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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770703 #
Numero do processo: 00006.200110/70-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72275
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) IRPJ PASSIVO FICTÍCIO - A falta de com provação de que as obrigações constante do passivo da empresa decorreram de com- pras a prazo, ao contrário do que consta das resuectivas notas fiscais, configura omissão de receitas e justifica a exigen cia do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA TRÊS MARIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao it recurso!, A , Sala das S. OeI DF) em 18 de maio de 1981 i Ar10,, AMADOR 0 * V', . RNAND Z PRESIDENTE 411 ~Id f I "i 4(. CARLOS AL:: Rio/ r ÇA If, s NUNES RELATOR i ' / VISTO EM AD .-MILSON :AS q n S P'/C Á *VALHO PROCURADOR DA FAZEN J - SESSÃO DE: 21 m g i 1 / DA NACIONAL . / I Participaram, ainda, do presente ju ga,ento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, RANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NE O (SUPLENTE). Ausente o Conse - lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ___. , ,;n'."< s'llátk -.-_0.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0620/011.070/80 RECURSO N.?-4 83.161 ~o N.°: 101-72.275 RECORRENTE: MERCEARIA TRÊS MARIAS LTDA. RELATÓRIO MERCEARIA TRÊS MARIAS LTDA., estabelecida em Três Marias, MG, no prazo de lei, recorre a este Conselho contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvei°, MG, que,inde ferindo sua tempestiva impugnação, manteve o auto de infração con tra ela lavrado. A empresa fora autuada por não comprovar parte(1) do seu Passivo Exigível constante dos balanços relativos aos anos -base de 1976 a 1978, e (2) de despesas com ICM pertinentes ao exercício de 1978. Emprimeirainstãncia P alegou que não comprovoll, a realidade de seu passivo, porque não lograra localizar a docu- mentação correspondente, que seria apresentada à autoridade fis- cal oportunamente, já que os documentos existiam e seu responsá- vel desenvolvia ingentes esforços para encontrá-los. A empresa sofrera rigorosa fi=~d , estadual e nada fora apurado contra ela, dal sua certeza da normalidade de seu documentário fiscal. Sustenta que a manutenção do auto ensejará bitributação,pois ten- do sido as operaçOes registradas no Diário ocorreria pagamento de imposto em dobro na satisfação da exigência fiscal. Nega a existencia de diferença entre o ICM conta bilizado na despesa e os comprovantes respectivos, e atribui essa divergência ao fato de o autuante, esquecer-se de computar o ICM contido no estoque de mercadoria no ano de 1978 e o ICM rela- g n I ff e D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 ` 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0620/011.070/80 Acórdão n9 101-72.275 tivo à substituição tributaria, retido nas notas fiscais. A autoridade recorrida manteve a exigencia fiscal tendo em vista que a falta de comprovação do passivo configura des vio de receitas no valor das importãncias destinadas ao pagamento das obrigações na data em que este ocorreu e que a des pesa com o pagamento de ICM não fora comprovada. Em seu recurso de fls. 31/2, o contribuinte, jun tando cópias de notas fiscais emitidas pela Minasgás S.A.(fls. 49 a 97), esclarece: "Fazendo novo lançamento em sua escrita, a re querente chegou realmente conclusão de que nã"C5- havia extravio de documentação. A suposta inexati dão levantada pela fiscalização se devem ao se- guinte: a requerente comprava gáz da firma MINAS GAZ S/A e efetuava os pagamentôs por meio de che- ques, ordens de pagamentos estes que seriam des- contados em dia marcado pela compradora. Recébia a recorrente, nestas ocasiões,notas fiscais da vendedora, notas estas que continham, apostos por ela, vendedora, os seguintes dizeres: "CONTRA A- PRESENTAÇÃO". Tal fato caracterizava, sem sombra de dúvida, que a transação havia sido feita a pra- zo". O contador ciente da operação e de Posse dos docu- mentos bem como na suposição de que as dup licatas lhe seriam entre gues posteriormente, fazia os lançamentos nos livros próprios. Es- ses títulos, todavia, jamais foram emitidos, mas as notas extrai das com os dizeres nelas apostos comprovam que a transação comer cial foi realmente realizada a prazo. Nada diz a recorrente em relação à diferença _en- tre o valor do 1CM escriturado como despesa e o total da documenta ção respectiv.i - Ë o relatório .; 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI-Processo n9 0620/011.070/80 Aceirdão n9 101-72.275 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A recorrente não produz prova convincente de que é real o seu passivo exigível. Ao contrário, a forma de pagamento "contra a apresentação" das notas fiscais revela exatamente o o- posto do que pretende e precisava a sociedade comprovar. A condi- ção de pagamento inserta nas notas fiscais indica de forma irretor quível que este era a vista e não a prazo. Somente a versão apre- sentada pela sucumbente contesta este fato. Ora, não se podem acolher as razOes apresentadas sem que tivessem respaldo em documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a falsidade ideolOgica das notas fiscais de venda, no que respeita à forma de pagamento nelas indicada. E isso não logrou fazer a suplicante. Com efeito, diz ela que os pagamentos eram reali zados através de cheques que somente deveriam ser descontados em data marcada pela recorrente, mas não tenta comprovar a sua asser tiva com extratos de sua conta corrente bancária e declaração da fornecedora louvada em lançamentos de sua contabilidade e no seu movimento bancário. Nem mesmo comprova o contribuinte que os paga mentos das notas fiscais foram feitos por cheques o que,severidi- co, poderia demonstrar ate mesmo com recursos prOprios.Sequer in dica os ,riárreros desses cheques. Enfim, deixa a sucumbente as suas alegações destituídas de qualquer elemento de prova. Ao contrário, como já se disse, as que ele apresentou militam em seu desfavor. /7 Di te do exposto, nego provimento ao recurso vo luntário interpost / C ' LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769478 #
