), forma o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em consonância com esse entendimento, cito alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) No caso em exame, a autoridade lançadora entendeu que os recibos apresentados contêm falhas em sua emissão e não atestam de forma inequívoca a existência de despesas passíveis de dedução. Assim, tendo em vista o montante expressivo da dedução pretendida cabia ao contribuinte ter apresentado recibos revestidos de todas as formalidades legais como também outros elementos que lhes emprestassem maior valor probante, como por exemplo relatório/laudo em que houvesse a descrição do tratamento realizado, exames realizados, e/ou qualquer prova acerca da efetividade do desembolso, como cópias de cheques compensados em nome dos beneficiários dos pagamentos, comprovantes de transferências bancárias ou ao menos de saques ocorridos em datas e valores compatíveis com os alegados dispêndios. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para eventual necessidade de comprovação. Portanto, não tendo o impugnante, relativamente aos recibos às fls. 13/14, no total de R$ 15.650,00, providenciado o saneamento das falhas apontadas pela fiscalização ou apresentado qualquer comprovação complementar que pudesse atestar a efetividade dos desembolsos e/ou da prestação dos serviços em seu favor, concluo pela manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Isto posto, VOTO no sentido de que a impugnação seja considerada improcedente devendo ser mantida integralmente a exigência. Ressalte-se está definitivamente constituído crédito tributário composto por imposto de renda suplementar de R$ 416,99, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora conforme legislação aplicável, por corresponder à parcela não impugnada do lançamento. Ciente do acórdão da DRJ em 04/05/2013, o sujeito passivo, em 27/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o sujeito passivo tem o direito de apresentar novos documentos destinados a comprovar a validade das deduções efetuadas, em correção aos Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 vícios apontados pela autoridade tributária por ocasião do julgamento da impugnação; b) para tanto, apresenta recibos corrigidos emitidos por HELOÍSA MARIA DE LIMA e CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS; c) a relação de dependência está comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição integral do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento de parte dos pedidos formulados. Em regra, as razões e os respectivos pedidos formulados no recurso voluntário devem guardar pertinência à matéria decidida no acórdão-recorrido, sob pena de não- conhecimento da irresignação. É o que dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972, textualmente: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, está preclusa a discussão acerca da validade do crédito tributário constituído em decorrência da rejeição (“glosa”) das alegadas despesas realizadas em favor de dependente. Assim, não conheço do recurso voluntário nesse ponto. Passo ao exame de mérito. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida ao conhecimento e ao julgamento deste colegiado consiste em se saber se o acervo documental apresentado pelo sujeito passivo para justificar as alegadas despesas médicas é suficiente e bastante em si para afastar a necessidade de produção complementar de elementos de convencimento. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, em primeiro lugar, o acórdão-recorrido não poderia inovar o critério decisório adotado na motivação e na fundamentação do lançamento para a glosa, por violação do art. 142, par; ún., do CTN. Conforme se observa, o critério determinante adotado pela autoridade administrativa consiste na insuficiência formal do documento apresentado pelo sujeito passivo, no qual ausente indicação do beneficiário. Dada a violação do art. 142, par. ún., do CTN, os novos critérios determinantes adotados no acórdão-recorrido não podem ser utilizados para justificar a glosa das deduções pretendidas. Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001178/2009-04 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, referente às despesas feitas à HELOÍSA MARIA DE LIMA e CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903924/2012-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TRIBUTO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Uma vez comprovada a ocorrência de erro material apto a fundamentar o manejo dos Embargos de Declaração, os mesmos devem ser acolhidos para que seja sanado o vício constante no acórdão. Mera retificação da indicação do tributo objeto do pedido de ressarcimento realizada no voto condutor e na ementa do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3003-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para realizar a devida correção do erro material apontado, sem efeitos modificativos, mantendo, no mérito, o entendimento adotado no Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3003-001.254, de 15/09/2020. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TRIBUTO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Uma vez comprovada a ocorrência de erro material apto a fundamentar o manejo dos Embargos de Declaração, os mesmos devem ser acolhidos para que seja sanado o vício constante no acórdão. Mera retificação da indicação do tributo objeto do pedido de ressarcimento realizada no voto condutor e na ementa do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para realizar a devida correção do erro material apontado, sem efeitos modificativos, mantendo, no mérito, o entendimento adotado no Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3003-001.254, de 15/09/2020. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 24 /2 01 2- 79 Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, conforme relato de admissibilidade: “(...) Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3003-001.254, de 15/09/2020, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento deste CARF. A Embargante foi cientificada do acórdão embargado em 30/04/2021 (fl. 283), uma sexta-feira, de modo que, havendo apresentado os Embargos em 07/05/2021 (fl. 285), são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante, em síntese: DO ERRO MATERIAL: ANÁLISE DE TRIBUTO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO - O PER/DCOMP nº 32402.82121.081007.1.5.11-7744 busca o reconhecimento do seu direito ao crédito de COFINS não-cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2007, não de PIS; DA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS NÃO-CUMULATIVO: TEMAS Nº 779 E Nº 780 DE RECURSO REPETITIVO - DA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 62, § 2º DO RICARF - Por intermédio do PER/DCOMP nº 32402.82121.081007.1.5.11-7744, objetivou tomada de crédito relativa a serviços de carga e descarga de mercadorias. Em sede de Recurso Voluntário, a embargante esclareceu que o direito ao crédito em comento advém da essencialidade do referido serviço, quando examinado globalmente o ciclo produtivo da atividade empresarial exercida pela empresa, constituindo-se como verdadeiro insumo. - O v. acórdão embargado deixou de observar a ilação tecida pela ora embargante em sede de Recurso Voluntário, na extensão em que se argumenta a necessidade de reconhecimento ao direito de crédito de COFINS não-cumulativo sobre os serviços de carga e descarga de mercadorias, em razão da sua inconteste adequação ao conceito de insumo, conforme já sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Temas nº 779 e nº 780). O entendimento jurisprudencial sob estudo é vinculante, e sua observância pelo E. CARF é obrigatória, conforme preleciona o artigo 62, § 2º do Regimento Interno. Uma vez que as ilações tecidas pela contribuinte não foram apreciadas pelo v. acórdão embargado, referido contexto constitui o inquestionável preterimento ao direito de defesa da contribuinte, conforme previsão do artigo 59, II do Decreto 70.235/1972. DA OMISSÃO: CRÉDITOS APURADOS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO PARA REVENDA E DEVOLUÇÕES: “ÁGUA” E “PREPARAÇÕES COMPOSTAS” CÓDIGOS Nº 22.01 E Nº 22.02 DA TIPI, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 31, E 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/1972 - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 2º, 38 e § §, E 50, V, DA LEI Nº 9.784/1999 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 VERDADE MATERIAL - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 5º AO 8º, DO CPC - Por intermédio do PER/DCOMP nº 32402.82121.081007.1.5.11-7744, buscou-se a tomada de crédito decorrente de operações de aquisição para revenda e devoluções de mercadorias (“água” e “preparações compostas” - códigos nº 22.01 e nº 22.02 da TIPI). O crédito nessa extensão foi indeferido por se tratarem de produtos sujeitos ao regime monofásico do PIS e da COFINS, que na revenda possuem previsão de legal de incidência das referidas exações sob alíquota zero, circunstância que via de regra não confere direito de crédito à contribuinte / ora embargante. Por ocasião da interposição de Recurso Voluntário, a ora embargante ressaltou que a tomada de crédito não ocorreu em virtude da aquisição para revenda e/ou devolução. - Em sede recursal, explicou-se que a apuração de crédito considerou que a saída das mercadorias, sujeitas à alíquota zero, em verdade foram tributadas, com a efetiva comprovação mediante apresentação da DACON do período, que revela a ocorrência da tributação (juntada com a Manifestação de Inconformidade). Todavia, o v. acórdão embargado desconsiderou o pleito recursal, indeferindo o crédito sob o argumento de que os produtos monofásicos revendidos a alíquota zero não conferem direito de crédito, e que mesmo que se admita que o crédito se deu sobre saída tributada, supostamente inexistiu a derradeira comprovação do alegado pela recorrente. - O v. acórdão embargado incorreu em nítida OMISSÃO, visto que deixou de manifestar qualquer ilação decisória acerca do acervo documental apresentado pela ora embargante, documentos que possuem o condão de legitimar o crédito almejado pela ora embargante. Os fragmentos extraídos do v. acórdão são prova cabal de que os documentos carreados ao feito não foram apreciados pelo v. acórdão embargado, contexto que constitui o inquestionável preterimento ao direito de defesa da contribuinte. Os embargos foram admitidos parcialmente, nos seguintes termos: “A Embargante alega erro material no acórdão embargado, além de omissões quanto ao reconhecimento do direito de crédito sobre os serviços de carga e descarga de mercadorias e quanto à análise do acervo documental que legitimaria o crédito sobre a saída de produtos sujeitos à alíquota zero. O erro material de fato ocorreu. É que, apesar de o PER/Dcomp tratar de pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins, a ementa do julgado (também equívoco houve no próprio relatório do acórdão recorrido) indica tratar-se de crédito de PIS. Já os demais temas assim enfrentados por sua Relatora: Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: (...) Percebe-se, a Relatora enfrentou, de forma inequívoca, o primeiro dos temas suscitados nos embargos, adotando o entendimento de que os gastos com carga e descarga de mercadorias relacionados à atividade não se enquadram na definição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Não há, portanto, qualquer omissão. E, no que concerne ao segundo tema proposto nos embargos, além de afirmar a Relatora a impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições sujeitas Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 ao regime monofásico, sustentou, em reforço, que a Embargante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o seu direito (alegação de que a saída de tais mercadorias foram submetidas à tributação). A matéria também foi apreciada pela Relatora, que considerou, como visto, insuficientes os documentos acostados aos autos pela Embargante. Ora, não cabe, em sede de embargos, rediscutir questões já debatidas no acórdão embargado, a pretexto de os fundamentos do julgado conterem omissões. O que há aqui é um mero inconformismo com a decisão, o que não enseja o manejo dos aclaratórios. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º. do Anexo II do RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos, apenas para seja sanado o erro material quanto à contribuição objeto no pedido de ressarcimento/compensação. Encaminhem-se os autos à Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, para posterior indicação para a pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. Conforme muito bem posto no despacho que admitiu parcialmente os aclaratórios alegou a contribuinte a existência de erro material tendo em vista a análise de tributo diverso daquele sobre o qual se busca o reconhecimento do crédito - O PER/DCOMP nº 32402.82121.081007.1.5.11-7744 busca o reconhecimento do seu direito ao crédito de COFINS não-cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2007, não de PIS, conforme constou do acórdão recorrido. Além disso alegou omissões quanto ao direito de crédito sobre serviços de carga e descarga e sobre créditos apurados nas operações de aquisição para revenda e devoluções. Tem razão a embargante, no que se refere ao erro material. De fato, constou do acórdão embargado a indicação de apreciação de pedido de ressarcimento de PIS, trata-se de fato de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativo – mercado interno, relativo ao 2º trimestre de 2007. Neste sentido, voto por acolher os embargos nesta parte, realizando a devida correção, sem efeitos modificativos, mantendo, no mérito, o entendimento adotado no Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3003-001.254, de 15/09/2020. Para tanto, transcrevo, a íntegra do acórdão com as correções necessárias: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE APROVEITAMENTO. