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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9198150 #
Numero do processo: 10242.000068/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 00 68 /2 01 0- 80 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.043 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000068/2010-80 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 8.956,10, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.655,88, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial ou por escritura pública, no valor de R$ 21.330,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.909,07 (fls. 9/13). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 1/5), alegando, em breve síntese, que: - traz o comprovante da relação de dependência de seu filho Edson Koiti Sato Júnior; - em momento algum o contribuinte fora notificado a prestar esclarecimentos verbais ou escritos, somente tendo o mesmo verificado via internet de que sua declaração 2009 constava em malha, tendo ele, por iniciativa própria, protocolado termo de solicitação a antecipação da análise da pendência em 20/01/2010 (cópia em anexo), devido ao fato de que na pesquisa efetuada apresentava: Possível Inconsistência no Valor de Pensão Alimentícia, conforme relação de beneficiários de pensão alimentícia informados na declaração: EDSON KOIT1 SATO JÚNIOR, VALOR DA PENSÃO, R$ 12.000,00 (cópia em anexo), ferindo desta forma o princípio da Ampla Defesa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL (fls. 34/37), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução de dependente, no valor de R$ 1.655,88, reduzindo o imposto suplementar para R$ 4.453,71, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Cientificado da decisão, em 15/03/2012 (fls. 41), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/04/2012, recurso voluntário (fls. 42/43), alegando, em breve síntese, que sempre cumpriu com as obrigações na função de genitor, não só por questões de cumprimento de acordo judicial, mas como responsável pela condição social e para atender às necessidades educacionais de seus dependentes, trazendo aos autos os comprovantes do acordo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.043 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000068/2010-80 judicial e das transferências de valores para seu filho/alimentando Edson Koiti Sato Júnior, requerendo, ao final, a anulação da cobrança do débito fiscal e da multa aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 44/71. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas com pensão alimentícia judicial: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa da pensão alimentícia paga ao filho Edson Koiti Sato Júnior, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia da petição de acordo protocolada nos autos da Ação de Alimentos nº 583.02.2008.153239-3, e extratos bancários de sua conta e da conta poupança de seu filho/alimentando, atestando os pagamentos realizados (fls. 50/70). Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção parcial da autuação contidos na decisão recorrida (fls. 36): 6. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. 7. Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, “f”; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 78; Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008) 8. Observamos que os documentos (fls. 17/21) comprovam a obrigação de pagamento de pensão. Mas, não há prova de que os pagamentos tenham sido realizados. Por outro lado, a dedução de dependência relativa a Edson Koiti Sato Júnior, CPF Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.043 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000068/2010-80 800.590.232-87, deve ser permitida, pois comprovada a paternidade e não comprovado que houve pagamentos relativos a este dependente, a título de pensão alimentícia. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/37) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 9/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Conforme registrado na decisão recorrida, o Recorrente lançou na DAA/2009 dedução de dependente e pagamento de pensão alimentícia em favor do filho/alimentando, acumulação esta inadmissível, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, excetuando-se a hipótese de a mudança na relação de dependência ocorrer no mesmo do ano-calendário, o que não restou comprovada nos autos, sendo certo que, em relação ao filho Edson Júnior, restou reconhecida e restabelecida na decisão de piso a relação de dependência declarada. Neste ponto, o art. 78, § 1º do RIR/99, a seguir transcrito, dispõe que o contribuinte ao pagar pensão alimentícia judicial, perde o direito a deduzir como dependente o beneficiário da respectiva pensão: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º. A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente." Não obstante, e ainda que assim não fosse, cabe destacar a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que os documentos que instruem a peça recursal – petição de acordo judicial, sem o respectivo despacho homologatório e extratos das contas bancárias apresentadas (fls. 50/70) – por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, sendo necessário, de fato, averiguar o acordo judicial homologado, visando a conferência dos requisitos necessários ao deferimento da dedução, observadas as normas do direito de família, constituindo os pagamentos realizados em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada e o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.043 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.000068/2010-80 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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9184144 #
Numero do processo: 10680.721521/2013-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-010.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 21 /2 01 3- 79 Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721521/2013-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão proferido na Sessão de 04 de outubro de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do disposto e ementa, a seguir reproduzidos: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento - Vício Material. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em sus razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que se tornou definitiva e insuscetível de rediscussão a questão da anulação do lançamento por arbitramento decorrente do cerceamento do direito de defesa; que a única discussão cabível deveria ser a respeito da natureza do vício no acordão substituído, se material ou formal; que o recorrido não poderia decidir que os lançamentos por homologação não prejudicam o sujeito passivo; que estas questões tornaram-se definitivas após a decisão que negou seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de que não foi demonstrada a similitude dos casos concretos cotejados, que não basta que as teses sejam diferentes; que é previsto demonstrar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes e isso não ocorreu. Quanto ao Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721521/2013-79 mérito, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Tanto no Recorrido quanto nos paradigmas, estes, vale destacar, relativos a autuações feitas no próprio contribuinte, se declarou a nulidade do lançamento por vício material em situação em que se realizou arbitramento, por falta de apresentação de documentos, em situação em que a fiscalização se realizou em estabelecimento diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, fato este incontroverso. Registro que, em recente julgamento de recurso especial do mesmo contribuinte, envolvendo a mesma matéria e os mesmos paradigmas, o Colegiado chegou à mesma conclusão decidindo por conhecer do recurso. Refiro-me ao Acórdão nº 9202-009.996, de 26 de outubro de 2021. Conheço, pois, do recurso. Anoto, ainda, que, embora a contribuinte refira-se nas suas razões recursais a vício relacionado ao arbitramento, essa matéria não foi objeto do Recurso Especial; que os paradigmas, aceitos em exame preliminar de admissibilidade demonstraram a divergência apenas com relação ao tema do domicílio, em relação ao qual, repita-se, restou demonstrada a divergência. Para exame do mérito, faço breve resumo dos fato. Trata o presente processo dos autos de infração DEBCAD Nº 37.410.594-4 e DEBCAD nº 37.410.595-2, relativos à contribuição destinada a Terceiros (SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre vale refeição e participação nos lucros. Trata-se também de lançamento realizado para substituição de lançamento anterior, anulado pelo Acórdão nº 205-01.343, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido na Sessão de 05 de novembro de 2008 (processo nº 35351.014136/2006-91, apenso a este), com os seguintes fundamentos, constantes do voto condutor do julgado, no seguinte trecho: Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente,postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721521/2013-79 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como consequência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04, Rio das Flores, Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito. Registre-se, ainda, por relevante, que o lançamento original foi realizado com base em arbitramento, por aferição indireta, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 734/735, do processo nº 35351.014136/2006-91, apenso) 4. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 4.1. Por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso II, artigo 32 da Lei N2 8.212/91 e alterações posteriores, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração N2 37.004.900-4, de 24/08/2006. 4.2. Por deixar a empresa de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP as contribuições previdenciárias apuradas na presente NFLD, no presente período do crédito previdenciário, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei N2 8.212/91, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Nº 37.004.906-3, de 24/08/2006. 