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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175100 #
Numero do processo: 10580.902402/2014-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 02 /2 01 4- 24 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902402/2014-24 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720379/2009-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 79 /2 00 9- 94 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720379/2009-94 Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006 no valor de R$ 29.698,88, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.498,20, da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.404,00, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.198,00, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 4.913,00, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 35.158,76, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 14.347,29 (fls. 5/12). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/3), solicitando a revisão do procedimento fiscal que deverá, no seu entender, incidir somente sobre as despesas com instrução e médicas que não foram comprovadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR (fls. 47/48), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas com dependente, no valor de R$ 1.404,00, previdência privada, no valor de R$ 4.913,00, e médicas, no valor de R$ 4.511,46, reduzindo o imposto suplementar em relação às matérias impugnadas para R$ 9.340,45, mais os acréscimos legais. Cientificado da decisão, em 21/02/2013 (fls. 52), o contribuinte, em 12/03/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 53/54), insurgindo-se contra a manutenção da glosa sobre a pensão alimentícia declarada, alegando que a comprovação já se deu com o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora registrando o desconto de seus vencimentos em favor de sua ex-mulher, Itamar Teixeira Nascimento, por determinação do juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões de Salvador, ao teor do acordo homologado na Ação de Separação Consensual nº 4694398/95. Registra, ainda, que deixa de juntar a sentença homologatória proferida uma vez que se faz necessário requerer o desarquivamento dos autos, entendendo que a prova ora anexada satisfaz às exigências fiscais. Requer, ao final, o provimento do recurso para determinar o restabelecimento da dedução da pensão alimentícia judicial paga à sua ex-mulher e aos três filhos do casal, bem como prioridade no trâmite processual por ser portador de moléstia grave. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/60. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720379/2009-94 Mérito Da glosa em litígio sobre pensão alimentícia judicial declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve o lançamento em litígio, em face da despesa com pensão alimentícia, por falta de comprovação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente prevendo o efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação dos dispêndios realizados mediante apresentação do acordo judicial homologado, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 47/48) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, não trouxe, como lhe competia por imprescindível, o acordo judicial homologado, constituindo os pagamentos realizados em mera liberalidade – me convenço do acerto da decisão proferida. Não obstante, cabe salientar que os documentos que instruem a peça recursal – ofício expedido pelo juízo para desconto em folha da verba alimentar, aliado ao trecho/recorte da petição inicial atestando os percentuais acordados (fls. 55/56) – por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, sendo necessário, de fato, averiguar o acordo judicial homologado, visando a conferência dos requisitos necessários ao deferimento da dedução, observadas as normas do direito de família, com especial destaque para a comprovação da relação de dependência tributária dos filhos/alimentandos, ao teor da legislação de regência (art. 77, § 1º, III e § 2º do RIR/99), razão pela qual e à mingua de comprovação efetiva, urge a manutenção da glosa operada. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720379/2009-94 Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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9140442 #
Numero do processo: 10660.724620/2011-89
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-004.978, de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 46 20 /2 01 1- 89 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. In casu, constando do laudo de avaliação técnica referida área, deve ser levado em consideração para comprovação. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: a) restabelecer a área de preservação permanente (1.659,44 ha) para fins de isenção; e b) determinar a adoção do VTN (valor da terra nua) no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencida, em primeira votação, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para adotar o VTN no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 302-39.233 e 391-00037, é essencial a apresentação tempestiva do ADA, ou de requerimento tempestivo do contribuinte para a sua emissão junto ao órgão ambiental competente, para o reconhecimento da isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, como é o caso dos autos, após o advento da Lei nº 10.165/2000. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. Em face da dispensa, a pedido, do mandato da Conselheira Ana Paula Fernandes, os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a prévia apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente, ou se tal área é comprovável por outros Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 meios e se o ADA pode ser apresentado após o início da ação fiscal. No entender da Fazenda Nacional: o contribuinte não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolados tempestivamente, junto IBAMA, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e reserva legal. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, o contribuinte declarou 2432,7 ha na DITR a título de área de preservação permanente, e apresentou laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal (efls. 479 e seguintes), acompanhado de ART, que comprovam a existência de tal área declarada. Logo, o recurso do sujeito fazendário deve ser desprovido, mantendo-se o reestabelecimento da área de preservação permanente determinado pela decisão a quo. Esclareça-se, por fim, ser inaplicável ao caso a jurisprudência desta Turma, segundo a qual é cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal, porque o ADA de efl. 639 foi protocolado depois do início da ação fiscal. Deste modo, a decisão recorrida deve ser mantida em função do laudo técnico, e não em decorrência do ADA. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.312 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729340/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T19:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T19:13:15Z; Last-Modified: 2022-01-25T19:13:15Z; dcterms:modified: 2022-01-25T19:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T19:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T19:13:15Z; meta:save-date: 2022-01-25T19:13:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T19:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T19:13:15Z; created: 2022-01-25T19:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-25T19:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T19:13:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.729340/2012-55 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.120 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Embargante CARAMURU ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 40 /2 01 2- 55 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729340/2012-55 voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS - Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729340/2012-55 humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729340/2012-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729340/2012-55 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729340/2012-55 em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729340/2012-55 Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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9138405 #
Numero do processo: 16327.721244/2012-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART.78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial: I) quanto à PLR paga a diretores não empregados ou administradores, por desistência do sujeito passivo; e II) quanto à PLR Empregados - Periodicidade, por falta de comprovação da alegada divergência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART.78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T20:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T20:18:40Z; Last-Modified: 2021-12-06T20:18:40Z; dcterms:modified: 2021-12-06T20:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T20:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T20:18:40Z; meta:save-date: 2021-12-06T20:18:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T20:18:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T20:18:40Z; created: 2021-12-06T20:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-06T20:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T20:18:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.721244/2012-29 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.169 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART.78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial: I) quanto à PLR paga a diretores não empregados ou administradores, por desistência do sujeito passivo; e II) quanto à PLR Empregados - Periodicidade, por falta de comprovação da alegada divergência. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 44 /2 01 2- 29 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721244/2012-29 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuidam-se de lançamentos (debcads 37.346.336-7 e 37.346.337-5) para cobrança das contribuições sociais devidas pela empresa e daquelas devidas a terceiros, decorrentes de remuneração paga aos administradores estatutários e aos empegados da empresa a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR em desacordo com a Lei 10.101/00. Além desses, ainda foi lavrada a multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 – controlada no debcad 37.346.338-3. O relatório fiscal do processo encontra às fls. 8/26. O lançamento foi impugnado às fls. 135/179. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente às fls. 265/297. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 306/367, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento em parte por meio do acórdão 2401-003.810 às fls. 423/461, para excluir do lançamento de PLR dos empregados, o primeiro pagamento de PLR de cada semestre. A União interpôs Recurso Especial às fls. 463/472, pugnando fosse mantido o lançamento em sua integralidade. Em 22/9/215 – às fls. 475/479 – foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, o autuado apresentou Embargos de Declaração as fls. 503/510, suscitando obscuridade ou contradição quanto ao resultado do julgamento, que foram admitidos pela Presidente da Turma às fls. 561/565. Na sequência, o colegiado ordinário os rejeitou por meio do acórdão 2401- 005.454, às fls. 567/575. Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 588/635, pugnando, ao final: [...] pelo conhecimento e integral provimento do Recurso Especial, reformando-se o Acórdão Recorrido na parte que desproveu o Recurso Voluntário, a fim de determinar o cancelamento integral da autuação debate a exoneração dos pretensos débitos e, subsidiariamente: A aplicação da retroatividade benigna à eventual penalidade cabível; A exclusão da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. E, na hipótese de o resultado de julgamento desta C. Turma in casu dar-se por voto de qualidade do Presidente da Turma previsto no art. 25 § 9º do Decreto n" 70.235/72 e art. 54 do RICARF, que seja cancelada a autuação, na parte em que remanescente, ou afastadas as penalidades impostas, com fulcro no art. 112 do CTN. Em 9/1/19 - às fls. 815/834 - foi dado seguimento parcial ao recurso para que fossem rediscutidas as matérias “Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga a diretores estatutários ou administradores, por enquadramento na Lei nº 10.101/00” e “PLR – Periodicidade”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “Não Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721244/2012-29 incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga a diretores estatutários ou administradores, com espeque na Lei nº 6.404/76”, “Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas sem habitualidade”, “Não inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias de verbas caracterizadas como ganhos eventuais, nos termos do art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91”, “A necessidade de análise, de ofício, da multa cominada no lançamento nas hipóteses em que há mais de um regramento aplicável, como in casu, aferindo, dessa forma, se foi imposta a multa mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao art. 106 do CTN” e “Descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício”. Cientificado do seguimento parcial, o autuado interpôs Agravo às fls. 842/848, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 881/890. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 18/6/20 (processo movimentado em 19/5/20 – fl.930, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 931/944 em 3/6/20 (fl.945), propugnando pelo desprovimento do recurso, a fim de que fosse mantido o acórdão a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de embargos em 5/9/18 (fl. 584) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 19/9/18, consoante se extrai de fl. 586. Passo à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Cumpre destacar, de início, que o recurso interposto trouxe no capítulo dedicado ao seu cabimento, as seguintes matérias que pretendeu o recorrente ver rediscutidas: “Matéria 1”: Interpretação da regra de periodicidade prevista no §2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00; “Matéria 2”: Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga a diretores estatutários ou administradores, por enquadramento na Lei nº 10.101/00; “Matéria 3”: Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga a diretores estatutários ou administradores, com espeque na Lei nº 6.404/76; “Matéria 4”: Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas sem habitualidade, de acordo com a interpretação in contrario sensu dos arts. 22, I, e 28, I, ambos da Lei nº 8.212/91; “Matéria 5”: Não inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias de verbas caracterizadas como ganhos eventuais, nos termos do art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91; “Matéria 6”: A necessidade de análise, de ofício, da multa cominada no lançamento nas hipóteses em que há mais de um regramento aplicável, como in casu, aferindo, dessa forma, se foi imposta a multa mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao art. 106 do CTN; e “Matéria 7”: Descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. O despacho de prévia admissibilidade analisou-as uma a uma, tal como especificou o recorrente, concluindo por negar seguimento quanto às matérias dos itens 3 ao 7, o que foi mantido pelo despacho de agravo. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721244/2012-29 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga a diretores estatutários ou administradores, por enquadramento na Lei nº 10.101/00” e “PLR – Periodicidade”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE SEMESTRAL Não prospera a argumentação de que pagamentos realizados em março/2008 referem-se exercício anterior, qual seja 2007. Não importa se de planos distintos, ou de mesmo plano, a lei é enfática em proibir o pagamento em mais de duas vezes no mesmo ano. Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos empregados que receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a um semestre. A empresa, para obedecer os ditames legais, e valer-se da exclusão, deve adequar seus planos, nos mais diversos exercícios de forma a que não haja pagamento ou distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre na época da ocorrência do presente lançamento. PAGAMENTOS DE MAIS DE UMA PARCELA NO MESMO SEMESTRE - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. A empresa deve respeitar a norma que a impedia de efetuar o pagamento mais de uma vezes no mesmo semestre, o que restou descumprido. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido, mas tão somente da prestação de serviços. Por outro lado, a decisão no julgamento do recurso voluntário se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade: a) negar provimento ao recurso em relação ao pagamento de PLR aos administradores, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares c Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento. Acompanhou pela conclusões o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que apresentará declaração de voto. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de PLR dos empregados o primeiro pagamento de PLR de cada semestre, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera (relatora) e Carlos Henrique de Oliveira que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. III) Pelo voto de qualidade: a) negar provimento Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721244/2012-29 ao recurso para o recálculo da multa de GFIP, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicação da regra do art. 32-A da Lei n° 8.212/91; b) negar provimento para exclusão dos juros sobre multa de oficio, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que excluíam. Por oportuno, reforça-se que o recurso não teve seguimento admitido para que fossem rediscutidas as temáticas, dentre outras, da existência ou não da habitualidade e eventualidade em relação aos pagamentos de PLR. PLR – Administradores. Conhecimento. Quanto a esta matéria, cumpre destacar que o recorrente acostou petitório à fl.955, no qual noticiou a DESISTÊNCIA PARCIAL, de forma irrevogável, e RENÚNCIA ao direito em que se funda seu recurso, especificamente quanto aos lançamentos sobre PLR paga a diretores não empregados ou administradores. Nesse contexto, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 78 do RICARF 1 , forçoso reconhecer que a renuncia do autuado ao direito sobre o qual se fundou seu recurso, ocasionou, por assim ser, sua perda de objeto, razão pela qual, encaminho por não conhecer do recurso nesse ponto. PLR – Empregados. Periodicidade. Conhecimento. Prosseguindo então, cumpre destacar, de plano, que é incontroversa a existência de pagamentos de PLR em mais de duas vezes dentro de um mesmo semestre civil, em relação a determinados empregados, ao longo de 2008. Consoante se denota da relação de fls. 83/117, a Fiscalização identificou diversos empregados que teriam recebido mais de 2 parcelas (já que havia acordo de PLR e PPR) no mesmo ano civil e, consequentemente, mais de 1 no semestre civil e, assim sendo, efetuou o lançamento – dessas três parcelas, por empregado - distribuídas nas competências de fevereiro a abril, agosto, setembro e novembro, todos de 2008. Registre-se ainda, que consoante informou o Fisco, foi descontado do total pago na competência, os adiantamentos de PLR realizados (rubrica de folha 417), sendo somente considerado na apuração os valores efetivamente pagos a esse título. Compulsando-se o inteiro teor dos votos vencedor e vencido no acórdão de recurso voluntário, onde se resolveu a matéria, percebe-se que se assentou a tese de que para se aferir a periodicidade no pagamento da PLR, há de se considerar a integralidade dos pagamentos no semestre civil ou no ano civil, independentemente de se referirem a antecipação ou complementação relacionadas a competências anteriores ou posteriores. Confira-se excerto do voto vencedor: 1 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. [...] § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721244/2012-29 O art. 3", §2° da Lei 10.101/00, na redação vigente à época dos fatos geradores, limitava o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de PLR a duas vezes ao ano ou em periodicidade não inferior a um semestre civil: [..] Da leitura da legislação (Lei 10.101/00) acima mencionada, verifica-se que não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou posteriores, ou seja, ainda que se trate de antecipação ou complementação, tal parcela será considerada na aplicação da regra da periodicidade. Na sequencia, admitindo