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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567870 #
Numero do processo: 16327.909448/2012-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não se conhece de recurso especial de divergência que ataca apenas um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida sem enfrentar argumento autônomo capaz, de per si, manter incólume o citado decisum.
Numero da decisão: 9101-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não se conhece de recurso especial de divergência que ataca apenas um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida sem enfrentar argumento autônomo capaz, de per si, manter incólume o citado decisum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Cuida o feito de Recurso Especial de Divergência interposto por Banco Santander (Brasil) S/A em face do acórdão de nº 1402-002.701, proferido em 27 de julho de 2017, e cuja ementa recebeu a seguinte redação: IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 48 /2 01 2- 90 Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.350 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.909448/2012-90 Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando suportado por provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. Comprovado o trânsito em julgado da decisão judicial com decisão favorável à recorrente, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado, posto que tendido os dizeres do artigo 170A, do CTN. Em apertadíssima síntese, o processo trata de PERDCOMP transmitida pela ora recorrente, por meio da qual objetivava a restituição, seguida de compensação, de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado no ano-calendário de 2006. O precitado saldo, frise-se, seria composto por estimativas mensais e parcelas do IRRF, Num primeiro momento, o pleito foi indeferido, decisão esta confirmada pela Delegacia da Receita de Julgamentos de São Paulo. Apresentado o competente recurso voluntário, o Colegiado a quo decidiu por dar parcial provimento ao apelo para reconhecer a parte do direito creditório atinente às estimativas mensais, deixando de reconhecer o restante do saldo negativo pleiteado, ante a não comprovação da efetiva retenção do IR por fontes pagadoras. Irresignada, a interessada, após tomar ciência do julgamento acima em 16/01/2018 (e-fl. 584), interpôs, em 23/01/2018 (e-fl. 585), o seu recurso especial, em que alegou ocorrer divergência jurisprudencial quanto a matéria “documentos para provar o IRRF – informe de rendimentos”. Colacionou, como paradigma necessário à demonstração do suscitado dissídio, o acórdão de nº 1401-001.612. Digno de nota, o pedido deduzido pela insurgente no aludido remédio remete à reforma do acórdão recorrido, com reconhecimento integral do direito creditório. À e-fls. 617/621, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou a sua contraminuta ao recurso especial. Em tal manifestação, sem questionar o cabimento das razões da interessada, premeu pela manutenção do acórdão vergastado. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos extrínsecos e objetivos de admissibilidade. Inclusive, vale dizer, o acórdão paradigma colacionado não foi Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.350 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.909448/2012-90 objeto de reforma, ao menos até a data da interposição do aludido apelo, motivo pelo que se encontram, também atendidos, os requisitos previstos pelo § 15 do art. 67 do anexo II do RICARF. Pode-se afirmar, também, que a divergência apontada se encontra claramente demonstrada simplesmente pelo exame da ementa do acórdão comparado e a sua contraposição à introdução feita pelo D. Relator da decisão recorrida em que este deixa claro o seu entendimento, prefacial, de que o informe de rendimentos tratado pelo art. 942 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo, então vigente, Decreto 3.000/99, seria imprescindível para o reconhecimento das parcelas do IRfonte que compuseram o saldo negativo cuja repetição/compensação, pretende a interessada. O problema, todavia, é que o recurso, tal como manejado, é, inadvertidamente, insuficiente. Com efeito, ainda que o acórdão recorrido adote a premissa, eminentemente jurídica, acima destacada, premissa esta que seria, inclusive, contrária ao entendimento plasmado na Súmula/CARF de nº 143, o Colegiado não se pôs contra a pretensão da empresa apenas com base neste argumento. Da leitura do voto condutor do predito decisum fica sobejamente claro que aquela Turma analisou os elementos trazidos pela empresa e os considerou insuficientes, mesmo que, para tanto, se tenha feito expressa remissão às razões de decidir adotadas pela DRJ. Confira- se: Acerca do tema, por ter analisado de forma profunda e minuciosa todos os documentos comprobatórios juntados aos autos e exarada decisão com a qual este Relator perfila integralmente, valho-me do voto condutor do acórdão recorrido e o adoto como razões de decidir, complementando-o ao final (fls. 429/435) [...] (página o da decisão recorrida). E o acórdão a que faz referência o D. Relator examinou, detidamente, um a um, os documentos trazidos pela insurgente apontando, contudo, o fato, até mesmo, de que as retenções ali tratadas, ora não estariam abarcadas pelo próprio pedido de compensação apresentado, ora não teriam força probandi suficiente. Neste passo, a questão passaria, quando muito, pela qualificação jurídica dos elementos coligidos pela parte, conformando, assim, questão autônoma não atacada pelo recurso especial. Dito desta forma, ante a insuficiência recursal claramente divisada na hipótese dos autos, oriento o meu voto no sentido de não o conhecer. III CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.350 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.909448/2012-90 Fl. 629DF CARF MF Original

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9250441 #
Numero do processo: 10768.100484/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.100484/2008­33  Resolução n.º 1802­000.049  S1­TE02  Fl. 54          2 exigência  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  suposta  ilegalidade  de  sua  exclusão  do  SIMPLES, da qual declara não ter sido intimada do respectivo Ato Declaratório.  O relatório proferido pela primeira instância administrativa, através do Acórdão  n° 12­31.358 consoante às fls. 33/35 assim dispõe:    Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  11)  que  exige  do  contribuinte  em  epígrafe  multa  por  falta  de  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­ calendário 2002, no valor de R$ 500,00.  Cientificado  da  autuação  em  19/11/2008  (fls.  19),  o  interessado  impugnou o lançamento em 10/12/2008 (fl. 01) alegando, em síntese:  a) que  até a  presente  data  não  recebeu  qualquer  ato  declaratório  da  Exclusão no Simples.  b) que a multa a ser aplicada seria a relativa a falta de apresentação  da Declaração Simplificada (DSPJ) no valor de R$ 200,00.    Naquela oportunidade, assim entendeu a autoridade julgadora:    No caso em questão, para se determinar se a multa por falta de entrega  de  DIPJ  é  devida,  importa  saber  se  a  impugnante  estava  ou  não  no  Simples, o que a afastaria dessa obrigação acessória.  A  interessada  foi  excluída  do  sistema,  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2000 por possuir débito junto a PFN ­ inscrição n° 70697012522  (fl. 30), conforme determina o inciso XV, art. 9 o , Lei n° 9.317, de 1996.  A  exclusão  foi  efetuada através  do Ato Declaratório  n°  296664, cuja  ciência foi efetuada conforme consulta ao SUCOP (fl. 31).  Considerando  que  a  interessada  foi  excluída  do  SIMPLES  e  foi  devidamente cientificada conforme informações do SUCOP, não resta  dúvida de que em 2002 a empresa estava obrigada a entrega da DIPJ.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  reitera  suas  alegações  e  pedido  iniciais, reforçando que pelo desconhecimento do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES,  foi  impedida  de  entregar  tempestivamente  a  declaração  simplificada  e,  portanto, merece  ver  exonerada a aplicação da multa por não entrega da Declaração Simplificada. Quando menos,  requer  a  aplicação  da  multa  por  não  entrega  da  Declaração  Simplificada,  no  valor  de  R$  200,00,  e  não  pela  não  entrega da  declaração DIPJ,  tendo  em vista  seu  desconhecimento  de  exclusão do SIMPLES.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.100484/2008­33  Resolução n.º 1802­000.049  S1­TE02  Fl. 55          3 Voto    Conselheiro Marciel Eder Costa  Comprova­se às fls. 11 que o Auto de Infração foi lavrado pela não entrega da  Declaração DIPJ do ano­calendário de 2002. Às  fls. 13/18  juntou a Recorrente  a Declaração  Simplificada  com  seu  respectivo  recibo  de  entrega não  autenticado  e  requereu  a  entrega por  meio de disquete juntado ao presente processo, por entender ser esta a declaração que deveria  apresentar para aquele ano­calendário.  Ora, a Recorrente alega desconhecer o Ato de Declaratório que determinou sua  Exclusão do SIMPLES, acarretando desta forma no descumprimento da entrega da obrigação  acessória  –  DIPJ  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica).  Declara  ter  sido  impedida  de  entregar  a  DSPJ  (Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica)  via  internet  no  prazo de 30/06/2003 por este motivo.  Ressalte­se ainda que não se verifica nenhum processo administrativo em que se  discute sobre a exclusão do SIMPLES da Recorrente, o que indica que por esta pode realmente  não ser conhecido.  Dado  que  às  fls.  34  a  Autoridade Administrativa  se  limitou  a  informar  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2000  por  possuir  débito  junto  à Procuradoria da Fazenda Nacional,  não  juntando o  respectivo  comprovante de que  a  mesma foi intimada desta exclusão, não vejo melhor solução que converter este julgamento em  DILIGÊNCIA, abrindo­se oportunidade para o contraditório, para:  a)  comprovar se o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES n° 296.664 foi recebido pelo  contribuinte  CAFÉ  E  BAR  COLÔNIA  ULTRAMAR  LTDA.,  juntando  seu  respectivo  comprovante (AR) e os documentos enviados.   b)  Juntar cópia do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES n° 296.664    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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9588281 #
Numero do processo: 13706.001256/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 5.862,34, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 5.862,34, na base de cálculo do imposto de renda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 12 56 /2 00 9- 85 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001256/2009-85 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/36): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, ano-calendário 2006, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 5.064,75. De acordo com a Descrição dos Fatos, à fl. 08 e o Demonstrativo à fl. 09, foi glosado o valor total de R$ 15.841,10 a título de despesas médicas, da seguinte forma: Cassi (R$ 837,48 – pecúlio), Golden Cross (R$ 8.003,62 – despesa com não dependente), e Clínica Médica Dra. Juraci Ghiaroni Ltda. (R$ 4.200,00), Marcos Bazzanella (R$ 1.200,00), Cristos Pritsivellis (R$ 1.200,00) e Maria Lúcia Saavedra Cale Berlinck (R$ 400,00), todos por falta de apresentação do Demonstrativo de Reembolso da Cassi. Cientificada do lançamento em 27/01/2009 (AR à fl. 29), ingressou a contribuinte, em 17/02/2009, com sua impugnação (fls. 02/04), e respectiva documentação. Em síntese: - esclarece que o valor de R$ 837,48 (pecúlio atinente à Cassi) não foi declarado como dedução, sendo que o valor declarado foi de R$ 3.155,53, correspondente à soma dos valores de R$ 2.916,76 (mensalidades do plano) mais R$ 238,77 (participação em consultas), com referência à Comprovante de Rendimentos anexo à peça de defesa; - quanto às glosas relativas aos profissionais Clínica Médica Dra. Juraci Ghiaroni Ltda. (R$ 4.200,00), Marcos Bazzanella (R$ 1.200,00), Cristos Pritsivellis (R$ 1.200,00) e Maria Lúcia Saavedra Cale Berlinck (R$ 400,00), os valores referem-se a procedimentos médicos que integraram pedido de reembolso à Cassi, informando que está apresentando o comprovante do valor reembolsado, de R$ 776,19; - por fim, conclui que restou demonstrada a improcedência parcial do lançamento e solicita o acolhimento da impugnação, bem como que seja acatado o pagamento do valor de R$ 1.037,33, referente à parte não impugnada, com menção à juntada da cópia do DARF correspondente. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001256/2009-85 Resta incabível a glosa de valor que não integrou as despesas médicas declaradas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. Tendo em vista que o documento juntado aos autos tem caráter genérico, não especificando as despesas médicas reembolsadas por profissional ou clínica, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. Os gastos com instrumentação cirúrgica não se encontram entre aqueles passíveis de serem deduzidos a título de despesas médicas, por não se enquadrarem em tal conceito, nos termos da legislação de regência da matéria. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido contestada, parcialmente, pela contribuinte. Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/11/2014 (fls. 41), a contribuinte interpôs, em 23/12/2014, recurso voluntário (fls. 44/46), trazendo aos autos demonstrativo detalhado e discriminado das despesas desembolsadas e reembolsadas pelo plano de saúde, em face do procedimento cirúrgico suportado pela Recorrente, registrando que, em relação à parte reembolsada, já havia promovido, em 17/02/2009, o respectivo recolhimento, ao teor da guia DARF já acostada aos autos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/60. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à Clínica Médica Dra. Juraci Chiaroni Ltda. (R$ 3.814,72), e aos profissionais Marcos Bazanella (R$ 1.084,42), Cristos Pritsivelis (R$ 963,20) e Maria Lúcia Saavedra Calé Berlinck (R$ 361,47), por falta de discriminação dos reembolsos realizados pela CASSI em relação às despesas realizadas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas desembolsadas. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001256/2009-85 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com nova declaração emitida pelo plano de saúde CASSI, trazendo relação discriminada dos valores desembolsados e reembolsados à Recorrente, no ano calendário de 2006 (fls. 49/51). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da parcial da autuação contidos na decisão recorrida (fls. 35/36): Por outro lado, no que tange à glosa do total de R$ 7.000,00, fundada na falta de apresentação do Demonstrativo de Reembolso da Cassi, relativo aos serviços prestados pelos profissionais/pessoa jurídica Clínica Médica Dra. Juraci Ghiaroni Ltda. (R$ 4.200,00), Marcos Bazzanella (R$ 1.200,00), Cristos Pritsivellis (R$ 1.200,00) e Maria Lúcia Saavedra Cale Berlinck (R$ 400,00), a interessada apresentou o Demonstrativo de Crédito de Faturas de Beneficiários (fl. 13), a Solicitação de Reembolso (fl. 14), ambos expedidos pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, e os recibos/Nota Fiscal/Relatório Médico de fls. 15/17. Não obstante a documentação apresentada, concluo por não acatar a pretensão da impugnante. Isto porque embora a Solicitação de Reembolso de fl. 14 identifique recibos no valor total de R$ 7.000,00, fato é que o Demonstrativo de Crédito de Faturas de Beneficiários de fl. 13 é genérico, constando do mesmo apenas o reembolso de R$ 776,19, sem, no entanto, especificar os prestadores cujos serviços foram objeto de reembolso pelo plano de saúde. No caso, entendo que caberia ter sido apresentado o demonstrativo das despesas reembolsadas por profissional ou clínica, emitido pela Cassi. A destacar que o Demonstrativo de Crédito de fl. 13 não contém outros elementos que permitam sua associação ao pedido de reembolso de fl. 14, não constando do Demonstrativo nem o valor global sobre o qual incidiu o reembolso de R$ 776,19, nem a referência ao nº do pedido de reembolso. É de se salientar, ainda, no que tange à dedução de R$ 400,00 relativos à profissional Maria Lúcia Saavedra Cale Berlinck, incluídos entre os valores para os quais foi solicitado reembolso, que não haveria como aceitar tal despesa porque a mesma se refere a gasto com instrumentadora cirúrgica (recibo à fl. 15), não havendo Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001256/2009-85 previsão legal para a dedução de gasto com tal categoria profissional, por não ser considerado despesa médica para fins tributários, a menos que integrasse a fatura / nota fiscal emitida pelo estabelecimento hospitalar, o que não ocorreu. Assim, mantenho integralmente a glosa do valor de R$ 7.000,00. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A nova declaração emitida pela CASSI (fls. 49/51), aliado aos recibos e declaração anteriormente apresentados (fls. 13/17), apontam e comprovam os desembolsos e os reembolsos realizados à Recorrente em face do procedimento cirúrgico por ela suportado no decorrer do ano de 2006, restando, ao meu sentir, suprido o vício remanescente no que tange à discriminação das despesas reembolsadas por profissional e/ou clínica prestadores dos serviços contratados declarados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as despesas pagas à Clínica Médica Dra. Juraci Chiaroni Ltda e aos profissionais Marcos Bazanella e Cristos Pritsivelis, no valor total desembolsado de R$ 5.862,34, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à despesa no valor desembolsado de R$ 361,47, melhor sorte não socorre à Recorrente, uma vez que se refere a pagamento realizado diretamente à instrumentadora cirúrgica Maria Lúcia Saavedra Calé Berlinck (fls. 15), cuja despesa, de fato, não pode ser acatada por ausência de previsão legal a autorizar a respectiva dedução na forma como realizada – diga-se de passagem, ancorado na Solução de Consulta COSIT nº 207 de 16/11/2018, tal dedução somente será permitida se a referida despesa integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar – portanto correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada neste ponto. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamento anterior, ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 11), devendo tal valor, alusivo à parte incontroversa, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário lançado quando da liquidação do presente processo, conforme, aliás, já consignado na decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 5.862,34, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.226 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001256/2009-85 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900107/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Iagaro Jung Martins, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Iagaro Jung Martins, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Contra o despacho decisório proferido pela DERAT que confirmou apenas parte de seu crédito, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente (fls. 312/321), sob os seguintes fundamentos: (i) sobre parte do crédito referente à retenção na fonte do código 9395, a Recorrente não teria trazido nenhum argumento que pudesse contestar o despacho decisório, sendo tal parcela incontroversa e não impugnada; (ii) sobre as retenções na fonte de código 5706, que tais valores não homologados já teriam sido utilizados em DCOMP anterior (19515304142304041306-0705), sub judice no PA 10880.720263/2008-90, o que inviabilizaria a análise para fins de validação do crédito; e (iii) falta de prova da retenção e tributação das receitas que deram azo à retenção. Diante disso, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário (fls. 324/339), objetivando a reforma do acórdão de 1.ª instância, tendo em vista a apresentação de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 10 7/ 20 10 -2 5 Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 provas documentais a respeito do crédito pleiteado, bem como requerendo a reunião com o PA 10880.720263/2008-90, para julgamento conjunto no âmbito do CARF. A Recorrente esclarece que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 (montante total de R$ 31.103.407,16), foi inicialmente pleiteado/utilizado no PERDCOMP 19515304142304041306- 0705 (fls. 132/137), em 23/04/2004, oportunidade em que aproveitou apenas R$ 19.719.936,53. Acontece que, por um lapso, a Recorrente mencionou que a origem do crédito seria de "IRRF Juros sobre o Capital Próprio", quando, na verdade, deveria ter apenas indicado que o montante creditório pertenceria ao saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário de 2003. Referido erro ensejou a não homologação da referida compensação. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (em 01.08.2008), o que deu origem ao Processo Administrativo n.º 10880.720263/2008-90, o qual ainda segue pendente de julgamento neste E. Tribunal. Em 05.01.2005, a Recorrente formalizou o PERDCOMP n.º 05088.91313.0501051.302-7831 (fls. 130/131), com a finalidade de utilizar o saldo negativo de IRPJ que remanesceu do AC 2003. Embora tenha sido adotada a terminologia correta (crédito oriundo de "saldo negativo de IRPJ"), o programa não permitiu que a Recorrente mencionasse que esse crédito já havia sido informado em PERDCOMP anterior (19515304142304041306-0705). Por essa razão, a Recorrente informou apenas o valor de saldo negativo "líquido", isto é, levando em conta o quanto já havia sido utilizado no PERDCOMP anterior de n.º 19515304142304041306-0705. Objetivando então ajustar o valor do saldo negativo para o valor correto (montante total de R$ 31.103.407,16), a Recorrente, em 21.09.2006, formalizou o PERDCOMP n.º 20081.88297.210906.1.7.02-3541 (fls. 02/08) com a finalidade de retificar o PERDCOMP 05088.91313.0501051.302-7831. E foi justamente esse último PERDCOMP n.º 20081.88297.210906.1.7.02-3541 que deu origem ao presente feito. Em 05 de agosto de 2022, a Recorrente juntou a petição de fls. 808/815, bem como o laudo técnico elaborado pela empresa de auditoria BDO RCS Consultores Tributários, de fls. 816/936, no qual detalha os seguintes pontos: a) composição dos rendimentos de JCP, aplicações financeiras e dos créditos de IRRF de 2003; b) cômputo dos rendimentos na determinação do lucro real c) a correta atualização do saldo negativo de IRPJ e suas compensações; É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) RESUMO DOS FATOS Conforme exposto no relatório, a trata-se de pedido de compensação relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003 (montante total de R$ 31.103.407,16), para o qual foi utilizado incialmente o PERDCOMP 19515304142304041306-0705 em 23/04/2004, oportunidade em que aproveitou apenas R$ 19.719.936,53. Em sua manifestação de inconformidade a ora Recorrente informa que, por um lapso, mencionou que origem do créditos seria de “IRRF Juros sobre o Capital Próprio” quando, na verdade, deveria ter apenas indicado que o montante creditório pertencia ao saldo de IRPJ formado no ano-calendário de 2003. Em 05.01.2005, a Recorrente formalizou o PERDCOMP n.º 05088.91313.0501051.302-7831 (fls. 498/499), com a finalidade de utilizar o saldo negativo de IRPJ que remanesceu do AC 2003. Embora tenha sido adotada a terminologia correta (crédito oriundo de "saldo negativo de IRPJ"), o programa não permitiu que a Recorrente mencionasse que esse crédito já havia sido informado em PERDCOMP anterior (19515304142304041306-0705). Por essa razão, a Recorrente informou apenas o valor de saldo negativo "líquido", isto é, levando em conta o quanto já havia sido utilizado no PERDCOMP anterior de n.º 19515304142304041306-0705. Objetivando então ajustar o valor do saldo negativo para o valor correto (montante total de R$ 31.103.407,16), a Recorrente, em 21.09.2006, formalizou o PERDCOMP n.º 20081.88297.210906.1.7.02-3541 (fls. 584/585) com a finalidade de retificar o PERDCOMP 05088.91313.0501051.302-7831, conforme tela abaixo Esse último PERDCOMP n.º 20081.88297.210906.1.7.02-3541 que deu origem ao presente processo. Diante desses fatos, a Recorrente requereu o julgamento conjunto dos processos - PAs 10880.900107/2010-25 e 10880.720263/2008-90 eis que versam sobre o mesmo montante creditório (saldo negativo de IRPJ do AC 2003) o qual seria mais que suficiente para suportar as declarações de compensação atreladas a ambos. 2) DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 O principal fundamento utilizado pela decisão recorrida para negar provimento à manifestação de inconformidade foi ausência de comprovação dos valores pleiteados. Confira- se: Destacamos, entretanto, que ainda que esse obstáculo não existisse, diante dos elementos trazidos aos autos pela impugnante, não haveria como reconhecer no alegado indébito informado pelo contribuinte os indispensáveis atributos de liquidez e certeza e, portanto, não seria cabível rever a decisão de homologação parcial/ não homologação prolatada pela Autoridade Administrativa. Como dito, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do crédito é operação que exige provas e contas. É cediço que os valores do IRRF incidente sobre juros remuneratórios de capital próprio são considerados antecipação do imposto de renda devido e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ, podendo ser usado como dedução do imposto a pagar e, dessa forma, provocar sua redução ou, até mesmo, gerar saldo negativo, situação em que os valores pagos somados aos valores retidos são superiores aos apurados no período. Em face disso, o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, bem como, cumulativamente, atender ao disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº 8.981/95, o qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto. Na petição de fls. 521/536 a Recorrente esclarece que do montante de saldo negativo de R$ 31.103.407,16 constante da DIPJ, R$ 11.408.580,58 são relativos a retenções realizadas por diversas fontes pagadora, conforme documentos de fls. 615/756, os foram por ela detalhados na tabela abaixo reproduzida: Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 A parcela remanescente desse saldo negativo - R$ 19.719.936,53 - se refere a retenções de IRRF sofridas pela Recorrente em relação a pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP), realizados pelas seguintes empresas/CNPJs e valores: a) Camargo Corrêa S.A./CNPJ 01.098.905/0001-09 (código 5706) - retenção de IRRF no valor de R$ 19.555.296,75; b) Administradora PMV S.A./CNPJ 05.083.840/0001-89 (código 5706) - retenção de IRRF no valor de R$ 164.639,78. Essa parcela remanescente está sendo discutida no processo nº 10880.720263/2008-90. Em 05 de agosto de 2022, a Recorrente juntou a petição de fls. 808/815, bem como o laudo técnico elaborado pela empresa de auditoria BDO RCS Consultores Tributários, de fls. 816/936, no qual detalha os seguintes pontos: a) composição dos rendimentos de JCP, aplicações financeiras e dos créditos de IRRF de 2003; b) cômputo dos rendimentos na determinação do lucro real c)a correta atualização do saldo negativo de IRPJ e suas compensações; Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 Em relação a composição do direito creditório o laudo conclui que as compensações realizadas pela Recorrente “respeitaram sempre o valor original do seu saldo negativo apurado no montante de R$ 31.103.407,16. Conclui também que “caso a PMV tivesse formalizado a origem dos créditos de saldo negativo de IRPJ constituído no exercício do ano de 2003, em uma única DCOMP ao invés de duas ( “DCOMP 1” - IRRF de JCP – DCOMP nº 19595.30414.230404.1.3.06-0705 e DCOMP 2” - Saldo Negativo de IRPJ – DCOMP nº 05088.91313.050105.1.3.02-7831) não produziria efeitos adversos para o Erário, pois, nas compensações, a Companhia tomou o cuidado de limitar os valores respeitando o montante do saldo negativo de IRPJ apurado (R$31MM) na DIPJ 2004 – Ano Calendário de 2003, quando somada as compensações que foram vinculadas as “DCOMP 1” e “DCOMP 2” (fls. 25 do Doc. 01) Em relação ao prova da retenção e do oferecimento à tributação das receitas que deram origem às mencionadas retenções, concluiu o laudo que: “Através dos testes realizados inicialmente, foi possível cotejar de imediato no período- base o ano de 2003 um montante correspondente a 88% (oitenta e oito por cento) das receitas analíticas individuais de todos os informes de rendimentos anexados ao processo e suas movimentações, e, posteriormente, coma movimentação de outros períodos-base anteriores aumentamos o percentual para 98% (noventa e oito por cento). [...] Tabela 6 - Cotejamento entre os rendimentos dos informes de rendimentos e a contabilidade societária do ano de 2003: Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900107/2010-25 O relatório técnico atesta, portanto, já comprovação da retenção sofrida, bem como a contabilização das receitas que ensejaram as retenções que formaram o saldo negativo. Inobstante os comprovantes de retenção juntados aos autos, bem como laudo técnico, entendo que é necessária a baixa do processo em diligência para que a Delegacia de origem confirme as informações constantes do laudo técnico de fls. 1075/1195, quais sejam Os valores constantes das retenções comprovadas correspondem ao crédito pleiteado no presente processo; b) Se as receitas relativas às mencionadas retenções foi oferecida à tributação, lembrando-se que, nesse caso, é possível que haja divergência entre o momento da retenção (efetuada sobre o regime de caixa) e da tributação pela contribuinte (regime de competência); c) Se o eventual indébito apurado não foi utilizado em compensações posteriores. d) Apresente relatório conclusivo do qual deve ser intimada a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1675DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.002481/2007-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Jorge Claud S2-TE02 Fl. 