4.3. Por deixar a empresa Ml Montreal de apresentar: 4.3.1. a relação completa dos segurados empregados envolvidos nas atividades comerciais da empresa, identificando os respectivos estabelecimentos filiais da empresa em que estes segurados exerceram tais atividades, bem como os respectivos períodos de exercício destas atividades; 4.3.2. as Informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto na Portaria 42 no item 4.3.1 (Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços - Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas peia Ml Montreal, acrescentando uma coluna para identificar o estabelecimento filial da Ml Montreal emissor da mesma; 4.3.3. as notas fiscais mercantis emitidas por ela; 4.3.4. esta Fiscalização ficou impossibilitada de identificar os segurados empregados da Ml Montreal que exerciam atividades mercantis, sendo obrigada, então, a lavrar o Auto de Infração N- 37.004.903-9, de 24/08/2006, e a Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721521/2013-79 considerar todos os segurados empregados da empresa como exercendo atividades mercantis. A documentação acima foi solicitada reiteradas vezes e especificamente através dos TIAD's datados de: • 24/01/2006 (parágrafo 06 do TIAD 12); • 13/03/2006 (parágrafo 21 do TIAD 15); • 12/04/2006 (parágrafo 19 do TIAD 16); • 23/05/2006 (parágrafo 17 do TIAD 18). 4.4. Por apresentar os arquivos digitais, definidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), aprovado pela Portaria MPS/SRP N°058, de 28/01/2005, Diário Oficial da União (DOU) de 31/01/2005, com formatos e conteúdos incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Ns 37.004.901-2, de 24/08/2006. 4.5. Considerando o disposto nos subitens 4.1 a 4.4 esta Fiscalização se utilizou da prerrogativa contida no parágrafo 3o do artigo 33 da Lei N° 8.212/91, transcrito abaixo, efetuando o lançamento do crédito previdenciário por arbitramento, sendo as bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas apuradas pelo critério da aferição indireta. Embora o acórdão que declarou a nulidade do lançamento não tivesse explicitado a natureza do vício que ensejou a declaração da nulidade, a unidade de origem considerou o vício formal e procedeu a novo lançamento, tendo, para tanto, intimado o contribuinte a apresentar, tão-somente, a última alteração do contrato social, conforme TIPF de e-fls. 35 a 39. A seguir trecho do relatório Fiscal da presente autuação: 2. Este relatório tem por objeto a narrativa das ocorrências de fatos geradores de contribuições previdenciárias e dos respectivos salários-de-contribuição - SC, nos termos da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, D.O.U. de 25/07/1991, e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, D.O.U. de 07/05/1999 e republicado no D.O.U. de 12/05/1999 (e respectivas alterações posteriores), sobre os quais incidirão as alíquotas das contribuições destinadas aos Terceiros, em atenção ao devido processo legal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo (empresa), a propiciar a adequada análise do crédito e a lhe conferir os atributos de certeza e liquidez, essenciais à eventual execução fiscal. Contém, ainda, os fundamentos legais da exação, suas respectivas bases de cálculo, alíquotas aplicadas e acréscimos legais (juros e multa), os quais poderão constar no próprio corpo deste relatório fiscal ou mediante remissão a um de seus anexos. 3. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD nº 37.004.754-0 de 24/08/2006 (processo COMPROT nº 35301.014136/2006-91), em virtude da constatação de vício formal, conforme prolatado no Acórdão nº 205-01.343 de 05/11/2008, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (ANEXO I). O acórdão ora recorrido, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, que, dentre outras matérias, questionava a natureza do vício que ensejou o lançamento, defendendo que este seria material, e não formal. O Acórdão Recorrido concluiu que o vício seria formal, corroborando integralmente os fundamentos da decisão de primeira instância, a qual reproduz. A seguir transcrevo trecho desse voto, relevante para o deslinde da presente controvérsia: Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721521/2013-79 Não obstante a citação, pelo impugnante, de decisão no sentido de adoção do entendimento de vício material a caso análogo, filiamo-nos ao entendimento já esposado pela Procuradoria. Vício material, para nós, relaciona-se com a existência dos elementos da obrigação tributária, à essência do lançamento. Esses podem ser perscrutados do insigne art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. Todos esses elementos nos parecem bem determinados no presente lançamento ou no anulado. Não se repute que o fato de ter o lançamento sido arbitrado, com base em aferição indireta, prejudicado a aplicação do citado dispositivo, uma vez que se trata de maneira absolutamente lícita, dada as circunstâncias, de se operar o procedimento de auditoria, conforme determina o art. 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e escorado no art. 33, §3º da Lei 8.212/1991 (seja na redação da Lei 11.941/2009, seja na redação original). Há que se observar que lançamentos por arbitramento não prejudicam o sujeito passivo. Apenas denotam expressamente que, dadas as condições em que praticado, cabe o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Por outro lado, vício formal remonta a incorreta observação de normas que regem o procedimento do lançamento em si, em seu aspecto de exteriorização. Estes, tratados no art. 59 do Decreto 70.235/1972 (art. 12, Decreto 7.574/2011). Pois bem, Esta mesma matéria, relativamente a esse mesmos contribuinte e aos mesmos fatos já foram examinadas por diversas vezes por este Colegiado, inclusive, muito recentemente, em outubro deste ano, quando se prolatou o já referido Acórdão nº 9202- 009.996, de relatoria do Conselheiro João Victor Audinucci, e com voto vencedor redigido pelo Conselheiro Maurício Nogueira Riguetti, cuja ementa reproduzo a seguir, na parte pertinente à matéria ora tratada:: PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. E antes desta, outras decisões no mesmo sentido: Acórdão nº 9202-008.773, 9202- 008.767, 9202-008.761 e 9202-008.768, todos de 25/06/2020, e nº 9202-007.466, de 29/01/2019. Penso, concordando com o teor dos acórdãos acima, que nas circunstâncias do caso sequer se justificava a declaração de nulidade do lançamento, pois a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo foi devidamente justificada, à época do lançamento não havia decisão judicial que dera provimento à apelação do sujeito passivo sobre a questão do domicílio fiscal e, que, portanto, a autoridade fiscal não tinha outra alternativa que não a de dar cumprimento à decisão judicial em vigor à época. Mas essa questão não é relevante para o desfecho da lide no presente caso, que cuida apenas da definição da natureza do vício que teria ensejado a nulidade do lançamento, se formal ou matéria. Portanto, é inarredável a premissa de que o lançamento estava eivado de vício que ensejaria a nulidade do lançamento, pois assim foi decidido e a decisão, neste ponto, é definitiva. Cumpre, portanto, decidir, na ausência de definição a respeito, pela decisão que declarou a nulidade do lançamento, se se trata de vício formal ou material, a Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721521/2013-79 natureza do vício, o que é particularmente relevante para definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para a realização de novo lançamento. O que aconteceu foi que, durante a ação fiscal houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio aquele que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação. Sobre a natureza do vício se material é aquele que alcança a substância do ato, que não pode ser corrigido com a mera repetição do ato, sem a mácula anterior, incluindo-se aí os vício que implicam em cerceamento do direito de defesa e atos praticado por autoridade incompetente. Nestes casos, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, torna imprestável tudo o que foi feito, todo o procedimento. Não é sem razão, aliás, a forma como a questão da nulidade é tratada no Decreto nº 70.235, de 1.972, que rege o Processo Administrativo Tributário. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, há nulidades e nulidades, conforme o tipo de vício que macula o ato. Vícios que não podem ser reparados, vícios que podem e deve ser reparados e vícios que sequer precisam ser reparados. No caso ora analisado, o fato de o lançamento ter se realizado em domicílio distinto do eleito pelo sujeito passivo, nas circunstâncias do caso, sequer implicou em prejuízo para a defesa, pois foi realizada em estabelecimento que é do próprio contribuinte, as intimações foram recebidas e respondidas pela empresa, todos os atos foram do conhecimento do contribuinte, procedeu-se a defesa quanto ao mérito. É certo que havia controvérsia quanto ao domicílio a ser considerado, mas havia à época decisão judicial que respaldava a escolha da Fiscalização, tendo sido a contribuinte devidamente notificada dessa posição. Não há portanto mácula que atinja a substância do ato, que implique em cerceamento do direito de defesa ou questionamento quanto a competência da autoridade que praticou o ato. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721521/2013-79 O lançamento poderia ter sido repetido, como foi, com a simples alteração no documento que exterioriza o ato, o que é suficiente, a meu juízo, para caracterizar o vício como de natureza forma. Ante o exposto conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital

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9120766 #
Numero do processo: 16561.720164/2014-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada, entre os acórdãos recorrido e paradigmas, está amparada no exame de situações fáticas ocorridas sob a égide de planos normativos distintos.