a inobservância da periodicidade legal, o colegiado houve por bem, e aqui é que foi vencida a relatora, manter a tributação apenas em relação às parcelas que excederam à primeira dentro do mesmo semestre civil. Veja-se: Desse modo, apenas sobre as parcelas dos lucros ou resultados pagas ou creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as parcelas pagas em observância ao art. 3°, §2° da Lei n. 10.101/2000 uma vez por semestre e. no máximo, duas vezes por ano devem ser excluídas. Assim, pelo raciocínio acima, somente houve o descumprimento em relação ao segundo pagamento efetuado aos segurados empregados cm cada semestre, posto que distribuída em desconformidade com a previsão legal de um pagamento por semestre civil. Todavia, o primeiro pagamento feito no semestre atende ao disposto no § 2. do art. 3. da Lei n. 10.101/2000, por isso não deve sofrer a tributação. Já em seu recurso, o sujeito passivo inicia sustentando, novamente, que essas três parcelas estariam abrangendo uma primeira e segunda, que teriam sido pagas até o mês de março do ano, mas que se refeririam a acordos de competência do ano anterior. Assim, as parcelas pagas, por exemplo, em fevereiro e março de 2008, seriam decorrentes dos acordos de competência do ano 2007 e que somente a partir de agosto é que se pagou as parcelas relativas ao acordo do ano corrente, invadindo, com isso, o primeiro semestre no ano seguinte quando de sua conclusão. Nessa linha, reafirma que as rubricas autuadas devem ser segregadas tanto em função da competência à qual se referem, como por conta do respectivo instrumento laboral a que se vinculam, do que resultaria na correta observância da periodicidade legalmente estabelecida. Para tanto, indicou o acórdão de nº 2301-003.005 como paradigma representativo do dissídio interpretativo. Compulsando o contexto lá delineado, percebe-se que, de fato, houve a aceitação de pagamento da PLR em desconformidade com a periodicidade legal, sem que, entretanto, houvesse sido discutido se esses pagamentos em excesso poderiam ser relevados acaso demonstrado que se refeririam a outros acordos, de outros anos. O que me parece ter sido decisivo foi o fato de o próprio instrumento de acordo, que contou com a aquiescência do sindicato, assim ter estabelecido. Veja-se: [...]visto que não vislumbro qualquer óbice para que a empresa antecipe parte de parcela de pagamento dos valores referente à PLR a seus funcionários em período inferi or a 06 (seis) meses, desde que tal parcela esteja plenamente vinculada ao instrumento coletivo avençado com o sindicato da categoria. No caso ora em apreço, os acordos coletivos firmados previam o pagamento da verba referente à PLR em 02 (duas) parcelas. Todavia, após a realização de assembléia, foi o próprio sindicato representante dos trabalhadores que exigiu o pagamento de parte das Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721244/2012-29 parcelas, previamente ajustadas, de forma dividida, antecipando somente porção de uma delas. Ressalto, ainda, que os acordos coletivos firmados mantiveram-se intactos, não havendo a formulação de qualquer novo instrumento com o intuito de substituí-los, sendo que o simples aditamento referiu-se exclusivamente à fração da parcela ajustada, não inovando, em nenhum momento, em sua natureza jurídica. Dito isso, não se é capaz de afirmar que se aquele colegiado, julgando o caso dos autos, onde não haveria a previsão – nos instrumentos de acordo - de pagamento de parcela em desconformidade à periodicidade legal – teria, ainda assim, dado provimento ao recurso do sujeito passivo. Nesse rumo, penso que o paradigma apto para demonstrar a divergência nos termos pretendidos pelo recorrente, deveria ser aquele em que o colegiado, reconhecendo que parte dos pagamentos verificados em determinado ano, efetivamente decorreria de instrumentos de acordos distintos e de competência de ano anterior, interpretasse o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 à luz de uma espécie de “regime de competência” e não “de caixa”. Mais, a pretensão deduzida implicaria empreender esforços – em cognição restrita - com vistas a se certificar se os valores pagos a determinados empregados, a exemplo daquele que recebeu PLR nos meses de fevereiro e março, efetivamente estariam relacionados a instrumento de acordo de ano anterior e a qual deles, o que aparentemente não foi feito pelo autuante e o que me afigura inviável nesta instância recursal. Confira-se, inclusive, excerto do recurso onde se denuncia não ter a Fiscalização promovido tal constatação. 68. Entretanto, deixou, a D. Fiscalização, de constatar que os pagamentos autuados, referentes ao período de janeiro a março de 2008, consubstanciar-se-iam em PLR e PPR relativas à competência de 2007, o que sequer é objeto da presente autuação. Trata-se, em sua maioria, das rubricas: 430 – Particip. Lucros, 394 – Particip. Resultados, 417 – Desconto Adiant. PLR, 396 – Prog. Particip. Resultados. Nesse sentido, encaminho por não conhecer do recurso do contribuinte neste ponto, dada à ausência de similitude fática que acabou impedindo a demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse rumo, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902254/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 54 /2 01 7- 10 Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.217 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902254/2017-10 - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital

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9176142 #
Numero do processo: 19515.720745/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos inominados quando for constatada omissão do colegiado em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou houver decidido sobre determinada matéria com fundamento em premissa equivocada, lapso manifesto ou inexatidão material. Demonstrado o equívoco, impõe-se a sua correção, em sede de embargos inominados, com a atribuição de efeitos infringentes como no caso concreto.
Numero da decisão: 1301-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, a fim de sanar as inexatidões materiais constatadas no acórdão embargado com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INEXATIDÃO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos inominados quando for constatada omissão do colegiado em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou houver decidido sobre determinada matéria com fundamento em premissa equivocada, lapso manifesto ou inexatidão material. Demonstrado o equívoco, impõe-se a sua correção, em sede de embargos inominados, com a atribuição de efeitos infringentes como no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, a fim de sanar as inexatidões materiais constatadas no acórdão embargado com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 45 /2 01 3- 40 Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Relatório Trata-se de embargos inominados apresentados pela Chefe do SECAT em Campinas/SP e Supervisora da Equipe Regional do Contencioso Administrativo – DEVAT08/SP, os quais foram admitidos em razão de supostas inexatidões materiais constantes do acórdão nº 1301-004.78 . O despacho de admissibilidade resume de maneira bastante precisa os fatos em discussão, veja-se (fls. 2154/2158 do e-processo): Trata-se de embargos inominados de fls. 2.144 a 2.150, apresentados pela Chefe do SECAT/DRF/CAMPINAS/SP e Supervisora da Equipe Regional do Contencioso Administrativo (DEVAT08-SP) com delegação de competência concedida nos termos do inciso IV do art. 1º da Portaria DRF/CPS nº 34, de 08 de abril de 2020, em face do Acórdão nº 1301- 004.781, proferido em 17 de setembro de 2020 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. A decisão embargada possui ementa e parte dispositiva abaixo reproduzidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. Somente se mantêm as exigências baseadas em omissão de receitas nos casos em que a autoridade fiscal consegue comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação às matérias objeto do pedido de desistência parcial (períodos de apuração de agosto a dezembro de 2008), e, na parte conhecida em dar provimento parcial aos recursos para manter a exigência somente em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Perdigão Agroindustrial S/A), nos seguintes termos: (i) acolher parcialmente a arguição de decadência em relação ao crédito tributário dos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 e cancelar a parcela do crédito tributário correspondente, mantendo a exigência apenas em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente (relativa aos clientes Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (b) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (c) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior com base nas conclusões do voto condutor; e (d) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída - com base no art. 135, III, do CTN - somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Os legitimados para apresentar embargos inominados são os mesmos legitimados para opor embargos de declaração, ou seja, aqueles elencados no § 1º do art. 65 do mesmo Anexo II do RICARF/2015: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I – por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II – pelo contribuinte, responsável ou preposto; Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 III – pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV – pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V – pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI – pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) (...) (grifou-se) Sendo assim, o titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão inquinado da inexatidão material é parte legitimada a opor embargos inominados à decisão colegiada. Registre-se ainda que, ao contrário do que é estabelecido pelo RICARF/2015 para os embargos de declaração, inexiste prazo para a apresentação de embargos inominados. No caso concreto, a Embargante aponta a existência de dois lapsos na decisão embargada, nos seguintes termos: ERRO 1: O Termo de Constatação Fiscal, fls. 690 à 696, descreve as circularizações feitas nas filiais da Perdigão Agroindustrial, fls. 692 e 693, concluindo na fl. 696 que no Anexo I, fls. 712 à 716, estão relacionadas as notas fiscais de saídas, objeto do procedimento adotado pelo contribuinte, ou seja, CANCELADAS. Os valores mensais desse Anexo I, fls. 712 à 716, por sua vez, foram transcritos para a Planilha de Cálculo da fl. 1343, entre os demais valores auditados, resultando nos efetivos valores lançados no Auto de Infração deste Processo. Cotejando porém os CNPJ´s das Filiais da Perdigão Agroindustrial que foram Circularizadas, conforme o Termo de Constatação Fiscal, com os CNPJ´s, Nomes e Valores descritos do Anexo I, fls. 712 à 716, constatamos que apesar dos mesmos terem sido descritos no Termo, não foram considerados na Planilha do Anexo I e por conseguinte no Lançamento do Auto de Infração. Apenas os valores relativos à Cervejaria Kaiser constam do Termo, do Anexo I e assim do Auto de Infração. Desta forma, já que os valores destas Filiais da Perdigão Agroindustrial não foram lançadas, não há como serem mantidos como requerido no Acórdão de Recurso Voluntário. ERRO 2: Com a conversão, anteriormente, do julgamento em Diligência, conforme Resolução nr. 1301-000.715, fls. 1964 à 1966, como requerido pelo CARF, foi encaminhada a Intimação nr. 296/2020, fl. 1984, com a Planilha de fl. 1983, para a confirmação da abrangência da Desistência. Na Resposta à Intimação, fl. 1992, o interessado confirmou que a Desistência incluía os PA´s 8/08 à 12/08, porém considerando a multa de 75%, ou seja, a Qualificação da Multa de 150%, deveria continuar em discussão para todo período lançado (01/08 à 12/08). Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Desta forma foi feita a Transferência Parcial dos CT´s e da Multa de 75%, conforme fl. 1993, mantendo-se no Processo em julgamento também a Qualificação da Multa entre 1/08 e 12/08, entre outros conforme Recurso Voluntário do interessado. Nos trechos destacados acima, no Item 3 – Mérito e consequentemente no item 3.1.4 – Multa Qualificada, porém, considerou-se apenas o Período compreendido entre 1/08 e 7/08 no julgamento desta Qualificadora, já que não se conheceu do Recurso nos demais períodos (fl. 2003). Como se nota, a Embargante basicamente afirma (i) que o pedido de desistência formulado pela Contribuinte não alcançou a qualificação da multa de ofício, de modo que deveria ter havido manifestação do Colegiado a respeito dessa matéria também quanto ao período compreendido entre agosto e dezembro de 2008; e (ii) que uma parte das exigências mantidas pelo Colegiado (relativamente ao cancelamento ficto de notas fiscais emitidas para três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A) efetivamente não foi abrangida pelo Auto de Infração. Por essas razões, a embargante requer que sejam conhecidos e providos os embargos opostos, de modo a possibilitar a correta execução e cumprimento do decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ante o exposto, ADMITO os presentes Embargos Inominados e, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário não mais integra esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, encaminhe-se à SECAM, para providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros deste Colegiado, para fins de inclusão em pauta de julgamento. Tendo em vista que o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não mais integra o presente colegiado, os autos foram distribuídos ao presente Relator. É o relatório do necessário. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, trata-se de embargos inominados admitidos para que sejam analisadas duas supostas inexatidões materiais constantes do acórdão nº 1301- 004.781. A primeira delas advém do fato de o acórdão nº 1301-004.781ter mantido uma exigência a qual sequer teria sido abrangida pelo auto de infração, como se observa pelas palavras da própria Unidade de Origem em seus embargos inominados (fls. 2157 do e-processo): O Termo de Constatação Fiscal, fls. 690 à 696, descreve as circularizações feitas nas filiais da Perdigão Agroindustrial, fls. 692 e 693, concluindo na fl.696 que no Anexo I, fls. 712 à 716, estão relacionadas as notas fiscais de saídas, objeto do procedimento adotado pelo contribuinte, ou seja, CANCELADAS. Os valores mensais desse Anexo I, fls. 712 à 716, por sua vez, foram transcritos para a Planilha de Cálculo da fl. 1343, entre os demais valores auditados, resultando nos efetivos valores lançados no Auto de Infração deste Processo. Cotejando porém os CNPJ´s das Filiais da Perdigão Agroindustrial que foram Circularizadas, conforme o Termo de Constatação Fiscal, com os CNPJ´s, Nomes e Valores descritos do Anexo I, fls. 712 à 716, constatamos que apesar dos mesmos terem sido descritos no Termo, não foram considerados na Planilha do Anexo I e por conseguinte no Lançamento do Auto de Infração. Apenas os valores relativos à Cervejaria Kaiser constam do Termo, do Anexo I e assim do Auto de Infração. Desta forma, já que os valores destas Filiais da Perdigão Agroindustrial não foram lançadas, não há como serem mantidos como requerido no Acórdão de Recurso Voluntário. Vejamos então o que consta do termo de constatação fiscal de infração fiscal mencionado pelo acórdão embargado, no que diz respeito as notas fiscais de saída que tiveram seus valores omitidos e por isso foram objeto do auto de infração (fls. 696 do e-processo): Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Sucede que o acórdão embargado ao analisar o tema da omissão de receita realmente considerou notas fiscais as quais não constam do referido Anexo I, veja-se abaixo (fls. 2021/2023 do e-processo): Entendo que as 69 operações a que se referem as notas fiscais de fls. 1294 a 2203 juntadas pelos contribuintes em todas as suas vias (amostragem mais de duas vezes superior à trazida pelo Fisco), é capaz de elidir a presunção simples a que chegou a autoridade administrativa para concluir que, mesmo em relação aquelas operações em que não houve confirmação com os clientes da autuada da efetividade da operação, teria havido supressão de receitas oferecidas ao crivo da tributação. Embora possa ser possível que muitas das notas apresentadas pelo Fisco como ficticiamente canceladas efetivamente refiram-se a vendas realizadas pelo contribuinte, a falta de aprofundamento do procedimento fiscal não me permite concluir que tal conclusão seja viável, exceto em relação às operações objeto de efetiva comprovação, por parte da autoridade fiscal, de que as vendas em questão, de fato, se concretizaram, a saber: No que diz respeito ao argumento do contribuinte de que a suposta conciliação que poderia ser feita entre o Anexo III, o Razão Contábil e a DIPJ que comprovariam inexistir receitas omitidas, trata-se de mero argumento sem qualquer comprovação. Por conseguinte, não se altera a conclusão de que as notas fiscais discriminadas alhures referem-se a receitas não oferecidas à tributação. Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Portanto, em relação a essas 27 notas fiscais, uma vez demonstrada a omissão de receitas, perfeita a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/95 quanto à forma de tratamento tributário dessas receitas. Com efeito, consoante muito bem advertido pelos embargos inominados, não consta da planilha de cálculo (fls. 1343 do e-processo), cujo os valores serviram de base para o presente lançamento, a infração referente à omissão de receitas com base no cancelamento fictício das notas fiscais das três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A, razão pela qual o acórdão embargado não poderia ter inovado no lançamento fiscal para incluir novos valores, por absoluta impossibilidade prática. Já a segunda inexatidão material decorre da ausência de manifestação pelo acórdão embargado da qualificação da multa de ofício de 150% para o período compreendido entre agosto e dezembro de 2008, o qual somente teria sido objeto de pedido de desistência – por inclusão em parcelamento – com relação ao principal e a multa de ofício no percentual de 75%. Segundo consta dos embargos inominados (fls. 2158 do e-processo): Com a conversão, anteriormente, do julgamento em Diligência, conforme Resolução nr. 1301-000.715, fls. 1964 à 1966, como requerido pelo CARF, foi encaminhada a Intimação nr. 296/2020, fl. 1984, com a Planilha de fl. 1983, para a confirmação da abrangência da Desistência. Na Resposta à Intimação, fl. 1992, o interessado confirmou que a Desistência incluía os PA´s 8/08 à 12/08, porém considerando a multa de 75%, ou seja, a Qualificação da Multa de 150%, deveria continuar em discussão para todo período lançado (01/08 à 12/08). Desta forma foi feita a Transferência Parcial dos CT´s e da Multa de 75%, conforme fl. 1993, mantendo-se no Processo em julgamento também a Qualificação da Multa entre 1/08 e 12/08, entre outros conforme Recurso Voluntário do interessado. Nos trechos destacados acima, no Item 3 – Mérito e consequentemente no item 3.1.4 – Multa Qualificada, porém, considerou-se apenas o Período compreendido entre 1/08 e 7/08 no julgamento desta Qualificadora, já que não se conheceu do Recurso nos demais períodos (fl. 2003). Também assiste razão ao embargante neste ponto, já que o contribuinte de fato somente incluiu em parcelamento o valor do principal acrescido da multa de 75%, com relação ao período compreendido entre agosto e dezembro de 2012, remanescendo, assim, a discussão acerca da sua qualificação, consoante manifestado expressamente pelo contribuinte em sua petição de desistência (fls. 1922/1923 do e-processo): Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Na visão do próprio contribuinte, a qualificação da multa teria sido realizada de maneira inconsistente, razão pela qual optou-se pela continuidade da discussão a seu respeito. Foi elaborada então a seguinte planilha com os valores supostamente incluídos no parcelamento, da qual o contribuinte foi intimado a se manifestar (fls. 1983 do e-processo): Como se percebe, com relação aos valores da multa de ofício, levou-se em consideração o percentual de 75%. O contribuinte apresentou então manifestação nos autos na qual confirma as informações da Planilha de Valores para desmembramento do Processo – Parcelamento/PERT – ECOB/DERAT (fls. 1992 do e-processo). Sucede que ao proceder com a análise de admissibilidade do recurso voluntário, o acórdão embargado acabou por conhece-lo somente para discussão dos débitos referentes aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 (fls. 2016 do e-processo), esquecendo, ao que parece, que também remanesceria em discussão a qualificação da multa para os débitos referentes a todo o período autuado e não de janeiro a junho de 2008. Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Nada obstante o aduzido, destaque-se que o acórdão embargado delimitou precisamente a infração para a qual restou mantida a multa qualificada de 150%, conforme se demonstra abaixo (fls. do e-processo): [...] a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. A meu ver, somente a infração relativa à omissão de receitas relativa a cancelamento fictício de notas preenche os requisitos para manutenção da multa qualificada. Isso porque somente em relação àquelas notas fiscais canceladas pelo contribuinte e não oferecidas à tributação em que o Fisco circularizou junto aos clientes e comprovou que as operações efetivamente ocorreram é que houve a prova do dolo parte do contribuinte. Não é crível que tal conduta possa ser caracterizada como mero erro, pois necessitou de registros posteriores à sua emissão para o cancelamento individual e indevido, no Livro Registro de Saídas, de cada uma das notas fiscais em questão. Não há como se admitir que tal conduta possa ser considerada equívoco por parte do contribuinte. Pelo contrário: seus atos foram deliberados ao cancelar notas fiscais de venda que, sabidamente, deram origem à operações efetivamente realizadas, e, em paralelo, deixar de registrar em seus livros contábeis somente aquelas notas objeto de fictício cancelamento, deixado de declarar ao Fisco essa parcela de receita auferida e, consequentemente, dos tributos daí decorrentes. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. [...] No que atine à penalidade das demais infrações, entendo que o dolo não foi comprovado pelo Fisco, tratando-se de exigências baseadas em encadeamento lógico de fatos e suas conclusões decorrentes, mas sem, contudo, chegar a evidenciar a conduta dolosa por parte do contribuinte com objetivo de suprimir a exigência de tributos. Desse modo, voto por manter a multa qualificada somente em relação à parcela de lançamento mantida relativa à infração de omissão de receitas com base em “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas” (item 1 do Termo de Constatação de Infração Fiscal (fl. 872). Destaque-se que para a infração de omissão de receitas com base no “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas”, o acórdão embargado confirmou a sua ocorrência apenas em relação a 27 notas fiscais, (fls. 2023 do e-processo): Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Portanto, em relação a essas 27 notas fiscais, uma vez demonstrada a omissão de receitas, perfeita a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/95 quanto à forma de tratamento tributário dessas receitas. E tendo em vista o quanto já advertido a respeito da primeira inexatidão material mencionada nos embargos, o auto de infração apenas abrangeu 4 das 27 notas fiscais referidas pelo acórdão embargado, mais precisamente aquelas relativas à Cervejaria Kaiser, as quais foram todas emitidas dentro do período de apuração para o qual não houve desistência da discussão. Observe-se então mais uma vez quais são notas (fls. 2022 do e-processo): Diante do exposto, é imprescindível destacar que a discussão sobre a qualificação da multa permaneceu em vigor mesmo com o protocolo do pedido de desistência, posto que somente foi incluído no parcelamento do PERT os débitos relativos ao período de agosto a dezembro de 2012 acrescidos da multa de ofício no percentual de 75%. Todavia, ressalte-se que a multa de ofício qualificada somente foi mantida para a infração de omissão de receitas com base no cancelamento fictício de mais precisamente quatro notas fiscais de saídas emitidas para a Cervejaria Kaiser. Assim, independente do período, a multa foi mantida apenas com relação a esta infração específica. Assim, voto para conhecer dos embargos inominados propostos pela Chefe do SECAT em Campinas/SP e Supervisora da Equipe Regional do Contencioso Administrativo – DEVAT08/S, com efeitos infringentes, para que as inexatidões materiais mencionadas sejam esclarecidas da seguinte maneira: (A) Primeiro que para a infração de omissão de receitas com base no “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas”, realmente, não é possível que os valores referentes às notas fiscais emitidas para as filias da Perdigão Agroindustrial sejam mantidos pelo acórdão embargado, uma vez que tais valores sequer integraram o auto de infração em questão. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 (B) Segundo que com relação ao tema da multa qualificada, a discussão remanesceu para todo o período autuado, quer dizer, de janeiro a dezembro de 2012, mesmo com o pedido de desistência do contribuinte, já que este ultimo somente abrangeu a multa de ofício de 75%. Nada obstante, destaque- se que os fundamentos utilizados para manutenção da multa de ofício não levam em consideração o período autuado, mas sim a infração, de modo que somente foi mantida a multa de 150% para a infração de omissão de receitas com base no “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas”, independente do período em que tenha se verificado. Por tal razão, dado os efeitos infringentes dos presentes embargos, o acórdão embargado deve ser alterado quanto ao conhecimento do recurso voluntário do contribuinte para que ele seja conhecido integralmente para o período de janeiro a julho de 2008; e parcialmente para o período de agosto a dezembro de 2008, já que com a petição de desistência o contribuinte somente continuou com a discussão da qualificação da multa de ofício. Já no que diz respeito ao mérito, o acórdão embargado deve ser corrigido para que sejam desconsideradas todas as notas fiscais emitidas pra as filiais da Perdigão Agroindustrial, as quais sequer foram objeto da presente autuação, tal como explicitado nos fundamentos do presente acórdão de julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000160/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado.
Numero da decisão: 3201-009.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e II) por maioria de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e II) por maioria de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 01 60 /2 01 0- 75 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a), mercado interno, no PA 2º trim/2009, no valor de R$ 419.051,24, transmitido através do PER/Dcomp nº 28139.60089.211209.1.5.10- 8174. A DRF Santa Cruz do Sul reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 178.682,16, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 36/2012, fl. 13. Foi proferido o Despacho Decisório DRF/SCS/Safis nº 120, fl. 14, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. No Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM. Esta glosa foi aplicada apenas para os períodos de apuração 02/2010 a 12/2010; - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do despacho em 03/04/2012(fl. 16), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67/88, em 02/05/2012, para argumentar que o ponto central da discussão seria a possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de frete de transferências por ele operacionalizados. Alegou que as cooperativas estariam sujeitas ao regime não cumulativo, desde 05/2004, com a edição da Lei nº 10.865/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2005 asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins vinculados às operações não tributadas e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17. Afirmou que o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 O contribuinte defendeu que a restrição ao aproveitamento de crédito sobre frete de transferência seria ilógica e feriria o espírito da lei; sua operação de venda consistiria em transferir os produtos acabados para centros de distribuição, para serem levados de lá ao consumidor final. Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Discorreu sobre os princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Entendeu que o conceito de insumo deveria ser ampliado para compreender todos gastos e investimentos necessários, diretos e indiretos, para a obtenção de um produto. Alternativamente, o interessado afirmou que quando intimado durante ação fiscal que resultou no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, o contribuinte teria prestado informações de todos os fretes realizados. Posteriormente, teria constatado que ele não teria utilizado a totalidade de créditos no Dacon nos meses de maio e junho de 2010, conforme se percebe ao comparar a planilha e o Dacon. Dessa forma, a autoridade fiscal teria glosado montante superior ao declarado no Dacon. Apresentou planilha indicando as glosas indevidas. No que tange aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Alegou que estaria a serviço dos cooperados, como uma facilitadora, sem visar lucro, que operaria apenas com cooperados e praticaria apenas atos cooperativos. Esclareceu que sua atividade seria a seguinte: 1 - Cooperativa adquire junto a fornecedores pintos para produção de matrizes poedeiras para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de ovos; 2 - Cooperativa recebe produção de ovos e produz pintos de um dia para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de frangos; 3 - Cooperativa produz rações e fornece aos cooperados para alimentação das matrizes e dos frangos, assim como medicamentos c assistência técnica; 4 - Cooperativa controla os lotes de produção de cada cooperado, que variam em função das estruturas físicas existentes nas suas propriedades; 5 - Cooperativa recebe a produção de frangos e abate em seu frigorífico, realizando na sequência a comercialização nos mercados interno e externo; 6 - Cooperativa controla todas as operações em termos de volumes físicos e financeiros, repassando aos cooperados os valores a que tem direito, ao final da produção de cada lote. O interessado afirmou, ainda, que a partir de fevereiro de 2010 passou a emitir nota de compra e venda ao invés de remessa e retorno, o que passou a gerar o deferimento do crédito. A alteração de uma obrigação acessória, como o tipo de nota fiscal, não poderia ser parâmetro para interpretação sobre o direito creditório. Pelo exposto em relação à não cumulatividade, requereu o aproveitamento integral do crédito presumido. A seguir, defendeu a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 Concluiu, para requerer o reconhecimento do direito creditório e a possibilidade de juntar informações