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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613904 #
Numero do processo: 10380.724500/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, tendo em vista o que determina o art. 62-a do RICARF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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1302­000.171  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12/06/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  J. MACEDO S. A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, tendo em vista o que determina o art. 62­a do RICARF.  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.                         Fl. 886DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório.  O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  em  auto  de  infração de IRPJ (fls. 02/12), no valor global de R$19.196.730,78. A infração designada pelo  auditor  fiscal  foi  de  exclusão/compensação  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real,  nas  seguintes  modalidades:  (i)  exclusão  indevida  de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  exclusão  indevida de pagamento do PAES; e  (iii)  inobservância do  limite de 30% na compensação de  prejuízos.  2.  Segundo a autoridade fiscal:  Com efeito,  a  empresa  que  protagonizou  as  exclusões,  em 31/12/2006,  foi  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00,  localizada  na  Rua  Benedito  Macêdo, n° 79, Cais do Porto, CEP 60.180­000, na cidade de Fortaleza­Ce,  incorporada, naquele mesmo dia, por ÁGUIA S/A, CNPJ 14.998.371/0001­19,  com sede social na Via Centro, n° 374, BR 324, Km 20, Centro Industrial de  Aratu, na cidade de Simões Filho, Estado da Bahia, que, diga­se de passagem,  é pertencente ao mesmo grupo econômico e tem patrimônio liquido menor do  que o da incorporada (a menor incorporou a maior) e vultosos prejuízo fiscal  (da ordem de R$ 100.000.000.00) e base de cálculo negativa de contribuição  social (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por  relevante,  note­se  que  a  incorporadora,  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.371/0001­19, no evento da incorporação, assumiu o nome empresarial  e  o  endereço  social  de  J MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00.  Assim,  agora,  temos  duas  J  MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/0001­19),  e  a  outra,  a  incorporada,  de  CNPJ  72.027.014/0001­00,  que  fez  a  exclusão  indevida  na  DIPJ  apresentada  por  motivo da incorporação, na data já citada. Por essa razão, o lançamento está  sendo efetuado contra a sucessora, J MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/0001­ 19.  3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  329/356)  contra  o  lançamento, em 23/11/2010, com as seguintes alegações:    ILEGALIDADE DA GLOSA DA EXCLUSÃO DE PROVISÕES  ­ Caso, porém, o evento que a provisão garantia não venha ou não mais possa  se concretizar, a  provisão deverá ser  revertida,  sendo excluído o valor provisionado na apuração do  lucro real  e,  simultaneamente, reconhecido no resultado do exercício. Nesse exato sentido é a didática lição da  Conselheira  SANDRA  MARIA  FARONI  no  voto  proferido  no  Acórdão  n.°  101­95.899,  de  6  de  dezembro de 2006:  ‘É  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  pode  constituir  as  provisões  consideradas  necessárias  para  refletir  sua  real  situação  econômico­financeira,  devendo,  todavia,  adicionar  ao  lucro  líquido as provisões consideradas  indedutíveis, para efeito de apuração do Lucro Real. Nesse  caso,  no  período  em  que  ocorrer  a  reversão  contábil  da  provisão  previamente  adicionada,  o  valor revertido pode ser excluído do lucro líquido para apuração do lucro real.  Para justificar a exclusão são necessários dois pressupostos: (1) que quando da constituição da  provisão  o  respectivo  valor  tenha  sido  adicionado  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real; (2) que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que o referido  valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o que justifica a exclusão, dado que já  ocorrera a tributação quando da constituição da provisão’.  ­ Os procedimentos acima indicados, quais sejam, adição das provisões não dedutíveis no momento  da sua constituição e a sua exclusão, seja por ocasião do pagamento da obrigação provisionada,  seja em razão de sua reversão (motivada pela não verificação do evento), com a contabilização do  valor  provisionado  como  receita  do  exercício,  foram  rigorosamente  observados  pela  IMPUGNANTE.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de  todos os eventos em questão é um  processo complexo, que demanda uma verificação analítica de  todos e cada um dos  lançamentos  contábeis  dos  valores  provisionados  de modo a  poder  identificar  com  precisão  a  sua  respectiva  adição na apuração do lucro real no ano de formação da provisão.  ­ Ocorre que para comprovar a adição de cada um dos valores referentes às provisões excluídas, a  IMPUGNANTE necessitava fazer um levantamento dos registros contábeis dos anos anteriores, de  modo  a  identificar  com  precisão  e  clareza  o  ano  em  que  as  provisões  a  que  respeitam  foram  constituídas.  ­  E,  nesse  particular,  enquanto  foi  mais  simples  comprovar  provisões  individuais  de  valores  relevantes, como, por exemplo, a provisão "Vr. Ref IPI Dinel  incorporado no PAEX" no valor de  R$ 4.797.838,63, adicionada ao lucro real no ano de 2003 (doc. n.° 2), já não é tão fácil vincular  as provisões de obrigações trabalhistas, eis que o valor adicionado por ocasião da constituição das  provisões  corresponde  ao  somatório  dos  valores  estimados  dos  pedidos  formulados  em  todas  as  reclamações trabalhistas ajuizadas contra a IMPUGNANTE, ao passo que os valores efetivamente  pagos são, na maioria das vezes, distintos por refletirem os termos de acordos entabulados entre as  partes.  ­  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter global e genérico, sendo adicionados os valores das contingências estimados com base nos  pedidos  formulados nas ações numa única  conta que constitui  um conjunto uno e  indivisível, por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas,  observam  rigorosamente  os  termos  dos  acordos  celebrados, em valores, via de regra, inferiores aos inicialmente pedidos pelos reclamantes, o que,  aliás, aponta para a adição de uma provisão maior do que a obrigação efetivamente materializada.  ­  Todas  essas  considerações  servem  para  justificar  as  razões  pelas  quais  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu, no prazo assinalado pela Fiscalização, realizar a vinculação entre a prévia adição dos  valores  provisionados  e  sua  posterior  exclusão.  Na  verdade  este  trabalho  vinha  sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida  com  a  notificação  da  lavratura  dos  autos  de  infração.  ­ A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se pode ver da documentação  anexada  (doc.  n.°  3),  que  valores  provisionados,  excluídos  em  2006,  foram  adicionados  em  períodos anteriores, ou mesmo no próprio ano­base de 2006, e correspondem a obrigações pagas  naquele mesmo ano.  ­ No que  concerne às  provisões  objeto de  reversão  em 2006,  a  IMPUGNANTE esclarece que os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  referida  reversão,  cuja  localização  os  autos  de  infração  alegam  não  ter  sido  possível  efetuar,  foram  devidamente  apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento ao Termo de  Início de Procedimento Fiscal,  em meio magnético,  como determina o  Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15, de 23  de outubro de 2001. Em relação às mesmas,  a  IMPUGNANTE  também  comprova  através  da  documentação  anexa  (doc.  n.°4)  os  anos  de  sua  formação, bem como o lançamento a crédito de resultado do exercício do seu respectivo valor.  ­  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE  considera  imprescindível  a  realização  ou  de  diligência  ou  de  perícia  contábil  para  que  seja  esclarecido  se  as  exclusões  de  provisões  não  dedutíveis  levadas  a  cabo  no  exercício  de  2006  e  glosadas  pelos  autos  de  infração,  teriam  sido  objeto  de  adição  na  apuração  do  lucro  real  em  exercícios anteriores, em valor compatível com o de sua posterior exclusão. Assim, em obediência  ao  disposto  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  IMPUGNANTE  requer,  desde  já,  a  realização  das  providências  em  questão  e  indica  em  separado,  em  documento  anexo  à  presente  impugnação (doc. n.° 5), para facilidade de identificação, o perito e respectiva qualificação, bem  como  formula  os  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pela  perícia  contábil,  norteando  os  respectivos trabalhos.    ILEGALIDADE DA GLOSA DA EXCLUSÃO DO PAES  ­ No  que  respeita  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de  R$ 4.169.101,14,  referente  a  pagamentos  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  n.°  10.684,  de  30  de  maio  de  2003  (PAES),  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  se  trata  de  valores  correspondentes  a  créditos  de  IPI  sobre  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 4          4 operações não tributadas, apropriados no passado pela IMPUGNANTE e tratados como créditos a  compensar.  ­ Com a glosa pelo Fisco das compensações levadas a efeito com utilização de referidos créditos de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores  (R$  17.895.063,92),  adicionando­os  ao  lucro  real,  como  determina  a  legislação  fiscal,  como  se  verifica  da  documentação anexa (lançamentos contábeis e Lalur ­ doc. n.° 6).  ­ Com a criação do PAES, a  IMPUGANTE optou, em 2005, pela  inclusão do valor da dívida em  referido  programa  (cfr.  doc.  n.°  7),  dando  baixa  na  provisão  anteriormente  constituída,  e  registrando os valores no "contas a pagar".  ­ Muito embora pelo regime de competência já pudesse a IMPUGNANTE ter procedido à exclusão  do valor da provisão anteriormente constituída e adicionada ao lucro real a esse título, atendendo  a orientação de seus auditores fiscais optou por somente proceder a referida exclusão pelo regime  de caixa, por ocasião do efetivo pagamento das parcelas em que a dívida havia  sido dividida no  PAES, o que somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).    ILEGALIDADE DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ Com efeito, no ano de 1999, no contexto de um amplo processo de reestruturação de negócios das  empresas  relacionadas  (doc.  n.°  9),  os  ativos  operacionais  da  Águia  S/A  foram  integralmente  transferidos  para  a  empresa  J.  Macedo  Alimentos  do  Nordeste  S/A,  empresa  que  passou  a  concentrar as operações de alimentos. A partir daquela data, a Águia assumiu funções de holding  pura, detentora de participações nas sociedades relacionadas.  ­ O novo modelo de negócios do Grupo exigiu a adoção de uma série de medidas visando melhorar  as  sinergias  operacionais  com  (i)  organização  e  concentração  das  atividades  de  produção  e  comercialização de  farinhas de  trigo, massas, biscoitos, misturas para bolos, etc;  (ii) segregação  das atividades que não se referiam a estes negócios; (iii) enxugamento de estruturas ociosas; (iv)  eliminação de estruturas duplicadas; e (v) priorização da manutenção de empresas localizadas em  regiões incentivadas.  ­ Foi precisamente no contexto de tal reestruturação que a IMPUGNANTE incorporou a J. Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/0001­00),  assim  como  também  no  mesmo  período  outras  empresas  relacionadas foram extintas.  ­ O fato de a IMPUGNANTE ter passado a adotar a denominação da incorporada, ­ aliás, a sua  denominação  tradicional  e  pela  qual  é  nacionalmente  reconhecida  ­  não  é  suficiente  para  desqualificar a operação, acoimando­a de artificial e com intuito puramente fiscal.  ­ Há muito se pacificou o entendimento de que, deparando­se o administrador com dois caminhos  igualmente  legítimos  para  atingir  um  mesmo  fim,  um  dos  quais  também  apresenta  um  melhor  resultado do ponto de vista econômico­fiscal em comparação ao outro, não lhe é exigível optar pelo  mais oneroso.  ­ O que importa ter presente é que a operação de incorporação seria realizada de qualquer forma e  que  a  escolha  do modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável,  a  intenção de  preservar o estoque de prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados pela Águia S/A no período em  que exercia atividade industrial.  ­ Calça, aliás, como uma luva  lição de MARIAM SEIF, Relatora de acórdão doutrinário sobre a  matéria  quando  Presidente  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   ­  O  direito  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  exercícios  anteriores  com  o  lucro  do  exercício está na base da própria sistemática da legislação do imposto de renda que incide sobre o  somatório dos ganhos e perdas apurados pelas pessoas jurídicas.  ­ A ratio legis por trás desta nova sistemática estava em limitar o montante da compensação anual,  assegurando  ao  Fisco  uma  tributação  mínima,  mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto  diferida  no  tempo,  como revela EDSON VIANNA DE BRITO, tido como mentor intelectual da norma. Como se vê tal  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 5          5 norma jamais teve por intuito que a limitação de 30% fosse uma restrição definitiva ao direito do  contribuinte à compensação de seus prejuízos fiscais. Pelo contrário, veio ela permitir a utilização  dos prejuízos remanescentes em períodos posteriores por prazo indeterminado. É isso, aliás, o que  se  infere  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.°  998/95,  reedição  das  Medidas  Provisórias n° 947/95 e 972/95, que deu origem, por conversão, à Lei n.° 9.065/95. Esse elemento  histórico  e  finalístico  da  norma,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  demonstrar  que,  na  sistemática  adotada pela lei, só há sentido em se aplicar o  limite de 30% se os prejuízos fiscais puderem ser  compensados por prazo indeterminado.  ­ A tais elementos soma­se ainda a interpretação dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, que apenas considera válido o limite de 30% estabelecido inicialmente na Lei n.° 8.981/95,  e  tornado  permanente  pela  Lei  n.°  9.065/95,  em  razão  de  ter  tornado  possível  a  compensação  integral dos prejuízos, em vista da abolição do prazo prescricional. É o que se conclui do acórdão  relativo ao REsp n.° 183.155, assim ementado (no mesmo sentido, confira­se os acórdãos relativos  aos julgamentos do AgRg no REsp 499.175/SP; e REsp n.° 168.379/PR).  ­. A lógica do sistema pretendido pelo legislador quando da instituição da limitação de 30%, que  assegurou  a  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos  fiscais,  deixa  de  existir  quando  ocorre  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese  a  limitação  especial  prevista no art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/87.  ­  A  derrogação  excepcional  ao  princípio  da  sucessão  universal  importa,  nestes  casos,  na  perda  integral  dos  prejuízos  acumulados,  uma  vez  que  não  há  a  possibilidade  jurídica  de  uma  compensação futura devido à intransmissibilidade do direito, que se extingue, definitivamente e em  sua totalidade, com a incorporação.  ­  Ora,  quando  a  pessoa  jurídica  extinta  não  possui  lucros  do  exercício  compensáveis  com  seus  prejuízos fiscais não se pode falar em conflito entre os limites previstos no Decreto­Lei n.° 2.341/87  e  na  Lei  n.°  9.065/95. Mas  o  mesmo  já  não  ocorre  quando  a  pessoa  jurídica  a  ser  extinta  tem  resultados positivos, capazes de isoladamente absorver seus prejuízos pela compensação.  ­  A  aplicação  cumulativa  do  limite  de  30%  nestes  casos  corresponde  a  uma  desconsideração  definitiva ­ e já não mais temporária ­ dos prejuízos, resultando em um decréscimo patrimonial. O  pressuposto  de  aplicação  do  limite  de  30%,  consistente  em  reconhecer­lhe  a  natureza  de  mero  diferimento do direito à compensação dos prejuízos, deixa de existir neste caso.  ­  Nesta  circunstância,  a  limitação  quantitativa  não  mais  representa  a  postergação  do  direito  à  compensação dos prejuízos fiscais, como pretendeu o legislador, mas a sua efetiva perda.  ­  Por  tal  razão  é  que,  na  hipótese  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  falta  o  pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  torna  incompatível  a  aplicação  de  tal  limite com o preceito do art. 33 do Decreto­Lei n° 2.341/87, que impede a sua transmissão para a  sucessora.  ­  E  mais,  ao  se  admitir  a  hipótese  de  que  ambas  as  limitações  pudessem  conviver,  se  estaria  permitindo  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte  em  violação  ao  art.  43  do  CTN  e  em  contrariedade com o espírito da Lei n.° 9.065/95.  ­  Daí  é  que  a  única  interpretação  conforme  a  finalidade  da  norma  e  que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  com o  nosso  sistema  tributário  é  a de que o  limite de 30%  fica afastado  naqueles casos em que seja aplicável a  limitação contida no art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/87.  Isto  se  dá  porque  a  regra  especial  do  art.  33  do  Decreto­Lei  n.°  2.341/87  prevalece  sobre  a  limitação geral estabelecida pela Lei n.° 9.065/95, quando houver a extinção da pessoa jurídica em  razão de fusão, cisão ou incorporação.  ­ Em matéria tributária, aplicam­se, em especial, as regras de interpretação previstas nos arts. 107  e 108 do CTN. Ora, a interpretação segundo os princípios gerais de direito tributário e de direito  público conduzem à conclusão inequívoca de que o limite de 30% à compensação dos prejuízos não  pode se aplicar cumulativamente com a perda do direito, pois interpretação contrária conduziria à  ofensa aos princípios da  capacidade  contributiva, do  não confisco  e da  vedação à  tributação do  patrimônio.  [Aduziu decisões administrativas]  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 6          6    OS ERROS COMETIDOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Para  além  das  razões  atrás  desenvolvidas,  que  conduzem  à  total  invalidade  das  exigências  formuladas pelos autos de infração contra a IMPUGNANTE, passa­se de seguida a demonstrar os  erros incorridos pela fiscalização na apuração do montante de tais exigências, pelo que, ainda que  as mesmas  viessem  a  ser mantidas  por  este  órgão  julgador,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, deverá, o  seu valor,  ser necessariamente  recalculado,  computando­se as despesas  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  e  a  redução  de  imposto  devido  à  incidência do lucro da exploração.     IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR  ­ Por fim, a IMPUGNANTE se insurge contra a cobrança da multa de ofício formulada pelos autos  de infração, tendo em vista que a mesma tem natureza punitiva, e, como tal, caráter personalíssimo,  não podendo transbordar da pessoa do infrator, não sendo, assim, aplicável a eventuais sucessores,  como é o caso da IMPUGNANTE em relação à J. Macedo S/A.  ­ Isso mesmo já restou pacificado na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos  extintos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, como se depreende das seguintes ementas  de acórdãos proferidos por aqueles órgãos.    4.  O sujeito passivo também anexou os documentos de fls. 357/502, 506/584 e  587/684.  5.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL.  EXCLUSÃO.  PRESSUPOSTOS.  LALUR. ADIÇÃO NO PERÍODO DE SUA CONSTITUIÇÃO.  CONTROLE NA PARTE B. COMPROVAÇÃO.  Para  justificar  a  exclusão  de  provisão  indedutível,  torna­se  necessário  ao  contribuinte  comprovar:  que,  no  período  de  formação da provisão, o  referido valor  tenha sido adicionado ao  lucro líquido para fins de apuração do lucro real; a demonstração  de controle efetivo da provisão na parte B do LALUR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE TRINTA POR CENTO.   Inexiste  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais acima do limite máximo de trinta por cento do lucro real,  ainda que seja na época da incorporação da sociedade empresária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PERÍCIA. ENCARGO PROBATÓRIO.  A realização de perícia não se presta para produção de provas que  o  sujeito  passivo  possuía  o  encargo  probatório  de  trazer  ao  processo, juntamente com a impugnação.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 7          7 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  SOB CONTROLE COMUM.  Pode­se responsabilizar o sucessor pelas  infrações anteriormente  cometidas pela sociedade incorporada, quando provado nos autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadoras  e  incorporadas,  estavam sob controle comum.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 11/08/2011e apresentou recurso em  12/09/2011, onde reafirma os argumentos apresentados em sede de impugnação.                                          Fl. 892DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.72450/2010­47  Resolução n.º 1302­000.171  S1­C3T2  Fl. 8          8 Voto  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, mas os autos não se encontram em  condições para permitir o julgamento por este colegiado.  Dispõe o RICARF:    Um  dos  temas  que  levou  à  interposição  do  recurso  foi  a  possibilidade  de  compensação  integral de prejuízos, matéria declarada sob  repercussão geral pelo STF no RE  591.340.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardo  do que for decidido no citado RE.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 14751.000142/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, baixar o processo em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ano­calendário: 2000, 2001  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Ano­calendário: 2000, 2001.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, baixar o processo em diligência nos termos do  voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.447          2 Relatório  ENERGISA  PARAÍBA  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S/A.  (anteriormente  denominada  SOCIEDADE  ANÕNIMA  DE  ELETRIFICAÇÃO  DO  PARAÍBA  ­  SAELPA),  já  qualificada, inconformada com a decisão da 3ª Turma da DRJ de Recife/PE, recorre a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Contra a empresa foram lavrados Autos de Infração para exigência de crédito tributário  de  IRPJ  e  CSLL  de  R$  6.112.616,03,  aí  já  incluidos  principal,  juros  e multa,  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos anos calendários de 2000 e 2001, cujos enquadramentos legais encontram­se  discriminados nos respectivos autos de infração.   