Numero da decisão: 9101-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada, entre os acórdãos recorrido e paradigmas, está amparada no exame de situações fáticas ocorridas sob a égide de planos normativos distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 64 /2 01 4- 45 Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, com base no art. 67 (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1301-002.831, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara, na sessão de julgamento de 13 de março de 2018. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes de preço de transferência e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE NA IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade, mas define critério de interpretação e aplicação da lei, compatível com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Na apuração do preço de transferência pelo método PRL60, devem ser adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de Importação, de modo a permitir a comparação do preço praticado com o preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. É vedado no processo administrativo examinar a aplicabilidade da multa sob o prisma da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar uma forma indireta de controle de constitucionalidade, o que foge à competência do CARF, nos termos do entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. EMPREGO DA TAXA SELIC. VALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos relativos a IRPJ e a CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Cientificada em 02/07/2018 (Termo, fl. 1445), a contribuinte interpôs recurso especial (fls. 1449/1490) em 12/07/2018 (fl. 1446), alegando divergência jurisprudencial em relação a três matérias: 1 - ilegalidade da IN 243/02 2 - preço CIF versus preço FOB 3 - incidência de juros de mora sobre multa de ofício O recurso especial foi parcialmente admitido por meio do despacho da presidente da 3ª Câmara (fls. 1640/1644), tão somente com relação à 2ª matéria, cuja divergência restou assim examinada: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): [...] (2) “preço CIF versus preço FOB” Decisão recorrida: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Na apuração do preço de transferência pelo método PRL60, devem ser adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de Importação, de modo a permitir a comparação do preço com o preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas. Acórdão paradigma nº 9101-01.166, de 2011: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL. - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF nº 38/97, em seu artigo 4º, § 4º, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Acórdão paradigma nº 108-09.763, de 2008: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão nº 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão nº 105-16.711, de 17/10/2007. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 [...]. A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência, só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro, que é a hipótese dos autos. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na apuração do preço de transferência pelo método PRL60, devem ser adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de Importação, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-01.166, de 2011, e 108-09.763, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador (primeiro acórdão paradigma) e que as despesas de fretes e seguros [...], para efeito de preço de transferência, só têm relevância quando pagos a empresa vinculadas, ou seja, se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência (segundo acórdão paradigma). [...] Cientificada do despacho de admissibilidade, a contribuinte interpôs, tempestivamente, agravo que restou rejeitado pela presidente da CSRF nos termos do despacho de fls. 1676/1679. A recorrente apresenta as seguintes alegações para a reforma da decisão recorrida quando à matéria que foi admitida, verbis: [...] (b) PRL 60 — Inaplicabilidade do “Preço CIF + LI” para determinação do preço praticado 95. O v. Acórdão recorrido adota entendimento no sentido de que a Recorrente deveria ter adicionado os valores de frete, seguro e Imposto de Importação ao “preço praticado”, para fins de controle de preços de transferência com base no método PRL 60. Ou seja, entendeu que deveria ter sido aplicado o “preço CIF + II” na apuração do PRL, em vez do “preço FOB” adotado pela Recorrente, muito embora os valores de frete e seguro tenham sido contratados com terceiros independentes. 96. Contrário ao entendimento do v. Acórdão, contudo, é o posicionamento da doutrina especializada11 1 : 1 “ SCHOUERI, Luís Eduardo. “Preços de Transferência no Direito Tributário rasileiro”. 3 Ed. São Paulo: Dialética, 2013. pp. 288/289. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 “O objetivo do controle de preços de transferência (...) é monitorar as transações entre empresas vinculadas, justamente porque nelas o lucro pode eventualmente ser distorcido. Já nas transações independentes, dentre elas as contratações de frete e seguro com parte independentes, não haveria porque se falar em verificação da adequação dos preços praticados, já que eles lá seriam arm’s length e, portanto, adequados. Se isso for verdadeiro para frete e seguro, com muito mais razão será possível estender tal conclusão para os tributos, pagos à própria autoridade brasileira. Esse entendimento, ademais, evitaria a situação paradoxal de considerar-se uma comercialização a preço zero como transferência indevida de lucro (...). No cálculo dos preços de transferência pelo PRL, a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação traria resultados igualmente distorcidos, já que tais valores referir-se-iam a pagamentos a terceiros independentes, que nada teriam a ver com as operações entre as empresas vinculadas.” (não destacado no original) 97. Somente seria aceitável que o preço “CIF+I.I.” fosse considerado como passível de ajustes de preços de transferência, se contratado com partes vinculadas (não independentes). Neste caso, os custos de frete e seguro seriam passíveis de ajustes de preços de transferência por algum dos métodos previstos em lei (CPL, PIC ou PRL). Em nenhuma hipótese, contudo, o texto legal vigente à época permitia que tais valores, quando contratados com partes independentes, fossem considerados para fins de ajustes com base no PRL 60. 98. A leitura do artigo 18, § 6°, da Lei 9.430/96, é expressa nesse sentido. O custo de importações sujeito a ajustes (que considera o preço CIF + 1.1., se o frete e o seguro forem contratados com terceiros independentes). Em hipótese alguma poderia ser considerado para ajustes com base no PRL 60. Confira-se o teor do texto legal vigente à época dos autos: “(...) § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. (..j” 99. Nota-se que a lei faz referência a “custo, para efeito de dedutibilidade”, isto é, à formação do preço praticado. Não há qualquer margem interpretativa que autorize aplicar o preço CIF+I.I. na apuração do preço parâmetro. O entendimento da autoridade fiscal e do v. Acórdão recorrido, nesse sentido, não decorre do texto legal, razão pela qual deve ser afastado. O entendimento das autoridades fiscais decorre, unicamente, dos § 4º e 5º, do artigo 40, da IN 243/02, transcrito abaixo: § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e 13, os valores referidos no § 4º poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior desde que sejam, da mesma forma, considerados no preço praticado, para efeito de comparação.” 100. Confrontando o texto da Lei 9.430/96 com o da IN 243/02, verifica-se, de forma clara, que o texto da IN 243/02 é inovador e ilegal (por resultar majoração de tributação). Nota-se que a IN 243/02 incorre numa dupla ilegalidade: (i) a primeira consiste em considerar o “preço praticado na importação” para fins de apuração do Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 preço parâmetro do PRL 60. Isso só ocorre na sistemática do PRL 60 da IN 243/02, para fins de aplicação do critério de proporcionalidade (inexistente no texto da Lei 9430/96); e (ii) a segunda consiste em incluir nesse preço praticado os valores de frete e seguro contratados com terceiros, o que contraria a lógica de preços de transferência (cujo controle é aplicável somente a operações entre partes independentes). 