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 O direito estabelecido para o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, deve ser exercido pela pessoa jurídica na forma determinada pela legislação. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico” CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com serviços contratados de carga e descarga de mercadorias, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não estarem contemplados dentre os custos e despesas relacionados no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda quando sujeitos à tributação monofásica estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento do crédito, ainda que na saída desses produtos tenha sido aplicada, indevidamente, alíquota diferente de zero por cento, conforme estipulado pela legislação. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório, emitido pela DRF em Curitiba, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativo – mercado interno, relativo ao 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 32.622,92, pleiteado por meio do PER nº 32402.82121.081007.1.5.11-7744, e não homologou a compensação pleiteada por meio da Dcomp nº 15489.30548.291107.1.3.11-8639 e 41014.91148.191207.1.3.11-0681 (PAF nº 10980.728621/2012-61). O indeferimento do pedido deveu-se pela constatação, após a análise do Dacon, documentos e arquivos digitais apresentados, de que, indevidamente: a) foram incluídas na base de cálculo dos créditos as aquisições de água e preparações compostas, classificadas nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, por se tratarem de “Bens Adquiridos para Revenda” sujeitos à tributação monofásica; Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 b) foram utilizados créditos a título de “Serviços Utilizados como Insumos”, relativos a serviços de carga e descarga de mercadorias, já que, por se tratar de empresa comercial, não poderia descontar crédito calculado em relação a custo de serviço contratado; entretanto, como a empresa informou receita de fretes, foi admitido como integrante dos créditos, vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno, o gasto correspondente a esses serviços, utilizando-se do método de rateio proporcional, já que os valores das receitas auferidas de fretes são inferiores às despesas a título de “carga e descarga de mercadorias” e porque esses gastos incidem também sobre as mercadorias objeto da atividade comercial e não somente como insumo do serviço de transporte; e c) foram considerados créditos de “Devoluções de Vendas” que, além de terem sido demonstrados valores inferiores aos do Dacon, referem-se a devoluções de vendas de produtos monofásicos (água e preparações compostas) que tinham na sua saída, à época, tributação à alíquota zero. Segundo o relatório fiscal, apurou-se que não remanesceram créditos do PIS/Pasep e da Cofins, no 2º trimestre de 2007, uma vez que os créditos apurados sequer foram suficientes para descontar toda a contribuição devida; no entanto, deixou-se de constituir o crédito tributário, mediante o lançamento de ofício, tendo em vista o prazo decadencial. Os valores da base de cálculo dos créditos comprovados e os admitidos estão relacionados no quadro abaixo: Cientificada, a interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 20/12/2012, discorrendo, inicialmente, sobre o princípio da verdade material, argumentando que deve ser aplicado ao caso para que seja revista a decisão emitida e reconhecido o crédito pleiteado. Sobre os créditos relativos a serviços de carga e descarga de mercadorias, argumenta serem indispensáveis na empresa, sendo complementares ao serviço de transporte. Diz que o transportador poderia ser contratado para também fazer o serviço de carregamento e descarregamento e, nesse caso, o valor estaria embutido no preço do transporte e seria possível o crédito. Por isso, a empresa que contrata tal serviço de carga e descarga a parte não merece ser prejudicada. Ressalta que o CARF em recente manifestação adotou a premissa que o conceito de insumo por correto deveria se aproximar do conceito de despesa trazido pelo IRPJ. Sobre os créditos relativos a aquisições para revenda e devoluções de água e preparações compostas, argumenta que os créditos foram aproveitados porque também tributou as saídas desses produtos, ainda que de forma indevida. Por isso, entende que não pode ser efetuada uma análise isolada dos fatos, ou seja, efetuar a glosa dos créditos que não deveriam ter sido aproveitados, sem que seja verificada também a questão dos débitos que foram tributados e que não deveriam ter sido, sob pena de uma análise injusta por parte do Fisco. É o relatório.” Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE APROVEITAMENTO. O direito estabelecido para o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, deve ser exercido pela pessoa jurídica na forma determinada pela legislação. CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Os bens adquiridos para revenda quando sujeitos à tributação monofásica estão dentre as hipóteses vedadas para o aproveitamento do crédito, ainda que na saída desses produtos tenha sido aplicada, indevidamente, alíquota diferente de zero por cento, conforme estipulado pela legislação. CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com serviços contratados de carga e descarga de mercadorias, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não estarem contemplados dentre os custos e despesas relacionados no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.” Em recurso voluntário contribuinte reiterou os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nas razões do recurso voluntário a contribuinte alega (i) prevalência da verdade material; (ii) que tem direito ao crédito relativo a serviços de carga e descarga de mercadorias, que argumenta serem indispensáveis na empresa, sendo complementares ao serviço de transporte. Diz que o transportador poderia ser contratado para também fazer o serviço de carregamento e descarregamento e, nesse caso, o valor estaria embutido no preço do transporte e seria possível o crédito. Por isso, a empresa que contrata tal serviço de carga e descarga a parte não merece ser prejudicada. Ressalta que o CARF em recente manifestação adotou a premissa que o conceito de insumo por correto deveria se aproximar do conceito de despesa trazido pelo IRPJ; (iii) sobre os créditos relativos a aquisições para revenda e devoluções de água e preparações compostas, argumenta que os créditos foram aproveitados porque também tributou as saídas desses produtos, ainda que de forma indevida. - Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 documentos que lhe dão suporte. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. - Créditos relativos a serviços de carga e descarga Comungo e adoto como razão de decidir, nos termos regimentais, o entendimento da DRJ sobre o aproveitamento de créditos sobre serviços de carga e descarga de mercadorias, abaixo transcrito “ Quanto aos gastos com serviço de carga e descarga de mercadorias, cabe assinalar que a autoridade fiscal considerou os créditos relacionados a esses serviços tão somente àqueles vinculados à atividade de transportadora de cargas, utilizando-se do método de rateio proporcional das despesas contratadas, levando-se em conta o valor das receitas auferidas a título de fretes em relação à receita bruta total. Fez-se necessário esse procedimento, devido à inexistência de informação de forma direta dos custos correspondentes a cada uma das atividades; pela indicação de que tais custos incidiam também sobre as mercadorias objeto de sua atividade comercial; e porque o valor dessas despesas apresentavam-se superiores às receitas com a atividade de transporte. Assim, foi considerado, proporcionalmente, o crédito de gastos com carga e descarga que correspondem a insumo do serviço de transporte executado pela interessada. Já quanto ao crédito correspondente aos gastos com carga e descarga de mercadorias relacionados à sua atividade comercial, percebe-se, de imediato, que não se trata de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, contido no inciso II do art. 3º, já transcrito anteriormente. Isso porque, nos termos do § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, considera-se “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não-cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a interessada não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar créditos sobre insumos, como impõe o dispositivo (esses gastos relacionados com a atividade de transporte executada pela contribuinte já foram aproveitados como insumo na prestação de serviços). Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 Veja-se que o art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com as alterações posteriores, traz a permissão taxativa em seus incisos III a X de aproveitamento de créditos com outros gastos, que não a aquisição de bens para revenda (inciso I) e insumos utilizados na produção (inciso II). Há, isso sim, a autorização expressa para a utilização de crédito decorrente de gastos com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX), mas nada se referindo a gastos com carga e descarga de mercadorias. Percebe-se, dessa maneira, que o legislador adotou, para fins de utilização de crédito da contribuição pelo sistema da não cumulatividade, o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Está claramente evidenciado que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo quando se verifica que as Leis nºs 10.637 e 10.833 trataram de incluir, dentre as possibilidades de desconto, os créditos calculados em relação à "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", “combustíveis e lubrificantes”, dentre outros. Ora, essa especificação seria desnecessária se o conceito de insumo fosse tão abrangente, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de pontuar esses demais gastos porque, obviamente, eles todos já estariam abrangidos no conceito genérico de insumo, ao entender que são todos aqueles necessários à atividade operacional da empresa e não limitados ao seu processo produtivo. Assim, embora ciente que os gastos com carga e descarga de mercadorias sejam relevantes e necessários para a manutenção de sua atividade empresarial, como argumenta, estão fora do alcance do conceito de insumo e devem ser tratadas como mera despesa operacional.” Verifica-se que a própria DRJ reconhece o direito ao creditamento proporcional os dos créditos referentes a prestação do serviço de transporte, atividade secundária da contribuinte, rejeitando o creditamento nas demais hipóteses. Comungo deste mesmo entendimento, considero que não há direito ao creditamento pelo serviço de carga e descarga utilizado na atividade comercial pura da contribuinte em razão de falta de previsão legal em si tratando da não cumulatividade das contribuições. - Créditos relativos a produtos sujeitos a monofasia para revenda e devolução A jurisprudência deste tribunal administrativo, com qual concordo e adoto, segue no sentido da impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições sujeitas ao regime monofásico. Neste sentido: Acórdão nº3402-006.792 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acórdão nº 3402-006.756 Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Por outro lado, verifico diante da alegação da contribuinte de que submeteu a saída das mercadorias a tributação não lhes aplicando a alíquota zero. A contribuinte apresenta relações e planilhas contendo as descrições das aquisições, todavia não apresenta escrita fiscal e contábil que suporte a alegação de recolhimento indevido. Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a suficiência de crédito a ser utilizado em compensação, exceto as alegações de recolhimento, cópia do DARF, sem contudo, comprovar sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.060 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903924/2012-79 Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902409/2014-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 09 /2 01 4- 46 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.379 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902409/2014-46 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902054/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-011.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.985, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902055/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.985, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902055/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 54 /2 01 2- 19 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRADESCO SEGUROS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes de aluguel de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. O Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS cumulativos, mais especificamente sobre as receitas de atualização de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras; e receitas de juros sobre capital próprio. Em exame de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação aos itens: (1) receitas financeiras e base de cálculo do PIS e da COFINS; e (2) receitas de juros sobre capital próprio. Não foi dado prosseguimento ao recurso no que tange à discussão sobre “receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras”, em razão da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por não apresentação de paradigma válido. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) As operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos). No mesmo sentido, tratando-se igualmente de uma instituição financeira seguradora, o aresto 9303-009.949, de 21/01/2020, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, restou assim ementado no ponto: No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. No que concerne aso juros sobre capital próprio, valho-me do voto do ínclito Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas no aresto 9303-010.251, de 11/03/2020, julgamento do qual participei e acompanhei o relator, sendo o sujeito passivo uma instituição financeira, igualmente. Assentou aquele douto Conselheiro na ocasião: Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes são pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios e juros sobre capital próprio, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS/COFINS. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902054/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910610/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARRENDAMENTO MINERÁRIO. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios suportados pelo contribuinte na aquisição ou extração do minério de ferro, principal insumo do seu processo produtivo, ainda que decorrentes de contrato de arrendamento de minas, ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GRAXA. UTILIZAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO SETOR PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com graxa utilizada nos equipamentos do setor produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. MINERODUTO. ESTAÇÕES DE BOMBAS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, por se tratar de operações essenciais ao processo produtivo, observados os demais requisitos da lei, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. IMÓVEIS. PARQUE PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços aplicados na manutenção industrial de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em relação aos bens locados, bem como na manutenção civil em imóveis utilizados em atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS INTRÍNSECOS À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. ESTÉRIL. BARRAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços aplicados no processo produtivo, abrangendo os serviços relativos ao estéril e às barragens, inclusive em relação aos bens locados, observados os demais requisitos da lei, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. CRÉDITO. PLANTA INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, cuja apuração deve se dar com base nos encargos de depreciação.
Numero da decisão: 3201-009.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto supra em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, tendo o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhado o Relator neste item pelas conclusões, (ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, (iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, (iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, sendo que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, (v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (vii) outros serviços relacionados à produção de energia, (viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, (ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, (xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, sendo que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, (xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e (xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; II) por maioria de votos, em relação aos seguintes itens: (i) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do Dacon e do PER/DComp respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.648, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T12:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T12:28:15Z; Last-Modified: 2022-02-10T12:28:15Z; dcterms:modified: 2022-02-10T12:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T12:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T12:28:15Z; meta:save-date: 2022-02-10T12:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T12:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T12:28:15Z; created: 2022-02-10T12:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-02-10T12:28:15Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T12:28:15Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.910610/2011-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.659 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente SAMARCO MINERAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARRENDAMENTO MINERÁRIO. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios suportados pelo contribuinte na aquisição ou extração do minério de ferro, principal insumo do seu processo produtivo, ainda que decorrentes de contrato de arrendamento de minas, ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. GRAXA. UTILIZAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO SETOR PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com graxa utilizada nos equipamentos do setor produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. MINERODUTO. ESTAÇÕES DE BOMBAS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, por se tratar de operações essenciais ao processo produtivo, observados os demais requisitos da lei, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. IMÓVEIS. PARQUE PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 10 /2 01 1- 26 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços aplicados na manutenção industrial de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em relação aos bens locados, bem como na manutenção civil em imóveis utilizados em atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS INTRÍNSECOS À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. ESTÉRIL. BARRAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os gastos com serviços aplicados no processo produtivo, abrangendo os serviços relativos ao estéril e às barragens, inclusive em relação aos bens locados, observados os demais requisitos da lei, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. CRÉDITO. PLANTA INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. Geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, cuja apuração deve se dar com base nos encargos de depreciação. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto supra em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, tendo o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhado o Relator neste item pelas conclusões, (ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, (iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, (iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, sendo que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, (v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (vii) outros serviços relacionados à produção de energia, (viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, (ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, (xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, sendo que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, (xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e (xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; II) por Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 maioria de votos, em relação aos seguintes itens: (i) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do Dacon e do PER/DComp respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.648, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa - Exportação, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal, que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito somente em relação bens aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou na prestação do serviço, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) dispêndios efetuados com a transmissão de energia elétrica produzida pelo próprio contribuinte; b) pagamentos realizados à CVRD (atual Vale S/A) relativos a arrendamento de direitos minerários; c) aquisições de graxa; Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 d) gastos relativos à prestação de serviços no transporte da polpa do minério de ferro pelo mineroduto; e) dispêndios com serviços aplicados apenas indiretamente na produção, como aqueles relativos a estéreis, docagem, embarcação, conservação e limpeza industrial, carga e transporte de rejeito, recuperação de estruturas, tratamento anticorrosivo, manutenção civil, descarregamento do navio, amarração e desamarração de navios, carga e transporte de rejeitos, barragem, canal de superfície, bota fora, substituição de trilhos etc. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da conexão de todos os processos baseados no mesmo relatório fiscal, (ii) o reconhecimento integral do direito creditório, com a respectiva homologação das compensações declaradas, ou, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento ao direito de crédito referente ao transporte de energia adquirida de terceiros, bem como em relação (iv) aos serviços empregados na produção, no porto e na manutenção civil, estes últimos com base nos encargos de depreciação. A DRJ reconheceu em parte o direito creditório, sendo revertidas somente as glosas de créditos relativas a despesas e custos com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no País, incluindo-se os gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros, e mantidas as demais glosas com base no conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições definido nas instruções normativas editadas pela Receita Federal ou por não se encontrarem suficientemente demonstrados alguns dos argumentos de defesa do então Manifestante. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzindo, ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: 1) necessidade de adoção do conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições nos termos da jurisprudência atualizada; 2) o objeto social da empresa pode ser sinteticamente definido da seguinte forma: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final, sendo apresentados diagramas relativos ao processo produtivo; 3) o contrato de arrendamento minerário, temporário, atípico e complexo, tem como objeto a extração do principal insumo utilizado na produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria- prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties; 4) as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante; 5) os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo do Recorrente, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em Minas Gerais e no Espírito Santo; Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 6) caso as glosas dos créditos relativos ao serviços aplicados no mineroduto não sejam revertidas na segunda instância, há que se considerar que outros serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção também foram glosados, merecendo ser revertidas pelo menos as glosas relativas a tais serviços (deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc.); 7) todos os demais serviços glosados são essenciais à produção (manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.); 8) direito a crédito em relação aos gastos (i) com serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) com serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) com serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) com serviços relacionados à produção de energia, (v) com serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) com serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se à retificação dos Dacons e dos PER/DComps. Junto ao Recurso Voluntário, foram carreadas aos autos cópias de registros contábeis relativos ao arrendamento, de planilhas de glosas de créditos, de mapa da estrutura dos centros de produção, dos lançamentos das notas glosadas, de contratos de prestação de serviços, de notas fiscais de serviços e de outras planilhas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. Como os presentes autos se referem à Contribuição para o PIS apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o cerne do objeto social do Recorrente: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 I. Não cumulatividade. Créditos. Conceito de insumos. Para análise deste item, importante destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Como leciona Marco Aurélio Greco 1 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 1 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Por outro lado, tendo-se em conta que a Fiscalização traçou como parâmetro de análise na auditoria fiscal, primordialmente, o conceito restritivo de insumos adotado pela Receita Federal, o reconhecimento por este Colegiado do direito de novos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 2 , encontra-se dependente da observância dos 2 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 demais requisitos legais, ainda que não registrados no Relatório Fiscal, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Considerando o conceito de insumo supra, os dispositivos legais transcritos e a ressalva quanto à necessidade de observância dos requisitos legais, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. II. Crédito. Arrendamento minerário. Segundo o Recorrente, o contrato de arrendamento minerário caracteriza-se por ser temporário, atípico e complexo, tendo por objeto a extração do principal insumo utilizado na sua produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria-prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties. A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. Conforme o Recorrente apontou no Recurso Voluntário, o contrato de arrendamento minerário encontra-se disciplinado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio da Portaria DNPM nº 269/2008, em que se estipulam o conceito desse tipo de arrendamento e as condições necessárias à sua celebração, merecendo destaque a inexistência de transferência da titularidade da concessão da lavra (art. 2º, § 2º) e a impossibilidade de averbação do contrato por prazo indeterminado. Logo, diferentemente da conclusão da Fiscalização, está-se diante, efetivamente, de um contrato de arrendamento, com contornos específicos, e considerando que, de acordo com o dicionário Houaiss, arrendamento é sinônimo de aluguel, o desconto de crédito da contribuição encontra respaldo no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima transcrito. Não se pode perder de vista que o conceito de “prédio” em linguagem jurídica, termo esse que consta do referido inciso IV, abrange qualquer bem imóvel, edificado ou não; logo a mina arrendada encontra-se abrangida pela regra constante desse dispositivo. O contrato de arrendamento tem a mesma natureza do contrato de aluguel, sendo o diferencial entre eles o fato de que, no arrendamento, é facultado ao contratante a possibilidade de adquirir o bem ao término do período de vigência do documento, exceção essa não aplicável aqui, pois a Portaria DNPM nº 269/2008 não prevê essa possibilidade. Além disso, considerando o fato de que o arrendamento em questão se justifica por se tratar da obtenção da principal matéria-prima utilizada na produção sob análise, os homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 gastos a ele relativos se enquadram, também, no conceito de insumo acima abordado, encontrando o direito de crédito autorizado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, devem-se reverter as glosas relativas aos dispêndios com o contrato de arrendamento minerário. III. Crédito. Graxas. Segundo o Recorrente, as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A Fiscalização, por seu turno, considerou que as graxas não se enquadram no conceito de insumo, inexistindo, ainda, autorização legal específica ao desconto de crédito em suas aquisições. Contudo, a graxa, efetivamente, é uma espécie de lubrificante, conforme se verifica da definição a seguir transcrita: No geral, o termo graxa é usado para classificar todo e qualquer lubrificante pastoso composto ou de alta viscosidade, com combinações feitas com óleo mineral ou sintético e aditivos. A graxa é usada em diversas situações, como em equipamentos, com o objetivo de diminuir o atrito existente em rolamentos. 