Os  valores  do  IRPJ  devido  resultam  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  nas  DCTFs  e  os  devidos,  apurados  com  base  nas  receitas  de  vendas  dos  serviços  registrados no livro Registro dos Serviços Prestados n° 01 e Declarações de Serviço, (cópias anexas  de folhas 39/82 e 83/118), respectivamente apurados nos demonstrativos de fls. 13/36.  Foi  elaborado  auto  de  infração  complementar  da  CSLL,  referente  à  falta  de  recolhimento do adicional da referida contribuição, tendo em vista a base de cálculo da CSLL apurada  no lançamento de folhas relativa ao ano calendário de 2000.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  (fls  05­07)  e  do  Relatório  Fiscal  (fls.  19­127),  foram  apuradas  infrações  decorrentes  de  glosas  de  despesas,  adições  e  exclusões  indevidas  do  lucro  real  relativas à contabilização do Acordo Geral do Setor Elétrico, nos seguintes termos:  001 ­ IRPJ­ CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS ­  GLOSA DE CUSTO.    A)  R$  10.434.423,05  de  energia  comprada  ­  faturamento  complementar.  Nota  Fiscal emitida pela CHESF n° 5342 no valor de [RS 10.908.181,17 ­ R$ 473.758,12], pelos depósitos  bancários efetuados pela SAELPA, referente ao faturamento complementar, conforme acordo do setor  elétrico (faturamento dos contratos iniciais deveriam ser reduzidos na ordem de 2% a 3%, em função  do racionamento de energia elétrica, ocorrido entre  jun/2001 e fev/2002, que reduziu o consumo de  energia  elétrica na ordem de 20%, o que  implicou na emissão das  faturas de  junho a novembro de  2001, pela CHESF,  reduzidas de 20% do montante  inicialmente  contratado),  correspondente a 17%  (20% ­ 3%) dos montantes contratados no período de junho a novembro de 2001, em função do Termo  Aditivo n°01 ao Contrato Inicial de Compra e Venda de Energia Elétrica, celebrado entre SAELPA e  CHESF. Energia não fornecida à CHESF, não é custo em 2001, é direito a recuperar (ativo circulante  ou realizável a longo prazo Parecer COS1T n° 26).     ­  INFRAÇÃO:  A  SAELPA  não  adicionou  este  valor  na  apuração  do  lucro  real  (despesa indedutível ­ art.249, I, 251 e §único, 290, I e 300, do RIR/99).    B) R$ 2.871.961,74 de energia comprada em dez/2001 – estornos não adicionados.  Provisão  CHESF  dez/2001  R$  12.084.922,43.  Complemento  CHESF  abr  a  dez  R$  11.096.782,02.  Relativo  à  diferença  entre  os  dois  lançamentos  contábeis  na  conta  ENERGIA  COMPRADA  –  INICIAL (DÉBITO), nos valores de R$ 12.084.922,43 e R$ 11.096.782,02,  respectivamente, custos  levado à apuração do resultado do exercício, e os valores comprovados pela CHESF, através das notas  fiscais 5324 e 5342, nos montantes de (R$ 11.973.825,10 ­ R$ 2.098.505,44) e (R$ 10.908.181,17 ­  R$  473.758,12).  CHESF:  Nota  Fiscal  emitida  pela  CHESF  5324  no  valor  de  R$  11.973.825,10,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.448          3 referente  ao  faturamento  pela  demanda/energia  contratada  ­  (menos)  3  x  R$  699.501,81  =  R$  2.098.505,44  (estornos  de  cada  parcela  de  pagamento  igual  R$  3.291.773,22,  totalizando  R$  9.875.319,66 de pagamentos efetuados pela SAELPA).  ­  INFRAÇÃO:  A  SAELPA  não  adicionou  os  valores  dos  estornos  na  apuração  do  lucro real (despesa indedutível ­ art.249, 1,251 e §único, 290,1 e 300, do RIR/99).    C)  R$  70.342.053,18  de  compra  de  energia.  Provisionamento  da  compra  de  energia no mercado atacadista no ano calendário de 2001 ­ diferença entre a  implementação  do acordo e o efetivamente recebido do mercado atacadista referente a lançamentos contábeis na  conta  615.03.3.5.4.1  –  subconta  4103  ­  Energia  Comprada  ­    Curto  Prazo,  contrapartida  na  conta  211.01.2 Suprimento de Energia Elétrica ­ Subconta Energia de curto prazo (custo levado à apuração  do resultado do exercício).   ­  INFRAÇÃO:  A  SAELPA  não  adicionou  este  valor  na  apuração  do  lucro  real  (despesa indedutível ­ art.249, I, do RIR/99).      002 ­ GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS.    A) R$ 10.359.592,48.     ­ INFRAÇÃO: A SAELPA contabilizou, sem amparo legal, a atualização monetária  dos débitos de ICMS parcelados (tendo o estado da Paraíba dispensado as respectivas atualizações —  juros  e  multa),  no  ano­calendário  de  2000,  nos  valores  de  R$  3.106.397,18,  r$  6.377.734,28,  r$  286.745,25  e  r$  588.715,77  e  não  adicionou  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  (art.251  e  §único, 299 e §§ 1° e 2 0, e 377, do RIR/99).        003  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL.        INFRAÇÃO: despesas indedutíveis ­ art.249, i, do 12112/99.  A)  R$  13.452.296,34  ­  Provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  —  da  redução  dos  títulos  provisionados  em  2001  "títulos  provisionados  em  2000  por  X  e  também  provisionados em 2001 por X­ Y"­ Redução no montante de títulos provisionados em 2000 aplicada  por majoração indevida dos valores provisionados­  fls.54 a 57, fato este reconhecido pela SAELPA.   Fundamenta­se a autuação na existência de 904.370 registros de títulos provisionados  (RIR/99, art. 340, § 1° ­ perdas com créditos decorrentes de suas atividades), com o mesmo número de  matrícula e a mesma data de vencimento, onde somando estes registros tem­se R$ 58.121.067,24 e R$  44.673.929,56, em 2000 e 2001, respectivamente.   Intimada  a  SAELPA  a  justificar  o  motivo  da  redução  dos  valores  relativos  a  determinados  consumidores  informou  que:  "A  Saelpa  em  2001  emitiu  em  torno  de  pelo  menos  9  milhões  de  contas  de  energia  elétrica,  que  com  certeza  forçam  correções  no  faturamento  inicial.  Adicionalmente,  em  face  da  privatização  da  Empresa,  ocorreram  alterações  nos  Sistemas  de  Faturamento  e Arrecadação  que  também  contribuíram  para  o  seu  incremento  do  número  de  contas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.449          4 corrigidas  e  outro  fator  de  relevância  em  2001,  que  veio  a  incrementar  de  forma  significativa  as  correções de contas de energia elétrica foi o Programa de Racionamento do Governo Federal ". “Esses  fatos  foram  relevantes  nas  alterações  das  contas  informadas  pelo  Senhor  Fiscal  no  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal que ora justificamos."  B) R$ 265.600,00 ­ Provisão p/cred de liquidação duvidosa ­ provisão de cheques sem  provisão de fundos (valor referente pdd para cheques em cobrança a mais de 120 dias), por  ter sido  constatado  que  os  cheques  com  data  de  emissão  até  30/06/2004  constam  da  relação  de  cheques  devolvidos  e  que  vários  cheques  foram  emitidos  após  30/06/2000,  período  que  não  é  permitido  considerá­los como perda com recebimento pela legislação vigente.  C)  R$  1.690.105,00  ­  Provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ­  Dispêndio  a  reembolsar de difícil recebimento. Salários de funcionários da SAELPA cedidos (liberados) a outros  órgãos  do  Estado  e  Prefeituras  no  período  anterior  à  privatização  da  empresa,  sendo  os  mais  relevantes, nos anos de 1998 e 1999, pelo honorários advocatícios ao Sr. Carlos Frederico Nóbrega  Farias.  D)  R$  399.351,00  ­  Provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ­  Provisão  para  ajustes do contas a receber ­ Para ajustar a diferença existente entre o saldo contábil e comercial, do  contas  a  receber  de  contas  de  energia  elétrica  (diferença  ente  o  saldo  do  relatório  do  setor  de  faturamento  e  arrecadação  e  o  saldo  contábil  —  saldo  do  balancete  superior  ao  de  sua  comercialização. Valor indedutível por força do art. 13, I da Lei nº 9.249/95, devendo ser adicionada  ao LLE para apuração do Lucro Real.  E) R$ 4.813.022,08 – Provisão para créditos de liquidação duvidosa  ­ Diferença entre  os valores provisionados e adicionados no ano­calendário de 2000, com 120.123 registros ­ fl. 51. Da  análise das provisões constituídas em 2000, com 1.939.934 registros, totalizando R$ 81.839.140,61 e  dos títulos a receber que foram adicionados especificamente na apuração do Lucro Real, com 294.731  registros,  perfazendo  R$  28.766.429,00,  constatou­se  a  existência  de  vários  títulos  que  foram  provisionados no ano calendário de 2000 com um valor "X", e por entendê­la indedutível, a SAELPA  efetuou uma adição ao lucro líquido por "X­Y", Y igual a R$ 4.813.022,08.  F) R$ 161.806,19 ­ Provisão para créditos de liquidação duvidosa ­ Provisão para baixa  de  conta  de  serviços  prestados  a  terceiros  ­ Valores  de  difícil  recebimento  de  serviços  prestados  a  terceiros, no valor de R$ 122.114,00 (set­dez/1999, não recebidas até 11/2000) e R$ 39.691,20 (perda  em 11/2000), não tendo a SAELPA apresentado as notas fiscais que respaldam os serviços prestados,  apenas relatórios por ela elaborados, além de que, vários serviços tiveram como beneficiária a própria  SAELPA e os materiais utilizados denotam ampliação, aperfeiçoamento ou modernização da rede de  distribuição.  G) R$ 324.321,86  ­ Títulos provisionados e não adicionados ao LLE ­ Provisão para  crédito  de  liquidação  duvidosa  ­  ano­calendário  de 2000  ­  empresas  intimadas  (Cerâmica Elizabeth  S/A, Nortelas S/A, gráfica Santa Merta Ltda.  Indústria de Bebidas Antártica da Paraíba S/A, Myrtel  Empreendimentos Hoteleiros Ltda. e Agar Brasileiro Indústria e Comércio Ltda.) não correspondência  dos valores dos títulos provisionados pela SAELPA com os constantes nas respectivas faturas.  H)  R$  62.939,20  ­  Exclusão  da  provisão  de  cheques  em  cobrança,  no  valor  de  R$  265.600,00, dos cheques da relação DFFR, correspondente a valores em duplicidade, cheques acima  de R$ 5.000,00 e cheques vencidos a menos de 180 dias.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.450          5 I)  R$  8.836,35  ­  Exclusão  da  provisão  de  cheques  em  cobrança,  no  valor  de  R$  265.600,00, dos cheques da relação do faturamento, correspondente a valores em duplicidade.  J) R$ 187.339,79 ­ Provisão para créditos de liquidação duvidosa ­ Provisão de títulos  superiores  a  R$  30.000,00  vencidos  a  mais  de  um  ano,  sem  comprovação  de  ter  sido  iniciado  e  mantido os procedimentos judiciais para o recebimento, sem comprovação de sua constituição.  K) R$ 7.936.588,47  ­ Provisão de crédito de liquidação duvidosa a título judicial ­ A  fiscalização  constatou:  1°)  que  a  SAELPA  não  observou  as  regras  da  legislação  do  IRPJ  para  contabilização  das  perdas  de  títulos  de  liquidação  duvidosa  "a  SAELPA  não  emitiu  a  fatura  complementar  referente  ao  aumento  questionado  judicialmente  (20%)  –  no  caso  de  empresas  mercantis, a operação será caracterizada pela emissão da fatura, mesmo que englobe mais de uma nota  fiscal  –  IN  SRF  n°  93/1997,  art.  24,  §  5";  2°)  não  correspondência  dos  valores  de  alguns  títulos  provisionados  com  os  constantes  nas  respectivas  faturas,  além  de  inconsistências  entre  os  títulos  constantes do arquivo judicial.xls e o arquivo títulos a receber em 2001 "títulos provisionados a título  de ações judiciais que não constam na relação de títulos a receber   L)  R$  2.348.826,44  ­  Provisão  constituída  em  31/12/2001.  Títulos  vencidos  entre  01/07/2001 e 31/12/2001, menos de 6 meses.  M) R$ 228.966,25 ­ Da provisão constituída em 31/12/2001. Existência de 25 registros  de títulos vencidos entre 01/01/2001 e 30/06/2001, acima de R$ 5.000,00, menos de 01 ano.  N) R$  2.500.237,26  ­ Baixa  de  contas  incobráveis,  referente  ao  registro  da  baixa  de  contas de consumidores das classes residencial, industrial, comercial e rural, vencidas até 01/01/98, de  valores R$ 0,01  a R$ 5.000,00,  já  provisionadas  em 31/12/2000  e não  adicionadas  na  apuração  do  lucro real em 31/12/2000 e 31/12/2001 ­ duplicidade de provisão.  O) R$ 998.992,23  ­ Títulos provisionados e não adicionados ao LLE ­ Provisão para  crédito de liquidação duvidosa ­ Ano­calendário de 2001 ­ Empresas intimadas (Cerâmica Elizabeth  S/A,  Nortelas  S/A,  Gráfica  Santa  Myrtel  Ltda.,  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  da  Paraíba  S/A,  Myrtel  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda  e  Agar  Brasileiro  Indústria  e  Comércio  Ltda).  Não  correspondência  dos  valores  dos  títulos  provisionados  pela  SAELPA  com  os  constantes  nas  respectivas faturas.    004 ­ EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS    ­ R$ 7.896.751,95 –  Provisão para créditos de liquidação duvidosa no ano calendário  de 2001. Valor revertido de provisão constituída.   Da  análise  da  DIPJ  (fls.  184)  e  do  LALUR  (fls.  296)  constatou­se  que  a  SAELPA  excluiu na apuração do lucro real a importância de R$ 7.896.751,95, a título de reversão de provisão  para devedores duvidosos.   A  SAELPA  foi  intimada  a  apresentar  os  títulos  recebidos  constituintes  do  valor  excluído e o ato da legislação do IR que a autorizou, tendo informado que o procedimento que apurou  em  dez/2001 R$73.942.388,66  e R$  7.896.751,95,  é  inferior  ao  apurado  em  dez/2000  e  resulta  da  operação:   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.451          6 ­ Provisão  constituída  até dez/2000  ­  contas baixadas  em 2001 + contas  incluídas na  provisão em 2001 ­ contas corrigidas em 2001 que se encontravam na provisão em 2000, foi realizada  em conformidade com as regas definidas pela ANEEL contidas no manual de contabilidade do serviço  público  de  energia  elétrica,  onde  mensalmente  são  efetuadas  reversões  do  saldo  da  provisão  constituída  até  o  mês  anterior,  efetuando­se  nova  provisão,  de  conformidade  com  os  parâmetros  definidos  (contas  de  energia  vencidas,  parcelamentos  com  TCD,  contas  questionadas  na  justiça,  parcelamento com SINED e contas de energia renegociadas),  levando­se em consideração a posição  do  "Contas  a  Receber"  do  mês  em  curso,  e  que,  com  base  no  art  250,  do  RIR/99,  excluiu  na  determinação  do  L.Real  a  reversão  de  provisões  consideradas  indedutíveis  na  sua  constituição  e  posteriormente ajustou na contabilidade.   Intimada a  informar o  lançamento pelo  recebimento de uma conta de energia elétrica  que já tenha havido constituição da provisão para devedores duvidosos, respondeu:  a) pelo recebimento da conta:  D ­ 111.01.2 ­ contas bancárias a vista  C ­ 112.01.1 ­ fornecimento    b) pela reversão da provisão:  D ­ 112.61.0001­ provisão para crédito liquidação duvidosa  C ­ 615.05.19.96.9601 ­ outras despesas ­ reversão    c) pela recuperação do valor da conta de energia elétrica  D ­ 112.01.1 ­ fornecimento  C ­ 112.61.0001 ­ provisão para crédito liquidação duvidosa    "Com efeito, tem­se que a SAELPA não apresentou os títulos que foram recebidos  que  compõem  o  valor  de  R$  7.896.751,95,  conteve­se  em  justificar  o  cálculo  do  valor. Sabe­se que neste valor está o de R$ 2.500.327,26, provisionado, conforme o  item 5.1.3.1. deste relatório."    5.1.3.1.  Baixa  de  contas  incobráveis  ­  R$  2.500.327,26  contas  vencidas  até  01/01/1998 já foram provisionadas acarretando numa constituição em duplicidade.  Infração: "tal fato, exclusão indevida, enseja a sua cobrança de ofício nos termos do  art. 250, i, do rir/99).     Os  valores  do  IRPJ  devido  resultam  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  declarados  nas  DCTF`s  e  os  devidos  apurados  com  base  nas  receitas  de  vendas  dos  serviços  registrados no livro registro dos serviços prestados n° 01 e declarações de serviço, cópias anexas de  folhas 39/82 e 83/118, respectivamente apurados nos demonstrativos de fls. 13/36.    Inconformada  quanto  aos  autos  de  infração  de  folhas  a  contribuinte  apresentou,  impugnação tempestiva, alegando em síntese o seguinte:  I – Tempestividade: alega ser tempestiva a impugnação.  II ­ Preliminarmente: MPF  Requer a nulidade do MPF que estava expirado no momento da lavratura do Auto de  Infração  e  pela  falta  de  ciência  formal  da  continuação  dos  trabalhos. Acrescenta  que  o  registro  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.452          7 prorrogação não supre o vício procedimental e,  ainda, que as  intimações após a data do  término do  MPF  sejam  nulas  por  violar  o  disposto  no  art.  13  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2001c/alterações  posteriores, pois o referido dispositivo limita as prorrogações a um prazo máximo de 30 dias cada;  III – Dos fatos:  Das  supostas  irregularidades  na  dedução  de  despesas  não  dedutíveis  nos  exercícios  2000 e 2001:  Ano­Calendário 2000  Auto de Infração  Valor   Pág .     Variação Monetária do Parcelamento ICMS     10.359.592,48  91/109  Dispêndio a reembolsar pessoal cedido  1.690.105,00  24/109  Provisão p/perdas c/ Ser. Prest. – ODS  161.806,19  29/109  Dif. de valor provisionado x adicionados  4.813.022,08  33/109  Provisão de títulos sup. a R$ 30.000,00  187.339,79  34/109  Prov. títulos Reduzidos em 2001 x 2000  13.542.296,34  36/109  Prov. dif. faturas conf. c/ consumidor.  324.321,86  59/109  Provisão p/ ajuste contas a receber  399.351,00  27/109  Provisão p/ cheques devolvidos  265.600,00  27/109  Provisão p/ ch. Devolvidos – duplicidade  62.939,20  22/109  Provisão p/ ch. Devolvidos – duplicidade  8.836,53  23/109    Ano­Calendário 2001  Auto de Infração  Valor   Pág .     Não adiciono no Lalur fatura complementar de energia do período abril/Nov 2001(racionamento)     10.434.423,05  85/109  Diferença despesas compra energia CHESF  2.871.961,74  82/109  Energia comprada do MAE – Curto prazo  70.342.053,18  62/109  Provisão p/ cons. Com processo judicial  7.936.58,47  51/109  Provisão diferença faturas conf. c/ consumidor  998.992,23  59/109  Exclusões indevidas no Lalur  7.896.751,95  97/109  Baixa de contas vencidas até 01/01/98  2.500.237,26  41/109  Provisão de títulos sup. A R$ 5.000,00  228.966,25  50/109  Provisão de tít. Venc. Entre 07 à 12 de 2001  2.348.826,44  51/109    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.453          8 IV – Do Direito:  A) Ano­Calendário 2000:  4.A.1) Glosa da Variação Monetária do Parcelamento do ICMS (R$ 10.359.592,48):  a) A não observância dos princípios da contabilidade, notadamente o que estabelece os  lançamentos pelo regime de competência, inclusive a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n°  52, de 28/09/1994, o qual o próprio  fiscal  faz  referência,  restando evidenciado que  a empresa deve  ater­se ao sobredito regime;  b) O  contrato  de  parcelamento  reza  que  deve  ser  aplicado,  quando  couber,  qualquer  outro índice ou critério adotado pelo SEFIN. Sendo assim, apesar das informações da Recebedoria de  Rendas indicar que não houve atualização monetária pela UFIR em 2000, existiu atualização por outro  indice, aplicado a partir de novembro de 2000. Posteriormente foi editada a Portaria GSF n° 002, de  05/01/2001,  instituindo  o  IGPD­I  em  substituição  a  UFIR,  a  partir  de  2001,  o  que  implicou  no  fechamento do exercício para SAELPA apenas em janeiro de 2000, lançando­se a correção monetária  em dezembro de 2000;  4.A.2)  Não  Adição  do  Dispêndio  com  Pessoal  Cedido  (à  reembolsar  ­  R$  1.690.105,00):  a) São custos de natureza salarial, relativos a faturas de reembolso não quitadas pelos  órgãos do Estado e Prefeituras sobre os salários de empregados da SAELPA a eles cedidos, por meio  de documentos formais de cessão;  b)  Ainda,  por  ter  sido  uma  Sociedade  de  Economia Mista  controlada  pelo  Governo  Estadual,  confundia­se com o próprio Governo,  sendo as  cessões de  funcionários ordem do próprio  Governador e não liberações;  c) Caso não houvesse as cessões dos funcionários, os salários dos mesmos teriam sido  lançados como custo operacional, dedutível do lucro tributável.  4.A.3)  Não  Adição  da  Despesa  com  Provisão  por  Perdas  com  Serviços  Prestados  a  Terceiros ­ ODS (R$ 161.806,19).  a)  Refuta  o  apego  da  autoridade  fiscalizadora  as  notas  fiscais  dos  serviços  não  apresentadas,  não  levando  em  consideração  as  despesas  realizadas  e  comprovadas,  bem  como  os  documentos  que  respaldam  a  execução  dos  serviços,  sendo  os  mesmos  documentos  idôneos  a  comprovar os fatos por ele descritos;  b) Que  ficou  demonstrado  que  referidos  valores  não  foram  recebidos,  caracterizando  perda, cuja provisão é admitida.  4.A.4)  Não  Adição  da  Diferença  dos  Valores  Provisionados  e  Adicionados  (R$  4.813.022,08).  a) Segundo a fiscalização, a autuada adicionou ao LLE, para apuração do L.R. de 2000,  R$ 28.766.429,00, de  títulos  à  receber vencidos  ou  a vencer,  sendo encontrado,  entre 31/12/2001 e  30/12/2000,  uma  diferença  de  R$  4.813.022,08,  que  não  foi  adicionada  ao  LLE,  sendo  que  essa  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.454          9 diferença corresponde exatamente às  faturas pagas, o que  implica que o montante de 2001 é menor  que o de 2000.  4.A.5) Não Adição da Provisão de Títulos Superiores à R$ 30.000,00 (R$ 187.339,79).  a) Que  "A  impugnante  revendo  seus  demonstrativos  de  cálculo  da  época  verificou  a  inconsistência tendo efetuado a provisão a menor, razão pela qual acata o ajuste e efetuará as devidas  correçães  em  seus  registros".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica  na  reversão  do  prejuizo  fiscal do referido exercicio.  4.A.6)  Não  Adição  da  Provisão  de  Títulos  Reduzidos  em  2001  x  2000  (R$  13.452.296,34)  a) Que a autuação  realizada sobre a diferença entre os anos de 2000 e 2001  teve por  causa  um  lapso  do  fiscal  autuante,  uma  vez  que  inverteu  os  anos,  afirmando  que  o  montante  da  provisão de 2000 é inferior ao de 2001, quando, na verdade, a realidade é exatamente o contrário.  4.A.7) Não Adição  da  Provisão  da Diferença  das  Faturas  ­  Consumidores  Intimados  (R$ 324.321,86).  a) Que "A impugnante  revendo seus demonstrativos de cálculo da época reconhece a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo, que o ajuste não implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.A.8) Não Adição da Provisão para Ajuste de Contas a Receber (R$ 399.351,00).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação a esse item e fará o devido ajuste no LALUR de 2000". Ressalta, contudo, que o ajuste não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício  4.A.9) Não Adição da Provisão para Cheques Devolvidos (R$ 265.600,00).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.A.10)  Não  Adição  da  Provisão  para  Cheques  Devolvidos  ­  Duplicidade  (R$  62.939,20).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.A.11)  Não  Adição  da  Provisão  para  Cheques  Devolvidos  ­  Duplicidade  (R$  8.836,53).  