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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9391202 #
Numero do processo: 10865.721349/2013-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21763.00849.021208.1.3.05-9006, em 02.12.2008, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$1.336,71 referente ao ano-calendário de 2008, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 16-17: Em procedimento de análise da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, ao efetuar as conferencias dos créditos informados na DCOMP (fls. 04) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 49 /2 01 3- 95 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 com os valores do imposto retido informados pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 7 a 15), verificou-se que estes créditos não foram confirmados, ou seja, não foram constatados valores de IRRF com o código de receita 3280. Diante destes fatos, proponho que o crédito informado pelo contribuinte seja considerado indevido e não seja reconhecido e a compensação declarada não seja homologada. [...] De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, não reconheço o crédito em favor do contribuinte e não homologo a compensação declarada através da DCOMP nº 21763.00849.021208.1.3.05-9006. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.160, de 27.02.2020, e-fls. 100-102: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 319,71 e homologada parcela da compensação até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 01.05.2021, e-fl. 107, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.05.2021, e-fls. 109-119, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme mencionado pela recorrente em vias de manifestação de inconformidade, as tomadoras de seus serviços na ocasião indicaram, em suas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, o código 1708, não o código 3280, razão pela qual estava sendo prejudicada pelo não reconhecimento de seus créditos. De lá para cá, embora tenha havido a retificação da DIRF por parte da tomadora de seus serviços no período em tela, a saber, o Município de Pirassununga (CNPJ n. 00.840.048/0001-08), tanto que em v. acórdão foi então reconhecido aludido crédito originário e homologada a compensação até o aludido limite, sua outra tomadora de serviços, o Município de Casa Branca (CNPJ n. 45.735.479/0001-42), por seu turno, não fez o mesmo, apesar de esta peticionária ter solicitado a retificação. [...] Há de se ressaltar que não pode, esta recorrente, ser prejudicada pela ausência de referida retificação pelo Município competente ao menos por dois motivos: (1) A providência de retificação, por óbvio, cabe apenas ao Município em questão, não havendo saída à recorrente que não insistir para que a providência devida seja realizada pela parte responsável, inclusive foi o que fez, conforme prova anexa. (2) Não se pode perder de vista que, no processo administrativo tributário, vigora o princípio da verdade real, pelo qual o procedimento não admite suposições ou mesmo presunções; a autoridade administrativa há que buscar a verdade por todos os meios e formas, sendo-lhe vedado o apego intransigente aos erros materiais constantes nas declarações prestadas pelos contribuintes, sob pena de nulidade do ato administrativo. [...] Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 Tratando-se do caso concreto, em respeito ao princípio da verdade real, não pode a recorrente ser prejudicada, principalmente porque já provou que está tentando junto ao Município em questão a providência mencionada, mas esta não lhe compete. A recorrente, na ocasião, recebeu o valor líquido da prestação de seus serviços, ou seja, o valor a título do Imposto de Renda foi devidamente retido pelo Município em tela e recolhido aos cofres da União, não podendo, agora, ser impedida de extinguir seus débitos com referidos créditos. Nessa ordem de ideias, poder-se-ia, na oportunidade, ter havido a conversão do julgamento em diligência inclusive para intimação do Município em questão para que informasse quanto à providência em tela. Não menos importante, em termos subsidiários, há de se ressaltar que, mesmo que não tenha ocorrido ou não ocorra a providência por parte da respectiva tomadora dos serviços, ainda assim não poderia esta recorrente ser prejudicada. Fala-se dessa maneira em razão de que a legitimidade do crédito decorre da natureza jurídica da sociedade signatária, que é cooperativa, pessoa jurídica meramente instrumental, de representação de seus cooperados, estes sim os contribuintes do imposto de renda (na modalidade IRPF) e, como tal, sujeitos à incidência do tributo. [...] A suplicante foi formada como sociedade cooperativa de trabalho, possuindo entre seus cooperados profissionais da área de saúde devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe, conforme especialidade e área de atuação. Na ocasião, apresentava-se no mercado, em cumprimento a sua finalidade social, na qualidade de representante de seus cooperados, no intuito de congregar oportunidades de trabalho para o melhor exercício da atividade profissional por seus associados. A cooperativa não se constituía em categoria econômica, em si, autônoma, destinada à obtenção de lucro. Ao substituir a economia lucrativa pela economia de serviço e portanto de custos, limitava-se a distribuir sobras líquidas aos associados, na estrita observância do que dispõe o inciso VII, do artigo 4.º da lei federal n. 5.764/71. Olhos fitos nisso , é necessário o reconhecimento do restante dos créditos glosados pois os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras ; a cobrança que deve ser direcionada pela RFB às fontes retentoras, se, eventualmente, não tiverem sido vertidas aos cofres públicos. Com efeito, em razão da particularidade acima exposta, não é remota a possibilidade de os créditos terem sido glosados porque os tomadores dos serviços da cooperativa promoveram o recolhimento do IRRF apontando nos DARF o código 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica), quando deveriam apontar o código 3280 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados Por Associados de Cooperativa de Trabalho). A penalização da recorrente, nessa ordem de ideias, é indevida. Mais uma vez, cabe à autoridade administrativa verificar junto à pessoa jurídica o efetivo recolhimento dos valores retidos. De qualquer modo e independentemente disso, o não reconhecimento dos direitos creditórios mencionados não pode persistir. Há de se considerar a impossibilidade de exigir que os valores guerreados sejam suportados pela recorrente , sob pena de injusto bis in idem, porquanto, além de os tomadores os terem já vertido aos cofres da União, a peticionária recebeu das fontes pagadoras os valores líquidos, mediante a correta emissão dos documentos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 A situação posta amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial consolidado que reconhece que o fato da legislação não ter atribuído ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, tal sujeito, como contribuinte que é não pode assumir, exclusivamente, o ônus pelo adimplemento do Imposto de Renda quando a fonte pagadora efetiva a retenção na fonte prevista pela legislação e, supostamente, não declara a retenção do tributo e, ainda supostamente, deixa de repassar o valor retido aos cofres públicos. Há uma clara linha divisora: nas hipóteses em que a fonte pagadora não retém e nem recolhe o tributo, não se exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, porquanto manifesta e inescusável lesão aos cofres públicos. Contudo, reconhece-se que, nos casos em que há a retenção do valor devido pelo responsável tributário (fonte pagadora), atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é manifestamente ilegítimo. [...] A repetição deriva do fato de a União ter recebido, antecipadamente e por meio dos responsáveis tributários, valores que superiores aos efetivamente devidos, sendo, por isso, obrigada a restituí-los, na forma do inciso I, do art. 165, do CTN. A compensação, por sua vez, como hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN, fulmina duas obrigações contrapostas, entre sujeitos que, ao mesmo tempo, são credores e devedores. Admitir que a Fazenda se beneficie, seja por qual razão for, com o recebimento a maior de determinado tributo, equivale anuir com seu enriquecimento sem causa, proibido pela legislação pátria; aceitar o indeferimento dos pedidos de compensação, por seu turno, implica na cobrança em duplicidade de um mesmo tributo e equivale a anuir com a ilogicidade da dupla incidência da norma tributária sobre um mesmo fato gerador. Logo, sob qualquer ângulo que se observe, não merece prosperar a recusa ao reconhecimento do direito creditório. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, após o recebimento do presente recurso, requer: (1) seja convertido o seu julgamento em diligência, intimando-se o Município de Casa Branca (CNPJ n. 45.735.479/0001-42) a prestar informações quanto à providência de retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF em tela e, após, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente; (2) subsidiariamente , uma vez rejeitado o pedido de conversão do julgamento em diligência, requer, em virtude das demais razões recursais apresentadas por esta recorrente, seja integralmente acolhido o mérito recursal, com o reconhecimento do restante do crédito e consequente homologação do débito apontado pela recorrente. É o Relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$1.017,00 (R$1.336,71 - R$319,71) referente ao ano- calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação às retenções tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de seu Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 argumento de que houve retenção na fonte além dos valores constantes nos registros internos da RFB. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova congruentes mediante assentos contábeis e fiscais com força probante conjuntural do direito pleiteado que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.160, de 27.02.2020, e-fls. 100-102, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Decreto 70.235/72 disciplina a apresentação de provas documentais: Art. 16. A impugnação mencionará: [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Supondo que o pedido para apresentação da Dirf retificada mereça acolhimento, tendo em vista as dificuldades da burocracia municipal, é de se depreender que, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, o tempo decorrido já teria sido suficiente para que a solicitante suprisse a prova sugerida. Por outro lado, por meio de verificação nas declarações ativas atuais, prestadas pelas fontes pagadoras, consta (apenas), como retenção sob o código de receita 3280: Declarante CNPJ Período Rendimento Tributável Imposto Retido Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico 00.840.048/0001-08 nov/08 22.560,53 319,71 A DIPJ não consigna IRPJ devido em razão de operações não cooperadas; portanto, não houve dedução de IRRF para cálculo de IRPJ. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 319,71 e homologada parcela da compensação até esse limite. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-68.160, de 27.02.2020, e-fls. 100-102, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.018 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721349/2013-95 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.004148/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 30/09/2007, 01/11/2007 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 31/07/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias é infração à legislação tributária previdenciária (artigo 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91). ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 11.941/2009. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONSOLIDAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO. Os parcelamentos de débitos não comprovados não obstam o lançamento.