3 O CARF já tem algumas decisões admitindo o desconto de crédito na aquisição de graxas, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-006.058, de 23/10/2019 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 3 Disponível em: <<http://www.tsambientali.com.br/quais-sao-os-tipos-de-graxa-e-qual-a-importancia-de-cada- uma/>>. Acesso em 01/04/2021. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO; EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; COMBUSTÍVEIS; LUBRIFICANTES E GRAXA; FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS; TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL; TRANSPORTE DE SANGUE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS; SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte de combustível e outros; transporte de sangue e armazenamento de resíduos; e, serviços de lavagem de uniformes se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (Acórdão nº 9303-009.565, de 16/10/2019 – g,n.) Dessa forma, considerando que, no presente caso, inexiste dúvida quanto à aplicação da graxa em equipamentos do setor produtivo, devem-se reverter as glosas dos créditos apurados em suas aquisições. IV. Crédito. Serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas. Segundo o Recorrente, os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo do Recorrente, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em Minas Gerais e no Espírito Santo. A Fiscalização glosou os créditos respectivos somente por considerar que tais serviços não se enquadram no conceito de insumo por ela adotado, por não se consumirem diretamente na produção. O Recorrente esclarece que referidos serviços englobam a reparação das bombas e do mineroduto, a locação de máquinas pesadas, a manutenção civil, mecânica e elétrica, a limpeza de filtros, soldagem etc., serviços utilizados desde a extração do minério e sua transformação em polpa, o que ocorre no estabelecimento de Minas Gerais, até a sua pelotização no estabelecimento do Espírito Santo. Nesse contexto, além de se enquadrarem no conceito de insumos (serviços utilizados como insumos) cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dada a sua essencialidade ao funcionamento do processo produtivo, alguns desses serviços se enquadram, também, em outros incisos do mesmo art. 3º, a saber: Art. 3º (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; De acordo com os dispositivos supra, é possível constatar que o crédito apurado a partir da aquisição do serviço de locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa encontra-se autorizado no inciso IV supra. Os serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica, por se referirem a benfeitorias em imóveis ou em máquinas utilizadas na produção, geram direito a crédito com base nos incisos VI e VII supra; destacando-se que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. Esta turma já julgou Recurso Voluntário da mesma empresa destes autos, relativo a matérias similares à presente, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 3201-003.339, rel. Winderley Morais Pereira, j. 31/01/2018) Dessa forma, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, destacando-se mais uma vez que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. V. Crédito. Serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização. VI. Crédito. Outros serviços aplicados em imóveis e máquinas. Aduz o Recorrente que outros serviços glosados são essenciais à produção, quais sejam, manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc. Todos os créditos relativos a esses serviços foram glosados pela Fiscalização com base no conceito de insumo restritivo por ela adotado, considerando-se a sua não aplicação direta na produção do minério de ferro. O encaminhamento a ser dado neste item é quase o mesmo do item IV supra, sendo reproduzidos, na sequência, os trechos aqui aplicáveis: Além de se enquadrarem no conceito de insumos (serviços utilizados como insumos) cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dada a sua essencialidade ao funcionamento do processo produtivo, alguns desses serviços se enquadram, também, em outros incisos do mesmo art. 3º, a saber: Art. 3º (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; De acordo com os dispositivos supra, é possível constatar que o crédito apurado a partir da aquisição do serviço de locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa encontra-se autorizado no inciso IV supra. Os serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, por se referirem a benfeitorias em imóveis ou em máquinas utilizadas na produção, geram direito a crédito com base nos incisos VI e VII supra; destacando-se que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos outros serviços acima identificados, em conformidade com o acórdão nº 3202-003.339, cuja ementa encontra-se reproduzida no item IV deste voto. VII. Crédito. Outros serviços. Reclama-se, por fim, o direito a crédito em relação aos gastos com (i) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) outros serviços relacionados à produção de energia, (v) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se a retificação dos Dacons e dos PER/DComps respectivos. A Fiscalização glosou os créditos em relação a tais serviços por considerar que eles não se consomem diretamente na produção do minério de ferro, não integrando, por conseguinte, o conceito de insumo. Antes de adentrar na análise individualizada dos créditos glosados, registre-se mais uma vez a decisão desta turma relativa a Recurso Voluntário da mesma empresa destes autos, relativo às mesmas matérias deste item do presente voto, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 3201-003.339, rel. Winderley Morais Pereira, j. 31/01/2018) Em relação aos dispêndios referentes ao estéril, a Fiscalização considerou que eles deviam ser registrados no ativo diferido, por beneficiar mais de um período, sendo submetidos à amortização, não geradora de crédito das contribuições PIS/Cofins. O Recorrente argumenta que os serviços relacionados ao estéril (resíduo sólido sem teor de minério), ou bota fora (descarte de rejeitos industriais na barragem), são inerentes e essenciais à atividade de produção das pelotas de minério de ferro, sendo os rejeitos industriais depositados e tratados de acordo com a legislação ambiental. As barragens em que são depositados os rejeitos fornecem água ao mineroduto, participando, efetivamente, do processo produtivo. Para melhor compreensão dos serviços relacionados ao estéril e à barragem, reproduz- se, na sequência, trecho do estudo elaborado pela Universidade Federal do ABC (UFABC): O beneficiamento mineral é composto por uma série de processos que objetivam separar e concentrar os minerais desejados por métodos físicos ou químicos sem alteração da constituição química dos minerais. O que não será utilizado, pois não há interesse econômico, é, então, descartado. Existem duas formas de beneficiamento: seco e úmido. No beneficiamento seco, a água é dispensada e após a britagem e o peneiramento, o material já está pronto para o mercado. Neste caso, isso só é possível quando o minério possui um alto teor do mineral que está sendo explorado. Geralmente, os estéreis são dispostos em pilhas ficando expostos à erosão. Já o processo de beneficiamento úmido utiliza a água para retirar as impurezas que prejudicam a qualidade final do produto. Depois, o material passa por um processo de desaguamento para retorna-lo a umidade natural para, enfim, ser comercializado. Como muita água é utilizada neste processo de beneficiamento, o rejeito deve então ser armazenado de forma que a parte da água utilizada possa ser restituída ao curso d’água de onde foi extraído. É aí que entram as barragens de rejeito. É o método mais antigo, simples e barato de disposição de um rejeito. Uma barragem de rejeito é uma estrutura de terra construída para armazenar resíduos do beneficiamento úmido. O rejeito é um material que não possui maior valor econômico, mas para salvaguardas ambientais deve ser devidamente armazenado. O rejeito tem alta umidade e característica de lama, mas não é uma lama. Lama, como a que ocorre no mangue, possui vida associada, uma lama de rejeito não. A barragem funciona como uma barreira, onde são depositados os rejeitos. À medida que o rejeito é depositado, a parte sólida se acomoda no fundo da barragem. A água decantada na parte superior é então drenada e tratada, com parte sendo reutilizada no processo de mineração e o restante devolvido Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 ao meio ambiente. Com o passar do tempo, a barragem vai “secando”, até que deixa de receber rejeitos e fica inativa. 4 (g.n.) Tendo-se em conta os conceitos supra, constata-se que tanto os estéreis (descartes resultantes do beneficiamento mineral seco) quanto as barragens (estruturas para armazenagem dos rejeitos decorrentes do beneficiamento mineral úmido) são decorrentes do processo de extração mineral, não possuindo interesse econômico. Dessa forma, a grosso modo, pode-se classificar tais serviços como o tratamento dado às sobras ou restos, sem valor econômico, resultantes da atividade mineradora. Em conformidade com a o acórdão acima referenciado, tais dispêndios, por serem intrínsecos à mineração, geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, incluindo os serviços de locação de equipamentos empregados na barragem e na remoção de estéril, nos mesmos termos adotados no item II deste voto. Quanto aos serviços de manutenção industrial, o Recorrente alega que a Fiscalização glosou os créditos respectivos por falta de comprovação, razão pela qual ele carreou aos autos cópias dos contratos e das notas fiscais abarcando (i) os serviços de manutenção de efluentes (captação e envio para a estação de tratamento), (ii) manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo, (iii) serviços de recuperação de estruturas metálicas, (iv) serviços de montagem e desmontagem de peças estruturais, (v) serviços de limpeza industrial e (vi) serviços relacionados ao porto de sua propriedade, que se encontra conectado à planta industrial (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores, descarga do navio etc.). Consultando os contratos apresentados, contata-se que se trata de serviços correlatos à atividade produtiva do Recorrente, sendo que parte das notas fiscais apresentadas corresponde ao período de apuração destes autos. Em conformidade com o acórdão nº 3201-003.339, de 31/01/2018, acima referenciado, tais serviços geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, mas desde que comprovados e respeitados os demais requisitos da lei, sendo, que, tratando-se de dispêndio que acarrete vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, os créditos devem ser descontados com base nos encargos de depreciação. Em relação aos serviços relacionados à manutenção civil cujos créditos foram glosados, a Fiscalização fundamentou a glosa no fato de não se enquadrarem referidos serviços no conceito de insumo adotado pela Receita Federal. O Recorrente alega que se trata de benfeitorias realizadas na planta industrial, cujo direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Nota-se que dão direito a crédito as benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, não se restringindo às atividades do setor produtivo, cuja apuração deve se dar com base nos encargos de depreciação. Em relação a essa matéria, o Recorrente pleiteia, ainda, o direito a retificar o Dacon e o PER/DComp para fins de aproveitar os créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos. Comprovando-se que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida, esta turma tem decidido pela possibilidade de seu desconto extemporâneo. 4 Disponível em <https://proec.ufabc.edu.br/ufabcdivulgaciencia/2019/02/01/o-que-e-e-para-que-serve-uma- barragem-de-rejeitos-v-2-n-1-p-5-2018/> Acesso em 05/04/2021. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas identificadas no voto acima, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, relativamente aos seguintes itens: a) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário; b) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo; c) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas; d) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, bem como em relação às benfeitorias realizadas nas plantas industriais, sendo que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), outros serviços relacionados à produção de energia e serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados; f) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização; g) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, sendo que, caso acarretem aos bens em que aplicados vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; h) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do Dacon e do PER/DComp respectivos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910610/2011-26 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720207/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO DO CRÉDITO LANÇADO. POSSIBILIDADE. A declaração de compensação não impede a lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário relativo ao mesmo tributo e período de apuração do crédito pleiteado, e nem impede que esse crédito pleiteado seja utilizado para reduzir o crédito lançado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não será homologada a compensação quando não houver saldo de crédito a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-009.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que lhe davam provimento parcial, no sentido de determinar à repartição de origem a imputação, a estes autos, do resultado definitivo na esfera administrativa no processo relativo ao auto de infração. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que lhe davam provimento parcial, no sentido de determinar à repartição de origem a imputação, a estes autos, do resultado definitivo na esfera administrativa no processo relativo ao auto de infração. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO DO CRÉDITO LANÇADO. POSSIBILIDADE. A declaração de compensação não impede a lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário relativo ao mesmo tributo e período de apuração do crédito pleiteado, e nem impede que esse crédito pleiteado seja utilizado para reduzir o crédito lançado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não será homologada a compensação quando não houver saldo de crédito a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que lhe davam provimento parcial, no sentido de determinar à repartição de origem a imputação, a estes autos, do resultado definitivo na esfera administrativa no processo relativo ao auto de infração. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 07 /2 00 7- 61 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720207/2007-61 Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 213 a 222) interposto em 17/11/2010 contra decisão proferida no Acórdão 13-30.256 - 5ª Turma da DRJ/RJ2, de 15 de julho de 2010 (e-fls. 200 a 204), que, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata-se no presente processo de exame dos pedidos eletrônicos de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp) apresentados pelo interessado (fls. 03/07, 13/17 e 57/60), por intermédio dos quais se pretende a compensação, respectivamente, de débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração (PA) de junho de 2004 e maio de 2004, e da CSLL referente ao 2º trimestre de 2007, mediante o aproveitamento de créditos do PIS/Pasep, supostamente recolhido de forma indevida ou a maior para o mês de abril de 2003 (PA 04/2003), no valor (original) de R$ 6.394.659,81. Por sua vez, a autoridade administrativa competente exarou, em relação as declarações de compensação (PER/Dcomp) acima mencionadas, o Parecer Conclusivo n° 326/08 e Despacho Decisório (fls. 61/64), cientificados ao contribuinte em 13/08/2008 (vide fl. 69), e por intermédio dos quais não se homologou, diante da ausência dos requisitos de liquidez e certeza do crédito a compensar, as compensações declaradas de que tratam este processo. A referida autoridade esclareceu ainda nos referidos Parecer e Despacho Decisório que: - o interessado declarou como "a recolher" a importância de R$ 1.521.108,25 (fl. 19) e efetuou pagamento no valor de R$ 7.915.768,07 (fl. 20) em 15/05/2003, entretanto, sofreu procedimento de fiscalização (fls. 21/52) relativo à exação e ao período em questão, a partir do qual restou constatado que o valor devido a titulo de PIS em abri/2003 totalizava R$ 23.279.844,36 (cf. fl. 26), e, portanto, mesmo se considerada a totalidade do pagamento efetuado em 15/05/2003, subsiste diferença a recolher aos cofres públicos; - a referida fiscalização resultou na lavratura de auto de infração para a exigência da diferença apurada, controlada através do processo administrativo n° 18471.000267/2005-39, em julgamento - à ocasião em que exarados o Parecer e Despacho Decisório — no Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em virtude de recurso voluntário apresentado pelo interessado, donde se conclui que é impossível atestar que o suposto crédito possui os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170, do CTN, para que se autorize a compensação; - em outras palavras, como o auto de infração, objeto do processo n" 18471.000267/2005-39, ainda não foi definitivamente julgado, não há como saber se há crédito e qual o valor deste crédito e, dessa forma, não se faz possível a homologação das compensações declaradas; - por outro lado, não há como sobrestar a análise das aludidas compensações até o julgamento definitivo do auto de infração, haja vista os prazos fatais a que está submetida a autoridade administrativa para apreciação das compensações declaradas pelos contribuintes. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720207/2007-61 De seu turno, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 99/106, além dos demais documentos anexados às fls. 107/142, que se consistem cm: procuração, cópias de atas, do estatuto social, de documentos de identidade e CPF dos procuradores da empresa), recepcionada em 05/09/2008, na qual se argumenta, em síntese, que: a) como o lançamento para a constituição de crédito tributário somente se torna definitivo quando encerrada eventual discussão a seu respeito, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo, e já que não há decisão definitiva no processo administrativo n" 18471.000267/2005-39, relativo ao auto de infração em que se exige diferença do PIS do PA 04/2003, também não há, portanto, crédito tributário definitivamente constituído, que possa impedir o aproveitamento do crédito de PIS apurado no período de abril de 2003 e a homologação das Dcomp's; b) ainda que se entenda que o mero lançamento de PIS relativo ao período de abril de 2003, ainda não definitivo, já seria suficiente para impedir o aproveitamento do crédito apurado naquele mesmo período, o julgamento do presente processo (n° 10768.720207/2007-61) deve ser sobrestado até o julgamento do auto de infração daquele processo n° 18471.000267/2005-39; c) isso porque, caso o auto de infração em que se exige o PIS de abril de 2003 venha a ser julgado improcedente, o imediato indeferimento das Dcomp's terá importado em enriquecimento sem causa e, portanto, ilícito, da Fazenda Nacional; d) ainda neste particular, deve ser observado que, diferentemente do que ocorre em relação à análise dos pedidos/declarações de restituição e de compensação por parte da Derat, por meio de despacho decisório, a legislação não prevê nenhum prazo para a apreciação, por parte das Delegacias de Julgamento, de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte; e) as jurisprudências administrativa e judicial já se firmaram no sentido de que não há prazo prescricional nem decadencial entre a instauração do litígio, pela apresentação de recursos por parte do contribuinte, e a decisão final administrativa, e, assim, estando suspensa a exigibilidade dos débitos quitados por compensação (cf. §§ 7° a 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/96), é perfeitamente possível o sobrestamento do feito de que trata este processo n° 10768.720207/2007-61; f) o sobrestamento da análise das compensações em causa não trará qualquer prejuízo a Fazenda Nacional, uma vez que, mesmo na hipótese de o auto de infração vir a ser julgado procedente, os tributos que se pretende quitar por compensação ainda serão exigíveis, uma vez que já foram constituídos por meio das Dcomp's, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n" 9.430/96; g) pelo exposto, requer-se sejam homologadas as compensações, ou, senão isso, que a análise das Dcomp's sejam sobrestadas até o julgamento final do auto de infração em discussão no processo administrativo n° 18471.000267/2005-39. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 13-30.256 - 5ª Turma da DRJ/RJ2, resultou em uma decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a autoridade recorrida não poderia aguardar o julgamento definitivo do processo do auto de infração, sob pena de se ter a compensação tacitamente homologada; (b) que a procedência do auto de infração foi reconhecida pela segunda instância, muito embora o julgado não tenha adquirido o caráter de definitividade; (c) que, se levado em conta apenas o aspecto que diz respeito à situação do crédito tributário, tendo em vista o andamento do processo onde se discute o auto de infração, não há, por si só, direito líquido e certo do contribuinte interessado às compensações tratadas neste processo; (d) que o sobrestamento do processo teria cunho meramente protelatório em Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720207/2007-61 relação às decisões a serem exaradas pela Administração; e (e) que o Carf examinará, quando julgar este processo, o que for decidido definitivamente no processo onde se discute o auto de infração, não sendo necessário, imprescindível ou mesmo necessário que o andamento de um dos processos retarde ou atrapalhe o do outro. Cientificada da decisão da DRJ em 20/10/2010 (Rastreamento dos Correios na e- fl. 212), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 17/11/2010 (visto de recebido na e-fl. 213), argumentando, em síntese, que: (a) a única razão para a não homologação das DCOMP foi a existência de auto de infração (Processo nº 18471.000267/2005-39) lavrado para a exigência de Contribuição para o PIS relativa ao mesmo período em que apurado o direito creditório pleiteado; (b) esse entendimento não se justifica, já que ainda não há decisão definitiva no processo em que se discute o auto de infração, não havendo, portanto, crédito tributário definitivamente constituído que possa impedir a homologação das DCOMP; (c) na época em que a recorrente protocolou as DCOMP 08622.35710.130804.1.3.04-5975 e 20171.00309.130804.1.3.04-5201 não havia qualquer procedimento administrativo que questionasse a liquidez e certeza da parte do crédito utilizada nas referidas compensações; (d) a constatação posterior de fatos que alterem a apuração do PIS de determinado período tem como única consequência a exigência de diferença de tributo mediante a lavratura de auto de infração; (e) caso o contribuinte tenha apurado crédito da Contribuição para o PIS no referido período de apuração, não poderá tal crédito ser utilizado para reduzir eventual tributo exigido em lançamento de ofício (que recaia sobre aquele mesmo período de apuração), se já tiver sido objeto de pedido de restituição ou de compensação; (f) caso os outros argumentos sejam superados, a análise de todas as DCOMP deve ser sobrestada até o julgamento final do processo onde se discute o auto de infração; (g) se o auto de infração em que se exige a Contribuição para o PIS de abril de 2003 venha a ser julgado improcedente, o imediato indeferimento das DCOMP terá importado em enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; e (h) estando suspensa a exigibilidade do débito quitado por compensação, é perfeitamente possível o sobrestamento do feito. Vindo o Recurso Voluntário para apreciação deste Conselho, a Turma julgadora resolveu, em 20/08/2014, por meio da Resolução 3101-000.377 (e-fls. 250 a 253), converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que aguardasse e juntasse aos autos a decisão definitiva do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39. Em seu voto, o i. relator, Conselheiro Luiz Roberto Domingo, argumentou que “o julgamento do presente feito depende integralmente da decisão definitiva a ser dada nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 18471.000267/2005-39, pois: (i) mantido o auto de infração tal como foi lançado, a repercussão para o presente feito será de indeferimento da compensação; (ii) provido o apelo da Recorrente integralmente, o direito creditório pleiteado pela Recorrente retorna ao status quo ante; dando-lhe o direito à compensação; ou (iii) provido parcialmente o recurso naqueles autos o direito creditório dependerá de nova avaliação pelo Fisco a fim de apurar o valor de eventual saldo”. Tendo sido o Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39 julgado definitivamente na esfera administrativa, onde restou decidido pelo parcial provimento do Recurso Especial do contribuinte tão somente para excluir a variação cambial ativa vinculada à exportação e os reembolsos de despesas médicas adiantados em favor de seus empregados da base de cálculo da Contribuição para o PIS, os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento, após manifestação da recorrente (e-fls. 333 a 336): (a) requerendo a remessa do processo à Unidade da RFB responsável pela análise do direito Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720207/2007-61 creditório para que, nos termos da Resolução 3101-000.377, seja apurado o saldo atualizado reconhecido no AUTO, com a consequente homologação da DCOMP nº 24042.73791.120907.1.7.04-5031 até o limite do crédito reconhecido; e (b) reiterando os argumentos do seu Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da análise das razões recursais Em que pese a Resolução 3101-000.377, de 20/08/2014, ao acatar o requerimento constante no item 3.16 do Recurso Voluntário 1 e converter o julgamento em diligência para que se aguardasse a decisão definitiva do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39, tenha, implicitamente, afastado as demais razões recursais, é preciso enfrentá-las neste voto, o que passo a fazer na sequência. O primeiro argumento trazido pela recorrente em seu Recurso Voluntário é no sentido de que, não havendo decisão definitiva no Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39, não há crédito tributário definitivamente constituído capaz de impedir o aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS apurado no período de abril de 2003, devendo, por isso, ser homologadas as DCOMP. Ocorre que houve mudança na situação fática. Tendo o Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39 sido julgado definitivamente na esfera administrativa, e tendo subsistido, já descontado o valor que a recorrente alega ter recolhido a maior, um valor de R$ 15.059.713,06 (e-fl. 318) devido a título de Contribuição para o PIS relativamente ao mês de abril de 2003 (o reclamado crédito tributário definitivamente constituído), é de se reconhecer que a premissa do argumento apresentado deixou de existir e que as alegações da recorrente se desfizeram de qualquer sentido, estando superada qualquer discussão que se pudesse ter em relação a essa matéria, razão pela qual não a aprofundaremos. A segunda linha de argumentação da recorrente parte do fato de que, como as DCOMP 08622.35710.130804.1.3.04-5975 e 20171.00309.130804.1.3.04-5201 foram apresentadas em data anterior à lavratura do Auto de Infração discutido no Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39, não havia, quando de seus protocolos, qualquer procedimento que questionasse a liquidez e certeza do crédito utilizado nessas compensação. 