101. Vale destacar que o principal argumento articulado pelo v. Acórdão recorrido é o de que a adoção do preço CIF+I.I., no caso dos autos, teria o objetivo de evitar distorções decorrentes da comparação entre o preço parâmetro e o preço praticado pelo contribuinte, uma vez que esses custos (frete, seguro e imposto de importação’) estariam embutidos no cálculo do preço parâmetro. 102. No entanto, a premissa adotada pelo v. Acórdão recorrido é equivocada, uma vez que o preço parâmetro consiste em uma presunção legal (que é determinada por meio da aplicação de uma fórmula predeterminada e margens fixas, seja com base na metodologia da Lei 9.430/96, seja na metodologia da IN 243/02), enquanto o preço praticado é um dado fático, que necessariamente pressupõe operações praticadas entre partes independentes. 103. Dessa forma, independentemente do que dispõe a IN 243/02 para fins de determinação do preço parâmetro do PRL 60, fato é que, para fins de determinação do preço praticado, deve necessariamente ser aplicado o preço FOB, exceto se o frete e o seguro forem contratados com partes vinculadas (o que não é o caso dos presentes autos). 104. Tanto isso é verdade que a Lei 12.715/12 (que introduziu a metodologia de proporcionalidade da IN 243/02 ao ordenamento legal, para períodos posteriores a 2012) abordou o tema e, como era de se esperar, determinou expressamente que o preço FOB (desconsiderando frete e seguro contratados com terceiros) comporia o preço praticado, para fins de apuração do preço parâmetro do PRL. 105. A nova legislação apenas tornou claro o que já era óbvio: Primeiro, que antes de sua edição, a apuração do preço parâmetro do PRL 60 não tinha qualquer relação direta com o preço praticado; e segundo, que, em hipótese alguma, antes ou depois de sua edição, jamais o preço praticado poderia contemplar custos e despesas de operações contratadas entre partes independentes (inclusive frete e seguro), pois isso seria contrário à própria lógica da legislação de preços de transferência. 106. Para tanto, a Lei 12.715/12 alterou a redação do §6°, do artigo 18, da Lei 9.430/96, para dispor que: “não integram o custo, vara efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas não vinculadas”. 107. Ainda que a Lei 9.430/96 não dispusesse sobre a metodologia de proporcionalidade, já dispunha que o preço praticado devia observar o preço FOB, exceto se frete e seguros fossem contratados com partes vinculadas (artigo 18, § 6°). A Lei 12.715/12, ao introduzir a metodologia de proporcionalidade ao ordenamento legal (a partir de 2012), apenas deixou claro o que já era óbvio: jamais operações com terceiros independentes podem ser consideradas como preços praticados para fins de aplicação de regras de preços de transferência. 108. Portanto, é improcedente a alegação do v. Acórdão recorrido de que seria necessária uma “neutralização” do valor do frete, seguro e imposto de importação, para efeitos de comparação entre o preço-parâmetro e o preço praticado. Inclusive, como demonstrado, a Lei 12.715/12 (que trouxe ao ordenamento jurídico a metodologia da IN 243/02, aperfeiçoando-o) expressamente determinou que tais custos (desde que contratados com partes independentes) não fazem parte do preço praticado pelo contribuinte para fins de controle de preços de transferência, confirmando a falta de plausibilidade do argumento utilizado pelo v. Acórdão recorrido. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 109. Portanto, sob qualquer perspectiva que se examine a questão, é certo que o preço praticado do PRL somente poderia considerar o Preço FOB, já que no caso concreto não houve contratação de frete e seguro com partes vinculadas. Encaminhados os autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 19/11/2018 (fls. 1647), foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 1648/1655), nas quais se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, concluindo, verbis: Em suma: a interpretação do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 defendida pela Fazenda Nacional apenas neutraliza a majoração do preço parâmetro decorrente da influência de frete, seguro e imposto de importação no preço de revenda do bem importado, no intuito de viabilizar a comparação entre grandezas equivalentes. Por consequência, não há que se cogitar em “restrição de dedutibilidade” de despesas pagas a terceiros independentes, uma vez que tais despesas continuam sendo dedutíveis, sem qualquer prejuízo ao contribuinte. Cumpre reiterar, nesse passo, que o raciocínio parte da constatação de que os valores de frete, seguro e imposto de importação integram o custo de aquisição do produto e, dessa forma, repercutem no preço de revenda, como ocorre em condições normais de mercado. Na hipótese do preço de revenda não ter sido influenciado por aquelas parcelas, por força de situação especial, cabe ao contribuinte demonstrá-la e, assim, requerer a não-inclusão correspondente no preço praticado, mantendo-se a comparação entre termos equivalentes (“preço praticado FOB” X “preço parâmetro FOB”). Portanto, nenhum reparo há que se fazer à autuação neste particular. É o relatório. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou a admissibilidade da matéria recursal admitida. Não obstante, entendo que não restou caracterizada a divergência suscitada, em face dos acórdãos paradigmas indicados, pelos motivos que passo a expor. Com relação ao Acórdão paradigma nº 9101-01.166, pelo que se extrai da própria ementa, verifica-se que o colegiado tratou de discussão relativa a período de apuração (ano 1998) em que vigia orientação normativa distinta da examinada no acórdão recorrido e, à despeito de também discutir quanto à correta interpretação do art. 18, § 6º da Lei nº 9.430/1996, foi especificamente em face das disposições previstas no art. 4º do § 4º da IN.SRF nº 38/1997 que se deu o acolhimento a tese da contribuinte. Confira-se a ementa: Acórdão paradigma nº 9101-01.166, de 2011: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL. - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF nº 38/97, em seu artigo 4º, § 4º, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Para que não pairem dúvidas quanto ao fundamento da decisão paradigmática, transcrevo os principais excertos do voto da ex-conselheira Karem Jureidini Dias, verbis: No tocante ao mérito, a questão cinge-se em saber se na determinação do preço praticado, pelo método PRL, há obrigatoriedade ou faculdade do contribuinte incluir os custos com frete, seguro e imposto de importação. Nesse sentido, de um lado, argumenta o contribuinte que se trata de faculdade, mormente cm razão do disposto na IN SRF n° 38/97 (§ 4° do artigo 4°); de outro lado, argumenta a Fazenda Nacional que se trata de obrigatoriedade, uma vez que a referida Instrução Normativa não tem o condão de afastar o disposto no artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Reproduzo as normas citadas: [...] Na jurisprudência desta Corte Julgadora é possível encontrar entendimentos nos dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que os valores do frete, seguro e impostos deveriam integrar a apuração do "preço parâmetro", independentemente de a importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on Board (Acórdão n° 103-23.199 e acórdão recorrido), quanto no sentido de que se deve incluir o valor do frete e do seguro, somente quando o ônus tenha sido do importador (Acórdão 108-09.763, dentre Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 outros). Peço vênia para reproduzir os argumentos exarados nos votos condutores dos referidos acórdãos: [...] A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece-me que o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro". Parece-me, data maxima yenia, que hi equivoco na transposição da disposição acerca do preço praticado para parâmetro e vice-versa. Ora, preço-parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao menos a principio (a depender de prova contundente em contrário), e por principio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o preço praticado é aquele submetido àrevisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Logicamente, quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do prep parâmetro e do preço praticado no caso da importação. Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no prego parâmetro, já que o preço-parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é que a conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico. Rechaçada essa hipótese, porquanto não se poderia adotar a redação da 1N n° 38/97 conforme a sua intenção de calibrar a presunção legal estabelecida na lei, passo a discorrer sobre os demais entendimentos que se apresentaram no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigmas. Ainda, em seu Recurso Especial, o contribuinte apresenta 4 motivos principais para a inexigibilidade da inclusão do frete e seguro no preço praticado: (i) o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não determina a inclusão dos valores de frete e seguro ao preço praticado, já que faz referência aos valores constantes dos documentos de importação pagos a pessoa vinculada, não mencionando valores pagos a terceiros; (ii) o § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não trata do preço praticado, mas da dedutibilidade de valores que tenham sido assumidos pelo importador, que não se confundem com o preço da importação, posição essa que se coaduna com a IN SRF n° 38/97; (iii) ainda que assim não fosse, a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4° § faculta a inclusão dos referidos valores, não se tratando de obrigação do contribuinte; e (iv) o disposto no § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 é aplicável aos três métodos, já que assim indica o teor do caput, cuja interpretação deve limitar a compreensão do parágrafo. Poder-se-ia entender que a lei não tratou da inclusão do montante pago à titulo de frete c seguro não efetuados com pessoa vinculada, seja em face da redação do caput do seu artigo 18, seja porque o método do prego de transferência só se aplica nas operações efetuadas com pessoa vinculada. A despeito do bom direito argumentado, parece-me que o deslinde da questão parte de constatação anterior e mais singela. Isto porque, independentemente da interpretação do artigo 18, § 6ª, da Lei n° 9.430/96 - se determina ou não que o valor do frete e do seguro que deve integrar o custo no cálculo do preço praticado, ainda que em operações efetuadas com pessoa não vinculada - a Instrução Normativa n°38, de 30 de abril de 1997, ao interpretar a Lei nº 9.430/96, dispondo sobre o preço de transferência, facultou o cômputo dos mesmos valores, assim dispondo: "poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro (..)". De acordo com a Instrução Normativa n° 38/97, no custo relativo ao prego praticado na importação com pessoa vinculada, é opção do contribuinte incluir os valores de transporte e seguro. É bem verdade que o artigo 4° da IN n° 38/97 aborda Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 o preço parâmetro, que não poderia ser outro que não o da presunção legal. Parece-me também clara a leitura do § 4° do mesmo artigo, que ao tratar do preço praticado, que com aquele se compara, determina que o contribuinte pode (tem a opção) computar no custo os valores de frete e seguro. Desnecessário adentrar na extensão da obrigação determinada na Lei n° 9.430/96, porquanto é certo que as autoridades administrativas fiscalizadoras estão vinculadas aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, nos quais se incluem as Instruções Normativas. Não há que se analisar eventual antinomia entre Lei e Instrução Normativa, quando a norma, vinculante para a fiscalização, limita a sua competência. [...] Feitas tais considerações, a conclusão que se chega é a de que estava, época, a autoridade administrativa vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito conferido por ela ao contribuinte. Apenas outro ato administrativo, de mesma ou superior hierarquia poderia revogar aquele vigente. S6 dai tornaria lugar eventual discussão sobre o conteúdo da Lei. Assim, partindo do pressuposto que a norma, de observância obrigatória para a autoridade administrativa fiscalizadora e lançadora, outorgava urna faculdade ao contribuinte de se incluir ou não os valores de frete e seguro no preço praticado, não poderia, por vinculação a tal norma, a mesma autoridade efetuar o lançamento com fundamento no recálculo do preço praticado, em razão do cômputo de tais valores. uma questão de competência e é por isso que, quando se tratar de lançamento de oficio, uma Instrução Normativa só pode ser afastada pelo Poder Jurisdicional típico ou atípico sempre em prol do contribuinte, já que a autoridade administrativa, para lançar deve se curvar à norma expedida pelo executivo, seja favorável ou não A cobrança do crédito tributário. Se extrapolada a competência, o ato administrativo padece de nulidade, pelo que voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. Por outro lado, o acórdão recorrido examinou situação apurada no ano-calendário 2010, quando já não tinha mais vigência a orientação normativa da IN.SRF. nº 38/1997, mas sim as disposições da IN.SRF nº 243/2002, operando, portanto, os colegiados paradigma e recorrido na análise de situações fáticas erigidas sob planos normativos distintivos. Portanto, entendo não caracterizada a divergência em face do primeiro paradigma. Com relação ao segundo Acórdão paradigma nº 108-09.763, observo que o mesmo serviu de paradigma na discussão travada no primeiro paradigma (9101-01.166), de sorte que é de se concluir que também não se presta para a configuração da divergência, posto que também examinou situação ocorrida sob a égide da mencionada IN.SRF. 38/1997, como se colhe dos excertos do relatório, verbis: [...] Relativamente às despesas com frete, seguro e imposto de importação, a recorrente entende que estas despesas não poderiam ser incluídas no preço praticado para efeito de comparação com o preço-parâmetro, uma vez que tais despesas são sempre dedutíveis, nos termos expressos do parágrafo 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 4º, § 4º, da IN/SRF n°38/97. (g.n) Sobre o assunto, a recorrente explicita que: Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 a) o disposto no § 6° (dedutibilidade de fretes, seguros e imposto de importação), do artigo 18 da Lei n°9.430/96 aplica-se a todos os métodos de que trata o artigo 18 e não apenas ao método PRL; b) a prescrição do § 6°, em exame, é exatamente o contrário do que sustenta a decisão recorrida, em harmonia com o capta do dispositivo legal que só estabelece restrições para a dedução de valores pagos a pessoas ligadas, o que não é o caso das despesas de fretes e seguro (salvo se contratada a importação na modalidade CIF) e muito menos dos tributos aduaneiros, pagos à Receita Federal; c) a própria decisão recorrida justifica a adição das despesas com fretes, seguros e imposto de importação para compensar a distorção que decorreria da não exclusão de tais valores do preço parâmetro pelo método PRL e, ainda que se admita a ocorrência da distorção a que alude a decisão recorrida, certamente não pode a fiscalização, para saná- la, introduzir por via transversa no cálculo PRL uma exclusão não prevista em lei, e exclusivamente para um método específico. Esclarece mais que diversamente do que sustenta a decisão recorrida, a comparação a ser efetuada pela fiscalização deve dar-se sempre entre o preço parâmetro apurado pelo método PRL e aquele pago pelo importador à empresa ligada, uma vez que os valores relativos ao frete, seguro e ao imposto de importação são custos efetivos, que não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador. [...] Além disso, no recurso especial a recorrente questiona a adição dos custos de impostos, seguros e fretes pagos no preço praticado e a fundamentação do acórdão recorrido de que sua adoção visaria evitar distorções na comparação com o preço parâmetro, como se extrai de suas razões recursais, verbis: [...] 100. Confrontando o texto da Lei 9.430/96 com o da IN 243/02, verifica-se, de forma clara, que o texto da IN 243/02 é inovador e ilegal (por resultar majoração de tributação). Nota-se que a IN 243/02 incorre numa dupla ilegalidade: (i) a primeira consiste em considerar o “preço praticado na importação” para fins de apuração do preço parâmetro do PRL 60. Isso só ocorre na sistemática do PRL 60 da IN 243/02, para fins de aplicação do critério de proporcionalidade (inexistente no texto da Lei 9430/96); e (ii) a segunda consiste em incluir nesse preço praticado os valores de frete e seguro contratados com terceiros, o que contraria a lógica de preços de transferência (cujo controle é aplicável somente a operações entre partes independentes). 