Numero da decisão: 2202-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias é infração à legislação tributária previdenciária (artigo 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91). ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 11.941/2009. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONSOLIDAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO. Os parcelamentos de débitos não comprovados não obstam o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 41 48 /2 01 0- 68 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004148/2010-68 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 103/105), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 94/98), proferida em sessão de 04/12/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 09-41.859, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 30/09/2007, 01/11/2007 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 31/07/2008, 01/11/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. A apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias é infração à legislação tributária previdenciária (artigo 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91). Os parcelamentos de débitos pedidos e não deferidos não se realizam, comportando a restituição ou compensação dos recolhimentos porventura efetivados através dos mesmos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.290.977-9) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do Auto de Infração por descumprimento de obrigação 37.290.9779, no código de fundamento legal 68, através do qual a empresa supracitada foi autuada em 09.09.2010 e cientificada na mesma data (fls. 02). A autuação está respaldada pelo Mandado de Procedimento Fiscal e pelo Termo de Início da Ação Fiscal de 10/05/2010 (fls. 09/10). O referido Auto de Infração foi lavrado por infringência à legislação previdenciária, ou seja, a autuada deixou de incluir na GFIP entregue dos meses acima apontados todos os fatos geradores, pois não declarou na mesma guia os fatos geradores decorrentes dos pagamentos relacionados e relativos aos segurados, tendo a autuada infringido a disposição legal do art. 32, III, da lei 8212/1991 e § 4º e IV, do art. 225 do decreto 3048/1999. Na conformidade do contido do relatório fiscal de fls. 06/08 e dos demonstrativos e planilhas de fls. 13/20, as referidas omissões ocorreram quando a autuada deixou de declarar em GFIPs todos os pagamentos de servidores que lhe prestavam serviços, apresentando as folhas de pagamentos com insuficiência de dados, assim como não incluiu nas mesmas os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Também não fez o resumo geral das folhas de pagamento, faltando mesmo algumas delas de 11/2006 a 13/2007. Em razão dessas irregularidades, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 001 de 09/08/2010 (fls. 12), sendo que a autuada atendeu a solicitação na data de 19/08/2010. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004148/2010-68 As GFIPs entregues após o início do procedimento fiscal não foram consideradas para as finalidades fiscais, tendo sido procedida a apuração dos fatos geradores/contribuições não declaradas, no período de 11/2006 a 11/2008, sendo adotada a multa mais benéfica a contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN). A multa apurada e aplicada foi de R$57.271,60 com base nos arts. 284, I e 373 do decreto 3048/1999 e na forma dos cálculos expostos no demonstrativo formalizado, não tendo havido a ocorrência de circunstância agravante. Da Impugnação ao lançamento e realização de diligência em primeira instância A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, a qual também relatou a realização de diligência em primeira instância, pelo que peço vênia para reproduzir: A impugnante ofereceu a sua peça de rebate às fls. 26/27, em data de 18/10/2010, onde alegou, em síntese, que: - os valores a que se refere o presente auto de infração não condiz com a realidade fiscal da impugnante [questiona quaisquer cobranças decorrente do lançamento]; - de acordo com os pedidos de parcelamentos e comprovantes de pagamentos em anexo, resta comprovado que os valores dos quais a autuada fora lançada já se encontram sendo quitados; - não há motivo para a presente autuação prosseguir, pois aceito o parcelamento e estando sendo quitadas as parcelas, fica suspensa qualquer cobrança; - segundo o artigo 1.531 do CCB: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação; - requer seja desconsiderada a autuação apresentada, devendo ser aguardado o pagamento através do parcelamento já realizado. Encontram-se anexados os recibos de pedido de parcelamento da lei 11.941/2009 (fls. 33/41) e os comprovantes de arrecadação (fls. 42/81). Em razão do alegado na impugnação e dos documentos anexados à mesma, os autos foram baixados em diligência às fls. 85/86 para a auditoria fiscal se manifestar sobre os documentos mencionados anteriormente e também sobre o alegado na peça de rebate oferecida pela autuada. Às fls. 87, consta a verificação de que não há débito parcelado relativo a autuada de 11/2006 a 13/2009. Às fls. 89, a auditoria fiscal confirma que não há débitos em nome da autuada, parcelados no período de 11/2006 a 13/2009. Acrescenta que o sistema está apresentando equivocadamente alguns débitos como indicados para inclusão no parcelamento especial da lei 11.941/2009. Diz ainda que o sistema de informática apresenta todas as opções como CANCELADAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, ou seja, a empresa fez a opção pelo parcelamento, mas não fez a consolidação dos valores a serem parcelados na época própria. Por último, a auditoria fiscal informa que os valores recolhidos pela empresa, relativos à opção pelo parcelamento das contribuições previdenciárias, no período de 11/2006 a 13/2009, poderão ser objeto de pedido de restituição, vez que não houve o deferimento do pedido de parcelamento. Aberta vista à impugnante (fls. 91/92), a mesma não se manifestou, transcorrendo o prazo in albis. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004148/2010-68 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento ou de qualquer multa atinente ao período exigido. Especialmente, requer o cancelamento do lançamento, pois havia aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, portanto, não poderia ser autuado, ademais se insurge contra a multa, considerando que não havia inadimplência, podendo-se exigir apenas a atualização monetária. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13971.004149/2010-11 (e-fl. 84). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/01/2013, e-fl. 101, protocolo recursal em 13/02/2013, e-fl. 103, e despacho de encaminhamento, e-fl. 119), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004148/2010-68 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício por infringência à legislação previdenciária, uma vez que a recorrente deixou de incluir em GFIP transmitida todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois não declarou na em GFIP entregue os fatos geradores decorrentes dos pagamentos relacionados e relativos aos segurados. O processo em tela é julgado em conjunto com o Processo n.º 13971.004149/2010-11 (e-fl. 84). A defesa alega que o lançamento deve ser cancelado, pois inexistia inadimplência, de modo que não se deixou de recolher tributos e declarar a GFIP, inclusive não podendo se exigir multa decorrendo do lançamento, ante a adimplência, isto porque havia aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, deste modo, não poderia ser sequer autuado. Pois bem. Consoante se observa em diligências fiscais já efetivadas nos autos os créditos tributários lançados não foram parcelados na forma da Lei nº 11.941/2009, considerando que não houve a indicação no momento oportuno da consolidação. Demais disto, não havendo irresignação específica contra os fatos geradores e a não integralidade dos fatos declarados em GFIP, é incontroverso a existência do crédito tributário e dos defeitos em GFIP, de modo que não tendo havido o recolhimento tempestivo e a própria declaração dos tributos que deveriam ser submetidos a GFIP impõe-se o lançamento de ofício constitutivo e, por consequência, é exigido o lançamento da multa. Sendo assim, sem razão o recorrente em seu recurso. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004148/2010-68 Fl. 125DF CARF MF Original

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9436191 #
Numero do processo: 10980.924404/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . Relatório Trata-se de Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte em 31/07/2006, cuja homologação foi recusada por meio do Despacho Decisório (fl. 2) sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PERDCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 04 /2 00 9- 02 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.232 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924404/2009-02 acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PERDCOMP”. Intimado,o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/15 ) alegando, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstrou numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltou o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. A 3ª turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 0633.584, de 14 de setembro de 2011, não apreciou o mérito e manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 37/41) reiterando os mesmos fundamentos veiculados na manifestação de inconformidade. Verificando que o despacho decisório não foi precedido de intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado como originário do crédito, procedimento ocorrente em inúmeras situações que apontavam para a inconsistência das informações prestadas na DComp e as constantes dos registros da RFB, a 3ª Turma especial da 3ª Seção de julgamentos, no julgamento realizado em 26 de junho de 2013, através da resolução de nº Resolução nº 3803000.307 (fls. 44-48), não tomou conhecimento do recurso e converteu o julgamento em diligência, uma vez que a providência permitiria à Contribuinte esclarecer o fundamento do pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp. A recorrente cientificada da intimação dos documentos a serem apresentadas para cumprimento da diligência em 26/04/2017 (fl.64), não apresentou documento algum. Por conseguinte, foi emitido relatório de diligência fiscal, através do despacho, às fls. 66-67, ratificando que o cumprimento da diligência não pode acontecer em razão da não apresentação de documentos exigida para o feito. Intimada do relatório da diligência em 13/05/2020, a recorrente apresentou em 21/05/2020 registros de apuração de ICMS às fls. 74-79. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.232 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924404/2009-02 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, conforme PER/DCOMP nº27098.19106.310706.1.3.04-8402, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento do direito creditório, com respaldo em decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1ºdo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (RE 357950). A diligência solicitada por este Tribunal Administrativo identificou e solicitou que: Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado como originário do crédito, procedimento ocorrente em inúmeras situações que apontavam para a inconsistência das informações prestadas na DComp e as constantes dos registros da RFB. A providência permitiria à Contribuinte esclarecer o fundamento do pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp. A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas financeiras, a teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721, em que pese ter afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF. À data da sua decisão, 10 de agosto de 2011, a DRJ/Florianópolis já estava vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26A, do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que permitia o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que tal decisão não tinha efeito erga omnes. Sob este entendimento, o Colegiado a quo deixou de enfrentar a matéria de prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do despacho decisório eletrônico, que cerceia uma adequada defesa em algumas situações. Dessarte, o órgão julgador ao circunscrever a razão de decidir à matéria de Direito, a Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os elementos de prova a ser consubstanciada na oferta das receitas hábeis à incidência da contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras). Por essas razões, entendo que o processo deve ainda ser instruído com a apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões. Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento em diligência, para que a DRF/Joaçaba intime a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dêse ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF. (grifos nossos) Entretanto, conforme já apresentado no relatório, a recorrente, apesar de cientificada da necessidade da apresentação do documentos necessários para apresentação da diligência, não cumpriu com as determinações necessárias para análise do seu direito creditório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.232 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.924404/2009-02 Diante disso, o relatório de diligência fiscal às fls.66-67, concluiu que: 2.1 – O contribuinte tomou ciência da Intimação, em 26/04/17 (fl. 64). Transcorridos mais de dois meses da data da ciência, não a atendeu, nem apresentou qualquer pronunciamento. 2.2 – Para o caso do não atendimento à Intimação, assim se dispôs no seu último parágrafo: A falta de atendimento à presente Intimação, no prazo dado, implica a restituição dos processos ao CARF, para prosseguimento, no estado em que se encontram, (...). (…). 2.3 – Desta forma, dada a condição posta na Intimação, deve-se restituir o processo ao CARF, no estado em que se encontra. Assim, não havendo como realizar a diligência solicitada, encaminhe-se ao Apoio/SEORT para ciência ao contribuinte. Decorridos 30 dias da ciência, restitua-se ao CARF para prosseguimento. (grifos nossos) Não obstante, a oportunidade de defesa conferida pelas diligência do CARF, o recorrente não a cumpriu. O direito não socorre aos que dormem, já dizia o famoso brocardo jurídico. Ademais, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Intimada do relatório da diligência em 13/05/2020, a recorrente apresentou em 21/05/2020 registros de apuração de ICMS às fls. 74-79, que em nada contribuem para análise do pleito. Como nos autos não há provas suficientes ue su orte a e ist ncia do direito creditório pleiteado, não há como deferir o pleito. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 86DF CARF MF Original

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9384947 #
Numero do processo: 13116.001312/2008-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, e não havendo questionamento acerca do registro contábil dos respectivos valores, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, não havendo que se falar em tributação pela contribuição ao PIS. Prejudicada a análise a respeito da natureza jurídica de tais montantes.
