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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686428 #
Numero do processo: 10925.000540/91-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - Devidamente comprovada a autuação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada na intermediação de serviços de corretagem de seguros, é de se reconhecer, até 31 de dezembro de 1988, a aplicação da regra essencial prevista no Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/84). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-05329
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimundo Soares de Carvalho.
Nome do relator: Aquiles Rodrigues de Oliveira
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CORRETORA DE SEGUROS LIDA RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 15 DE FEVEREIRO 1993 ACÓRDÃO : 106-05.329 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - Devidamente comprovada a autuaçáo da sociedade por quotas de responsabilidade limitada na intermediação de serviços de corretagem de seguros, é de se reconhecer, até 31 de dezembro de 1988, a aplicaçâo da regra isencional prevista no Estatuto da Microempresa (Lei 7.256/84). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSH, CORRETORA DE SEGUROS LIDA ACORDAM os Membros da Sexta aunara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Raimundo Soares de Carvalho. _ GUESI7E—CliEIRA - • ai TOR - "AD HOC' FORMALIZADO EM: 15MA11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ~RIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL (Presidente da época do julgamento do Actoto acima citado). Ausente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. itt::111 MINISTÉRIO DA FAZENDAfra t'f.,4 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10925/000.540/91-26 RECURSO N°: 106-05. • RECORRENTE : JOSIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO Ne. : 106-05.329 RELATÓRIO Cuida-se de tributação relativa aos exercícios de 1988 e 1989, descrita no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, verbis: "1 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA TURIDUCA: Tendo a autuada apresentado declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica na condição de Microempresa, perde esta condição pela atividade praticada, ou seja, de Corretagem de Seguro. (Art. 3 item V, letra d da Lei tf 7.256 de 27.11.84). Não mantendo escrituração, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Assim, para apurarmos o lucro tributável, aplicamos o coeficiente de 30% sobre a Receita Bruta Declarada no Formulário E (Art. 400 parág. 1 do Decreto 85.450/80) e sobre o resultado aplicamos a alíquota de 30%". Regularmente intimado a recolher o crédito tributário constituído, optou, o sujeito passivo, pela instauração do litígio, conforme razões endereçadas à autoridade julgadora de primeira instância Manifestação do autor do procedimento opina "pela Manutançâo integral do lançamento". Decisão da autoridade monocrática mantém, integralmente, a exigência fiscal, arrimada, principalmente, na seguinte fundamentação, litteris: 2 sh", MINISTÉRIO DA FAZENDA P_At4-,QC ',..,t3ffs'Aor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.540/91-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE :1051 CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO N°. : 106-05.329 "Ora a atividade de seguro, o que é o caso da reclamante, está expressamente citada na lei de regência, impedindo-a do gozo pretendido. A disposição decorrente do pressuposto de que tais atividades listadas são próprias de empresas de maior porte e que o exercício delas é, por si só, suficiente para descaracterizar os motivos da concessão dos beneficios." A assertiva transcrita foi efetuada com supendâneo na literalidade da Lei n° 7.256/84, artigo, 3°, V, "d", havendo sido invocado, ainda, o entendimento explanado no PARECER n° 277/89 (Mandado de Segurança n° 1338/89), da lavra da Procuradora da Fazenda Nacional, De TEREZA D. A. BRUNDO. Contra o inteiro teor da decisão a QUO a antnnd% apresenta recurso voluntário, objetivando alcançar o reconhecimento da Subsistência do crédito tributário formalizado, sob o fimdamento de notória distinção entre as atividades de "sociedade seguradora"com as desenvolvidas pela pessoa jurídica que tão-somente presta serviços de intermediação de seguros, auferindo comissões e corretagens. É o relatório. 3 ?5</ ni..tr=n-ry• MINISTÉRIO DA FAZENDA ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000.540191-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE JOSIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO N". : 106-05.329 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR "ADHOC" O recurso é tempestivo. Não vislumbro na expressão seguro inserta na alínea "d", do inciso V, do artigo 30, da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), a exegese que dá guarida ao procedimento fiscal, integralmente confirmado pela decisão monocrática. Não contesta o fisco o fato de a pessoa jurídica atuar exclusivamente na intermediação de seguros, auferindo comissões e corretagens. O Estatuto tributário (art. 111, da Lei n° 5.172/66), veda, na hipótese, ao intérprete, a aplicação de método que extrapole o alcance da vontade do legislador. Empresa que realize operação relativa a seguro, diz a lei . In casu o fisco deparou-se com empresa, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade 4 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000.540191-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE : JOSIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC ACÓRDÃO N°. : 106-05.329 limitada, que atua exclusivamente na intermediação de seguros, auferindo comissões e corretagens. Flagrante a inexistência de similaridade nas duas situações. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Ser tes em 15 de fevereiro de 1993. D I • Akar. • GUES DE 14 • P 'ENTE E RELATOR - "ADHOC" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA titereg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.540/91-26 RECURSO N°: 106-05. RECORRENTE : JOSIL CORREfORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MAÇARA - SC ACÓRDÃO N°. : 106-05.329 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisáo consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasília-DF, em Primeiro Cosi tio ele Creribuinum 15i. 9 "celas" J a .7 dia-ft _ Áírodrigues de Oliveira411/Áfal PRESIDENTE Ciente em 1997 PR R A Fi En, I . A ACIONAL 6 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4683579 #
Numero do processo: 10880.030355/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13921
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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NIF - Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF .•!."-.1.7irK Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da Urgido .R Fl.Segundo Conselho de Contribuintes de ra Rubrica- „..-ait Processo n° : 10880.030355/99-12 _1611 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 Recorrente : ORQUÍDEA PÃES E DOCES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL, - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITCIRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORQUÍDEA PÃES E DOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 g--"Xee:I0 enrkue Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olimpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf - 29 CC-MF - -e- r:•-"`.."';r:- Ministério da Fazenda Fl. tir ,71- : Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 Recorrente : ORQUÍDEA PÃES E DOCES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 11/1988 a 1 2/1 991. Mediante o Despacho Decisório de fl. 61, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 65/70, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 74/82, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/10/1988 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 85/90), pugnando pela reforma da decisão recorrida com a conseqüente restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que o Finsocial é tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que o prazo prescricional para se requerer o seu pagamento indevido se iniciaria somente cinco anos depois do alegado pagamento indevido, quando da homologação tácita do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário, por sujeitar-se a contagem de tal prazo ao previsto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN. -'2A 5 . 