101. Vale destacar que o principal argumento articulado pelo v. Acórdão recorrido é o de que a adoção do preço CIF+I.I., no caso dos autos, teria o objetivo de evitar distorções decorrentes da comparação entre o preço parâmetro e o preço praticado pelo contribuinte, uma vez que esses custos (frete, seguro e imposto de importação’) estariam embutidos no cálculo do preço parâmetro. 102. No entanto, a premissa adotada pelo v. Acórdão recorrido é equivocada, uma vez que o preço parâmetro consiste em uma presunção legal (que é determinada por meio da aplicação de uma fórmula predeterminada e margens fixas, seja com base na metodologia da Lei 9.430/96, seja na metodologia da IN 243/02), enquanto o preço praticado é um dado fático, que necessariamente pressupõe operações praticadas entre partes independentes. 103. Dessa forma, independentemente do que dispõe a IN 243/02 para fins de determinação do preço parâmetro do PRL 60, fato é que, para fins de Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 determinação do preço praticado, deve necessariamente ser aplicado o preço FOB, exceto se o frete e o seguro forem contratados com partes vinculadas (o que não é o caso dos presentes autos). [...] (destaquei) Por outro lado, verifica-se no acórdão paradigma, ora examinado, que o mesmo não afasta a inclusão do custos de frete, seguros e impostos no cálculo do preço praticado, também adotado pela fiscalização naquele caso: ao contrário, reafirma textualmente a necessidade dessa adição. A bem da verdade, constata-se que o acórdão paradigma adota premissas bastante distintas da sustentada pela recorrente. Confira-se na sua própria ementa: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] A situação é reafirmada no voto quando o relator cita acórdãos que adotaram a mesma linha de entendimento, verbis: [...] A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 — Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem a dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. [...] Pelo que se extrai do voto condutor do paradigma analisado o colegiado adotou, naquele caso, premissas distintas da defendida pela recorrente, não se caracterizando a divergência nos termos em que foi suscitada no recurso. Observo, ainda, que este colegiado já analisou o referido paradigma, na sessão de 05 de outubro de 2021, quanto à sua aptidão para caracterizar a mesma divergência aqui suscitada, no âmbito do processo administrativo nº 16643.000052/2009-05, na qual foi proferido o Acórdão nº 9101-005.801, tendo prevalecido o entendimento da maioria qualificada do colegiado no sentido de que o mesmo não se prestava à caracterização da divergência, como se colhe do voto vencedor redigido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, verbis: [...] O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços- parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. As mesmas conclusões podem ser transpostas para o presente caso, de sorte que o segundo paradigma também não se presta à caracterização da divergência. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia ao entendimento que acabou por prevalecer neste Colegiado por voto de qualidade, divergi quanto ao conhecimento do presente recurso especial. As razões aqui expostas já foram indicadas em declaração de voto anexada ao acórdão 9101-005.801, julgado em 5 de outubro de 2021, assim como no meu voto do acórdão 9101-005.837, julgado na mesma data do presente (8 de novembro de 2021). No caso, compreendo que o paradigma 108-09.763, que analisou ano-calendário 1998, é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à matéria da inclusão de tributos de importação, frete e seguro no preço praticado, para fins do ajuste relacionado à legislação sobre preços de transferência, eis que sua leitura permite interpretação, no mínimo, dúbia. Especificamente, a análise do voto do paradigma 108-09.763 revela que sua decisão foi por ajustar o preço-parâmetro com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação. Pelo menos isso é o que se menciona tanto em trechos do seu voto condutor quanto nas notas às planilhas de cálculos efetuados pelo então Relator (grifamos): (...) Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: (...) Com a inclusão das despesas de fretes, seguros e imposto de importação na planilha elaborada pela fiscalização e constantes de fls. 974, obtém-se as bases de cálculo para cada um dos produtos objeto de cálculo pelo Método de Preços de Revenda menos Lucro (PRL): [planilhas] (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; Outrossim, quanto ao produto BEROTEC 20 comprimidos, a recorrente insiste que parte da importação teve origem na Argentina com a aliquota ZERO do imposto de importação, mas que a autoridade julgadora de 1° grau, embora tenha concordado com a tese exposta pela parte, não havia excluído da tributação a parcelas correspondente aquele imposto de importação. Entretanto, com o cálculo acima com a inclusão do valor do Imposto de importação no preço-parâmetro foi anulado o efeito daquele imposto no cálculo do preço de transferência. (...) Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.843 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720164/2014-45 Não se sabe se o “preço praticado” ali mencionado incluía ou não os valores de imposto de importação, frete e seguro. A Fazenda Nacional não questionou o preço praticado naqueles autos -- pelo contrário, como mencionado expressamente no voto, o fisco manteve em seus ajustes o preço praticado tal como adotado pelo sujeito passivo, questionando apenas a composição do preço parâmetro. Por outro lado, a ementa desse paradigma 108-09.763 menciona que tais valores devem compor tanto o preço praticado quanto o preço-parâmetro, in verbis: “Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação”. Há, assim, no mínimo, uma dúvida quanto ao conteúdo da decisão do paradigma. Em tais casos, compreendo que é de conhecer do recurso especial, eis que a dúvida no paradigma significa que há mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo de sua decisão, de forma que, sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso evita, sobretudo, o cerceamento ao direito de defesa dos contribuintes. De se notar que, se considerarmos o trecho do voto do acórdão paradigma, as decisões do recorrido e do paradigma podem ser consideradas contrapostas: enquanto o recorrido entende por incluir, no preço praticado, tais valores de frete, seguro e imposto de importação (aumentando assim o valor sujeito ao ajuste), o paradigma inclui tais valores no preço-parâmetro (o que potencialmente reduz o ajuste). Por fim, observo que, em outras oportunidades, o paradigma 108-09.763 já foi aceito por esta 1ª Turma da CSRF como apto a demonstrar a divergência jurisprudencial para a matéria acerca da inclusão de tributos de importação, frete e seguro no preço praticado, a exemplo dos acórdãos 9101-004.712 e 9101-004.713, ambos de 17 de janeiro de 2020. Nesses termos, orientei meu voto para conhecer do recurso especial. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.004558/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$800,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$800,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2006, Ano Calendário 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Título de Despesas Médicas, correspondentes aos seguintes valores declarados pela contribuinte e glosados pela fiscalização: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 45 58 /2 00 9- 45 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004558/2009-45 O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no Lançamento, às fls. 10/14. A contribuinte apresenta impugnação às fls.01/05, alegando, em síntese: 1) A maior parte das deduções com despesas médicas atenderam ao art.80 do RIR; 2) O recibo emitido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo comprova o recolhimento a Acess Clube da quantia de R$ 9.424,98, sendo o único documento recebido e juntado, não podendo ser utilizado o método da proporção observada em outro plano de saúde de 2004 para apuração do valor porque as contribuições de cada dependente podem ser alterados a cada ano, conforme condições e características de cada dependente; 3) Requer desconstituição do lançamento e que seja imputado apenas a glosa do valor deduzido em nome de terceiro, ex-marido e dependente financeiro em razão de invalidez, no valor de R$ 4.000,00. A contribuinte apresenta recolhimento da parte incontroversa, às fls. 29, referente a dedução indevida de despesas médicas pagas em nome de terceiro Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, no