Numero do processo: 10580.018981/86-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'444,,b1 444- • MINISTERIO DA FAZENDA VRM e outubro de 19 89 Sena° 16 d de ACORDÃO N o 101-79.231 Recurso n.° 92.082 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente: ARTES GRAFICAS E INUOSTRIA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - Industrialização gráfica: As receitas líquidas corres pondentes a in- dustrialização Por encomenda integram 5 montante da receita li quida industrial, no cálculo da isenção do tributo resultante de amnliacão da capacidade Produtiva de es tabelecimento industrial. - Postergacão do Registro de Receita. Procedente é a exigência lançada em rela- cão ao exercício competente, quando não tenha havido recolhimento de tributo no exercício financeiro corespondente ao pe- . riodo-base em aue se efetivou o registro postergado. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto mor ARTES GRAFICAS E INUOSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar Provimento, em parte, ao recurso, para reconhecer alcançada pela' isenção importância equiva- lente a 1.328,66 OTN's e, Por consequência, o direito à redução do im- Posto correspondente a 529,93 OTN's, no exercício de 1985, nos termos do relatOrio e voto que pass'am a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, que negava provimento. Sala das SessOes (DF), em 16 de outubro de 1989. URGE EI'à LOP S PRESIDENTE Y•Y' 4.0,11/c/L4f-,-57 CRISTÔVÃO A IETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSO CE SO PERRET.RA DE. C.:4'W PROCURADOR Di SESSÃO DE: 2 1 •J UN iv. FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.120 Paticinaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Goncalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Al - ves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Ra gel de Alckmin. 2 V§r,l-lis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10.580-018.981/86-38 RECURSO N9: 92.082 ACÓRDÃO N9: 101-79.231 RECORRENTE : ARTES GRAFICAS E INDÚSTRIA LTDA. RELATÕRIO Em ação fiscal contra Artes Gráficas e Industria Ltda. foi lavrado o auto de fls. 2, pelo qual, com relação ao exercício' de 1985, base 1984, se verificou que a conttibuinte: 1) gozou indevidamente de isenção do imposto de renda, já que o favor deveria ser quantificado em percentagem do lucro da exploração igual à relação, existente no mesmo período, entre a receita liquida de vendas da produção criada_pelo projeto e o to- tal da receita líquida do empreendimento. Segundo o auto o percen- tual utilizado foi maior que o correto em virtude de a contribuin- te haver incluído como incentivadas a receita auferida com a produ ção anterior e outras receitas alheias ao benefício, como a decor- rente da prestação de serviços gráficos. Para o auto a isenção se- ria de 2,57% do lucro da exploração, ou seja, 175,38 OTN. O autuan te alterou de 21% para 28,81% do lucro da exploração o percentual' de redução do imposto. 2) omitiu receita financeira decorrente de aplicaçOes de curto prazo, como se ve da diferença entre o registrado no "Ra zão" e o declarado pelas fontes pagadoras. Valor omitido Cr$ 5.536.234 (Diferença entre o declarado - Cr$ 79.608.815 - e o con- tabilizado Cr$ 74.072.581) (fls. 34). 3) distribuiu valor do imposto dbrenda decorrente de isenção (2.550,79 ORTN) do exercício de 1983 base 1982. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 , . 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 Acôrdão n9 101-79.231 Cientificada do auto em 08.08.86 (fls. 2), a contri- buinteapresenta a impugnação em 03.09.86 (f is. 84), onde diz, em sintese, o seguinte: 1) Quanto ao gozo indevido da isenção. a) Não procede a afirmação do auto de que a interessa_ da considerara indevidamente como receita isenta aquela auferida com a produção anterior à vigência do beneficio. A assertiva, diz, é invalidada pela Portaria DIN n9 302/79 (f is. 91), que lhe concedeu isenção por dez anos, de 1979 a 1988. h) Também, afirma, não tem pertinência a afirmação do autuante de que o beneficio não alcança a receita oriunda de servi ços gráficos . Isso porque a isenção aplica-se tanto à produção pr6pria para venda, quanto à produção sob encomenda, pois ambas são atividades industriais. c) Ademais, os câlculos efetuados pelo agente fiscalro corpo do auto estão imperfeitos. O autuante errou na determinação' da produtividade ao confundir, nos demonstrativos, milheiros com unidades e tipos heterogêneos de impresos, d) assim, erra o auto quando diz que houve uma produ- ção em 1984 de 2.321.595 milheiros. Com efeito, pela portaria DIN 302/79 assentou que a produção excedente de 47.545 milheiros/ano I seria isenta, uma vez que se aprovava o projeto para ampliar a produção de 59.760 milheiros/ano, gerando uma produtividade plena de 107.305 milheiros/ano. No ano de 1984, chegou a produzir 107.148 milheiros/ano, nunca os 2.321.595 indicado pelo fiscal. e) A seguir procura demonstrar que o percentual de 79%, constante da declaração, reporta-se a atividades com isenção' /41-) (fls. 87 e 13) e a de 21% à de redução. , Pfr / 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 AcOrdão n9 101-79.231 2) Quanto a omissão de receita financeira, a impugnan te nega sua existência e reitera sua resposta a intimação de fls. 40. E explica:, a diferença tributada como omitida tem sua origem' na Boleta n9 191.078 do Banco Holandês Unido que, apresentada em 02.01.85, no valor de Cr$ 21.190.000, não pode ser contabilizada I em 1984. Registrou-se, nessa ocasião, o valor apurado na contabili dade de apenas Cr$ 15.000.000, gerando a diferença de Cr$ 5.690.000, que o auto reduz a Cr$ 5.536.234. Entretanto, logo que tomou conhe cimento da diferença, em janeiro de 1985 promoveu o necessário re- gistro. De tal forma, não há receita omitida. 