2 22 CC-MF - . Ministério da Fazenda: dt, Fl. tn-ri•O L Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355199- 1 2 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.92 1 Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria se firmado no sentido de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF teria como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Requer, com base em tais alegações, a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, mincendas, e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n°8.383/91, corrigindo-se o seu indébito pelos índices que efetivamente reflitiram a inflação no período (IPC de março de 1990 a janeiro de 1991; INPC de fevereiro a dezembro de 1991, e UFIR a partir de janeiro de 1992). É o relatório. z.,A _ 3 - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituiç'ão/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa dettegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 20 1- 74.735, Sessão de maio/01), 170 qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n-° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/0493), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714- SC (1999/0033537-6)- publicado no Dl -1, de 13109/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.RTas ares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 28 ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário -5? - Saraiva. 1991, pág. 219. "20 4 22 CC-NIF -- :ir • Ministério da Fazenda: Fl. Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão C : 202-13.921 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado 770 Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribtrintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação cla Medida Provisória 772 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório tP 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se ara data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento."' No que pertitze ao PlIVSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei se 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7" da Lei sr2 7.787/89 e 1" da Lei ti" 8.147/90), não houve declaração do Seriado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga 077777CS da declaração de inconstitucional idade daquela lei, que veiculou os C111771C71tOS de alíquotcz do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com tilem 770 art. 9" da Lei tP 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis tz.21 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposertido, no Parecer Normativo COSIT tz" 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: 'V- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteric:Prnz ente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - ..... ..". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). -7345 5 2, CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. :"/-;it:"-,n:,`t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5. 172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional gi5 ./ 6 , r CC-MF Ministério da FazendaI Fl. "ATiçor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°5 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, §* 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CI'N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo 74597 22 CC-MF Ministério da Fazenda ts7=5-I.z. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;TC,Pit • t. Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisclicional de constitucioncrlidade pelos métodos do controle concentrado e do controle dijitso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidczde, é exercitado pela ação direta de incomtitucionalidade - Aflin e pela ação declaratórict de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constimcionaliclade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle clifitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle en: concreto ou controle incidental (incidenter tatiturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a ft:constá/mio/Ia/idade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelcunente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucioncilidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. .5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucioncrlidade ou de constitricionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga 077777CS); no plano temporal, efeitos ex func . (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI/1 se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, trazido o STF' conhecer da Ação de Iticonstitucionalidcrde pela via da ação direta, prescinde-se da conumicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de "7,15 8 JC 2 2 CC-MF v4V'EN::: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle dijúso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos inteipartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros ilão-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da inten,enção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionahsta José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex 1107C (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e -7)? 5 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -tP:ra Segundo Conselho de Contribuintes 4;;--f42:1::;2C Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difilso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 1ntric. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFNCAT/ti°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.3461997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que focem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstilucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difilso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 5 1 o - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19,n-sx", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 12. ('onseqüententente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- !idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difitso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle chins°, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 ,sç 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4' 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição rex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30 108/95 04P n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 ' 22 CC-MF t4.ai r'l Ministério da Fazenda Fl. tM7:20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 15.1 Duas das alterações inchiiram os incisos r 711 (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei ti° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n°1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. .45 1 12 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, hcmia decidido, verbis: 'Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis tr's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987: 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Coibis, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a par/ir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 1)5 13 2 2 CC-MF C . tiv - Ministério da Fazenda Fl. 0:9;Z:j'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ar!, 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitarei; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: €?() 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ré:?717:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP 1101.