valor de R$ 4.000,00, correspondente ao imposto devido de R$ 1.019,32. O Documento de Arrecadação – DARF de fls. 29, inclui o valor de R$ 6,32 que corresponde ao imposto devido sobre a despesa declarada no valor de R$ 23,00. O total apresentado como recolhido, conforme documento de fls. 29, foi de R$ 1.025,64. Portanto, resta impugnado o valor de R$ 6.360,73 de dedução indevida de despesas médicas. Tais valores impugnados resultam em saldo devedor de imposto de R$ 1.749,20 e demais acréscimos legais. ... É o Relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004558/2009-45 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/7/2012 (fl.46), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 8/8/2012 (fl. 47), alegando, em apertada síntese, que: - teria cumprido as exigências da legislação de regência no tocante à dedução de despesas médicas. - a exigência de elementos adicionais aos recibos não encontraria amparo legal. - somente na falta de documentação comprobatória poderiam ser exigidos os cheques nominais, sem olvidar a possibilidade do pagamento em espécie. - só disporia do documento já apresentado para Sul América Seguros, emitido por sua associação de classe e que atendia as disposições do ordenamento jurídico. - não caberia à contribuinte questionar o documento ou informar valor diverso. - em relação a CRT Infectologia, o documento consignaria a contribuinte como paciente e documento relativo ao ano de 2004, confirmaria essa informação. - documento juntado ao seu recurso confirmaria ter sido a contribuinte a paciente da despesa com José Carlos Campora Clínica Médica. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004558/2009-45 Sobre o plano de saúde Sul América, a autuação apontou a ausência de discriminativo por beneficiário, tendo o colegiado de primeira instância ratificado a necessidade de documentação complementar, conforme trecho a seguir reproduzido: A contribuinte alega que o recibo emitido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo comprova o recolhimento a Acess Clube da quantia de R$ 9.424,98, sendo o único documento recebido e juntado, não podendo ser utilizado o método da proporção observada em outro plano de saúde de 2004 para apuração do valor porque as contribuições de cada dependente podem ser alterados a cada ano, conforme condições e características de cada dependente A dedução de despesas médicas na declaração de imposto de renda, conforme mencionado acima, restringe-se ao titular e seus dependentes. O informe do Plano de Saúde deve relacionar todos os beneficiários do plano e respectivos valores pagos. A contribuinte não apresentou documento hábil a esclarecer o valor pago ao plano de saúde relativo ao titular e seus dependentes. E ainda, como a própria contribuinte alega, os valores correspondentes a cada dependente podem ser alterados conforme condições e características de cada dependente. Portanto, ratifica-se a necessidade de documento que discrimine os beneficiários do plano de saúde, assim como os valores correspondentes a cada um deles. Mantém-se a glosa lançada no valor de R$ 5.560,73 referente a Sul América Seguro Saúde. Entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. Dessa feita, a especificação da participação de cada beneficiário no plano de saúde mostra-se imprescindível. Repise-se que o ônus da prova é da contribuinte e são provas que poderiam facilmente ser obtidas por ela, como, por exemplo, declaração fornecida pelo plano de saúde com essa especificação ou boletos mensais com indicação do valor de cada beneficiário. Registro, com a devida vênia, que não concordo com o procedimento adotado na autuação, de reproduzir com esse plano a proporção dos valores verificada em outro plano de saúde, já que cada plano tem regras próprias. Nesse sentido, sem a devida indicação da participação de cada um, justificar-se-ia a glosa total da despesa. Entretanto, não cabe aqui avançar no campo de atuação da fiscalização e agravar a exigência. Quanto às despesas com CRT Infectologia S/C Ltda, no valor de R$300,00, e com José Carlos Campora Cl. Méd., no valor de R$500,00, além da ausência de especificação do beneficiário nos documentos comprobatórios (fls. 27 e 29), a decisão recorrida registra: Esclareça-se que a contribuinte não apresentou documentos hábeis a comprovar que as despesas foram por ela suportadas. Não apresentou prova de pagamento ou extrato de utilização e reembolso do plano de saúde conforme complementação da descrição dos fatos constante do lançamento ás fls. 12. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. Por fim, vale lembrar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, as quais foram devidamente apreciadas, e a livre convicção da autoridade julgadora. Portanto, considerando que nenhum outro documento foi juntado aos autos que fizesse prova do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004558/2009-45 efetivo dispêndio relativo à glosa de despesa médica apurada e impugnada neste lançamento, mantém-se a glosa no valor de R$ 6.360,73, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentos hábeis de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos declarados. Quanto à ausência de beneficiário, verifico que se trata de exigência que não consta da autuação, sendo inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância, não podendo ser acatado. Da mesma forma, entendo que se equivocou a decisão ao manter a glosa sob o fundamento de falta de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Entretanto, da leitura da autuação, no meu sentir, a contribuinte não foi intimada a fazer essa prova. Destaco que são despesas no valor de R$300,00 e R$500,00, que, a princípio, não justificariam essa exigência. Parece-me que a fiscalização exigiu provas de que a contribuinte não teria obtido reembolso dessas despesas junto ao seu plano de saúde. Segue trecho da autuação: A apresentação dos originais dos recibos e/ou notas fiscais ou, se for o caso, de extratos de utilização e reembolso emitido pelo plano de saúde é fundamental para identificar se houve parcelas das despesas que foram de fato suportadas pelo contribuinte. Dessa feita, considerando que a decisão recorrida manteve as glosas dessas despesas por motivo diverso da autuação e, ainda, que os documentos comprobatórios juntados não indicam que tenham sido objeto de reembolso, entendo que elas devem ser acatadas, sendo de se cancelar a glosa do montante de R$800,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$800,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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9140158 #
Numero do processo: 11444.000585/2010-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 85 /2 01 0- 45 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000585/2010-45 Relatório Adotando o relatório do despacho de admissibilidade de fls. 225 e seguintes, esclareço que se trata de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n° 2302-01.642 que, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O acórdão recebeu a seguinte ementa e o dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004 SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000585/2010-45 provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O recurso da Fazenda Nacional devolve para este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Para Recorrente a aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo deve levar em consideração: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Relevante mencionar que a mesma ação fiscal deu origem aos processos 11444.000585/2010-45 (CP cota patronal), 11444.000584/2010-09 (CP segurado não descontada) e 11444.000586/2010-90 (AI 78). É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme descrito no relatório a matéria devolvida para apreciação refere-se ao critério para aplicação da retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000585/2010-45 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000585/2010-45 ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.101 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.000585/2010-45 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Portanto, considerando as decisões reiteradas do Poder Judiciário e as manifestações posteriores da própria Fazenda Nacional, não há como acolher a tese recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720173/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte..