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.002481/2007-25 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2802-00.713 — 2 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente AGOSTINHO ALVARES MENDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Valéria Pe tana Ma ques - Presiderite. EDITADO M: 08/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Foi lavrado contra o contribuinte auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2005, ano-calendário 2004, em que foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na primeira instância foi reconhecido que o valor das ferias indenizadas deveria ser excluído da tributação com base no disposto no art. 2° do Ato DeclaratOrio Interpretativo n° 005/2005, o que pôs fim ao litígio quanto à omissão de rendimentos apurada com fulcro na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) da Prefeitura Municipal de Londrina. 0 outro item da impugnação, decorrente da glosa do IRRF, em que o impugnante alegava tratar-se de situação peculiar que requeria análise conjunta de DIRPF dos exercícios 2002, 2003 e 2005, foi rechaçado pela DRJ sob fundamentos assim resumidos: a) que naquela instância julgadora não é possível adotar-se qualquer procedimento em relação ao ano-calendário de 2002, porque não há litígio sobre ele, cabendo ao interessado, por ocasião do recebimento do auto de infração referente ao ano-calendário de 2002, quando houve a distribuição, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, dos rendimentos recebidos em virtude de reclamatória trabalhista e do respectivo IRRF, enviar declarações retificadoras e efetuar pedido de restituição ou compensação dos valores de IR considerados como indevidamente recolhidos, informação que constou do respectivo auto de infração; e b) ainda que se admita corno justa a reivindicação do contribuinte, em razão do caráter vinculado da atividade de julgamento administrativo, é impossível a manifestação desta instância julgadora acerca de períodos fora do litígio. Ciente da decisão de primeira instância em 05/01/2009 (fls. 59), o requerente apresentou recurso voluntário em 04/02/2009 (fls. 60), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) dada a complexidade e peculiaridades envolvidas na apuração de rendimentos e de retenção na fonte relativos à Reclamação Trabalhista (RT) n" 1891/96, a solução adequada ao caso é o exame conjunto da Declarações dos exercícios 2002, 2003 e 2005, anos- calendário 2001, 2002 e 2004; 2) houve retenção maior que a devida em 2001 e informações incorretas do Plantão Fiscal da Receita Fed ral, if ormaçõ6 essas que levaram o recorrente ao erro, 2 Processo n° 10930.002481/2007-25 S2-TE02 Acórdaon.° 2802-00.713 Fl. 80 3) as fls. 66 propõe a forma correta de cálculo do IRPF; e 4) requer que estes autos sejam anexados ao de n° 10930.000013 12007-16 e que seja anulado o presente lançamento tributário. o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio propriamente dito estaria restrito à glosa de IRRF referente a ação trabalhista RT 1891/96 declarado como M9.448,49 e glosado para R$4.635,91. Digo dessa forma (estaria restrito) porque a decisão de primeira instância produziu outras alterações no lançamento: a) reduziu o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte de R$20.961,41 para R$16.386,02 e aumentou o IRRF em relação ao que foi apurado no auto de infração de R$2.257,97 para R$4.635,91, enquanto o declarado pelo contribuinte foi de R$9.448,49. 0 valor utilizado pela autoridade fiscal provém de outra autuação referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, em que foi feito demonstrativo que agregava os valores recebidos na RT no 1891/96 por ano-calendário e rateava o 1RRF proporcionalmente aos valores de rendimentos auferidos a cada exercício (processo 10930.000013/2007-16). Por sua vez o contribuinte adotou outro procedimento, que alega ter sido fruto da orientação recebida no Plantão Fiscal da Receita Federal em Londrina e requer: 1. análise conjunta das DIRPF dos exercícios 2002, 2003 e 2005 como forma de assegurar coerência e justiça na tributação; e 2. anexação desses autos ao de n° 10930.000013/2007-16 que trata da autuação relativa ao ano-calendário 2001 tendo por fundamento igualmente os valores recebidos na RT 1891/96 e respectivo IRRF. A fim de garantir decisões não contraditórias e considerando que a matéria devolvida á. apreciação desse Conselho depende dos mesmos elementos de prova constantes dos autos de n° 10930.000013/2007-16, distribuído a esse Colegiado para julgamento do recurso voluntário, e a discussão lá travada contém integralmente a que aqui está submetida a julgamento devem ambos os processos ser tratados como um só por meio de juntada por anexação, com fulcro no §1° do art. 9° do secreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, corn a redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005. 3 Ano-calendário Total 2001 0." " 2002 2003 2004 Rendimento bruto — RT 1891/1996 O R$110.884,00 R$68.181,22 R$20.961,41 R$200.026,63 O R$63.925,59 IRRF - RT R$53.499,81 ,, R$977,29 R$9.448,49 1891/1996 Assim, passo a transcrever os fundamentos do voto proferido no julgamento do processo IV 10930.000013/2007-16, que passa a integrar a fundamentação da presente decisão. "Ao analisar-se as diversas D1RPF pode-se resumir os procedimentos adotados pelo recorrente da seguinte forma: a) No exercício 2002, ano-calendário 2001 foram entregues além da DIRPF original outras retificadoras. A autuação foi realizada com base na D1RPF entregue em 07/09/2003 ( fls. 25) em que junto com outros rendimentos tributáveis foi declarado referente ã RT 1891/1996 o valor de R$110.884,00 além do IRRF de R$53.499,81 que corresponde ao valor total que foi abatido do valor bruto reconhecido em juizo já no pagamento da primeira parcela e informou pagamento de R$5.008,25 a Wilson Sokolowski e Maria Zelia Advogados Associados e de R$11.685,93 a Durval S Júnior e Priscila Sokolowski Advogados Associados a titulo de honorários advocaticios; b) No exercício de 2003, ano-calendário 2002 declarou na DIRPF original (f1s. 13) recebimento da RT no valor de R$68.181,22 como rendimentos tributáveis e IRRF de R$977,29, tendo apurado saldo de imposto a pagar (R$24.160,41), informando pagamento a Durval e Priscila Advogados associados o valor de R$18.159,33; c) No exercício 2004, ano-calendário 2003, nada recebeu referente a essa RT; d) No exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio da D1RPF entregue em 24-04-2005 (fls. 18) declarou junto com outros rendimentos tributáveis o valor recebido referente ã RT de R$20.961,41 e deduziu como IRRF o valor de R$9.448,49 (juntamente com IRRF de outros rendimentos) correspondente ã diferença entre o valor de IRRF recolhido pela fonte pagadora em 07/01/2004 (R$61.567,62 mais R$2.357,97) e o valor de 1RRF que já havia aproveitado nas Declaração de Ajuste Anual dos exercícios anteriores (53.499,81 em 2001 mais 977,29 em 2002). Nesta DIRPF apurou-se imposto a restituir de R$685,55, porém foi objeto de outra autuação consubstanciada nos autos 10930.002481/2007-25 também sob apreciação desse Colegiado; Em síntese, os valores referentes à RT 189101996 foram declarados pelo recorrente da forma abaixo indicada: Convém esclarecer que, no auto de infração de que tratam os autos n° 10930.002481/2007-25 (ano-calendário 2004) os valores relativos à RT 1891/96 foram assim considerados pela fiscalização: R$16.386,02 de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e R$4.673,81 de IRRF. Apreciados tanto a posição adotada peloVisco quanto-(que pleiteia o recorrente, convém relacionar os fatos não li. giosos 4 Processo n° 10930.002481/2007-25 S2-TE02 Acórcido n.° 2802-00.713 Fl. 81 1. 0 recebimento de rendimentos por meio de diversas guias de retirada, cujo valor total liquido consta do item 4 do demonstrativo de fls. 168; 2. A discriminação feita pela autoridade fiscal entre valor não tributável e valor tributável, e nesse último caso a segregação entre tributáveis exclusivamente na fonte e sujeitos ao ajuste anual, bem como demais rendimentos tributáveis declarados, tudo constante das fls. 168. 3. 0 valor de IRRF recolhido pela fonte pagadora de R$61.567,62 e de R$2.357,97, esse último reconhecido pela fiscalização no procedimento referente ao ano-calendário 2004 (fls. 20 do processo 10930.002481/2007-25), totalizando R$63.925,59. 4. Os valores desembolsados com advogados (R$16.694,18). A tributação do imposto de renda da pessoa fisica tem por base um fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário, o que impede que seja acatado o pleito do recorrente de apurar o tributo de vários exercícios como se fossem um único período de apuração. Frise-se que tanto a cobrança de tributo quanto o julgamento administrativo estão vinculados h. lei e que não há fundamento legal para aplicar a interpretação requerida pelo recorrente. Não é competente esse Conselho para proferir decisões em outros processos administrativos não submetidos ao contencioso tributário como requer o recorrente. Não obstante, pode-se constatar que as verbas incluídas no litígio trabalhista referem-se ao período de fevereiro de 1991 a julho de 1995, cujos valores foram recebidos pelo reclamante de forma fracionada nos anos de 2001, 2002 e 2004, embora a retenção na fonte tenha ocorrido já na apuração do cálculo da primeira parcela (incontroversa). Embora recebidos pelo reclamante em momentos distintos (2001, 2002 e 2004) os valores caracterizam rendimentos recebidos acumuladamente, o que atrai para a solução desse litígio o entendimento já manifestado por esse Colegiado sobre a forma de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada. Destarte, incorporo ao presente voto os fundamentos adotados no âmbito desse Colegiado, na sessão de 09 de fevereiro de 2011, no Acórdão unânime n.° 2802-00.650, de minha relatoria. "DO CONTROLE DE LEGALIDADE - FORMA DE APURACA -0 DOS RENDIMENTOS ACUMULADOS Sobre esse tema já tive oportunidade de manifestar-me em outros julgados, como o foram os acórdãos n° 2802-00.476 e 2802- 00.477, de 22 de setembro de 2010 e 2802-00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes. Até então vinha fundamentando meus votos a partir das seguintes premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou repercussão geral ao tema; e c) publicação do Parecer PGFN/CRJ n" 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN n° I, de 27 de 5 março de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com .fulcro na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. O referido Ato Declamtório autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladanzente, devem ser levadas em consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global", mencionando os seguintes julgados do Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). Ocorre que recentemente o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com isso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu a eficácia do Parecer PGFN/CRJ n" 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010. A mudança da posição do STF ocorreu no AgR-Q0/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, (RE-614232 e RE 614406) em que se enfrentou questão provocada pelo fato de o TRF da 4' Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento de valores acumulados sobre o total dos rendimentos. Cabe então enfrentar novamente o tema com esses novos dados. Os casos que deram origem à jurisprudência em apreço referiam-se a revisão de benefícios previdenciários mensais, benefícios previdencicirios mensais reconhecidos e pagos com atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos em atraso e pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo. Em todos eles os valores são reconhecidos por competência, possibilitando aplicar a norma tributária a cada caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos ou definir a aliquota correspondente a cada mês. A titulo ilustrativo, é possível cotejar alguns do principais julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ: a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos de atraso - RESP 758.779/SC; b) revisão de benefícios mensais do INSS — RESP 492.247/RS (Relator Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 — Relator Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP— decisão monocrcitica Ministro Francisco Falcão; 6 c) diferenças salariais mensais da URP — RESP 424.225/SC (Relator Ministro Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Rela r Ministro João Otávio Noronha; Processo n° 10930.002481/2007-25 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.713 Fl. 82 d) valores mensais de Benefícios previdenciririos e assistenciais pagos por precatório RESP 505.08I/RS (Relator Ministro Luiz Fax); e) valores mensais de benefícios previdenciários RESP 1.075.700/RS (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS — Relator Ministro Francitilli Netto; RESP 667,238/RJ; RESP 667,238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP 613.996/RS Relator Ministro Arnaldo E.steves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; f) Valores mensais de rendimentos de servidor público — AgReg. AI 766.896/SC, Relator Ministro José Delgado. Na linha do que decidido pelo STJ, entendo que o caso dos autos amolda-se perfeitamente ao mesmo quadro fático dos julgados acima referidos. Entretanto, com a suspensão da eficácia do Parecer PGFN 287/2009, deve-se cautelosamente observar que, de acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n°256, de 22 de junho de 2009, é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto (no caso dos autos trata-se do art. 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988) por inconstitucionalidade, motivo que justifica esmiuçar os fundamentos do STJ para não aplicar o regime de caixa puro e sim um regime de competência para a apuração do imposto e de caixa para definir a ocorrência do fato gerador. Entre inúmeros julgados do Tribunal Superior, elenco alguns para deles extrair os respectivos fimdamentos adotados: a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade); b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.; c) RESP 719.774/SC; princípios da legalidade e da isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; d) RESP 901.945 — resolução de aparente antinomia entre o art. 521 do RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese; este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1" T, Min. Luiz Fax, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, I" T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.); e) RESP 424.225/SC - ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de Renda, porém nada diz a respeito da aliquota aplicável a tais rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei d) RESP 505.081/RS — se o rendimento mensalmente era isento, ao ser recebido de uma só vez não perde essa not reza, 7 e) RESP 1.075.700/RS - não há violação do art. 12 da Lei n." 7.713/88 e art. 56, do Decreto 17. ° 3.000/99, pois o acórdão recorrido está alinhado corn a jurisprudência. Considero que afastar a aplicação do art. 12 da Lei n." 7.713/88 corn fitkro ern ofensa a legalidade, a isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo está foram da órbita de competência dos membros desse Conselho. Outrossim, há vedação legal expressa quanto ao emprego da equidade para dispensar a exigência de tributo (§2" do art. 108 do CTIV). Registro algumas razões a serem consideradas para a seguir expor a solução que adoto: a) está implícita na função do CARE contribuir para a segurança jurídica em matéria tributária; b) essa Turma já se posicionou uniformeniente sobre esse tema; c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da lei federal; e d) há jurisprudência C017SOlidada da jurisprudência cio STJ sobre o tema. Destarte, reputo que a melhor interpretação para essa matéria encontra-se nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art 12 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define a ocorrência do fato gerador, porém no cálculo do tributo aplicam-se as aliquotas e tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 424.225/SC e RESP 901.945) Cheguei a essa conclusão após ter verificado que o STF tem reconhecido que com esse fundamento o STJ não está declarando a inconstitucionalidade da norma legal, mas apenas interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Com isso, baseado em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, o STF tem decidido pelo não-cabimento de recurso extraordinário nesses casos. (RE 572580/RS, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2008. No mesmo sentido: RE 563.347/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 660.020/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e Al 636303/SC, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/07/2008). Teria a admissão de repercussão geral o condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo CARE? E. relevante, então, investigar as razões do deferimento da repercussão geral, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade superveniente e a relevância jurídica correspondente ei presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento jurídico, a uniformidade da tributação federal (art. 151, I da Constituição) 8 Processo n° 10930.002481/2007-25 S2-TE02 Acórao n.° 2802-00.713 Fl. 83 e a isonomia (art. 150, 11 da Constituição) (RE 614232 AgR- Q0/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE-614232). Não obstante, constato que o panorama não se modificou, pois se não esta sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente a interpretação pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado. Na mesma linha da jurisprudência consolidada no STJ, uma interpretação sistemática e não apenas literal, deve-se implementar essa exegese nos casos que com ela for compatível, como é o caso dos autos. Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento coin outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida." Pelas razões acima, mas precisamente o fato de o entendimento do STJ aqui adotado estar restrito A interpretação da lei federal e não constituir decisão acerca de matéria constitucional, não cabe o sobrestamento do processo a que se referem os parágrafos do art. 62-A do Regimentos Interno do CARE. Embora a solução ora adotada não tenha seguido o mesmo raciocínio empreendido pelo recorrente, ao tomar como referencial a ação trabalhista e não cada um dos anos-calendário do recebimento das verbas, implica em resultado prático equivalente ao pretendido pelo recorrente, que pretendia ver o tributo apurado considerando o conjunto dos pagamentos e retenções na fonte referentes A RT 1821/1996 embora tenham ocorrido em anos-calendário distintos. A conclusão acima pode ser ilustrada com a forma de cumprimento dessa modalidade de entendimento que vinha sendo adotada pela Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN 815/2010, de 27 de abril de 2010 elaborado com o intuito de orientar a Receita Federal sobre a aplicação entendimento consolidado no âmbito do STJ, após a publicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009 e o Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e antes da suspensão desses atos pela PGFN. Quanto A apuração de eventual restituição, essa deve decorrer do recálculo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) retificadora que serviu de base A presente autuação fiscal, adotando-se o entendimento descrito nesse voto, levando em conta que dos autos é possível extrair dados incontroversos, quais sejam: a) os dados constantes do demonstrativo de fls. 168 com a modificação de que os rendimentos recebidos acumuladamente fruto da RT 01891/96 devem ser calculados com base na tabela progressiva anual dos respectivos períodos de competência das verbas trabalhistas; b) os dados da tabela de cálculo de fls. 126/127, devendo, desde que comprovada sua autenticidade, ser computado como IRRF além dos R$61.567,62 o DARF de fls. 148 (R$2.357,97) e deduzido eventual imposto já restituído com fundamento na presente RT 1821/96. Assim, eventual restituição a que o recorrente fizer jus será uma implicação do recálculo do imposto devido em decorrência da presente decisão, independente de novo pedido. Por fim, esclareço que o esforço do contribuinte em buscar a regularização da obrigação tributária, ainda que louvável, por si só, não é hábil a afastar a aplicação da lei tributária. Não obstante, o fato foi levado em conta na formação da livre convicção do julgador>" 9 No caso do presente processo (10930.002481/2007-25) a matéria submetida a esse Colegiado envolve exclusivamente os rendimentos acumulados recebidos por força da RT 1891/96 desnecessária a juntada desse processo ao de n° 10930.000013/2007-16 posto que há uniformidade na decisão aplicada aos dois processos, ambos julgados pelo mesmo Colegi ado . Diant do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para :reformar a decisão - primeira instância e cancelar a notificação de lançamento 2005/609435218542085 s. 19 Jorge Claud e\Cardoso 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": f07\30 (702(r1, 100-Z,5 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 7l3 Brasilia/DF, 09 de junho d 11. EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas corn ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.900378/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de e-fls. 26 a 28 seguido de DComp de n o . 40297.32390.190816.1.3.04-5760 , analisado em sede de Despacho Decisório de e-fls. 17 a 24, onde não se reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 2089, Período de Apuração encerrado em 31/12/2011) 2. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 20/02/2017 (e-fl. 24), apresentou, em 01/03/2017 (e-fl. 03), manifestação de inconformidade de e-fls. 04/05 e anexos, onde, em breve síntese, alegava o que se segue, com base em relato detalhado da autoridade julgadora de 1ª. instância, às e-fls. 33/34: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 78 /2 01 7- 11 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900378/2017-11 “(...) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; o indeferimento do Pedido de Restituição se deu devido à indisponibilidade do crédito no sistema (Fiscel) da Receita Federal. Esta suposta indisponibilidade não se confirma porque a Requerente apresentou DCTF retificadora que comprovam a existência do crédito; o débito montante de R$ 3.046.817,37, declarado em DCTF, alberga valores devidos de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. Nesse sentido, em uma dessas SCP’s, "Spazio Matisse/Spazio Miró”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 67.217,93, enquanto que o devido era de R$ 0,00. entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. (...)” 3. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 14/12/2020, o Acórdão n o . 108-007.171, de e-fls. 32 a 41, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação (e-fls. 34 a 40): “(...) A Requerente alega que em 03/06/2015 entregou DCTF retificadora para a competência 30/06/2010, ajustando o valor do débito de IRPJ cód. 2089 de R$ 67.217,93 para R$ 0,00, configurando portanto pagamento indevido/a maior no valor de R$ 67.217,93. No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900378/2017-11 exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A interessada não anexou aos autos qualquer documento que confirme o valor efetivamente devido No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, cabe análise com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB. O crédito indicado no PER/DCOMP objeto do presente processo corresponde ao IRPJ cód. 2089 – PA 31/12/2011, referente a pagamento do valor devido por Sociedade em Conta de Participação – SCP (Spazio Matisse/Spazio Miró) que tem a Recorrente como sócia ostensiva. A fim de verificar a possibilidade de validar o crédito em comento, colaciono a seguir as informações relativas ao débito e pagamentos, pertinentes ao DARF informado no PER ora guerreado (IRPJ cód 2089 – PA DEZ/2011 no valor de R$ 67.217,93): (...) Consulta ao sistema “SIEF-FISCEL” revela que o débito em tela está vinculado a 150 pagamentos, a saber: (...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). (...) A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900378/2017-11 pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. Assim, o que se observa nos autos é que a Impugnante não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a Requerente em afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. (...)” 