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso WH; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstilucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 43 7/ 1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou 44i() r 15 4 :,ès 22 CCMF .ri. 'V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - : Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° 202-13.921 seja, 5 (cinco) anos (C77V; art. 168), contado da forma antes de terminada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997. art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 61 2/1 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IlV SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). COIVCI,USÃO 32. Em _face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucicmalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. gr/cuido o Secretário da Receita Federal editar ato esfrecifico, no liso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadcrs na MP ,,°16994O/1998 art. 18; 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim MS casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/19 95, para o caso do inciso I/III; 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ii° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." e-A(2 17 -e. 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •11",1-71:::$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030355/99-12 Recurso n° : 116.614 Acórdão n° : 202-13.921 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 08.10.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18 _

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Numero do processo: 10920.000899/99-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS nl> SEGUNDA TURMA Processo n° :10920.000899/99-19 Recurso n° : 201-120438 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA Sessão de :17 de outubro de2005 Acórdão : CSRF/02-02.073 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • - e E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 Recurso n° : 201-120438 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. gie2 2 CA-1/419 Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus ' "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, Hl, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 3 CFQ Cfrki Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149); (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRJA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalicio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). 2 RE 148754-2/RJ, Mia Relator Francisco Rezelc, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n" 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 ef.at . • Processo n° :10920.000899/99-19 Acórdão : CSRF/02-02.073 Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 29/6/1999, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a junho de 1994, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de2005 DALTO RD DE MIRANDAfd &e" AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002264/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, houve manifestação da parte interessada a destempo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-05957
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4687533 #
Numero do processo: 10930.002488/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:55Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:55Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:55Z; created: 2009-10-21T12:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:55Z | Conteúdo => I MF - Segundo Gonsaidu ILI1vut n 8 - 4`1111° 1ort4Publ;^- do no rif:Eittl i MINISTÉRIO DA FAZENDA }"teí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002488/98-11 Acórdão : 201-74.610 Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 111.767 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente ~IP ao Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 . - 1,11 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.._i.Vr.: -21.?",:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002488/98-11 Acórdão : 201-74.610 Recurso : 111.767 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de 10 a 12/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 48/49, que relata a diligência, concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte, que consistia em alterar o pedido anterior para incluir no cálculo as exportações de produtos adquiridos de terceiros. A DRF em Londrina — PR seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. ..,,É o relató4 2 5 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002488/98-11 Acórdão : 201-74.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente processo, diz respeito, unicamente, à seguinte questão: "Os produtos fabricados por terceiros, adquiridos pela empresa exportadora e, em seguida, exportados integram os cálculos como receita de exportação?". Sobre o assunto tenho opinião formada, tendo, inclusive, relatado outros processos semelhantes a este e de interesse da recorrente. Reitero neste processo o meu voto dado no de n° 10930.000765/98-71, Recurso n° 112.193, a seguir transcrito: "O CRITÉRIO DE APURACÃO DO PERCENTUAL ENTRE RECEITA BRUTA E RECEITA DE EXPORTACÃO Nos cálculos originais, a recorrente considerou como receita de exportação para fins do crédito presumido, também, as exportações de produtos adquiridos de terceiros. A Fiscalização, na diligencia, excluiu tais valores, admitindo apenas as exportações de produtos de fabricação própria. Tal exclusão foi mantida quer pela DRF/Londrina, quer pela DRJ/Curitiba. Para o exame da matéria cabe, inicialmente, transcrever os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e mat • ai de embalagem, para utilização no processo produtiv 3 . • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ",- -gkx-&N`4.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002488/98-11 Acórdão : 201-74.610 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (negritei) Da leitura dos dois artigos acima transcritos, resulta evidente, a meu ver, que quem fará jus ao crédito presumido é a empresa produtora e exportadora. Portanto, são duas condições cumulativas. A empresa precisa produzir e exportar. Se só produzir, sem exportar, não terá direito. Se só exportar, sem produzir, também não terá direito. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados e não os adquiridos de terceiros. Não assiste razão à recorrente em relação à este item." CONCLUSÃO Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4684492 #
Numero do processo: 10882.000285/2004-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - INCLUSÃO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da regularização. SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITOS JUNTO À PGFN - Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização. INCLUSÃO RETROATIVA - Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.636