3) Quanto à distribuição do imposto, a impugnante con corda com a autuação. O autor do feito informa às fls. 100 dizendo: 1) Em relação à isenção: a) que esclarece que usou, no auto, a expressão "pro- dução anterior" para designar a produção do exercício corresponden te à capacidade instalada antetior à concessão do benefício da isenção, já que esta alcança somente o valor da produção correspon dente ã ampliação; h) que são diferentes as atividades de industrializa- ção e as de prestação de serviços, o que aliás foi reconhecido pe- la impugnante ao preencher o quadro 10 da Declaração de rendimen- tos (fls. 12v). Somente a atividade industrial tem direito à isen- ção. c) que o Quadro I de fls. 27 evidencia a produção de 2.321.595 milheiros/ano, confirmando o auto. 2) Quanto a receita financeira, diz serem incabidas as alegações da impugnante e que a ação fiscal se ateve ao ano de 1984, ficando o de 1985 para outra ação) ,/ 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 AcOrdão n9 101-79.231 Opina pela manutenção integral do auto. A autoridade julga (f is. 106/110) procedente a ação fiscal em sintonia com a informação do autuante. Intimada da decisão em 16 de dezembro de 1987 (fls.113), a contribuinte recorre em 13 de janeiro pelo arrazoado de fls. 115/122, onde, resumidamente, alega: 1) que a autoridade julgadora não apreciou devidamen- te sua impugnação, limitando-se a repetir o auto e a informE* , fis cal; 2) que ratifica os argumentos da impugnação (inobstan te isso, volta a desenvolver os argumentos daquela peça) 3) que requer ao Conselho que este determine a realiza_ ção de uma perícia no equipamento ou maquina instalada, com o que se verifica a impossibilidade de a contribuinte produzir a quantida_ de que lhe é atribuída pelo auto. 4) Também no que diz res peito à receita financeira volta a insistir nos mesmos argumentos da impugnação. Pede a reforma do julgado, depois de ratificar sua concordância com o auto em relação à distribuição de imposto isen- to. Afirma que já recolheu o valor tributário correspondente (DARP pg. 128). A seguir, pela Resolução 101-01.966, este colegiado converteu o julgamento em diligéncia, em conformidade com o relat6 rio do então relator, Conselheiro Ary Toribio. Por aquela Resolu- ção , com relação a omissão de receita financeira, determinou que se verificasse e demonstrasse. 1 - a efetiva contabilização dos rendimentos em causa no ano de 1985 bem como sua inclusão no resultado do exercício; /11 NI 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 Acórdão n9 101-79.231 2 - o valor do imposto pago sobre esses rendimentos do exercício de 1986. Em atendimento, foram anexados os elementos de fls. 136/140. Em-face_dorinadenuado atendimento da resolucão no 101-01.966, o julgamento foi novamente convertido em diligencia nela Resolucão 101-01.991 de fls. 141/143. O nrocesso retorna com os elementos de fls. 145/161, inclusive informarao_de fls. 151, nue confirma a nostergacão do registro da receita financeira. O docu- mento de fls. 154, Porem, firmado nela recorrente, diz nue no exer cicio do registro (1986, base 19851 não houve recolhimento do tri- buto diante da isencão do imnosto. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETADEPAIVA, Relator: O recurso e temnestivo. Conheço dele. Constituem seu objeto as autuacões do exercício de 1985, base 1984, concernentes à omissão de receita financeira e ao gozo indevido de isencão do imposto de renda, com imnlicacões na reducão de 50%. A recorrente confessa a irregularidade autuada relativa distribuicão de valor originário de imposto isento. No aue nertine ao uso indevido de beneficio fiscal, o auto de infracão reconhece à recorrente a titularidade dos direi- tos à isenção e à reducão, mas altera seus auantitativos visando adenuá-los à receita linuida da atividade industrial (Cr l 440=.181). Para o autuante, somente esta receita gera os favores, sendo isen- ta anuela de CrS 36.116.553 corresnondente à nroducão amnliada de 59.760 milheiros/ano e, com reducão, a receita industrial com ple- mentar (CrS 404.240.628). fr/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-018.981/86-38 7. AcOrdão n9 101-79.231 O autuante diz que a interessada errou na quantifi- cação dos favores, seja guando a defendente se disse isenta nela receita correspondente ã "canacidade instalada anterior", seja amando, no cálculo dos benefícios, ela incluiu na base a receita liquida da prestação de serviços gráficos. que, segundo ele os favores se quantificam exclusivamente a partir da receita li- quida da atividade industrial, que não compreende a de prestação de serviços. A recorrente insurge-se, a meu ver com razão, con- tra esse entendimento. A receita destacada na declaração como de Prestação de serviços gráficos não se afasta da atividade indus- trial, já que se trata de industrialização, por encomenda, ativi dade que pressupõe a utilização do mesmo parque industrial obje- to das inversões de capital necessarias à execução do projeto de ampliação. Os