Numero da decisão: 9101-006.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial nas duas matérias, apenas em relação à Contribuição ao PIS. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos acordam em negar provimento na segunda matéria e declarar prejudicada a primeira matéria, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar provimento nas duas matérias. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Acompanhou o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, e não havendo questionamento acerca do registro contábil dos respectivos valores, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, não havendo que se falar em tributação pela contribuição ao PIS. Prejudicada a análise a respeito da natureza jurídica de tais montantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial nas duas matérias, apenas em relação à Contribuição ao PIS. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos acordam em negar provimento na segunda matéria e declarar prejudicada a primeira matéria, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar provimento nas duas matérias. Votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Acompanhou o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 12 /2 00 8- 41 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 532 a 564) interposto pelo Fazenda acima identificado em face do acórdão nº 1201-003.799 , de 17/06/2020, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o disposto em relação ao lançamento da COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Trata o presente processo de autos de infração que exigem Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, atinentes ao ano calendário de 2003, 2006, 2007, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$ 664.347,83. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Em síntese, a Fiscalização, ao analisar os contratos de empréstimos com recursos oriundos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – criado pela Lei Estadual nº 9.489/1984 e alterada pela Lei Estadual nº 11.118/1990, com o objetivo de incrementar a implantação e expansão de atividades industriais, preferencialmente as do ramo de agroindústria, mediante a concessão de apoios, financeiro e tecnológico, a empreendimentos considerados importantes para o Estado de Goiás – e a correspondente legislação que dispõe sobre a liquidação antecipada deste financiamento, regida pela Lei nº 13.436/98, alterada pelas Leis nº 14.209/02, 14.46/03, 15.046/04 e 15.124/05 - constatou que a Contribuinte, de fato, liquidou antecipadamente os contratos, consoante demonstrado no Quadro 01, anexo ao processo, e contabilizou os descontos obtidos em razão da antecipação dos pagamentos como subvenções para investimentos. A Fiscalização, analisando o que o Parecer Normativo Cosit nº 112/78 e a Decisão Cosit nº 04/99 entendem por “subvenção para investimento”, frente às disposições contratuais entre a Contribuinte e o agente financeiro do Fundo FOMENTAR, concluiu que, na realidade, a destinação do incentivo fiscal seria o reforço do capital de giro da empresa e não a realização dos investimentos. Esclareceu a autoridade fiscal que a discussão sobre a natureza da receita obtida, no caso concreto, seria cabível apenas para exigência do IRPJ e da CSLL, pois, do ponto de vista da COFINS e do PIS, não há nenhuma previsão legal que permita a exclusão das receitas decorrentes do desconto obtido com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento, considerando-se o conceito de faturamento previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, a Fiscalização, efetuou o lançamento de ofício da COFINS e do PIS sobre as receitas do desconto obtido com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR e, em razão do disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/03, foram aproveitados de ofício os saldos de créditos informados pela fiscalizada na DACON. Inconformada com a autuação, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao lançamento, apreciada pela DRJ/BSA que, por unanimidade, deu-lhe parcial provimento mantendo os lançamentos apenas para o ano de 2003. Irresignada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa transcrita ao norte. A decisão recorrida, em apertada síntese, considerou que, independentemente da natureza da subvenção concedida pelo Fundo FOMENTAR – se a título de custeio ou investimento – as subvenções não integrariam as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, arguindo divergência jurisprudencial, admitida pelo despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (fls. 568/582) da presidência da Câmara. Aquela autoridade identificou que o acórdão recorrido, para cancelar os lançamentos, o fez com base em 2 (dois) fundamentos autônomos e independentes, razão pela qual a Recorrente invocou divergência jurisprudencial em relação a ambos os fundamentos autônomos, de forma que as matérias divergentes foram assim identificadas: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 1) O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa). Paradigmas indicados: Acórdão nº 9303-006.715 e Acórdão nº 9303-003.549; 2) A aplicação da LC 160/2017 não afasta a incidência das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre os valores subvencionados. Paradigmas indicados: Acórdão nº 1302-003.230 e Acórdão nº 9303-006.715. De sua vez, a Fazenda argumenta em seu especial o que se segue: - tanto no v. acórdão recorrido quanto nos v. acórdãos paradigmas houve a apreciação da mesma questão fático-jurídica, a saber, se são ou não receitas operacionais as entradas caracterizadas como subvenções; - a similitude fática existe, e o núcleo essencial da controvérsia é idêntico em ambos os casos confrontados: possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção. - para o acórdão recorrido, a subvenção não configura receita, mas mero ingresso, razão pela qual não integra a base de cálculo do Pis/Cofins sob a disciplina das Leis nºs 9.718, 10.637/02 e 10.833/03. - por sua vez, os paradigmas defendem que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Entendem que os créditos presumidos de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - os acórdãos paradigmas defendem que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS e pelo PIS. - ao contrário do acórdão recorrido, adotou-se a tese no sentido de que anteriormente à Lei nº 12.973/2014 (nos paradigmas 2011 e 2005, respectivamente, e aqui nos autos 2003), não é possível se entender que as subvenções de qualquer natureza possam ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, quando estas forem apuradas no regime de cobrança não-cumulativa, por ausência de previsão legal nesse sentido. A Contribuinte foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da PGFN e do despacho que o admitiu, e apresentou contrarrazões (fls. 592/607) arguindo, em síntese, o não conhecimento de parte do recurso, no que toca à COFINS. Alegou que constou do acórdão recorrido que não havia lei que autorizasse a cobrança dessa contribuição, de forma não-cumulativa, para o ano de 2003, e que tal fundamento da decisão seria, de forma autônoma, suficiente para cancelar a exigência dessa contribuição e não foi contestado pela PGFN no recurso especial. Requereu, assim, que a Câmara Superior não conheça da porção do recurso que trata de COFINS e pediu pelo não provimento do recurso especial. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso especial foi admitido pelo despacho de fls. 568/582 e sua admissibilidade foi parcialmente questionada pela Contribuinte, de modo que deve haver pronunciamento expresso desta Turma sobre este questionamento da Contribuinte. O fundamento que a Contribuinte adota para invocar o não conhecimento da parte do recurso especial, que se relaciona à exigência remanescente de COFINS, traz como pressuposto que o acórdão recorrido declarou que não havia lei que autorizasse a cobrança dessa contribuição, de forma não-cumulativa, para o ano-calendário de 2003, razão pela qual esse ponto da decisão fundamentaria, por si só, a anulação do lançamento de COFINS, independentemente de juízo de valor acerca da natureza da subvenção. Assiste razão à contribuinte, eis que não havia lei que autorizasse a cobrança dessa contribuição, de forma não-cumulativa, para o ano de 2003, e que tal fundamento da decisão seria, de forma autônoma, suficiente para cancelar a exigência dessa contribuição. Assim, o escopo do recurso especial deve delimitado quanto ao respectivo conhecimento no que toca ao PIS, eis que a Recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial na comparação com os paradigmas indicados, cujas ementas ora são transcritas: 1) O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa). Acórdão nº 9303-006.715 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fáticojurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matéria prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO. As receitas de subvenções integram a base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep no sistema não cumulativo de apuração, uma vez que o legislador não tenha previsto nenhuma exclusão específica para ingressos dessa natureza. Acórdão nº 9303-003.549 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O despacho de exame de admissibilidade constatou a caracterização da divergência jurisprudencial, em relação ao primeiro fundamento de decidir do acórdão recorrido e os paradigmas indicados, pelo que se transcreve os competentes trechos: A PFN defende divergência quando o ac. recorrido não considera como sendo receita a subvenção governamental, independente da discussão de se tratar de uma subvenção de custeio ou de investimento e assim essa rubrica não comporia a base de cálculo das contribuições sociais no regime não cumulativo. Eis as próprias palavras da PFN a esse respeito, no essencial: [...] Quanto ao primeiro divergente, verifica-se pela simples leitura que o voto condutor que não houve a discussão acerca da natureza da subvenção, se custeio ou investimento. Do trecho acima transcrito, extrai-se o entendimento firmado pelos julgadores no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 [...] Com efeito, o núcleo essencial da controvérsia é idêntico em ambos os casos confrontados: possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção. Para o v. acórdão recorrido, a subvenção não configura receita, mas mero ingresso, razão pela qual não integra a base de cálculo do Pis/Cofins sob a disciplina das Leis nºs 9.718, 10.637/02 e 10.833/03. Por sua vez, os paradigmas defendem que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Entendem que os créditos presumidos de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os v. acórdãos paradigmas defendem, assim, que a subvenção governamental configura receita, estando englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS e pelo PIS. [...] Da situação fática assemelhada Em todos os acórdãos discute-se a possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo sobre das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção provenientes do crédito de ICMS, e antes da edição da Lei nº 12.973/2014 que deu uma nova conformação jurídica a matéria. Da divergência constatada O ac. recorrido decidiu que os valores provenientes do crédito do ICMS não possuem a natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O trecho abaixo é suficiente para bem demarcar este primeiro fundamento (autônomo) do ac. recorrido: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. (Destacou-se). Por outro lado, os acórdãos paradigmas, de uma forma geral e em posição oposta, entenderam que os incentivos fiscais recebidos do governo estadual sob a forma de isenção/redução do ICMS a pagar configuram configurariam receitas tributáveis para o PIS e Cofins não-cumulativos. De forma mais específica, o primeiro paradigma entendeu que o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, sujeitam-se a estas contribuições, quando apuradas pelo regime não- cumulativo, admitidas apenas as exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas na Lei. O segundo paradigma, a partir de um estudo da jurisprudência do STJ/STF a respeito da natureza do crédito de ICMS e da pretensão de sua exclusão de base de cálculo não prevista em lei (como é também o caso que se cuida) chega à conclusão que o referido Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 benefício fiscal recebidos do Governo Estadual sob a forma de redução do ICMS a pagar configura receita tributável para o PIS e Cofins não cumulativo, bem assim subentendido que faltaria expressa previsão legal para proceder com sua exclusão. Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos 2(dois) paradigmas. Confira-se: Excerto do 1º paradigma: [...] À luz dos arts. 1º da Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, as receitas de que aqui se trata incluem-se nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois, segundo estas normas, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, sujeitam-se a estas contribuições, quando apuradas pelo regime não-cumulativo, admitidas apenas as exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas. Uma vez que as receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas passíveis de exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem sofrer a incidência destas contribuições. [...] Excertos do 2º paradigma: Como muito bem descrita pela relatora original, a pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir se os benefícios fiscais de créditos de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela sistemática da não-cumulatividade. Esta matéria foi objeto do Acórdão nº 3402-002.454, de 19 de agosto de 2014, da lavra do ilustre conselheiro João Carlos Cassuli Junior, que subscrevi, de forma que transcrevo as razões de decidir da citada decisão e as utilizo para fundamentar meu voto, verbis: A discussão que emana dos autos, diz respeito à possibilidade, defendida pela Recorrente, ou à vedação, sustentada pela Administração de se excluir da base de cálculo da Contribuição à PIS e COFINS, os valores relativos ao ICMS, sob o fundamento de que tais valores não se constituem em receita ou faturamento da empresa e ainda afirma que o STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS. [...] Adentrando ao mérito da questão, sabe-se que a matéria é objeto de discussão no âmbito do STF, em sede de Recurso Extraordinário n° 240.7852/MG, em curso de julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE o “score” está 6x1 em favor do contribuinte, tendo sido publicado o seguinte resultado de julgamento: [...] A digressão história anterior foi necessária para dizer que a análise jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela análise da constitucionalidade do art. 13, da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), que determina que o ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de “imposto próprio”, como mencionado alhures. E essa competência para declarar a inconstitucionalidade de Lei tributária não cabe aos julgadores do CARF, nos termos da Súmula CARF n° 2. Trata-se de uma função que compete ao STF e que o fará com o julgamento da ADC n° 18. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 [...] Finalmente releva notar que no caso excogitado (pretensão de exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no AI nº 171.733SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237). Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Dessa forma, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial. 2) A aplicação da LC 160/2017 não afasta a incidência das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre os valores subvencionados. Acórdão nº 1302-003.230 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DO ENCERRAMENTO PARCIAL DO TIAF. O encerramento parcial da fiscalização, com a expedição do competente termo por parte do agente autuante, não provoca a nulidade do Auto de Infração, que constituiu crédito tributários relativos a ano-calendário específico, cuja fiscalização foi previamente autorizada por autoridade competente. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIVERSOS TRIBUTOS. MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos autorizados pelo parágrafo 2º, do artigo 38 do Decreto nº 7.574/11, é possível a formalização de um único processo administrativo para a constituição de créditos tributários de tributos diversos, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado FOMENTAR, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE DESPESAS COM JUROS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos contabilizados como custo ou despesa, a partir da citação inicial para o pagamento do débito, deverão ser adicionados para apuração do Lucro Real. Os valores adicionados poderão ser excluídos na apuração do Lucro Real, no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito por qualquer forma. PEDIDO DE PERÍCIA O não atendimento, quando da apresentação da Impugnação Administrativa, dos requisito expressamente fixados no inciso IV, artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 impõe o indeferimento do pedido de perícia formulado em sede de Recurso Voluntário. Acórdão nº 9303-006.715. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matériaprima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO. As receitas de subvenções integram a base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep no sistema não cumulativo de apuração, uma vez que o legislador não tenha previsto nenhuma exclusão específica para ingressos dessa natureza. Do despacho de exame de admissibilidade: Da situação fática assemelhada e mesmo arcabouço jurídico Em todos os acórdãos discute-se a possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo - previstos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 - sobre das receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção antes da edição da Lei nº 12.973/2014 (com as alterações da Lei Complementar 160/2017) que deu uma nova conformação jurídica a matéria. Em todos os julgados também foram feitas referência à Lei Complementar nº 160/2017, direta ou indiretamente, visto que seus respectivos julgamentos também se deram após a sua vigência. Da divergência constatada O ac. recorrido decidiu que os valores provenientes do crédito do ICMS além de não possuem a natureza de receita ou faturamento (1º fundamento) também deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições não cumulativas em face do disposto na Lei nº 12.973/2014 (2º fundamento) que deu uma nova conformação jurídica a matéria, enquadrando as subvenções provenientes de crédito do ICMS - “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” - como sendo de investimento e assim retirando-a do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. Cabe mencionar que os fatos geradores do ac. recorrido seriam anteriores a vigência da referida Lei, ou seja, são fatos geradores pertencentes ao ano-calendário de 2003. É digno também de observação que apesar de a sua ementa3 ter saído flagrantemente equivocada, o voto condutor do ac. recorrido não deixa margem para dúvida de que este segundo fundamento foi também favorável ao contribuinte. O trecho abaixo é suficiente para confirmar esse aspecto relevante do decisum: [...] Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Esse equívoco no teor da ementa em relação ao voto condutor também não passou despercebido da Recorrente, que assim se pronunciou: [...] Quanto ao segundo ponto, inicialmente, salienta-se que, apesar da ementa reconhecer que anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014 as receitas subvencionadas devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, o que, inclusive, aqui é defendido, pela simples leitura do voto condutor, infere-se que tais receitas foram excluídas.[...] De outra banda, em situação fática e jurídica assemelhadas, e tratando também de fatos geradores anteriores a referida Lei nº Lei nº 12.973/2014, os paradigmas dão entendimento diverso ao ac. recorrido na medida em que consideram que “não havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins” Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 (Paradigma 2); Anteriormente a referida Lei, “como no caso dos autos, que se referem ao ano-calendário de 2011, não é possível se entender que as subvenções, de que natureza sejam, podem ser excluídas da base de cálculo das citadas contribuições, quando estas forem apuradas no regime de cobrança não-cumulativa”. (Paradigma 1). Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos 2(dois) paradigmas. Confira-se: Excerto do 1º paradigma: [...] Contudo, entendo ser necessário divergir em relação à questão da inclusão das subvenções para investimento nas bases de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. É que, no tocante a tais contribuições, em nada aproveita à Recorrente o reconhecimento do caráter de subvenção para investimento do benefício fiscal de que tratam os presentes autos, uma vez que, somente com a edição da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, as subvenções para investimentos foram excluídas de suas bases de cálculo. Anteriormente a isso, como no caso dos autos, que se referem ao ano-calendário de 2011, não é possível se entender que as subvenções, de que natureza sejam, podem ser excluídas da base de cálculo das citadas contribuições, quando estas forem apuradas no regime de cobrança não-cumulativa. Isso porque, com base nos Arts. 1º, caput e §1º, das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (na redação vigente à época dos fatos geradores), as citadas contribuições incidem sobre "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Subvenção, como bem sintetizou o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, ou seja, o patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções, quando feitas pelo Poder Público, podem se traduzir através de redução ou isenção de impostos. [...] Excertos do 2º paradigma: [...] Uma vez que as receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas passíveis de exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem sofrer a incidência destas contribuições. Importante abordarmos a recente normatização sobre referidas subvenções pelo art. 9º da LC nº 160/2017, a qual acresceu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12973/2014, abaixo transcrito: [...] Verifica-se que todas subvenções concedidas pelos Estados, a título de ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde sempre. Tal fato, como bem esclarecido no voto acima transcrito do Conselheiro Henrique, não afasta a sua característica de receita, o que a própria Lei nº 10.833/2003 a considera como receita, senão vejamos: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Portanto, indubitavelmente a partir da vigência da Lei nº 12/973/2014, tratam-se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não-cumulativas. Porém para os fatos geradores constantes do presente processo, ano-calendário de 2005, não havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte em relação a esta matéria. (Destacou-se) Dessa forma, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial. Neste sentido, por concordar e adotar os fundamentos do despacho de exame de admissibilidade em relação ao PIS, uma vez que no tocante à COFINS o fundamento não foi atacado, restando, portanto, não conhecido o recurso em relação a este ponto, conheço parcialmente do recurso especial. 2. Mérito O litígio está claramente identificado quanto à contribuição para o PIS, cabendo ao Colegiado apreciar e decidir sobre o tratamento a ser conferido ao benefício auferido pelo Contribuinte em razão de sua adesão ao programa Fomentar, do governo do estado de Goiás. Para a autoridade fiscal e para a DRJ, no ano de 2003, diferentemente do que entendeu o Colegiado a quo, a situação fática se amolda à exigência de tais contribuições. O acórdão recorrido, ao analisar o tema da controvérsia, lançou mão dos seguintes argumentos: Em relação ao PIS não-cumulativo, por sua vez, não se aplicam as considerações tecidas anteriormente, uma vez que a autorização para a sua exigência sobre a base de cálculo alargada veio com a edição da Lei nº 10.637/2002, com efeitos desde 1º de dezembro de 2002 em relação a essa parte. Em que pese o contexto legislativo das contribuições em relação ao período analisado, que permitia a exigência das contribuições para o PIS sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas na sistemática não-cumulativa, não é possível conceber a sua incidência sobre os valores subvencionados pelos Estados, diante da própria natureza de tais recursos, que não se amoldam ao conceito de receita. Explica-se. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins)(...) Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107. Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. (grifei) Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DIFERIDO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Ac. nº 9303-006.541. Sessão de 15/03/2018) Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação (...) Depreende-se do §4º supracitado, que os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam (i) as subvenções deverão ser computadas em reserva de incentivos fiscais; e (ii) não poderão ter destinação diverso do previsto no referido artigo, ou seja, a absorção de prejuízos e/ou aumento do Capital Social da Sociedade. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, a previsão dos §§ 4º e 5º acima aplica-se, inclusive, aos benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, considerados convalidados pela referida Lei Complementar, desde que o Ente Federativo subvencionador efetue o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente a tais benefícios, na forma regulamentada por Convênio a ser publicado pelo Confaz (...) Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Na oportunidade, restou decidido pelos membros daquela turma, relativamente a Auto de Infração lavrado para exigir, além do IRPJ e da CSLL, as contribuições para o PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 2003 a 2006, que o tratamento trazido pelos §§ 4º e 5º, do art. 30, da Lei n º 12.973/2014, deve ser aplicado, desde que se verifique o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Confira-se trecho da decisão proferida pela CSRF: [...] As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: [...] Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: [...] Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. Sobre o tema também vale citar o Acórdão nº 1302-003.230, proferido pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária desta Seção de Julgamento do Carf, que analisou Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a matéria, em relação a período anterior à edição da Lei nº 12.973/2014 e adotou o mesmo entendimento das decisões da CSRF. Cabe destacar, ademais, que foi analisado no referido caso as subvenções decorrentes do programa fiscal ora analisado (Fomentar): [...] RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado FOMENTAR, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. [...] Feitas essas considerações, verifiquei que o Estado de Goiás procedeu o devido registro e depósito do documento exigido nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160/2017, nos moldes do Convênio Confaz ICMS nº 190/2017, conforme se depreende dos Certificados de Registro e Depósito SE/Confaz nºs 3/20183 e 18/20184. Ainda, em relação especificadamente ao Programa Fomentar, (Leis Estaduais nºs 9.489/84, 13.436/98 e 15.518/06), verifica-se que foi devidamente convalidado através do Decreto Estadual n° 9.193/2018. 3 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17- 1/goias/2018/sei_mf-0649343-certificado-de-registro-e-deposito-03-18.pdf 4 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17- 1/goias/2018/sei_mf-0878910-certificado-de-registro-e-deposito-18-18.pdf Desse modo, cumpridos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, não restam dúvidas em relação à possibilidade de se aplicar o disposto nos §4º e 5º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, afastando-se a exigência das referidas contribuições sobre os valores subvencionados. Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Pois bem. Data máxima vênia ao exposto no acórdão recorrido, cabe ressaltar que a Lei nº 10.637/2002, ao instituir a incidência não-cumulativa do PIS manteve o mesmo entendimento sobre a base de cálculo concebido pela Lei nº 9.718/1998. O artigo 53 da 9.430/1996 estabelece que o crédito presumido não tem a natureza de recuperação de despesa porque não tem o elo em estabelecer a despesas correspondentes. Reduzir o encargo da pessoa jurídica do ICMS não adquire a natureza de recuperação de despesas. In verbis: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (grifei) Destaca-se, ainda, por sua relevância, os arts. 10 e 22 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamentou a contribuição para o PIS devidas pelas pessoas jurídicas em geral: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 "Art. 10 - As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9", têm como base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n.º 70, de 1991, art. 1º, Lei n. 9.701, de 1998, art. 1º, Lei n."9.715, de 1998, art.2°, Lei n." 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º, e Lei n. 9.718, de 1998, arts. 2°e 3º): §1º - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. §2º - Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil: I - considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e II - a diferença negativa não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo destas contribuições. § 3º - Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de face do título ou direito creditório adquirido. § 4° - A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. Art. 22 - Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei 9.718, de 1998, art. 3º): I- das vendas canceladas; II- dos descontos incondicionais concedidos; III- do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI- das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § Iº - Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 § 2º - Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes." Portanto, observa-se que não havia exigência expressa na legislação tributária que previsse qualquer exclusão da base de cálculo das receitas financeiras, o que ocorre apenas a partir de 02 de agosto de 2004, em que as receitas financeiras passaram a ser submetidas a um novo regime de apuração, sendo sujeitas à alíquota zero, sob determinadas condições trazidas pelo Decreto n°5.164/2004, in verbis: "Art.1°. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas .financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2º. O disposto no art. 1 aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa." O dispositivo transcrito foi revogado pelo Decreto n° 5.442/2005, redisciplinando a matéria nos seguintes termos: "Art.1. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para .fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II- aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." Assim, analisando o caso concreto, entendi que se encontra correto o entendimento da Fiscalização, da DRJ, bem como da Fazenda Nacional, no que concerne aos lançamentos relativos aos fatos geradores transcorridos no ano de 2003, vez que neste período ainda não se encontrava em vigor a legislação que submeteu as receitas financeiras à alíquota zero. Nestas condições, dou provimento ao recurso especial fazendário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e expor as razões pelas quais a maioria da Turma votou por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, na parte aditida. A questão essencial é definir o tratamento tributário a ser conferido ao incentivo fiscal aproveitado pelo Contribuinte em razão de sua adesão ao programa FOMENTAR – GO, especificamente quanto à contribuição ao PIS (ante o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional com relação à Cofins). O recurso especial foi admitido para a discussão das seguintes matérias: 1) “O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa)”, e 2) “A aplicação da LC 160/2017 não afasta a incidência das contribuições sociais sobre os valores subvencionados”. Nesse ponto, o despacho de admissibilidade assim resumiu a decisão proferida pelo acórdão recorrido: O ac. recorrido decidiu que os valores provenientes do crédito do ICMS além de não possuem a natureza de receita ou faturamento (1º fundamento) também deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições não cumulativas em face do disposto na Lei nº 12.973/2014 (2º fundamento) que deu uma nova conformação jurídica a matéria, enquadrando as subvenções provenientes de crédito do ICMS - “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” - como sendo de investimento e assim retirando-a do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. No presente julgamento esta 1ª Turma da CSRF conheceu parcialmente do Recurso Especial nas duas matérias, apenas em relação à Contribuição ao PIS e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordou em negar provimento na segunda matéria, declarando prejudicada a primeira matéria. Em síntese, no presente caso foi mantida a conclusão do acórdão recorrido de que os créditos presumidos de ICMS referentes ao Programa FOMENTAR/GO devem ser tratados como subvenções para investimento e, como tais, não são tributáveis pelo PIS, e isso por aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, considerando-se Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 assim desnecessário abordar a natureza de tais valores (isto é, decidir se possuem ou não a natureza de receita). Não é a primeira vez que esta 1ª Turma da CSRF analisa o tratamento tributário dos incentivos obtidos no contexto do Programa FOMENTAR – GO. Em julgados que abordaram o IRPJ e a CSLL, podemos citar o acórdão 9101-005.508, de 13 de julho de 2021 1 e, mais recentemente, e especificamente para este mesmo contribuinte, do acórdão 9101-006.021, de 9 de março de 2022, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Em tais oportunidades, restou assentado que a não tributação decorre, diretamente, da aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, uma vez cumpridos os requisitos ali previstos. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, a conselheira Livia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, considerá-lo prejudicado em face do provimento do recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Oportuno transcrever trechos do voto vencedor do citado acórdão 9101-006.021, da lavra do i. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (grifos do original), que adotamos como razões complementares de decidir também para o presente caso: (...) Nesses termos, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (atual artigo 523 do RIR/2019) prescreveu que: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (grifamos) As razões de política fiscal apresentada na Exposição de Motivos para esse dispositivo merecem ser destacadas: 40. O art. 29 [na lei, o artigo 30] mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. (grifamos) Ora, da leitura do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (que possui redação muito semelhante ao do artigo 443 do RIR/99), integrado com a sua ratio legis, constata-se Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 que o Legislador ratificou que benefícios de isenção ou redução de impostos, desde que registrados em reserva de lucros, continuam sujeitos ao mesmo tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento. E na tentativa de mitigar litígios relacionados ao tratamento fiscal dos mais variados incentivos fiscais de ICMS, o Poder Legislativo ainda editou a Lei Complementar nº 160/2017, a qual, por meio do seu artigo 9º, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, in verbis: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifamos) Como se nota, a Lei Complementar nº 160/2017, que tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes de julgamento – como é o caso presente -, prescreveu que os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da CF, devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro eventual requisito ser exigido, salvo aqueles previstos no próprio artigo 30. O próprio Legislador, portanto, mediante edição de lei especial, de caráter nacional, equiparou os incentivos fiscais concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” a subvenções para investimentos, mantendo como único requisito para a sua não inclusão no Lucro Real o registro dos respectivos recursos incentivados em conta de patrimônio líquido (reserva) da contribuinte beneficiada. Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que o Legislador nacional, por intermédio do § 5º do artigo 30, também introduzido pela LC 160/2017, ainda fez questão de determinar que a equiparação dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS à subvenção de investimentos vincula os Julgadores do CARF. A LC 160, aliás, inclusive reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme previsto nos seus artigos 10 e 3º, verbis: (...) Nesse contexto, e considerando que: (i) a fiscalização nunca colocou em xeque a forma de contabilização do incentivo fiscal aqui tratado; (ii) não houve qualquer alegação de desvio dos recursos incentivados; e (iii) a contribuinte comprovou o registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal do FOMENTAR-GO (fls. 886/895), cumprindo, assim, o comando previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e sua regulamentação7, forçoso concluir que o presente julgador deve aplicar a lei complementar, equiparando tal benesse estadual à subvenção para investimentos, de forma que nenhum reparo cabe ao procedimento da contribuinte em excluir tais receitas no cômputo do Lucro Real. (...) Ressalto, apenas para esclarecimento, que em citados precedentes houve na votação uma sutil divergência entre os Conselheiros acerca do alcance do artigo 30 da Lei nº Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 12.973/2014, eis que, para uns, a aplicação do dispositivo dispensaria qualquer investigação acerca da lei estadual, enquanto que para outros ainda seria necessário analisar (em tese) a lei estadual que concedeu o benefício, a fim de se verificar se esta, de fato, teria como intuito o “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Tal diferença de entendimentos não influenciou o resultado da votação em tais casos, eis que, mesmo quem entendeu como necessária a investigação acerca da lei estadual especificamente, afirmou, quanto ao FOMENTAR-GO, que “não há dúvidas de que o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.346/1998, de maneira cogente, exigiu (“aplicará”) do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial.” (trecho das declarações de voto apresentadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto em tais precedentes). Assim, alcançou-se maioria neste colegiado quanto ao entendimento de que, por força da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014, o tratamento fiscal aplicável aos incentivos fiscais de ICMS concedidos no âmbito do Programa Fomentar-GO deve ser o de subvenção para investimento, uma vez que se verifique que os respectivos montantes tenham sido contabilizados em reserva de lucros específica. No caso presente, além de serem inquestionáveis o registro e o depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal, conforme previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e regulados pelo Convênio ICMS 190/2017 e alterações, a autuação fiscal não questionou a forma de contabilização, nem cogitou de quaisquer desvio dos valores ou utilização indevida. Assim, por força da Lei Complementar 160/2017 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014, o tratamento fiscal aplicável aos incentivos fiscais de ICMS em discussão deve ser o de subvenção para investimento. De se mencionar a jurisprudência que vem se formando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema, muito embora tratando do IRPJ e da CSLL, no sentido de que “A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.” 2 e 3 . Mais recentemente, no último dia 5 de abril de 2022, a Segunda Turma do STJ julgou o REsp 1.968.755/PR, confirmando a não tributação, pela União, dos créditos presumidos de ICMS, em função do pacto federativo, e afirmando a aplicação da Lei Complementar 160 e do artigo 30 da Lei 12.973/2014 aos demais benefícios fiscais de ICMS 4 . 2 trecho da ementa do REsp 1.517.492 – PR, Primeira Seção, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 08 de novembro de 2017. 3 EREsp 1.443.771/RS, Primeira seção, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/04/2021. 4 TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Releva também observar que a 3ª Turma da CSRF também tem decidido que os valores em questão não são tributáveis pelas contribuições ao PIS e a Cofins. De fato, em artigo acadêmico o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto assim constatou 5 : Em relação ao PIS e a Cofins no regime cumulativo, nos Acórdãos 9303-005.270 e 9303-005.503, julgados em 2017, decidiu a 3ª Turma da CSRF que, conforme entendimento firmado pelo no STF no julgamento do RE nº 358.273, as subvenções, tanto para custeio quanto para investimento), não se amoldariam ao conceito de faturamento, portanto, estariam fora do campo de incidência dessas contribuições naquele regime. Já no que atine ao regime não-cumulativo de PIS e de Cofins, nos Acórdãos 9303- 004.560, 9303-005.503, 9303-006.541 e 9303-007.650 (julgados entre o final de 2016 e o final de 2018), o mesmo colegiado consignou que créditos presumidos de ICMS também não poderiam ser considerados receita, mas sim redução de custos, não ensejando a incidência de PIS e Cofins ainda que se tratando do regime da não- cumulatividade. Julgados mais recentes daquela Turma da CSRF também apontam neste sentido: Acórdão 9303-010.479, sessão de 18 de junho de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE CAPITAL. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. 5 https://www.conjur.com.br/2019-abr-24/direto-carf-carf-debate-tributacao-subvencoes-investimento, acesso em 12 de maio de 2022. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Em respeito ao art. 63, §8º, da Portaria MF 343/15, é de se refletir o entendimento da maioria do colegiado. Nesse sentido, reflito que entenderam que para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A pela Lei 11.638/2007, as subvenções concedidas pelos Estados, devidamente contabilizadas como reserva de capital e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da LC 160/17), não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acórdão 9303-011.471, sessão de 20 de maio de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. Acórdão 9303-011.805, de 19 de agosto de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO Antes de 1º de janeiro de 2008, os valores recebidos a título de subvenções para investimento deviam ser contabilizados a crédito de reserva de capital, para ficarem excluídos da tributação. A partir de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A., as subvenções para investimento, passaram a compor a receita e, para que fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, deveriam ser destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não se verifica a devida contabilização, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.112 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001312/2008-41 Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Neste sentido, uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, e não havendo questionamento quanto a seu registro contábil, correto o seu tratamento fiscal como sendo de subvenção para investimento, retirando-se portanto tais valores do campo de incidência da contribuição ao PIS. Em vista disso, é irrelevante para o deslinde da questão qualquer análise a respeito da natureza jurídica de tais valores, que resta portanto prejudicada. Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 674DF CARF MF Original

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9258761 #
Numero do processo: 11060.905451/2018-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de fr Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 54 51 /2 01 8- 84 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.116 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905451/2018-84 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.735174/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. RRA. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE NA DAA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a submeter o valor recebido na declaração de ajuste anual, dada a opção irretratável por ele realizada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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RRA. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE NA DAA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a submeter o valor recebido na declaração de ajuste anual, dada a opção irretratável por ele realizada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 51 74 /2 01 2- 37 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, no valor de R$ 35.324,07, já acrescido de multas de mora e ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 6.905,97, tendo sido compensado o IRRF de R$ 69,39 sobre os rendimentos omitidos, e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 23.845,42, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto a pagar (0211) de R$ 23.776,03, e do imposto suplementar (2904) no valor de R$ 1.692,77 (fls. 17/21). Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou impugnação (fls. 2/4), alegando, em síntese, que: - a CEF quando do pagamento dos rendimentos acumulados efetuou a retenção do IR Fonte, conforme o tratamento jurídico consubstanciada na IN RFB n° 1127/2011; - ao elaborar sua DIRPF/2011, equivocadamente informou os valores recebidos de R$ 38.598,34 e R$ 756.248,99, como rendimentos tributáveis normais e não como rendimentos com tributação exclusivamente na fonte, como determina o art. 2° IN RFB n° 1127/2011; - quanto a omissão de rendimentos, reconhece que realmente esqueceu de informar em sua DAA; - no que concerne aos valores retenções glosadas, esses decorreram de cálculos efetuados pela CEF já diante do no quadro normativo consignado na IN RFB n° 1127. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/REC (fls. 34/41), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 23.845,42, mantendo-se incólume apenas o imposto suplementar de R$ 1.692,77, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 GLOSA DA DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É de se restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte, com base nas informações prestadas na DIRF pela fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria expressamente acatada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não é admissível a apresentação de Declaração de Ajuste Anual RETIFICADORA após o início do procedimento fiscal, uma vez que ocorreu a perda da espontaneidade, nos termos do art. 7, inciso I e §1º do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Não tendo a fiscalização alterado os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar os Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 rendimentos que foram relacionados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de ofício, o que escapa à competência desta instância julgadora, em respeito ao que dispõe o art. 229, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 587/10. Cientificado da decisão, em 22/11/2013 (fls. 46), o contribuinte, em 12/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 48/49), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e pugnando pela retificação da declaração de ajuste, aplicando aos rendimentos recebidos acumuladamente a IN RFB nº 1.127/2011, de forma a possibilitar-lhe a repetição do pagamento indevido a que faz jus, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls.50/51. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente - do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve parcialmente o lançamento, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a retificação da DAA, aplicando aos rendimentos recebidos acumuladamente a tributação exclusiva na fonte, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/41), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, no sentido de obter a retificação da DAA, visando a tributação exclusiva pela fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de demanda judicial – me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 38/41), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 15. Da apreciação dos documentos e das alegações do contribuinte observa-se que o mesmo recebeu rendimentos do trabalho acumuladamente em decorrência de decisão da Justiça Federal. Sobre a tributação de tais rendimentos, assim trata o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, cuja publicação no Diário Oficial da União se deu no dia 21/12/2010: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)” § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Grifei) (VETADO) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. 16. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que até a alteração da Lei nº 7.713/88, pela inclusão do art. 12-A, os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) estavam sujeitos ao ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda. 17. Após a referida alteração, os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, quando decorrentes do trabalho e os decorrentes de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondentes aos anos-calendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. 18. No entanto, conforme os Ofícios Requisitórios de Pagamento, corroborados pelas de Dirf, os rendimentos foram auferidos em setembro de 2010, ou seja, após a edição da MP nº 497/2010, mas antes da inclusão do art. 12-A na Lei nº 7.713/88 se tornar definitiva. 19. O § 7º do artigo 12-A, já transcrito, prevê uma regra de transição específica para os rendimentos recebidos entre 01/01/2010 e 20/12/2010. Segundo tal dispositivo os rendimentos poderão ser tributados exclusivamente na fonte, mediante opção do contribuinte em sua declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010. 20. Note-se que a tributação exclusivamente na fonte dos RRA em questão só passou a ser a regra a partir da inclusão do art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Até então, a regra era que tais rendimentos estivessem sujeitos ao ajuste anual. 21. Ou seja, os rendimentos acumulados pagos entre 01/01/2010 e 20/12/2010 estão, em regra, sujeitos ao ajuste anual. Entretanto, à opção do contribuinte, esses rendimentos podem ser submetidos ao regime de tributação exclusiva na fonte estabelecido no artigo 12-A. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 22. Disciplinando o art. 12-A, em obediência ao § 9º, a Instrução Normativa - IN RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, assim dispõe: Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) (...) § 1º A opção de que trata o caput: (Renumerado com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) I - será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano- calendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) III - deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) (Grifos meus) 23. Como se vê, a opção pela tributação exclusiva na fonte deve ser realizada expressamente pelo contribuinte por ocasião da entrega à RFB de sua declaração de ajuste anual, não podendo ser exercida em outro momento, ressalvadas as hipóteses previstas na norma. 24. No presente caso, como o Contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12-A dentro do prazo para entrega da DIRPF e a opção não pode ser feita neste momento processual, deve ser mantida a regra geral aplicável aos RRA submetendo-os à tributação na declaração de ajuste anual juntamente com os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte, conforme declaração apresentada pelo Contribuinte. De fato, quanto a alegada possibilidade legal para promover a retificação da opção pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, cabe ressaltar que o entendimento trazido na peça recursal carece de correção, porquanto em desalinho com a legislação de regência, uma vez que o Recorrente não promoveu tempestivamente a alteração devida na DAA/2011, calhando na hipótese a manutenção da irretratabilidade manifestada, com a inclusão dos rendimentos recebidos na base de cálculo do imposto de renda conforme declarado, tudo em sintonia com a legislação de regência. No que tange ao pedido de retificação da declaração para alterar o regime de tributação do RRA para exclusivo na fonte – além se não surtir o efeito esperado, na exata dicção Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.145 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.735174/2012-37 do art. 13, §§ 1º e 2º da IN RFB nº 1.127, de 07/02/2011 – também não há como dele conhecer, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e ainda que assim não fosse, como bem salientado na decisão recorrida, a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca do lançamento, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10730.002786/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03. MULTA QUALIFICADA Deve-se manter a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a fiscalização comprovar que o contribuinte praticou condutas com o intuito de fraudar a fiscalização tributária, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. ALEGAÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à aplicação da multa no percentual qualificado, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a qualificação da multa. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à violação dos diversos princípios invocados pela Recorrente, nos temos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado (a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03. MULTA QUALIFICADA Deve-se manter a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a fiscalização comprovar que o contribuinte praticou condutas com o intuito de fraudar a fiscalização tributária, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. ALEGAÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T20:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T20:38:02Z; Last-Modified: 2022-11-07T20:38:02Z; dcterms:modified: 2022-11-07T20:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T20:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T20:38:02Z; meta:save-date: 2022-11-07T20:38:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T20:38:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T20:38:02Z; created: 2022-11-07T20:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-07T20:38:02Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T20:38:02Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.002786/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.227 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03. MULTA QUALIFICADA Deve-se manter a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a fiscalização comprovar que o contribuinte praticou condutas com o intuito de fraudar a fiscalização tributária, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. ALEGAÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à aplicação da multa no percentual qualificado, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a qualificação da multa. Acordam, finalmente, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 27 86 /2 00 9- 55 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à violação dos diversos princípios invocados pela Recorrente, nos temos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado (a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Centrocardio Centro Cardiológico de Niterói Ltda., ora Recorrente, através do qual foi constituída multa isolada, no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 (com redação dada pela Lei n° 11.051/04), tendo em vista a constatação de existência de falsidade nas informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações de compensação transmitidas regularmente à Receita Federal do Brasil. O valor da multa aplicada foi de R$513.310,29. Como se observa dos autos, o Recorrente transmitiu Declarações de Compensação (DComp’s de n°’s 30397.25912.231105.1.3.04-4341 e 28361.29953.081205.1.3.04-1037), indicando o direito creditório no valor de R$421.565,71 (valor originário). Direito creditório este que seria oriundo do PA nº 10070.000783/2005-74. Contudo, a fiscalização constatou que o referido “processo tem como interessado uma outra pessoa jurídica e seu objeto refere-se à INCLUSÃO COM DATA RETROATIVA — IMPOSTO SIMPLES”. Ademais, verificou-se que houve “alteração indevida dos dados do processo no sistema COMPROT, uma vez que neste sistema consta como interessado uma terceira pessoa jurídica e como objeto RESTITUIÇÃO — IRPJ (...)” Assim, para aprofundar nas investigação, foi determinado o tratamento manual das Dcomps, sendo o contribuinte intimado para esclarecer a origem dos créditos e a legitimidades destes. Houve intimação do representante legal da entidade, para prestar depoimento pessoal à fiscalização. Nas respostas apresentadas, inclusive no depoimento pessoal do Sr. Cenésio Cezar Henrique Viana, na condição do representante legal da entidade, o contribuinte alegou, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, por isso, não saberia explicar a origem dos créditos indicados nas declarações de compensação. Veja-se, neste sentido, o que constou do Parecer SEORT/DRF/NITERÓI N° 2.593/2009 (fls. 107): No termo de inquirição de testemunha, o Sr. Cenésio, ao ser perguntado o motivo pelo qual utilizou processo de outro contribuinte para transmitir os pedidos de compensação, respondeu que não tinha conhecimento de que o processo não era de sua empresa, e esclareceu que a contabilidade da empresa era feita pela Coplan Ltda, que lhe apresentou o Sr. Mauro Arenásio Gonçalves, representante da empresa Lando Consultoria e Representações Ltda, com quem firmou contrato de prestação de serviços Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 na área tributária. Informou ainda, que não sabe qual das duas empresas transmitiu o pedido de compensação. Intimado para apresentar os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas Coplan e Lando, o contribuinte “apresentou dois contratos firmados com a empresa Lando Consultoria & Representações Ltda.”, cujos objetos eram, em síntese, consultoria na área tributária. O contribuinte apresentou, ainda, à fiscalização, um contrato firmado com a empresa do “Sr. Mauro Arendzio Gonçalves, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência, orientação e consultoria tributária, visando a recuperação de pagamentos de tributos administrados pela Receita Federal, pela via administrativa.” Por outro lado, em que pese não ter sido apresentado qualquer instrumento contratual firmado com a empresa Coplan Ltda, “foi apresentado um documento que estabelecia quais os serviços prestados pela Coplan Ltda. ao Centrocárdio (fls. 86/87), e um outro documento que comunica o encerramento do contrato de prestação de serviços do Centrocárdio com a empresa Coplan Ltda (fls. 88/91)”. De posse destas informações, a fiscalização concluiu que “que as informações do crédito constantes das declarações de compensação são falsas, posto que não correspondem à realidade dos fatos”. Entendeu-se, neste ponto, que a alegação do contribuinte de que teria sido vítima de fraude não se sustentaria, na medida em que o próprio representante legal da entidade declarou que, em que pese não saber quem transmitiu as declarações de compensação, houve a contratação das empresas Coplan e Lando, para prestar assessoria contábil e tributária. Nestes termos, a fiscalização deixou claro que: Acontece que qualquer uma das duas que tenha realizado a transmissão da Dcomp, fez em nome do Centrocardio, uma vez que foram devidamente contratos para prestação de serviços na Area tributária, como o próprio Sr. Cenésio afirmou. Neste passo, as declarações de compensação não foram homologadas e, como mencionado, foi constada a “existência de falsidade nas informações prestadas pelo sujeito passivo”, tendo em vista a indicação de um direito creditório consubstanciado no PA nº 10070.000783/2005-74, que sequer era de titularidade do contribuinte. A fiscalização demonstrou que a “referida pessoa jurídica utilizou o número do processo administrativo acima mencionado para viabilizar a transmissão das declarações de compensação em questão, buscando eximir-se do pagamento de diversos tributos administrados pela RFB”. Assim, foi aplicada, via Auto de Infração, multa isolada prevista no art. 18, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 10.833/2003, sendo elaborada, ainda, a representação fiscal para fins penais, “nos termos da Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008”. Devidamente intimado do Auto de Infração lavrado, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa, deixando claro, de pronto, que não se insurgiria quanto à não homologação das declarações de compensação e que os débitos nelas indicados seriam devidamente quitados, via parcelamento. Assim, no apelo apresentado, o contribuinte, após requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, alegou, em sede preliminar, (i) a nulidade do Auto de Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 Infração, por ausência de “fundamentação legal, clara e precisa, na determinação da exigência fiscal”. No mérito, insistindo na tese de que foi vítima de fraude praticada por terceiros, o então Impugnante (ii) requereu que fosse considerada a excludente de sua culpabilidade, uma vez que teria agido “com total boa fé na contratação das empresas Coplam Ltda. e Lando Consultoria e Representações Ltda.” Alegou, ainda, (iii) a inexistência de dolo, fraude ou conluio e que, por isso, não poderia ser aplicada a multa prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Por fim, em argumentos subsidiários, alegou (iv) o caráter confiscatório da penalidade aplicada e (v) a violação dos “princípios da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária”, sob o argumento, neste último ponto, em síntese, de que já estaria sendo penalizado com a aplicação de multa pela não quitação dos débitos declarados nas Dcomps não homologadas. Entretanto, ao apreciar o apelo inaugural do contribuinte, a DRJ do Rio de Janeiro II (RJ) entendeu por bem julgá-lo como totalmente improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2005, 08/12/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado em estreita obediência aos ditames da norma processual regente, dando total condição ao impugnante de expressar plenamente sua inconformidade com a exigência nele efetuada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa muito menos na nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2005, 08/12/2005 DCOMP. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO. FRAUDE. MULTA ISOLADA. CABÍVEL. Fazer declaração falsa para eximir-se de pagamento de tributo é conduta fraudulenta que constitui crime contra a ordem tributária. Cabível a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo quando ficar caracterizada a prática dessa conduta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO CONCEITUADA COMO CRIME. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Não hi que se falar em exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica em relação A infração tributária conceituada como crime, quando essa não for imputada pessoalmente ao agente, em virtude de a infração ter sido praticada no exercício regular da função para a qual foi contratado, em harmonia com a vontade da empresa e em proveito desta. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária que visa punir a pratica de ilicitude fiscal, não se aplicando, quanto A sua utilização, a vedação contida inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ressalve-se, é claro, nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a interessada faça parte, ou na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 26-A, § 6°, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa, na integralidade, os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 09/12/2010, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/01/2011, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Em sede preliminar e em longo arrazoado, o Recorrente alega que o lançamento ora em discussão seria nulo, uma vez que, em síntese, a fiscalização teria cerceado seu direito de defesa quando apresentou de forma genérica o dispositivo legal que teria embasado a autuação. Por outro lado, afirma que não foi indicado de forma clara e expressa o percentual da multa aplicado. Não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou erro no cálculo de eventual penalidade aplicada. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, todavia, não se vislumbra qualquer cerceamento no direito de defesa do contribuinte. Em primeiro lugar, quando se analisa a autuação, pode-se verificar, com certa facilidade, que a multa isolada aplicada ao contribuinte foi a estipulada no artigo 18 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003. Veja-se o que constou no corpo do Auto de Infração lavrado: Em decorrência da comprovação de falsidade das informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações de compensação, deverá ser efetuado o lançamento de oficio da multa isolada prevista no art. 18, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.833, de 2003. E à época da prática das infrações, ou seja, quando da transmissão das declarações de compensação consideradas como falseadas pelo agente autuante (no ano de 2005), aquele dispositivo legal tinha a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado Por outro lado, como o disposto no parágrafo 2º acima transcrito faz remissão ao percentual da penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei no 9.430/96, importante também transcrever esse dispositivo, nos termos da redação vigente à época em que a infração foi cometida, in verbis: Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Neste sentido, em que pese as inúmeras alterações legislativas que ocorreram nesses dispositivos legais, que, ao fim e ao cabo, apenas demonstram a complexidade da legislação tributária, em especial quando ela trata das penalidades que serão aplicadas aos contribuinte quando da prática de atos ilícitos, não se pode concordar com o contribuinte que a autuação seria nula, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais aplicados. A leitura do Auto de Infração e da legislação em vigor não deixa dúvidas, aos olhos desse julgador, da conduta praticada pelo contribuinte e qual o enquadramento legal utilizado pelo agente autuante, quando da constituição da multa ora em discussão. Ademais, não se pode dar guarida aos argumentos do Recorrente, quando afirma, em seu apelo, não ser possível “saber qual o percentual da multa isolada que lhe está sendo aplicado pelo Auditor-Fiscal autuante para a cobranca dos R$513.310,29 (...)”. De pronto, a leitura dos dispositivos legais transcritos acima já é suficiente para se saber que o percentual da penalidade aplicada foi de 150%. A redação do inciso II, do artigo 44 da lei nº 9.430/96 é clara e não comporta maiores divagações. Como se não bastasse, o acórdão recorrido foi cirúrgico quando demonstrou que a “dúvida suscitada pela Impugnante poderia ser facilmente por ela mesma dirimida, fazendo o caminho inverso da apuração efetuada pelo Auditor, qual seja, multiplicando o valor da multa apurada por cem e dividindo o resultado por cento e cinquenta, (...)”. De fato, com a leitura do dispositivo legal infringindo, nos termos expressos no Auto de Infração, e o cálculo “inverso” demonstrado pela DRJ do Rio de Janeiro não há dúvidas, com toda venia, do percentual da penalidade aplicado pelo agente autuante, qual seja: 150%. Assim, não há que se trabalhar, como insiste o Recorrente em seu apelo, no campo das “suposições”, para se chegar ao percentual da penalidade aplicado no Auto de Infração. Não houve cerceamento do direito de defesa. Não há imprecisão na fundamentação e motivação no lançamento da multa isolada em comento. Portanto, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade da autuação. DO MÉRITO No mérito do Recurso Voluntário, o Recorrente desenvolve longa argumentação, para demonstrar que a transmissão fraudulenta das declarações de compensação não pode ser imputada à entidade recorrente, na medida em que esta teria sido vítima de uma fraude, que fora praticada por terceiros. Alega, o Recorrente, neste sentido, que agiu de boa-fé ao contratar as empresas de consultoria contábil e tributária – Coplan e Lando – e que foram estas, em que pese não saber qual delas que teria transmitido as declarações de compensação, que praticaram o fraude passível de penalidade. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 Com base nesses argumentos, afirma que “não restou demonstrada ou configurada pelo Auditor-Fiscal a prática de SONEGAÇÃO, FRAUDE e/ou CONLUIO por parte do ora Recorrente, de modo que deverá ser afastada a aplicação da multa isolada, julgando-se, em consequência, improcedente a presente autuação”. Não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, não se pode concordar com o argumento do Recorrente no sentido de que as empresas por ele contratadas, que praticaram a fraude passível de penalidade, como se elas tivessem atuado de forma autônoma, sem o consentimento do seu contratante. Ora, como restou demonstrado nos autos, é incontroverso que aquelas empresas foram contratadas, pelo Recorrente, para lhe prestar “consultoria” contábil e tributária. Neste sentido, ao outorgar poderes às empresas, inclusive para ter acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil, podendo transmitir declarações de compensação, elas atuaram em nome do contribuinte e, em especial, com o seu consentimento. Se houve alguma fraude praticada por aquelas empresas, o fato é que o Recorrente assumiu o risco e a responsabilidade pela conduta das empresas, quando as contratou e, no decorrer da “prestação dos serviços”, deixou de acompanhar e vigiar os atos que, reitere-se, estavam sendo praticados em seu nome perante a Receita Federal do Brasil. Se verdadeiras as alegações no Recurso Voluntário, o que não importa ao presente processo, devem ser buscadas as devidas reparações na esfera cível e quiça criminal, não há dúvidas que a culpa do Recorrente se deu ao eleger (culpa in eligendo) aquelas empresas como suas representantes e ao não fiscalizar (culpa in vigilando) o trabalho que estava sendo realizado em seu nome perante a Receita Federal do Brasil. Não se pode perder de vista que, ao transmitir as declarações de compensação, com crédito inexistente e de terceiros, o Recorrente se beneficiou ao não pagar os tributos que eram devidos ao erário. É nítido que a contratação daquelas empresas foi benéfica financeiramente ao contribuinte, que não se preocupou com “ganhos” exorbitantes, deixando, inclusive, de fiscalizar e atestar o trabalho que estava sendo realizado em seu nome. Há que se ponderar, ainda, que, com a contratação daquelas empresas, que prometiam altos ganhos, sem qualquer preocupação e, principalmente, sem se atentar com a origem dos créditos que seriam utilizados para quitar seus débitos tributários, o Recorrente assumiu o risco de ser penalizado por condutas temerárias dos seus contratados. Neste passo, são precisas as colocações do acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro, que após demonstrar o histórico das declarações de compensação apresentadas pelo Recorrente, consignou que: 66. Diante do acima relatado, tem-se que: 66.1 Além dos PER/DCOMP apreciados no presente processo, a Impugnante apresentou mais cinco PER/DCOMP (fls. 224 a 246), todos preenchidos pelo Sr. Alcides Renato de Souza, sócio da empresa COPLAN ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. (fl. 211), empresa por ela contratada para prestação desse serviço (fl. 86); Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 66.2 Desses cinco PER/DCOMP, quatro (fls. 224 a 241) foram baseados em informação falsa relativa à existência de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado; 66.3 Em virtude da exigência de habilitação prévia de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado a ser utilizado em PER/DCOMP e em função da inexistência do referido crédito, a Impugnante apresentou os dois PER/DCOMP objeto do presente processo, tomando como base outra informação falsa, qual seja: a existência de crédito reconhecido em processo administrativo; 66.4 O processo administrativo informado tem como Interessado outro contribuinte; 66.5 Não obstante os PER/DCOMP terem sido transmitidos pela COPLAN ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA., a Interessada tinha ciência das informações neles contidas, não podendo eximir-se da sua responsabilidade em relação à falsidade dessas informações, já que essas poderiam ser facilmente confirmadas no sitio do Ministério da Fazenda, na página do COMPROT (fls. 247/248); 66.6 A única beneficiária pela transmissão desses PER/DCOMP foi a própria empresa, já que teve os seus débitos extintos por compensação, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, a RFB ficou impedida de cobrar débitos que, na realidade, eram plenamente exigíveis, deixando de arrecadar valores que, certamente, supririam deficiências das áreas para as quais seriam, A época, destinados; 66.7 Mostra-se, de forma clara, que o prejuízo causado pela transmissão desses PER/DCOMP, atingiu não só a Fazenda Pública, que deixou de arrecadar os valores dos débitos indevidamente compensados, mas também aqueles que seriam beneficiários do produto dessa arrecadação; e 66.8 A prática reiterada de apresentação de PER/DCOMP baseado em informações falsas, demonstra a intenção da Contribuinte de utilizar, de forma fraudulenta, esses PER/DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. 67. Por tudo acima descrito, é de se concluir pela ocorrência de fraude nas compensações declaradas nos PER/DCOMP n°30397.25912.231105.1.3.04-4341 (fls. 02 a 09) e n° 28361.29953.081205.1.3.04-1037 (10 a 18), sendo cabível a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004. No presente caso, além dos contratos de consultoria contábil e tributária firmados com as empresas Coplan e Lando, o próprio representante legal do Recorrente afirmou, no depoimento prestado à fiscalização, que contratou estas empresas para atuar em nome da entidade perante à Receita Federal do Brasil, outorgando, inclusive, instrumentos de mandato para o pleno exercício das atividades. Assim, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA “NÃO PROPAGAÇÃO DAS MULTAS” E DA “NÃO REPETIÇÃO DA SANÇÃO TRIBUTÁRIA”. No apelo apresentado, em caráter subsidiário, o contribuinte alega que a multa aplicada seria confiscatória e que a aplicação da multa de ofício, “cumulada” com as penalidades impostas pela não quitação dos débitos indicados nas declarações de compensação, feriria os “princípios” da “não propagação das multas” e da “não repetição da sanção tributária”. Em que pese o contribuinte não desenvolver o que seriam estes dois últimos princípios e onde eles estariam previstos no ordenamento jurídico pátrio, ao fim e ao cabo, toda Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002786/2009-55 sua argumentação nestes pontos está fincada em supostas inconstitucionalidades dos dispositivos legais invocados pela fiscalização para aplicar a multa isolada. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, VOTA-SE por REJEITAR a PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 351DF CARF MF Original

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9588249 #
Numero do processo: 10680.915888/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.651
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.648, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.915731/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF, que não confirmou o crédito solicitado pelo contribuinte. Trata-se do pedido de restituição (PER 00150.92261.070415.1.2.04-5120), associado ao(s) respectivo(s) pedido(s) de compensação (PER/DCOMP 21794.28676.201114.1.3.04-9807). Cientificado do despacho, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 15 88 8/ 20 17 -8 5 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 • os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; • esclarece que o PER nº 00150.92261.070415.1.2.04-5120, foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito de R$ 416,45; • requer a homologação da totalidade dos débitos compensados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, não restanto saldo remanescente para compensação. Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, instruído com documentos, via do qual alega, em breve resumo, que:  o crédito existe e deve, portanto, ser reconhecido pela autoridade administrativa;  o único saldo devedor devido foi quitado com a adesão e pagamento nos termos do Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN; e  considerando o entendimento jurisprudencial sobre o que dispõe o art. 138 do CTN e o Ato Declaratório PGFN nº 4/2011, que vincula a PGFN na desistência e não interposição de recursos em situações em que a multa de mora é exigida em caso de denúncia espontânea, tem-se que o crédito é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada e/ou pedido de restituição/ressarcimento que foi indeferido, uma vez que o crédito demonstrado pelo contribuinte não foi confirmado. A celeuma em torno do valor do direito creditório reside no fato de ter sido imputada multa de mora sobre recolhimento que o contribuinte sustenta ter sido realizado sob os auspícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A r. decisão recorrida assim se pronunciou a respeito do tema: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação / homologação parcial da compensação vinculada ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40693.89076.201014.1.3.04-4559, por insuficiência de crédito. A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 29/02/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0156-66), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RF13. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015, (65), o débito sob análise foi informado como segue: No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 66, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 424,04). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (41 a 44), cuja soma totaliza o montante de R$ 21.099,90, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 424,05. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 03/06/2015, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. No entanto, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. 67 e 68), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 não possui saldo disponível. Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que o crédito reclamado foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Inicialmente, cumpre reconhecer que a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, especialmente quando destinadas a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos” (exceção da alínea “c”), como ocorre Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 no caso sub examine, onde a r. decisão recorrida entendeu que “Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB”, tendo a parte carreado, juntamente com seu Recurso Voluntário, documentos destinados a suprir a prova reclamada. Em vista disto, verifica-se que a Recorrente apresentou DCTF na qual informou o valor devido a título do Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET. Posteriormente, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor devido a título do RET. Ora, há nos autos DARF comprovando o pagamento realizado anteriormente à transmissão da DCTF retificadora por meio da qual foi espontaneamente reconhecida pela Recorrente a diferença do valor devido, sem a instauração de qualquer procedimento fiscal. Como se sabe, a exclusão da responsabilidade nos casos de denúncia espontânea se encontra delineada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar a questão ao julgar o REsp nº 1.149.022/SP na sistemática de recursos repetitivos, quando, no tema 385, firmou a seguinte tese: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contudo, para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea, não basta a entrega da DCTF retificadora e que os valores objeto da retificação tenham sido pagos simultânea ou anteriormente à sua transmissão. Para que a penalidade seja afastada, é também necessário que os pagamentos tenham sido realizados acrescidos dos respectivos juros de mora. Neste ponto, a Recorrente, referindo-se a um dos pagamentos parciais realizados, alega “quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1102577/DF sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 101: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. A Lei nº 12.996, de 2014, tratou da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS previsto pela Lei 11.941/2009 (REFIS- 2009) e pela Lei nº 12.249, de 2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), facultando o pagamento das dívidas de que tratam o § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, e o § 2º do artigo 65 da Lei nº 12.249, 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013, com determinados benefícios, incluindo a redução parcial dos juros de mora. A r. decisão recorrida, mencionou apenas en passant que “a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS”, sem maiores considerações sobre se de fato houve adesão ao REFIS e se o pagamento em questão ocorreu sob sua égide, à vista ou mediante parcelamento. Dessa forma, para que seja possível aferir se os pagamentos objeto da denúncia espontânea foram realizados na forma estipulada pelo artigo 138 do CTN e, assim, passíveis de serem dispensados da penalidade, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que tais aspectos sejam melhor elucidados. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; b) Informar se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915888/2017-85 e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original