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir a empresa no Simples nos exercícios de 2003, 2004, 2006 e seguintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:00:04Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:00:04Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:00:04Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:00:04Z; created: 2009-11-10T16:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T16:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:00:04Z | Conteúdo => . . „ CCO3/CO3 Fls. 294 MINISTÉRIO DA FAZENDA•,, • yp TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10882.000285/2004-96 Recurso n° 138.681 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.636 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente LANCHONETE SÃO PAULO I OSASCO LTDA EPP Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - INCLUSÃO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao da regularização. SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITOS JUNTO À PGFN - Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e • Contribuições - SIMPLES, a partir do 10 dia do exercício subseqüente à data da regularização. INCLUSÃO RETROATIVA - Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir a empresa no Simples nos exercícios de 2003, 2004, 2006 e seguintes, nos termos do voto do relator. And 1 • Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 295 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente ÁN4 /;--z BART0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 • Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 296 Relatório Trata-se de pedido de inclusão (fls.01) ao SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte, com data retroativa à 01/01/2002, no qual o contribuinte, em síntese, alega ter efetuado seus recolhimentos e entregado suas declarações como se optando do Simples fosse. Instruem o referido pedido, os seguintes documentos: CNPJ (fls.02), Contrato Social (fls. 03/07) e Alterações (fls.09/12); Cédula de Identidade da sócia (fls.13). Encaminhado o pedido para a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP (fls.175/184), o pedido do contribuinte foi indeferido, em razão dos seguintes impedimentos: • os srs. Maurício Santo Stefanuto, Pedro Luiz Staniszeweski e José Carlos Staniszeweski, sócios do contribuinte no período de 02/05/1995 a 15/03/2002, detinham participação societária superior a 10% do capital de outras empresas, bem como a receita bruta global superou o limite legal (fls.49/55 e 73/76); a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, através do processo n° 10882.200327/2004-97, no período de 01/09/2004 a 31/12/2005, fator impeditivo à opção Simples até o final do ano- calendário 2005. O contribuinte foi cientificado do indeferimento de seu pedido, apresentando tempestivamente sua manifestação de inconformidade (fls.188/200), na qual em síntese aduz: o sócio Pablo Anderson Munhoz ingressou na sociedade em 27/01/2005, acreditando ser a empresa optante pelo Simples diante da apresentação das Declarações e Darfs recolhidas a partir de 2002; • em 14/12/2005, ao solicitar via internet cópia do cartão CNPJ, surpreendeu-se com a informação de que a empresa não era optante pelo Simples, ocasião em que solicitou, junto à Receita Federal de Osasco, sua inclusão retroativa no Simples; o pedido restou indeferido; os sócios Maurício Santo Stefanuto, Pedro Luiz Staniszeweski e José Carlos Staniszeweski, retiraram-se da sociedade em 31/12/2001, conforme alteração contratual constante às fls.09/12. Contudo, os novos sócios só conseguiram arquivar referida alteração junto à JUCESP em 15/03/2002. Assim, inexiste vedação à opção pelo Simples desde janeiro de 2002; os débitos inscritos em Dívida Ativa da União foram liquidados em 04/05/2005. Assim sendo, não persisti razão para negar seu pedido de inclusão retroativa, uma vez que a dívida foi quitada; Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 297 as Declarações Anuais Simplificadas apresentadas e as Datfs pagas, referentes ao período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2006 0.12/63), demonstram a intenção do contribuinte em aderir no Simples; o princípio constitucional da Garantia do Desenvolvimento Nacional deve ser observado, na medida em que o indeferimento de seu pedido acarretará em enormes prejuízos, resultando na provável quebra da empresa. Ao final, requer a procedência do pedido de inclusão, com data retroativa ao exercício de 2002. Anexa aos autos os seguintes documentos: procuração (fls.202); Contrato Social e Alterações (fls.203/229); aviso de cobrança (fls.199); Darf referente ao processo n° 10882.200327/2004-97 (fls.231); Declarações Anuais Simplificadas dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 (fls.232/234); Darfs—Simples, período de janeiro/2002 a fevereiro/2006 • (fls.235/261). Desta forma, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em Campinas (fls.278/279), que indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls.277): "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, • é cabível a exclusão da sistemática do Simples. DÉBITO EM DIVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestivo (AR- fls.281) Recurso Voluntário às fls.282/290, no qual reitera os argumentos já apresentados, enfatizando haver contradição por parte do Fisco, que por um lado acusa a empresa pela falta de recolhimento de tributos pelo regime do Simples, e por outro, não efetua o cadastro da empresa como optante pelo Simples. Diante do exposto, requer a procedência do presente recurso, reconhecendo-se sua inclusão no Simples com data retroativa à janeiro de 2002, a fim de reformar a r. decisão proferida pela DRJ em Campinas. 4 • Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 298 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 18/06/2008, em dois volumes, constando numeração até às fls. 292, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 01, • Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 299 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A discussão em comento cinge-se no pedido de inclusão do recorrente, retroativo à 01/01/2002, no Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. O referido pedido restou indeferido em razão do titular ou sócio da empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa e ultrapassar o limite legal em 2002, bem como, foi constatado a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União no período 110 de 13/08/2004 a 04/05/2005. Pelo exposto, então, o recorrente, aparentemente, incorre em duas situações impeditivas ao Simples. Passemos a verificar a primeira situação impeditiva. Primeiramente, cumpre assinalar que a redação do texto normativo, quanto ao limite legal, dever ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. Ocorre que referido limite foi modificado, tendo em vista as alterações na Lei n° 9.317/96, advindas da Lei n° 11.196/2005. Da nova redação, considera-se "empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que • tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarentamil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)". Nestes termos, o limite pertinente à receita bruta que garante ao contribuinte direito de opção ao Simples também restou alterado, passando o artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, à seguinte redação: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: — na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); "(Redação dada pela Lei n°11.307/2006). grifei Assim, superadas estas considerações, passemos adiante. 4 Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 300 Note-se que a Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso IX, veda a opção pelo Simples, nos seguintes termos: Art. 9° Não poderá optar pelo Simples a Pessoa Jurídica: (.) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do art. 2°;" A Lei Complementar n° 123/96, vigente a partir de 01.7.2007, que revogou a Lei supramencionada, segue a mesma linha daquela no tocante a matéria em questão: "§ 4° Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (.) • IV — cujo sócio ou titular participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido caput deste artigo;" Isto posto, no caso em pauta, nota-se que os sócios Mauricio Santo Stefanauto, Pedro Luiz Staniszeweski e José Carlos Staniszeweski, foram sócios do contribuinte entre 02/05/1995 a 15/03/2002, todos com 10% (dez por cento) de participação na sociedade. A fiscalização, porém, verificou que os sócios, acima mencionados, tinham participação superior a 10% de outra empresa com faturamento superior ao permissivo legal supracitado, uma vez que: o sócio Maurício Santo Stefanuto, consta às fls. 42 como sócio administrador, com participação no capital social da empresa Agropecuária Água Azul Ltda, cujo faturamento foi superior ao • permissivo legal, conforme demonstrado às fls. 48/55; os sócios Pedro Luiz Staniszewski e José Carlos Staniszewski participam da empresa Campagro Insumos Agrícolas Ltda, constam com sócios- administradores, com participação no capital da empresa de 25% (fls. 63 e 81) cada um, cujo faturamento também foi superior ao permissivo legal, conforme os demonstrativos acostados às fls. 73/76. O recorrente, contudo, afirmou que os referidos sócios retiraram-se da sociedade em 31/12/2001, conforme a alteração contratual constante às fls. 09/12, porém a alteração só foi arquivada junto à JUCESP , em 15/03/2002. Assim, resta claro, pelo exposto acima, que de fato o Recorrente incidiu na situação impeditiva ao Simples, que cuida o inciso IX, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, com a mencionada alteração, entretanto, esta foi suprimida com a alteração contratual realizada. 