demonstrativos de fls. 27 e 28 deixam claro que to- da a receita do quadro 10 da Declaração de rendimentos (fls.12v) correspondem a venda de impressos. A meu ver, pouco importa que se trate de industrialização prOnria, ou industrializaçãoporen- comenda. Ambas receitas integram o cálculo dos benefícios. Tembém labora em equívoco a autuante, quando procu- ra quantificar a receita isenta com base na quantidade física da produção, segundo os elementos constantes do Quadro I (f is. 27). Tomou ele por produção a quantidade de 2.321.595 milheiros,/ano quando, em verdade, a produção de impressos é bem menor, atingin do a cifra de 107.148 milheiros/ano (OU 107.148.497 unidades) con forme evidenciam os quadros de fls. 28/92. Essa produção de 107.148 milheiros/ano é de fato a correta pois e compatível com a Portaria DIN 302/79 (f is. 26) quando afirma que a capacidade instalada atual é de 107.305 milheiros/ano. Diante disso e em face da Portaria DIN 302/79 (fls. 26) é de se reconhecer aue a produção de 107.148 milheiros noano de 1984 resulta não s6 da "capacidade instalada anterior" 47.545 milheiros/ano, amparada por redução), como também da capacida- de ampliada (107.148 - 47.545 = 59.603), ocasiohadora da ' isenção_ Em termos, percentuais, uconclui,se que da: pro dução do ano de 1984 (100% = 107.148 milheiros), 44,373% corres (1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.. 58J18 8. Acórdão n9 101-79. 231 Ponde à capacidade instalada anterior e 55.627% corresponde ampliacão. Esses, ao meu ver, são os Percentuais que discrimi- narão na receita líquida da atividade industrial (inclusive in - dustrialização por encomenda) e no lucro da exnloracão as parce- las correspondentes à produção com redução (decorrente da canaci dade instalada anterior) e à produção com isenção (resultante da ampliação). Dessa forma, para um lucro da exploração de 6.824,38 OTN (valor sobre que não se discute), teremos uma redução de 529,93 OTN (50% de 35% de 44,373% de 6.824,38) e uma isenção de 1.328,66 (35% de 55,627% de 6.824,38). Nenhuma justificativa en contro para os percentuais de 79% (isenção) e 21% (redução) uti- lizados pela recorrente. No que tange ã omissão de receita financeira, enten do que assiste razão ao auto levantado. É que a própria recor- rente afirma que deixou de contabilizar no ano de 1984 receita' financeira em montante atê superior aos Cr$ 5.536.234 autuados. Mas defende-se da omissão, alegando que importância foi contabi- lizada no ano seguinte (1985). Não lhe assiste: ,razão.As receitas devem ser contabi lizadas no exercício a que competem, (r10 caso 1984). A inobser - vância desse regime de escrituração implicaria o fenómeno da DOS tergacão do recolhimento do tributo, se no ano em aue contabili- zada a receita houve pagamento do imposto. Entretanto, Pelo do- cumento de fls. 254, vindo aos autos por força da diligência, a recorrente confessa não haver recolhido tributo em 1986, base 1985, por força da isenção de que ê titular. Ocorre, todavia, que a isenção do exercício de 1986 não exclui a incidência devida no exercício anterior (1985), nem deixa que se configure o fenó- meno da postergação de recolhimento. Por todo o exposto dou Provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer à recorrente, no exercício de 1985, base 1984 o direito a isenção de 1.328,66 OTN e a redução de 529,93 yy , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/018.981/86-38 Acórdão n9 101-79.231 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 1 - Prestando minhas homenagens ao ilustre Relator e aos demais eminentes Colegas, peço vênia para manifestar minha par cial discordância quanto a um dos itens em debates. Com efeito, discute-se acerca da natureza jurídica de determinada atividade, ou seja, se a realização de serviços grá ficos por encomenda representa atividade industrial - e como tal enquadrável entre as beneficiárias de isenção - ou se importa em mera prestação de serviços - excluída, portanto, da vantagem fis- cal. O tema e, sem dúvida, controverso, tendo o debate sido travado, inclusive, no âmbito do colendo Supremo Tribunal Fe- deral. Entre outros, lembro o acórdão do Recurso Extraordinário 95.185-RJ, de que foi relator o eminente Ministro NÉRIDASILVEIRA, e que porta a seguinte ementa: "ICM E ISS. Serviços de composiçãO gráfica. Tem o Supremo Tribunal Federal decididoque estão sujeitos somente ao ISS os serviços de tipografia ou empresas gráficas, que ! confeccionam impressos por encomendado fre guês e individuali zados para uso deste-Recurso- conhecido e provido." (RE 95.185 - la. Turma - RTJ 102/817) Ora, se a nossa Suprema Corte tem entendido que o imposto incidente sobre a atividade é o que onera a prestação . de serviços, isto significa que tanto a lei como a jurisprudência do mais Alto Pretório entendem que a atividade se subsume na referida categoria - prestação de serviços - que se contrap8e, data vênia ã atividade industrial. O. legislador, ao estabelecer .a isenção das ativida- des industriais somente, certamente teve em mira privilegiar deter minados setores. Sendo assim, por mais que se entenda que há opera ç8es tipicamente industriais na realização dos serviços, não se po de deixar de considerar que em última análise a atividade é presta - , 1 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/018.981/86-38 Acórdão n9 101-79.231 ção de serviços, estando por isso excluída da isenção, sob penade, à guisa de interpretar_ a lei, estender-se o benefício, o que é ex__ pressamente vedado (art. 111 do CTN). A atividade objeto da isenção é a industrial. A prestação de serviços, ainda que nela se utilizem os equipamentos que também se destinam à atividade industrial, não se descaracteri za por isso. E por tal motivo, a ela não se pode estender o benefí cio da isenção. Por essas modestas consideraçóes e lamentando diver gir da maioria, peço vênia aos meus ilustres pares para negar pro- vimento ao recurso. ,4/ è 7-, OP__ MO IP OP.nr-n„Adk- ,F , lir e EDUARDO ",,, EL BE ALCKMIN ' 111111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000158/87-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79178