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Especificamente acerca do montante em litígio, alega que a Recorrente apurou IRPJ devido no 4º Trimestre 2011 para a SCP SPZ MATISSE (denominada “S024”) no valor de R$ 0,00, embora tenham sido pagos R$ 67.217,93, o que gerou um crédito de R$ 67.217,93. Em relação à constituição do crédito, a DCTF original foi entregue em 22/02/2012 (doc. 03 anexo) e retificada em 03/06/2015 (doc. 04 anexo) quando se apurou o recolhimento a maior em procedimento de auditoria interna e, portanto, após o envio do PER 21338.47020.280314.1.2.04- 0659 em 28/03/2014 (doc. 05 anexo); c) Embora a ordem cronológica dos eventos não tenha sido adequada, entende que a retificação da DCTF não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, que deve reconhecer a constituição do direito creditório legítimo da recorrente com fulcro nas garantias constitucionais do administrado, sob pena de se verificar o enriquecimento sem causa da administração pública, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900378/2017-11 d) Ressalta que em valores globais que consideram todas as SCPs de que a Recorrente participa como sócia ostensiva, as apurações fiscais em anexo (doc. 01 anexo) comprovam que se apurou um débito de R$ 3.046.817,37 de IRPJ no período em questão, o que levou à retificação da DCTF, vez que o débito originalmente declarado foi de R$ 3.190.350,85. Do total devido, tem-se que R$ 11.690,92 foram pagos no REFIS a vista (doc. 06 anexo), R$468.729,53 foram pagos no REFIS parcelado (doc. 07) e amortizados por créditos e pagamentos (doc. 08), restando ainda um saldo credor de R$ 653.240,55, demonstrado de forma detalhada na planilha de apuração do período (doc. 01). Assim, tem-se que o crédito ora pleiteado é legítimo, devendo ser reconhecido; e) Assim, entende que é legítima possuidora do crédito objeto da PER em questão, ainda que ele tenha sido constituído após o envio da PER através da DCTF retificadora, pendente de validação. Esclarece que, em 28/03/2014, a Recorrente transmitiu a PER em questão para garantir o seu legítimo direito creditório. Em 03/06/2015, ou seja, posteriormente à PER, mas antes da sua análise pela autoridade administrativa, a Recorrente retificou a DCTF a fim de constituir o seu direito ao crédito, conforme demonstram os documentos em anexo; f) Ou seja, volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. 54/55, argumentando que o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito, ressaltando a necessidade de deferimento de pedido de contribuinte quando a retificação da DCTF for inclusive posterior ao despacho decisório como forma de reduzir a litigiosidade em situações como a presente, citando o Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015 e jurisprudência oriunda deste Conselho. 5. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos, para homologar a DCOMP nº. 40297.32390.190816.1.3.04-5760, vinculada ao crédito de R$ 67.217,93, declarado no PER nº. 21338.47020.280314.1.2.04-0659. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado 7. A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900378/2017-11 CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) 8. Ainda a propósito, de se reconhecer que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte (necessariamente suportada por documentação hábil e idônea) faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados aqui discutidos. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). 9. A partir do acima exposto, cediço que, em casos como o presente, onde se alega a existência de pagamento indevido ou a maior (único componente do direito creditório em litígio), incumbe ao contribuinte apresentar sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportar tal escrituração, somente desta forma restando respaldado o direito creditório que se pleiteia. 10. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias de DCTFs originais e retificadoras e do Despacho Decisório inicial em litígio) a comprovantes de recolhimento e planilha de e-fl. 47, onde são meramente listados os valores devidos por cada uma das SCPs que comporiam o valor devido no período de apuração (daí resultando a alegação de existência de pagamento indevido), sem qualquer documentação hábil e idônea ou registros contábeis a suportá-los, assim restando tais elementos incapazes de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. 11. Ainda, cediça a necessidade do contribuinte contemplar, em sua conciliação. a totalidade do vasto número de DComps protocolizadas, vinculadas ao saldo de pagamento a maior/indevido alegado que aqui se discute, o que não foi feito pelo contribuinte, não obstante a clara demanda constante do Acórdão recorrido, às e-fls. 39 e 40 aqui reproduzida uma vez mais, expressis verbis: “(...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900378/2017-11 contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. (negritou-se) Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. (...)” 12. Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Da diligência e perícia 13. Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento a eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. 14. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e, ainda, no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, salvo exceções ali contidas, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio. 15. Ou seja, ainda que analisados os documentos trazidos em sede recursal, aqui incabível, em qualquer hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. 16. Quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); 17. Conclusivamente, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique: a) um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, b) a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900378/2017-11 provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. 18. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac. 3302-01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) 19. Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão do julgamento em diligência. Conclusão 20. Assim é que, diante do acima exposto, voto por, uma vez rejeitada a totalidade dos pleitos da contribuinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720365/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade de origem, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros –Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso e a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à Unidade de origem, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros –Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes o Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso e a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Adota-se como “Relatório” o que foi proferido em sede da Resolução nº 1301- 000.678 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão realizada em 16/04/2019 (e-fls. 431/434): “Trata-se de recurso interposto por DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 11-60.501, da 4ª Turma da DRJ Recife, que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve contra ela a integralidade do crédito tributário de IRPJ formalizado em auto de infração complementar. A Fiscalização, tendo apurado nos anos 2012 e 2013 omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, fez o lançamento para exigir, entre outros tributos, o IRPJ. Porém, ao calcular o crédito tributário, a autoridade fiscal adicionou o valor da omissão de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 36 5/ 20 17 -2 5 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720365/2017-25 receita ao prejuízo contábil dos respectivos períodos, a saber: R$ 30.045.461,87 e R$ 52.084.280,96 relativos aos anos de 2012 e 2013 respectivamente. Deveria a Fiscalização ter somado as receitas omitidas aos resultados fiscais apurados. Tais resultados, embora negativos (prejuízo fiscal de R$ 17.200.812,92 e R$ 38.347.121,62), foram menores do que os prejuízos contábeis. Esse fato se refletiu no crédito tributário lançado a título de IRPJ, no processo administrativo nº 19311.720082/201601. Para corrigir o erro, foi efetuado o lançamento suplementar, que é o objeto da discussão neste processo. Contra o referido lançamento, foi apresentada impugnação, a que a DRJ REC negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO IRPJ DECORRENTE, APÓS ACRÉSCIMO DA RECEITA OMITIDA AO PREJUÍZO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Ao se somar a receita omitida ao prejuízo do período apurado pelo contribuinte, para efeito de se encontrar a nova base de cálculo do IRPJ, tal receita omitida deve ser somada ao prejuízo fiscal e não ao prejuízo líquido contábil. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de ofício tem previsão em norma vigente, devendo a mesma ser aplicada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais que não tenham efeitos erga omnes somente vinculam as partes da mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuada interpôs recurso, alegando preliminarmente nulidade parcial da decisão recorrida, que não teria examinado todos os argumentos aventados contra o lançamento. Sustentou, ademais, que o presente recurso só poderia ser apreciado depois do julgamento Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720365/2017-25 definitivo do processo principal. Nessa linha de argumentação, defendeu o sobrestamento do processo. No mérito, negou a existência de passivo fictício. Disse que a Fiscalização não questionou a regularidade dos registros contábeis, nem desqualificou a própria contabilidade. Aduziu ter havido por parte da autoridade fiscal um equívoco ao interpretar a planilha elaborada pela recorrente. Por fim, questionou a aplicação da multa e a incidência de juros mora. Com esses fundamentos, pugnou pela procedência do recurso”. 3. Em sede da referida Resolução, foi proferido o seguinte voto condutor: “Conselheiro Roberto Silva Junior - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente pediu que seja sobrestado o julgamento deste processo, que cuida de lançamento complementar, até o julgamento em caráter definitivo do processo nº 19311.720082/201601, que se refere ao lançamento original. O vínculo existente entre os dois processos não é propriamente de prejudicialidade. O que existe é a total identidade entre o fato gerador de um e de outro lançamento. Ambos, o original e o complementar, estão fundados exatamente na mesma situação fática, de modo que se o fato existir para um, existirá necessariamente para o outro, em igual medida e extensão. O crédito tributário que se exige no lançamento complementar deveria ter feito parte do lançamento original, mas isso não ocorreu por equívoco da autoridade fiscal que o efetuou. É como se o agente fiscal, depois de apurar o fato gerador, tivesse lançado apenas 60% do crédito tributário; e, só mais tarde, viesse a fazer o lançamento complementar a fim de constituir o crédito relativo aos outros 40%. O fato gerador, nesse exemplo hipotético, é o mesmo. É o que se tem no presente processo. Em tais situações, a providência que se impõe não é o sobrestamento de um dos processos até a conclusão do outro, mas o julgamento de ambos em conjunto. No caso em exame, foi determinada, no processo principal, a realização de diligência, cujo escopo é verificar a existência do passivo fictício. Sem essa informação, é impossível julgar tanto o primeiro, quanto o segundo lançamento. Por essa razão, voto por sobrestar o julgamento deste processo, até a conclusão da diligência determinada no processo administrativo nº 19311.720082/2016-01 e seu subsequente retorno ao CARF” (grifou-se). Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros - Relator Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720365/2017-25 4. Em sede do mencionado processo de nº 19311.720082/2016-01, em sessão realizada em 21/09/2022, foi proferida a Resolução nº 1301-001.089 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor também foi elaborado por esta relatoria, em que assim se decidiu: “(…) 7. Pelo exposto, à falta de elaboração do ‘relatório conclusivo’ solicitado na Diligência determinada pela Autoridade Julgadora de 2ª instância, pertinente à análise de mais de 4.000 páginas de documentos juntados aos autos, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, devolvendo os autos à unidade de origem, para que a autoridade fiscal elabore, desta feita, o relatório conclusivo, do qual a Recorrente será intimada, assegurando-se-lhe o prazo de trinta dias para manifestação na forma do art. 35 do Dec. nº 7.574, de 2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem a manifestação da Recorrente, o processo deverá ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento”. 5. Pelo exposto, dada a relação de identidade entre o processo sub judice e o processo de nº 19311.720082/2016-01, proponho a conversão de seu julgamento em diligência, devolvendo seus autos à unidade de origem, para que, após a elaboração do citado “relatório conclusivo”, a Recorrente também seja intimada de seus termos, assegurando-se-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do art. 35 do Dec. nº 7.574, de 2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem a manifestação da Recorrente, o processo em comento deverá ser devolvido ao CARF, conjuntamente ao de nº 19311.720082/2016-01, para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 440DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001036/2005-98
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 FRETE DE BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos com fretes pagos as pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência das contribuições, desde que tais eventos não se enquadrem nas hipóteses de vedação de constituição do r. crédito. No caso vertente, o reconhecimento ao direito considerou que tais fretes, além de comporem o custo de aquisição e serem essenciais, foram comprovadamente utilizados na atividade do sujeito passivo. O custo de frete do transporte do bem adquirido para revenda - do vendedor até o sujeito passivo gera o direito ao crédito das contribuições, pois, além de ser essencial à sua atividade ao se aplicar o teste de subtração, inegável que englobaram o custo de aquisição. INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS O § 3° do art. 8° da IN SRF n° 404/04 dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como este ato normativo também disciplina o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura em 01/02/14 (art. 26), para determinar sua base de cálculo, há que se adotar o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE As Pessoas Físicas não são contribuintes da COFINS. Portanto os bens adquiridos não sofreram incidência dessas Contribuições nas etapas anteriores. Assim, se os bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito, por consequência, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITOS. ADIANTAMENTO. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 9303-012.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, sobre a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, nos seguintes termos: (1) fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (2) fretes pagos na aquisição de insumos a pessoas físicas – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (3) fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de exportação – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (4) fretes pagos na aquisição de produtos para revenda – por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento; (5) valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (6) créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do ICMS computado no preço de aquisição do estoque de abertura – por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento e (7) créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 FRETE DE BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos com fretes pagos as pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência das contribuições, desde que tais eventos não se enquadrem nas hipóteses de vedação de constituição do r. crédito. No caso vertente, o reconhecimento ao direito considerou que tais fretes, além de comporem o custo de aquisição e serem essenciais, foram comprovadamente utilizados na atividade do sujeito passivo. O custo de frete do transporte do bem adquirido para revenda - do vendedor até o sujeito passivo gera o direito ao crédito das contribuições, pois, além de ser essencial à sua atividade ao se aplicar o teste de subtração, inegável que englobaram o custo de aquisição. INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS O § 3° do art. 8° da IN SRF n° 404/04 dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como este ato normativo também disciplina o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura em 01/02/14 (art. 26), para determinar sua base de cálculo, há que se adotar o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE As Pessoas Físicas não são contribuintes da COFINS. Portanto os bens adquiridos não sofreram incidência dessas Contribuições nas etapas anteriores. Assim, se os bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito, por consequência, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITOS. ADIANTAMENTO. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-09T15:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-09T15:24:17Z; Last-Modified: 2022-05-09T15:24:17Z; dcterms:modified: 2022-05-09T15:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-09T15:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-09T15:24:17Z; meta:save-date: 2022-05-09T15:24:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-09T15:24:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-09T15:24:17Z; created: 2022-05-09T15:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2022-05-09T15:24:17Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-09T15:24:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.001036/2005-98 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.971 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BUNGE ALIMENTOS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 FRETE DE BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos com fretes pagos as pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência das contribuições, desde que tais eventos não se enquadrem nas hipóteses de vedação de constituição do r. crédito. No caso vertente, o reconhecimento ao direito considerou que tais fretes, além de comporem o custo de aquisição e serem essenciais, foram comprovadamente utilizados na atividade do sujeito passivo. O custo de frete do transporte do bem adquirido para revenda - do vendedor até o sujeito passivo gera o direito ao crédito das contribuições, pois, além de ser essencial à sua atividade ao se aplicar o teste de subtração, inegável que englobaram o custo de aquisição. INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS O § 3° do art. 8° da IN SRF n° 404/04 dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como este ato normativo também disciplina o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura em 01/02/14 (art. 26), para determinar sua base de cálculo, há que se adotar o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 10 36 /2 00 5- 98 Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE As Pessoas Físicas não são contribuintes da COFINS. Portanto os bens adquiridos não sofreram incidência dessas Contribuições nas etapas anteriores. Assim, se os bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito, por consequência, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITOS. ADIANTAMENTO. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, sobre a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, nos seguintes termos: (1) fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (2) fretes pagos na aquisição de insumos a pessoas físicas – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (3) fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de exportação – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (4) fretes pagos na aquisição de produtos para revenda – por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento; (5) valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (6) créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do ICMS computado no preço de aquisição do estoque de abertura – por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento e (7) créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON – por voto de qualidade, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-005.613, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu parcial provimento, para acatar os créditos relativos às notas fiscais de compra de bens para revenda n° 12960, 12961 e 8228; os créditos relativos aos conhecimentos de transporte n° 25451 e 25453; às notas fiscais de serviços de transporte n° 218896, 226108, 228677, 128908, 13.078 e 13.933; os créditos relativos às notas fiscais de compras para industrialização n° 18938, 993, 929, 928, 934, 397, 19056, 077 e 047; os créditos relativos aos ajustes nos preços da soja; os créditos relativos a compras de produtos com fim específico de exportação; os créditos relativos aos fretes em compras de pessoas físicas para revenda; os créditos relativos ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 recorrente; e os créditos relativos ao ICMS computado no custo de aquisição dos produtos integrantes do estoque de abertura de 01/02/04. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Não há cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, causa à nulidade, quando o contribuinte não apresenta provas de que ocorreu um dos eventos previstos no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que justificariam a apresentação intempestiva de provas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP. A partir de 01/01/97, a compensação de créditos passíveis de restituição ou compensação passou a ter como fundamento legal o art. 74 da Lei n° 9.430/96, que, em seu §14, dispôs que a RFB disciplinaria a questão. E o § 2° do art. 29 c/c o art. 60 da IN SRF n° 600/05 dispõe que a contagem do prazo para homologação tácita dar-se-á a partir da data da protocolização da DCOMP retificadora, uma vez que esta substitui a original, para todos os fins legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AJUSTE DE PREÇO. DIREITO AO CRÉDITO O "ajuste do preço" foi pago e contabilizado como parte integrante do custo dos estoques de soja, sob a sistemática da não cumulatividade. E integrou o preço de venda, sobre o qual incidiu a COFINS não cumulativa. Há o direito ao crédito, porque o pressuposto é o de que tal custo formou o preço da venda futura, também sob regime não cumulativo. Negar o direito ao crédito sobre os Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 valores dos "ajustes dos preços da soja" seria afrontar o princípio da não cumulatividade sob o qual se funda a Lei n° 10.833/03. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO O frete integra o custo de aquisição do produto. E se o frete sofreu tributação pela COFINS, há direito ao crédito, a despeito do fato de o produto transportado não sofrer tributação. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DIREITO AO CRÉDITO O frete incorrido no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa integra o custo de aquisição (inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03) e, portanto, gera direito ao crédito. Outrossim, também o incorrido no transporte de produtos acabados, pois está inserido no custo total do frete para a entrega do produto ao cliente, cujo direito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03. INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS O § 3° do art. 8° da IN SRF n° 404/04 dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como este ato normativo também disciplina o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura em 01/02/14 (art. 26), para determinar sua base de cálculo, há que se adotar o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma;  Possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de insumos a pessoas físicas; Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98  Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de exportação;  Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos para revenda;  Possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura;  Possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do ICMS computado no preço de aquisição do estoque de abertura;  Possibilidade de tomada de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON. Em despacho às fls. 1108 a 1120, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o referido acórdão, ressurgindo com a discussão acerca do prazo decadencial de tributos sujeito a lançamento por homologação, sem que a DCOMP retificadora reabra o prazo de início da contagem. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional forma apresentadas pelo sujeito passivo, reforçando a negativa de provimento pelos precedentes deste órgão e requerendo a manutenção da decisão a quo na parte admitida. Em Despacho às fls. 1198 a 1203, fi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo; mas, em despacho de agravo às fls. 1227 a 1230, o agravo foi rejeitado. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade às fls. 1198 a 1203. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Com esse conceito, passo a discorrer sobre as matérias suscitadas em recurso, quais sejam: 1. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma; 2. Possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de insumos a pessoas físicas; 3. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de exportação; 4. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos para revenda; 5. Possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura; 6. Possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do ICMS computado no preço de aquisição do estoque de abertura; 7. Possibilidade de tomada de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Quanto à 1ª matéria - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, adianto meu voto pela negativa de provimento nessa parte, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão 9303-010.147 (do mesmo contribuinte), que consignou a seguinte ementa: “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. [...]” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Em relação à 2ª, 3ª e 4ª matéria, qual seja, possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de insumos a pessoas físicas, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de exportação e sobre os fretes pagos na aquisição de produtos para revenda, entendo da mesma forma que o acórdão recorrido. Para tanto, recordo o acórdão 9303-007.513: “[...] FRETE DE BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos com fretes pagos as pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência das contribuições, desde que tais eventos não se enquadrem nas hipóteses de vedação de constituição do r. crédito. No caso vertente, o reconhecimento ao direito considerou que tais fretes, além de comporem o custo de aquisição e serem essenciais, foram comprovadamente utilizados na atividade do sujeito passivo.” Ainda que a aquisição do bem tenha sido de pessoa física, o frete foi pago para a pessoa jurídica, e sendo essencial à atividade, há que se gerar crédito de PIS e Cofins. O custo de frete do transporte do bem adquirido para revenda – do vendedor até o sujeito passivo gera o Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 direito ao crédito das contribuições, pois, além de ser essencial à sua atividade ao se aplicar o teste de subtração, inegável que englobaram o custo de aquisição. Quanto à outra matéria, recordo o acórdão 9303-007.593: “[...] COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...]” Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Quanto à 5ª matéria, qual seja, possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura, por terem sido legítimas as operações, manifesto minha concordância em admitir o crédito sobre os complementos dos preços, tal como exposto no acórdão recorrido. O que nego provimento nessa parte. Ora, há o direito ao crédito, porque o pressuposto é o de que tal custo formou o preço da venda futura, também sob regime não cumulativo. Solução Consulta 507 E, em relação à 6ª matéria, qual seja, possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do ICMS computado no preço de aquisição do estoque de abertura, adianto meu entendimento por negar provimento, eis: “[...] A recorrente contesta com os seguintes argumentos: - o "Ajuda" do DACON 1.1 dispõe que o ICMS integra o custo de aquisição, base cálculo do crédito; e - o conceito de "custo de das mercadorias" revendidas, para fins de IRPJ (art. 289 do RIR/99), difere do conceito de "valor do estoque" (§1° do art. 11 da lei n° 10.637/02), sendo que, este último, é o valor pago. Assiste razão à recorrente. Adota-se a interpretação sistemática no âmbito tributário, entre outras circunstâncias, quando a legislação de um tributo menciona determinado instituto, porém sem conceituá-lo. Entretanto, isto não se verifica nesta controvérsia. A IN SRF n° 404/04, que contém as instruções para aplicação da Lei n° 10.833/03, no § 3° do art. 8°, dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como a IN SRF n° 404/04 também disciplina o cálculo do crédito presumido Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 (art. 26), por certo há que se determinar sua base de cálculo, adotando o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques.” E, quanto à última - possibilidade de tomada de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON, antecipo meu entendimento por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O acórdão que adoto como fundamento é o de nº 9303-008.635, assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.” Naquela ocasião, restou decidido, nos termos do voto da nobre conselheira Érika Camargos Autran: “[...] E também, entendo, complementando a decisão acima, que não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. Recordo o decidido em acórdão n.º 9303006.248 e no acórdão n.º 9303004.562, que consignou a seguinte ementa: “Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” [...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com relação às seguintes matérias: Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre, a) os fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma; b) os fretes pagos na aquisição de insumos a pessoas físicas; c) os fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de exportação; d) o valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura e, e) tomada de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON, como passo a explicar. a) Fretes pagos - transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa No recorrido assentou que em deslocamentos de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrial. No entanto, entendo que deve ser revertida a decisão relativa aos serviços de transportes discutidos neste tópico, pois a Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) No voto condutor do recorrido – “Tópico Glosa 3, restou consignado que, foram glosados os créditos sobre fretes incorridos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente”. Como se vê, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Contribuinte e como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo (fase pós produção) e, conforme o Parecer Cosit nº 05 de 2018, não gera direito ao crédito. Assim, a glosa do crédito referente aos gastos com esses Fretes, devem ser mantidas. Em vista do acima exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. b) Fretes pagos na aquisição de insumos a Pessoas Físicas No voto do Acórdão recorrido, restou consignado que, “(...) A fiscalização glosou créditos de COFINS relativos a despesas com fretes para transporte de soja adquirida de pessoa física inicialmente para aplicação na produção, porém redestinada para revenda (exportação). A vedação legal ao registro de crédito neste tipo de compra de soja se estenderia ao frete, uma vez que compõe o custo de aquisição do produto. Como é cediço, a compra da soja de pessoa física não dá direito a crédito, por força do inciso I do §2° do art. 3° da Lei n° 10.833. de 2003. Infere-se que a vedação decorre do fato de a operação não ser tributada pela COFINS. Nesse caso o crédito da não-cumulatividade é concedido sobre o bem adquirido para revenda. Portanto se o bem adquirido para revenda foi onerado na fase anterior pelas contribuições, a lei permite que se aproprie desse crédito. Nessa situação o frete utilizado para Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 aquisição desse bem, embora não seja insumo – conceito dissociado da atividade comercial, gera direito ao crédito por integrar o seu custo de aquisição. Se, no caso, o bem adquirido não for onerado pelas contribuições, tanto o bem como o seu frete não geram direito ao crédito. E, é de conhecimento notório que as Pessoas Físicas não são contribuintes do PIS e da COFINS. Portanto os bens adquiridos não sofreram incidência dessas Contribuições nas etapas anteriores. Assim, se os bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito, por consequência, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Portanto, assiste razão à Fazenda Nacional e deve ser dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesta parte. c) Fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de Exportação (Fex) Consta no "Relatório de Auditoria Fiscal" (fl. 354) que a recorrente também atuava como Comercial Exportadora. E os produtos que adquiria com o fim específico de exportação não estavam sujeitos à incidência da COFINS, por força do inciso II do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. Assim sendo, a Fiscalização entendeu que também não podia registrar créditos sobre os fretes incorridos na aquisição dos produtos. Em relação à glosa dos créditos decorrentes dos fretes vinculados às exportações de produtos de terceiros, ou seja, adquiridos com o “fim específico de exportação”, inexiste amparo legal para se aproveitar créditos sobre tais gastos. Assim, as despesas de fretes sobre vendas só geram crédito conforme disposto no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, no caso previsto nos seus incisos I e II, não incluída ai a exportação de mercadorias adquiridas com essa finalidade especifica (exportação), cujo vendedor é quem tem o direito a fruir o crédito nos termos do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003. É certo que todos os créditos da COFINS relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria e, por esta razão, o adquirente e exportador direto da mercadoria não pode se creditar da COFINS, por força do que dispõe §§1º e 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo reproduzidos: “Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) §4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” (Grifei) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Desta forma, no tocante ao crédito da COFINS, assiste razão à Fazenda Nacional e, no caso, o FRETE deve seguir a natureza das mercadorias. O aproveitamento de créditos Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente. Ante ao acima exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para esta matéria. d) Valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura Essa matéria foi objeto de julgamento por esta 3ª Turma da CSRF e restou decidida, conforme consta do Acórdão nº 9303-007.629, de 20/11/2018, cujos termos e fundamentos adoto neste voto como razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: A Lei nº 10.833,de 2003, que trata da COFINS, não cumulativa, assim dispõe: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...)." Segundo, o inciso I do § 1º do art. 3º, citados e transcritos, o crédito deve ser calculado e aproveitado sobre os insumos (bens) adquiridos no mês, ou seja, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte. A Solução de Consulta nº 50 de 2004, assim dispõe sobre o crédito na operação de compra futura: "Ementa: OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO. Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matéria prima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, consequentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (Grifei) Esse entendimento teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá-se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao tratar da nota fiscal, assim dispõe: "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do negócio, produzindo-a ou ficando com ela para entrega futura, no prazo acertado com o adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior. Registra-se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e) para documentar o faturamento da venda realizada antes da entrega física da mercadoria ao comprador é opcional, tanto pela legislação do ICMS como pela do IPI. Assim, a emissão desse documento e/ ou do pagamento antecipado não caracterizam, por si só, fato gerador de ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à COFINS. O regime de competência somente aceita o crédito quando do recebimento do bem. Assim, o crédito sobre as aquisições de insumos (bens) para entrega futura, somente deve ser apropriado, na data de suas entradas efetivas no estabelecimento do contribuinte, mediante a nota fiscal de compra. Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, devendo ser revertido a decisão recorrida nesta parte, não cabendo o crédito sobre os valores das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura. e) Tomada de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON. Conforme relatado, o Contribuinte fez uso de créditos extemporâneos de PIS e da COFINS não-cumulativos, sem a necessária retificação da DACON. No entanto, entendo que a autorização de aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa, só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, conforme passo a explicar. Esta matéria, já foi objeto de recente discussão por esta 3ª Turma ao julgar o PAF nº 10580.731563/2013-46, que registra meu posicionamento e desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303- 010.080, de 23/01/2020, sendo designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a qual me filio e as adoto como fundamentos para decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999, por se tratar de matéria idêntica: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-012.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001036/2005-98 Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Registro, também, o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Este é o entendimento prevalente nos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Conclusão Posto isto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para decidir que não cabe a tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas, sobre, a) os fretes pagos na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma; b) os fretes pagos na aquisição de insumos a pessoas físicas; c) os fretes pagos na aquisição de produtos com o fim específico de exportação; d) o valor das notas fiscais complementares do preço, em aquisições para entrega futura e, e) tomada de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas sem a prévia retificação do DACON. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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9538219 #
Numero do processo: 19515.720495/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Inexiste nulidade por preterição do direito de defesa no fato de a decisão recorrida não aceitar elementos probatórios juntados após o prazo para interposição de impugnação quando a interessada não demonstrou na ocasião a ocorrência de qualquer das situações excludentes previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. AUTUAÇÃO. NULIDADE. DESPESA NÃO NECESSÁRIA. Inexiste nulidade por preterição do direito de defesa quando a autuação explicitou o caráter não necessário da despesa, ainda que não tenha indicado o correspondente dispositivo legal que disciplina as despesas necessárias, se ficou demonstrado que a interessada compreendeu as motivações fáticas e jurídicas que lhe eram imputadas e que não se esquivou de produzir, em suas peças impugnatória e recursal, toda de sorte de argumentos que entendeu necessários para contraditar o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 JUROS A RECEBER. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTECIPAÇÃO DE RECEITAS. AUTUAÇÃO PARA REDUÇÃO DE PREJUÍZOS. Subsiste a infração que meramente intima a contribuinte a promover ajustes em sua escrituração no sentido de reduzir os valores do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, correspondentes a postecipação de receitas, quando se verifica a possibilidade de o excesso indevido poder ser aproveitado em períodos futuros (até mesmo posteriores ao término da fiscalização). DESPESA NÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. AJUSTE POSTERIOR DO PREÇO DE INSUMO IMPORTADO. É inquestionável a causa do pagamento atinente ao complemento no preço de insumo importado consubstanciado em termo de ajuste e fatura que ampararam a remessa do correspondente valor para o exterior. Sua dedutibilidade é atestada pela precificação preestabelecida em contrato que previa a adoção de um critério dedutivo que parte do preço do produto final vendido para as subsidiárias da empresa exportadora (supostamente independentes da recorrente). Mutatis mutandis, algo parecido com o nosso Método PRL do controle dos preços de transferência. PERDAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM DERIVATIVOS. HEDGE PARA PROTEÇÃO DE RECEBÍVEIS. VENDAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO. Para além da ausência de perfeita correlação entre os recebíveis e os valores supostamente protegidos em operações financeiras com derivativos efetuadas para garantir o risco de desvalorização de moeda estrangeira, não se aplica a hipótese excludente do § 1º, do inc. V, do art. 77, da Lei nº 8.891/95, quando os recebíveis se referem a vendas realizadas no mercado interno, portanto, obrigatoriamente celebradas em moeda nacional. Se a recorrente pretendia garantir o risco dos seus recebíveis, deveria ter efetuado operações financeiras que os protegessem contra as oscilações das taxas associadas aos índices inflacionários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000. ACORDO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA PLR. PAGAMENTOS A EMPREGADOS. DESPESAS OPERACIONAIS. LUCRO REAL. De acordo com o artigo 2º, incisos I e II e § 1º da Lei nº 10.101/2000, a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, escolhidos pelas partes de comum acordo, mediante acordo comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou convenção ou acordo coletivo, sendo que os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. A legislação de regência, portanto, não estabelecera uma data-limite para a formalização da negociação enquanto critério ou requisito indispensável para fins de validação do Plano de PLR, de modo que o intérprete não poderia fazê-lo, haja vista que a exigência de outros pressupostos não inscritos objetivamente na legislação de regência é de cunho subjetivo do aplicador da Lei que, acaso entenda por fazê-lo, acabará extrapolando as normas específicas que dispõem sobre o instituto da PLR em total afronta à própria essência do benefício. Os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados devem ser considerados como despesas operacionais na apuração do lucro real, nos termos do que dispunham os artigos 359 e 462 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). BAIXA DE CRÉDITOS DE ICMS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTECIPAÇÃO DE CUSTOS. AUTUAÇÃO PARA REDUÇÃO DE PREJUÍZOS. Cancela-se a infração que meramente intima a contribuinte a promover ajustes em sua escrituração no sentido de reduzir os valores do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, correspondentes a postecipação de custos (ou despesas), quando não existe a possibilidade de seu futuro aproveitamento.
Numero da decisão: 1302-006.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação; e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa quanto ao conhecimento das provas relacionadas à infração 003, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo Cuba Netto, que, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reconheciam a referida nulidade, mas deixaram de pronunciá-la, em decorrência do provimento do recurso voluntário quanto a tal matéria. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os créditos correspondentes à infração 003 (despesa considerada não dedutível com fundamento no pagamento sem causa) e 008 (exclusão considerada indevida atinente à baixa de créditos do ICMS), nos termos do relatório e voto do relator. E, ainda, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, também, para afastar os créditos correspondentes à infração 006 (participação nos lucros dos empregados), vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a esta última matéria. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido, o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-10T17:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-10T17:54:06Z; Last-Modified: 2022-10-10T17:54:06Z; dcterms:modified: 2022-10-10T17:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-10T17:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-10T17:54:06Z; meta:save-date: 2022-10-10T17:54:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-10T17:54:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-10T17:54:06Z; created: 2022-10-10T17:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2022-10-10T17:54:06Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-10T17:54:06Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720495/2013-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.197 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2022 Recorrente ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Inexiste nulidade por preterição do direito de defesa no fato de a decisão recorrida não aceitar elementos probatórios juntados após o prazo para interposição de impugnação quando a interessada não demonstrou na ocasião a ocorrência de qualquer das situações excludentes previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. AUTUAÇÃO. NULIDADE. DESPESA NÃO NECESSÁRIA. Inexiste nulidade por preterição do direito de defesa quando a autuação explicitou o caráter não necessário da despesa, ainda que não tenha indicado o correspondente dispositivo legal que disciplina as despesas necessárias, se ficou demonstrado que a interessada compreendeu as motivações fáticas e jurídicas que lhe eram imputadas e que não se esquivou de produzir, em suas peças impugnatória e recursal, toda de sorte de argumentos que entendeu necessários para contraditar o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 JUROS A RECEBER. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTECIPAÇÃO DE RECEITAS. AUTUAÇÃO PARA REDUÇÃO DE PREJUÍZOS. Subsiste a infração que meramente intima a contribuinte a promover ajustes em sua escrituração no sentido de reduzir os valores do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, correspondentes a postecipação de receitas, quando se verifica a possibilidade de o excesso indevido poder ser aproveitado em períodos futuros (até mesmo posteriores ao término da fiscalização). DESPESA NÃO NECESSÁRIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. AJUSTE POSTERIOR DO PREÇO DE INSUMO IMPORTADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 95 /2 01 3- 48 Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 É inquestionável a causa do pagamento atinente ao complemento no preço de insumo importado consubstanciado em termo de ajuste e fatura que ampararam a remessa do correspondente valor para o exterior. Sua dedutibilidade é atestada pela precificação preestabelecida em contrato que previa a adoção de um critério dedutivo que parte do preço do produto final vendido para as subsidiárias da empresa exportadora (supostamente independentes da recorrente). Mutatis mutandis, algo parecido com o nosso Método PRL do controle dos preços de transferência. PERDAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM DERIVATIVOS. HEDGE PARA PROTEÇÃO DE RECEBÍVEIS. VENDAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO. Para além da ausência de perfeita correlação entre os recebíveis e os valores supostamente protegidos em operações financeiras com derivativos efetuadas para garantir o risco de desvalorização de moeda estrangeira, não se aplica a hipótese excludente do § 1º, do inc. V, do art. 77, da Lei nº 8.891/95, quando os recebíveis se referem a vendas realizadas no mercado interno, portanto, obrigatoriamente celebradas em moeda nacional. Se a recorrente pretendia garantir o risco dos seus recebíveis, deveria ter efetuado operações financeiras que os protegessem contra as oscilações das taxas associadas aos índices inflacionários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000. ACORDO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA PLR. PAGAMENTOS A EMPREGADOS. DESPESAS OPERACIONAIS. LUCRO REAL. De acordo com o artigo 2º, incisos I e II e § 1º da Lei nº 10.101/2000, a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, escolhidos pelas partes de comum acordo, mediante acordo comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou convenção ou acordo coletivo, sendo que os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. A legislação de regência, portanto, não estabelecera uma data-limite para a formalização da negociação enquanto critério ou requisito indispensável para fins de validação do Plano de PLR, de modo que o intérprete não poderia fazê- lo, haja vista que a exigência de outros pressupostos não inscritos objetivamente na legislação de regência é de cunho subjetivo do aplicador da Lei que, acaso entenda por fazê-lo, acabará extrapolando as normas específicas que dispõem sobre o instituto da PLR em total afronta à própria essência do benefício. Os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados devem ser considerados como despesas operacionais na apuração do lucro real, nos termos do que dispunham os artigos 359 e 462 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 BAIXA DE CRÉDITOS DE ICMS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTECIPAÇÃO DE CUSTOS. AUTUAÇÃO PARA REDUÇÃO DE PREJUÍZOS. Cancela-se a infração que meramente intima a contribuinte a promover ajustes em sua escrituração no sentido de reduzir os valores do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, correspondentes a postecipação de custos (ou despesas), quando não existe a possibilidade de seu futuro aproveitamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação; e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa quanto ao conhecimento das provas relacionadas à infração 003, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo Cuba Netto, que, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reconheciam a referida nulidade, mas deixaram de pronunciá-la, em decorrência do provimento do recurso voluntário quanto a tal matéria. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os créditos correspondentes à infração 003 (despesa considerada não dedutível com fundamento no pagamento sem causa) e 008 (exclusão considerada indevida atinente à baixa de créditos do ICMS), nos termos do relatório e voto do relator. E, ainda, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, também, para afastar os créditos correspondentes à infração 006 (participação nos lucros dos empregados), vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a esta última matéria. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido, o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Trata-se de recurso voluntário interposto por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração do IRPJ e CSLL. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Os autos de infração a fls. 896/911 foram lavrados para ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2008, resultando em redução, no valor de R$ 25.533.488,59, tanto do prejuízo fiscal como da base negativa da CSLL do período. O autuante, reportando-se ao termo de verificação fiscal a fls. 883/895, atribui à autuada as seguintes infrações: 0001. RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. O sujeito passivo escritura receitas de “Juros a Receber de Clientes” na conta retificadora de ativo 1131950300. Tal conta funciona recebendo lançamentos a crédito em contrapartida de débitos que atualizam o valor do direito creditício escriturado na conta 1132010100 – “Títulos a Receber”. Durante o ano de 2008, o total de lançamentos a crédito da conta 1131950300 e a débito da conta 1132010100 foi de R$ 6.013.840,79. Desse total, apenas R$ 1.914.898,10 foram levados a resultado do exercício através da conta 4204020245 – “Receitas com Juros de Duplicatas”, portanto, o sujeito passivo apurou receitas não levadas a resultado do exercício. A parcela dos juros escriturada no ano de 2008 e não levada a resultado será adicionada ao lucro líquido para apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 4.098.942,69. Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 905. 0002. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. Valor correspondente a DOAÇÕES escriturado na conta contábil 420125310 e levado a resultado do exercício e não adicionado ao Lucro Líquido do período para a determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 118.027,00. Enquadramento Legal para o IRPJ: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 249, inciso I, do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 906. 0003. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. O sujeito passivo efetuou remessa ao exterior para um de seus fornecedores de insumo (Ishihara Sangyo Kaisha Ltd - ISK) sob a alegação de que estaria pagando complemento de preço do produto NICOSULFURON. Tendo em vista que não restou comprovada a complementação do preço do produto importado da ISK mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o pagamento deve ser considerado sem causa e as despesas correspondentes adicionadas ao resultado do período. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 2.888.290,09. Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 249, inciso I, do RIR/99. Arts. 290 e 300 do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 907. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 0004. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PERDAS EM OPERAÇÕES COM DERIVATIVO - HEDGE SEM LASTRO. O sujeito passivo realizou operação com derivativos assumindo posição no mercado financeiro incompatível com sua situação comercial. Em razão dessas operações incorreu em perdas e as deduziu na apuração do resultado. Ocorre que as operações sem lastro, portanto sem fins de hedge, não são dedutíveis para fins de apuração do resultado fiscal, uma vez que são operações de risco cujos fins não estão relacionados à atividade da empresa. Ao assumir posições afeitas às empresas eminentemente exportadoras (portanto credoras de moeda estrangeira) – o que não era o caso da fiscalizada à época dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2008 –, a empresa agiu fora de seu escopo societário. Sendo a contratação de operações de risco mera liberalidade, as perdas devem ser adicionadas ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 12.016.190,22. Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 249, inciso I, do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 907. 0005. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PROVISÃO DE CLIENTES - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. O sujeito passivo escriturou Provisão de Clientes em razão da qual reconheceu em seu resultado receitas passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real; entretanto, efetuou exclusão para determinação do resultado fiscal em montante superior àquele que afetou positivamente o resultado contábil. O valor excedente deve ser objeto de lançamento de ofício. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 457.049,26. Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 249, inciso I, do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 907. 0006. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E NOS LUCROS - EMPREGADOS E ADMINISTRADOR. O sujeito passivo efetuou pagamento de Participações nos Resultados e nos Lucros (PRL) apurados no ano de 2007 a seus empregados e administradores, sendo que parte desse valor foi excluído na apuração do resultado fiscal. As participações dos administradores são indedutíveis na apuração do resultado fiscal, e as participações dos empregados devem estar em consonância com a legislação de regência para serem consideradas dedutíveis. A não observância das condições impostas pela lei para o pagamento das participações dos empregados implica considerá-las não dedutíveis. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 2.364.362,00. Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 249 do RIR/99. Art. 1º e 2° da Lei n° 10.101/2000. Arts. 462 e 463 do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 907. 0007. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. O sujeito passivo excluiu indevidamente o valor correspondente à reversão de provisão para devedores duvidosos constituída em razão da inadimplência de seu cliente FLOJA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. A dívida foi novada e assumida por Jairo Azevedo Fernandes e Florinda Quintino de Freitas Fernandes e, em relação aos novos devedores, não foi demonstrado o início da medida judicial para a cobrança do direito, condição de dedutibilidade prevista na norma tributária. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 401.135,35. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei n° 9.249/95. Art. 9º, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 9.430/1996. Arts. 247 e 250 do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 908. 0008. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BAIXA DE CRÉDITOS DE ICMS DE MATO GROSSO. O sujeito passivo efetuou baixa contábil de créditos de ICMS apurados no Estado de Mato Grosso. O lançamento da baixa do direito registrado em conta de ativo foi feito parte contra conta de resultado 41020100 – Custo dos Produtos Vendidos e parte diretamente contra 251601010 – Lucros / Prejuízos Acumulados. Operando dessa forma, a parcela registrada a débito da conta de Patrimônio Líquido não afetou o resultado comercial do período. Ocorre, porém, que o mesmo valor baixado sem transitar pelo resultado foi EXCLUÍDO do lucro líquido para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tendo em vista que se trata de exclusão sem base legal, o valor indevidamente excluído será glosado. Fato gerador: 31/12/2008. Valor apurado: R$ 3.189.491,98. Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99. Enquadramento Legal para a CSLL: Vide fls. 908. Ciência dos lançamentos Em 15/03/2013 (sexta-feira), deu-se, pessoalmente, a ciência dos autos de infração e do termo de verificação fiscal (fls. 895, 896 e 904). Impugnação Em 16/04/2013, foi apresentada a impugnação a fls. 914/939. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. A Impugnante esclarece que optou por não questionar as infrações referentes aos itens 0002 (Despesas não dedutíveis), 0005 (Provisão de clientes - Exclusão indevida do lucro líquido) e 0007 (Exclusões Indevidas) do auto de infração do IRPJ, sendo que procederá aos correspondentes ajustes nas bases imponíveis daqueles tributos. A impugnação restringe-se, por conseguinte, aos itens 0001 (Receitas operacionais escrituradas e não declaradas), 0003 (Pagamento sem causa a beneficiário no exterior), 0004 (Perdas em operações com derivativos - Hedge sem lastro), 0006 (Participações nos Resultados e nos Lucros - Empregados e Administrador) e 0008 (Exclusão indevida de baixa de créditos de ICMS de Mato Grosso). I - Resumo das Alegações Fiscais A impugnante apresenta resumo das alegações fiscais relativamente às infrações contestadas. II – Preliminar O item 0004 do auto de infração, relativo às perdas nas operações de cobertura (hedge) incorridas no ano-calendário 2008, é nulo, impondo-se o cancelamento dos respectivos ajustes na base de cálculo do IRPJ. O autuante glosou a dedutibilidade do valor de R$ 12.016.190,22, por entender que essa quantia corresponde à perda em operações com derivativos, que não se caracterizam como operações de cobertura (hedge), alegando ofensa ao art. 3º da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e aos arts. 247 e 249, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Ocorre que esses dispositivos não tratam da matéria em questão, qual seja a dedutibilidade de perdas em operações de cobertura, não servindo, por conseguinte, de fundamento legal válido para a lavratura dos autos de infração ora impugnados. Com efeito, o art. 3º da Lei n° 9.249/95 dispõe sobre a alíquota do IRPJ e seu adicional, ao passo que os arts. 247 e 249 do RIR/99 tratam genericamente do conceito de lucro real e dos ajustes do lucro líquido, na determinação da base de cálculo do IRPJ. Citam-se o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e decisões administrativas. Os fundamentos acima expostos aplicam-se ao lançamento da CSLL, na medida em que nenhum dos dispositivos legais citados no corpo do respectivo auto de infração diz respeito a dedução daquelas perdas da base de cálculo dessa contribuição. Não havendo correspondência entre os fundamentos legais dos autos de infração e a situação fática neles descritas, deve ser reconhecida a nulidade dos lançamentos do IRPJ e da CSLL, no que tange a essa matéria. III – As razões de mérito III.1 – Juros a receber de clientes (item 0001) - Inobservância do regime de competência A fiscalização alega que a Impugnante reduziu, indevidamente, as respectivas bases de cálculo, em virtude de não ter sido lançada, em seu resultado, parte de suas receitas financeiras (juros de duplicatas) auferidas no ano-calendário 2008, no valor de R$ 4.098.942,69. Contudo, parcela substancial daquelas receitas, que não compôs o resultado tributável do período autuado, equivalente a R$ 2.119.967,86, foi considerada na apuração do lucro líquido e do lucro real do ano-calendário 2012. A Impugnante anexa planilha, acompanhada de seus registros contábeis, na qual se verifica que aquele valor, não levado a resultado em 2008, integrou as bases de cálculo dos tributos em questão no ano-calendário 2012 (doc. 2). Em situações como esta, devem ser observadas as regras do art. 6º, §§ 4º a 7º, do Decreto n° 1.598, de 26/12/1977, que disciplinam a hipótese da inobservância do regime de competência. Esse dispositivo legal prescreve que, nos casos em que são computados, na apuração do resultado de certo período, determinados valores que competem a outro, a fiscalização deve excluí-los na determinação do lucro real daquele período, adicionando-os ao resultado tributável do período competente (§ 4º). Contudo, a inexatidão quanto ao período-base de escrituração das receitas, rendimentos, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente autoriza o lançamento de ofício do imposto ou da contribuição e dos respectivos encargos legais, se desse fato resultar (I) postergação do recolhimento desses tributos; ou (II) redução indevida do lucro real ou do lucro líquido (§ 5º). Sendo verificada a postergação do recolhimento dos tributos, ou a redução indevida de suas bases de cálculo, a fiscalização deve formalizar o lançamento tributário do valor líquido, isto é, daquele obtido após a compensação do tributo recolhido em montante maior do que o devido em outro período de apuração, ou da multa e dos juros isolados (§ 6º). Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Seguem nessa linha os Pareceres Normativos CST n° 57/79 e 2/96, que tratam da inobservância do regime de competência, para fins de determinar o resultado tributável da pessoa jurídica. Apesar de o art. 6º do Decreto n° 1.598/77 mencionar apenas o lucro real, é inconteste a sua aplicação à base de cálculo da CSLL. Ainda que não se questione o mérito das acusações fiscais, o autuante não poderia simplesmente glosar o valor de R$ 4.098.942,69, em sua totalidade, na medida em que parte dele foi computada nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de período posterior. Levando-se em consideração que, no ano-calendário 2008, a Impugnante apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e, no ano-calendário 2012, lucro líquido e lucro real, a inexatidão quanto ao período de competência de reconhecimento da receita financeira, no valor de R$ 2.119.967,86, não resultou postergação do recolhimento daqueles tributos, tampouco redução indevida do resultado tributável. Observando-se os ditames do art. 6º, §§ 4° a 7º, do Decreto-lei n° 1.598/77, chega-se à conclusão de que aquela parcela das receitas financeiras, que foi computada na determinação do lucro do ano-calendário 2012, não deveria ter sido glosada pela fiscalização. Pela leitura da ementa do acórdão n° 101-95.022, de 15/06/2005, vê-se que o reconhecimento de custos e despesas e, por extensão, receitas e rendimentos a destempo, com inobservância do regime de competência, autoriza o lançamento de ofício somente se dele resultar prejuízo ao Fisco, o que não se verifica no caso “sub judice”. Dessa forma, não merecem prosperar os ajustes procedidos pela fiscalização nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no tocante ao valor de R$ 2.119.967,86, pois em desacordo com o art. 6º, §§ 4° e 7°, do Decreto n° 1.598/77. III.2 – Dedutibilidade da despesa (item 0003) – Pagamento sem causa A fiscalização impressionou-se com o fato de a impugnante ter ajustado com a Ishihara Sangyo Kaisha Ltd. (ISK) o pagamento de complemento de preço do Nicosulfuron Técnico (produto técnico), no ano-calendário 2008, em virtude de seu preço estimado ter se revelado menor do que o preço efetivo determinado em função do preço final do Sanson 40SC (produto acabado). Muito embora não questione a efetividade do pagamento efetuado pela Impugnante à ISK, a título de ajuste de preço, a fiscalização não admitiu a dedutibilidade do correspondente valor, uma vez que, em seu entender, (i) não teria sido comprovado o “preço de mercado” do Nicosulfuron; e (ii) o acordo firmado por aquelas sociedades não seria válido perante a legislação brasileira. Os documentos apresentados à fiscalização comprovam que: o Em 22/10/2004, a Impugnante e a ISK firmaram Contrato de Formulação sob Encomenda, mediante o qual aquela empresa se comprometeu a formular, embalar, armazenar e transportar o produto Sanson 40SC, em conformidade com os pedidos da sociedade japonesa (fls. 447 a 459); o Em decorrência da prestação desses serviços, a ISK deve pagar à Impugnante os honorários previstos na Cláusula Quarta daquele instrumento contratual, que são determinados em função de três elementos, a saber: honorários de trabalho; custo de construção e lucro bruto (fls. 450/451); Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 o Além disso, foi estipulado que cabe à Impugnante importar da ISK o Nicosulfuron, insumo necessário à produção do Sanson 40SC, pagando àquela sociedade o preço correspondente à diferença entre (a) o montante total por ela recebido das distribuidoras da ISK pela comercialização do produto acabado; e (b) a soma dos custos de embalagens, do óleo de milho e do valor dos honorários previstos na Cláusula Quarta (fls. 456/457). o Vê-se que, em virtude do acordo firmado entre a Impugnante e a ISK, o preço de importação do Nicosulfuron (insumo) considera algumas variáveis, dentre as quais o preço do Sanson 40SC (produto acabado), ou seja, o preço definitivo de importação do produto técnico é conhecido somente depois de concluída a venda do produto acabado; o Por essa razão, ao final de cada ano, essas sociedades ajustam um preço estimado de importação do Nicosulfuron a ser praticado no ano subsequente e, após concluída a comercialização do Sanson 40SC, é apurado o chamado preço real daquele produto técnico, tomando por base os critérios definidos na Cláusula Dez do Contrato de Formulação sob Encomenda; o Em quase todos os períodos em que este contrato esteve vigente, o preço real do Nicosulfuron atingiu patamares inferiores aos valores do preço estimado, implicando diferenças que foram pagas pela ISK à Impugnante, contudo, excepcionalmente, no ano-calendário 2008, houve a inversão dessa tendência, o que resultou no pagamento de “sobrepreço” à sociedade japonesa; o Para formalizar essa situação, aquelas sociedades firmaram o Termo de Ajuste para Pagamento de Importação, datado de 06/10/2008, esclarecendo que, por força do acordo celebrado entre elas em 22/10/2004, a Impugnante deveria remeter à ISK, a título de complemento de preço do Nicosulfuron, quantia correspondente a US$ 1.216.327,00 (fls. 225 a 228); e o A ISK é o beneficiário da remessa feita pela Impugnante, no valor de US$ 1.216.327,00, tanto que a própria fiscalização reconhece que “o destinatário da remessa foi designado como Ishihara Sangyo Kaisha Ltd. no Japão e o valor coincide com o constante do Termo de Ajuste” (fls. 886). Os documentos acostados aos autos permitem a identificação do beneficiário do pagamento efetuado pela Impugnante, bem como comprovam a sua causa, qual seja o ajuste do preço de importação do Nicosulfuron, em virtude de acordo firmado entre essas sociedades. Os elementos de prova, existentes nos autos, demonstram a efetividade e necessidade da remessa, revelando ser infundada a alegação fiscal de que se trataria de mera liberalidade da sociedade brasileira. A fiscalização não cita um único dispositivo legal que teria sido desrespeitado por esse acordo, o que, por si só, é causa de nulidade da autuação, nos termos do art. 10, inciso IV, combinado com o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. No entanto, a legislação brasileira, notadamente as determinações do Código Civil que tratam do preço de venda, suporta o acordo celebrado entre aquelas sociedades. Com base nas disposições legais que regem a matéria, comprador e vendedor podem estipular que o preço de venda corresponda a valor certo e determinado ou, ainda, prever que a sua apuração ocorrerá, posteriormente, com base em critérios legais ou contratuais pré-estabelecidos Apesar de não ter sido fixado preço certo de importação do Nicosulfuron no Contrato de Formulação sob Encomenda (fls. 447 a 459), a Impugnante e a ISK estipularam Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 critérios objetivos para a sua determinação (Cláusula Dez), que consideram variáveis, dentre as quais, o preço do Sanson 40SC. Ao contrário do que afirma a fiscalização, a sociedade japonesa não é responsável pela fixação do preço definitivo de importação daquele produto técnico, que é determinado de acordo com o previsto naquele instrumento contratual. O Termo de Ajuste para Pagamento de Importação (fls. 225 a 228), os anexos e-mails trocados entre representantes da Impugnante e da ISK, bem como as planilhas elaboradas à época comprovam que o preço definitivo, chamado de preço real, foi efetivamente calculado em função dos preços de venda do produto acabado (doc. 3). Mesmo que se admita a procedência do raciocínio da fiscalização, o que se faz apenas para fins de argumentação, e que o pagamento do “sobrepreço” é “ilegal”, os lançamentos tributários não merecem ser mantidos. O CTN, no inciso I do art. 118, é inequívoco ao determinar que o fato gerador deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. A dedutibilidade das despesas para fins do imposto de renda e, por extensão, da contribuição social deve ser aceita se forem atendidas as condições previstas no art. 299 do RIR/99, quais sejam, a necessidade, efetividade e comprovação do dispêndio incorrido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o fato de a sua causa ser contrária ao direito. A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à posição defendida pela Impugnante. São irrelevantes, para fins do julgamento desta defesa, os argumentos do autuante no sentido de que o ajuste do preço pode ter implicado infração às normas que regulam os tributos devidos na importação de produtos estrangeiros. Eventual falta de recolhimento dos tributos aduaneiros não justifica o lançamento do IRPJ e da CSLL, em decorrência da glosa do complemento de preço de produto importado. São improcedentes as alegações fiscais, devendo ser cancelados os itens em questão dos autos de infração. III.3 – Perda nas operações de hedge (item 0004) No que tange à dedutibilidade das perdas apuradas pela Impugnante em operações de hedge, não procede a conclusão a que chegou a fiscalização, na medida em que ela parte de premissa equivocada, qual seja que “se pretendia garantir os preços de seus custos em moeda estrangeira”. As operações no mercado a termo, de opções e de swap, realizadas pela Impugnante no ano-calendário 2008 (fls. 503 a 526 e 534 a 553), destinaram-se à proteção da receita de venda de seus produtos a determinados clientes, uma vez que os respectivos preços foram estabelecidos com base no Dólar dos Estados Unidos da América. Tal como numa exportação de produtos ao exterior, o preço de venda ajustado pela Impugnante, em determinadas operações mercantis, estava sujeito aos riscos inerentes às oscilações da moeda norte-americana, justificando-se, assim, a busca por proteção mediante a contratação de operações com derivativos cambiais. Considerando-se o grande volume de documentos relacionados a essas operações, a Impugnante selecionou, por amostragem, alguns pedidos e notas fiscais que comprovam Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 que o preço de venda é estabelecido tomando-se por base o Dólar, mas a sua liquidação é feita pela quantidade equivalente de Reais (doc. 4). Segundo demonstrativos anexos, com exceção de outubro de 2008, no qual o montante de recebíveis supera o contratado com as instituições financeiras, nos meses em que se verificaram os vencimentos daquelas operações financeiras, os valores dos recebíveis da Impugnante, lastreados à moeda estrangeira, eram muito próximos aos valores contratados junto ao Banco Citibank S/A e ao Banco ABN AMRO Real S/A (doc. 5). A coincidência entre os vencimentos dos contratos de compra e venda, celebrados entre a Impugnante e seus clientes, e as datas de liquidação das operações praticadas com essas instituições financeiras, bem como a proximidade dos valores envolvidos nas referidas operações são, no mínimo, fortes indícios de que as mesmas tiveram por finalidade reduzir os riscos a que estão sujeitas as suas atividades, em decorrência das oscilações dos preços de seus produtos. A fiscalização não se deu conta desse fato, não atentando que parte do faturamento da Impugnante, relativo ao ano-calendário 2008, sofria influência direta das variações da taxa de câmbio do Dólar e que, justamente por essa razão, foram realizadas operações no mercado a termo, de opções e de swap, com finalidade de hedge, relacionadas à venda dessa moeda (fls. 503 a 526 e 534 a 553). Os contratos firmados com aquelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de operações de cobertura (hedge), na medida em que objetivavam a redução dos riscos de perda, decorrentes das flutuações da moeda norte-americana. Para fins do disposto no art. 77, inciso V, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, são consideradas operações de cobertura (hedge) as realizadas em recinto bursátil ou no mercado de balcão, que preencham os seguintes requisitos: o destinem-se, exclusivamente, à proteção contra os riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas; e o cujo objeto do contrato negociado (a) esteja relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e (b) destine-se à proteção de seus direitos ou obrigações. Atendidos esses requisitos, as perdas apuradas pela pessoa jurídica naquelas operações não estão sujeitas ao limite de dedutibilidade de que trata o § 4º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, estando excluídas do regime de tributação dos rendimentos e ganhos líquidos apurados em operações de renda variável. O § 6º do art. 56 da Instrução Normativa RFB n° 1.022, de 05/04/2010, esclarece que não se sujeitam a qualquer limite de dedutibilidade as perdas apuradas em operações de cobertura (hedge), que preencham os requisitos acima mencionados. Documentos anexos demonstram que as operações financeiras realizadas pela Impugnante preenchiam os requisitos legais, uma vez que se destinavam a proteger o preço de venda de seus produtos, que tomava por base o Dólar norte-americano, contra os riscos inerentes às oscilações dessa moeda. Dessa forma, merece ser cancelado integralmente os itens dos autos de infração referentes às perdas apuradas em operações de hedge, por falta de amparo legal. III.4 – Participação nos lucros de empregados (item 0006) A fiscalização glosou as verbas pagas pela Impugnante a seus empregados e a seu Diretor Presidente, a título de Participação nos Resultados e Bônus, respectivamente, Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 valendo-se, basicamente, dos mesmos argumentos que foram utilizados quando da lavratura dos autos de infração, de 04/12/2012, que deram origem ao processo n° 19515.722509/2012-87, mediante os quais se lançou a contribuição destinada à Seguridade Social e as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre aquelas verbas. A Impugnante optou por não questionar os lançamentos tributários quanto ao bônus de seu Diretor Presidente. A presente defesa atacará, apenas, a glosa da Participação nos Resultados de seus empregados. No entender do autuante, o pagamento da Participação nos Resultados não atenderia às disposições da Lei n° 10.101/2000, nem do art. 462 do RIR, razão pela qual os respectivos valores representariam mera liberalidade, sendo indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos autos do processo n° 19515.722509/2012-87, demonstrou-se à exaustão que o Acordo de Participação nos Resultados firmado, em 18/06/2007, entre a Impugnante e a Comissão de Negociação dos Funcionários, assistida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo, respeita e atende os requisitos e critérios previstos na Lei n° 10.101/2000. A Impugnante junta cópia da impugnação apresentada nos autos daquele processo administrativo (doc. 6), requerendo que seja considerada como integrantes desta, pois demonstra claramente a improcedência das alegações fiscais, também no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL. Da referida impugnação, cuja cópia se acha anexada a fls. 1116/1142, extraem-se as seguintes alegações: o O Acordo firmado entre a autuada e a Comissão de Negociação dos Funcionários estabelecia que a participação nos resultados seria devida se atingidas ou superadas as metas definidas na cláusula quarta do instrumento contratual, correspondentes a quatro “indicadores de resultado”. o Segundo o mencionado acordo, a participação nos resultados relativa ao ano- calendário 2007 tornar-se-ia devida se atingido o “gatilho” correspondente a R$ 40.900.000,00, isto é, 75% de R$ 54.600.000,00. o Neste caso, os valores passíveis de distribuição a cada um de seus empregados deveriam ser calculados em função dos “indicadores de resultado” efetivamente apurados pela impugnante naquele período, tomando-se por base os respectivos salários. o Resta evidenciado que o Plano de Participação nos Resultados foi instituído para incentivar a sua produtividade, constituindo um efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI. o A fiscalização não questiona que as metas previstas na Cláusula Quarta do Programa de Participação nos Resultados foram alcançadas pela impugnante quando do encerramento do ano-calendário de 2007. o Com exceção do indicador de resultado “Giro do Contas a Receber D.S.O. (dias)”, as metas foram superadas pelos resultados efetivos do período, razão pela qual se efetuou o pagamento aos empregados a título de PLR na data prevista no Acordo (30/4/2008), conferindo-lhe o tratamento fiscal previsto na Lei nº 10.101/2000, art. 3º, caput. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 o A auditoria fiscal não questiona a conformidade do acordo aos requisitos insertos nos art. 2º e 3º da Lei n° 10.101/2000. o O Acordo prevê “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”, ao estabelecer índices de produtividade que deviam ser perseguidos pelos empregados para que fizessem “jus” ao recebimento da referida participação. o Parecer elaborado pelo Dr. Luís Carlos Moro atesta a legitimidade do seu Programa de Participação nos Resultados em face do cumprimento das exigências legais. o O Acordo de Participação nos Resultados de 18/06/2007 contou com a participação de representante indicado pelo Sindicato dos Empregados do Comércio em São Paulo, e o respectivo instrumento foi regularmente arquivado nessa instituição (Lei n° 10.101/2000, art. 2º, § 2º). o Foi respeitada a periodicidade mínima de pagamento das participações nos lucros e resultados prevista na Lei n° 10.101/2000, art. 3º, § 2º, uma vez que tal participação é concedida anualmente pela impugnante, devendo ser paga uma única vez, em 30/04/2008, nos termos das Cláusulas Quarta e Décima Terceira daquele acordo. o Do confronto entre as prescrições constantes na Lei n° 10.101/2000 com os termos do Acordo de Participação nos Resultados firmado em 18/06/2007, resta evidenciado que todos os requisitos legais foram respeitados, o que, por si só, revela a impertinência das acusações fiscais. o A celebração do Acordo de Participação nos Resultados no curso do ano- calendário 2007, ao contrário do entendimento da fiscalização, não desvirtua o fim visado pela Lei n° 10.101/2000, qual seja, o incentivo à produção. o As normas legais que regulam o direito conferido pela Constituição aos trabalhadores de participarem nos lucros e resultados da empresa, a exemplo da Lei nº 10.101/2000, não impõem que o correspondente acordo seja celebrado antes do início do ano-calendário em que os mesmos são apurados. o Ao se interpretar a legislação que rege a matéria em debate, não se pode perder de vista que a mesma visa regular e resguardar direito dos trabalhadores constitucionalmente garantido, incentivando as empresas a distribuírem os seus lucros e resultados. Por conseguinte, a aplicação da Lei n° 10.101/2000 não pode ir ao extremo de tolher esse direito. o No caso em questão, sequer é possível afirmar que houve o descumprimento dos requisitos legais, pois a Lei n° 10.101/2000 não proíbe expressa ou implicitamente que a celebração do acordo de participação nos lucros ou resultados seja concluída no curso do período em que estes foram apurados. o Ao aludir a “programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente”, a Lei nº 10.101/2000, art. 2º, II, § 1º, apenas exige que o acordo seja firmado antes da apuração dos lucros e resultados, mas não necessariamente antes do início do período a que estes se referem. o Em 18/06/2007, o “EBITDA” até então conhecido, relativo aos meses de janeiro a maio de 2007, correspondia a, aproximadamente, R$ 5.700.000,00, ou seja, pouco mais de 10% do “gatilho” previsto no parágrafo 6º da Cláusula Quarta e, somente no mês de outubro daquele ano este “gatilho” foi atingido, ou seja, quatro meses após aquele instrumento ter sido firmado. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 o A autuada desenvolve atividade econômica sazonal, cujos resultados, em virtude da temporada de plantio e das safras agrícolas, estão concentrados no segundo semestre. Na hipótese de considerar-se que não foram atendidos os requisitos da Lei n° 10.101/2000, o que se faz apenas para fins de argumentação, o montante distribuído pela Impugnante a seus empregados, a título de participação nos resultados, deveria ser considerado como gratificação, sendo integralmente dedutível, nos termos do art. 299, § 3º, do RIR. A partir de 01/01/1997, com a revogação do art. 22 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, pelo art. 88, inciso XIX, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, a legislação do Imposto de Renda passou a admitir a dedutibilidade dos pagamentos de gratificação a empregados da pessoa jurídica, independentemente de qualquer limite quantitativo. Tratando da legislação vigente até 31/12/1996, o Parecer Normativo CST n° 109/75 expressamente reconheceu que, não sendo observadas as condições caracterizadoras das participações nos lucros, os valores pagos devem ser considerados gratificações. A 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ao proferir o acórdão n° 101-95.258, de 09/11/2005, reconheceu que os pagamentos efetuados a funcionários da pessoa jurídica devem ser considerados gratificações, na hipótese de o acordo de participação nos lucros e resultados ser inválido. Reproduz-se trecho do voto condutor do referido acórdão, que revela a improcedência das alegações fiscais de que a participação nos resultados pagas pela Impugnante a seus empregados seria indedutível, na medida em que “os critérios para distribuição de participação nos resultados não atendem à legislação” (fls. 893). Ainda que se considere inválido o acordo da Impugnante para caracterizar a dedutibilidade da despesa em questão, o respectivo valor pode ser por ela deduzido como gratificação. Não pode ser mantido o item 0006 do auto de infração do IRPJ, pois não encontra amparo na Lei n° 10.101/2000, nem se conforma à legislação do Imposto de Renda (RIR/99, art. 229, § 3º), devendo ser cancelado, por consequência, o lançamento reflexo da CSLL. III.5 – A baixa de créditos do ICMS (item 0008) O autuante alega que não há previsão legal que autorize a exclusão do valor de R$ 3.189.491,98, correspondente ao estorno de créditos do ICMS do Estado do Mato Grosso, do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real. A brevidade com que esse assunto foi tratado pela fiscalização sugere que a mesma não apreendeu corretamente o motivo pelo qual a Impugnante procedeu ao lançamento daquele valor a crédito de conta de ativo, 1132150200 - ICMS a Recuperar, e a débito de conta de Patrimônio Líquido, 2516010100 - Lucros Acumulados. Se os documentos de fls. 820 a 824 forem atentamente analisados, verificar-se-á que o valor de R$ 3.189.491,98 se refere ao crédito do ICMS relativo a produtos comercializados pela Impugnante, que foram recebidos por transferências de outro Estado, cuja saída é isenta desse imposto (Decreto n° 3.803, de 26/08/2004, do Governo do Estado do Mato Grosso, Anexo VII, art. 60, inciso I). Nesses casos, a legislação estadual não admite a manutenção, tampouco o aproveitamento do crédito do ICMS, determinando expressamente o seu estorno (Lei n° 7.098, de 30/12/1998, do Estado do Mato Grosso, art. 26, inciso I). Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Ocorre que a Impugnante, num primeiro momento, não se deu conta de que, em tais situações, o crédito do ICMS em foco não é passível de recuperação, e que deveria ter sido contabilizado como custo de aquisição dos produtos recebidos em transferência (RIR/99, art. 289, § 3°). Em virtude desse escusável lapso, no momento em que aqueles produtos entraram em seu estabelecimento do Mato Grosso, a Impugnante segregou, em contas distintas de ativo, o custo de aquisição de tais produtos e o respectivo crédito de ICMS, o que implicou a “subavaliação” de seu estoque e, por conseguinte, o aumento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário 2004 a 2007. No encerramento do ano-calendário 2008, após constatar que os créditos de ICMS, referentes àqueles produtos, haviam sido indevidamente excluídos do correspondente custo de aquisição, a Impugnante procedeu à retificação de seu erro, adotando o critério previsto no § 1º do art. 186 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976. A Impugnante agiu nos estritos termos desse dispositivo legal, efetuando o lançamento do valor do crédito do ICMS reconhecido, de forma indevida, em sua contabilidade, diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, para não distorcer o lucro líquido do ano-calendário de 2008. Se é verdade que o procedimento contábil adotado (Ajustes de exercício anteriores) afetou negativamente o resultado tributável daquele ano-calendário, não é menos verdade que o resultado dos períodos anteriores, em que se verificou a baixa do estoque “subavaliado”, foi impactado positivamente. Neste contexto, pelos fundamentos já expostos no item II.1 desta defesa, a fiscalização deveria ter seguido os ditames do art. 6º, parágrafos 4º a 7º, do Decreto-lei n° 1.598/77 e verificado se a inobservância do regime de competência trouxe algum prejuízo ao erário, isto é, se houve redução indevida do lucro real e do lucro líquido, ou postergação no recolhimento do IRPJ e da CSLL. Não tendo sido esse o procedimento adotado pelo autuante, não podem ser mantidos os ajustes correspondentes. IV. Pedido Requer-se que a defesa seja julgada procedente, determinando-se o cancelamento dos respectivos ajustes nas bases de cálculo negativas dos tributos. Protesta a impugnante por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e pela realização das diligências que se façam necessárias. Atendendo ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a impugnante informa que as matérias impugnadas não foram submetidas à apreciação judicial. Petição posterior Em 03/09/2013, foi apresentada a petição a fls. 1148/1150, na qual a autuada, após reiterar argumentos já apresentados na impugnação, expõe o seguinte: Após a autuada protocolar sua impugnação, a ISK forneceu-lhe a declaração que se anexa, na qual atesta que o pagamento por ela recebido decorre, de fato, do ajuste do preço de importação do Nicosulfuron, em conformidade com as práticas comerciais adotadas pelas partes. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Justifica-se a juntada do referido documento após a apresentação da impugnação, na medida em que a sua tradução juramentada lhe foi entregue após o protocolo de sua defesa. A juntada posterior de documentos vem sendo admitida pelo CARF, em vista da necessidade da busca da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal. Requer-se, nos termos da alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a juntada da Declaração da empresa ISK, com sua respectiva tradução. Os documentos apresentados por meio da referida petição encontram-se anexados a fls. 1151/1154. A DRJ proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. As disposições do artigo 273 do Decreto nº 3.000, de 1999, relativas à inobservância do regime de competência, aplicam-se somente aos casos em que caiba o lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária ou multa; não se aplicam, pois, aos casos de lavratura de auto de infração, sem crédito tributário, para fins de redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. Não são dedutíveis, na determinação do lucro real, os pagamentos efetuados a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. OPERAÇÕES DE HEDGE. Somente se consideram de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos Lei nº 10.101, de 2000, dentro do próprio exercício de sua constituição. Tal dedução não será legítima, contudo, quando o acordo celebrado entre a empresa e seus empregados levar em consideração programas de metas, resultados e prazos, não pactuados previamente. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas em sua impugnação. Todavia, especificamente contra o que foi decidido na instância a quo, acrescentou os seguintes argumentos: (i) A tradução juramentada da declaração fornecida pela empresa japonesa foi juntada após a impugnação porque esta última teve que ser enviada por via postal ao Brasil e, depois, apresentada ao tradutor público; a declaração firmada no Japão sete dias antes da apresentação da impugnação não teria efeito legal no País; há que se observar o princípio da verdade material; por tais motivos, deve ser decretada a nulidade da decisão recorrida; (ii) O art. 249, I, do RIR/99, por si só, não justifica a glosa de valores que tenham sido deduzidos do lucro líquido (contábil), com exceção daqueles dispêndios elencados, expressamente, em seu parágrafo único, pressupondo a existência expressa, noutro dispositivo da legislação do imposto de renda, no sentido de que aqueles valores são indedutíveis; a ausência de fundamentação legal adequada dá azo à nulidade da autuação; (iii) Nas situações em que o valor das receitas que deveriam ter sido reconhecidas não excede o montante do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da CSLL apurado, as verificações fiscais devem prosseguir até o período-base em que a mesma foi reconhecida; é o que se depreende do item 8 do Parecer Normativo CST nº 2/96; (iv) Os documentos apresentados para comprovar a formação do preço acordado para a aquisição do Nicosulfuron foram desconsiderados sem que fosse apontado indício de falsidade ou inexatidão; não há elementos que conduzam à conclusão de que a causa do pagamento seria outra que não o ajuste do preço daquele insumo importado; não se pode afirmar que se está diante de mera liberalidade; o argumento de que o valor pago a título de complemento do preço seria indedutível por se tratar de custo de produção e, não, despesa operacional, é inovador; ainda assim, esclareça- se que, no momento em que foi pago, o estoque daquele insumo já havia sido totalmente consumido no processo produtivo; (v) Muito embora constasse os valores em reais (nem poderia ser diferente) na amostra das notas ficais apresentada, o preço de venda de seus produtos era atualizado com base na variação em dólares até a data do pagamento; esse tipo de contratação é praxe no setor de defensivos agrícolas (junta notas explicativas da BASF S/A, publicada em jornal, para comprovar tal afirmativa); para reduzir os riscos de perda decorrente de flutuações dessa moeda (finalidade de hedge), foram realizadas operações no mercado a termo, de opções e de swap; o fato de os contratos de hedge terem sido firmados após a emissão de algumas notas fiscais não os descaracteriza, haja vista que o que se pretende resguardar é o risco de desvalorização no momento em que o preço é recebido; o fato de os contratos de hedge do mês de outubro de 2008 envolverem valores inferiores ao dos recebíveis não descaracteriza a finalidade da cobertura, pois a empresa pode optar Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 pelo grau de risco que deseja assumir sobre o montante recebível (a natureza especulativa somente poderia ser cogitada na hipótese inversa); (vi) Tal como fez na impugnação, junta agora o recurso voluntário que seria apresentado nos autos do processo nº 19515.722509/2012-87 (que trata da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de participações no resultado) e pede que as razões deduzidas a favor da legitimidade do acordo firmado com seus empregados sejam consideradas integrantes do presente recuso; (vii) Quanto à baixa de créditos do ICMS, considerando a inobservância do regime de competência, a autoridade julgadora seguiu o mesmo entendimento segundo o qual não se aplicaria a necessidade de verificação da redução lucro real ou do lucro líquido, ou da postergação de pagamentos; sendo assim, reporta-se aos mesmos fundamentos utilizados contra a infração concernente aos juros recebidos de clientes. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. - Nulidade da decisão recorrida: Preliminarmente, a empresa pede que se decrete a nulidade da decisão recorrida por esta não ter conhecido de uma tradução juramentada de declaração fornecida pela empresa japonesa. A referida documentação foi apresentada de forma intempestiva. Por isso, a instância a quo decidiu que havia precluído esse direito. Ora, como já apontado pela instância a quo, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Independentemente de ter ou não se configurado alguma dessas situações excludentes, cumpre observar que a decisão recorrida expressamente se manifestou no sentido de que elas não estavam demonstradas. Noutro giro, as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são bem restritas e estão claramente delineadas no mesmo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A recorrente entende que, diante do não conhecimento da documentação juntada, por não se guiar pelo princípio da verdade material, a decisão recorrida teria incorrido na hipótese de preterição do seu direito de defesa. Com todo o respeito, não vejo dessa forma. A instância a quo fundamentou o motivo pelo qual não aceitou a referida documentação. Como dito, em seu entender, não estavam demonstradas as situações excludentes previstas naquele § 4º. A recorrente teve oportunidade de contraditar esse entendimento e demonstrar a ocorrência de alguma das situações excludentes. Se não a indicou expressamente, pelo menos explicou que a tradução juramentada só pôde ser providenciada com a chegada, pela via postal, da correspondente declaração original. Nesta instância recursal, pode-se ou não concordar com o enquadramento dessa circunstância num motivo de força maior e, assim, conhecer daquela documentação. Sem embargo, isto não configura razão para a nulidade da decisão recorrida. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 - Nulidade da autuação: Ainda em sede preliminar, a empresa insiste na tese da ausência de fundamentação legal do item 004 do auto de infração. Na sua visão, o art. 249, I, do RIR/99, por si só, não justifica a glosa das perdas com as operações financeiras que caracteriza como hedge. A fiscalização não poderia ter se utilizado de normas genéricas relacionadas à determinação do lucro real. Seria necessário indicar um dispositivo legal ou regulamentar que prescrevesse a adição do resultado apurado nesse tipo de operação. Isto porque a parte final daquele dispositivo exigiria essa indicação. Vejamos, então, o seu conteúdo: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; De fato, os dispêndios adicionados são aqueles que o próprio decreto considera não dedutíveis. Nada obstante, isto não quer dizer que o decreto deveria expressamente indicar todas as espécies de rubricas passíveis de dedução do lucro líquido que são consideradas indedutíveis. É o que acontece, por exemplo, com as despesas necessárias, as quais possuem uma previsão genérica de dedutibilidade estampada no art. 299 daquele mesmo decreto, verbis: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Logicamente, as despesas não necessárias são consideradas indedutíveis. Isto é cediço mesmo que o referido decreto, em nenhum momento, explicite essa regra. Repare-se, neste sentido, que a autoridade fiscal foi inequívoca ao concluir pela não necessidade daquela espécie de despesa no parágrafo final do trecho que tratou da correspondente infração no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 883 a 895). Confira- se: Por todo exposto, é evidente que, se pretende garantir os preços de seus custos em moeda estrangeira, a fiscalizada deveria fazer operações de hedge em que figurasse nos contratos na posição “comprado”, e não vendendo moeda estrangeira. O que a fiscalizada fez foi apostar na reversão dos rumos da cotação do dólar em meio a uma grave crise financeira internacional, assumindo riscos não relacionados a suas atividades. Sendo assim, trata-se de liberalidade do administrador, portanto, despesa não necessária à formação do resultado e não dedutível para fins de apuração do Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 imposto de renda. Como parcela não dedutível, as despesas com operações de hedge sem lastro – no valor total de R$ 12.016.190,22 – devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do Lucro Real. (grifei) Ademais, no âmbito da CSLL, a indedutibilidade das despesas não necessárias é também assegurada. É verdade que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não possuem idêntica formulação legislativa. Contudo, não se pode dizer que o art. 299 (art. 47 da Lei nº 4.506/64) não se aplica à CSLL por ter sido editado numa época que ainda não existia essa contribuição. Isto porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal. Por oportuno, reproduza-se o seu conteúdo: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (grifei) Neste mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou seu entendimento segundo o qual as regras do artigo 47 da Lei nº 4.506/64 aplicam-se também à CSLL. Confira-se: CSSL. DESPESAS DESNECESSÁRIA. NÃO DEDUTIBILIDADE. Se fosse para manter o art. 47 da Lei nº 4.506/64 aplicável apenas para o IRPJ, não necessitava o legislador fazer referência a ele no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95, mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a regra do art. 13 derrogando a norma de caráter principiológico do art. 47. Fica, clara, a intenção do legislador de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64. (Acórdão nº 9101-01.312, de 24/04/2012) Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, o conceito de despesa operacional necessária também se aplica à CSLL. Exigir que a menção expressa a todos esses dispositivos (quiçá, acompanhada de toda a argumentação acima empreendida) constasse do corpo dos autos de infração é uma formalidade absolutamente desprovida de razoabilidade e não observada nos variados casos que chegam para julgamento nesta Casa. O mais importante, novamente, é constatar que não houve nenhuma preterição ao direito de defesa. A recorrente tanto compreendeu as motivações fáticas e jurídicas que lhe eram imputadas que não se esquivou de produzir, em suas peças impugnatória e recursal, toda sorte de argumentos que entendeu necessários para contraditar o feito fiscal. Não se pode, também, acatar a preliminar de nulidade da autuação. - Infração 001: Juros a receber de clientes. Inobservância do regime de competência: A empresa se insurge contra o entendimento da autoridade julgadora no sentido de que, quando há mera redução do prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL, não há que se cogitar da aplicação das regras do art. 273 do RIR/99 (art. 6º, §§ 5º a 7º, do Decreto-Lei nº 1.598/77), verbis: Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Numa visão totalmente distorcida dessas regras e daquilo que foi efetivamente perpetrado pela fiscalização, a recorrente defende que não se poderia glosar a parcela das receitas financeiras computada no lucro do ano-calendário de 2012 (equivalente a R$ 2.119.967,86) justamente porque a inexatidão quanto ao período de competência não resultou postergação do recolhimento dos tributos nem redução indevida do resultado tributável. Para ela, a fiscalização deveria verificar até o período base em que a receita foi reconhecida para apurar se houve pagamento a menor dos tributos envolvidos. Em primeiro lugar, deve-se recordar que não se está aqui a tratar de lançamento de tributos. O que houve, como já relatado, foi a lavratura de autos de infração que meramente intimaram a contribuinte a promover ajustes em sua escrituração no sentido de reduzir os valores do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano-calendário de 2008. Sendo assim, está correto o entendimento da instância a quo. As regras do art. 273 não se aplicam ao presente caso. A postecipação (contabilização posterior, no ano de 2012) da receita não poderia jamais resultar em postergação do pagamento dos tributos envolvidos para período de apuração posterior porque o prejuízo fiscal e a base negativa existiriam mesmo sem os ajustes determinados pelos autos de infração, ou seja, não haveria tributos a pagar em 2008. Igualmente, não se poderia falar em redução indevida dos resultados tributáveis em qualquer período de apuração porque não haveria resultado tributável em 2008, bem como porque só poderia haver aumento de resultado tributável ou redução de prejuízo fiscal e base negativa em 2012. Não incidindo o caso nos incisos do artigo, não há fundamento para o lançamento de tributos ou seus consectários. Mas, de novo, não se está diante de lançamento. Trata-se, apenas, de redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. O fato de não se poder lançar tributos não impede que se exija aquela redução. Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 E é compreensível essa exigência. Afinal, em períodos posteriores, o excesso do prejuízo fiscal ou da base negativa registrado no ano-calendário de 2008 poderia vir a ser aproveitado causando evidentes danos para o Fisco. Não é porque o item 8 do Parecer Normativo CST nº 2/96 (suscitado pela recorrente) prevê que os procedimentos da fiscalização devem investigar se houve esse aproveitamento em períodos posteriores que a necessidade da redução deve ser afastada. A finalidade do parecer é clara: exigir a diferença dos tributos eventualmente não pagos naqueles períodos. Veja-se: 8. Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais. (grifei) Isto não quer dizer que não se possa (ou mesmo não se deva) glosar o excesso de prejuízo fiscal e de base negativa observados quando não se verifica o aproveitamento (aliás, sobre essa possibilidade, a recorrente nada fala). O objetivo, então, seria não deixar o excesso indevido estocado para aproveitamento em períodos futuros (até mesmo posteriores ao término da fiscalização). Destarte, neste ponto, não se pode concordar com a recorrente. - Infração 003: Dedutibilidade da despesa. Pagamento sem causa: Neste tópico, a empresa reafirma suas justificativas acerca da causa da remessa do valor de USD 1,216,321.00 (e a consequente dedução da despesa equivalente a R$ 2.888.290,09). Neste sentido, pondera que a fiscalização e a DRJ não apontaram nenhum indício de falsidade ou inexatidão quanto aos documentos apresentados para comprovar a formação do preço acordado para a aquisição do Nicosulfuron. Não haveria elementos que conduzam à conclusão de que a causa do pagamento seria outra que não o ajuste do preço daquele insumo importado. Com efeito, depois de analisar detidamente os elementos constante dos autos, me convenci de que assiste razão à recorrente. A autoridade julgadora a quo se baseou em diversos questionamentos levantados pela própria fiscalização para manter esta parte da autuação. Assim, elencou os seguintes pontos: não há reconhecimento de firma nem identificação dos signatários no Termo de Ajuste para Pagamento de Importação (fls. 225/228); não foram apresentados documentos que comprovem o acordo prévio, muito pelo contrário, a invoice (fl. 224) apresentada deixa claro que o acordo teria sido firmado em outubro de 2008; e o preço de mercado jamais restou comprovado e tampouco as condições que justificariam a alteração do preço que constou dos documentos de importação. Ora, independentemente da ausência de maiores formalidades nas assinaturas daquele termo, o fundamental é perceber que, de fato, suas cláusulas referem-se ao ajuste nos Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 preços que haviam sido apontados nas faturas que ampararam seis operações de importação efetuadas naquele ano de 2008. Veja-se, neste sentido, o conteúdo de sua Cláusula Segunda: Esse mesmo quadro e a referência expressa ao fato de se tratar do ajustamento dos preços estabelecidos nas invoices que ampararam as importações do Nicosulfuron foram consignados como o motivo da remessa consubstanciada pela invoice nº 1866, de 06/10/2008, no valor de USD 1,216,321.00 (fls. 224). E, agora, o mais importante, o contrato de câmbio que materializou a referida remessa (fls. 220/223) registra essas mesmas informações. Confira-se: O fato de haver inconsistência entre essa informação e a natureza da operação descrita no contrato de câmbio (identificada com o código “45601-85-0-95-90”, referente à descrição “SERV.DIV-OUT-LUCROS/PERDAS TRANS MERC C/EXTERIOR”), não é suficiente para descaracterizar a motivação da remessa claramente especificada na invoice. Tudo indica ter ocorrido mero equívoco na escolha do código. Tanto é que a remessa para fins de pagamento por serviços prestados ensejaria o pagamento na fonte dos tributos devidos pelo não residente. Não há, contudo, nenhuma evidência de que isto tenha acontecido. Portanto, malgrado a forma estabelecida para a contratação do preço daquele insumo, o fato inequívoco é que a sua causa havia sido claramente comprovada já desde o procedimento de fiscalização. O que se poderia questionar era a sua dedutibilidade, mas, não, a sua causa. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Ainda assim, não me parecem convincentes os argumentos exteriorizados pela fiscalização. É absolutamente equivocado o entendimento segundo o qual o contrato para ajuste do preço da coisa negociada não é compatível com a legislação brasileira porque não se identificou retificação das declarações de importação nem recolhimento complementar dos tributos a elas relacionadas. Como bem lembrado pela recorrente, o nosso Código Civil prevê também a modalidade de contratação em que o preço seja, ao menos, determinável. Ademais, se aquelas providências não foram, de fato, tomadas, caberia o correspondente lançamento e o seu devido tratamento no âmbito do direito aduaneiro. Nada teria que ver com o presente litígio. Outro questionamento descabido é a ausência de comprovação do preço de mercado do Nicosulfuron. Essa exigência partiu da informação, contida no já mencionado termo de ajuste, segundo a qual o “Preço Real” (o preço estimado depois de ajustado) é aquele praticado pelo mercado, durante o ano vigente. Ora, como é sabido, partes independentes são livres para estipular o preço de suas transações. No direito tributário internacional, a imposição do preço de mercado (em bases arm’s length) só é exigida quando a operação transfronteiriça é praticada entre partes relacionadas. Neste caso, não foi levantada qualquer suspeita de vinculação entre as empresas envolvidas para fins de se cogitar a aplicação das regras de controle dos preços de transferência. A verdade é que havia um critério definido para estipulação daquele preço de mercado. Como identificado pela própria DRJ, o preço final do insumo que deveria ser pago à empresa japonesa dependia do preço do produto final vendido para as subsidiárias desta última. Isto estava previsto no item “B” da Cláusula Dez do Contrato de Formulação sob Encomenda (fls. 447/492), verbis: B) Após a HDB receber ou obter o preço do Produto da(s) Distribuidora(s) da ISK, sujeito ao consentimento prévio e por escrito da(s) Distribuidora(s) da ISK, a liquidação do pagamento à ISK deverá ser feita. O preço a ser pago pela HDB à ISK será determinado subtraindo-se os custos efetivamente incorridos pela HDB na obtenção de materiais de embalagem e óleo de milho e os honorários descritos no item A da Cláusula 4ª do preço total recebido pela HDB da(s) Distribuidora(s) da ISK. Mesmo que não se parta de uma identificação direta do preço de mercado do Nicosulfuron praticado entre empresas independentes, há uma referência indireta ao mercado quando se verifica a adoção de um critério dedutivo que parte do preço do produto final vendido para as subsidiárias da empresa japonesa (supostamente independentes da recorrente). Mutatis mutandis, algo parecido com o nosso Método PRL do controle dos preços de transferência. Por fim, a decisão de piso ainda sustenta que a complementação do preço da matéria prima importada deveria ser contabilizada em conta de estoque (ao invés de ter sido apropriada como despesa). Preliminarmente, a recorrente logo se insurge contra o caráter inovador do argumento. Mas, ainda assim, esclarece que, no momento em que foi pago, o estoque daquele insumo já havia sido totalmente consumido no processo produtivo. Como já pude me manifestar em diversas ocasiões, não concordo com qualquer cerceamento da atividade argumentativa do julgador baseado em limitações de caráter inovador. Uma coisa é a mudança do critério jurídico do lançamento vedada pelo art. 146 do CTN, outra coisa é a utilização de pautas argumentativas para reforçar a convicção do intérprete. Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Nada obstante, faz sentido o esclarecimento recursal. Se a complementação do preço dependia da observância do preço da venda do produto final, nada mais lógico do que assumir que esta já havia ocorrido quando se efetivou aquela. Ademais, se fosse para questionar a dedutibilidade da despesa apropriada com base na apuração individualizada de cada insumo importado e sua utilização (ou não) na produção daquele ano-calendário, a fiscalização teria que ter promovido a necessária auditoria. Quanto à tradução juramentada da declaração fornecida pela empresa japonesa (juntada após o prazo para a impugnação), independentemente de se conhecê-la ou não, considero-a dispensável para este julgamento. Isto porque apenas confirma as informações anteriormente presentes nos autos, as quais, por si só, já são suficientes para a instrução probatória que se pretende. Assim, concordo com o cancelamento desta infração. - Infração 004: Perdas nas operações de hedge: Conforme relatado, a empresa realizou operações com derivativos sob a justificativa de proteger não só suas dívidas decorrentes de importações de insumos (realizadas em ienes), mas também seus recebíveis decorrentes de vendas no mercado interno (cujos preços seriam estabelecidos tomando-se por base o dólar). Deduziu, então, as perdas apuradas nessas operações ao amparo do que preveem os seguintes dispositivos da Lei nº 8.981/95: CAPÍTULO VI Da Tributação das Operações Financeiras (...) Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (...) V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. Em outras palavras, como nas operações de cobertura (hedge) não se aplicam os limites de dedutibilidade característicos das perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda variável, entendendo recair nessa situação todas aquelas operações realizadas com derivativos, deduziu a totalidade das perdas nelas observadas. A fiscalização só concordou com esse entendimento no tocante às operações envolvendo as dívidas decorrentes de importações. Glosou, contudo, as perdas nas operações envolvendo os recebíveis (no valor de R$ 12.016.190,22) porque considerou que estes não caracterizavam a possibilidade de hedge em que a empresa figurasse na posição “comprado” de Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 moeda estrangeira. Como já anunciado, concluiu que se tratava de despesa não necessária à formação do resultado. Pois bem. Para além daquilo que motivou a decisão recorrida, isto é, a ausência de perfeita correlação entre os recebíveis e os valores supostamente protegidos nas operações efetuadas, contra a qual a interessada alega que poderia resguardar o risco da desvalorização a partir de qualquer momento e no montante que entendesse necessário, cumpre notar que os requisitos do § 1º acima reproduzido não poderiam ser cumpridos na forma pretendida até por absoluto impedimento legal. Com efeito, na época, o art. 1º, I, da Lei nº 10.192/01 assim dispunha: Art. 1 o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2 o e 3 o do Decreto-Lei n o 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6 o da Lei n o 8.880, de 27 de maio de 1994; Em nenhuma das ressalvas previstas nesse dispositivo se inclui a compra e venda de bens ou serviços realizadas no mercado interno. O novo Código Civil (instituído pela Lei nº 10.406/02, editada logo após) normatizou a referida vedação: Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. Não obstante o STJ tenha mitigado a rigidez dessa regra em alguns julgados, o fez apenas para admitir a celebração de contratos em moeda estrangeira. Deixou claro, contudo, que o pagamento deve ser efetivado pela conversão em moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, a correspondente dívida só pode ser atualizada com base em índice oficial de correção monetária. Veja-se, neste sentido, as seguintes ementas: REsp nº 804.791 / MG, de 03/09/2009 DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. INDEXAÇÃO DE DÍVIDAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. CONTRATO CIVIL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE JURÍDICA DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. - O art. 1º do Dec. 23.501/33 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo art. 1º do DL 857/69 e pelo art. 1º da Lei 10.192/01 e, mais recentemente, pelos arts. 315 e 318 do CC/02. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como no art. 17 da Lei 8.245/91, relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no art. 2º do DL 857/69, que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 - A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. - O entendimento supra, porém, não se confunde com a possibilidade de indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira, vedada desde a entrada em vigor do Plano Real (Lei 8.880/94),excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69.- Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira não permitem indexação. Sendo assim, havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas deverão, no ato dequitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas com base em índice de correção monetária admitido pela legislação pátria. REsp nº 1.323.219 / RJ, de 26/09/2013 DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O art. 1º da Lei 10.192/01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. 3. A indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira é prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69 e os contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior (art. 6º da Lei 8.880/94). 5. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. AgInt no AREsp 1.286.770 / RJ, de 24/09/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 2. As dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato dequitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. Precedentes. 3. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Portanto, não há autorização legal para se fazer uma contratação nos moldes propostos. A interessada parece até parcialmente consciente disso quando reconhece que constou o valor em reais nas notas fiscais que ampararam os recebíveis, afirmando em seguida que “nem poderia ser diferente”. O problema é que depois tenta justificar a necessidade do hedge informando que “o preço de venda dos produtos da Recorrente era atualizado com base na variação da moeda norte-americana até a data do pagamento”. Ora, a mitigação permitida pela jurisprudência do STJ é clara. Insista-se, o preço deve ser convertido em reais com base na cotação da data da contratação. Não se pode fazer a conversão na data do pagamento. A atualização possível é aquela baseada nos índices oficiais de correção monetária. Então, se a recorrente pretendia garantir o risco dos seus recebíveis, deveria ter efetuado operações financeiras que os protegessem contra as oscilações das taxas associadas aos índices inflacionários. Estas, sim, poderiam se enquadrar nas situações previstas no § 1º, do art. 77, da Lei nº 8.981/95. E de nada adianta alegar que outras empresas do setor de defensivos agrícolas também fazem operações com derivativos para se proteger das oscilações dos preços nos mercados de commodities. Há que se verificar se o contexto fático é idêntico ao da recorrente. Se for, eventuais perdas igualmente não serão dedutíveis. Destarte, é de se manter esta infração. - Infração 006: Participação nos lucros dos empregados: A fiscalização glosou as despesas concernentes aos pagamentos efetuados aos empregados e ao diretor presidente da empresa, em abril de 2008, a título de participação nos resultados do ano-calendário de 2007. Contudo, a própria recorrente não contestou a parcela destinada ao seu administrador. Fixou-se, então, o litígio na parte que corresponde aos pagamentos efetuados aos empregados. Conforme relatado, a recorrente pede que as razões deduzidas no recurso voluntário apresentado nos autos do processo nº 19515.722509/2012-87 (que trata da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de participações no resultado) sejam integradas ao recurso do presente processo. Neste sentido, o inteiro teor daquele outro recurso é anexado (fls. 1349 a 1372). Na essência, o que se deseja é atestar a legitimidade do acordo firmado com seus empregados no que toca aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.102/00. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Muito embora a fiscalização tenha levantado alguns questionamentos acerca dos critérios de cálculo da participação, a DRJ parece ter superado esse aspecto ao meramente fundamentar sua decisão sobre a ilegitimidade do acordo no fato de este só ter sido firmado já no decorrer do período a que se referia (em 18/06/2007). Ademais, como destaca a recorrente, no outro processo, a 8ª Turma da mesma DRJ/Belo Horizonte reconheceu expressamente a clareza e objetividade das regras estabelecidas. A não observância dos requisitos da Lei nº 10.102/00 estaria na estipulação extemporânea das metas. Veja-se, sobre isso, o seguinte trecho do Acórdão nº 02-55.360, proferido naquele processo: Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do Acordo de Participação nos Resultados (fls. 53/59), “Indicadores da Empresa – metas 2007” (fls. 201), “Programa de Bônus – Metas Compromissadas2007” (fls. 71/79) e planilha de fls. 202/203, verifica-se que, a princípio, os pagamentos feitos pela autuada a seus empregados a título de participação nos resultados teriam se baseado em programa de metas que continha regras claras e objetivas quanto ao pagamento dessa verba, cujos indicadores de resultado foram submetidos a acompanhamento e controle no decorrer do exercício de 2007, tal como exige a legislação em vigor. Todavia, em que pese, a princípio, a parcial observância da Lei nº 10.101/2000, verifica-se que as metas estipuladas não foram pactuadas previamente. (grifei) Assim, não restam dúvidas de que o fundamento sobre a ilegitimidade do acordo que foi devolvido para a análise deste colegiado é a possibilidade de ele ser ou não firmado no decorrer do período a que se refere. Com efeito, além da exigência de regras claras e objetivas, bem como alguns outros requisitos, a lei prevê que possa haver programas de metas, resultados e prazos que sejam “pactuados previamente”. Confira-se, sobre o assunto, os seguintes destaques no art. 2º da Lei nº 10.102/00, com a redação vigente na época dos fatos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (grifei) Logo a seguir, o art. 3º disciplina diversas questões envolvendo as participações estabelecidas nos termos daquela própria lei. No que importa para o presente caso, revela-se o § 1º que dispõe sobre a sua dedutibilidade, verbis: Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Art. 3º (...) § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. (grifei) Como se vê, a regra que dispõe sobre as participações dos trabalhadores nos lucros ou resultados possibilita que estas sejam deduzidas como despesa operacional desde que sejam estabelecidas nos termos daquela mesma lei. Conquanto a dedução só pudesse ser efetuada no próprio exercício da constituição da participação, ou seja, no ano-calendário de 2007, a fiscalização não enveredou por esse caminho (o que, como em outros tópicos do recurso, poderia ensejar questionamentos sobre os efeitos da não observância do regime de competência). Ainda assim, a lei exige que, havendo programas de metas, resultados e prazos, estes sejam pactuados previamente. A recorrente insiste que o acordo não precisava ser firmado antes de iniciado o ano-calendário, mas, tão somente, que fosse firmado antes do seu fim. Tece considerações e aponta entendimentos jurisprudenciais neste sentido. De fato, a matéria é controversa. Tanto assim que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) foi várias vezes chamada a dirimir divergências interpretativas sobre o tema no âmbito das turmas da 2ª Seção. Apesar de a interessada ter incluído um precedente daquela 2ª Turma que aparentemente lhe socorre (o Acórdão nº 9202-002.484, de 29/01/2013), os mais recentes julgados vão na direção oposta. Por concordar com seus fundamentos, peço vênia para reproduzir o trecho relevante do voto condutor do Acórdão nº 9202-005.370, de 26/04/2017 (que inaugurou a série que encontrei acerca daqueles mais recentes): A Constituição Federal assim estabelece: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: (...) Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. A expressão "pactuados previamente" comporta diversas interpretações, inclusive aquela adotada pela Contribuinte e aplicada no acórdão recorrido. Entretanto, no entender desta Conselheira, não há como validar um pacto ou acordo, senão por meio da assinatura das partes, portanto não há que se falar em acordo válido, quando ele sequer Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 foi assinado. Ademais, a interpretação no sentido de que a assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere, guarda lógica com todas os demais dispositivos da Lei nº 10.101, de 2001, já que permite ao empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas prefixadas. No presente caso, o próprio voto condutor do acórdão, ao especificar os fundamentos da autuação, assim registra: "As regras destes Acordos não são claras e objetivas quando, por exemplo são elaboradas em 30/11/2007, pra o período de 01/01/2007, ou elaboradas em 21/12/2006 para o período de 01/01/2006 a 31/12/2006, ou elaboradas em 20/10/2008 para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008." Destarte, a despeito das alegações oferecidas em sede de Contrarrazões, no sentido de que os empregados já conheceriam as metas, entende esta Conselheira que os pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a negociação que resulta em acordos efetivamente assinados previamente, sendo que no presente caso os acordos somente foram assinados ao final do período-base (fls. 772 a 779). Destarte, obviamente que no momento em que os pagamentos de PLR foram efetuados, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas pelos empregados. E não se pode perder de vista que se trata de exclusão de base de cálculo de tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN. Quanto aos julgados colacionados pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, trata-se de jurisprudência que vem sendo revista no CARF, mormente no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que diz respeito inclusive a esta Conselheira. Como dito, no mesmo sentido, foram os acórdãos que receberam as seguintes ementas: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário - de - contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir - se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. (Acórdão nº 9202-006.674, de 17/04/2018) PARTICIPAÇÃO NO S LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. (Acórdão nº 9202-007.289, de 23/10/2018) Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 PLR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO S LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. (Acórdão nº 9202-007.662, de 26/03/2019) PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. (Acórdão nº 9202-007.943, de 17/06/2019) A despeito de a Medida Provisória nº 905/19, convertida na Lei nº 14.020/20, ter incluído o § 7º, no art. 2º, da Lei nº 10.101/00, considerando que são previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado com antecedência de, no mínimo, noventa dias da data do pagamento da parcela única, cumpre registrar que inexiste norma determinando a sua aplicação retroativa para períodos anteriores a sua vigência. Filio-me, portanto, ao entendimento majoritário da 2ª Turma da CSRF. Nada obstante, em caráter subsidiário, a recorrente invoca a tese segundo a qual as verbas pagas aos seus trabalhadores poderiam ser integralmente deduzidas como gratificações. Para isto, se apega ao que consta no § 3º, do art. 299, do RIR/99, verbis: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). (...) § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Ora, se os recursos financeiros foram concedidos aos empregados a título de participações nos lucros ou resultados, não se pode meramente descaracterizá-los e considerá-los gratificações ou outra forma qualquer de remuneração. Não podem ser considerados participações de empregados nos termos da Lei nº 10.102/00 porque não atendem as condições do acordo trabalhista. Assim, não podem ser tratados como despesa operacional dedutível na forma do seu art. 3º, § 1º (acima reproduzido). A meu ver o tratamento contábil seria mesmo o de participações. Estas possuem disciplina própria no direito societário. Veja-se, neste sentido, o seguinte excerto da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.): Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Lucro Líquido Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190. Portanto, como participações, essas verbas só seriam dedutíveis se observassem os ditames do art. 462 do RIR/99, verbis: CAPÍTULO IX LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADO Seção I Participações Subseção I Participações Dedutíveis Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769- 55, de 1999 (art. 359). A hipótese do inciso III expressamente faz referência ao art. 359 daquele mesmo regulamento, que apenas repete o conteúdo do art. 3º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.769-55/99. Este, por sua vez, é mera conversão (com o mesmo conteúdo) do já transcrito e analisado art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/00. Inexistindo evidências de que as verbas objeto do presente caso poderiam se enquadrar nos incisos I e II do art. 462, mormente quando se constata que foram deduzidas em ano-calendário distinto daquele em que os lucros a que se referem foram apurados, só resta concluir pela sua indedutibilidade. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 - Infração 008: A baixa de créditos do ICMS: A empresa excluiu da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 3.189.491,98 referentes ao estorno de créditos do ICMS que haviam sido equivocadamente contabilizados nos anos de 2004 a 2007. Tal se deu pelo fato de esses créditos corresponderem a transferências de produtos do Estado do Mato Grosso, cujas saídas seriam isentas desse imposto. No ano-calendário de 2008, quando percebeu que os créditos não eram passíveis de recuperação e que os referidos valores deveriam ter sido contabilizados como custo de aquisição daqueles produtos, promoveu o seu estorno e a subsequente exclusão. Teria havido uma indevida subavaliação de seu estoque. O problema é que essa exclusão foi feita no ano-calendário de 2008, ao invés de ser proporcionalizada nos respectivos períodos em que se deu a baixa dos respectivos estoques. Não havendo previsão legal para que se efetuasse tal ajuste fora dos períodos em que os correspondentes custos haviam sido reconhecidos, a fiscalização glosou a referida exclusão. Como a DRJ utilizou os mesmos argumentos da Infração 001 para não acatar os reclamos de que seria necessário verificar se a inobservância do regime de competência trouxe algum prejuízo para o Erário, a recorrente se reportou também aos fundamentos de sua defesa erigidos naquele tópico. Sem embargo, a solução que demos ao caso deve aqui ser diferente. Há que se recordar que os autos de infração do presente processo meramente intimaram a contribuinte a promover ajustes em sua escrituração no sentido de reduzir os valores do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano-calendário de 2008. Ao invés da postecipação de receita tratada na Infração 001, o que se tem agora é uma postecipação do custo (para o próprio ano de 2008). Nesta situação, novamente, não há fundamento para o lançamento de tributos ou seus consectários porque a inobservância do regime de competência não poderia jamais resultar em postergação do pagamento (uma vez que o prejuízo fiscal e a base negativa existiriam mesmo sem os ajustes determinados pelos autos de infração, ou seja, não haveria tributos a pagar em 2008). Da mesma forma, não se poderia falar em redução indevida dos resultados tributáveis em qualquer período de apuração porque só poderia haver aumento de resultado tributável ou redução de prejuízo fiscal e base negativa nos anos de 2004 a 2007, bem como porque não haveria resultado tributável em 2008. Não incidindo o caso nos incisos do artigo 273 do RIR/99 (transcrito no tópico da Infração 001), não há fundamento para o lançamento de tributos ou seus consectários. Todavia, diferentemente do que ocorreu na Infração 001, não há evidências aqui de excesso de prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário de 2008. Isto porque a prospecção que se deve fazer agora é para trás. Os custos não contabilizados nos anos de 2004 a 2007 fizeram com que a contribuinte indevidamente aumentasse seus resultados tributáveis ou reduzisse seus prejuízos fiscais e bases negativas. Assim, o correspondente aumento do prejuízo e base negativa no ano de 2008 meramente corrigiu algo que já havia sido antecipado. Não há dano para o Fisco porque o futuro aproveitamento desses prejuízos e bases negativas, no limite, corresponderão a tributos já antecipados. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Essa circunstância de a postecipação de custos (ou despesas), bem como ocorreria com a antecipação de receitas, não gerar dano para o Fisco foi expressamente reconhecida no Parecer Normativo CST nº 57/79. Veja-se: 6. Nem toda exatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o § 5º. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (§ 5º, a ), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§ 5º, b). Vê-se assim que a inexatidão com efeitos tributários (§ 5º), tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere: 6.1. Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários. (grifei) 6.2. Esses mesmos fatos, porém, adquirem relevância fiscal, quando o contribuinte visa, através deles criar, lucro necessário ao aproveitamento de prejuízo cujo direito à compensação caducaria, se obedecido o regime de competência. Nesta hipótese, o registro inexato demanda correção e justifica lançamento. É o caso, por exemplo, do contribuinte que, no período-base de 1978, sofreria prejuízo se observasse fielmente o regime de competência, mas que, com vistas à obtenção de um lucro que absorvesse o prejuízo fiscal remanescente do período-base de 1975, nele registrou receitas que competem ao período de 1979. Ora, sabendo-se que neste último período aquele prejuízo não mais seria compensável, a inobservância do regime de competência tornou- se prejudicial ao Fisco, adquirindo relevância fiscal, na forma do § 5º, alínea b. Perceba-se que, na época, ainda vigia o sistema em que havia um prazo para o aproveitamento dos prejuízos fiscais. Daí a relevância fiscal tratada no item 6.2 quando se imaginava uma situação em que o contribuinte poderia se aproveitar de saldos já caducados. Porém, como se sabe, o sistema mudou para prever o aproveitamento sujeito à trava dos 30% sem qualquer limitação temporal. Não há, portanto, hipótese de dano para o Fisco quando o prejuízo fiscal ou a base negativa da CSLL é gerado com o custo (ou despesa) postecipada. Destarte, neste ponto, há que se concordar com a recorrente. Conclusão: Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a Infração 003 (despesa considerada não dedutível com fundamento no pagamento sem causa) e a Infração 008 (exclusão considerada indevida atinente à baixa de créditos do ICMS). (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Redator designado Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Muito embora o nobre Relator Ricardo Marozzi Gregorio tenha alicerçado sua linha de entendimento em argumentos um tanto robustos e técnicos – essa é, aliás, uma prática habitual que os vossos pares têm verificado em todos os seus votos –, entendo por pedir a devida permissão ao nobre Relator para, respeitosamente, discordar do encaminhamento que foi dado à Infração 0006, a qual diz com a dedutibilidade dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR enquanto despesas operacionais na apuração do lucro real. E conforme restou bem apontado pelo nobre Relator, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas referentes aos pagamentos realizados pela empresa aos seus respectivos empregados e ao seu diretor presidente, no valor total de R$ 2.364,362,00, os quais haviam sido efetuados em abril de 2008 a título de Participações nos Lucros e Resultados apurados no ano- calendário de 2007, sendo que, no caso, apenas a glosa relativa à participação dos empregados é que acabou sendo contestada pela ora recorrente, de sorte que o objeto do litígio restou fixado apenas em relação aos pagamentos realizados aos empregados. A rigor, observe-se que a motivação do lançamento exposta pela autoridade autuante nessa parte foi basicamente no sentido de que a não observância das condições impostas pela lei relativas ao pagamento das participações dos empregados implicaria em considerá-las como não dedutíveis. Confira-se, pois, o que restou consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. do Auto de Infração: “0006 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E NOS LUCROS – EMPREGADOR E ADMINISTRADOR Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação, o sujeito passivo efetuou pagamento de Participações nos Resultados e nos Lucros (PLR) apurados no ano de 2007 a seus empregados e administradores, sendo que parte desse valor foi excluído na apuração do resultado fiscal. As participações dos administradores são indedutíveis na apuração do resultado fiscal e as participações dos empregados devem estar em consonância com a legislação de regência para serem consideradas dedutíveis. A não observância das CONDIÇÕES impostas pela Lei para o pagamento das participações dos empregados implica em considera-las não dedutíveis. [...].” (grifei). A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG acabou seguindo o entendimento exarado pela autoridade fiscal de que as condições impostas pela legislação que regera o pagamento das Participações nos Lucros e Resultados não foram devidamente observadas, haja vista que o acordo que visava estabelecer o Sistema de Participação dos Resultados para todos os funcionários da ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL, nos termos da Lei nº 10.101 de 19/12/00 foi celebrado apenas em 18/06/2007 e que, portanto, não havia ocorrido o ajuste prévio nos termos do que estabelece a legislação de regência. Aliás, essa linha argumentativa resta um tanto evidente a partir da leitura dos trechos abaixo transcritos, os quais entendi por extrair das fls. 1.185/1.186 do acórdão recorrido. Veja- se: Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 “Pois bem, no termo de verificação fiscal, concluiu-se que não foram observadas as condições impostas pela legislação para o pagamento das participações dos empregados: À vista dos documentos apresentados a esta fiscalização, é notório que a fiscalizada pretende se valer dos benefícios da Lei n° 10.101/2000, pois foram apresentados acordos em que participaram comissão eleita pelos funcionários e representante do sindicato (fls. 336/368). Destaca-se, a seguir, a forma como foram pactuadas as condições para o pagamento do benefício aos empregados. Em relação ao ano de 2007, foi apresentado instrumento que estabeleceu as regras para o pagamento de três tipos de benefício (cláusulas quarta e quinta do contrato - fls. 336/337). Esse instrumento, muito embora trate de objetivos e metas de 2007, foi lavrado em junho/2007, ou seja, as metas teriam sido fixadas depois de transcorrido quase a metade do período a que se referiam, portanto, NÃO FORAM PREVIAMENTE PACTUADAS. Com efeito, o acordo em questão, que visou estabelecer “o Sistema de Participação dos Resultados para todos os funcionários da ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL, nos termos da Lei nº 10.101 de 19/12/00” (cláusula primeira), muito embora tivesse vigência “para o ano de 2007” (cláusula décima quarta), somente veio a ser celebrado em 18/06/2007, de sorte que, no caso, pode-se inferir que realmente não ocorreu o ajuste prévio exigido pela referida lei no que diz respeito aos programas de metas, resultados e prazos. [...] Ocorre que, ao se considerar a natureza do pagamento de PLR e a sua finalidade, a de estimular o empregado a melhorar seu desempenho, quando seu maior esforço gerará maiores lucros que, por conseguinte, serão com ele repartidos, não há como acatar tais argumentos. Afinal, não há como falar em verdadeira integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade se o acordo para o pagamento da verba for firmado quando já iniciado o período de apuração da PLR, ou seja, quando parte dos resultados já foram alcançados. [...] O contribuinte deve, obrigatoriamente, atentar-se para os termos da legislação que trata da matéria que, no caso, conforme visto, por uma questão lógica, exige o pacto prévio das disposições envolvendo o pagamento de valores a título de PLR com o intuito de garantir a efetiva integração entre o capital e trabalho e o aumento da produtividade.” (grifei). E, aí, levando em conta os argumentos e fundamentos sustentados pelas autoridades autuante e judicante no sentido de que o acordo que estabelece o programa de metas e resultados da PLR deve ser pactuado previamente, e, também, com amparo nos acórdãos nº 9202-005.370, 9202-006.674, 9202-007.289, 9202-007.662 e 9202-007.943, os quais foram proferidos pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, o nobre Relator acabou entendendo por não considerar os pagamentos efetuados pela ora recorrente aos seus empregados a título de PLR como despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real de acordo com o que dispunham os artigos 369 e 462 do Decreto nº 3.000/99, porquanto, no seu entendimento, a Lei exige que o programa de metas e resultados deve ser pactuado previamente. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Note-se que o ponto principal pelo qual eu entendi por, respeitosamente, levantar a divergência relativa à Infração 0006 diz, basicamente, com a validade do Plano de Participações nos Lucros e Resultados pagos aos empregados da empresa recorrente no ano- calendário de 2007. Em síntese, a pergunta que pode ser levantada aqui é a seguinte: o Plano de Participações nos Lucros e Resultados relativo aos pagamentos dos empregados da empresa cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 e, por conseguinte, os respectivos pagamentos podem ser considerados despesas operacionais na apuração do lucro real? Pois bem. É bem verdade que o legislador constituinte de 1988 se notabilizou por tentar reduzir a enorme desigualdade econômica e o passivo social no Brasil e, aí, visando garantir alguns direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, acabou elencando em seu artigo 7º, inciso XI da Constituição de 1998 a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), a qual, aliás, é expressamente desvinculada da remuneração, tal como restou definido na legislação de regência. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” A finalidade da PLR é promover maior integração entre o capital e o trabalho mediante livre negociação entre empregador e empregados, devidamente assistidos pelo sindicato representativo da respectiva categoria profissional, daí por que o instituto não pode ser utilizado como simples substituição da remuneração contraprestativa do trabalho. De acordo com Eduardo Maneira e Daniel Serra Lima 1 , a doutrina não diverge no sentido de que a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa tem por escopo incrementar a renda dos trabalhadores e aumentar a integração destes com os empregadores através da distribuição de uma porcentagem dos lucros que contribuíram para a empresa apurar. Dito isto, registre-se, de logo, que a Lei específica disciplinadora do instituto da PLR foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Medida Provisória nº 794/1994 que, aliás, e após ter sido reeditada tantas vezes, restou convertida na Lei nº 10.101/2000 a qual, a rigor, encontra-se em vigor até os dias de hoje, podendo-se observar, pois, 1 MANEIRA, Eduardo; LIMA, Daniel Serra. Participação nos Lucros e Resultados: Requisitos para a não Incidência da Contribuição Previdenciária na Visão do Carf. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 224, mai/2014, p. 51/65. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 que, à época dos fatos aqui discutidos 2 , os requisitos relativos ao procedimentos para a celebração da PLR encontravam-se disciplinados, pois, tão-somente nos artigos 2º, incisos I e II e § 1º e 3º, caput e § 2º da referida Lei. Veja-se: “Lei nº 10.101/2000 Participação nos lucros e prêmios Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.” Em apertada síntese, pode-se dizer que os requisitos que a legislação exigira para a distribuição da PLR desvinculada do salário eram apenas os seguintes: (i) o programa deveria ser objeto de negociação entre trabalhadores e empregadores, com a interveniência do sindicato; (ii) as regras do programa bem como eventuais metas a serem alcançadas para a distribuição da PLR deveriam ser claras e objetivas, facultando aos trabalhadores a aferição do desempenho; (iii) a PLR não deveria substituir parcela do salário dos funcionários; e, por fim, (iv) a distribuição da PLR não poderia ser realizada mais de duas vezes ao ano. 2 Observe-se que, de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Verifica-se, pois, que as normas estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000 sempre tiveram por escopo a segurança dos trabalhadores, de modo que os empregadores estão obrigados a negociarem as regras dos Planos com a interveniência do sindicato e os empregados, por sua vez, estarão dotados de meios eficazes para verificar se as respectivas regras foram ou não cumpridas. Tais garantias visam, portanto, permitir que os trabalhadores possam exigir o pagamento da PLR tal como foi acertado 3 . É nesse sentido que Elias Sampaio Freire 4 tem se manifestado: “A leitura dos dispositivos legais encimados denota uma acentuada preocupação em se garantir que o pagamento da PLR seja, antes de mais nada, discutido entre as partes diretamente envolvidas. A lei prestigia a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles. [...] A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivas obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. A objetividade e a clareza exigidas pelo § 1º do art. 2º da Lei 10.101/00, nada mais representam do que uma forma de se garantir que não haja dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: há uma integração entre o capital e o trabalho, pela recompensa com a participação nos lucros ou resultados por parte do trabalhador e a empresa ganha em aumento de produtividade.” De fato, o que a Lei nº 10.101/2000 busca é estipular parâmetros para que a participação nos lucros não se banalize e se descaracterize na prática e, ao final, não assuma aparência e essência de salário. Muito bem. Fixadas essas premissas à luz dos requisitos previstos nos artigos 2º, incisos I e II e § 1º e 3º, caput e § 2º da Lei nº 10.101/2002, resta-nos, agora, retornar a nossa atenção para a análise das circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto para que, a partir da análise da motivação do lançamento aqui discutido e dos demais elementos fáticos, possamos responder, posteriormente, e com certa acuidade e precisão, a pergunta que lançamos anteriormente no sentido de saber se o Plano de PLR concedido pela ora recorrente aos seus empregado foi realizado com observância aos requisitos que, à época dos fatos aqui discutidos, constavam da referida legislação de regência. 3 MANEIRA, Eduardo; LIMA, Daniel Serra. Participação nos Lucros e Resultados: Requisitos para a não Incidência da Contribuição Previdenciária na Visão do Carf. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 224, mai/2014, p. 51/65. 4 FREIRE, Elias Sampaio. “A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias”. In: FREIRE, Elias Sampaio; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coords.). Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do Carf. São Paulo: MP, 2012, p. 19. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 No caso concreto, registre-se que o acordo que visava estabelecer o Sistema de Participação dos Resultados para todos os funcionários da ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL, nos termos da Lei nº 10.101 de 19/12/00 foi celebrado apenas em 18/06/2007, daí por que, segundo a autoridade fiscal, como não houve ajuste prévio, o pagamento das participações aos empregados ocorreu em desacordo com os requisitos previstos na legislação de regência, de modo que tais pagamentos não poderiam ser considerados como despesas operacionais para fins de dedução na apuração do lucro real. Ocorre que, à época dos fatos aqui discutidos, a Lei nº 10.101/2000 não havia estabelecido qualquer data-limite para a formalização da negociação entre a empresa e seus empregados. O que a Lei previa àquela época era apenas que o instrumento em que as partes celebrariam a negociação – ou através de comissão paritária escolhida entre as partes ou por meio de convecção ou acordo coletivo – deveria constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas e, ainda, mecanismos de aferição das informações pertinentes relativas tanto ao cumprimento do acordo, periocidade da distribuição, como, também, ao período de vigência e prazos para revisão do respectivo acordo. Aliás, perceba-se, ainda, que a redação do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 é um tanto cristalina ao estabelecer que as partes poderão considerar, entre outros, os critérios previstos nos incisos I e II os quais, a rigor, correspondem, respectivamente, aos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (inc. I) e os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (inc. II). As expressões podendo e entre outros ali constantes encampam uma faculdade - e, portanto, não se trata de uma obrigação – a ser levada em consideração quando do momento da negociação realizada entre a empresa e seus empregados, a qual restará constituída a partir de uma comissão paritária ou por meio de convenção ou acordo coletivo. No meu modo de ver, trata-se de uma recomendação ou orientação legal, porquanto as locuções podendo e entre outros dão margem para que as partes – empresa e empregados – elejam outros critérios que não apenas aqueles ali previstos os quais, claro, devem – e aqui é que se encontra presente a obrigação legal que, aliás, é mandatória – estar em consonância tão-somente no que diz com os critérios relativos às regras claras e objetivas e às regras adjetivas. O fato de o legislador não ter estabelecido qualquer data-limite para a formalização da negociação entre a empresa e seus empregados é bastante razoável e, sobretudo, um tanto compreensível, porque, na prática, tais negociações levam meses para serem concluídas, sem contar que, no mais das vezes – isso é o que ocorre costumeiramente –, os empregados têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, já que, direta ou indiretamente, participam das negociações por meio de comissões paritárias ou através dos seus respectivos sindicatos. Além do mais, note-se que a data da assinatura da respectiva negociação corresponde apenas ao momento de formalização e da conveniência das partes envolvidas. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Se a própria Lei nº 10.101/2000 não estabeleceu uma data-limite para a formalização da negociação enquanto critério ou requisito indispensável para fins de validação do Plano de PLR, decerto que o intérprete – e muito mais a autoridade autuante do que a autoridade judicante – não poderia fazê-lo porque, como bem cediço, a atividade administrativa de lançamento é vinculada à Lei de acordo com o que dispõe o artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional 5 , de modo que, se a data-limite não é critério ou requisito previsto na norma como indispensável, não há qualquer razão jurídica para que a autoridade fiscal a eleja como tal. Observe-se que a motivação do lançamento exposta pela autoridade nessa parte extrapolou o comando previsto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, pois, tendo em vista que a Lei não elegeu a data-limite para formalização da negociação entre a empresa e seus empregos como critério indispensável para validade do Plano de PLR, a autoridade fiscal não poderia dizê-lo o contrário. Ao sustentar a data-limite para formalização da negociação como critério indispensável, tem-se que a autoridade fiscal acabou caminhando em contrário ao que ao dispunham os artigos 2º, incisos I e II e § 1º e 3º, caput e § 2º da Lei nº 10.101/2002. De toda sorte, quer-se dizer com tudo isso que não compete ao aplicador da Lei criar critério ou requisito que não esteja previsto na norma ou, no mínimo, considerá-lo como indispensável quando a própria Lei não o fez, sobretudo para reduzir a eficácia de regra constitucional. Aliás, como afirmei linhas atrás – é um tanto salutar fixar essa linha de entendimento mais uma vez –, a Lei previa, originariamente, apenas que a participação seria objeto de negociação, e não que a formalização deveria ocorrer previamente ao período de aquisição. Não se trata, pois, de declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo ou, ainda, de deixar de observar a Lei sob fundamento de inconstitucionalidade até porque tal investida é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal 6 , mas, sim de eleger a interpretação mais adequada ao texto constitucional. Aliás, registre-se, por oportuno, que essa linha de entendimento está em total consonância com o entendimento que predominava no âmbito da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre foi pela desnecessidade de realização de acordo prévio ao ano base, já que a exigência de outros pressupostos não inscritos objetivamente na legislação de regência é 5 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. (omissis). Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 6 De acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. E nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 de cunho subjetivo do aplicador da Lei que, acaso entenda por fazê-lo, acabará extrapolando as normas específicas que dispõem sobre o instituto da PLR em total afronta à própria essência do benefício. Confira-se: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscrito objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (Processo nº 14485.000410/2007-44. Acórdão nº 9202-003.370. Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Sessão de 17/09/2014. Acórdão publicado em 19/11/2014).” (grifei). Esse entendimento também ecoa e tem predominado no âmbito das Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se verifica dos precedentes citados a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 [...] CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO PRÉVIO. O fato isolado de os acordos terem sido formalizados no transcorrer do período aquisitivo não é suficiente para descaracterizar os planos, mormente porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão paritária ou por sindicatos, os planos são objeto de tratativas diversas, as quais também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao imunizar os pagamentos a título de PLR, a Constituição visou a incentivar a sua concessão pelas empresas, propiciando a participação do trabalhador num crédito (lucros ou resultados) a que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance da isonomia entre o dono do capital e o empregado; (iii) a lei ordinária não prevê, de forma extreme de dúvidas, que o plano deve ser formalizado antes do período aquisitivo; (iv) a criação de exigências exacerbadas Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 apenas tem o condão de desestimular a concessão dos planos, o que contraria as finalidades constitucionais. [...] (Processo nº 16327.720016/2019-16. Acórdão nº 2402-010.665. Conselheiro Relator Gregório Rechmann Junior. Sessão de 01/12/2021. Acórdão publicado em 31/12/2021). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. [...] (Processo nº 19515.000279/2009-04. Acórdão nº 2402-010.343. Conselheira Relatora Ana Claudia Borges Oliveira. Sessão de 13/08/2021. Acórdão publicado em 13/12/2021). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008 [...] PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. [...] (Processo nº 13888.003559/2010-85. Acórdão nº 2401-009.843. Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 03/09/2021. Acórdão publicado em 22/09/2021).” A título de informação, confira-se, ainda, que, recentemente, a Lei nº 14.020/20 acabou alterando o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 ao incluir, entre outros, o § 7º, incisos I e II, os quais, visando dirimir a presente celeuma jurídica, estabeleceu, com fins notoriamente interpretativos, o que deve ser considerado como “previamente estabelecidas” no contexto das regras fixadas no instrumento. É ver-se: Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 “Lei nº 10.101/2000 Participação nos lucros e prêmios Art. 2 o (omissis). § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020).” (grifei). A expressão previamente estabelecidas não quer significar que as regras fixadas no instrumento sejam formalizadas previamente ao período aquisitivo, mas, sim, que sejam previamente aos marcos temporais tais quais mencionados, isto é, anteriormente ao pagamento da antecipação e com antecedência de, mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final. Portanto, conclua-se que, à época dos fatos aqui discutidos, a própria Lei nº 10.101/2000 não estabelecera uma data-limite para a formalização da negociação enquanto critério ou requisito indispensável para fins de validação do Plano de PLR, de modo que o intérprete não poderia fazê-lo, haja vista que a exigência de outros pressupostos não inscritos objetivamente na legislação de regência é de cunho subjetivo do aplicador da Lei que, acaso entenda por fazê-lo, acabará extrapolando as normas específicas que dispõem sobre o instituto da PLR em total afronta à própria essência do benefício. E, aí, tendo em vista que a motivação do lançamento referente a Infração 0006 – Ajustes do Lucro Líquido do Exercício – Participação nos Resultados e nos Lucros está calcada na premissa de que o Plano de PLR não foi realizado com observância das condições impostas pela Lei nº 10.101/2000 apenas porque, no entendimento da autoridade fiscal, não houve ajuste prévio o qual, no seu entendimento, é exigido pela Lei no que diz respeito aos programas de metas, resultados e prazos, tem-se que o lançamento, nessa parte, deve ser cancelado. Quer dizer, o plano de PLR consubstanciado no Sistema de Participação dos Resultados para todos os funcionários da ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL, nos termos da Fl. 1422DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-006.197 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720495/2013-48 Lei nº 10.101 de 19/12/00 deve ser considerado válido à luz dos critérios e requisitos previstos nos artigos 2º, incisos I e II e § 1º e 3º, caput e § 2º da Lei nº 10.101/2000 e, portanto, os valores pagos a título de Participações nos Lucros e Resultados apurados no ano-calendário de 2007, referentes à participação dos empregados, devem ser considerados como despesas operacionais na apuração do lucro real, nos termos do que dispunham os artigos 359 e 462 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o qual se encontrava vigente à época dos fatos aqui discutidos. Conclusão Por todo o exposto, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a Infração 0006 – Ajustes do Lucro Líquido do Exercício – Participação nos Resultados e nos Lucros no que diz respeito aos pagamentos efetuados aos empregados, já que a recorrente contestou apenas essa parte da glosa. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004034/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 40 34 /2 00 8- 60 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004034/2008-60 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 5.224,34, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.604,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.366,10 (fls. 4/8). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), trazendo aos autos a segunda via dos recibos, mês a mês, nos valores de R$ 4.165,00 e R$ 4.550,00 emitidos pelos prestadores Márcia Menezes e Henrique Nery Badaró, bem como declaração discriminada dos serviços prestados durante o ano de 2004. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 47/49), por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Cientificada da decisão, em 22/08/2013 (fls. 52/53), a contribuinte, em 18/09/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 55), registrando que quando da apresentação da peça impugnatória apresentou os originais dos recibos, que foram conferidos e devolvidos pela servidora responsável da RFB, a qual chancelou os mesmos. Quanto a indicação do endereço profissional registrado na decisão recorrida, traz aos autos declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo a indicação de seus consultórios, bem como os originais dos recibos emitidos por cada um no ano de 2004. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/81. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004034/2008-60 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve o lançamento, em relação a glosa das despesas pagas aos profissionais Márcia Menezes, e Henrique Nery Badaró, por ter sido apresentada apenas recibos genéricos sem especificação das datas e dos serviços prestados pelos profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com novas declarações, além das declarações e recibos originais emitidos pelos profissionais contratados, atestando os tratamentos e os pagamentos realizados (fls. 60/81). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa traçados na decisão recorrida (fls. 49): Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004034/2008-60 9. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnante faz juntada dos seguintes documentos: - fls. 06/32: cópias de recibo, segundas vias de recibos e declarações emitidas pelos profissionais Márcia Menezes e Henrique Nery Badaró, com a discriminação dos serviços prestados e valores mensais pagos. 10. Quanto à documentação apresentada, além destes não contemplarem o endereço dos profissionais, requisito essencial previsto no art. 8º, § 2º, III, da Lei 9.250/1995, as cópias das declarações e dos recibos e suas segundas vias não estão autenticadas nem consta o carimbo de “confere com o original”. Os documentos que comprovam a defesa devem ser apresentados em cópias autenticadas, admitindo-se a apresentação de cópias simples desde que acompanhadas dos originais, para serem autenticadas pelo Servidor. Portanto, mantenho a glosa realizada. 11. Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Márcia Menezes e Henrique Nery Baradó (fls. 60 e 63), aliado às declarações e os recibos originais por eles anteriormente fornecidos (fls. 62, 64, 67/81), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicoterápico e fisioterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2004, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99) – dentre os quais a indicação dos endereços dos profissionais contratados, cuja exigência, mesmo que comprovada, representou inovação do julgamento de primeira instância, porquanto não exigida pela fiscalização, ao teor da “complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal” do lançamento (fls. 6) – restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na autuação, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 8.604,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.209 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004034/2008-60 Fl. 88DF CARF MF Original

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