7 Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 301 Concluo, portanto, uma vez superada a situação impeditiva, o Recorrente pode retornar ao Simples no primeiro dia, do exercício subseqüente ao que incorrida a regularização da situação excludente, neste caso, 01.01.2003. Superada a primeira situação excludente, analisemos a outra, qual seja, possuir débito inscrito em dívida ativa junto à PGFN, sendo esta vedação prevista no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, in verbis: "Art. 9° (..) V — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.... Do mesmo modo, dispõe a Lei Complementar n° 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. Em consulta da Procuradoria da Fazenda Naciona (fls. 25), consta que a inscrição em Dívida Ativa n° 80 4 04 049543-86 (fls. 25) foi realizada em 13/08/2004 e extinta em 04/05/2005, em razão pagamento. Diante do exposto, conforme também destacado pela r. decisão recorrida e noticido pelo Recorrente, a extinção do crédito tributário se deu em 04/05/2005, com o seu pagamento. Insta relembrar que, conforme dito anteriormente, o recorrente foi considerado incluído no Simples à partir de 01/01/2003, porém, como exposto acima , possuía débito junto à PGFN, no período de agosto de 2004 a maio de 2005, razão pela qual, deve o Recorrente ser excluído no exercício de 2005. A reinclusão do recorrente ocorrerá a partir do primeiro dia, do ano-calendário subseqüente ao da regularização, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, neste caso, 01/01/2006. No que tange a possibilidade da inclusão retroativa, explanemos. Processo n° 10882.000285/2004-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.636 Fls. 302 Para análise do caso em comento, tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispõe em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. Note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (fls. 02), Declarações Simplificadas/Prnos exercícios 2003 (fls. 232), 2004 (fls. 233), 2005 (fls. 234) e respectivas DARF 's dos respectivos períodos (fls. 235/260). Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dalf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte, para sua inclusão no Simples nos exercícios de 2003, 2004, 2006 e seguintes e, excluí-lo no exercício de 2005. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 N)E5TON L BARTOLP-Relator 9

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Numero do processo: 10880.030289/90-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – NÃO SÃO ATIVÁVEIS SOFTWARES - MERCADORIAS – quando a Empresa obedeceu aos preceitos do item II, parágrafo 3º do Artigo 8º da Lei n.º 7646/1987. IRPJ –GLOSA DE CUSTO/ PASSIVO FICTÍCIO – válida glosa de custo quando comprovada a inexistência de fato do fornecedor. IRPJ – A diferença a maior entre o volume de saídas , frente às entradas de matérias primas , não gera efeitos para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário para integralização de aumento de capital, coincidentes em datas e valores , caracteriza receitas omitidas. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM ORIGEM COMPROVADA – Falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários em datas e valores, faz presumir a ocorrência de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO –Constatada a concessão de empréstimo a sócio quando há lucros acumulados, tipifica figura da distribuição disfarçada de lucro, autorizando a glosa da parcela de correção monetária correspondente a estes valores. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06107
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as matérias descritas nos itens 1 e 3 do auto de infração.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n° :108-06.107 IRPJ — NÃO SÃO ATIVÁVEIS SOFTVVARES - MERCADORIAS — quando a Empresa obedeceu aos preceitos do item II, parágrafo 3. do Artigo 8° da Lei n.° 7646/1987. IRPJ —GLOSA DE CUSTO/ PASSIVO FICTÍCIO — válida glosa de custo quando comprovada a inexistência de fato do fornecedor. IRPJ — A diferença a maior entre o volume de saídas , frente às entradas de matérias primas, não gera efeitos para o imposto de Renda Pessoa Jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário para integralização de aumento de capital, coincidentes em datas e valores , caracteriza receitas omitidas. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM ORIGEM COMPROVADA — Falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários em datas e valores, faz presumir a ocorrência de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO —Constatada a concessão de empréstimo a sócio quando há lucros acumulados, tipifica figura da distribuição disfarçada de lucro, autorizando a glosa da parcela de correção monetária correspondente a estes valores. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DYNACOM ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 61) 9. . .,. Processo n° :10880.030289/90-43 Acórdão n° : 108-06.107 excluir da tributação as matérias descritas nos itens 1 e 3 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam e Integrar o presente julgado. /--c-Y (----__ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PFtESlis TE o ff tzsiner IVEqAE ,-1 . QUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 1 c) juN 7ann Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10880.030289/9043 Acórdão n° : 108-06.107 Recurso n° :121.944 Recorrente : DYNACOM ELETRONICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre o Lucro, dos anos calendários de 1985,1986,1987 e 1988 de DYNACOM ELETRONICA LTDA, já qualificada nos autos, decorrente do lançamento consubstanciados no auto de infração de fls. 296/304 no valor de 872.834,04 BTNF. Foram lavrados em decorrência, os autos de infração reflexos: Tributo Processo número IRPF 10880.030290190-22 IPI - 10880.030291/90-95 PIS/Dedução 10880.030292/90-58 IRFON 10880.030293190-11 FINSOCIAL 10880.030294(90-83 Contribuição Social 10880.030308(90-96 Pis Faturamento 10880.030307/90-23 O crédito tributário decorreu de redução indevida na base de cálculo do lucro real pelas seguintes ocorrências : 1)Bens de natureza permanente deduzidos como despesa: apropriação indevida de valores gastos em desenvolvimento de software nos anos calendário de 1987 e 1988, com infringência do artigo 193 do RIF11980. 2)Compras documentadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistentes: apropriação contábil de custos/ despesas, nos anos calendários de 1986 0/13 Processo n° :10880.030289/90-43 Acórdão n° : 108-06.107 e 1987, lastreadas em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes, com infrigência dos artigos 182,191 combinado com artigo 158 do RIR/80. 3)Entrada de insumos sem documentação: nos anos calendários de 1986 e 1987, detectadas pelo cotejamento das quantidades saídas, frente às entradas, com infração ao artigo 157, parágrafo 1 ., 167 e 181, do RIR/1980, combinado com artigó er dd deCretó-lei 2085/19838 artigo 387 Melte* II do RIR/1984. 4) Integralização de capital sem a efetiva comprovação da origem do dinheiro : omissão de receita caracterizada por aumento de capital em espécie, sem comprovação da origem dos numerários, no ano calendário de 1987, com infração ao artigo 181 do RIR/1980, combinado com artigo (do idecreto slei 2065/19883. 