Nome do relator: Não Informado
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JAN Sessão de 20 de setem1d49 9 89 ACÓRDÃO Ne 101-79.178 Recurso n9 52.685 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente SUPERMERCADO MINEIRO DE MENDES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DE CRETO-LEI N9 2.065/83. - Mantida a exigência principal, igual me- dida se impõe em relação ã decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so, interposto por SUPERMERCADO MINEIRO DE MENDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro cls1989 / 1 URGEL;EREI'' LO:ES - PRESIDENTE 1 '--- ' _.--- • - ' i/Lut_.(' J*SÉ EDUARDO '4 GEL DECK ,,,,y MILN - RELATOR ,-- -- ,,--- .._ . VISTA EM AFONSO C SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONALSESSÃO DE: 4 .. ., 5: , J L ftYd',J. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TI5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. f ., .., . . , SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO MI? 1-3009-000.158/87-94 RECURSO N9: 52.685 ACORDÃON9: 101-79.178 RECORRENTE : SUPERMERCADO MINEIRO DE MENDES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se lançamento de imposto de renda na fonte exi- gido com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente I de verificação de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício nos anos de 1983 e 1984. Notificada do lançamento a interessada apresentou im- pugnação , reportando-se aos argumentos expendidos em relação a exigência contida no processo matriz. Apreciando a matéria, decidiu a Autoridade de primei- ro grau: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE AUTO DE INFRAÇÃO - Reflexo de Auto de Infração na área do IRPJ (Ex.1984/83 e 1985/84). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". A contribuinte recorreu a este Conselho fazendo men- ção ao apelo apresentado no processo principal e requerendo fos-- sem examinados seus elementos contábeis. Pelo Acórdão n9 105-3.086 , restou mantida a exi- gência das parCelas ensejadoras do lançamento decorrente, no que diz respeito ã matéria comum, consoante decisão assim ementada:/2 DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13009-000.158/87-94 Acórdão n9 101-79.178 "INTEMPESTIVIDADE - Recurso Apresentado a Destem- po - 2 perempto o recurso , guando apresentado fo ra do prazo legal." É o relatório. SERVICOPÚBLWOHDERAL PROCESSO N9 13009-000.158/87-94 4• Acórdão n9 101-79 . 178 VOTO — — — — Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, as razões de inconformismo da autuada foram devidamente apreciadas na esta mesma Câmara, conforme acentuado no relatório, tendo o recurso manifestado no processo matriz sido jul gado improcedente, no que pertine à matéria comum. Como e jurisprudência assente deste Colegiado, há es- treita relação de causa e efeito entre lançamento principal e lan- çamento decorrente. Ocorre fenómeno semelhante ao da conexão do direito processual, em virtude da identidade dos fatos motivadores das au- tuações fiscais quanto as pessoas jurídica e física. Por isto, tendo em vista, no tema comum, o improvimen to do recurso manifestado no processo principal, igual medida se impõe em relaç3o ao processo decorrente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. , , J* EDUARD0RANGÉL DE ALCKMIN - RELATOR. (--/ ,------, 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.700010/33-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72428
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 1070/001.033/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA MC._ Sessão de 25...de...j.unho... de 1981... ACORDÃO N°1.0.1.-n7.2...428 Recurso n° 35.595 - IRPF - EXS. DE 1976 a 1980 Recorrente AMADEU JOSÉ ZAMBERLAN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS , IRPF - DECORRÊNCIA: - A omissão de receita na pessoa jurídica, caracterizada por reiterados enganos no somatório de notas fiscais lançadas no Registro de Saída de Mercadorias, enseja a tributação reflexa na pessoa do sócio quotis- ta. Decidida a reforma parcial da decisão no processo matriz no tocante a aplicação da mui ta, a mesma sorte terã o processo decorrente, devendo a decisão nele proferida ser reforma- da parcialmente, ante a íntima relação de cau sa e efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU JOSÉ ZAMBERLAN: ,1 ACORDAM os Membros da Priraeira_Câmara do Primeiro Conselho.de , Contribuintes,- por unániãuidade de votos-, dar-prov' - - to, em. parte, ao recurso para reduzir-a multa de 150% para 50Z-.A( I1 1 Sala das S-ss8-s , ,.0ÉV Iem 25 de junho de 1981. 1,411/ AMADOR 0 4- ii F . ' , NDEZ PRESIDENTE 10100"."-, 0011 . ., 11 FRANCIS :I, AN ,- i , IRANDA , - RELATOR 1 rit 1 / VISTO EM ADREMT':#BAS/00:':ARVALHO - PROCURADOR0SESSÃO DE: 2 5 -1 ,,L i DA FAZENDA ' NACIONAL I Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS AL:ERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- V.V. RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. „.. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1070/001.033/80 RECURSO N.° : 35.595 ACÓRDÃO N.