a) Que "A impugnante  reconhece a correção do  lançamento efetuado pelo auditor em  relação a esse item e fará o devido ajuste no LALUR de 2000". Ressalta, contudo, que o ajuste não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  B) Ano­Calendário 2001:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.455          10 4.B.1)  Da  Indedutibilidade  da  Provisão  para  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa.  Consumidores com Medidas Judiciais (R$ 7.936.588,47).  a)  Quanto  à  divergência  de  informações  encontradas  pela  fiscalização  em  face  das  diligências  realizadas  junto a alguns clientes da SAELPA (correspondente a 80% do valor da fatura  original), informa que:  b) "Contabilizou as faturas dos clientes que haviam ajuizado ações na justiça utilizando  a  tarifa  total  (cheia  e  original),  sem  considerar  a  redução  de  20%  nas  tarifas  de  energia  elétrica  determinada  pelos  decisões  judiciais,  muito  embora  fizesse  a  emissão  das  notas  fiscais/contas  de  energia elétrica para os clientes pelo valor reduzido”.  c) Desta maneira restaram para a impugnante valores a receber daqueles clientes em um  montante de R$ 7.936.588,47.  d)  Os  valores  complementares,  da  ordem,  portanto  de  20%,  pendentes  no  Contas  a  Receber,  foram  objeto  de  provisão  pela  Impugnante  conforme  parâmetros  para  a  constituição  de  provisão para Devedores Duvidosos, definidos pela ANEEL.”  e) Apresenta  como provas do que alega  cópia do CE n° 016/2001­DFIN, pela qual  a  SAELPA solicita à SEFIN do Estado da Paraíba compensação do ICMS recolhido sobre os 20% dos  faturamentos e cópias das Notas Fiscais dos consumidores citados pela fiscalização para comprovar  que continuavam pendentes até 30/12/2001.  4.B.2)  Não  Adição  ao  LALUR  da  Fatura  Complementar  de  Energia  do  Período  de  Abril à Novembro de 2001 (Racionamento – R$ 10.434.423,05).  a) Da  solicitação de diligência. A  fim de melhor comprovar o  alegado a  impugnante  requereu,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  que  se  proceda  a  diligências  e  pedidos  de  esclarecimento  acerca  das  operações  Compra  e  Venda  de  Energia  e  Demanda Contratada  do  setor  energético,  as  quais  deverão  ser  fornecidas  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  (situada  na  SGAN,  n°  603,  módulo  5,  CEP  70830­030,  Brasília/DF)  bem  como  pela  Companhia  Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF (situado na Rua Delmiro Gouveia, n° 333 ­ Bongi ­ Recife ­  Pernambuco ­ CEP 50761­901)  b)  O  mercado  de  energia  operava  rigidamente  por  meio  de  contratos  de  compra  e  venda,  sendo que  qualquer  excedente  era  comercializado  no mercado  atacadista  de  energia. Com o  início  do  racionamento  o Governo  determinou  a  redução  dos  contratos  iniciais  de  fornecimento  de  energia elétrica, sendo que, durante aquele período, a SAELPA pagou os contratos obedecendo a essa  redução, e a CHESF, da mesma forma, emitiu faturas cobrança com essa redução, originando­se um  débito de compra de energia da SAELPA para com a CHESF, oriundo dessa diferença de percentual.  c)  A  SAELPA  efetuou  os  registros  dá  operações  de  comercialização  com  base  em  estimativas  observando  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade.  Com  a  definição  final  do  percentual de redução a ser considerado pelas empresas, chegou­se, no caso da SAELPA, a um valor a  ser pago a CHESF de R$ 10.434.423,05 (08/2002).  d) Referido valor somente foi conhecido em agosto de 2002, quando a CHESF emitiu  correspondência dirigida a SAELPA.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.456          11 e) Que  em dezembro de 2001 a SAELPA contabilizou o valor de R$ 11.096.782,02,  para fins de efeitos contábeis.  f) O que o  fiscal  equivocadamente entendeu que  esse valor não poderia  ser  levado a  despesa em 31.12.2001, para fins de dedução do IRPJ (ou adicionado ao LLE), tendo em vista não ter  havido o fornecimento de energia, sendo a emissão da fatura complementar para atender o acordo do  setor de elétrico, com a finalidade de compensar perdas de receitas.  g) Que tal conclusão contraria frontalmente não só os fatos, mas a legislação vigente à  época, conforma já especificado, bem como o contrato inicial formalizado entre SAELPA e CHESF  (complemento  do  valor  do  contrato  inicial  de  compra  e  venda  de  energia  do  exercício  de  2001),  devendo  ainda  o  fiscal  levar  em  consideração  o  princípio  da  competência  do  exercício,  bem  como  emissão da fatura complementar, que se deu em dezembro de 2001.  4.B.3)  Glosa  das  Diferenças  de  Despesas  com  Compra  de  Energia  a  CHESF  ­  R$  2.871.961,74 (2001).  a) Que não merecem acatamento as glosas dos valores estornados da NF n° 5324 (R$  2.098.505,44),  da  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  da  nota  no  valor  de  R$  111.097,33,  bem como o  estorno  da NE n°  5342,  no  valor  de R$ 473.758,12  e  a diferença  entre o  valor  contabilizado  e  o  constante  da  nota no  valor  de R$ 188.600,85,  totalizando R$ 2.871.961,74,  pois essas despesas fundamentam­se no que determinam os contratos iniciais e a legislação vigente no  período  de  racionamento  (regras  e  princípios  contábeis)  e,  ainda,  de  acordo  com  os  fatores  econômicos efetivos.  b) Que em função do racionamento de energia em 2001 a parcela de demanda de todos  os contratos foi reduzida em 2,1%, assim, em dezembro de 2001, contabilizou com este percentual de  redução  as  diferenças  de  despesa  com compra  de  energia  adquirida da MESE  e  o  valor da  energia  comprada em dezembro (Conta 615.03.3.5.41):  ­ RS 12.084.922,43 ­ Energia Dezembro  ­ R$ 11.096.782,02­ Energia Complementar Abr­Dez/2001  c) Que em dezembro de 2001 as empresas de energia e o Governo firmaram  o Acordo  Geral  do  Sistema  elétrico  que  implicou  para  as  distribuidoras  pagarem  às  geradoras,  durante  o  programa  emergencial,  os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes  com  redução  de  2,341%,  resultando, com a aplicação do referido percentual para a energia adquirida da CHESF e o valor da  energia comprada em dezembro (Conta 615.03.3.5.41):  ­ R$ 9.875.319,66 ­ Energia Dezembro (Diferença: R$ 2.209.602,77)  ­ R$ 13.122.235,30 ­ Energia Complementar Abr­Dez./2001  I) R$ 2.209.602,77 (diferença apontada pela NE 5324) corresponde a diferença entre o  valor contabilizado pela SAELPA e o indicado pela CHESF;  II) R$ 662 358,97 refere­se à subtração do valor registrado pela SAELPA, que na época  desconhecia a emissão da Nota Fiscal e o valor efetivamente devido após o ajuste;  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.457          12 III)  RS  11.096.782,02  corresponde  ao  valor  registrado  pela  SAELPA  quando  ainda  desconhecia o ajuste da fatura complementar.  Assim,  o  valor  glosado  corresponde  à  variação  das  duas Notas  Fiscais  emitidas  pela  CHESF  e  que  à  época  dos  lançamentos  não  tinham  sido  enviadas  nem  eram  de  conhecimento  da  SAELPA.  4.B.4) Não Adição da Energia Comprada no Mercado Atacadista de Energia  (MAE)­  Curto Prazo (R$ 70.342.053,18).   a)  Relativamente  a  este  ítem  a  fiscalização  entendeu  que  os  respectivos  valores  contabilizados  não  poderiam  ser  dedutíveis.  Tais  valores  se  referem  à  diferença  entre  os  valores  efetivamente recebidos do Mercado Atacadista de Energia Elétrica ­ MAE e aqueles devidos depois da  implementação do Acordo do Setor Elétrico, a qual o Fiscal entendeu como custo/despesa indedutível,  concluindo que a SAELPA indevidamente deixou de adicionar na apuração do lucro real a quantia de  R$ 70.342.053,18.  b) Requer, sob pena de cerceamento de defesa, que sejam feitas diligências e pedidos  de  esclarecimentos  à  ANEEL  e  a  CHESF  acerca  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  e  demanda contratada do setor energético;  c) Que foi efetuada a contabilização dos valores relativos à aquisição de energia elétrica  do MAE,  seguindo­se criteriosamente o principio da  competência,  de  acordo com o extrato por  ele  emitido;  d)  Que  o  fiscal  levou  em  consideração  o  levantamento  apresentado  pela  Câmara  de  Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (nova denominação de Mercado Atacadista de Energia –  MAE),  equivocando­se,  pois  os  termos  utilizados  nas  suas  considerações  não  condizem  com  a  mateliaridade dos fatos e das regras da contabilidade.  e) Diante dessas  informações,  o Auditor Fiscal  entendeu que os valores  apresentados  pela SAELPA como custo de energia comprada, e que foram informados pelo próprio MAE à época,  no valor de R$ 70.342.053,18, não poderiam ser entendidos como despesa/custo dedutivel, posto se  tratar de provisionamento".  f)  Não  se  pode  entender  dessa  forma,  uma  vez  que  o  valor  da  compra  de  energia  naquele momento foi realizado e lançado como custo operacional, posto que esses eram os números  apresentados pelo MAE.  g) Que  se  não  houvesse  sido  lançada  a  referida  despesa/custo,  estar­se­ia majorando  fraudulentamente o lucro do exercício;  h) Que tendo como premissa que energia é custo para SAELPA, lançou­se o custo na  apuração do lucro real com base na planilha do MAE:  • 611.03.3.1.0.2 ­ Suprimento de Energia subconta 0002 ­  Energia Curto Prazo R$ 6.036.832,43;  • 615.03.3.5.4.1 ­ Operações com Energia subconta 4103 ­  Energia Comprada ­ Curto Prazo R$ 70.342.053,18.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.458          13 4.B.5)    Provisão  de  Diferenças  de  Faturas  Confirmadas  com  o  Consumidor  (R$  998.992,23).  a) Que revendo seus demonstrativos de cálculo da época verificou inconsistência tendo  efetuado a provisão a menor, razão pela qual acata o ajuste e efetuará as devidas correções em seus  registros.  4.B.6) Exclusões no LALUR Indevidas (R$ 7.896.751,95).  a) A reversão da provisão foi o resultado apurado referente à movimentação ocorrida ao  exercício de 2001.  a)  Que  calculou  provisão  para  crédito  de  liquidação  duvidosa  mensalmente,  em  conformidade com as regras definidas pela ANEEL contidas no Manual de Contabilidade do Serviço  Público de Energia Elétrica, para fazer face a eventuais perdas na realização de créditos considerados  de difícil recebimento e que mensalmente são feitas reversões do saldo da provisão constituída no mês  anterior,  apurando­se  em  Dez/2001  o  montante  de  R$  73.942.388,66,  valor  esse  inferior  em  R$  7.896.751,95 àquele apurado até Dez/2000, que era de R$ 81.839.140,61;  b)  Os  R$  73.942.388,66  corresponde  à  Provisão  constituída  em  Dez/2000  (R$  81.839.140,61), menos contas baixadas em 2001 de R$ 0,01 a R$ 5.000,00 vencidas até Dez/1997 (R$  29.878.752,27), mais contas incluídas em 2001 (R$ 34.833.228,65), menos contas corrigidas em 2001  que se encontravam na provisão em 2000 (R$ 12.851.228,33).  4.B.7) Baixa de Contas Vencidas até 01/01/1998 (R$ 2.500.237,26).  Que  "A  impugnante  reconhece  a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  4.B.8) Provisão de Títulos Superiores à R$ 5.000,00 (R$ 228.966,25).  Que  "A  impubmante  reconhece  a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalta,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercicio.  4.B.9)  Provisão  de  Titulos  Vencidos  entre  Julho  e  Dezembro  de  2001  (RS  2.348.826,44)  Que  "A  impugnante  reconhece  a  correção  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor  em  relação  a  esse  item  e  fará  o  devido  ajuste  no  LALUR  2000".  Ressalva,  contudo,  que  o  ajuste  não  implica na reversão do prejuízo fiscal do referido exercício.  V  e  VI)  Da  Multa  com  Caráter  Confiscatório.  Da  Regra  mais  Benéfica  para  o  Contribuinte.   a) Que, em virtude da regra estatuída pela alinea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN,  deve ser aplicada a penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ou  seja, deverá ser aplicada a multa menos severa no caso em análise, qual seja, a multa de 20% sobre o  valor do tributo. Faz referência a jurisprudência para balizar seu argumento.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.459          14 A 3ª Turma da DRJ no Recife/PE, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de  nulidade, indeferiu o pedido de perícia e considerou parcialmente procedentes os lançamentos do IRPJ  e  da  CSLL,  mantendo,  respectivamente,  os  montantes  de  R$  2.068.928,65  e  R$  447.900,06  e  excluindo os valores de R$ 17.849,05 e R$ 6.425,67, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO REAL. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  PROVISIONAMENTO  EM  2001  DOS  CUSTOS  DE  ENERGIA  INICIALMENTE  CONTRATADA  NÃO  CONSUMIDA  EM  FUNÇÃO  DO  ACORDO  DO  SETOR  ELÉTRICO  (RACIONAMENTO).  Assim como a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o  § 1° do artigo 40 da Lei n° 10.438/2002, os custos resultantes do acordo  do  setor  elétrico,  em  função  do  racionamento  de  energia,  deverão  compor,  em  2001,  direito  a  recuperar  da  empresa  (ativo  circulante  ou  realizável  a  longo  prazo)  e  somente  comporão  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  referente  aos  períodos  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança,  à  medida  e  na  proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei  vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN.    GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CUSTOS  E  DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE (2000 e 2001).  Para  que  sejam  dedutíveis,  os  gastos  incorridos,  além  de  atender  às  condições  legais  de  necessidade,  usualidade,  ficam  sujeitos  à  comprovação documental da ocorrência e quitação.    LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (2001).  Glosam­se  os  valores  excluídos  pelo  contribuinte  que  não  estão  autorizados  pela  legislação  tributária  ou  não  estão  devidamente  comprovados.    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO REAL. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  PROVISIONAMENTO  EM  2001  DOS  CUSTOS  DE  ENERGIA  CONTRATADA NÃO CONSUMIDA EM FUNÇÃO DO ACORDO  DO SETOR ELÉTRICO (RACIONAMENTO).  Assim como a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o  §1° do artigo 4° da Lei n° 10.438/2002, os custos resultantes do acordo  do  setor  elétrico,  em  função  do  racionamento  de  energia,  deverão  compor,  em  2001,  direito  a  recuperar  a  empresa  (ativo  circulante  ou  realizável a longo prazo)    CSLL,  referente  aos  períodos  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  de  energia sobre o qual incidiu a cobrança, à medida e na proporção de sua  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.460          15 efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada  um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN.  GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CUSTOS  E  DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE (2000 e 2001).  Para  que  sejam  dedutíveis,  os  gastos  incorridos,  além  de  atender  às  condições  legais  de  necessidade,  usualidade,  ficam  sujeitos  à  comprovação documental da ocorrência e quitação.  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (2000).  Glosam­se  os  valores  excluídos  pelo  contribuinte  que  não  estão  autorizados  pela  legislação  tributária  ou  não  estão  devidamente  comprovados.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2000, 2001.  PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS.  Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do  Decreto n.° 70 235/72, sem preterição do direito de defesa, não há falar  em nulidade do procedimento fiscal.  O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou,  é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  fiscais, não  implicando nulidade do procedimento  fiscal  as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBELTDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da  lide,  indefere­se, por prescindível, o  pedido de diligência ou perícia.    Lançamento Procedente em Parte  Em função da extensão do relatório a DRJ fez uma tabela correlacionando os sub­ítens  do lançamento com a impugnação:    AUTO DE INFRAÇÃO  IMPUGNAÇÃO    SUB­ÍTEM  VALOR TRIBUTÁVEL  SUB­ÍTEM  ARGUMENTO  1 A  R$ 10.434.423,05  4.B.2  IMPUGNADO  1 B   R$ 2.871.961,74  4.B.3    IMPUGNADO  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.461          16 1 C   R$ 70.342.053,18  4.B.4    IMPUGNADO  2  R$ 10.359.592,48  4.A.1    IMPUGNADO  3 A  R$ 13.452.296,34  4.A.6    IMPUGNADO  3 B  R$ 265.600,00  4.A.9  LANÇ. ACATADO  3 C  R$ 1.690.105,00  4.A.2  IMPUGNADO  3 D  R$ 399.351,00  4.A.8  LANÇ. ACATADO  3 E  R$ 4.813.022,08  4.A.4    IMPUGNADO  3 F  R$ 161.806,19  4.A.3    IMPUGNADO  3 G  R$ 324.321,86  4.A.7    LANÇ. ACATADO  3 H  R$ 62.939,20  4.A.10    LANÇ. ACATADO  3 I  R$ 8.836,53  4.A.11    LANÇ. ACATADO  3 J  R$ 187.339.79  4.A.5    LANÇ. ACATADO  3 K  R$ 7.936.588,47  4.B.1  IMPUGNADO  3 L  R$ 2.348.826,44  4.B.9    LANÇ. ACATADO  3 M  R$ 228.966,25  4.B.8    LANÇ. ACATADO  3 N  R$ 2.500.237,26  4.B.7    LANÇ. ACATADO  3 O  R$ 998.992,23  4.B.5    LANÇ. ACATADO  4  R$ 7.896.751,95  4.B.6  IMPUGNADO    Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/04/2009,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  13/05/2009,  onde  repete  os  argumentos  trazidos  na  fase  impugnatória, acrescentando em síntese o seguinte:  A) Do ano­calendário 2000:  ­ Da glosa da variação monetária do parcelamento de ICMS de R$ 10.359.592,48.  Afirmou a fiscalização ter constatado que a Recorrente havia contabilizado como despesa financeira a  variação  monetária  do  ICMS.  Conforme  transcrito  no  próprio  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  a  Recebedoria de Rendas da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba,  informou que os débitos de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele mesmo  ano  não  sofreram  atualização monetária,  pois  a UFIR  permaneceu  "congelada",  ao  passo  em que  os  débitos  vencidos  em 2000  e  recolhidos  após o ano de 2000 passaram a ser corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo IGP­ DI (FGV).  ­ Apesar  da  clareza  da  resposta  do  Fisco  paraibano,  que  confirmou  a  aplicação  de  atualização monetária desde janeiro de 2000 sobre os débitos vencidos e não pagos naquele ano, o r.  auditor fiscal concluiu ter a Recorrente contabilizado, "sem amparo legal, atualização monetária dos  débitos de ICMS no ano­calendário de 2000".  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.462          17 ­ O Acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  ao  tratar  deste  item  do Auto  de  Infração,  manteve a autuação sob o argumento de que a Recorrente não teria "nenhuma prova, que não por ela  mesma produzida, de que, sobre seus débitos de ICMS sobre os quais versa o lançamento incidiram  (sic) atualização monetária (juros e multa).   ­ Ora  as As  regras  legais  atinentes  à possibilidade de dedução da variação monetária  correspondente  às  obrigações  tributárias  vigentes  em  2000  encontram­se  consubstanciadas  no  entendimento contido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 52.  ­  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  celebrou,  em  15/7/2000,  um  parcelamento  com  o  Estado da Paraíba, relativamente a Débito Fiscal de ICMS ­ em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e  sucessivas, acrescidas de mora, juro e correção monetária, quando couber, atualizado pela UFIR ou  outro critério adotado pela DEFIN para correção de tributos.   ­ Do citado parcelamento, 3  (três) parcelas  foram pagas em 2000, sem correção, uma  vez que não houve variação da UFIR naquele ano. O saldo devedor em 2000, contudo, foi corrigido  conforme determinação da Portaria GSF n° 002, de 05.01.2001, do Secretário das Finanças, publicada  no DOE PB de 06.01.2001, a qual instituiu a aplicação do IGPD­I em substituição da extinta UFIR a  partir de janeiro de 2000, para débitos não pagos naquele ano.   ­  A  Recorrente  então  contabilizou  em  2000  o  valor  das  atualizações  monetárias  incidentes  sobre  o  saldo  devedor,  de  acordo  com  a  variação  do  IGP­DI  contida  na  Tabela  acima  referida.    Tais  valores  estão  demonstrados  na  Planilha  de  Parcelamento  ICMS  (doc.06), para mais  fácil visualização.  ­  Ao  ao  reconhecer  no  ano  de  2000  a  despesa  decorrente  da  incidência  do  IGP­DI  naquele ano, a recorrente somente deu cumprimento ao principio da competência, reconhecendo que  tal despesa, apesar de ainda não desembolsada, foi incorrida naquele ano.  ­ diante dos fundamentos apresentados acima, a recorrente requer que seja reconhecido  e homologado como despesa o valor contabilizado de R$ 10.359.592,48  ­ Da glosa de custos  ­ Diferença entre os valores provisionados e adicionados no  Ano­Calendário  de  2000  (R$  4.813.022,08). Afirma  o  auditor  ter  constatado  que  vários  títulos  a  receber da Recorrente  teriam  sido  provisionados  no  ano­calendário  de 2000  e  adicionados  ao  lucro  líquido na apuração do lucro real daquele mesmo exercício fiscal. Ainda segundo ele de um total de  294.731  títulos  totalizando R$ 28.766.429,00 a parcela de 120.123  títulos  teriam sido provisionados  por um valor X e adicionados ao lucro líquido por um valor inferior, X ­ Y. Essa diferença de valor,  Y, totalizaria R$ 4.813.022,08, e seria um custo/despesa indedutível, o que ensejaria sua cobrança de  ofício.  ­ A DRJ manteve a autuação por não ter a Recorrente apresentado provas documentais.  ­ Ao contrário do  afirmado pelo auditor, não há qualquer diferença  entre o valor dos  294.731  títulos provisionados por R$ 28.766.429,00 e o valor pelo qual esses mesmos  títulos  foram  lançados ao lucro líquido na apuração do lucro real.  ­ Ponto inconteste, afirmado pelo próprio auditor fiscal, é que os citados títulos foram  provisionados,  contabilmente,  no  ano­calendário  de  2000  por  R$  28.766.429,00.  Toda  a  celeuma  decorre do equívoco do auditor,  ao  indicar que  tais  títulos  teriam sido computados no  lucro  líquido  para apuração do lucro real por valor inferior ao provisionado.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.463          18 ­  Demonstrando  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  valor  computado  no  lucro  líquido para apuração do lucro real foi exatamente igual ao valor provisionado (R$ 28.766.429,00) a  Recorrente apresenta cópia da fls. 25 do LALUR do exercício de 2000  (doc.07),  juntamente com a  pág.06 da DIPJ do mesmo exercício (doc.08), ambas contendo o mesmo valor provisionado, (no caso  da DIPJ, o valor compõe o lançamento de linha 3. Despesas operacionais ­ Parcelas Não Dedutíveis),  então  adicionado  na  apuração  do  lucro  real.  Razão  porque  a  autuação  não  tem  amparo  e  foi  equivocada.  ­  Da  glosa  de  Custos  ­  Provisões  constituídas  em  2000  e  repetidas  em  2001  ­  Diferença  de  provisão  2000/2001.  (R$  13.452.296,34).  Afirma  o  auditor  ter  constatado  904.370  registros  com  os  mesmos  número  de  matricula  e  data  de  vencimento,  que  totalizavam  R$  58.121.067,24 (2000) e R$ 44.673.929,56 (2001).  ­ Segundo o auditor, a diferença encontrada em 2000 ("X") e 2001 ("X ­ Y"), seria de  R$ 13.452.296,34 e representaria o montante no qual a provisão para créditos de liquidação duvidosa  teria sido indevidamente majorada no ano­calendário de 2000. A partir dessa presunção, ele concluiu  que essa parcela da provisão para créditos de  liquidação duvidosa  teria  sido  integralmente utilizada  para apuração do lucro real enquanto perda dedutível.   ­  Curiosamente,  o  auditor  realizou  outro  lançamento  tributário  sob  o  mesmo  fundamento, no valor de R$ 7.896.751,95, com base na diferença entre o valor total da provisão para  créditos de liquidação duvidosa de 2000 (R$ 81.839.140,61) e 2001 (R$ 73.942.388,66).   ­ Destaque­se  que  os  valores  tomados  por  base  para  o  lançamento  ora  recorrido, R$  58.121.067,24  em  2000  e  R$  44.673.929,56  em  2001,  eram  parcelas  integrantes  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ("PDD")  de  2000  (R$  81.839.140,61)  e  2001  (R$  73.942.388,66),  respectivamente.  O auditor efetuou lançamentos distintos, um para a parte e outro para o todo (doc.09  e 10 ­ fls.09 e 10 do Lalur e pag.6 da DIPJ 2002).  ­ A DRJ ao tratar deste item manteve a autuação simplesmente por não ter a Recorrente  apresentado provas documentais, ignorando os argumentos aduzidos, sobretudo o da verdade material.   ­  Inicialmente,  impõe­se destacar o claro bis  in  idem configurado pela duplicidade de  autuações com base no mesmo fato. Pela diferença entre a PDD de 2000 e 2001, o auditor já efetuou o  lançamento constante do item 5.5 do Relatório Fiscal defendido no presente Recurso.   ­  Não  pode  ele,  com  base  na  diferença  entre  parciais  que  compõem  o  saldo  das  referidas provisões, efetuar novo lançamento, em adição ao já existente. Não bastasse a ocorrência do  bis in idem, trata­se de autuação baseada pura e simplesmente em presunções ilegais: ­ de que o valor  provisionado em 2001 seria o correto, e não o de 2000 e, ­ que a diferença entre o valor dos títulos nos  dois anos foi deduzida na apuração do lucro real de 2000.   ­ Se a administração tributária pudesse, a seu bel prazer, cobrar tributos com base em  meras suposições, o contribuinte ficaria à mercê das interpretações da autoridade fiscal. Presunção não  é  base  de  cálculo  de  imposto,  devendo  esse  tipo  de  expediente  ser  rechaçado  do  procedimento  administrativo fiscal.   ­  Ao  comparar  registros  com  o  mesmo  número  de  matricula  e  a  mesma  data  de  vencimento, na data­base dezembro/2000 e dezembro/2001, o auditor confunde registros de sistema  com  títulos  representativos  de  dívida. Os  registros  de  sistema  representam o  total  do  débito  de  um  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.464          19 determinado cliente, que pode ter mais de uma unidade de consumo conectada à rede elétrica. Uma  rede de supermercados com diversas filiais, por exemplo.   ­ Fato é que qualquer desses consumidores pode pagar uma fatura de energia elétrica de  uma unidade de consumo e deixar de pagar a de outra. Com isso, o valor do registro, de um ano para o  outro pode reduzir normalmente, sem que tenha havido qualquer erro por parte da Recorrente.   ­ Não demonstrou o auditor ter sido a contabilização de 2000 excessiva, nem tampouco  ter  resultado  em  qualquer  benefício  fiscal  indevido  para  a  Recorrente.  Na  verdade,  ao  adotar  a  presunção de ilegalidade, furtou­se de perquirir a verdade dos fatos.  ­ Por conseqüência de todo o exposto requer a Recorrente que seja reconhecido o bis in  ide, e a ilegalidade da presunção na qual se baseou o lançamento, devendo ser anulada a autuação de  tais valores.  B) Do ano­calendário 2001:  ­  Provisão  para  Crédito  Liquidação  Duvidosa.  Consumidores  com  medidas  judiciais.(R$7.936.588,47.  No  relatório  de  trabalho  fiscal,  o  auditor  fiscal  constatou  a  indedutibilidade  da  provisão  do  valor,  correspondente  às  contas  de  energia  elétrica  de  clientes  que  ingressaram na Justiça questionando os reajustes tarifários de 1986.  ­  A  DRJ  deixou  de  apreciar  os  fundamentos  expostos,  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado provas documentais correspondentes.   ­  Durante  o  ano  de  2001,  diversas  faturas  de  clientes  que  ingressaram  na  justiça  questionando os reajustes tarifários de 1986 foram emitidas, em cumprimento a decisões judiciais, por  80% do valor  integral. Por um equívoco contábil  da Requerente,  os 20%  restantes  foram  levados  a  tributação  como  faturamento  e,  pendentes  no  Contas  a  Receber,  foram  objeto  de  provisão  pela  Recorrente conforme parâmetros para constituição de provisão para Devedores Duvidosos.  ­  Em  razão  do  equívoco  cometido  quando  da  emissão  de  faturamento  de  receita  em  80%  (oitenta  por  cento)  e  20%  de  provisão  de  devedores  duvidosos,  houve  o  devido  estorno  no  LALUR, de forma que não afetou o lucro líquido do exercício. Tal equívoco ocorreu em virtude da  Recorrente não ter cumprido, de imediato, a determinação de redução das ações judiciais.   ­  Uma  vez  que  a  empresa  constatou  que  aqueles  valores  de  PDD  não  podiam  ser  lançados  na  rubrica  de  contas  a  receber,  buscou  o  seu  devido  estorno,  não  acarretando  qualquer  prejuízo ao erário público.   ­ Prosseguir com o entendimento do fiscal seria praticar o estorno de um lançamento  irregular.  A Recorrente anexa relatório de todos os consumidores com débitos oriundos de redução de  tarifa, totalizando o valor de R$ 7.936.588,47, os quais foram objeto de estorno. Ainda como meio de  prova do alegado, a Recorrente anexou cópia da CE n°. 016/2001­DFIN, pela qual a Saelpa solicita à  Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba compensação do ICMS recolhido sobre os 20% (vinte por  cento) desses faturamentos, bem como Notas Fiscais relativas aos consumidores citados pelo auditor  em seu relatório para comprovar que essas contas continuavam pendentes até 31/12/2001.   ­ Da Glosa de Custos – Faturamento Complementar(R$ 10.434.423,05). Este item  refere­se  à  contabilização  de  faturas  de  compra  de  energia  elétrica,  pela  Recorrente,  junto  à  Companhia Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF, no ano de 2001. Trata­se, de fato, da nota fiscal  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.465          20 n° 5342, emitida pela CHESF, no valor de R$ 10.908.181,17 ­ R$ 473.758,12 (ajuste), em vista dos  depósitos/créditos bancários feitos pela ENERGISA (Saelpa), referente ao faturamento complementar  relativo ao fornecimento de energia do ano de 2001.  ­ Sustenta o auditor que tais valores não poderiam ser Considerados como custo, mas  sim como um ativo circulante ou recuperável a longo prazo. Tal entendimento equivocado decorreu da  escusável  falta  de  conhecimento  técnico  acerca  do  funcionamento  e  da  regulação  do  setor  elétrico  brasileiro,  vigentes  à  época.  Por  esse  desconhecimento,  o  fiscal  acabou  confundindo  o  objeto  da  autuação (faturamento de energia comprada) com a Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE.  ­  A  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  recorrente,  atendo­se  simplesmente  a  transcrever  na  íntegra  o  Parecer  COSIT  nº  26.  o  r.  julgador  manteve  a  linha  de  pensamento  equivocada  do  r.  auditor  fiscal,  vinculando  o  pagamento  da  nota  fiscal  n°  5342  da  CHESF  à   sobretarifa  objeto  do  Parecer COSIT  n°  26/2002,  quando  na  verdade,  esse  dois  fatos  não  guardam  entre si qualquer relação.  ­ Em 2001, o setor elétrico era regulado, principalmente, pelas Leis n° 9.648, de 27 de  maio de 1998 e n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996. O art. 12 da Lei n° 9.648/1998, em seu §2°,  estabelecia  que  a  compra  e  venda  de  energia  elétrica  nos  sistemas  elétricos  interligados  seriam  realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica ­ MAE, observado o disposto no art.  10, que tratava dos contratos iniciais.   ­ A Recorrente  tinha,  em 2001, um contrato de  compra  e venda de  energia  em vigor  com a CHESF, celebrado em 25 de janeiro de 2000 (doc.16) Seu Anexo I apresenta as quantidades  contratadas  e  as  tarifas  do  contrato  inicial.  O  montante  de  energia  contratado  para  2001,  com  a  CHESF,  correspondeu  a  396  MW  médios.  Tais  montantes  mensais  foram  registrados  no  MAE  considerando o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula 11 do Contrato.  ­ Para fins de informação, a Recorrente apresenta a tabela lª (doc.17), que apresenta os  montantes  mensais  contratados  e  adquiridos  em  2001,  bem  como  teriam  sido  os  correspondentes  faturamentos, caso não houvesse sido decretado o racionamento de energia. Para cada mês, as tarifas e  os faturamentos foram obtidos conforme Cláusula 14 do contrato inicial.   ­ Na Região Nordeste, onde se localiza a Recorrente, o racionamento de energia elétrica  foi  decretado  pelo  Poder  Concedente  a  partir  de  junho  de  2001.  CHESF,  então,  conforme  recomendação  da  Associação  Brasileira  das  Empresas  Geradoras  de  Energia  Elétrica  ­  ABRAGE,  efetuou,  a  partir  de  junho  de  2001,  o  faturamento  provisório  tomando  por  base  as  quantidades  contratadas, ajustadas pelo percentual da meta de racionamento estabelecida pela Câmara de Gestão  da  Crise  de  Energia  Elétrica  ­  GCE,  conforme  faturas  e  respectivas  correspondências  de  encaminhamento, todas anexas (docs.18).  ­ Com  isto,  a CHESF  passou  a  faturar,  a  título  provisório,  a  energia  contratada  pela  Recorrente com uma redução de 20%. A tabela 1.b, anexa, consolida os valores mensais faturados, em  MWH (quantidade de energia faturada) e Reais. Somente em dezembro de 2001 foi estabelecido pelo  §8° do art.2° da Resolução GCE n° 091, de 21 de dezembro de 2001, a metodologia para o fator de  redução a ser aplicado aos contratos iniciais durante o período de vigência do racionamento.  ­ Esta metodologia foi posteriormente detalhada no art.5° da Resolução ANEEL n° 31;  de 24 de  janeiro de 2002,  senão vejamos:  (doc.19) Em  face da  cláusula 6 do  aditivo  (04.07.02)  ao  contrato inicial da CHESF ­ SAELPA (doc.20) reduziram­se os montantes contratados no período de  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.466          21 vigência  do  racionamento.  Para  o  período  de  junho  a  dezembro  de  2001,  ficou  definido  que  seria  aplicado o fator de redução previsto no art.5° da Resolução ANEEL n° 031, de 2002.   ­ Finalmente, apenas em 12 de agosto de 2002, os fatores de redução aplicáveis ao ano  de 2001  foram definitivamente  informados pela ANEEL por meio do Ofício Circular n° 761/2002­ SFF­SRE/ANEEL  (doc.21),  correspondendo a 0,93638 de  junho a dezembro de 2001, ou seja,  uma  redução de 6,362%.  ­ A  tabela  1.c  (anexa  ­  doc.17)  apresenta  os  valores  que  deveriam  ter  sido  faturados  pela  Saelpa  considerando  este  fator  de  redução.  •  Verificou­se,  então,  que  a  SAELPA  havia  consumido um volume de energia equivalente a 93,638% do contrato inicial, mas apenas 80% tinha  sido faturado e recebido pela CHESF. Dessa diferença originou­se um débito de compra de energia da  Energisa (Saelpa) para com a CHESF.   ­  Conseqüentemente,  a  CHESF  emitiu  faturamento  complementar  contra  a  Saelpa  relativo à diferença entre o valor que deveria ter sido faturado em 2001 com base no Ofício Circular  n° 761/2002­SFF­SRE/ANEEL (tabela 1c ­ doc.17) e aquele objeto do faturamento preliminar ( tabela  1b), correspondendo a R$ 10.434.423,05 (tabela 1d ­ doc.17).   ­  A  SAELPA,  até  então,  havia  efetuado  o  registro  contábil  das  operações  de  comercialização,  realizadas  com  base  em  estimativas  elaboradas  pela  sua  própria  administração,  observando os princípios fundamentais da contabilidade.   ­ Assim, em dezembro de 2001, a SAELPA registrou o valor de R$ 11.096.782,02 para  fins de efeitos contábeis, tendo em vista a definição, à época, dos redutores pelos órgãos competentes.   Posteriormente, com a determinação em definitivo do Fator de Redução, foram efetuados os devidos  ajustes, nos valores de R$ 473.758,12 e R$ 188.600,85 (receitas levadas à tributação no exercício de  2002 – vide Diário ­ doc. XX anexo), resultando no valor líquido de R$ 10.434.423,05.   ­ De acordo com o site da Agência Nacional de Energia Elétrica:   "A  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  é  um  instrumento  que  se  destina  à  compensação pelas perdas de receita das concessionárias, impostas pelo Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  e  acumuladas  no  período de 10 de janeiro a 25 de outubro de 2001. A recomposição foi estabelecida  mediante a aplicação dos seguintes percentuais de reajuste:  2,9% para as classes Residencial e Rural;  7,9%  para  as  demais  classes,  excluídos  os  consumidores  de  Baixa  Renda,  os  Serviços Executados  e os  suprimentos  entre  empresas,  conforme  legislação citada  nos anexos."    ­  Depreende­se  da  leitura  do  próprio  Parecer  COSIT  n°  26/2002,  que  "as  concessionárias  de  energia  elétrica  tiveram  redução  de  suas  margens  de  lucro,  seja  devido  à  diminuição  do  faturamento,  seja  pelo  aumento  de  custos  não  gerenciáveis".  E  que  "visando  a  recomposição  do  equilíbrio  econômico­financeiro  de  contratos  de  concessão  a  que  se  refere  o  dispositivo acima transcrito (art. 28 da MP n° 2.198/2001), a MP n° 14, de 21 de dezembro de 2001,  em seu artigo 4°, assim dispôs:    Fl. 21DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.467          22 "Art.  4º  A ANEEL  procederá  à  recomposição  tarifária  extraordinária  prevista  no  art. 28 da Medida Provisória no 2.198­5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do  reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de  distribuição de energia elétrica.   §  1°  A  recomposição  tarifária  extraordinária  de  que  trata  o  caput  será  implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica  dos seguintes índices:  I ­ 2,9%, para os consumidores integrá­ ntes das Classes Residencial e Rural; e  II ­ 7,9%, para os demais consumidores.  (. . . ) "    ­ Ora, a perda de receita da Recorrente em virtude do racionamento de 2001, a ser  compensada de forma diferida pela RTE, não se confunde com o valor pago à CHESF pela energia  consumida naquele ano.     ­ Como é de conhecimento comum, a mercadoria energia tem uma peculiaridade que  a  difere  das  demais.  Não  se  armazena  energia  na  distribuição.  Não  há  estoque.  A  distribuidora,  simplesmente,  contrata  uma  quantidade  de  energia  com  a  geradora,  que  passa  a  ter  a  obrigação  de  gerar esse montante de energia e lançá­lo no sistema interligado.  ­ A distribuidora tem, então, o direito de vender energia nessa quantidade, pois foi  ela quem pagou ao gerador. No caso, a Recorrente havia contratado com a CHESF o fornecimento de  2.058.271,448 MWH para o ano de 2001, pelo preço de R$ 76.509.921,18.    ­  Por  conta  do  racionamento,  a  CHESF,  inicialmente,  faturou  apenas  80%  do  contrato (1.646.617,159 MWh, pelo preço de R$ 61.207.936,96). Quando, finalmente, em agosto de  2002,  a  ANEEL  apurou  o  fator  de  redução  e  determinou  qual  havia  sido  a  quantidade  de  energia  vendida pela CHESF para a SAELPA no ano de 2001, contatou­se que havia sido entregue o montante  de 1.927.324,218 MWh, o que totalizava o preço de R$ 71.642.360,01, resultando numa diferença a  pagar de R$ 10.434.423,05, valor esse, então faturado de forma complementar pela CHESF.     ­  Frise­se,  foi  uma  despesa  efetivamente  incorrida  no  ano  de  2001.  Um  custo  necessário para sua operação (venda de.,energia) e, por conseguinte, dedutível.     ­O  fato  de  a Recorrente  ter  sofrido  prejuízos  em  razão  do  racionamento,  e  de  ter  recebido  do  Poder  Concedente  um  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão  de  maneira  diferida  (RTE)  não  faz,  absolutamente,  com  que  a  despesa  incorrida  no  ano  de  2001  com  compra  de  energia  destinada  a  seu mercado  consumidor  deixe  de  ser  considerada  custo  dedutível.   Não há como se pretender aplicar o Parecer COSIT n° 26/2002 sobre algo que não é RTE!    ­ Entendemos que  resta  exaustivamente demonstrado que não se pode confundir o  objeto da autuação (despesa com energia consumida em 2001) com a RTE (valores incluídos na fatura  de  energia  elétrica  dos  consumidores  a  partir  de  2002,  para  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato de concessão).      ­  o  Auditor  Fiscal  deveria  levar  em  consideração  o  Princípio  da  Competência  do  exercício, bem como a emissão da fatura complementar, que se deu em dezembro de 2001.    ­  Entende  a  requerente,  em  vista  do  exposto,  que  se  essa  despesa  operacional  foi  confirmada com o valor apurado pela Chesf na competência de 2001, por tratar­se de complemento do  valor  do  contrato  inicial  de  compra  e  venda  de  energia  do  exercício  de  2001,  tal  despesa  deve  ser  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.468          23 considerada como custo do resultado para apuração do exercício, uma vez que esse valor foi relativo  ao período de comercialização, cuja competência refere­se ao exercício de 2001.     ­  Tem­se  como  regra  que  os  valores  serão  apurados  considerando  o  período  de  comercialização, e, no caso, esses períodos:,foram os meses de abril a dezembro/01, portanto, foram  eles reconhecidos naquela competência.    ­ Diferenças de Despesas com Compra de Energia da CHESF (R$ 2.871.961,74).  O fiscal solicitou informações à Companhia Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF e, com base na  resposta  obtida,  entendeu  que  havia  divergências  entre  os  valores  escriturados  pela  SAELPA  e  os  valores constantes da emissão das notas fiscais da Chesf, relativas a essas contas.     ­ O Auditor Fiscal, então, glosou os valores estornados da nota fiscal n° 5324 em R$  2.098.505,44, bem como a diferença entre o valor contabilizado e o constante da nota no valor de R$  111.097,33. Da mesma forma, glosou o estorno da nota fiscal n° 5342, no valor de R$ 473.758,12, e a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  daquela  nota,  no  valor  de  R$  188.600,85,  totalizando a glosa de R$ 2.871.961,74, como despesa/custo indedutível para a apuração do lucro real  no ano­calendário de 2001.    ­ A DRJ entendeu que somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e  despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea.    ­ Os procedimentos  realizados pela ora Recorrente,  tiveram suporte na  época pelo  seu órgão regulador, bem como pelas disposições do Setor Elétrico, a saber ANEEL, ABRAGE, GCE,  através de expedição de resoluções. Ademais, todos os lançamentos contábeis tiveram suporte no que  determina os contratos iniciais de fornecimento de energia elétrica, a  legislação vigente no período de  racionamento e os fatores econômicos efetivos.     ­  No  período  objeto  da  fiscalização,  em  razão  do  racionamento  de  energia,  as  parcelas de demanda e a energia de todos os contratos iniciais foram reduzidas em 2,1% em cada mês.  Esse  fator  de  redução  foi  divulgado  pela  ABRADEE  ­  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  de  Energia Elétrica, durante o processo de negociação com o Governo Federal.    ­ Em dezembro  de 2001,  o  governo  e  as  empresas  de  energia  elétrica  firmaram  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  com  as  concessionárias  distribuidoras  e  as  geradoras  de  energia  elétrica,  com  o  intuito  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos  existentes  e  a  recomposição de receitas relativas ao período de vigência do Programa Emergencial de Redução do  Consumo de Energia Elétrica (Racionamento / "Programa Emergencial").     ­  Tal  acordo  abrangia  (i)  as  perdas  de  margem  incorridas  pelas  distribuidoras  e  geradoras no período de vigência do citado Programa Emergencial, (ii) os custos adicionais da Parcela  A . para o período de 1/01/2001 a 25/10/2001, (iii) a parcela dos custos com a compra de energia no  âmbito  do  Mercado  Atacadista  de  Energia  (MAE),  denominada  "energia  livre",  realizadas  até  dezembro  de  2002  e  (iv)  a  substituição  do  direito  contratual  previsto  no  Anexo  V  dos  Contratos  Iniciais (compra e venda de energia).    ­ Assim, as distribuidoras alcançadas por essa recomposição tarifária extraordinária  teriam que pagar às geradoras, durante o Programa Emergencial, os valores dos contratos  iniciais e  equivalentes,  com redução proporcional àquela  aplicada às distribuidoras. Essa  redução  foi definida  em  2,341%.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.469          24   ­  A  Recorrente  demonstra  através  do  Extrato  contábil  (doc.22  ­  anexo  09  da  impugnação) que efetuou a contabilização em dezembro de 2001 dos valores relativos à diferença de  despesas  com  compra  de  energia  elétrica  adquirida  da  CHESF,  bem  como  o  valor  da  compra  de  energia  elétrica  para  o  mês  de  dezembro  de  2001,  de  acordo  com  os  demonstrativos  de  cálculos  efetuados à época (doc.23 ­ anexo 10 da impugnação).     ­  Com  base  na  informação  detida  no  momento  do  lançamento  contábil  (antes  da  definição  final do  fator  de  redução),  a SAELPA efetuou os  cálculos utilizando o Fator de Redução  2,1%.     ­  Como  bem  colocado  pelo  Senhor  Fiscal,  e  diante  do  exposto  acima,  a  Saelpa  efetuou  a  contabilização  na  conta  contábil  615.03.3.5.41  subconta  4101  dos  valores  de  energia  comprados  da CHESF  em montantes  de:  (i)  R$12.084.922,43  ­  energia  comprada  de  dezembro  de  2001, e (ii) R$11.096.782,02 ­ valor complementar de valores de energia comprada de abril a dez de  2001.     ­ Os documentos hábeis e idôneos que serviram de base para os registros contábeis  dos  valores  de  R$  11.096.782,02  e  R$  12.084.922,43  foram  apresentados  pela  Recorrente  no  momento  da  fiscalização,  tendo  sido,  no  entanto,  desconsiderados  pelo  Fiscal,  que  desprezou  a  correção  de  tais  valores  contabilizados  com  fator  de  redução  (2,1%),  relativo  ao  período  de  abril  a  dezembro de 2001.    ­  O  lançamento  de  R$  11.096.782,02  refere­se  ao  somatório  encontrado  após  a  aplicação do fator de redução de 2,1% sobre o valor do contrato inicial de compra e venda de energia  elétrica  do  período  de  abril  a  novembro  de  2001.  E  o  lançamento  de R$  12.084.922,43    é  o  valor  contrato inicial de compra e venda de energia elétrica para o mês de dezembro de 2001, já aplicado o  fator de redução de 2,1%.    ­ Em um segundo momento, após a celebração do Acordo Geral do Setor Elétrico,  foi utilizado pela Recorrente o  fator de  redução de 2,341% para o cálculo da diferença de despesas  com compra de energia elétrica adquirida da CHESF, e de 20% sobre o valor da compra de energia  elétrica  (contrato  inicial)  para  o  mês  de  dezembro  de  2001,  apurando­se  os  valores  de  R$13.122.235,30  em  vez  de  R$11.096.782,02  e  de  R$9.875.319,66  em  vez  de  R$12.084.922,43,  respectivamente.     ­ Logo, a diferença apontada para a nota fiscal da Chesf n° 005324, no valor de R$  2.209.602,77,  refere­se  ao  valor  contabilizado  pela SAELPA e  o  valor  indicado  pela Chesf,  com  o  redutor de 20% (vinte por cento). Com relação à diferença citada na nota fiscal n° 005342, no valor de  R$  662.358,97,  a  mesma  refere­se  à  subtração  do  valor  registrado  pela  SAELPA,  e  o  valor  efetivamente devido após o ajuste.     ­  O  valor  contábil  registrado  em  dezembro  de  2001  pela  SAELPA  (R$  11.096.782,02)  foi  assim  calculado  em  função  de  que  também  se  desconhecia  o  ajuste  da  fatura  complementar,  o  que  se  deu  apenas  em  meados  de  2002.  Destaque­se  que  as  diferenças  de  R$  2.209.602,77 e de R$ 662.358,97, acima esclarecidas e que totalizam R$ 2.871.961,74, foram levadas  à  tributação  no  exercício  fiscal  de 2002,  quando houve  a definitiva  indicação  do  valor  devido  pelo  MAE, conforme se comprova do lançamento contido no Diário (doc. XX anexo).    Fl. 24DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.470          25 ­  Diante  do  esclarecimento  acima,  fica  caracterizado  que  o  valor  glosado  pelo  Auditor Fiscal é justamente a variação decorrente das duas notas fiscais emitidas pela Chesf.    ­ Em razão dos fundamentos apresentados acima, não é possível outra conclusão que  não  seja  o  reconhecimento  da  legalidade  e  correção  do  valor  total  contabilizado  sobre  a  rubrica de  despesa/custo,  relativo  as  despesas  de  Compra  de  Energia  à  CHESF,  bem  como  seu  lançamento  contábil em 31.12.2001.    ­ Da Glosa  de Custos  ­  Provisionamento  da Compra de Energia  no Mercado  Atacadista no Ano­Calendário de 2001 – R$ 70.342.053,18. Este item do auto de infração refere­se  à contabilização, em 31/12/2001, da energia comprada no Mercado Atacadista de Energia Elétrica  ­  MAE, no valor de R$ 70.342.053,18.     ­ Percebe­se, novamente, que o auditor confunde o custo da energia consumida no  ano 2001 com a RTE, aplicando indevidamente o diferimento previsto no Parecer COSIT n° 26/2002.  É,  pois,  equivocada  a  conclusão  do  auditor,  de  que  teria  a  SAELPA,  indevidamente,  deixado  "de  adicionar  na  apuração  do  lucro  real  a  importância  de  R$  70.342.053,18,  por  ser  tal  custo/despesa  indedutível.     ­  O  Acórdão  da  DRJ  novamente,  descuidou  de  analisar  os  argumentos  da  então  impugnante, atendo­se  simplesmente a aplicar o Parecer COSIT n° 26, de 26 de  setembro de 2002.  Não  bastasse,  ainda  negou  pedido  de  diligência  requerido  que  teria  esclarecido  definitivamente  a  celeuma.    ­  De  acordo  com  o  sitio  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  "provisões  são  expectativas de obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do principio contábil da  Prudência. São  efetuadas  com  o  objetivo  de  apropriar  no  resultado  de um  período  de  apuração,  segundo o    regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no  futuro."    ­  Ou  seja,  provisões  são  sempre  criadas  para  atender,  segundo  o  principio  da  competência, a apropriação de custos e despesas que se concretizarão no futuro Definitivamente, não é  o caso dos lançamentos glosados pelo auditor.     ­ Tais  lançamentos do Livro Diário n°  127,  contidos nas  fls.  3.835, 3.836 e 3.838  dos autos, apesar de terem sido denominados "PROVISÃO COMPRA MAE", não são provisões, pois  retratam  custos  e  despesas  efetivamente  ocorridos  a  cada  mês  de  2001.    Aqueles  valores,  que  totalizam R$  70.342.053,18,  representam  o  custo  da  energia  comprada  pela Recorrente  no MAE  a  cada mês de 2001, a fim de atender seu mercado consumidor.     ­  Como  já  explicado  no  tópico  do  presente  recurso  relativo  à  compra  de  energia  junto à CHESF, o suprimento de energia da Saelpa em 2001 era proveniente de seu Contrato Inicial  com  a  geradora  Chesf,  (doc.16  Contrato  da  CHESF),  complementado  por  Contratos  Iniciais  de  compra das concessionárias de distribuição Companhia Energética do Ceará, Companhia Energética  de Pernambuco e Companhia Energética do Rio Grande do Norte.    ­ Esta energia comprada visava ao atendimento da carga de seus consumidores, bem  como  ao  suprimento  de  energia  para  a  Celpe,  a  Cosem  e  a  Companhia  Energética  da Borborema,  mediante Contratos Iniciais de venda de energia elétrica.     Fl. 25DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.471          26 ­  Para  fins  de  esclarecimentos,  note­se  que  as  diretrizes  e  condições  para  os  Contratos  Iniciais  entre  distribuidoras  foram  estabelecidas  pela  Resolução  ANEEL  n°  44,  de  01/02/01(anexo).  Os  montantes  mensais  de  energia  contratada  e  respectivas  tarifas  foram  homologados pelas Resoluções ANEEL n° 45, de 10/02/01, e n° 173, de 10/05/01 (docs.24 a 26).    ­  Sabendo­se,  assim,  quais  eram  os  contratos  iniciais  da  Recorrente  no  inicio  de  2001, tem­se que a Energisa dispunha de sobras de energia dentro do seu planejamento anual, o que  lhe permitia vender diretamente a outras distribuidoras de energia por meio de contratos bilaterais, na  forma do art. 12 da Lei n° 9.648/1998.    ­ Em 17 de abril de 2001, antes que se falasse em racionamento de energia elétrica, a  Energisa celebrou contratos bilaterais de venda de energia para a Companhia Força e Luz Cataguazes  –  Leopoldina  e  empresa  Energética  de  Sergipe  S.A.  (docs.  27  e  28).  Como  conseqüência  do  racionamento de energia elétrica, foi celebrado o Acordo Geral do Setor Elétrico, do qual constou a  instituição  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  ­  RTE,  assim  como  a  obrigatoriedade  de  celebração, por cada distribuidora, de um "Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais" com as  geradoras.     ­ Destaque­se que o "Acordo de Compra de Sobras Liquidas Contratuais" não  tem  absolutamente  nenhuma  vinculação  com  a  RTE.  Enquanto  esta  visava,  como  explicado,  o  restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, mediante a reposição  de perdas das distribuidoras, o "Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais" tinha por objetivo  redistribuir as eventuais sobras de energia das distribuidoras para as geradoras, como forma incentivo  ao  setor  de  geração.  Assim,  a  Recorrente  celebrou  o  "Acordo  de  Compra  de  Sobras  Líquidas  Contratuais"  (doc.29),  sendo  o  conceito  de  sobras  definido  na  cláusula  l',  como  a  diferença,  se  positiva, entre:     (i)  Contratos  Iniciais  e  Equivalentes,  acrescidos  da  quota  de  Itaipu  e  da  geração  própria; e   (i.1.)  Carga  de  cada  concessionária  de  distribuição  referenciada  ao  Centro  de  Gravidade  correspondente  (referir  ao  centro  de  gravidade  significa  acrescentar  à  carga sua respectiva parcela das perdas elétricas no sistema nacional de transmissão,  conforme calculado pelo Mercado Atacadista de Energia).     ­ Como a Energisa não é quotista de Itaipu, nem tampouco possui geração própria, a  oferta  contabilizada  pelo  MAE  correspondeu  a  seus  contratos  iniciais  de  compra,  deduzidos  dos  contratos  iniciais  de  venda.  Logo,  sua  carga  referenciada  ao  Centro  de  Gravidade  correspondeu  à  carga associada a seus consumidores finais (apurada pelo MAE nos pontos de medição das conexões  com o sistema de transmissão da CHESF e com os sistemas de distribuidoras vizinhas), acrescida das  perdas na rede básica alocadas à Energisa na contabilização do MAE.    ­ Acontece que os contratos bilaterais de venda de energia celebrados com a CFLCL  e  a  ENERGIPE  não  foram  considerados  para  o  cálculo  das  sobras,  pois,  com  base  no  disposto  no  inciso  III do § 5° do art. 2° da Resolução GCE n° 091, de 21/12/01, não foram considerados como  equivalentes aos contratos iniciais.     ­ Esse entendimento foi ratificado por meio do item I do Despacho ANEEL n° 288,  de  16/05/02,  anexo,  que  não  relacionou  tais  contratos  como  equivalentes  aos  iniciais.  Como  conseqüência,  acabou  a    recorrente  sendo obrigada  a  comprar  no Mercado Atacadista de Energia  a  quantidade de energia necessária para honrar os contratos bilaterais.   Fl. 26DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.472          27   ­ Como exposto, o Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais resultou em  exposição ("compra" de energia no mercado de Curto prazo do MAE) da Recorrente correspondente  aos montantes vendidos para a CFLCL e Energipe, registrados no MAE. Esta exposição foi valorada  ao  preço  da  energia  no  mercado  de  curto  prazo  (na  ocasião  denominado  PMAE)  no  submercado  Nordeste, que correspondeu a R$ 684/MWh de 1° de junho até a 21 de setembro e R$ 562,15/MWh  de  22  de  setembro  até  31  de  dezembro  de  2001  (valores  constantes  do  site  da CCEE,entidade  que  sucedeu o MAE).     ­  Desta  feita,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  pagar  pela  energia  que  foi  obrigada  a  comprar  no MAE  durante  o  ano  de  2001,  para  ter  lastro  para  cumprir  seus  contratos  bilaterais  de  venda de energia. Sendo assim, os Agentes do Setor Elétrico, entre esses a ora Recorrente, solicitaram  do  MAE  o  posicionamento  sobre  essas  contas,  a  fim  de  formalizar  os  lançamentos  contábeis  do  exercício.     ­ No entanto, em razão do Comunicado 1­AS 017/02 (doc. 30), as empresas foram  informadas  que  o  MA  ,ao  poderia  divulgar  os  valores  relativos  às  contabilizações,  a  energia  comercializada no Mercado Atacadista referente ao exercício de 2001 em razão de processo ajuizada  pelas Centrais Elétricas Brasileiras ­ Eletrobrás em face da ANEEL, ASMAE e outras.    ­ Nessa situação, apenas em 28 de fevereiro de 2002, é que houve a divulgação aos  Agentes do Demonstrativo provisório e aproximado, de natureza meramente informativa contendo os  melhores  números  para  se  proceder  ao  registro  contábil­financeiro,  formalizado mediante  a  CI­AS  0347/2002,  com  a  denominação  de  Provisionamento  2001  e  Formulação  Algébrica  referente  ao  Acordo de Racionamento (doc.31).     ­  Dessa  forma,  os  números  que  constam  no  demonstrativo  divulgado  no  Comunicado  acima,  registram  os  valores  disponíveis  às  distribuidoras  e  geradoras,  resultado  das  compras e vendas de energia no MAE. Os valores constantes da coluna "Montante Financeiro Mensal  (R$) representam os créditos e débitos decorrentes das sobras ou déficits de energia em cada mês (que  resultam do balanço entre oferta e consumo), valoradas ao PMAE (Preço MAE).     ­  Percebe­se,  então,  que,  o  valor  de  R$  70.342.053,18,  detalhado  na  tabela  2  (doc.32),  resulta  dos  valores  devedores  mensais  relativos  à  Recorrente,  apurados  pelo  MAE,  constantes  da  coluna  Montante  Financeiro  Mensal  (R$)  do  anexo  Resultados  do  Provisionamento  2001,  acrescido  do  valor  de R$  71.396,26,  informado  pelo MAE  como Ajuste MAE  compra  jan  a  ago/00 (doc.33).     ­ Resta, portanto, inequivocamente demonstrado que:     (1)  Provisionamento  foi  a  denominação  utilizada  pelo  MAE  quando  informou  o  valor devido pela Recorrente pela energia adquirida no mercado de curto prazo nos meses de 2001. O  fato de constarem da escrituração contábil lançamentos com indicação desse nome não transforma tais  lançamentos  em  provisões.  Pelo  contrário,  o  fato  de  tais  lançamentos  representarem  despesas  incorridas no ano de 2001, não custos futuros, é suficiente para afastar qualquer entendimento naquele  sentido, sendo certo não se tratar de provisão, mas sim de despesa operacional;     (ii) O auditor confundiu o Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais com a  RTE,  quando  a  única  ligação  entre  esses  dois  fatos  é  o momento  histórico.  Como  demonstrado,  a  despesa  de  R$  70.342.053,18  decorreu  da  obrigatoriedade  de  aquisição  de  energia  no  mercado  de  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.473          28 curto prazo pela Energisa, para honrar as vendas de energia efetuadas, não tendo qualquer vinculação  com a sobre tarifa criada para os exercícios subseqüentes com a finalidade de reequilibrar econômica  e financeiramente seu contrato de concessão pela perda de receita em 2001 (RTE).     ­  Frise­se,  o  valor  pago  a  título  de  energia  comprada  no  MAE  foi  uma  despesa  efetivamente  incorrida no  ano de 2001. Um custo necessário para  sua operação e,  por  conseguinte,  dedutível. Vale repetir a mesma observação já feita neste recurso voluntário: o fato de a Recorrente ter  sofrido prejuízos em razão do racionamento, e de ter recebido do Poder Concedente um reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão  de maneira  diferida  (RTE)  não  faz,  absolutamente,  com que a despesa incorrida no ano de 2001 com compra de energia destinada a suprir seus contratos  bilaterais  deixe  de  ser  considerada  custo  dedutível. Não há  como  se pretender  aplicar o Parecer  COSIT n° 26/2002 sobre algo que não é RTE !     ­ Entendemos que  resta  exaustivamente demonstrado que não se pode confundir o  objeto da autuação (despesa com energia revendida em 2001) com a RTE (valores incluídos na fatura  de  energia  elétrica  dos  consumidores  a  partir  de  2002,  para  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato de concessão).    ­ A Energisa com base no Princípio do Conservadorismo, e de posse dos números  apresentados em planilha do MAE, que indicou a compra naquele mercado, lançou tal despesa como  custo  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  para  o  exercício  de  2001,  em  virtude da  observância  do  princípio da competência e em função da planilha informativa apresentada pelo MAE.    ­  Nesse  sentido,  seguiu  determinação  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de  Energia  Elétrica,  no  item  6.3.16,  que  trata  da  Comercialização  de  Energia  Elétrica  no  Âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.     ­  Como  acima  explicitado,  naquele  momento  os  números  contidos  na  planilha  apresentada pelo MAE eram os únicos valores conhecidos a título de despesa para compra de energia  no MAE.    ­  Em  face  disso,  a  planilha  do  MAE  era,  definitivamente,  o  documento  hábil  e  idôneo que indicava o valor a ser levado a custo como compra de energia no Mercado. Portanto para o  exercício de 2001, fazendo correspondência ao extrato emitido pelo Mercado Atacadista de Energia, a  Saelpa contabilizou: 611.03.3.1.0.2 ­ Suprimento de Energia Subconta 0002 ­ Energia de Curto Prazo  ­  R$6.036.832,43  e;  615.03.3.5.4.1  ­  Operações  com  energia  elétrica  Subconta:  4103  ­  Energia  Comprada ­ Curto Prazo ­ R$70.342.053,18.    ­  Diante  do  exposto  acima,  fica  claro  e  evidenciado  o  equívoco  do  fiscal  em  aumentar a base tributável do Imposto de Renda, e por reflexo da CSLL ao glosar a citada despesa de  R$70.342.053,18.     ­  Outrossim,  o  Auditor  Fiscal  em  seus  procedimentos,  deixou  de  requisitar  informações  perante  a  ANEEL,  a  fim  de  atestar  os  lançamentos  de  despesas  efetuadas  em  cada  exercício. Tais custos reconhecidos pela ANEEL servem de base para a autorização das revisões das  tarifas de energia.    ­ Em razão dos fundamentos apresentados acima,  requer a  recorrente, sob pena de  cerceamento de defesa,  seja deferido o pedido de diligências com pedidos de esclarecimento acerca  das operações de Compra e Venda de Energia junto à CCEE ­ Câmara de Comercialização de Energia  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.474          29 Elétrica  (nova denominação do Mercado Atacadista de Energia),  com endereço na Alameda Santos,  745 ­ 9° Andar, Cerqueira César ­ São Paulo ­ SP, CEP: 01419­ 001, seja dado provimento ao recurso.    ­ Exclusões no Lalur Indevidas (R$ 7.896.751,95). Segundo o auditor, da análise  dos arquivos da empresa, constatou­se a existência de vários registros onde os valores provisionados  em 2000 são superiores aos de 2001. Dessa forma, entendeu que houve uma majoração indevida de  R$  12.851.228,33  que  representaria  o  montante  no  qual  a  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa teria sido indevidamente majorada.     ­  A  partir  dessa  presunção,  o  auditor  concluiu  que  essa  parcela  da  provisão  para  créditos de liquidação duvidosa teria sido integralmente utilizada para apuração do lucro real enquanto  perda dedutivel.     ­ A DRJ ao tratar deste item, deixou de apreciar os fundamentos expostos, por não  ter a Recorrente apresentado as provas documentais correspondentes.    ­ As provisões comparadas pelo fiscal não serviram para reduzir o lucro tributável,  logo, o que a fiscalização fez foi glosar a diferença entre provisões de dois exercícios subseqüentes,  por pura presunção.    ­  Presunção  não  é  base  de  cálculo  de  qualquer  imposto,  devendo  esse  tipo  de  expediente ser rechaçado do procedimento administrativo ­ fiscal.    ­  Diante  do  relatório  do  trabalho  fiscal,  não  demonstrou  o  auditor  ter  sido  a  contabilização de 2000 excessiva, nem tampouco ter resultado em qualquer beneficio fiscal indevido  para a Recorrente. Na verdade, ao adotar a presunção de ilegalidade, furtou­se de perquirir a verdade  dos fatos, o que fere de nulidade a exação lançada.     ­ O fato é que, para à constituição da provisão de devedores duvidosos em dezembro  de 2001 foram utilizados os seguintes parâmetros contas de energia vencidas há mais de 90 dias da  classe  residencial,  com mais  de  180  dias  da  classe  comercial  e  com mais  de  360  dias  das  classes  industrial, rural, poder público, iluminação pública e serviço público:    ­  parcelamentos  com  TCD  (Termos  de  Confissão  de  Dívidas)  vencidos  com  o  mesmo período das contas de energia acima especificadas;    ­ Contas de energia de consumidores que estão questionando na justiça (aumento  de tarifa em 1986), com o mesmo prazo definido para as contas de energia (acima);    ­  Parcelamentos  com  SINED  (Sistema  de  Negociação  de  Débitos),  utilizou­se  como parâmetro o montante das parcelas vencidas;    ­ Contas de energia renegociadas, montante  referente ao débito de consumidores  que  foram  renegociados,  deduzido  da base  apurada. Com esses  parâmetros,  em dezembro  de 2001,  apurou­se o montante de R$ 73.942.388,66, valor esse  inferior em R$ 7.896.751,95 àquele apurado  até dezembro/2000 que era de R$ 81.839.140,61.    ­  O Artigo  249  do  RIR/99  dispõe  a  regra  geral  sobre  os  ajustes  (adições)  para  a  determinação do Lucro Real. Na apuração do Lucro Real, conforme Lei n° 9.249/95, artigo 13,  são  considerados  valores  indedutíveis,  as  constituições  de  provisões,  exceto  as  relacionadas  com  a  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.475          30 legislação trabalhista, bem como, as perdas no recebimento de créditos excedentes aos limites legais  definidos nos artigos 90 a 12 da Lei n° 9.430/96.     ­ Assim como nas adições, também nas exclusões não existe uma relação especifica,  cabendo ao contribuinte adequar as situações legais. Em regra, as exclusões permitem o diferimento  das receitas ou a sua não tributação.     ­ O RIR/99, dispôs sobre este assunto:   Art.  250:  "Na  determinação  do  lucro  real,poderão  ser  excluídos  do  lucro  liquido: I ­, os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não  tenham sido computados na apuração do lucro liquido do período de apuração;  II ­ os resultados, rendimentos receitas e quaisquer outros valores incluídos na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto  não  sejam  comparados no lucro real     ­ Dessa  forma,  também  são consideradas  como  "Outras Exclusões"  a Reversão de  Provisões, consideradas indedutíveis (art. 13 da Lei n° 9.249/96) na sua constituição e posteriormente  ajustadas na contabilidade.     ­ Como  já  bem  demonstrado,  a  recorrente  quando  do  fechamento  do  exercício  de  2001,  efetuou  a  comparação  dos  valores  das  Provisões  de  Devedores  Duvidosos  constituída  até  dezembro de 2001 vis à vis aquela de dezembro de 2000, tendo apurado uma reversão de provisão da  ordem de R$7.896.751,95. Tal reversão da provisão foi o resultado apurado referente à movimentação  ocorrida  no  exercício  de  2001  que  envolveu  contas  baixadas,  novas  contas  que  foram  incluídas  na  provisão, como também correção de contas de energia elétrica.     ­  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  presunção na qual se baseou o lançamento tributário em comento, devendo ser anulada a autuação no  que concerne a tais valores.    ­  Quanto  aos  sub­itens  referente  ao  dispêndio  a  reembolsar  de  pessoal  cedido  (R$  1.690.105,00) e provisões para perdas com serviços prestados – ODS (R$ 161.806,19) a Recorrente  reconhece a procedência dos lançamentos e afirma que efetuará os ajustes contábeis necessários.   É o Relatório.                  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.476          31 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Por isso  dele conheço.  De  início,  cumpre  destacar  que  estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  Decreto  n.°  70  235/72,  sem  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do procedimento fiscal.    As formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida  à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os  meios de prova a ela inerentes.   Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  a  indicação dos  enquadramentos  legais  não  propiciam a nulidade do ato em litígio.   É  pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  sendo  que  eventuais  irregularidades  nele  contidas  não  ensejam  a  nulidade  do  lançamento  ou  prejuízo  para  o  contribuinte.  No  caso  em  tela  inexistiu  cerceamento  de  defesa  nem  qualquer  ato  ou  omissão  da  autoridade que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa uma vez que o contribuinte  teve  ciência  de  todos  os  elementos  de  que  necessitava  para  sua  defesa,  ficando  afastada,  portanto,  qualquer hipótese de nulidade.   Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de 75%, também não assiste razão ao  contribuinte, já que a cobrança em questão se dá nos termos da legislação pertinente. A aplicação da  multa de ofício, decorrente de infrações identificadas no transcurso de procedimento de fiscalização,  provém de vinculação ao princípio da legalidade que se encontra adstrita à Administração Tributária  Federal,  cabendo  restritamente  à  autoridade  administrativa  imputá­la  na  forma  da  legislação  de  regência.   