5) Suprimento de caixa pelos sócios, sem comprovação da origem do dinheiro: redução nos resultados dos anos calendários de 1985,1986,1987 e 1988, representada por omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa realizados pelos sócios, sem as devidas comprovações das origens do recurso, com infração ao artigo 181 do RIR/1980, combinado com artigo ( do decreto-lei 2065/1983. 6) Despesa indevida de correção monetária: caracterizada pela não dedução dos lucros acumulados, de valores distribuídos aos sócios corno empréstimos, com infração ao disposto no artigo 157, § 1 . ; 347; 358; 370, inciso IV e 367, inciso V do RIR/ 1980, dont atteraçao do artigo 20 dO decreto-lei 2085/1983. No termo de Verificação e Constatação de fls.285/299, (parte integrante da lançamento segundo o autuante), constam ainda os itens 7 e 8, tais sejam: 7) Distribuição disfarçada de lucro: aduz, "os fetos são os mesmos descritos no item 6.1 deste termo, come ressalva de que em virtude das retiradas dos sócios Jacques Mayo precederem cronologicamente, às do sócio Gabriel Almog, será tributada as do primeiro, até o limite dos lucros ou reserva de sj 4 CA) . .. Processo n° :10880.030289/9043 Acórdão n° : 108-06.107 lucros apurados em cada ano base." Transcreve o artigo 39 do RIR/1980 e seu item VIII. 8) Imposto sobre produtos industrializados: determina "em decorrência dos fetos narrados nos itens 2, 3, 4 e 5 deste termo, omissão de receita operacional e por ser a empresa fiscalizada um estabelecimento industrial, está sujeita a tributação do imposto sobre produtos industrializados, cuja base de cálculo são as referidas receitas omitidas". Capitula a infração no artigo 29, inciso II do Decreto 87981 — RIP1/1982. Na impugnação, apresentada as folhas 310/328, insurge-se a Interessada contra o lançamento, dizendo que: 1. Os softwares não eram para uso e sim para revenda. Como mercadoria, não estariam sujeitos À ativação. Não haveria submissão do fato a norma do artigo 179 da Lei 6.404/1976. E o simples exame da lei específica (764611987) deixaria claro e legitimidade de sue posição. 2. Afirma ter adquirido de fato as mercadorias (insumos) e que pagou todos os impostos sobre a operação, além de comprovar a quitação das próprias mercadorias. Mexa os certificados de registro da empresa junto a Receita Federal e Receita Estadual. Alega não poder o fisco só por não localizar a empresa, presumir má fé na operação. 3. De entrada de mercadorias estrangeiras sem nota, &IMO que e falta de registro de custo não poderia gerar omissão de receita, pois aquele antecede esta e é fator de redução. Bem como, a imputação decorreu de erro de interpretação do autuante, quanto a placas, componentes e estoques. E foi desprovida da "imprescindível notificação para justificação do fato". Transcreve a ementa do acórdão 101-76.067/85, que justificam esta conclusão. 4. Quanto e falta de comprovação dos valores entregues para aumento de capital, diz ocorrido excesso pelo autuante, por não haver respaldo legal para o lançamento. Este, teria ferido o princípio de estrita legalidade e tipicidade fechada. Interpreta o artigo 181 do RIR11980, cita juristas e jurisprudência que lhe respaldari o s il-{-, Processo n° :10880.030289/90-43 Acórdão n° : 108-06.107 entendimento. Afirma terem os sócios provado com suas declarações de bens, a disponibilidade financeira pare o aporte. 5. Do mesmo modo neste item, continuação do anterior, transcreve(Rern. Ex-officio 124.2264Ag, J. 29.06.1987, TFtF 5 . 1) "Procede o pedido para anular débito oriundo de integralização de capital e empréstimo de sócio efetivamente realizados e comprovados, sem que se conteste a capacidade financeira do contribuinte e se o caixa da empresa apresenta sempre saldos devedores", para dizer descabida atexação. 6. Da despesas indevidas de correção monetária, transcreve a autuação e sequencia o item 7 de suas razões onde treta de distribuição disfarçada de lucro, para dizer serem os fatos os mesmos descritos no item 6.1 do termo. E um simples exame dos valores e datas como e sinalizar o empréstimo, "indica que em verdade ocorreu uma classificação indevida dos fatos acontecidos. Pois o que em verdade como empréstimo foi tomado, representava pagamento de créditos por mútuo anterior, inclusive sujeito a tributação como resultado de omissão de receita". Tratar- se-ia de presunção jurídica com cumulação de hipóteses. Teria o autuante se preocupada como o "rótulo" em vez de cuidar do conteúdo. Por fim, quanto ao IPI, diz simplista a conclusão do autuante? Não se encontram nos autos uma relação de quais produtos teriam sido como omitidos, e há diversas alíquotas incidentes sobre os produtos por ela fabricados. Não houve consideração dos créditos pelas compras, sendo ferido o princípio de não cumulatividade. Entende ser esta contestação suficiente para afastar a pretensão fiscal. Em relação ao lançamento referente ao imposto incidente na fonte, alude que, em não se provendo e efetividade de entrega das receitas omitidas, a autuação não prosperaria. Conclui pedindo cancelamento da exação principal e reflexos, por ilegítima. 6 Processo no :10880.030289/90-43 Acórdão no : 108-06.107 O autuante às fis.49418 exara sua informação fiscal propondo a manutenção integral do lançamento. Decisão da autoridade singular às fis.5201535 julga procedente o lançamento, fundamentando: 1) as cópias das notas anexadas (fis.93/106) e (115/133) tratam de programes necessários ao desenvolvimento das atividades de contribuinte e nos termos do artigo 179, IV da Lei 6404/1976, deveriam se classificar no ativo permanente e que a legislação citada não seria aplicável ao caso sob análise. 2) Das compras embasadas em notas emitidas por empresas inexistentes, afirme o julgador que a apresentação de constituição de empresa junto e órgãos públicos, não basta para lhe conferir certeza. Também os documentos de fis.1341136 e 137, comprovam a inexistência Mãos da empresa. Assim eduz: "A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a existéncia de obrigação no passivo, constituiu fraude e justifica a aplicação de muita qualificada de 150% , prevista no artigo 728 IN do RIR/1980. Além da muita agravada, cabe ainda considerar automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receita , nos termos do artigo 8 do decreto-iel 2065/1983. 3)A falta de escrituração de aquisição de mercadorias, autoriza presumir que valores anteriormente mentidos à margem de contabilidade, foram usados em sua quitação. Transcreve ementas de acórdãos que têm este entendimento. Faz menção à recorrente ter informado que ingressara junto ao Poder judiciário questionando esta matéria, sem contudo haver juntado qualquer prova deste fato. 4) Não trouxe e Interessada qualquer prova da efetive entrega pelos subscritores de numerários para integralização de aumento de capital , o que faz presumir acerto no procedimento fiscal. 5) Nas declarações do imposto de renda pessoa física dos sócios (fis.4171419), não comprovam, diferentemente do alegado, e disponibilidade monetárias arguidas nas razões impugnatórias. 7 et 4tFi Processo n° :10880.030289/9043 Acórdão n° : 108-06.107 6) A distribuição disfarçada de lucro, apesar de afirmar "serem os fatos os mesmos descritos no item 6.1 do termo. E a um simples exame dos valores, seria visto que em verdade aconteceu uma classificação indevida dos fatos acontecidos. Pois O que em verdade como empréstimo foi tomado, representava pagamento de créditos por mútuo anterior, inclusive tido sujeito a tributação como resultado de omissão de receita. Tratar-se-ia de presunção jurídica com alfrItii900 de penalidade." Os empréstimos aos sócios como pagamento de mútuo anteriormente contraído, não restou comprovada, persistindo o entendimento de que os vEtiOfes grafados pelo fisco referem-se a empréstimos concedidos aos sócios e uma vez havendo reservas de lucros, cabível ajuste do património líquido, pela dedução das importâncias mutuadas, para efeito da correção monetária, na determinação do lucro real, (como determina o inciso V do artigo 370 do RIR/1980, por tratar-se de distribuição disfarçada de lucros, conforme artigo 367, V do mesmo dispositivo legal). 