° 101-72.428 RECORRENTE: AMADEU JOSÉ ZAMBERLAN RELATõRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pes- soa jurídica VINCENSI ZAMBERLAN & CIA LTDA., estabelecida em Peju- çara, RS, onde foram apuradas omissões de receitas nos exercícios de 1976 a 1980, anos-base de 1975 a 1979, teve o sOcio AMADEU JO- SÉ ZAMBERLAN incluído na célula "F" das declarações de rendimentos apresentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exerc. de 1976, ano-base de 1975: 25% da receita de Cr$ 671.043,37, omi tida pela pessoa jurídica Cr$ 167.760,00 Exerc. de 1977, ano-base de 1976: 25% da receita de Cr$ 7.013.795,23, o mitida pela pessoa jurídica — Cr$ 1.753.448,00 Exerc. de 1978, ano-base de 1977: 25% da receita de Cr$ 5.912.725,65, o mitida pela pessoa jurídica Cr$ 1.478.181,00 Exerc. de 1979, ano-base de 1978: 33,33% da receita de Cr$ 6.172.954,17 omitida pela pessoa jurídica Cr$ 2.057.445,00 Exerc. de 1980, ano-base de 1979: 33,33% do lucro arbitrado de Cr$ 4.050.296,00, na pessoa jurídica Cr$ 1.349.963,00 33,33% da omissão de receita no valor de Cr$ 644.622,00, detectada na pessoa jurídica ante o arbitramento de,seu lucro Cr$ 214.852,00 Foi aplicada a multa de 150% calcula- da sobre a parcela de Cr$ 3.795.750,00 e a de 50% s9lore a parcela de Cr$ 479.930,00. /#iN. 0)7 D M F - 123/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 3. Acórdão n9 101-72.428 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1/2, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 10.209.269,00, aí incluído imposto, multas de 50% e 150% e cor reção monetária. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exigen cia, interpondo as razOes assim sintetizadas: a) Que o lançamento efetuado contra o Impugnante é im procedente e ilegal, constituindo-se numa aberração jurídica, tra- tando-sede pura presunção fiscal; b) Que a importância exigida está em desacordo com o rendimento e o patrimônio possuído pelo impugnante, estando pa- tente a insensatez do lançamento fiscal, a falta de bom senso -_,em não perceber a impossibilidade material e jurídica de tamanha exi- gência; c) Que nenhuma prova material existe nos autos do processo, em que se possa vislumbrar, mesmo que remoto, um benefí- cio do Impugnante, estando o mesmo em situação precária patrimonial mente, saltando aos olhos a ilegalidade e - injurisdicidade do lan- çamento; d) Que a empresa impugnou a imputação de omissão de receitas que fizeram e está provando através dos autos do processo, que a maioria das diferenças encontradas não passam de enganos, er ros e equívocos no lançamento efetuado pelos fiscais. Alega,aindai" que sem julgamento da presunção de omissão de receitas na -,„pessoa jurídica, a tributação na pessoa física dos sOcios não poderia ter sido exigida; e) . Que anexa a impugnação efetuada pela pessoa jurí didae pede para ser considerada parte integrante desta, para efei to de julgamento deste feito, onde se demonstra a insubsistenciaéR presunção fiscal, em sua grande maioria. A par disso, invoca que o uso da presunção em maté- ria tributária, não e admitida em hipótese alguma pelos tribunais, salvo nos casos expressamente previstos em lei. f) Que as normas legais apontadas COM infringidasnão dizem respeito à questão levantada, ou seja: - Artigo 20 do RIR/75 - é uma norma de caracter ge- ral, definidora do que se deve entender por rendimento bruto, abs- tratamente, aí não estando contemplada a presunção de omissão de receita; - Artigo 34-alínea "a" do mesmo diploma legal - de- termina que os lucros (real, presumido ou arbitrado) quando distri buídos pelas pessoas jurídicas, sejam classificados na cédula "F Tr. da declaração das pessoas físicas beneficiárias. Alega que nenhum lucro foi distribuído aos sOcios; g) Que o Código Tributário Nacional (CTN) em nenhum de seus dispositivos, e nem qualquer outra lei ordinária, erige a , •. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 4. Acórdão n9 101-72.428 figura do reflexo como fato gerador de tributo; h) Por último alega que o lucro arbitrado se consi- dera distribuído aos sócios no ano em que ocorre o ato de arbitra- mento, e não antes, pois anteriormente não havia lucro arbitrado; A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente 1 assim decidindo a autoridade de 19 grau: , "Os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas aos , seus sócios são tributáveis nas declarações de rendimentos destes. Esta a regra geral. Tais lucros podem ser os reais, ou, na inexis- tência destes, os arbitrados ou, ainda, os presumidos. Este& o.sen- 1 tido do texto do art. 34, letra "a", do RIR/1975 - (Art. 34, inci- so I, do RIR/1980), ao determinar a inclusão na Cédula "F" dos lu- 1 cros distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas firma:Individuais. -, , computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apu 1 rado o real. ,, , ' , Ora, quando a pessoa jurídica VINCENSI ZAMBERLAN ,At , CIA. LTDA. foi fiscalizada, os autuantes procederam ao ajustamento , do seu lucro real relativamente aos exercícios de 1976 a 1979,pois 1 as receitas declaradas não correspondiam a realidade das -transações ocorridas, e, quanto ao exercício de 1980,. procederam ao atbitramen 1, - , to do lucro, por inexistência de escrituração regular. Em conseqüên- cia, evidenciaram-se novos valores para o lucro dos diversos exer- cícios, e, como tais resultados não foram retidos em poder da -em- ,, presa, é absolutamente correta a tributação na pessoa física ,_dos beneficiários de tais lucros, que são considerados automaticamente distribuídos. Assim, tendo presente o que se contém nos artigos 20 1 e 34, alínea "a", do RIR/1975 (Art. 20 e 34-1, do RIR/1980),art.99 do Decreto-lei n9 1.648/78, item VIII-"a", da Portaria n9 22/79,do Ministro de Estado da Fazenda, e, ainda, nos PN-CST n9s 198/70,389/ /70, 485/70, 556/70 e 15/77, compete manter a exigência, feitos os ajustamentos decorrentes da exclusão de algumas parcelas no proces so da pessoa jurídica, como se vê ás fls. 42/45 deste. i Feitas as exclusões cabíveis, os dados de fls.,3 pas g: ;VI , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 5. Acórdão n9 101-72.428 sam a se expressar na forma abaixo: E Ano- Renda Liqui- Renda Líquida Renda Líquida xerc. -, base: da Declarada: Omitida: Tributável: 1976 1975 - 167.760,00 167.760,00 1977 1976 - 1.471.733,00 1.471.733,00 1978 1977 12.264,00 1.406.089,00 1.418.353,00 1979 1978 46.268,00 2.055.163,00 2.101.431,00 1980 1979 21.800,00 1.564.815,00 1.586.615,00 E Ano- Imposto pro- Imp.pago/notif. Imposto xerc. base: gressivo: ou retido fonte: Suplementar 1976 1975- 34.046,00 - 34.046,00 1977 . 