complementares. Em 14/02/2014, o interessado apresentou nova petição, fls. 95/97, para alegar que a Lei nº 12.865/2013 teria introduzido o §10, art. 8º, à Lei nº 10.925/2004, para determinar que o direito a crédito presumido de 60% abrangeria todos os insumos utilizados nos produtos. Alegou que como a lei teria determinado a interpretação do dispositivo, seria aplicável para fatos pretéritos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-82.768 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. O gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES É permitida a dedução da base de cálculo dos PIS e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls. 118/126, que foi inicialmente julgado como intempestivo e após apresentação dos embargos de Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 declaração foi retificado o erro na contagem do prazo, visto que o recorrente foi intimado em 29 de março de 2018 e o prazo de 30 dias findou-se exatamente no dia que o recurso foi apresentado, em 02 de maio de 2018. Após julgamento dos Embargos de Declaração, conforme decisão de e-fls. 202/203, o processo foi devolvido ao fluxo de sorteio para relatoria e julgamento do Recurso Voluntário. O Recurso foi distribuído para minha relatoria, momento em que verifiquei a ausência do auto de infração e do relatório fiscal nos autos, razão pela qual converti o feito em diligência para que a unidade preparadora anexasse os documentos faltantes. Assim, após a diligência ser cumprida torna-se possível prosseguir com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 419.051,24, que foi homologado parcialmente, sendo reconhecido o valor de R$ 178.682,16, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 36/2012, fl. 13. Segundo relato da DRJ, acima reproduzido, no Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: 1 - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; 2 - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculodo crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; 3 - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. No que se refere ao item 2 a DRJ destacou que: A manifestação entregue em 14/02/2014, fls. 95/97, trata da glosa referente à alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido. O período de apuração em tela, 2º trim/2009, não teve tal glosa, de modo que o assunto não será abordado neste voto. Desta feita restou como objeto de Recurso Voluntário apenas as matérias tratadas nos itens 1 e 3. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 Cabe informar que em consulta processual no site do CARF verifiquei que o Proc. nº. 13005.720494/2012-96, processo ref. ao AI, foi julgado e já remetido para origem. Ocorreu que ao julgar a impugnação a DRJ cancelou a exação (Acórdão 14055.255) objeto dos autos e devido ao valor da época ser superior ao valor de alçada foi interposto Recurso de Ofício pela autoridade julgadora. O referido Recurso não foi conhecido conforme ementa do acórdão n.º 3402-004.243 que abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/10/2010, 31/05/2011 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido. MÉRITO - Sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; No que se refere a glosa sobre as despesas de frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa o recorrente fundamentou o seu recurso alegando que a decisão de piso se ancorou em Solução de Consulta RFB n.º 26 de 2008 que já foi superada, apresentando acórdão do CARF nesse sentido. Ocorre que, em que pese as decisões apresentadas, elas não vinculam o julgador, que deve analisar o caso concreto com as suas particularidades e especificidades para então formar o seu convencimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS sobre despesas de frete de produto acabados entre estabelecimentos. De certo que a legislação que trata da matéria prevê de forma específica a possibilidade do crédito nas palavras da Lei n.º 10.833 de 2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no10.485, de Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) O referido diploma se estende ao PIS: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (...) Oportuna a reflexão trazida pela recorrente: Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito (já que a literalidade do Inciso IX estaria atendida) e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Grifos meus. Considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados, entendendo estar tal operação abarcada pelo inciso IX (frete na operação de venda), certo de que uma “operação”, é o conjunto de atos ou medidas em que se combinam os meios para a obtenção de determinados resultados ou de determinados objetivos, assim como os fretes de transferência de produtos em elaboração entre suas unidades, este sob o prisma das despesas como insumos, tal como prevê a Lei n.º 10.833 de 2003, art. 3º, inciso II, considerando os critério de essencialidade e relevância, tal como decidido no RESP 1.221.170 STJ julgado sob a sistemática de repetitivo e por essa razão vinculante nas decisões do CARF, conforme preceito do art. 62, inciso II, alínea ‘b’ do RICARF1. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 Concluo que as referidas glosas devem ser revertidas, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos transacionados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. - Sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Antes de adentrar nas fundamentações da decisão recorrida, bem como do que restou consignado no relatório fiscal emitido pela autoridade fiscal, cabe reproduzir a sistemática operacional descrita pelo recorrente: 3.2.1 A Cooperativa possui a seguinte sistemática operacional: esta adquire os pintos, rações e demais insumos de terceiros não cooperados (operação 1 = Op1); em seguida, a sociedade entrega os insumos aos cooperados, para que estes criem os mesmos (Op2); após mais ou menos 45 dias, quando do término do período médio de criação, as aves são remetidas à cooperativa, para que esta as abata e as embale para a comercialização (Op3); finalmente, as aves são comercializadas pela cooperativa (Op4). (...) 3.2.3 Dada a conceituação de ato cooperado posta pela legislação cooperativa (art. 79 da Lei nº 5.764/71), existem na sistemática da contribuinte duas operações entre a cooperativa e o cooperado e vice-versa: a Op2 e a Op3. 3.2.4 A Op2 é a operação controvertida nos autos. Tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida alegam haver a necessidade legal de segregação entre pintos de propriedade do cooperado e de propriedade da cooperativa, sendo que somente os custos agregados ao produto agropecuário dos associados (animais de propriedade dos cooperados) seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Essa interpretação, contudo, não procede. O julgador de piso fundamentou a decisão nos seguintes argumentos: II - Custos agregados ao produto do associado A previsão de tal dedução consta do art. 17 da Lei nº 10.684/2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. A autoridade fiscal descreveu no Relatório Fiscal como seria o funcionamento da cooperativa: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 Entre abr/2009 e fev/2010, o contribuinte desenvolveu suas atividades no setor de aves, em sistema de parceria com seus associados, onde estes receberam por transferência pintos de 1 dia, rações, medicamentos e complementos necessários ao desenvolvimento das aves, ficando incumbidos da criação das aves até que atingissem o ponto de abate, quando parte dos lotes de aves eram remetidos em retorno à cooperativa e parte da produção pertencia ao associado, como contraprestação do serviço de criação das aves. Apenas a parcela da produção pertencente aos associados era comprada pelo contribuinte. Desta forma, tem-se claro que somente esta parte da produção efetivamente pertenceu ao associado (a parte comprada pela cooperativa), enquadrando-se no conceito legal de produto agropecuário do associado, conforme definido pelo art. 17 da Lei n 10.684/03 retrocitado. Portanto, apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como produto agropecuário do associado conforme o mencionado art. 17. A divergência entre a Fiscalização e o entendimento do contribuinte é o conceito do que seria o “produto do associado”. O contribuinte defende que só atua com cooperados, que sua atividade viabilizaria a produção e a comercialização para os associados. Todavia, conforme apontado no Relatório de Ação Fiscal, a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%, ou seja, as exclusões tratadas na legislação seriam referentes somente a essa parcela efetivamente pertencente ao associado. Ao contrário do que alega o impugnante, não se trata aqui de desrespeito aos ditames da IN SRF nº 247, de 2002, mas sim de interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas na citada instrução normativa. Assim, tem-se por correta a interpretação da Fiscalização quanto à possibilidade de exclusão dos custos também limitada a essa fração da produção. (GRIFO MEU) Em sede de Recurso Voluntário o recorrente alegou que: 3.2.10 Em conclusão, a segregação exigida pelo auto de infração e pela decisão recorrida desconsideram questões de fato e direito: do ponto de vista de fato, houve o reconhecimento expresso quanto à existência incontroversa do regime de parceria e de integração entre cooperativa e associados corroborada pelas Notas Ficais, do ponto de vista de direito, a legislação expressamente autoriza o direito à exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos custos agregados ao produto agropecuário nessas operações de parceria e de integração entre cooperativa e associado, o que também inviabiliza a interpretação pela segregação exigida pela autoridade fiscal. 3.2.11 Caso todos os argumentos citados acima não bastassem para confirmarem o direito da contribuinte, a própria Cooperativa já foi questionada sobre o mesmo item em processos anteriores, onde seu direito já foi assegurado no processo 13005001104.2009- 80. De pronto há de se deixar claro que a recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito à exclusão dos custos agregados ao produto do associado das bases de cálculo do PIS/Cofins. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 Conforme o § 9º do Art. 292 da IN Nº 1.911/2019, tece considerações acerca do custo agregado ao produto agropecuário: § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. A lide se ancora basicamente na interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas, especificamente na parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, se devida ou não tal segregação apontada pela fiscalização, quer seja a parcela efetivamente pertencente ao associado, considerando a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%. Julgo oportuno frisar que não se esta a dizer que tais gastos não foram frutos de uma parceria ou integração entre a Cooperativa e o Associado, nem tão pouco que tais gastos destoam da sua essência na cadeia produtiva, mas sim dos custos agregados nas operações comercializadas entre as partes. Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei. Por fim, nesse ponto também entendo que há carência de provas por parte da recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Importante destacar ainda que esse ônus de comprovar fatos que colaboram para o reconhecimento do seu direito é ainda mais latente quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, visto que a liquidez e certeza do crédito tributário é de interesse do próprio contribuinte. Diante do exposto dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relacionada ao frete entre estabelecimentos do contribuinte, de produtos acabados e em elaboração. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000160/2010-75 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18404.000411/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2006, Ano Calendário 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesa Médica, no valor de R$ 9.320,00, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 04 11 /2 01 0- 06 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000411/2010-06 por falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços e do pagamento efetuado a Patrícia Saraiva Valentim Santiago. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 03/06. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02 e documento de fls. 07/18, alegando em síntese que o valor da glosa refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e se coloca a disposição para perícias médicas e odontológicas que se fizerem necessárias. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Ciente do acórdão da DRJ em 10/06/2013, o(a) contribuinte, em 04/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 9.320,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 4) de lavra da autoridade lançadora: Glosa dedução no valor de R$ 9.320,00. Tendo em vista que documentos apresentados (NF e RPA) estão com preenchimento incompletos e não consta registro do profissional, contribuinte foi intimada mas não comprovou efetividade do serviço e desembolso de pagamento. O julgamento anterior, ao manter parcialmente a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 28): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000411/2010-06 Os recibos de pagamento a autônomo apresentados às fls. 10, além de não indicarem o número de registro do profissional no Conselho Regional da categoria, não informam o endereço do profissional, não indicam o beneficiário do tratamento e não especificam o tratamento, limitando-se a expressão genérica. As notas fiscais de serviços apresentadas às fls. 11/16, além do preenchimento incompleto, não constam: o nome completo do tomador de serviços, o número de registro do profissional no Conselho Regional da categoria e a natureza da prestação dos serviços. A informação de quem efetuou o pagamento é tão importante quanto a identificação do beneficiário do serviço prestado, devendo constar ambas no documento que se pretende comprovar uma despesa realizada posto que, é necessário identificar se o pagamento foi feito pelo contribuinte e se o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes. ... A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário e de documentos que comprovem a realização do serviço. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000411/2010-06 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Como visto, a exigência de elementos probatórios adicionais pela autoridade fiscal é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também encontra suporte no enunciado da Súmula CARF nº 180 deste Conselho, in verbis: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Com efeito, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000411/2010-06 Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 4). Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou: i) recibos (e-fls. 7/10); e notas fiscais (e-fls. 11/16); no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Tais documentos foram objeto de análise pelo julgamento anterior que apontou algumas irregularidades (ausência de: número de registro profissional no respectivo conselho regional da categoria; endereço do prestador de serviços; do beneficiário das despesas médicas), Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000411/2010-06 além disso não foi comprovado o efetivo pagamento dos dispêndios médicos, conforme exigido pela autoridade fiscal. Agora, em sede recursal, o sujeito passivo apresenta: i) relação (e-fls. 37), resumindo e discriminando os saques efetuados durante o ano de 2006; ii) extratos bancários (e- fls. 38/61), relativos ao ano de 2006; iii) declaração (e-fls. 63), emitida por Patrícia Saraiva atestando que prestou assistência odontológica a recorrente; iv) ficha odontológica (e-fls. 64); v) exames de imagem (e-fls. 65); vi) avaliação médica (e-fls. 66/67) feita pelo Detran, no ano de 2011; e vii) receituário médico (e-fls. 68) emitido no ano de 2013. Denotamos que o sujeito passivo colacionou diversos documentos, contudo, após análise, verifica-se que referem-se a anos-calendários diversos do objeto deste lançamento ou ineficazes para comprovar os dispêndios médicos e odontológicos declarados ao Fisco. Registramos, ainda, que os extratos apresentados, demonstram que não há coincidência em valores e datas entre os saques promovidos e os recibos apresentados, além disso referem-se ao ano-calendário de 2006, ano diverso do lançamento tributário (2005). Pelo exposto, entendo que a documentação apresentada, neste caso particular, não foi suficiente para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720459/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-009.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.823, de 02 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.720789/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.823, de 02 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.720789/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 04 59 /2 01 7- 06 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720459/2017-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Exercício: 2013 - materializado na Notificação de Lançamento nº 06104/00054/2017, tendo como objeto o imóvel denominado “PCH Anna Maria e Guary”, cadastrado na RFB sob o nº 1.807.895-8, com área declarada de 1.549,6 ha, localizado no Município de Santos Dumont/MG. Pela ação fiscal, que teve origem na revisão da DITR/2013 e decorreu no Termo de Intimação Fiscal, para que a Recorrente apresentasse: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$1.939,62. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2013, a fiscalização resolveu manter as áreas declaradas de preservação permanente de 110,0 ha, de reserva legal de 310,0 ha, alagada de reservatório de 320,6 ha e com reflorestamento de 352,4 ha; glosar o valor das benfeitorias de R$6.519.999,15, pela falta de declaração da respectiva área; além de alterar o VTN declarado da respectiva área; além de alterar o VTN declarado de R$78.454,48 (R$50,63/há), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$3.005.635,15 (R$1.939,62/ha), com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$91.679,30. Os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: DO BEM PÚBLICO. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720459/2017-06 O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DO FATO GERADOR. DA INCIDÊNCIA DO ITR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias submetem-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. DA IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTORIZADA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE Às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do benefício da imunidade recíproca previsto na Constituição da República. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel declaradas como de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720459/2017-06 forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que entre a Impugnação apresentada e o julgamento houve uma importante decisão do CARF, que julgou o primeiro lançamento de ITR sobre o mesmo imóvel, em 13/09/2017 (PTA nº 10640.720.138/2007-21, que entendeu não haver possibilidade de incidência de ITR sobre o imóvel rural. Que o acórdão é claro em suas razões no sentido de que toda a área do imóvel em tela estaria fora do campo de incidência do tributo rural, seja por conta dos termos da Súmula Carf nº 45, seja por serem ocupadas por benfeitorias ou por Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada, impondo-se reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela. (ii) Junta o laudo que se fundou a decisão do CARF, que comprova a dimensão das áreas do reservatório (alagadas), área de estradas, área ocupada com benfeitorias (instalações necessárias para a geração de energia elétrica), área de preservação permanente e área de interesse ecológico; (iii) Além da não incidência do ITR sobre as áreas alagadas, as áreas adjacentes às alagadas, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal também não poderão ser tributadas pelo ITR. Como visto, são consideradas áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de qualquer curso d´agua, inclusive as áreas em torno das terras submersas por águas que formam reservatórios naturais ou artificiais. Há no CARF precedente (Recurso 128.344) em que representante do IBAMA atesta que áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas e áreas adjacentes que servem à instalação de equipamentos necessário são APP’s e por isso, isentas de ITR. (iv) Considerando que toda a dimensão do imóvel é destinada à produção de energia elétrica, o restante da área – assim considerada a dimensão não alagada ou ocupada por áreas de preservação/interesse