7) Houve tributação do montante do ktan distribuído (Esférçadernente na cédula H do sócio beneficiado com a distribuição de lucros. Do retromencionado, mútuo, figurou apenas alegações e nenhuma prova. 8) Quanto ao IPI , afirma ter a autuação se cingido aos ditames da legislação de regência da matéria, não cabendo os argumentos expendidos na impugnação. O recurso interposto às fls.5451548, se insurge quanto ao mérito da decisão da autoridade singular, dizendo-a não refletir o melhor entendimento do feito. A interpretação estaria eivada de contradições; a) com relação aos programas de computação, bastaria o objetivo social da recorrente para demonstrar o acerto em seu procedimento; b) se a compra era fictícia, também sem base a omissão de receita. Se o fisco quer reconhecer inexistente o fornecedor, também, não haveria como sustentar a manutenção na contbilidade da obrigação daí decorrente. Ficaria sem sustentação legal à pretensão fiscal comprometendo o próprio fundamento da tributação;n 8 Processo n° :10880.030289/90-43 Acórdão n° :108-06.107 c) com relação às diferenças de saídas, nada teria a acrescentar aos argumentos expendidos na impugnação, a jurisprudência desse Colegiada dispensada maiores comentários. Anexa cópia da impugnação como parte do recurso de fato e de direito, pedindo que fossem consideradas as provas juntadas, e analisados anexos de fls. 329/492. Requer cancelamento das exações principais e reflexas. É o Relatório 9 Processo n° :10880.030289/90-43 Acórdão n° : 108-06.107 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da autuação de 118.296298, e qual °roncou 6 (seis) fetos, os ciseis analisarei na mesma sequência. 1 ) Bens de natureza permanente deduzidos como despesa: softwares adquiridos segundo e recorrente para revenda, portanto, tratando-se de mercadoria. Entendeu o autuante, que se Catava de bens que deveriam ser ativados. As fis.494/495 há Mfontação estai onde o autuante depreende que os programas em ctotenitu seriam para uso da autuada. Todavia, ao serem analisados as provas acostadas rà impugnação, verifica-se que a recorrente obedeceu aos critérios estatuídos através da Lei 764611987, que em seu artigo 89 assim determina: "Para a comercialização de que trata o artigo i • desta lei, fica obrigatório o prévio cadastramento do programa ou conjunto de programas de computador, pela Secretaria Especial de Informática — SEI, que os classificará em diferentes categorias, ~fume sejam desenvolvidos no pais ou exterior, em associação ou não entre empresas nacionais, definidas estas pelo artigo 12 da Lei 7232 de 29/110/1984 e artigo 1 . do decreto-lei 2203 de 27.12.1984. Parágrafo Terceiro: Além do disposto no caput deste artigo, o cadastramento de que trata esta Lei é condição prévia e essencial à: II - produção de efeitos fiscais e cambiais e legitimação de pagamentos, créditos ou remessas correspondentes quando for o caso, e sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidas em Lei. io Processo n° :10880.030289/9043 Acórdão n° : 108-06.107 As portarias acostadas às fls. 342/346, encontram-se em conformidade com este artigo, bem como as notas fiscais seguintes, que pelo volume, denotam destinação comercial. Acolho as razões de recurso neste item. 2)Das compras celebradas com empresa inexistente, não constam do processo as provas que confirmem o acerto da operação pela recorrente. Transcrevo parte da decisão da autoridade singular neste item por bem defini-lo: "analisando os documentos de fls. 134/136 e 137, constatamos que na realização de diligência objetivando averiguar o domicílio fiscal da empresa Gasper Comercial e Distribuidora, fornecedora de requerente, e autoridade fiscal realizadora de diligência, após exaustiva pesquisa, concluiu pela inexistência da mesma, remetendo o feito fiscal a equipe especializada na fiscalização de empresas emissoras de notas frias. A referida equipe emitiu o termo de esclarecimento de fls. 136 onde o Sr. Geraldo Souza Filho, responsável peia Gasper Comercial e Distribuidora no cadastro de pessoas jurídicas junto à Receita Federal, informa desconhecer a existência da mesma, mencionando que todos seus documentos haviam sido roubados em 1986, ano anterior a inscrição daquela, na Receita Federal. Destarte, as provas mínimas de existência da Gasper Comercial Distribuidora, não foram apresentadas, já que as cópias reprográficas anexadas pela requerente, dizem respeito a documentos fornecidos por Órgãos públicos embasados em elementos constitutivos viciados por falsidade, tomando-se legítima a autuação como passivo fictício, dos valores das notas fiscais levadas à conta fornecedores da empresa retrocitada. A utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a existência de obrigação no passivo, constitui fraude e justifica e aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, inciso III do RIR11980. Além da multa agravada, cabe ainda considerar automaticamente distribuída aos sócios e diferença verificada na determinação dos resultados da (4-ri Processo n° :10880.030289/90-43 Acórdão n° : 108-06.107 pessoa jurídica por omissão de receita , nos termos do artigo 8 ' do decreto-lei 2085/1983. Em razão do exposto, decidimos pela manutenção integral do valor lançado no auto de infração neste item". Mantenho o lançamento neste item. 3) Este é decorrente de lavratura do auto de infração de IPI (processo n.° 10880.010901/88-47). Contudo, na órbita do IRPJ não gere efeitos tributários. Neste sentido , transcrevo o Acórdão da CSRF de 09/05/2000, por bem definir a matéria: "IRPJ E CSL — AUDITORIA DE PRODUÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS DE INSUMO — OMISSÃO DE RECEITAS - A Falta de registro de compras de insumos pode , de um lado, revelar a ocorrência de omissão de recitas mas, de outro, diminui o custo dos produtos vendidos , tomando assim, o fato tributariamente irrelevante. Esta conclusão lógica decorre do próprio procedimento de auditoria de produção que apura falta de insumos , ou seja, a de que houve o registro de vendas sem a apropriação dos correspondentes custos." Acato as razões do recurso neste item. Dos Itens 4 e 5, ambos tratando de omissão de receita, tipificadas em integralização de capitel sem comprovação de origem e suprimento de caixa pelos sócios também sem comprovação da origem, não logrou a recorrente comprovar o acerto de suas afirmações, em que pesa a argumentação trazido, à coleção. Transcrevo ementa dos Acórdãos 103-20084 de 20.08.1999 "Omissão de Receita — suprimento de caixa ‘• não logrando a pessoa jurídica provar efetivamente a origem dos recursos supridos pelos sócios, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em dates e valores, presume-se que tais recursos originaram-se de receitas não escrituradas. A natureza documental da escrituração contábil e de documentos fornecidos por instituições financeiras, prova e declaração mas não os fatos declarados." E Acórdão 107-05547 de 25.02.1999 /a 12 . ,.. .. Processo n° :10880.030289/90-43 Acórdão n° : 108-06.107 'IRPJ - Comprovação da origem e efetiva entrega do capital integralizado nos termos do artigo 180 do RIR/ 1980, serão caracterizados corno receitas omitidas o aumento de capital ou suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário coincidente em data e valor." Por bem definirem o tema. Mantenho o lançamento neste item. 6) Da despesa indevida de correção monetária das contas do patrimônio líquido, (parcelas de lucro acumulado que deveriam ter sido distribuídos ao invés da concessão dos empréstimos aos sócios), o argumento da recorrente que se trataria de pagamento de mútuo anteriormente contraído, nada ficou provado. As declarações das pessoas físicas, bem como as declaração da pessoa jurídica, não fazem referência a tais mútuos. Portento, nos termos do inciso V do artigo 370 do RIR/1980, por tratar-se de distribuição disfarçada de lucros, aplicam-se as disposições do artigo 367 inciso V do RIR/1960. Mantenho o lançamento neste tópico. Deixo de referir-me aos demais itens recorridos por não dizerem respeito ao objeto deste processo. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os item 1 e 3, mantendo os demais. É meu voto Sal- das Sessões, 11 de Maio de 2000. 11Li..- ur- lve e Mataquias Pessoa Monteiro &Â 13 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034478/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75287