1976 649.824,00 649.824,00 1978 1977 593.189,00 __ 593.189,00 1979 1978 922.337,00 - 922.337,00 1980 1979, 556.312,00 - 556.312,00 Totais: 2.755.708,00 2.755.308,00" Segue-se o recurso consubstanciado nap tição de fls. 60/65, cujas razões são lidas na íntegra em plenário. O É o relatório. ./:- , , I 1 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 6. Acórdão n9 101-72.428 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao deferir parcialmente a impugnação a autoridalamo- nocrática reduziu a tributação nas seguintes bases: Exerc. de 1977, ano-base de 1976: reduzida a impor- tância tributável para Cr$ 1.471.733,00; Exerc. de 1978, ano-base de 1977: reduzida a impor-: tância tributável para Cr$ 1.406.089,00; Exerc. de 1979, ano-base de 1978: reduzida a impor- tância tributável para Cr$ 2.055.163,00. Os demais valores tributados no Auto de Infração,per maneceram. Tais reduções resultaram das reduções admitidas pe- la mesma autoridade no processo instaurado contra a empresa. O processo instaurado contra a pessoa jurídica VIN- CENSI ZAMBERLAN & CIA. LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara em grau .cle recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Re- curso n9 82.271). Assim, através do Acórdão n9 de decidiu a Câmara, à unanimidade de votos dar provimento em parte ao recurso da jurídica para reduzir a multa de 150% para 50%. Tratando-se de lançamento decorrencial,e,versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa, a decisão de: mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instauradolo grado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", umavez que Ç''T7 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.033/80 7. Acórdão n9 101-72.428 este Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento parcial ao seu recurso para reduzir a multa de 150% para a de 50%, o presen_ processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao processo prin cipal do qual decorre, ante a íntima relação de causa e efeitoEpa cifico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, dou provime s em parte ao recurso para reduzir a multa de 150% para a de 4/7". •C..4.,^) ',-," FRANCT CO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 Recorrente: CHURRASCARIA BOI BAC) LTDA . Recorrido DRF EM SANTOS (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente -- PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porCHURRASCARIA BOI BÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. :ala *as Ses Oes, em 23 de setembro de 1992 MA • Á Á M ) - PRESIDENTE - TOSA - RELATOR VISTO EM A-8- SO EL.0 FERREIRA D_ AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: el na— 1,-N ,0% ZENDA NACIONAL 1.) `1* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- - da, Sandro Martins Silva, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimentellat DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.11 .Riáv7 '1NWP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. ° 10845/009.164/90-62 RECURSON9 : 67.203 - ACORMAOW : 101-84.103 RECORRENTE: CHURRASCARIA BOI BÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1987, "verbis": "PIS-DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA Tributação reflexa Foram apurados de ofício, consoante peças que • compõem o presente processo, valores sujeitos à tri- butação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IPPJ), o qual e base de cálculo do PIS-Dedução/IR. Conse- quentemente, não tendo procedido ao recolhimento da/ contribuição, considerada vencida na mesma data d', Imposto de Renda, infringiu ao disposto no art. "a", da Lei Complementar n9 7/70, combinado com / o art. 49, "a", do Regulamento do Fundo de Participa-, ção para Execução do PIS, aprovada pela Resollição BACEN n9 174/71 e Portaria MF n9 001/84. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício N9 de OTNs Valorda0IN Valor em NCz$ 1987 1.592,50 207,97 331,19" A impugna'ção da Recorrente encontra-se ã fl. 11, por referencia ã apresentada no processo matriz de número 10845/009.163/90-08. A decisão recorrida assim se manifestou para manter, o lançamento: DAMEFP/OF- SECO@ N2 065/90 Processo n9 10845/009.164/90-62 3. _,RvECO PL3L C3 ,EDER4L Acdrdão n9 101-84.103 "Considerando os fundamentos de fato, e de di- reito expostos no relatório e parecer de fl. 16, a- presentados pela Seção de Preparação de Julgamento de Tributos Diversos desta: DRF que APROVO E 1U -SPASSAM A INTEGRAR ! ESTADECISÃO, bem ano tudo mais - que do processo cons- ta. Tomo conhecimento da impugnação, por tempesti- va, para no mérito indeferi-la. Jul go procedente o Auto de Infração de fl. 01 e mantenho o lançamento nele contido." A fl. 21 se vê o recurso voluntário, requerendo o - sobrestamento do andamento deste processo até julgamento final do recurso do processo principal - IRPJ . , 2 o relatório. ..mprensaNack:mw _R'v!CO P , ,BL =EDEPAL Processo n9 10845/009.164/90-62 4. Acórdão n9 101-84.103 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-83.908. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca- so manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara dó PrimeiroConselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. É. or frleu voto. Brasilia (DF),_23-d-e- setembro de 1992 , - - , - - CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR ~Isa~cmal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037755/86-11