No caso a sanção imputada ao sujeito passivo tem fundamento legal nos termos do art.  44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por  cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta  de  declaração,  e  nos  de  declaração  inexata,  portanto,  diversamente  daquilo  que  aventa  na  peça  impugnatória.   Assim, diante da configuração das infrações praticadas pelo sujeito passivo, conforme  expresso no corpo dos aludidos autos de infração, fica notório que a aplicação de multa encontra­se  plenamente em consonância com a legislação vigente.  No que tange aos itens objeto da autuação, os mesmos merecem o seguinte tratamento:  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.477          32 1  –  Os  valores  abaixo  descriminados  o  Recorrente  não  impugnou  ou  desistiu  do  recurso, razão porque deles não tomo conhecimento e devem ser mantidos de plano:  1.1  R$ 265.600,00 (não impugnado).  1.2  R$ 1.690.105,00 (desistência no recurso).  1.3  R$ 399.351,00 (não impugnado).  1.4  R$ 161.806,19 (desistência no recurso).  1.5  R$ 324.321,86 (não impugnado).  1.6  R$ 62.939,20  (não impugnado).  1.7  R$ 8.836,53 (não impugnado).  1.8  R$ 187.339,79 (não impugnado).  1.9  R$ 2.348.826,44 (não impugnado).  1.10  R$ 228.966,25 (não impugnado).  1.11  R$ 2.500.237,26 (não impugnado).  1.12  R$ 998.992,23 (não impugnado).  2 – Compulsando os autos, constato que das matérias impugnadas e recorridas constato  que o processo não se encontra em condições de julgamento. Apresento, pois, proposta de realização  de  diligência  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Recife/Pernambuco,  solicitando   esclarecimentos à CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e de perícia contábil para  apreciação dos quesitos abaixo propostos:    2.1 ­ obtenção de esclarecimento acerca das operações de Compra e Venda de Energia  junto  à  CCEE  ­  Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  (nova  denominação  do Mercado  Atacadista  de  Energia),  com  endereço  na  Alameda  Santos,  745,  9º  Andar,  Cerqueira  César  ­  São  Paulo, SP, CEP: 01419­ 001, na forma como exposto no item B.4 do recurso voluntário.    2.2 ­ justificar se a dedução referente à Glosa no valor de R$ 70.342.053,18 refere­se ao  custo da energia consumida e/ou comercializada em 2001. Isto tendo em vista os documentos a seguir,  arrolados pela Recorrente:    ­ Contrato Inicial com a CHESF (doc. 7 da Impugnação ­ fls. 4.134 a 4.182);  ­  Contratos  de Venda  de  Energia  para  a  Companhia  Força  e  Luz  Cataguazes­Leopoldina  –  CFLCL (fls. 3.650 a 3.659 / doc. 27 do Recurso Voluntário – fls. 4.609 a 4.618);  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.478          33 ­ Contratos de Venda de Energia para  a Empresa Energética de Sergipe SA – Energipe  (fls.  3.660 a 3.669 / doc. 28 do Recurso Voluntário – fls. 4.619 a 4.628);  ­ Comunicado CI­AS 017/2002 da ASMAE (doc. 11 da Impugnação ­ fls. 4.189 a 4.191 / doc.  30 do Recurso Voluntário ­ fls. 4.645 a 4.647);  ­  Resoluções ANEEL  n°  44/2001;  n°  45/2001  e  n°  173/2001  (diretrizes  e  condições  para  a  contratação de energia) (doc. 24 a doc. 26 – fls. 4.580 a 4.607);  ­ Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais (doc. 29 – fls. 4.629 a 4.644);  ­ Comunicado CI­AS 0347/2002 (doc. 31 – fls. 4.650 a 4.671);  ­ Tabela 2 (doc. 32 – fls. 4.672 a 4.674), em que se demonstra a composição do valor da glosa  de R$ 70.342.053,18,  resultante dos  valores devedores mensais,  apurados pelo MAE,  constantes da  coluna  “Montante  Financeiro  Mensal  (R$)”  do  anexo  “Resultado  do  Provisionamento  2001”,  acrescido do valor de R$ 71.396,26, informado pelo MAE como “Ajuste MAE compra jan a ago/00”  (doc. 33 – fls. 4.675 a 4.683).    2.3. Queira o ilustre expert esclarecer se a dedução referente à Glosa no valor de R$  10.434.423,05 diz respeito ao custo da energia consumida e/ou comercializada no exercício de 2001.  Para tanto, solicita a Recorrente sejam analisados os documentos que se encontram anexos aos autos,  tais como:    ­  Nota  Fiscal  CHESF  n°  5342,  no  valor  de  R$  10.908.181,17  e  estorno  no  valor  de  R$  473.758,12 (doc. 06 da Impugnação – fls. 4132/ 4133);  ­ Contrato  inicial de Compra e Venda de Energia com a CHESF, de 25.01.2000 (doc. 07 da  Impugnação – fls. 4134/ 4182);  ­  Correspondência  da  CHESF  sob  o  n°  CR­DFTE­049/2002,  de  21.08.2002,  informando  o  Despacho n° 493/2002 e o Ofício Circular n° 761/2002, ambos da SFF­ANEEL, os quais informavam  o  valor  de R$  10.434.423,05  referente  à  fatura  complementar  (doc.  08  da  Impugnação  –  fls.4183/  4184);  ­ Tabela demonstrativa das faturas da CHESF referentes ao período compreendido entre junho  de 2001 a dezembro de 2001 – tabelas 1b, 1c e 1d (doc. 17 – fls. 4520);  ­ Faturas da CHESF (doc. 18 – fls. 4521 a 4556);  ­ Resolução ANEEL n° 31, de 24.01.2002 (doc. 19 – fls. 4557 a 4567);  ­ Aditivo ao Contrato Inicial entre a CHESF e a SAELPA, em 04.07.2002 (doc. 20 – fls. 4568  a 4576);  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.479          34 ­ Ofício Circular n° 761/2002­SFF­SER/ANEEL (doc. 21 – fl. 4579).      2.4.  Demonstrar  se  a  Glosa  no  montante  de  R$2.871.961,74  corresponde  ao  somatório dos valores de R$2.209.602,77 e de R$662.358,97 que dizem respeito à diferença entre o  valor contabilizado pela SAELPA e o valor indicado pela CHESF, respectivamente, nas notas fiscais  n°s 5324 e 5342, em decorrência dos fatores de  redução definidos pelo setor elétrico em virtude do  Programa  Emergencial  de Redução  de Consumo  de  Energia  –  Racionamento  de  Energia,  visto  em  2001.  Pede  a Recorrente  que  se  leve  em  consideração  os  documentos  juntados  por  ela  ao  presente  feito, conforme abaixo:    ­ Extrato contábil através do qual se demonstra a contabilização, em dezembro de 2001, dos  valores relativos à diferença de despesas com compra de energia elétrica adquirida da CHESF (doc. 09  da Impugnação – fls. 4185/ 4186);  ­ Valor  da  compra  de  energia  elétrica  para  o mês  de  dezembro  de  2001,  de  acordo  com  os  demonstrativos de cálculo (doc. 10 da Impugnação – fls. 4187/ 4188).    2.5. Esclarecer se a Glosa correspondente ao valor de R$ 10.359.592,48 diz respeito  à variação monetária do parcelamento de ICMS, em cumprimento às regras estatuídas pelo Estado da  Paraíba.  Tais  informações  encontram­se  devidamente  comprovadas  por  meio  da  documentação  juntada pela Recorrente ao processo, senão, veja­se:       ­  Ofício  n°  021/2005/RRIP  da  Recebedoria  de  Rendas  da  Secretaria  de  Finanças,  que  encaminha o Ofício CA nº 009/2005, informando que a parcela do débito parcelado pela Recorrente,  não paga em 2000, foi corrigida, a partir de janeiro daquele mesmo exercício, pelo IGP­DI (FGV) –  (fls. 2352 a 2354);    ­ Adesão ao parcelamento de débitos de ICMS, relativos ao período entre dezembro de 1998 e  fevereiro  de  2000,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  a  serem  acrescidas  de  mora,  juros  e  correção  monetária (doc. 01 da Impugnação – fls. 3926 a 3837);  ­  Portaria  GSF  n°  02,  de  05.01.2001,  da  Secretaria  de  Finanças  do  Estado  da  Paraíba,  que  instituiu o IGPD­I em substituição à UFIR (doc. 02 da Impugnação – fls. 3939);  ­ Planilha em que demonstra o valor das atualizações calculadas pela variação do IGP­DI (doc.  03 da Impugnação – fls. 3941).    Fl. 34DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.480          35 2.6  ­ Confirmar  se,  no  que  tange  à Glosa  no  valor de R$ 7.936.588,47,  objeto  da  Provisão  para  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa  referente  a  consumidores  que  ingressaram  com  medidas judiciais visando à redução tarifária, se a Recorrente procedeu ao devido estorno no LALUR,  não se afetando a constituição do Lucro Real e a apuração do IRPJ do exercício de 2001. É de ver que  toda a alegação da Recorrente encontra­se devidamente embasada em prova documental anexada aos  autos, a saber:    ­ CE n° 016/2001­DFIN (doc. 04 da Impugnação – fls. 3943/ 3945);  ­ Notas Fiscais relativas aos consumidores citados pela fiscalização (doc. 05 da Impugnação –  fls. 3946/ 4131);  ­  Comprovação  de  estorno  da  provisão  para  devedores  duvidosos,  oriundos  de  redução  de  tarifa, totalizando o valor de R$7.936.588,47 (doc. 11 – fls. 4401 e 4402);  ­ Listagem dos números das ações de clientes que  fazem parte do grupo que obteve decisão  judicial determinando a redução de suas faturas de energia no percentual de 20%  (doc. 12 – fls. 4403  a 4409);  ­ Relatório em que constam os valores que constituíram a provisão para devedores duvidosos,  oriundos de redução de tarifa, totalizando o valor de R$7.936.588,47, os quais foram objeto de estorno  (doc. 13 – fls. 4411 a 4476).    Assim  sendo,  solicito diligência para  resposta da quesitação  apresentada,  a  fim de  que sejam esclarecidas as eventuais contradições porventura ainda existentes, em honras ao Princípio  da Verdade Material  e  em  consideração  aos  direitos  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte.    Diante  do  relatório  que  faz  parte  do  presente  voto  esclareço  que  as matérias  que  ainda se encontram em litígio são:  1­  DA  NÃO  ADIÇÃO  AO  LALUR  DA  FATURA  COMPLEMENTAR  DE  ENERGIA  DO  PERÍODO  DE  ABRIL  A  NOVEMBRO  DE  2001  –  RACIONAMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA R$ 10.434.423,05   2­ GLOSA DAS DIFERENÇAS DE DESPESAS COM COMPRA DE ENERGIA DA CHESF  R$ 2.871.961,74 ok  3­ DA NÃO ADIÇÃO DA ENERGIA COMPRADA NO MAE ­ MERCADO ATACADISTA DE  ENERGIA R$ 70.342.053,18 ok  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL Processo nº 14751­000142/2005­10  Resolução n.º 1302­000.150  S1­C3T1  Fl. 1.481          36 4­  DA  GLOSA  DA  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DO  PARCELAMENTO  ICMS  R$  10.359.592,48   5­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL R$ 13.452.296,34  6­  PROVISÃO  PARA CRÉDITOS DE  LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA  –  DIFERENÇA ENTRE  VALORES PROVISIONADOS E ADICIONADOS ­ R$ 4.813.022,08  7  ­  DA  INDEDUTIBILIDADE  DA  PROVISÃO  PARA  CRÉDITO  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA. CONSUMIDORES COM MEDIDAS JUDICIAIS ­ R$ 7.936.588,47 (memorial)  8 ­ PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA EM 2001 ­ R$ 7.896.751,95    Por  todo o exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a  DRJ se pronuncie sobre a documentação, conforme descrito no voto acima  produzido, uma vez que  diversos documentos não foram sequer citados pela autoridade  julgadora que se limitou a afirmar que  os mesmos não existiam.   Aproveitando as diligências a serem realizada e como forma de esclarecimento e de  se  evitar  o  cerceamento  de  defesa  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligências  e  pedidos  de  esclarecimento  acerca  das  operações  de  compra  e  Venda  de  Energia  junto  à  CCEE  ­  Câmara  de  Comercialização Energia Elétrica, com endereço na Alameda Santos, 745 ­ 9' Andar, Cerqueira César  ­ São Paulo ­ SP, CEP: 01419­001, com os seguintes quesitos:   (i)  ­  Os  valores  contidos  no  documento  "Resultados  do  Provisionamento  2001  (doc.32 anexo) possuem natureza de Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE?  (ii)  ­ Os valores contidos no documento "Resultados do Provisionamento 2001são  relativos à energia comprada e utilizada no ano de 2001 pela SAELPA, ou relativos a despesas/custos  de exercícios futuros (2002 em diante) , provisionados em 2001?   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL

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Numero do processo: 10945.003168/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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I • ";-- .• • ':',..;, MINISTÉRIO DA FAZENDA i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10945,003168/2005-83 Recurso n° 155,878 Voluntário Resolução n" 1401-00.008 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 20009 Matéria CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001 e 2002 Recorrente PILÃO AMIDOS LTDA, Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presente autos, Resolvem os membEss do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligênf ia nos termos do voto do relatar, , I/ Lk1g MARCO V , 1 AUS NEDER DE LIMA - Presidente ----------- ,. . - t.J, .. ? -A-L-MAR -":~ A DE " NEZES — Relator EDITADO EM: Og jul 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biax e Carlos Alberto Gonçalves Nunes 1 Processo ri 10945 003168/2005-83 S1 -C4 1'2 Resolução n " 1401-00,008 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de autos de infração de multa isolada por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a base estimada, 2. O auto de infração (fls,3181322) exige o recolhimento de R$ 1.112286,81 de multa isolada. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 303/315: • Multas Isoladas — Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada: nos períodos de 01/2000 e 1212001, Enquadramento legal no art. 44, §1°, inciso IV da Lei if 9,430, de 27 de dezembro de 1996, 3. Cientificada em 05/12/2005, conforme fls. 318 e 321, tempestivamente, em 04/01/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 326/373, através de representante legal, conforme fls. 379/380, acompanhada dos documentos de fls. 381/449, que se resume a seguir: a. Argüi o transcurso da decadência, já que, tratando-se de lançamento de oficio, em revisão de lançamento por homologação, operou-se a decadência em relação a diversos fatos geradores, pois transcorridos mais de cinco anos entre aqueles ocorridos antes de 05/12/2000 e a notificação do ato fiscal, em 05/12/2005; b, No mérito, contesta o lançamento por omissão de receita — saldo credor de caixa, pois a diferença de valor credor na conta caixa não é decorrente da existência de receita não contabilizada, e sim da forma de lançamento contábil realizado pela autuada Afirma que alguns lançamentos a crédito foram realizados observando o mesmo dia da aquisição do insumo/serviço e não o da sua efetiva liquidação, ou seja, apesar de a empresa ter registrado em sua contabilidade que o crédito ocorrera na data da aquisição de bens ou serviços, de fato a disponibilidade e movimentação financeira para aquele crédito somente ocorrera em dias subseqüentes, com o efetivo pagamento do insumo/serviço adquirido e, por conseqüência, quando já havia uma receita perfeitamente compatível. Junta o movimento de caixa recomposto com o lançamento dos créditos e débitos a partir da data de sua efetiva disponibilização, sendo que, assim, nenhuma diferença persiste; c. Ainda com respeito à infração "Saldo Credor de Caixa", a impugnante requer seja determinada a realização de perícia para certificar-se da inexistência de omissão de receitas. Nomeia como seu perito, o Sr. Antônio Renato Dellandrea, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/SC sob o n° 010163/0- 7, CPF 292.672.699-68, com endereço profissional à R. dos Pioneiros, 313, 1° andar, Centro, na cidade de Rio do Sul/SC, e formula os seguintes quesitos: 1) Nos lançamentos contábeis da conta caixa dos meses de outubro e novembro de 2000 e janeiro de 2001 a autuada considerava a data das aquisições ou a data de sua efetiva liquidação para os créditos? E para as receitas, nos lançamentos a débito, houve registros posteriores (muitas vezes no final do mês) à data do ‘,S' 2 Processo n° 10945003168/2005-83 S1-C4T2 Resolução n.° 1401-00A08 Fl 3 efetivo ingresso das receitas? 2) Recompondo a conta caixa, mediante o lançamento a crédito e débito de conformidade com a exata data da efetiva saída ou ingresso de recursos, com base nos documentos de suporte, persiste saldo credor em algum dia?; d. Com relação à glosa de despesas operacionais e encargos não necessários à atividade da empresa, alega que a autuada aderiu ao PAES a fim de regularizar sua situação fiscal e o valor referente foi lançado como despesa, excluindo-se da apuração do lucro real, inexistindo qualquer vedação legal para tal apropriação. Com a promulgação da Lei n° 9.981/95 o art. 80 da Lei 8,541/92 deixou de ter eficácia jurídica, devendo a hipótese ser analisada exclusivamente sob a ótica do §1° do art. 41 da Lei n° 9.891/95, único dispositivo legal que dá supedâneo à matéria, Lembra que a lei complementar n° 104/2001 acrescentou os incisos V e VI ao art.. 151 do CTN, referentes à concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, e ao parcelamento, como novas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito Tributário. Entretanto, a litigante lembra que até a presente data não foi editada qualquer outra lei ordinária modificando a redação do § 1' do art. 41 da Lei 8,981/95, no sentido de que essas novas hipótese de suspensão sejam impeditivas à dedutibilidade para fins de determinação do lucro real. Assim, inexistindo vedação legal, não há amparo legal para a glosa efetivada pela autoridade fiscal; e. Reclama da glosa das despesas operacionais apropriadas pela autuada referentes a multas, em vista de o direito à dedutibilidade das multas suportadas pelos contribuintes, como custos ou despesas, ter cunho constitucional. Conclui que ao não deduzir do lucro tributável o valor correspondente à multa paga pelo contribuinte, este restará penalizado novamente, através do aumento da base tributável e, conseqüentemente, do quantum devido de imposto de renda. Assevera que não há como se negar que, do ponto de vista econômico, a multa é uma despesa, um gasto necessário para o cumprimento de uma sanção pecuniária, para a regularização da atividade do infrator, indicativa de conta de prejuízo ou perda, sem representar aplicação para posterior auferimento de resultado. Daí não há como conceber que não possa ser dedutivel para fins de apuração do montante tributável, a multa de qualquer natureza, sem arranhar o conceito jurídico de renda, que é definido pelo CTN como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, mediante o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; f. No que se refere à glosa de despesas operacionais — depreciação de bens do ativo imobilizado, considera insubsistente, eis que a fundamentação apontada pelo auditor é improcedente, mormente porque toda a documentação relativa, devidamente por ele discriminada, foi apresentada pela autuada no procedimento fiscal. Entende que a autuada forneceu toda a documentação e informação necessária, solicitadas pela fiscalização, sendo perfeitamente passível de ser verificado através dela os requisitos legais necessários para o cômputo como custo ou encargo de depreciação, razão pela qual não se pode admitir a glosa dos custos e encargos dos mesmos, firmados pela fiscalização aleatoriamente, Afirma que a fiscalização não se deu ao trabalho de analisar os documentos e arquivos enviados; ,,- - .. , 3 Processo o' 10945 003168/2005-83 81-01-1 2 Resolução n ° 1401-00.008 FI. 4 g. Quanto aos ganhos de capital — alienação de bens do ativo permanente, com base no aumento do valor dos bens do ativo objeto de integralização de capital, discorda do entendimento do fiscal no sentido de que houve alienação, já que o que ocorreu foi integralização de capital subscrito em outra sociedade mediante bens integrantes do ativo imobilizado, figura que não se confunde com alienação. Discorda da decisão da autoridade fiscal, que entendeu que o laudo de avaliação elaborado pela Consultaria e Assessoria Júnior Empresarial da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí CAJE é inservível para o fim de reavaliação de bens do ativo permanente. Afirma que o laudo técnico de avaliação é dispensável, já que a operação empreendida pela impugnante é mera contrapartida decorrente de aumento de valor na integralização de capital social; h. Mesmo defendendo a dispensabilidade do laudo, contesta a desqualificação do laudo pelo fiscal, já que o CAJE é uma associação civil idônea, devidamente inscrita no CNPJ, sob o n° 02.268 212/0001-80, tendo como objetivo o estudo, a coordenação, a colaboração com os poderes públicos e demais associações, assessoria e consultoria empresarial. Além disso, a autoridade fiscal não impugnou o conteúdo do laudo, sequer questionou os valores nele apurados, o que confronta com a legislação vigente; i. Ainda com relação à alienação com ganho de capital, discorda da pretensão do auditor fiscal em adicionar o valor desses bens ao lucro líquido pata fins de determinar o lucro real, com aplicação analógica do § 3' do art. 434 do RIR/99. Além do fato de a analogia ser incompatível com o art. 108, § 1° do CTN, tal dispositivo foi revogado pelo art, 40 da Lei 9,959/00, que dispões que, a partir de 01/01/2000, não apenas o momento em que a reserva de reavaliação dos bens será computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com também dispensou qualquer laudo de reavaliação; j. No que concerne a suposta omissão de receitas — arrendamento/aluguel, em razão do contrato de arrendamento firmado com a empresa Pilão Química Ltda, no valor de R$ 6.000,00, entre 09/2000 a 12/2001, afirma que, apesar da existência do contrato, este acabou não surtindo os efeitos desejados pela não execução do objeto primordial, que era a utilização dos bens arrendados pela arrendatária Pilão Química Ltda. Assim, como a autuada nada auferiu e muito menos teve acréscimo patrimonial em decorrência do contrato, não deve prevalecer o lançamento sobre a suposta omissão de receitas. Esclarece que a declaração de fl. 243 foi interpretada de forma equivocada pelo auditor fiscal. A declaração prestada pelo contador indica que não houve a contabilização dos valores relativos ao contrato de arrendamento, e jamais no sentido de declarar que houve o recebimento das importâncias mensais pela empresa autuada e que estas não teriam sido contabilizadas. Assim, afirma que não há qualquer documento que corrobore a assertiva do auditor fiscal no sentido de que a empresa autuada recebera os valores decorrentes do contrato de arrendamento firmado com a empresa Pião Química Ltda. A fim de extirpar qualquer dúvida sobre a declaração, junta nova declaração firmada pelo referido contador, esclarecendo sua intenção e objetivo; 4 Processo n 10945 003168/2005-83 S1-C4T2 Resolução n° 1401-00,008 Fl. 5 k, Protesta contra a multa isolada por falta de recolhimento de CSLL mensal/estimativa, que somente tem lugar na hipótese de prejuízo fiscal anual, segundo a melhor interpretação do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9,430/96. Além disso, a exigência da penalidade de forma dupla não se sustenta, pois seria permitir a dupla penalização do mesmo evento com interesse fiscal, Argumenta que o fato mais visível é o da multa isolada exigida para o mês de novembro de 2000, de R$ 1,010.100,88, que corresponde a 150% da CSLL tido como devida sobre o alegado ganho de capital (R$ 7.490.088,00) supostamente verificado na integralização de capital com bens do ativo permanente da autuada, ao mesmo tempo em que é exigida a multa de R$ 2779,789,38, juntamente com o imposto, relativos ao lucro líquido apurado para o ano calendário de 2000, em face da adição ao resultado do mesmo valor de R$ 7.490.088,00, ou seja, o ganho supostamente verificado naquela integralização; I. Repudia a aplicação da multa de 150%, que foi aplicada em relação ao ganho de capital, que decorreu de um equívoco grotesco em relação à classificação jurídica do ato praticado pela autuada, pois restou mais do que comprovado que inexistiu venda de bens do ativo, compra de cotas etc., uma vez que a operação foi de integralização de capital subscrito em outra empresa mediante conferência de bens do ativo permanente. Entende que a aplicação da presente multa é totalmente descabida, pois não houve ato capaz de caracterizar sonegação nem fraude ou crime contra a ordem Tributária, em qualquer dos tipos. Ressalta que se trata de construção ilógica a afirmação de que os sócios da empresa Pilão Amidos Ltda e Pilão Química Ltda planejaram a operação de integralização de capital com seus bens reavaliados para o fim de eximirem-se do pagamento de tributos relativos a ganho de capital. m. Reclama que tal posicionamento se afigura em um equívoco gigantesco, já que fiscalização, presa na idéia do ganho de capital originariamente concebida, esqueceu que a autuada, na efetivação da venda das quotas da empresa Pilão Química Ltda, se um dia ocorrer, deverá, por força do art. 439, § único, inciso 1 do RIR/99, realizar proporcionalmente a reserva de reavaliação constituída pela diferença entre o valor contábil original e o de integralização no capital da investida, adicionado o correspondente valor ao lucro líquido do período em que ser verificar o evento, para fim de apuração do lucro real. E nem poderia ser diferente, pois mesmo que tudo tivesse sido previsto antecipadamente — como insinuou a fiscalização -, tratar-se-ia de procedimento lícito, que não produziria resultado fiscal diverso se a autuada tivesse prometido a venda bens de seu ativo imobilizado de menor valor por um valor maior, pois somente com o exercício da opção por parte da Avebe é que haveria alienação capaz de gerar ganho de capital; n. Quanto à infração relativa ao contrato de arrendamento firmado com a empresa Pilão Química Ltda, alega que também não subsiste a autuação, pois, conforme amplamente demonstrado, a autuada não omitiu do fisco qualquer receita não operacional, pois os valores que a autoridade fiscal considerou como ingresso de receitas, em verdade, jamais entraram no caixa da autuada. Assim, não tendo havido qualquer omissão por parte da autuada com o objetivo de ,ifraudar o fisco, de abe a aplicação da multa de 150%, pois não houve intuito de ... „.. \ ,,,..