ecológico – também não estaria sujeita à incidência do ITR, eis que reservada às instalações da usina, como casa de força, vertedouro, barragem, subestação elevadora, tubulações e etc. (v) considerar apenas as áreas alagadas de preservação permanente e de reserva legal para fins de não incidência pelo ITR, significaria desconsiderar que efetivamente toda a área está comprometida com a atividade de geração de energia elétrica. (vi) sequer poderia o Fisco aplicar o art. 14, da Lei 9.393/96 e atribuir o valor da terra constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT) a terras com destino específico para geração de energia elétrica, já que a Lei 9.393/96 prevê que, para este fim, serão considerados os levantamentos realizados Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720459/2017-06 pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, ou seja, são valores utilizados às terras com destino agrícola, o que definitivamente não é o caso; (vii) Defende a aplicação da Súmula CARF nº 45; e que não somente são consideradas áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de qualquer curso d´agua, inclusive as áreas em torno das terras submersas por águas que formam reservatórios naturais ou artificiais decorrentes de represamento de cursos d’agua naturais, como a partir de 2012 (Lei nº 12.651/2012,) é condição obrigatória às empresas de geração de energia. Cita jurisprudência do CARF; (viii) a Recorrente comprovou a área de APP, conforme se verifica do Parecer do Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais; (ix) Conforme se verifica na matrícula do imóvel foi inclusive firmado Termo de Compromisso entre o órgão fiscalizador e a Recorrente, de modo a ser recuperada e recomposta com vegetação nativa a área de reserva florestal legal de 310ha, ou seja, o próprio Poder Público reconheceu esta área como sendo de reserva legal, não podendo jamais ser tributada pelo ITR, consoante artigo 10 da Lei nº 9.393/96. (x) Assim, de acordo com o mapeamento do uso e ocupação do solo, a matrícula do imóvel, da área total do imóvel (aproximadamente 1.547ha), (i) 320ha corresponde à área alagada utilizada para o reservatório da PCH Anna Maria, (ii) 0,60ha corresponde à área alagada utilizada pelo reservatório da PCH Guary (iii) 226ha à Área de Preservação Permanente das PCHs Anna Maria e Guary e, (iv) 310ha à área de reserva legal; Assim, o imóvel em questão tem aptidão única e exclusiva ao serviço de geração de energia elétrica e seu uso está afetado a um serviço público essencial. O restante da área também não está sujeita à incidência do ITR, eis que reservada às instalações da usina, como casa de força, vertedouro, barragem, subestação elevadora, tubulações e etc. (xi) Quanto ao valor da terra nua – VTN, que o ADA foi juntado tempestivamente, e indica áreas não tributáveis pelo ITR. Assim, a Fiscalização não poderia lançar o imposto sobre a área total, sem descontar as hipóteses de exclusão legal; (xii) Conforme acertadamente ponderou o laudo juntado, o valor do Sistema de Preço de Terras (SIPT) leva em conta o valo de áreas cuja destinação é exclusiva rural e que possui todas as possibilidades para que seus proprietários e possuidores usem a terra para dela retirar o seu sustento. No presente caso, a área não tem destinação rural, por ser alagada; (xiii) As Resoluções Autorizativas n.º 06 e 07/2000, concedidas especificamente para a Recorrente, evidenciam dois pontos. O primeiro, que fica comprometida com a geração de energia elétrica toda a área de terra necessárias ou útil à construção da usina e posterior operação da PCH e Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720459/2017-06 suas instalações de transmissão de interesse restrito; e o segundo, que ao final da autorização, o imóvel utilizado pela usina tem destinação certa e passará a integrar o patrimônio da União, não podendo ser explorado economicamente pela Recorrente (xiv) O laudo apresentado e documentos não deixam dúvidas de que se está diante de mero equívoco no preenchimento dos dados na DITR. Cita a verdade material; Com o Recurso, foram juntados o acórdão proferido no PTA nº 10640.720.138/2007-21 e o Laudo de Constatação das PCH’s Anna Maria e Guary. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto à juntada de documentos apenas em sede de Recurso Voluntário, entendo que devem ser conhecidos, eis que da lógica do decidido no acórdão recorrido, fez-sua necessária sua juntada. É verdade que no momento do julgamento pela DRJ da Impugnação (em 17 de junho de 2020) esses documentos já poderiam ter sido apresentados (o acórdão “paradigma” apresentado é de 13 de setembro de 2017, e o laudo pericial de junho de 2017). Aliás, desde o início da ação fiscal se requisitou à Recorrente o trabalho técnico relacionado ao valor do VTN, momento em que poderia ser provada a então sustentada realidade fática do imóvel e o alegado erro formal no preenchimento da DITR. Nenhum trabalho técnico fora apresentado pela Recorrente, nem mesmo no momento processual adequado, que é a Impugnação. Todavia, em se considerando que: (i) deve-se visar ao alcance da realidade fática, aplicando-se à lei ao caso, dada a tipicidade fechada do fato gerador tributário; (ii) os documentos juntados fazem prova “de plano” da situação que retratam; (iii) há de se tutelar, sempre que possível, a uniformidade dos efeitos decisórios, é dizer, o tratamento isonômico entre lides idênticas, quanto aos efeitos decisórios relacionados a um dado “leading case”, conferindo-se segurança jurídica, é que entendo pelo conhecimento dos documentos juntados somente em sede de Recurso Voluntário. E, do seu conhecimento, decorre a conclusão que o caso se resolve pela aplicação da Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Consoante entendido no acórdão proferido no PTA nº 10640.720.138/2007-21, em 2017, relacionado à idêntica discussão empreendida no presente feito, todavia, referente ao ITR do ano-calendário de 2005, é de se destacar o laudo de constatação de autoria dos Engenheiros Pedro Augusto Kruk e Luis Antosczyszen, em que são descritas as Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720459/2017-06 características do imóvel rural que compõe o NIRF 1.807.8958. Observa-se, de acordo com esse decisum paradigma: “Inicialmente, merece destaque para as conclusões acerca da área total do imóvel, que foi recalculada em 1.461,94 ha, com indicação dos motivos que levaram à divergência com o valor originalmente declarado. A composição da propriedade está resumida no quadro abaixo, com a ressalva de que integra a área identificada como de interesse ecológico uma área de 310ha averbada a título de Reserva legal (fl. 253): Como bem destacado no corpo do Relatório supra, a autuação fiscal se limitou a alterar o valor da terra nua declarado, o que levaria o presente julgamento, mantendo-se nos limites do litígio instaurado com a impugnação, a não analisar matéria que fossem estranhas ao lançamento. Não obstante, identifica-se no caso em tela particularidades que ensejam avaliação mais cautelosa, seja por conta da especificidade da atividade de geração de energia elétrica mediante contrato de concessão com o poder público, seja em razão de que eventual imposição fiscal indevida resultaria em enriquecimento sem causa da União e maior oneração do usuário final do bem produzido, mediante o repasse inevitável ao preço cobrado pela energia. Desta forma, tem-se como indiscutível que parte da propriedade, 321,90ha, teria a tributação pelo imposto rural afastada pela aplicação da Súmula Carf 45, que conclui pela não incidência do tributo sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios de hidroelétricas. Considerando que, no período da aplicação do entendimento sumulado (anterior à vigência da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.393/96, com a redação dada pela Lei 11.727/2008) a exclusão de tais áreas, necessariamente, deve ocorrer independentemente de eventuais informações em DITR ou em Demonstrativo de Apuração do Imposto, sem quaisquer exigências periféricas como informação em Ato Declaratório Ambiental ou registro à margem da matrícula do imóvel e considerando, ainda, as conclusões do voto paradigma citado alhures, em particular sobre as limitações impostas ao direito de propriedade, é forçoso concluir que toda a área do imóvel em tela estaria fora do campo de incidência do tributo rural, seja por conta dos termos da Súmula Carf nº 45, seja por serem ocupadas por benfeitorias ou por Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada, impondo-se reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela. Por fim, fica o registro, a título de orientação à recorrente, já que mapeadas as áreas do imóvel, para que passe a observar com maior rigor os requisitos impostos pela legislação em particular a apresentação do ADA e preenchendo corretamente suas DITR, para que se evitem dispêndios de recursos particulares e públicos com demandas dessa natureza. Observo que no presente caso a Recorrente apresentou o ADA, tempestivamente (doc. 07 da Impugnação). Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.824 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720459/2017-06 Não obstante as informações e declarações contidas, tendo em vista o laudo apresentado, é que entendo que deva prevalecer as conclusões técnicas ali declaradas e reconhecidas, por retratar a realidade do imóvel. Não sendo este o entendimento do Colegiado, impõe-se observar que o lançamento tributário tem por fundamento o VTN, tendo sido o valor entendido como devido arbitrado pela fiscalização, com base nas informações do SIPT. Ocorre que, compulsando o documento, verifica-se a ausência de aptidão das informações do SIPT, pelo que esse valor não se afigura tecnicamente legítimo para amparar esse arbitramento. Assim, considerando o ADA tempestivamente entregue, bem como as informações nele contidas, é que nessa hipótese (não admissão do laudo apresentado apenas no Recurso Voluntário), deve ser mantido o valor do VTN indicado pelo Recorrente em sua DITR, bem como consideradas as (i) áreas de interesse ambiental não tributáveis; (ii) área de benfeitorias; (iii) distribuição da área utilizada na propriedade rural; (iv) distribuição da área não utilizada na propriedade rural. Ante ao exposto, voto em dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital

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