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9597296 #
Numero do processo: 10283.900061/2006-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 Ementa: ANÁLISE PROBATÓRIA. INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas exceção das hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Requer a Recorrente o convertimento do julgamento em diligência baseado em esclarecimento de que devido ao volume, mostrou-se inviável o anexo de todas a notas aos autos para que sejam apuradas individualmente..Tratando-se de lançamento por homologação, cuja extinção do crédito tributário se dá pela declaração da dívida e seu respectivo pagamento, quem figura no pólo ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2.58          1 11..5588  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900061/2006­05  Recurso nº  504.013   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.744  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de junho de 2011  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  IFER DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  Ementa:  ANÁLISE  PROBATÓRIA.  INSTÂNCIA  RECURSAL.  DESCABIMENTO.  A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas ­ exceção das  hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Requer  a Recorrente o convertimento do  julgamento  em diligência baseado  em esclarecimento de que devido ao volume, mostrou­se inviável o anexo de  todas a notas aos autos para que sejam apuradas individualmente..Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela declaração da dívida e seu respectivo pagamento, quem figura no pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte  trazer  a  colação  todos  os  documentos  e  meios  em  seu  poder  aptos  a  comprovar a sua alegação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.       Fl. 170DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé e  Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Versa  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (fls.  01/05).  Na  qual  o  contribuinte  informou  possuir  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, por  intermédio de  Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), não homologou a compensação alegando a inexistência  de crédito.  3. Irresignado com a decisão da qual tomou ciência em 21.08.2008 (fl. 09), o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08.09.2008 (fl. 10) alegando:  a) Que o valor de COFINS (04/2003)  informado em DCTF original estaria  incorreto;  b) Que teria encaminhado DCTF retificadora reduzindo o débito de COFINS  (04/2003) de R$107.469,90 para R$190,28.  Em acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/BEL, na data de 31/03/2009, cuja  ciência  se  deu  em  04/05/2009,  decidiu­se  pela  manutenção  da  decisão  administrativa  originária, conforme se vislumbra no trecho da decisão que se cita:  “Ocorre  que,  na manifestação  de  inconformidade,  ao  invés  de  trazer  aos  autos  livros  e  documentos  que  comprovassem  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  apresentou a DCTF retificadora. No entanto, ao apresentar uma  declaração  de  compensação,  a  qual  pressupõe  a  existência  de  um  crédito,  o  contribuinte  deve  estar  apto  a  comprovar,  por  intermédio  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  sua  liquidez  e  certeza.  41. Sendo assim, considero que o contribuinte não  logrou êxito  em  demonstrar  o  indébito  alegado,  razão  pela  qual  as  compensações não podem ser homologadas.”  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900061/2006­05  Acórdão n.º 3803­01.744  S3­TE03  Fl. 3.58          3 Descontente, interpôs Recurso Voluntário (105/115) aduzindo que:  O  r.  acórdão  confirmou  a  não  homologação  da  compensação  declarada, sob o fundamento de que, apesar de o DARF gerador  do suposto direito creditório ter sido devidamente identificado, o  valor  recolhido  teria  sido  utilizado  para  absorver  outro  débito  do contribuinte, declarado em DCTF, de forma que não restaria  saldo a compensar por intermédio do PER/DCOMP  Ocorre  que  o  acórdão  não  fez  a  devida  análise  dos  fatos;  a  Recorrente  possui  o  direito  creditório  reclamado,  não  merecendo  subsistir  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  eis  que  o  DARF  de  pagamento  de  COFINS  não  foi  absorvido  para  a  quitação  de  qualquer  débito.  O  que  houvew,  conforme  a  seguir  será  demonstrado  foi  um  erro  de  preenchimento de DCTF originado de equivocada apuração da  base de cálculo da COFINS, que gerou pagamento a maior do  tributo.  Ressalte­se  que  o  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias  à  comprovação  de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Recorrente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito, uma vez que impossibilitada de fazê­lo.  Além  disso,  a  prolação  do  v.  acórdão  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto  no  artigo  65  da  IN  RFB  n°  900/2008,  o  qual  estabelece  o  poder­ dever de a autoridade administrativa determinar a realização de  diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  o  processo  administrativo decorre do pagamento indevido de COFINS sobre  receitas  advindas  de  venda  de  mercadorias  a  estabelecimento  situado na Zona Franca de Manaus  (ZFM) e  contemplado com  projeto  de  incentivo  regional,  efetuado  na  competência  de  abril/2003.   Posteriormente, após elaborar a  revisão dos valores  recolhidos  a título de COFINS sobre a venda à ZFM, a Recorrente verificou  que do montante de R$ 107.469,90 (cento e sete mil quatrocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos)  inicialmente  informado  em  sua  DCTF,  apenas  R$  190,28  (cento  e  noventa  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  correspondia  à  COFINS  efetivamente  devida  naquele  período,  apurando,  assim,  crédito  no valor original de R$ 107.279,62 (cento e sete mil duzentos e  setenta e nove reais e sessenta e dois centavos)  Dessa  forma,  por  força  desse  dispositivo  legal,  as  receitas  advindas  de  operações  de  comercialização  e  as  remessas  de  mercadorias produzidas na ZFM e destinadas para emprego em  processo  de  industrialização  na  própria  ZFM  e  consoante  projetos  aprovados_pelo  _Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA não  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 deveriam  ter  sido  consideradas  na  base  de  apuração  da  COFINS..  Neste  contexto, considerando que no período de abril  de 2003,  as  vendas  efetuadas  pela  Recorrente  dentro  da  ZFM  estavam  albergadas pelo beneficio concedido pelo artigo 5°­A da Lei n°  10.637/2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.684/2003  posteriormente,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação,  nos  termos  do  artigo  165  do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Por  fim,  pleiteia  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  que  seja  designado agente  fiscal para verificação,  junto à empresa Recorrente, de cada uma das notas  fiscais cujas receitas foram expurgadas da base de cálculo da COFINS em razão do disposto no  artigo 5°­A da Lei n° 10.637/2002. Neste ponto, esclarece a Recorrente que devido ao volume  é inviável a juntada de todas as notas nos autos.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Versam  os  autos  sobre  compensação  de  COFINS  pago  a  maior  ou  indevidamente pela Contribuinte não homologada pela DRF de Manaus.  Argumenta o  cerceamento  de  sua  defesa  baseado na  ausência  de  intimação  para prestação de contas conforme determina o artigo 65 da IN RFB n°900/200, bem como o  artigo 195 do CTN.  Via de regra, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que  tal feito já é realizado, a priori, pela SRF e em momento posterior pela DRJ. Competência esta  delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900061/2006­05  Acórdão n.º 3803­01.744  S3­TE03  Fl. 4.58          5 Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por tratar­se de lançamento por homologação, incumbe ao próprio Contribuinte a prova de fato  constitutivo de seu direito.  Ocorre, contudo, que o Contribuinte alega cerceamento de defesa ao aso de  não ter sido intimado para prestar qualquer tipo de esclarecimento quanto a exatidão do título  creditório após a transmissão do PER/DECOMP.  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  Entretanto,  limitou­se  a  Recorrente  a  requerer  pelo  convertimento  do  julgamento  em  diligência  baseado  num  esclarecimento  de  que  devido  ao  volume,  torna­se  inviável  colacionar  todas  a  notas  aos  autos  para  que  sejam  apuradas  individualmente.  No  entanto, novamente sem fazer provas de sua alegação.   Sem rodeios, reporto­me à trecho do voto do Il. Relator cujo acordão ora se  ataca:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  [...]  Nunca`é  demais  lembrar  que  a  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação,  pelo  Fisco,  do  valor  declarado. Este ponto é essencial para que se possa perceber a  influência do valor declarado em DCTF na análise do pedido de  restituição  e  da  declaração  de  compensação.  Se  o  valor  declarado  (confessado)  em DCTF é maior  que  o  valor  pago,  a  conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar,  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento  a  menor.  Neste  caso,  o  excedente,  constituído  mediante  confissão  de  dívida,  deve  ser  objeto  de  cobrança  imediata.  Caso  o  valor  informado  (confessado)  em DCTF  seja  menor que o valor pago, isto não significa que o Fisco pode, de  forma  imediata,  concluir  pela  existência  do  indébito.  A  constituição do crédito tributário decorreu do pagamento. A sua  desconstituição deve se dar mediante a comprovação inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  valor  lançado pelo pagamento foi equivocado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte fazer a coleta de  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Nesse diapasão nega­se provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.900061/2006­05  Acórdão n.º 3803­01.744  S3­TE03  Fl. 5.58          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10283.900061/2006­05  Interessada:  IFER DA AMAZONIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.744, de 1 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 08/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12585.720026/2012-75
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-012.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T21:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T21:31:34Z; Last-Modified: 2022-02-10T21:31:34Z; dcterms:modified: 2022-02-10T21:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T21:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T21:31:34Z; meta:save-date: 2022-02-10T21:31:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T21:31:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T21:31:34Z; created: 2022-02-10T21:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-10T21:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T21:31:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720026/2012-75 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.601 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 6 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. C o tenha sido aplicada de forma diversa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 26 /2 01 2- 75 Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT FINANCEIRAS. bruta total, auferidas em c comuns. portanto, submetem-se ao regime de - - RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº ” cumula INSUMOS.CONCEITO. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 ºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o º ge passageiros e carg O Federal nº - Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a matéria rateio proporcional – receitas financeiras. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso contrário, a negativa de provimento. É o relatório. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram indicados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa o Acórdão nº 3302-01.146 e o Acórdão nº 3401-005.097. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, bem como, com fundamentos jurídicos distintos. Sustenta: 28. “ 29. -se ao 30. 31. - Total 32. - 33. ressarcimento. CASO E AQUELE ANALISADO NO PARADIGMA APRESENTADO. Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 35. - contrario sensu ressarcimento 36. momentos diferentes e possuem objetivos diferentes, o que descaracteriza a similitude f Especial. 37. contribuinte e, portanto, tem como obje 38. por sua vez, tem como finalid 39 40 41. segundo paradigma apresentado, a “ e por haver 404/2004. A Recorrente alega que estaria sujeita a tributa consulta no 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento. (...) Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 -se a gasolina submetidos ao regime de incidência concentrada 42 semelhança! 43. O paradigma acostado sequer versa sobre receita financeira. - , mais especificamente aquelas decorrentes da v diesel e gasolina. 44. “ 45. - sociais. 46. como paradigma. 47. admissibilidade do Recurso Especial: (...) Com essas razões expostas pelo Contribuinte, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam semelhança fática com o presente feito, portanto, não restou comprovada a divergência interpretativa, condição necessária à admissibilidade do recurso. Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720026/2012-75 Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos constantes do processo paradigma. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital

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