--, ^- s Processo n° 10945,003168/2005-83 S1-C412 Resolução n ° 1401-00,008 Fl 6 sonegação, não se verificando, portanto, a hipótese prevista no art. 71 da Lei 7,502/64, Não estando presentes, pois, os pressupostos autorizadotes da qualificação da multa, deve ela, se mantida, ser reduzida para o patamar de 75%; o. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especificando já a documental e a pericial; p. Em 07/04/2006, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento solicitou diligência junto à DRF de Foz do Iguaçu/PR, atinentes à omissão de receitas por saldo credor de caixa e por arrendamento/aluguel, conforme despacho de fl. 452, q. Às fls. 454/512 consta o resultado das diligências efetuadas pela mesma autoridade fiscal; IP A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI TO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA CSLL. A decadência das contribuições que compõem o orçamento da seguridade social ocorre dez anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído pelo lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU1 ÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 PEDIDO DE PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO, Indefere-se pedido de perícia, por ser prescindível, quando a interessada pretende produzir provas de suas alegações, quando já poderia tê-las apresentado na impugnação, e deixou de fazê-lo, tendo portanto precluído de seu direito de apresentação de prova documental, e não sendo caso das exceções legalmente previstas, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CONTABILIZAÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, Correto o lançamento, a título de omissão de receitas por saldo credor de caixa, constatado em sua contabilidade, quando o contribuinte, apesar de alegar que contabilizava suas receitas no último dia útil do mês, e não nas datas de liquidação das faturas, não apresentou qualquer documentação tendente a comprovar a veracidade de suas alegações. GLOSA DE DESPESAS. PARCELAMENTO. DEDUÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DOS TRIBUTOS PARCELADOS Nem todo tributo objeto de parcelamento é dedutível na determinação do lucro real, já que pode contemplar os expressamente vedados, como a CSLL, assim como aqueles 6 Processo n° 10945 003168/2005-83 81-C4T2 Resolução ri .° 1401-00..008 F1 7 que já foram apropriados como despesas nos respectivos períodos de competência, sendo, portanto, correta a glosa quando o contribuinte não traz aos autos qualquer informação tendente a atestar a viabilidade da pleiteada dedução, GLOSA DE DESPESAS. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. MULTA DE OUTRAS NATUREZAS. INDEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de despesas lançadas a título de multa, eis que as multas por infração fiscal somente são dedutíveis quando de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, e as de natureza não-Tributárias são indedutiveis por falta do requisito de necessidade ou usuabilidade, GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO SEM REFERÊNCIA ÀS CONTAS AFETADAS DO ATIVO IMOBILIZADO. Correta a glosa de despesas quando o contribuinte deixa de apresentar planilha de cálculo e controle das despesas de depreciação contabilizadas pela empresa, e constitui reservas de reavaliação sem as respectivas contrapartidas em contas do ativo imobilizado, impossibilitando ao autuante saber quais bens tiveram seus valores acrescentados, a fim de examinar a exatidão dos valores de despesa de depreciação REAVALIAÇÃO DE BENS NA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL, NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A reavaliação de bens na subscrição de capital não prescinde do competente laudo pericial de reavaliação de bens, que, tendo sido apresentado sem os requisitos legais previstos, e tendo o contribuinte deixado de fornecer elementos que possibilitassem ao autuante o exame da veracidade dos dados contabilizados na reserva de reavaliação, autorizam a adição do valor da reserva constituída ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DESPESA CONTABILIZADA NA ARRENDATÁRIA IRRELEVÂNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DO RENDIMENTO. Correto o lançamento por omissão de receitas de arrendamento, quando comprovado o auferimento da receita pela existência de contrato e pela contabilidade do arrendatário, descabendo alegar falta de recebimento do rendimento, uma vez que a escrituração de receitas e despesas regem-se pelo regime de competência, que as reconhece abstraídas do efetivo pagamento MULTA ISOLADA„ FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DA CSLL. REDUÇÃO PARA 50%, RETROATIVIDADE BENIGNA, É devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa da CSLL, impondo- se, porém, a redução do percentual para 50%, em face de legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna Lançamento procedente em parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 1 Processo e 10945.003168/2005-83 S1-C412 Resolução n° 1401-00.008 Fl 8 VOTO Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator Verificamos, inicialmente, que entre as alegações trazidas pela contribuinte na peça recursal, que repetem as alegações da peça impugnatória, há uma alegação que diz respeito ao contrato de arrendarnenteo mercantil. Neste aspecto o contribuinte alegou n a peça impugnatória que tal operação não teria ocorrido e que, embora contabilizado na empresa arrendatária, não foi contabilizado na autuada justamente por que a operação não ocorreu. Ele afirma categoricamente que a operação não ocorreu. O próprio relator da decisão recorrida, em despacho anterior à decisão,de acordo com o Presidente da turma julgadora, determinou a realização de diligência com objetivo claro de que fosse verificada a existência da operação de arrendamento, as fis. 452, que "solicita que o autuante proceda às necessárias diligências no sentido de comprovar o não a realização do contrato de arrendamento." No entanto, o autuante ao responder a diligência, não cumpriu a determinação da DRJ, e ao contrário, tece considerações sobre regimes de caixa e competência e afirma, inclusive, este fato (ver informações do próprio autuante na resposta à diligência). Diante do exposto, voto no sentido de que seja convertido o presente julgamento em diligência para apuração da verdade material dos fatos, concluindo-se a diligência determinada pela instância a giro. dehb4 2 1, 1 VA 4 ONSE MENEZES a

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Numero do processo: 10680.015698/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.082
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 469          2 “Lançamento  de  oficio  que  ora  se  faz,  para  sanar  irregularidade,  tendo  em  vista vicio de natureza material apontado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  seu  acórdão  n°  01­18.087  ­  2'  Turma  da  DRJ/.  Em  razão  de  conflito  entre  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  anterior,  formalizado  através  do  processo administrativo fiscal de n° 10680.020638/2007­93, foi anulado.  O contribuinte pretendeu se respaldar nas ações judiciais que impetrou para fins  de  proceder  às  exclusões  acima  demonstradas.  Porém,  são  totalmente  descabidas  estas  exclusões  pelo  que  passamos  a  relatar  com  base  nas  cópias  das  partes  do  processo  judicial,  fornecidas. Antes, porém, realçamos que o valor glosado representa o cálculo efetuado pelo  contribuinte  em  função  de  suas  ações  judiciais,  como  mostram  as  memórias  de  cálculo  da  empresa que anexamos a esse processo.  Ao  atender  aos  termos  de  intimações  fiscais,  a  empresa  nos  mostrou  que  o  histórico  "Encargos  e  baixas  diferença  CM  IPC/13TNF'  se  refere  ao  expurgo  do  índice  de  janeiro/1989  e  aos  dispositivos  da  Lei  n°  8.200/1991,  que  questionam  na  esfera  judiciária.  Para  discutir  o  expurgo  do  índice  da  janeiro/1989,  impetraram  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  com Pedido  de Liminar n° 94.0013110­0,  em 10/06/2004. O pleito da  empresa  é  "deduzir fiscalmente as despesas de 1989,computando­se a variação do 1PC de janeiro de 1989  de 70,28%, substituindo­se a OTN de NCzS 6,92, pela 01N de NCzS 10,51, na base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social apurados a partir de 1994,  como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com todos os efeitos daí decorrentes, tais como  os  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  com  a  conseqüente  correção dos prejuízos fiscais".  Consta do lançamento:  01.  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE,  SALDO  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES,  no  ano  de  2003.  02.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS,  a  título  de  prejuízos originados em anos de 2002, inclusive, e  anteriores,  decorrentes  da  exclusão  integral,  em  anos  anteriores,  de  CM  IPC/BTNF,  sem  provimento jurisdicional pelo STJ.  A  contribuinte  havia  ingressado  com  Mandado  de  Segurança  para  pleitear  o  expurgo inflacionário de 1990 sobre a correção monetária de balanço e segundo a autoridade  fiscal no ano de 2001 o STJ proibiu tal procedimento. O saldo de prejuízo fiscal precisaria ser  por essa decisão ser revisado.  Cientificada  do  lançamento  em  11/12/2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação protocolada em 09/01/2009, com a argumentação a seguir sintetizada.  (i)  É  nulo  o  lançamento,  pois  trata  de  matéria  tributável  já  tributada,  revista de ofício  sem autorização do artigo 149 do  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 470          3 CTN,  ainda  pendente  de  análise  pelo  Conselho  de  Contribuintes, em outro processo por força de recurso.  (ii)  É intempestivo o lançamento, pois se esgotou o prazo de cinco  anos para a glosa de prejuízos fiscais declarados.  (iii)  Se ao mérito chegar, é inválido pois são legítimas as exclusões  e a compensação de prejuízos realizadas pela contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte acordou, por  unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, para, conforme consta do  acórdão:  ­ rejeitar as preliminares de nulidade;  ­acatar  a  decadência  da  glosa  de  prejuízos  fiscais  relativamente  aos  anos­ calendárioS de 1995 e 1996;  ­ manter  parcialmente  a  exigência  do  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2003,  no  valor de R$ 934.049,16, multa de ofício de 75% de 700.536,87, acrescida de juros de mora. A  DRJ entendeu que os prejuízos compensados em 2003 têm relação com dedução de IPC­BTNF  em anos anteriores e fez o ajuste do saldo de prejuízos compensados nesse ano, admitindo as  práticas realizadas em anos anteriores.   Cientificada  do  acórdão  em  21/05/2009,  vem  a  contribuinte,  inconformada,  apresentar a impugnação (fls. 429 e seguintes) protocolada em 18/06/2009, com as alegações a  seguir sintetizadas.  (i)  O  lançamento  em  questão  fora  lavrado  para  corrigir  o  vício  material  de  anterior  lançamento,  à  margem  das  hipóteses  previstas  pelo  artigo  149  do CTN,  considerando  ainda  que  o  lançamento  anterior  é  objeto  de  discussão  em  processo  diverso.  Não  é  admitido  novo  lançamento  na  pendência  de  julgamento do anterior.  (ii)  Como  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  11­12­2008,  na  realidade  a  revisão  dos  prejuízos  fiscais  anteriores  ao  ano  de  2002, inclusive, compensados em 2003, já está decaída.  (iii)  Improcedente  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  uma  vez que se fundamenta na falta de provimento jurisdicional em  processo que discute expurgos  inflacionários e os  respectivos  índices  no  ano  de  1990,  quando  na  realidade  a  dedução  das  despesas com a diferença de correção monetária IPC/BTNF do   ativo  permanente  no  ano  de  1989  não  tem  relação  com  o  objeto  da  ação  judicial  e  decorre  da  mera  aplicação  da  Lei  8.200/91.  (iv)  A  diferença  de  correção  monetária  do  IPC/BTNF,  como  qualquer  outra,  é  despesa  operacional  dedutível  necessária  para  a apuração efetiva do  lucro  real,  sob pena de se  tributar  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 471          4 correção  monetária  do  capital,  que  à  época  não  era  reconhecida como renda.  (v)  O Acórdão, ao fundamentar o lançamento em interpretação da  lei  nº.  8.200/91,  trouxe  nova  fundamentação  ao  lançamento,  não  utilizada  pela  autoridade  lançadora.  O Acórdão  faz  uma  elação entre o saldo credor de correção monetária e a diferença  IPC/BTNF do ativo permanente para sugerir que se não houve  tributação  do  saldo  credor  não  pode  haver  dedução  da  depreciação,  baixa,  etc,  da  correção  monetária  do  ativo  permanente.  Essa  relação,  além  de  não  guardar  qualquer  procedência  diante  da  redação  da  Lei,  não  consta  no  lançamento fiscal.  (vi)  Assim,  é  nulo  o  Acórdão,  pois  não  compete  a  autoridade  julgadora trazer novos fundamentos ao lançamento.  (vii)  Quanto  à  infração  imputada  à  contribuinte,  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  o  Fisco  teria  que  elaborar  uma  listagem que relaciona o prejuízo declarado pela empresa e o  apurado pela fiscalização, desde 1994 até 2003, promovendo a  alteração  de  apuração  dos  vários  períodos  envolvidos  e  o  reflexo disso em 2003,  justificando a  razão pela qual entende  indedutível  a  correção  monetária  do  IPC/BTNF,  em  anos  anteriores, e a relação disso com a decisão judicial de 2001.   (viii)  Contudo, a autoridade fiscal não fez isso, optou por glosar em  2003 a  integralidade da diferença de  IPC/BTNF deduzida em  anos  anteriores  com  base  em  decisão  judicial  de  assunto  absolutamente distinto e inepto para justificar o lançamento, o  que  é  procedimento  integralmente  equivocado  ocasionando  erro material insanável nas instâncias posteriores.  (ix)  A  DRJ  visou  corrigir  o  erro  do  lançamento  refazendo  fundamentação  e  cálculos, mas  extrapolou  a  previsão  do  art.  141 do CTN.  É o relatório.    Voto  Analisando o documento 4 anexo à impugnação da contribuinte, às folhas 328 e  seguintes, efetivamente verifico que o objeto do lançamento efetuado e discutido no processo  administrativo 10680.020638/2007­93 é idêntico ao objeto autuado posteriormente neste caso,  antes do trânsito em julgado daquele anterior. Efetivamente, em sessão de 17­06­2008, a DRJ  cancelou  o  lançamento  efetuado  de 2003,  relativo  à  glosa  do  prejuízo  fiscal  compensado. A  autoridade fiscal glosara o prejuízo fiscal da contribuinte, mas como houve Divergência entre o  Auto de Infração, que apura um valor de IRPJ para o ano de 200,3 e o Termo de Verificação  Fiscal,  que  traz  valores  diferentes,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  havia  Vicio  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 472          5 Natureza  Material  pela  contradição  e  cancelou  a  glosa  de  prejuízo  fiscal  feita  no  ano­ calendário de 2003.   Note­se que o prejuízo havia  sido glosado pela  revisão de anos  anteriores,  em  decorrência  de  a  autoridade  fiscal  ter  discordado  da  dedução  da  diferença  de  correção  monetária IPC/BTNF de 1989, tendo em conta ainda a ação judicial que pedia a diferença de  correção monetária de 1990. Eis o teor da decisão da DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Exercido: 2003,2004  Correção Monetária Complementar da diferença  IPC/BTNF. Efeitos da Ação Judicial  O contribuinte teve reconhecido, judicialmente, o  direito de aplicar, em janeiro de 1989,  . correção  monetária com o índice de 42,72% no seu Balanço de 1989, que abrange tanto  as contas do ativo quanto do passivo.   • Exclusões Indevidas.   A correção monetária pela diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 82000,  de 1991, dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1989, poderá ser excluída do  lucro líquido na determinação do lucro real, a partir do período­base de 1993;  nas condições e nos 1 ­ percentuais estabelecidos pela legislação. Os encargos  de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados a qualquer  titulo,  relativos à diferença de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF,  adicionados  ao  lucro  liquido  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  nos  períodos­base de 1991 e 1992, poderão ser excluídos na determinação do lucro  real em qualquer período­base iniciado a partir de 1993.     Voto:  ­ anular o lançamento de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Verifico então que a decisão da DRJ no processo 10680.020638/2007­93 ainda  está  passível  de  recurso  de  ofício  e  que  em  sorteio  de  fevereiro  de  2011  o  processo  foi  destinado ao relator Antônio José Praga de Souza que o retirou de pauta para julgamento em  conjunto com este processo.  Este processo foi sorteado a mim em julho de 2010 e, dada a conexão das duas  matérias, voto no sentido de converter este julgamento em diligência para que a Secretaria da  3a Câmara possa, por favor, executar as seguintes atividades.  a)  Localizar  o  processo  10680.020638/2007­93,  junto  à  presidência da Quarta Câmara da Primeira Seção.    b)  Apensar tal processo a este para julgamento conjunto.  c)  Obter  autorização  da Quarta Câmara  da  Primeira  Seção  para  redistribuição  de  ambos  a  esta  Relatora  da  2ª.  Turma  da  3ª.  Câmara para que o julgamento possa ser prosseguido ou, caso  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 10680.015698/2008­75  Resolução n.º 1302­000.082  S1­C3T2  Fl. 473          6 contrário,  distribuir  ambos  para  aquela  4ª.  Câmara  para  julgamento.  É como voto.      LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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9230597 #
Numero do processo: 10880.930082/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
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3301­001.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CREDIMENTO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO  ISENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo  até  o  julgamento  final  no  CARF  do  processo  administrativo  n°  19311.720077/2014­28.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram  pelo prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata­se de Despacho Decisório  (Eletrônico),  que não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  pleiteado  através  de  PER/DCOMP,  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas.   O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob  nº 61.186.888/0065­58.  Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível  de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 08 2/ 20 13 -3 7 Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.733.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930082/2013­37  Resolução nº  3301­001.080  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.000481/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