1 3.16. Caso os argumentos acima sejam superados, o que a RECORRENTE somente admite para fins de argumentação, a análise de todas as DCOMPs constantes dos processos em epígrafe deve ser sobrestada até o julgamento final do auto de infração de PIS (Processo n° 18471.000267/2005-39). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720207/2007-61 Para a recorrente, “a constatação posterior de fatos que alterem a apuração do PIS de determinado período tem como única consequência a exigência de diferença de tributo mediante a lavratura de auto de infração. Caso o contribuinte tenha apurado crédito de PIS no referido período de apuração, não poderá tal crédito ser utilizado para reduzir eventual tributo exigido em lançamento de oficio (que recaia sobre aquele mesmo período de apuração), se já tiver sido objeto de pedido de restituição ou de compensação”. Tentando justificar seu entendimento, a recorrente argui que, “nos termos do § 2° do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, "a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação". Isso significa que, enquanto não proferida decisão indeferindo a compensação, ela produz todos os efeitos legais, seja no que se refere à extinção do débito quitado por compensação, seja no que se refere à extinção do crédito compensável”. E acrescenta que, “tal particularidade (qual seja, a da impossibilidade de o auto de infração abater crédito já utilizado em processo de compensação) ainda mais se demonstra nos casos em que a decadência se conta do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (por exemplo, quando há fraude do contribuinte). Nesse caso, a autuação do contribuinte fraudulento poderia se dar após os cinco anos que ele teria de aguardar para obter a homologação tácita de eventuais compensações que tivesse efetuado”, “e, nesse passo, o contribuinte fraudulento ficaria numa situação melhor do que aquele que não tivesse cometido fraude, pois, como visto, ele (contribuinte fraudulento) teria a sua compensação homologada tacitamente”. Conforme se percebe, a recorrente tenta demonstrar a impossibilidade de um auto de infração abater crédito já utilizado em processo de compensação a partir de dois argumentos que poderiam ser classificados, no mínimo, como confusos. Quando a recorrente invoca o disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, afirma que, “enquanto não proferida decisão indeferindo a compensação, ela produz todos os efeitos legais, seja no que se refere à extinção do débito quitado por compensação, seja no que se refere à extinção do crédito compensável”. Mas essa afirmação não está correta, pelo menos não em relação à extinção do crédito compensável. O § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar da compensação, fala da extinção do crédito tributário sob condição resolutória, que, do ponto de vista do contribuinte, é o débito que ele tem para com a Fazenda Nacional, não podendo ser extraída dali qualquer inferência relativa ao crédito passível de ressarcimento. Não é possível, portanto, a construção lógica pretendida pela recorrente a partir do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A recorrente tenta ainda demonstrar “que autos de infração posteriores a compensações efetuadas não têm o condão de impedir a homologação destas” a partir de uma análise da questão decadencial nos casos de fraude. Segundo a recorrente, “nesse caso, a autuação do contribuinte fraudulento poderia se dar após os cinco anos que ele teria de aguardar para obter a homologação tácita de eventuais compensações que tivesse efetuado”, e que, por isso, ele “ficaria numa situação melhor do que aquele que não tivesse cometido fraude, pois (..) teria a sua compensação homologada tacitamente”. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720207/2007-61 Apesar da confusão do texto apresentado, o que parece ter querido mostrar a recorrente é que existe uma situação específica, envolvendo algum tipo de fraude, onde a autuação feita em relação ao mesmo período em que o crédito foi apurado (efetivada após os cinco anos) não impede a homologação (tácita) da DCOMP. Não obstante, mesmo que uma situação dessas possa ocorrer, nada impede que a autuação seja feita antes da homologação da DCOMP. Além disso, por que o fraudador “ficaria numa situação melhor do que aquele que não tivesse cometido fraude”? Aquele que não pratica fraudes também terá sua compensação tacitamente homologada em um prazo de cinco anos. Como se percebe, também aqui não há uma conexão lógica entre a premissa e a conclusão, de tal forma que não há como dar razão à recorrente. Por fim, argumentou a recorrente em cima da influência do resultado do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39 nas declarações de compensação aqui analisadas para pedir, caso os outros argumentos fossem superados, que a análise de todas as DCOMP fosse sobrestada, o que foi atendido por meio da Resolução 3101-000.377, prolatada quando o presente processo foi primeiramente analisado neste Conselho. Da remessa do processo à Unidade da RFB responsável pela análise do direito creditório Tendo em vista que o Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39, ao ser julgado definitivamente na esfera administrativa, teve uma decisão de parcial provimento do Recurso Especial do contribuinte tão somente para excluir a variação cambial ativa vinculada à exportação e os reembolsos de despesas médicas adiantados em favor de seus empregados da base de cálculo da Contribuição para o PIS, a recorrente, antes de os autos retornarem para julgamento deste Colegiado, se manifestou pela remessa do processo à Unidade da RFB responsável pela análise do direito creditório para que, nos termos da Resolução 3101-000.377, seja apurado o saldo atualizado reconhecido no AUTO, com a consequente homologação da DCOMP nº 24042.73791.120907.1.7.04-5031 até o limite do crédito reconhecido. Não obstante esse tenha sido o caminho apontado no voto do relator da Resolução 3101-000.377, conforme podemos ver logo abaixo, tenho convicção de que ele não se aplica neste caso. Como visto, o pedido de restituição/compensação de PIS foi indeferido pelo Fisco por entendeu que, ao invés de possuir crédito contra a Fazenda, a Recorrente apurara a menor a contribuição ao PIS do Período de apuração de abr/2003 – em desacordo com as normas aplicáveis – do que resultou a constituição de crédito tributário por meio de auto de infração. Assim, o julgamento do presente feito depende integralmente da decisão definitiva a ser dada nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 18471.000267/200539, pois: (i) mantido o auto de infração tal como foi lançado, a repercussão para o presente feito será de indeferimento da compensação; (ii) provido o apelo da Recorrente integralmente, o direito creditório pleiteado pela Recorrente retorna ao status quo ante; dando-lhe o direito à compensação; ou (iii) provido parcialmente o recurso naqueles autos o direito creditório dependerá de nova avaliação pelo Fisco a fim de apurar o valor de eventual saldo. (grifei) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720207/2007-61 E não se aplica porque a origem do crédito que a recorrente diz ter direito a utilizar nas compensações sob litígio se encontra em um pagamento realizado em 15/05/2003 (PA 04/2003), no valor de R$ 7.915.768,07 (e-fl. 21), que foi inteiramente considerado para redução, na mesma medida, do crédito tributário lançado quando da lavratura do Auto de Infração discutido no Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39. Como subsiste, após o julgamento definitivo na esfera administrativa do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000267/2005-39, um lançamento a título de Contribuição para o PIS relativamente ao mês de abril de 2003 no valor de R$ 15.059.713,06 (e-fl. 318), é forçoso concluir que não há saldo de crédito a ser reconhecido para a recorrente, o que torna despicienda a remessa do processo à Unidade da RFB responsável pela análise do direito creditório. Dessarte, lembrando que o voto expresso na Resolução 3101-000.377 não tem o condão de vincular este Colegiado, nego o pedido da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720403/2014-24
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. APELO E PARADIGMAS ANTERIORES À SUMULA CARF Nº 105. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º, do Anexo II, art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que alcançou o mesmo entendimento estampado em Súmula deste CARF. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.. Também não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático e legislação, relevantes para a matéria especificamente questionada, diversos daqueles que se revela nos autos. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE À IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DÉBITO APARTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO APENAS PARA A DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE TAL PARTÍCULA DA DECISÃO RECORRIDA. Considerando os termos do art. 78, do Anexo II, do RICARF de maneira sistemática com as suas demais disposições, inclusive as regras de validade e aceitação de Acórdãos como decisões paradigmáticas para o manejo do Recurso Especial, havendo a desistência de litigar e o reconhecimento espontâneo pelo contribuinte de procedência do crédito tributário correspondente a parcela que lhe foi favorável em Acórdão - então, objeto de recurso da Fazenda Nacional - deve tal Apelo ser conhecido e provido, exclusivamente para declarar insubsistente tal partícula da decisão recorrida. (Ementa em conformidade com o §8º do art. 63, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações).
Numero da decisão: 9101-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos itens “1” e “2”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Na parte conhecida, matérias 1 e 2, dar provimento para declarar insubsistente no mérito, o Recurso da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. APELO E PARADIGMAS ANTERIORES À SUMULA CARF Nº 105. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º, do Anexo II, art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que alcançou o mesmo entendimento estampado em Súmula deste CARF. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.. Também não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático e legislação, relevantes para a matéria especificamente questionada, diversos daqueles que se revela nos autos. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE À IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DÉBITO APARTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO APENAS PARA A DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE TAL PARTÍCULA DA DECISÃO RECORRIDA. Considerando os termos do art. 78, do Anexo II, do RICARF de maneira sistemática com as suas demais disposições, inclusive as regras de validade e aceitação de Acórdãos como decisões paradigmáticas para o manejo do Recurso Especial, havendo a desistência de litigar e o reconhecimento espontâneo pelo contribuinte de procedência do crédito tributário correspondente a parcela que lhe foi favorável em Acórdão - então, objeto de recurso da Fazenda Nacional - deve tal Apelo ser conhecido e provido, exclusivamente para declarar insubsistente tal partícula da decisão recorrida. (Ementa em conformidade com o §8º do art. 63, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 04 03 /2 01 4- 24 Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos itens “1” e “2”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Na parte conhecida, matérias 1 e 2, dar provimento para declarar insubsistente no mérito, o Recurso da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 5.246 a 5.268) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1402-001.122 (fls. 5.213 a 5.244), da sessão de 04 de julho de 2012, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se suas respectiva ementas e trechos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. A lei prevê a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, incidente sobre a base reajustada decorrente de todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica, quando não for identificado o seu beneficiário, aplicando-se também aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Não existindo provas suficiente nos autos para corroborar o fundamento adotado pelo Fisco de “pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa”, deve ser afastada essa tributação. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário:2007 OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA PESSOAS VINCULADAS. INTERMEDIAÇÃO INEXISTENTE. As provas constantes dos autos evidenciam a ausência de efetividade das operações realizadas entre a matriz e a filial, de sorte que as receitas e despesas relacionadas à operação devem ser computadas pela matriz, no Brasil. MULTA QUALIFICADA A organização das atividades do contribuinte, quando não representam operações efetivas, devem ser desconsideradas para fins fiscais, mas não configuram ilícitos passíveis que qualificação da multa. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal ao lançamento de CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de ofício desprovido. Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Recurso voluntário parcialmente provido. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL e IRRF, do ano- calendário 2007, exigidas com base nas infrações de manter operações de importação para pessoas vinculadas, mediante o emprego de pessoas interpostas, caracterizando também realização de pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95, além de multa de ofício qualificada e penalidades sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas. Registre-se, desde já, que a celeuma de Direito que prevalece no presente feito é apenas em relação à concomitância das multas de ofício com multas isoladas. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF e de multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, cumulados com multa de ofício qualificada, relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2007. Consta no o Termo de Verificação Fiscal (“TVF”, fl. 60/132), que o procedimento de fiscalização focaliza operações de exportação efetuadas pela contribuinte autuada ao longo do ano de 2007, em especial as exportações cujos registros informavam como país de aquisição da mercadoria a região autônoma da Ilha da Madeira, em Portugal, implicando tal fiscalização nas constatações do extenso relatório fiscal que passo a resumir: (...) Dos ilícitos fiscais e da matéria tributável Neste tópico, a fiscalização conclui afirmando que a autuada, sob a prática de intermediação comercial simulada, utilizara-se de sua controlada Acesita IE, sediada em Paraíso Fiscal, para que se interpusesse apenas formalmente entre as exportações por ela realizada a seus cliente importadores de fato, de forma a ocultar o valor real da operação de exportação, subfaturando e omitindo receitas, e viabilizando a transferência ao exterior de parcela de seu lucro não oferecida à tributação no Brasil. Afirma que a Acesita IE atua como típica central de refaturamento, que pode ser traduzido na intervenção apenas formal nas operações de exportação, não tendo as mercadorias sequer transitado pela Ilha da Madeira. Assim, a Acesita IE, bem como fazem usualmente outras empresas situadas em paraísos fiscais, teria o objetivo único de refaturar o valor de operações comerciais com conseqüente evasão fiscal. Ressalta que, normalmente constituídas de direito, mas inexistentes de fato, esse tipo de empresa se caracteriza por não ter um corpo operacional efetivo, sendo as mercadorias envolvidas nas transações sempre remetidas diretamente da exportadora de fato às compradoras finais. Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Nota que a fiscalizada não comprovou ter havido qualquer intermediação comercial efetiva por parte da Acesita IE. Assim, sem histórico comercial e sem corpo operacional e funcional, a Acesita IE teria apenas reemitido o faturamento das exportações da autuada aos importadores de fato, efetuando o repasse financeiro dos valores envolvidos e fazendo parecer ter ocorrido o evento da intermediação. Entende que, para exercício desse papel protocolar, convergem as provas relativas às únicas despesas de maior vulto da Acesita IE, quais sejam: supostos pagamentos a agentes de comércio exterior, já que tais despesas correspondem a repasses financeiros à Arcelor Stainless International (França), que exercia, naquela oportunidade, papel de distribuidora mundial de aço inox do Grupo. Destaca que despesas de tal natureza também estão registradas na contabilidade da autuada, lembrando que esta ainda mantém uma estrutura própria para operacionalizar operações de comércio exterior sediada em São Paulo (traders). Nota também que toda essa estrutura triangular ocorreu no âmbito do mesmo grupo econômico. Ademais, destaca que não basta a comprovação da existência formal da offshore Acesita IE, sendo necessário que esta se apresente operativa no mundo real dos negócios, ou, do contrário, serviria de “fachada”, com propósito único de transferir lucros da autuada, não oferecidos à tributação no Brasil. Afasta a aplicação dos dispositivos afetos aos “preços de transferência” ou “tributação com bases mundiais”, pois entende demonstrada a inexistência fática da trading Acesita IE no mundo real dos negócios, e adota os dispositivos dos arts. 71 e 72 da Lei nº. 4.502/64, concluindo que a autuada incorreu nos ilícitos de “fraude e sonegação”. Afirma que a autuada praticou fraude ao interpor a sua controlada Acesita IE entre suas operações de comércio exterior e seus clientes importadores de fato, fazendo crer que estivesse ocorrendo intermediação comercial, sob deliberada intenção de subfaturar o valor de suas operações de exportação, reduzindo seu lucro tributável e os tributos a ele vinculados. Os lançamentos foram efetuados com base na receita supostamente omitida diferença apurada pela fiscalização, correspondente a 10% do valor de cada operação – cumulados com multa de ofício, juros de mora e multa qualificada de 150%. Como a autuada optou, no ano-calendário em questão, pelo recolhimento mensal de IRPJ com base no Lucro Real apurado a partir de balancete ou balanço de suspensão ou redução, foi recomposta a base estimada mensal, sujeitando as diferença encontradas à multa de ofício isolada (fl. 165/166). Fez incidir também IRRF, sob o entendimento de que a receita supostamente omitida configuraria receita transferida a terceiros no exterior, sem ter sido comprovada a operação ou a sua causa. Para conversão dos valores em dólares americanos para reais foi utilizada a taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do BACEN, vigente na data de averbação dos embarques, conforme artigo 143 do CTN e art. 532 do Regulamento Aduaneiro. Finalmente, registre-se que o valor apurado pela fiscalização, antes de ser levado à recomposição do lucro tributável no exercício para cálculo dos Fl. 5495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 tributos lançados, tivera dedução referente ao saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL acumulados pela autuada em períodos anteriores. Impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls.4670/4705) aduzindo, em síntese, que: (...) Decisão da DRJ O acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE julgou parcialmente procedente a impugnação para (i) cancelar os créditos tributários de IRRF e (ii) manter os créditos de IRPJ e CSLL e respectivas multas isoladas e de ofício. A DRJ/BHE entendeu que as operações de exportação realizadas pela contribuinte em que interveio como adquirente primária a sociedade Acesita Imports e Exports Ltda. (trading), controlada diretamente pela contribuinte, seriam fraudulentas, configurando uma simulação com intuito de subtrair recursos financeiros do Fisco brasileiro, justificando o agravamento da multa de ofício e a manutenção da multa isolada face aos valores não recolhidos à título de estimativas mensais. Quanto ao lançamento de IRRF, o julgador a quo entendeu que não existiam provas suficientes nos autos a corroborar o fundamento adotado pela fiscalização no sentido de que se tratariam de pagamentos efetuados a beneficiário desconhecido ou sem causa, razão pela qual, afastou a tributação. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, pleiteando sua reforma exclusivamente quanto às exigências de IRPJ, CSLL e respectivas multas isoladas e de ofício. Por sua vez, o presidente da 2ª Turma de julgamento da DRJ/BHE recorreu de ofício haja vista que a parcela exonerada superou o limite de alçada, conforme prevê a Portaria MF nº. 3/2008. Recurso voluntário Ao combater o acórdão de primeira instância a contribuinte, em breve síntese, aduz que: (i) o acórdão da DRJ seria parcialmente nulo, uma vez que deixou de apreciar todos os argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória, (ii) as exigências mantidas pelo acórdão recorrido seriam absolutamente descabidas, e (iii) seria incabível a cobrança de juros sobre multa, tal como verificada nas guias anexas à Carta de Cobrança recebida pela contribuinte. Quanto às razões de fato e de direito que afastariam as exigências de IRPJ e CSLL mantidas pelo acórdão recorrido, afirma a contribuinte que: (i) na simulação há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sendo que, no caso concreto isso não ocorre, já que todos os elementos demonstram ter sido real a intenção da contribuinte em constituir uma trading na Ilha da Madeira para desempenhar as operações de intermediação comercial; (ii) a receita de vendas da Acesita IE é muito menos significativa se comparada ao valor total de exportações realizadas pela Recorrente no ano de 2007, comprovando que jamais houve uma intenção de concentrar todas as receitas de exportação para uma entidade despida de propósito negocial; (iii) a distribuição de lucros apurados pela Acesita IE para a sua controladora Acesita Holding BV estava prevista no Projeto Exportação, bem como a manutenção de recursos junto à Acesita Holding BV, teve como objetivo Fl. 5496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 permitir o exercício efetivo das funções de gestão de tesouraria, assegurando uma proteção adicional (hedge) contra eventuais flutuações na taxa de câmbio; (iv) justamente no período autuado a Acesita IE estava iniciando suas operações, o que justifica sua estrutura física operacional enxuta; (v) é lógico que uma empresa de “management” como a MCS, que constituiu a Acesita IE, utilize-se de uma única sede para domiciliar diversas empresas; (vi) os recursos humanos utilizados pela Acesita IE mostram-se totalmente compatíveis e adequados quando comparados com o quadro de pessoal brasileiro; (vii) o compartilhamento de custos e a contratação de profissionais terceirizados é razoável, uma vez que as atividades terceirizadas são perfeitamente delegáveis; (viii) a Acesita IE funciona como interface de agentes de exportação, realizando pagamentos a esses agentes em contrapartida do desempenho, em seu nome, das funções de negociação comercial junto aos clientes, (ix) as funções da Acesita IE no tocante às relações comerciais com os clientes locais eram executadas por intermédio dos agentes comissionados; (x) a Acesita IE é uma inhouse trading, com autonima limitada, e, logo, seu caráter “interno” explica a captura de sinergias, naturalmente proporcionadas pelo maior grau de especialização e aceso a recursos materiais e humanos presentes nas demais empresas do Grupo em que se insere. Quanto às razões de fato e de direito que afastariam a exigência da multa de ofício agravada, afirma a contribuinte que: (i) a intervenção da Acesita IE no desempenho das funções de trading intragrupo foi uma decisão amadurecida dos órgãos de administração da Acesita S/A, suportados por estudos técnicos qualificados, revelando a inexistência de qualquer simulação ou intuito de fraude, o que também ficou demonstrado pela transparência com que todas as informações foram prestadas à fiscalização; e (ii) em matéria de omissão de receitas, para cumulação da multa de ofício é necessário restar comprovado o evidente intuito de fraude. Já quanto à exigência das multas isoladas, defende a impossibilidade de se cumular multa de ofício com multa isolada, argüindo duplicidade de cobrança de multa sobre o mesmo tributo. É, no essencial, o Relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação apresentada (fls. 5.078 a 5.139), apenas exonerando a exigência de IRRF. Em razão do valor do crédito tributário cancelado, registrou-se a hipótese de Recurso de Ofício. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, defendendo, inclusive, a ausência de simulação ou outros ilícitos capazes de justificar a duplicação da penalidade de ofício, e a impossibilidade de se aplicar, simultaneamente, a multa de ofício pelo inadimplemento e a multa isolada, pela falta de adiantamento do mesmo tributo. Quando do julgamento de tal Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária a quo pelo seu provimento parcial, entendendo por (ii) reduzir a base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007; (iii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e (iiii)(SIC) cancelar a multa isolada.. Fl. 5497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Não foram opostos Embargos de Declara por nenhuma das Partes. Imediatamente, foi interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo v. Arestos referentes às matérias 1) indevida redução da base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007; 2) qualificação da multa de ofício pela configuração da simulação artigo 44, II, § 1º, da Lei nº 9.430/94; 3) devido cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício art.44, II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/96. Às fls. 5.409 a 5.411, foi apresentando petitório de desistência parcial do litígio, em relação exclusiva às exigências de IRPJ, CSLL, inclusive no que concerne à aplicação da multa qualificada de 150%. Foi certificado o desmembramento do crédito tributário às fls. 5.428, sendo encaminahdos os autos para a admissão do Apelo Especial fazendário. Processado, o Apelo Especial do Procurador, este teve seu seguimento determinado por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 5.430 a 5.458, dando seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em relação aos itens "1", "2" e "3", analisados acima. Remetidos os autos à Unidade de Piso, para intimação da Contribuinte, foi exarado o seguinte r. Despacho de fls. 5.451: Antes de se intimar o contribuinte, devolva-se ao CARF para que esclareça o seguimento do recurso especial da Procuradoria quanto aos itens "1" (redução da base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007) e "2" (qualificação da multa de ofício), visto se tratar de matérias em que o próprio contribuinte desistiu expressamente do seguimento do contencioso para fins de inclusão em modalidade de anistia fiscal. Ressalte-se, inclusive, que os débitos do IRPJ e CSLL já foram integralmente desmembrados com suas respectivas multas de ofício no percentual de 150%, e que o interessado já efetuou o pagamento desses valores de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei 12.865/2013. Atualmente, os processos que controlam esses créditos tributários estão apenas aguardando a consolidação final para fins de conferência dos valores de juros e multa que serão amortizados com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 5498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Em face do questionamento da I. Autoridade Fiscal da Origem, foi registrado às fls. 5.452 que não há previsão legal/regimental para atender à presente solicitação de esclarecimentos da DRF. Eventual prejuízo do Recurso Especial da PGFN em razão de parcelamentos deverá ser levado a julgamento por colegiado do CARF, prossiga-se com a devida ciência e tramitação do PAF. Antes da intimação da Contribuinte, foi prolatado o r. Despacho de Saneamento de fls. 5.462 a 5.463 determinando a devolução do processo à 4ª Câmara da 1ª Seção para fins de complementação do exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela PGFN, no que se relaciona à matéria "qualificação da multa de ofício", por meio do confronto entre os entendimentos emprestados à legislação tributária pelo Acórdão nº 1402-001.122 (recorrido) e pelo Acórdão nº 203-13.032 (segundo paradigma). Procedido ao exame de admissibilidade complementar às fls. 5.466 a 5.470, entendendo pela não caracterização da divergência de interpretação suscitada no que se refere ao acórdão paradigma nº 203-13.032, de 2008, na matéria “qualificação da multa de ofício”, foi dada ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, sem questionar o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e pugnando que: Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 5499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações. Conforme relatado, a Contribuinte não questiona o conhecimento do Apelo fazendário em Contrarrazões. Alega a Contribuinte, na verdade, que teria se operado a perda parcial do objeto do Recurso Especial, em relação às matérias 1) indevida redução da base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007; 2) qualificação da multa de ofício pela configuração da simulação artigo 44, II, § 1º, da Lei nº 9.430/94, haja vista a desistência, o desmembramento e pagamento do crédito tributário relativo a tais temas. Realmente, a própria I. Autoridade Fiscal da Unidade de Piso atesta às fls. 5.451: (...) quanto aos itens "1" (redução da base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007) e "2" (qualificação da multa de ofício), visto se tratar de matérias em que o próprio contribuinte desistiu expressamente do seguimento do contencioso para fins de inclusão em modalidade de anistia fiscal. Ressalte-se, inclusive, que os débitos do IRPJ e CSLL já foram integralmente desmembrados com suas respectivas multas de ofício no percentual de 150%, e que o interessado já efetuou o pagamento desses valores de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei 12.865/2013. Atualmente, os processos que controlam esses créditos tributários estão apenas aguardando a consolidação final para fins de conferência dos valores de juros e multa que serão amortizados com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. A ocorrência é regulada pelo art. 78, do Anexo II, do RICARF vigente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 5500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. No caos em tela, o objeto de desistência da Contribuinte é parcela do v. Acórdão recorido, que foi-lhe favorável, tornando-se, processualmente, objeto de contextação recursal da Fazenda Nacional, dirigida para esta C. 1ª Turma. Na medida que tal crédito tributo tributário foi confessado, defintivamente constituído e objeto de pagamentos, no entender desse Conselheiro, realmente houve a mais legítima perda do objeto litigioso em relação às duas primeiras matérias do Apelo fazendário. Não existe mais, na esfera do contenciso administrativo – especialmente destes autos – interesse de agir em relação à reforma do v. Aresto no que tange a tais parcelas do crédito tributário. Desse modo, de um ponto de vista exclusivamente técnico e processual, não seria o caso de conhecimento e tampouco de provimento do Recurso Especial, mas, sim, reconhecimento da perda parcial do objeto da reclamação. Contudo, conforme entendeu a maioria desse C. Colegiado em sessão de julgamento, considerando disposições e mecanismos próprios do RICARF, tal reconhecimento, se procedido em sede de conhecimento, poderia gerar efeitos indiretos e indesejados, distorcendo, de maneira nefasta, o tratamento do acervo de precedentes de Acórdãos paradigmas para o manejo de futuros Recursos Especiais sobre as matérias em questão. Dessa forma, exclusivamente visando tal preservação institucional, conhece-se dessas primeira e segunda matérias – unicamente para, no mérito, poder declarar a insubsistência da parcela decisória do v. Acórdão recorrido favorável ao Contribuinte. Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Já em relação à matéria 3) devido cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício art.44, II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/96 prevalece sob escrutínio. Nesse sentido, analisando o v. Acórdão recorrido, temos que este é anterior à Súmula CARF nº 105 1 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. E, ao seu turno, ambos v. Acórdãos paradigmas tratam de fatos geradores (sachverhalt) ocorridos antes de 2007: Acórdão nº 108-08.962, da sessão de 17/08/2006 CSLL - MULTA ISOLADA - EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO - Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1°, do artigo 44 da Lei 9430). Contudo, nos termos da alínea c, do inciso 11 do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. (destacamos) Acórdão nº 193-00.017, da sessão de 13/10/2008 Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. OPÇÃO. A adoção da forma de pagamento da CSLL pelo regime de pagamento mensal por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, não se admitindo a retificação de DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida, principalmente quando apresentada Declaração de Rendimentos em que demonstra a opção pela apuração do lucro real anual. (...) CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA VINCULADA AO TRIBUTO - Em virtude de se tratarem de infrações distintas, a multa de ofício aplicada isoladamente, pela falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício, aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual da CSLL. 1 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014. Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 (destacamos) Sendo que – por razão lógica e cronologia processual – o Recurso Especial não questiona a não incidência da Súmula CARF nº 105 e a única possibilidade de contornar, atualmente, sua dicção para se conhecer do Apelo é invocar a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 em relação a tais sanções isoladas – o que também não está estampado nos paradigmas – não pode prosseguir o Recurso Especial. Tal ocorrência aciona o previsto no §3º do art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (destacamos) E mesmo se assim não o fosse, alegando que a base imponível das multas isoladas do caso em tela são do ano-calendário de 2007 – além da total falta de dialeticidade do Recurso Especial quanto a este argumento, resta certo que não existe similitude fática ou dissídio jurisprudencial sobre a mesma legislação. Assim, entende-se por não conhecer do tema 3) devido cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício art.44, II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/96. Posto isso, conheço parcialmente ao Apelo Especial fazendário, no que tange às matérias 1 e 2, apenas pela motivação institucional mencionada, limitando sua apreciação aos efeitos da desistência procedida pelo Contribuinte em relação à pretensão recursal trazida para julgamento. Mérito Conforme anteriormente anunciado, considerando a desistência, o desmembramento e o indício de pagamento do crédito tributário pela Contribuinte, relativo aos temas 1) indevida redução da base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007; 2) qualificação da multa de ofício pela configuração da simulação artigo 44, II, § 1º, da Lei nº 9.430/94, dentro da interpretação sistemática e finalística do art. 78, do Anexo II, do RICARF com suas demais disposições e mecanismos processuais recursais, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sem o enfrentamento meritório, apenas em razão exclusiva da insubsistência da parcela favorável ao Contribuinte do v. Acórdão recorrido. Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.930 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720403/2014-24 Registre-se que o crédito tributário correspondente a tais matérias já foi apartado, sendo objeto de expediente administrativo diverso, não podendo, de maneira alguma, haver duplicidade de sua exigência em razão da mera declaração de insubsistência jurisdicional, agora procedida nestes autos. Diante do exposto, na parcela conhecida, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em razão exclusiva da insubsistência dos efeitos do v. Acórdão nº 1402-001.122 em relação às matérias da indevida redução da base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007 e da qualificação da multa de ofício pela configuração da simulação artigo 44, II, § 1º, da Lei nº 9.430/94. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.001490/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-24T14:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-24T14:49:34Z; Last-Modified: 2022-01-24T14:49:34Z; dcterms:modified: 2022-01-24T14:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-24T14:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-24T14:49:34Z; meta:save-date: 2022-01-24T14:49:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-24T14:49:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-24T14:49:34Z; created: 2022-01-24T14:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-24T14:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-24T14:49:34Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13748.001490/2008-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.848 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente MARIZE CAMPEAO FREIRE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 14 90 /2 00 8- 35 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 09-11, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, com ciência em 24/07/2008 (fl. 39), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 4.073,92, composto das seguintes parcelas: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito a Multa de Ofício) 2904 2.020,70 MULTA DE OFÍCIO -(Passível de Redução) 1.515,52 JUROS DE MORA - (Calculados até 31/07/2008) 537,70 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito a Multa de Mora) 211 0,00 MULTA DE MORA - (Não Passível de Redução) 0,00 JUROS DE MORA - (Calculados até 31/07/2008) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 4.073,92 Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 10) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$ 2.198,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. OS RECIBOS EMITIDOS PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS TEM COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS A SRA. CÁTIA CAMPEÃO FREIRE, A QUAL NÃO É MAIS DEPENDENTE, NASCIDA EM 17/02/1974. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 5.150,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O RECIBO EMITIDO PELA SRA. ALICE CAMPEÃO JUNGSTEDT ESTÁ EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO IRPF. Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 01-06), em 20/08/2008 através da qual o sujeito passivo, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Juntou todos os recibos das despesas médicas, comprovando de forma cabal e inequívoca o efetivo pagamento, com identificação do beneficiário e do contribuinte. · Possui 57 anos de idade; tem jornada dupla de trabalho; necessita de sessões de fisioterapias realizadas em sua residência, e por se tratar de valores pequenos as consultas eram pagas em espécie. · Cita jurisprudências administrativas. Pedido O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Conforme e-fls. 89, o recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, considero os documentos apresentados às e-fls. 15 a 19, recibos e às e-fls. 77, declaração do profissional, hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001490/2008-35 A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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