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 10882.001193/95-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13478
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:33Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:33Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:33Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:33Z; created: 2009-08-18T19:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:33Z | Conteúdo => 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001193/95-53 Recurso n° :121.423 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.478 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H _n f'' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B á *." G Ví OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :10882.001193/95-53 Acórdão n° :105-13.478 Recurso n° :121.423 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ EM CAMPINAS/ SP, contra sua Decisão n° 001847, de 27/07/2000, fls. 154 a 160, eis que excluídas as multas de ofício e o Imposto de Renda Retido na Fonte dos lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 22 a 27, Imposto de Renda Pessoa Jurídica; fls. 28 a 33, Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido e fls. 34 a 38, Contribuição Social, a qual está assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 MULTA DE OFÍCIO —Não cabe a imposição de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1992 MULTA DE OFÍCIO —Não cabe a imposição de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1992 Suspensa, em parte, a execução da Lei n° 7713/88 no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35 (Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996/DOU 22/11/96). Inicialmente, foi a empresa notificada do lançamento de IRPJ, CSSL e ApIRRF relativo ao ano-base de 1991, em razão da dedução integral, na dete ação • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10882.001193/95-53 Acórdão n° : 105-13.478 lucro real, da parcela da correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF no ano de 1990. A empresa interpôs Mandado de Segurança perante o Juízo da 21 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, sendo concedida a Liminar, Processo n° 92.0048052- 7, conforme consta às fls. 03 a 13, inaugurado em 30/04/92. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ em Campinas - SP, excluiu a multa de ofício e o IRRF sobre o Lucro Líquido, conforme relatório e fundamentação da decisão, razão do recurso de ofício interposto. Tendo o contribuinte apresentado recurso voluntário, foi efetuado o desmembramento dos autos, dando origem ao processo n° 16327.002218/00-39, conforme consta às fls. 168, e que, segundo o despacho ali produzido, ter prosseguimento para análise da peça recursal. É o relatório/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10882.001193/95-53 Acórdão n° : 105-13.478 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo não merecer nenhum reparo a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir do próprio procedimento fiscal, quando, expressamente assim se posicionou a autoridade fiscal nas peças constitutivas das exigências: "Em face da Liminar obtida pelo contribuinte, aplica-se ao lançamento a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do Crédito Tributário ora formalizado, como previsto no art. 151, inciso IV da Lei 5172166 (CTN)." A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a querela, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, da qual transcrevo importantes trechos, primeiro por que situam o leitor sobre a temática da concomitância de processos, no Poder Judiciário e Administrativo, tratando da mesma matéria e, segundo, as conseqüências que daí advêm relativamente aos acréscimos legais. Além de destacar o lançamento reflexiv IRRF, cujo desfecho está retratado na própria ementa do decisum. Ei-los: N.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10882.001193/95-53 Acórdão n° : 105-13.478 "Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Como instância superior, o Poder Judiciário pode rever, cassar ou anular o ato administrativo. Como instância autônoma, significa que o sujeito passivo não está obrigado a percorrer as instâncias administrativas para depois ingressar em juízo, podendo fazê-lo diretamente, em qualquer fase processual". "Esse é o entendimento adotado no Acórdão unânime da 2a Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 24.040-6-RJ, DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5, cuja ementa enuncia": "Tributário. Ação Declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 22.09.80. II Recurso Especial conhecido e provido." No julgamento acima referido, o Relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro expõe no seu voto: "... Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto.' .... A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação,não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. ... " Relativamente à multa de ofício aplicada, objeto do recurso, assi , posicionou-se a autoridade monocráti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10882.001193/95-53 Acórdão n° : 105-13.478 No tocante ao crédito tributário notificado, cumpre ressaltar que a Lei n.° 9.430/96 veio pôr fim à discussão do cabimento ou não da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência. O artigo 63 da referida lei dispõe que: "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n. ° 5.172, de 25 de outubro de 1966". E no parágrafo primeiro do mesmo artigo: "o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Com fulcro nesse comando legal, é de se excluir a multa de ofício imposta sobre o IRPJ e a CSSL ora exigidos. No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o lucro líquido, o julgador a quo, novamente trouxe argumentos robustos e consistentes, em consonância com o nosso ordenamento jurídico, eis que o dispositivo legal a amparar o crédito tributário constituído nos moldes aqui encontrados, deixou de produzir efeitos, quando, suspensa foi a sua execução, conforme assim discorreu aquela Autoridade Julgadora: "Quanto à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, no dia 18 de novembro de 1996 foi promulgada pelo Senado Federal a Resolução n.° 82, de 1996, publicada no D.O.U. no dia 22/11/96, no sentido de suspender, em parte, a execução da Lei n.° 7713/88 no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35. Tratando-se a empresa em epígrafe de uma sociedade anônima (vide Anexo 1/f1.18) e, tendo em conta a Resolução retro falada, inexigível é o ILL." Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão da Autoridade Monocrática, nos levam ./9concluir pela improcedência da apelação A ,,,1 fili ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10882.001193/95-53 Acórdão n° : 105-13.478 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de abril de 2001. ÁLVARO B á ''',. : : •—• : -*SA LIMA,

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Numero do processo: 10880.032497/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.532, DE 18/08/98.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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