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Numero do processo: 15983.000672/2007-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/04/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA: Reconhecida a decadência do período de 01/1997 a 08/2002, por força da Súmula Vinculante nº 8, do STF que declarou inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN para reconhecer que decai em 05 (cinco) anos da data do fato gerador o direito da Fazenda constituir o crédito tributário atinente às contribuições previdenciárias, independentemente de antecipação ou não de pagamento. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não caracterizado o cerceamento de defesa, é de ser rejeitada a argüição de nulidade do procedimento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE MORA: Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para nas preliminares acatar a decadência das competências de 01/97 a 07/2002 com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 114          1 113  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000672/2007­51  Recurso nº  156.057   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.336  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Madereira Caeté Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/04/2007  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA:  Reconhecida  a  decadência  do  período  de  01/1997  a  08/2002,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF  que  declarou  inconstitucional  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  previa  prazo  de  decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, aplicando­ se o art. 150, § 4º do CTN para reconhecer que decai em 05 (cinco) anos da  data  do  fato  gerador  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  atinente às contribuições previdenciárias, independentemente de antecipação  ou não de pagamento.   CERCEAMENTO DE DEFESA: Não caracterizado o cerceamento de defesa,  é de ser rejeitada a argüição de nulidade do procedimento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE:  O  CARF  não  se  pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2  do CARF.  MULTA  DE  MORA:  Recálculo  da  multa  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  nas  preliminares  acatar a decadência das competências de 01/97 a 07/2002 com base no Art. 150, § 4º do CTN.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  No  mérito,  por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  de  multa  de  mora  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.000672/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.336  S2­C4T3  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  DEBCAD,  consolidada  em  30/08/2007,  cientificado  o  contribuinte  aos  04/09/2007,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  relativas  à  parte  empresa,  as  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  Terceiros.  O período de lançamento do débito corresponde às competências de 05/2000;  04/2002, 10/2005 correspondentes às diferenças de acréscimos legais apuradas pela autoridade  fiscal e, 01/97 a 13/1999; 10/05 a 04/07, quanto as contribuições sociais previdenciárias.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de fls. 65/76, alegando em síntese:  ­  o  cerceamento  de  defesa,  pela  ausência  de  apontamento  dos  dispositivos  legais desrespeitados pela empresa;  ­ a ocorrência da decadência, diante da aplicabilidade dos artigos 173 e 174  do Código Tributário Nacional e, por fim;  ­  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  nº  4.729/03  que  introduziu  várias  alterações  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  n.°3.048/1999),  dentre  elas  a  do  inciso II, do §5°, do artigo 201, que amplia o elenco de segurados obrigatórios na condição de  contribuinte individual, mediante o acréscimo do citado inciso II, atribuindo­se ao sócio cotista  a dupla condição de segurado obrigatório.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.  A  DRJ  julgou  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  89/95),  rejeitando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  consagrando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  Lei  8.212/91,  bem  como  afastando  o  suposto  vício  de  inconstitucionalidade  presente  no Decreto  nº  4.729/03,  alegando  que  referida  legislação  não  amplia o rol de segurados obrigatórios na condição de contribuinte individual, mas tão somente  estipula  critérios  de  apuração  de  base  de  cálculo,  pois  o  inciso  II,  do  §  5º,  do  art.  201,  do  respectivo Decreto somente é aplicável no caso de não haver comprovação efetiva dos valores  pagos ou creditados aos segurados contribuinte individuais.  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  98/109),  sob  os  mesmos argumentos de sua defesa.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator.   O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, independentemente da ocorrência ou não de antecipação de pagamento,  logo,  se  as  competências  das  contribuições  lançadas  referem­se  ao  período  de  01/1997  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.000672/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.336  S2­C4T3  Fl. 116          5 13/1999  e  10/2005  a  04/2007,  seu  prazo  decadencial  corresponde  ao  período  de  01/2002  a  13/2004 e 10/2010 a 04/2012.   O  lançamento de NFLD das  referidas  contribuições previdenciárias ocorreu  em 30/08/2007  (conforme  fl. 1), portanto, é certo que ocorreu o  fenômeno da decadência de  parte  do  crédito  tributário  (período  01/1997  a  13/1999,  bem  como  daquelas  apuradas  em  05/2000 e 04/2002), nos termos do art. 150, § 4º do CTN.   Quanto à parte do crédito que não sofreu decadência, vale dizer que; descabe  o argumento de cerceamento do direito de defesa, uma vez que não caracterizadas as alegadas  irregularidades no procedimento fiscalizatório, inclusive quanto a omissões do dispositivo legal  que fundamenta a NFLD (Fls. 39/46).  No  mérito,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  Decreto  nº  4.729/03,  que  introduziu  várias  alterações  no Decreto  nº  3.048/99,  especialmente  no  que  se  refere ao art. 201, § 5º, inciso II, que, conforme argumentação da Recorrente, teria ampliado o  elenco de segurados obrigatórios na condição de contribuinte individual, atribuindo­se a sócio  cotista  a  dupla  condição  de  segurado  obrigatório,  não  há  o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre matéria constitucional nos termos da Súmula  nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (princípio  da  retroatividade  benigna), impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Diante do  exposto, manifesto­me pelo provimento parcial  do  recurso para  reconhecer a decadência das competências do período de 01/1997 a 07/2002 (inclusive) e para  determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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7295209 #
Numero do processo: 16024.000039/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”   Plínio Rodrigues Lima   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 24 .0 00 03 9/ 20 09 -3 5 Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 918          2   RELATÓRIO  PRODUTORA  DE  CHARQUE  ROSARIAL  LTDA  (ATUAL  ROSARIAL  ALIMENTOS S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS) e  multa  isolada1,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação2 ao feito fiscal (fls. 794),  por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  os  extratos  bancários  demonstrariam  que  as  movimentações  financeiras  poderiam ser facilmente detectadas no Livro Razão e no Livro Diário, esclarecendo a origem  dos créditos alegados como receita omitida;  ­ que tais créditos seriam decorrência de empréstimos bancários a título de conta  garantida e até mesmo empréstimos financeiros firmados com as citadas entidades financeiras,  e que as operações bancárias de desconto de títulos, liquidação de empréstimos e liquidação de  cobrança poderiam ser facilmente vistas no movimento dos citados livros.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14­30.869, de  16 de setembro de 2010, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.                                                              1  Na  decisão  de  primeira  instância  consta  informação  de  que  a MULTA  ISOLADA  foi  exigida  por  meio  do  processo administrativo nº 16024.000040/2009­60, anexado ao presente em virtude de determinação judicial.  2 Esclarece a autoridade julgadora de primeiro grau que a impugnação foi dirigida especificamente para o processo  nº 16024.000040/2009­60, que  tratou do  lançamento da multa  isolada, mas,  sentença proferida em mandado de  segurança  determinou  a  reunião  dos  processos,  estabelecendo  que  a  referida  impugnação  produzisse  efeito  em  relação a todos os autos de infração lavrados.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 919          3 A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para  o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.   Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 865/866, por meio do  qual sustentou:  ­ que as movimentações bancárias podem ser esclarecidas se confrontadas com  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, onde constam os registros dos fatos geradores da  receita;  ­  que,  como  a  empresa  realiza  inúmeras  operações  financeiras  com  diversos  estabelecimentos bancários, grande parte da movimentação são transferências de conta;  ­  que,  ao  analisar os  extratos,  até mesmo valores  creditados  e  estornados pelo  próprio banco foram postos como receita omitida;  ­ que solicitou documentação junto às instituições financeiras;  ­  que  os  créditos  bancários  são  decorrência  de  empréstimos  a  título  de  conta  garantida  e  até  mesmo  empréstimos  firmados  com  entidades  financeiras,  ­  que  deve  ser  promovida uma nova apreciação dos contratos, extratos, Livros Diário, Razão e de Registros  Fiscais,  bem  como  das  próprias  notas  fiscais  de  saída  e  de  todo  documento  que  se  fizer  necessário.  Por  ocasião  dos  debates  que  antecederam  a  apreciação  da  lide  nesta  segunda  instância,  representante  da  autuada  esclareceu  que  protocolizou  junto  à  secretaria  desta  Terceira  Câmara  documentos  que,  apesar  de  não  representarem  provas  distintas  das  que  já  haviam  sido  aportadas  ao  processo,  possibilitariam  uma  maior  compreensão  dos  seus  argumentos de defesa.  Em virtude de tal argumentação, a 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.152,  de  15  de  março  de  2012,  acolher  a  juntada  da  documentação trazida pela contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 920          4   VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, reflexos e multa  isolada, relativas ao ano­calendário de 2005, formalizadas a partir da imputação de omissão de  receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e  insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Tais  exigências  foram  integralmente  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Na  mesma  linha  da  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  sustenta  em  sede  de  recurso  que  as  movimentações  bancárias  podem  ser  esclarecidas se confrontadas com os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, onde constam  os  registros  dos  fatos  geradores  da  receita.  Diz  que,  como  realiza  inúmeras  operações  financeiras  com  diversos  estabelecimentos  bancários,  grande  parte  da  movimentação  são  transferências de conta. Argumenta que, ao analisar os extratos, até mesmo valores creditados e  estornados  pelo  próprio  banco  foram  postos  como  receita  omitida.  Informa  que  solicitou  documentação junto às instituições financeiras e que os créditos bancários são decorrência de  empréstimos  a  título  de  conta  garantida  e  até  mesmo  empréstimos  firmados  com  entidades  financeiras. Adita que deve ser promovida uma nova apreciação dos contratos, extratos, Livros  Diário, Razão e de Registros Fiscais, bem como das próprias notas fiscais de saída e de todo  documento que se fizer necessário.  Acolhendo  petição  apresentada  por  ocasião  do  julgamento  em  segunda  instância,  a 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu converter o  referido  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntada  ao  processo  documentação  que,  segundo  a  contribuinte,  comprovam que os créditos bancários em que se presumiu que são representativos de receitas  omitidas dizem respeito a fatos outros.  Em  petição  protocolada  neste  Colegiado  em  28  de  fevereiro  de  2012,  a  contribuinte sustenta que a movimentação financeira tida como não justificada pela autoridade  fiscal  decorre  de  operações  de  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade;  pagamentos de  cheques devolvidos;  resgate de  títulos próprios;  redução de  saldo devedor de  CPMF;  e  depósitos  bancários  realizados  indevidamente,  posteriormente  estornados  pela  instituição financeira.  A  Recorrente  requer,  ao  final  da  petição,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  documentação  juntada  seja  devidamente  analisada  ou  o  provimento  do  recurso voluntário interposto.  Superada por meio da Resolução nº 1302­000.152 a questão do acolhimento da  documentação trazida pela contribuinte por ocasião do julgamento em segunda instância, penso  que  a  ela  deve  ser  dispensado  tratamento  igual  ao  que  seria  dado  caso  os  elementos  que  a  compõem tivessem sido apresentados por meio do recurso voluntário interposto.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16024.000039/2009­35  Resolução nº  1301­000.095  S1­C3T1  Fl. 921          5 Assim,  diante  da  existência  de  indícios  de  que  valores  que  deveriam  ter  sido  excluídos  do  montante  a  tributar  (créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  bancárias da própria contribuinte, entre outros), foram inadvertidamente ali mantidos, conduzo  meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa  de jurisdição promova a análise da documentação juntada pela contribuinte por meio da petição  protocolada em 28 de fevereiro de 2012.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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9220398 #
Numero do processo: 12689.000725/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 12689-000725/93-12 27 de março de 1996 116.689 MET ANOR SIA - MET ANOL DO NORDESTE ALFÃNDEGA - PORTO DE SALVADOR - BA RESOLUÇÃO N° 301-1017 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .'I •,.' • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de março de 1996 MOAC P.reSiôente o 5 SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDARUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS mfciac 116689 ,:'. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA .1 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 116.689 301-1017 MET ANOR S/A - MET ANOL DO NORDESTE ALFÃNDEGA - PORTO DE SALVADOR - BA JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO .1 •• , ti Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 44 et seqs, ut infra: "Neste processo foi lavrado Auto de Infração às fls. 01/14 em virtude de ato de revisão aduaneira das D.I' s nO001497 e 001480 de 06/12/90 por acreditar a Fiscalização que o contribuinte atribuiu alíquota de 0% para o 1.1. para a mercadoria "Catalizador a Base de Óxido de Cobre e Óxido de grânulos", usada na sintese do metanol a partir de cargas de alimentação gasosa ou líquida à base de hidrocarbonetos (gás natural, gás de refinaria ou nefta), baseado no EX da Portaria MEFP 356/90, que beneficia com alíquota de 0% para o 1.1.o "Catalizador a base de óxido de zinco e cobre, próprio para purificação de hidrogênio em processo de reforma de gás natural", quando deveria ter usado a alíquota normal de 40% para o LL, visto que utilizou o catalizador no processo de mistura de óxidos de carbono (CO e C02) e hidrogênio proveniente da reforma de gás natural, conforme resposta enviada pelo mesmo à Intimação nO052/93, e o EX da citada Portaria só beneficia este catalizador quando usado para purificação de hidrogênio em reforma de gás natural. Deixou, desta forma, de recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de 33.418,88 UFIR's referente ao LP.L vinculado e de 286.628,98 UFIR's referente ao 1.1., ambos recolhidos a menor, mais acréscimos legais cabiveis. Apresentando, tempestivamente, sua impugnação às fls. 38/40 o autuado alega que catalizadores à base de óxido de cobre e zinco são utilizados normalmente em reações quimicas em que o elemento hidrogênio esteja presente, na forma de reagente ou produto; que os reagentes utilizados pela METANOR provem da reforma de gás natural; que estes catalizadores são também utilizados em reações de hidrogenação e desidrogenação, geralmente em conexão com compostos orgânicos oxigenados, e na purificação de gases, especialmente para remoção de traços de oxigênio enxofre; e que como o catalizador importado é a base de óxido de cobre e zinco, a reação de hidrogenação dos óxidos de carbono satisfaz o Ex da Portaria MEFP 356/90, pois os produtos são oriundos dos processos de reforma de gás natural e o catalizador é próprio para síntese do metanol e purificação de hidrogênio, ambos comercializados pela empresa, acredita fazer jus à redução de 0% para o LL com base na citada Portaria, e solicita que o auto seja julgado improcedente. Manifestando-se às fls 42 o fiscal autuante diz não concordar com as pretensões da interessada, uma vez que a mesma não demonstrou que utilizou o catalizador para purificação de hidrogênio em processo reforma de gás natural, e sim no processamento de mistura de óxidos de carbono e hidrogênio proveniente da reforma de 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.689 301-1017 • • e' gás natural. Ou seja, o catalizador foi utilizado em etapa posterior à reforma de gás natural e o EX da Portaria 356/90 só beneficia com redução de aliquota para o 1.1. o catalizador quando utilizado para "purificação de hidrogênio em processo de reforma de gás natural". Opina pela manutenção na íntegra do auto. A Autoridade a quo, às fls. 44, assim decidiu: Revisão Declaração de importação. Redução indevida da aliquota do 1.1.. Recolhimento a menor do LP.L e do 1.1. Auto de Infração. Ação Fiscal PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 49 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório 3 ,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.689 301-1017 VOTO • Verifica-se nos autos que a desclassificação foi intentada, em assunto de grande complexidade, sem a assistência de laudo pericial de amostra do produto. Há grande confrontação argumentativa entre as partes, mas nada que pudesse levar a uma formação de juizo sobre a matéria. Assim sendo e tendo em vista que a parte em seu recurso pede a produção de provas para amparar seu arrozoado, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, através da repartição de origem, junto ao INT, intimada ambas as partes a apresentarem os quesitos que julguem necessários ao deslinde da controvérsia e os deste julgador: - O produto importado é um catalizador á base de zinco e cobre~ - Tem, ainda, a propriedade de purificar hidrogênio decorrente do processo de reforma do gás natural? •• S'l'd~;;"~, . JOÃ1BAPTf~MÓREIRA I R ' ATOR • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10380.007253/2008-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 29/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de, forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.287
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 29/05/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de, forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado por unanimidade de voto,  em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, Acórdão 08 – 15.461 ­ 5ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo a fiscalização, o lançamento decorre do fato de a recorrente deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32,  II,  combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  O Relatório Fiscal, folhas 15 e 16, assim detalha os eventos que motivaram o  auto de infração:  A  empresa  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  ,  limpeza  e  conservação  de  prédios,  edifícios  e  locação  de  mão­de­obra  de  qualquer  natureza  ,  para  vários  tomadores .  Apresentou  a  Contabilidade  no  Ano  de  2004  registrando  os  lançamentos de folha de pagamento nas contas , sem subtítulos,  ou centro de custos. Contas : 32102.0001­ Salários e Ordenados,  32102.0004­Rescisão  ­  32102.0005­Férias  e  32102.0009­  13°  Salário,  não  separando  por  tomador  e  nem  separando  as  remunerações  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ,  das que não  são,  como na conta 32102.0004­ Rescisão do mês de agosto/2004 que não houve a separação de  fatos geradores.  Foram  lançados  na  Conta  34201.0028­2  Despesas  Diversas  ,  pagamentos  que  tem  natureza  específica  de  salários  (Gratificações ).  Jun/2004  Pagt.gratificações  Benedito  Jesus  Ferreira  conf.  Diário 6, dia 2 ,Ict 2 , cta 342010028­2   Jun/2004 Pagt.gratificações Gilberto Oliveira de Carvalho conf.  Diário 6, dia 2 ,Lçt 3 , cta 342010028­2  Jun/2004 Pagt.gratificações Francisco Ediglê conf. Diário 6, dia  2 ,Lçt 4 , cta 342010028­2  Ago/2004 Pagt.gratificações Aline conf. Diário 6, dia 10 ,Lçt 4,  cta 342010028­2  Set/2004 Pagt.gratificações Benedito de Jesus conf. Diário 6, dia  3 ,Lçt 1 , cta 342010028­2  Set/2004 Pagt.gratificações Fco Ediglê conf. Diário 6, dia 3 ,Lçt  2 , cta 342010028­2  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.007253/2008­04  Acórdão n.º 2403­00.287  S2­C4T3  Fl. 112          3 Out/2004 Pagt.gratificações Aline conf. Diário 6, dia 30 ,Lçt 15 ,  cta 342010028­2  Out/2004  Pagt.gratificações  Isabel Cristina  conf. Diário  6,  dia  30 ,Lçt 16 , cta 342010028­2  Nov/2004 Pagt.gratificações Isabel Cristina conf. Diário 6, dia 8  ,Lçt 10 , cta 342010028­2  Nov/2004 Pagt.gratificações Aline conf. Diário 6, dia 8 ,Lçt 12 ,  cta 342010028­2  Dez/2004 Pagt.gratificações Isabel Cristina conf. Diário 6, dia 7  ,Lçt 2 , cta 342010028­2  Dez/2004  Pagt.gratificações  Benedito  de  Jesus  conf.  Diário  6,  dia 7 ,Lçt 4 , cta 342010028­2  Registra  também o  relatório Fiscal  ter  anexado,  por amostragem,  cópias do  Diário e do Razão e da Folha de Pagamento.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, fls. 91 a 106, onde alega, em síntese, que:  •  O vale alimentação distribuído aos empregados não constitui  salário  de contribuição.  •  Questiona a multa sobre a obrigação principal.  •  Discorre sobre a verdade material e requer realização de perícia, além  de  juntada  posterior  de  documentos  necessários  à  ampla  via  probatória, formula quesitos e indica assistente técnico.  É o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Inicialmente  cabe  registrar  alguns  equívocos  no  recurso  apresentado.  Constato que a ação fiscal resultou em 12 autos de infração e que o recurso menciona questões  não presentes neste processo e presentes em  lançamento de obrigação principal. Lembro que  este processo trata de descumprimento de obrigação acessória.  Este lançamento está baseado na obrigação de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos; previsto no inciso II da Lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Analisando o Relatório Fiscal e seus anexos, constata­se que foram incluídas  na  mesma  conta  contábil  pagamentos  que  são  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  e  pagamentos que não são fatos geradores, bem como lançando de remuneração (fatos geradores)  em conta de Despesas Diversas.  Entendo  bem  caracterizada  a  infração  e  pelo  fato  de  o  quesito  formulado  quando da solicitação da perícia não se relacionar com a presente autuação, indefiro o pedido.  Conclusão  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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