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Numero do processo: 10680.007934/90-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86558
Nome do relator: Não Informado
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EX. DE 1.988 RECORRENTE: MINAS DIESEL S/A RECORRIDA: DElEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita rPlação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva CO segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DIESEL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atravês do Acórdão no 101-35.848, de 16/11/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr esen te julgado . " Sala -..e Sesseies, DF, em 13 de maio de 1994_...., 4 A #, mAr ',Ai' F"' 1 - F'RESIDENIE E REI. AIORA / 1.111Z FERNANDO i.1VFIR .,1 DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM i SESSAO DE: 1 6 . , JUN 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: dezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Fel tosa Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente Si Cons. Raul Pimentel. tÁ '4- !, \ t 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO No 10680/007.94/90-62 RECURSO Np. : 66.962 - PISIDEDUÇA0 - EX. de 1988 ACORDA0 No: 101-86.558 RECORRENTE: MINAS DIESEL R/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SELO HORIZONTE (MG) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decistio da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. rrata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Ronda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiç%o local sob o no 1 O 6 fa O 1 0 O 7 . 9 32 /9 0 - . 37 . Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integra0o Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercicio de 1988, conso- ante estabelecido no artigo 3g, alínea "a", par lo, da Lei Complementar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi Oto, conforme decis2áo de fls. 44/45. Dessa decís%o a contribuinte foi cientificada em 22/05/91 e, inconformada, ingressou em 20/06/91 com o recurso voluntário de fls. 48/49. Como razCes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . I.PPi /E o r elatdr 1 .... ..),,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/007.934/90-62 Acórdão no 101- 86.559 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (na 10680/007.932/90-37), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensei adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-95.848, de 16/11/93. , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se,,' - apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de altera-..; ,o v4 r - , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/007.954/90-62 Act, rdão no 101-86.558 entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigÊncia ao decidido no processo principal. Brasília, DF, IS de maio de 1994 , ,00 • — REI. AlORA /2 ___ .0// (3 - , ._ , ,..t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000655/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83320
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : PIERRE D'ALMEIDA TELLES FILHO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula uri - Decorrência - Por força do princi pio da decorrencia, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-J dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERRE D I ALMEIDA TELLES FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala-has Se sóes, em 25 de março de 1992 _ PRESIDENTE E RELATO RA _ : VISTO EM A •NS, E SO 1,'ERREIIIIIIIrr CANTOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ) lr' Nr1 A f-; 1Q 9 t, DA NACIONALL. „, 5 r-N"` = , Participaram, ainda, (là -z.resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. tiik. ‘,) . \ O AMEFP/DF- SECOS N9 064/90 J.H , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13710.000.655/91-61 RSCURSO N9 : 69023 ACORDO N9: 101-83.320 RECORRENTE: PIERRE D'ALMEIDA TELLES FILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1.985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente» .7) ,N bár rO SECOS N ç n55 9C 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.655/91-61 AcOrdão n9 101-83.320 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos s6cios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/ OW 1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 35/36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal „,... . É o relatOrio. . ' ' sEmnommonum. PROCESSO N9 13710.000.655/91-61 4 Acórdão n9101-83.320 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' , a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto á materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsitência do suporte fático da exiaencia, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, , , Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado- - n O <i,,,,) \k SMWW PWUW FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.655/91-61 5 Acórdão n9 101-83.320 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. -7- fl MA." M7 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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