Numero da decisão: 1301-005.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.945, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15540.720171/2011-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.945, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15540.720171/2011-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 73 /2 01 1- 79 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720173/2011-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Auto de Infração do CSLL, referente a fatos geradores que teriam ocorrido em 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007 e 31/12/2007, no qual a Interessada, com fulcro no que dispõem os arts. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988; e art. 29 da Lei nº 9.430/1996, é acusada de insuficiência de recolhimento/declaração de CSLL, nos valores, respectivamente, de R$ 33.277,01, R$ 43.015,88, R$ 21.173,00 e R$ 52.893,00, valores esses apurados conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal anexado. O valor total exigido é de R$ 150.359,00 de CSLL, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada Procedente em Parte, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE MPF. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO RELATIVO À REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MPF. AFASTAMENTO. Afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por motivo de não ter sido originado de Mandado de Procedimento Fiscal MPF, se o procedimento de fiscalização em questão foi relativo à revisão interna de declaração, para o qual não é exigido o referido mandado, a teor do que dispõem a Portaria RFB nº 3.014/2011 e o Decreto Executivo nº 3.724/2001. Além disso, com base no que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF, só se pode declarar nulo o Auto de Infração se lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu. Quaisquer eventuais irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas não importariam em nulidade e deveriam ser sanadas, a teor do que dispõe o art. 60 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Relativamente a lançamento de ofício de débitos existentes e não declarados em DCTF, parte dos quais pagas espontaneamente, afasta-se a multa de 75% desta parte e na cobrança dela devem ser considerados os pagamentos (principal mais encargos moratórios) espontâneos efetuados. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720173/2011-79 Exige-se a multa de 75% e juros de mora da parte não paga espontaneamente. Afasta-se a alegação de que os valores não pagos espontaneamente estariam incluídos em parcelamento anterior, uma vez que os créditos só foram constituídos pelo auto de infração, já que não haviam sido anteriormente declarados (constituídos) em DCTF, o que impossibilitava a inclusão deles no referido parcelamento. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos já apresentados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em seu recurso voluntário Recorrente traz os mesmos argumentos já levados à primeira instância. Por concordar plenamente com o voto vencedor da decisão recorrida, reproduzo-o seguir como razão de decidir, nos termos do art. 57, § 3⁰ do Ricarf. Do Juízo de Admissibilidade da Impugnação 5. A Impugnação é tempestiva, vez que apresentada, numa segunda-feira, em 12/09/2011 (fl. 64), após ciência do Auto de Infração em 11/08/2011 (fl. 05), e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela conheço. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração 6. Em síntese, alega a Interessada que o Auto de Infração seria nulo, por vício formal, uma vez que o procedimento fiscal não se originou de qualquer Mandado de Procedimento Fiscal, o que iria de encontro ao estabelecido na Portaria RFB nº3.014/2011, artigos 2º e 3º, e no Decreto Executivo nº 3.724/2001, art. 2º, §2º. 7. Passo a me pronunciar. 8. Compulsando os autos do processo, verifica-se que o Procedimento Fiscal em foco foi o de revisão da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2008, ND 0453592, relativa ao ano-calendário de 2007. Quanto a isto, não há controvérsia. 9. A Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, estabeleceu o seguinte: “(...) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720173/2011-79 CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Art. 2 º Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de: I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPFF), para instauração de procedimento de fiscalização; e II – Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização de diligência. Art. 3 º Para fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; e II de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive por meio digital. CAPÍTULO II DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (...) Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I realizado no curso do despacho aduaneiro; II interno, nos casos de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; III de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV relativo à revisão interna de declaração, inclusive na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua apresentação (malhas fiscais); V destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil em procedimento de diligência realizado mediante a utilização de MPFD; VI destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4 º do Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720173/2011-79 Decreto n º 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e VII destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio de mercadorias sob controle aduaneiro. § 1 º Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPFD. § 2 º Em relação ao disposto no inciso II do caput , é dispensado o MPF para os procedimentos de revisão aduaneira que puderem ser realizados com base unicamente nos elementos probatórios disponíveis no âmbito da RFB. (...)” 10. Da leitura dos dispositivos acima, não resta dúvida de que para o procedimento fiscal em foco, relativo à revisão interna das Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ dos contribuintes, não há exigência de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (art. 10, inciso IV, da Portaria RFB nº 3.014/2011). 11. Como não poderia deixar de ser, a Portaria RFB nº 3.014/2011 está em consonância com o decreto do qual se originou, o Decreto nº 3.724/2001. Confira-se: “(...) Art.2oOs procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). §1oNos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). §2º Entende se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). §3oO MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). realizado no curso do despacho aduaneiro; interno, de revisão aduaneira; de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). (...)” Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720173/2011-79 12. Assim sendo, não tem sentido algum a solicitação de que seja declarado nulo, por vício formal, o Auto de Infração, por não ter se originado de qualquer Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que não há exigência de mandado de procedimento fiscal para revisão interna das DIPJ entregue pelos contribuintes. 13. Além disso, devo lembrar que, com base no que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF, só se poderia declarar nulo o Auto de Infração se este tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu, haja vista ter sido lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e da Interessada ter exercido o pleno direito de defesa por meio de apresentação de sua Impugnação. Quaisquer eventuais irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas não importariam em nulidade e deveriam ser sanadas, a teor do que dispõe o art. 60 do Decreto nº 70.235/1972. 14. Voto, pois, pelo afastamento desta Preliminar de nulidade do Auto de Infração. Do Mérito 15. Em síntese, alega a Interessada que deveria ser: (a) reconhecido o pagamento espontâneo parcial dos débitos apurados no Auto de Infração, para fins de abatimento do valor do principal exigido (e seus consectários legais); b) admitida a aplicação da denúncia espontânea, com a exclusão de qualquer multa (ofício ou mora), para a totalidade dos valores exigidos, consoante previsto pela ADI/SRF nº 05/2002, vez que a Impugnante, em razão da falta de emissão de MPF, continua fazendo jus à espontaneidade; c) subsidiariamente, reduzir a multa de ofício para o patamar previsto para a multa de mora, em consonância com os ditames do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.383/1991 e d) suspender a exigibilidade do saldo do montante declarado, mas não recolhido, em razão da adesão da Impugnante ao parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. 16. Passo a me pronunciar. 17. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. 18. No presente caso, a primeira ciência da Interessada do procedimento fiscal em foco se deu em 27/05/2011 (fl. 31), de modo que a responsabilidade dela por qualquer infração só deve ser excluída relativamente a pagamentos pertinentes efetuados antes de 27/05/2011. 19. Alega a Interessada que efetuou pagamentos espontâneos do principal de IRPJ no valor de R$ 188.841,77, de modo que o valor do principal lançado deveria ser de R$ 177.865,09 (366.706,86 – 188.841,77) e não de R$ 366.706,86, como lançado. 20. De fato, a Interessada recolheu espontaneamente, no código 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), o valor de R$ 188.841,77, como mostra a tabela abaixo (os valores foram extraídos do sistema SIEF que indica que os pagamentos não foram alocados a qualquer débito, como era de se esperar, uma vez que os débitos correspondentes aos pagamentos não foram declarados em DCTF. Às fls. 132 a 139 encontram-se os Comprovantes de Arrecadação juntados pela Interessada à Impugnação – Doc. 09: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720173/2011-79 21. Alega a Interessada que, para fins de quitação dos valores remanescentes, aderiu espontaneamente ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 (“REFIS IV”), optando pela inclusão da totalidade dos débitos, sendo que vem adimplindo o parcelamento, pelo quê faz jus aos benefícios da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. 22. O parcelamento a que se refere a Interessada foi pedido em 23/11/2009 (fl. 141), sendo que, em 30/06/2010, a Interessada declarou que após consulta dos débitos, irá incluir, no parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, a totalidade dos débitos constituídos, inclusive os que se encontravam com a exigibilidade suspensa em decorrência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos cuja desistência foi efetuada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/11/2009 (fl. 143). 23. Como os valores que estão sendo exigidos no Auto de Infração em foco foram constituídos em 11/08/2011 (data da ciência do Auto de Infração), uma vez que não haviam sido declarados em DCTF anteriormente, ou seja, não haviam sido constituídos antes, evidentemente eles não fazem parte do parcelamento em foco dos valores dos débitos constituídos, como muito bem sabe a Interessada, apesar de querer fazer crer o contrário. 24. Portanto, o parcelamento alegado pela Interessada nada tem a ver com os lançamentos em questão. 25. Assim sendo, no presente caso, a multa de ofício de 75% só deveria ter sido aplicada sobre a parte faltante do pagamento do principal, nos termos do que está disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996: “Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença de imposto nos casos de falta de pagamento”. 26. A tabela abaixo bem resume o que foi feito pelo Autuante e o que entendo deva ser modificado em sede de julgamento: 27. Voto, pois, por dar Provimento em Parte à Impugnação, para: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720173/2011-79 Manter o lançamento de IRPJ, no valor total de principal de R$ 366.706,86; Que na exigência de parte do do principal, no valor de R$ 188.841,77, sejam considerados os valores já pagos espontaneamente, (total de principal de R$ 188.841,77 mais encargos moratórios, cujos comprovantes de arrecadação encontram-se às fls. 132 a 139, vide item 20 do voto), os quais deverão ser devidamente alocados pela unidade competente aos débitos correspondentes constituídos pelo Auto de Infração; Que seja exigida a parte restante do principal, no valor de R$ 177.865,09, acrescida da multa de 75% e dos juros de mora. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000224/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 17/01/2005 DIREITO ANTIDUMPING. AMPLITUDE. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NOS MOLDES DA MERCADORIA INDICADA NA RESOLUÇÃO CAMEX. A Resolução CAMEX n° 6, de 2003, prorrogou por cinco anos o direito antidumping incidente exclusivamente sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, originárias da Republica Popular da China, mantendo o percentual de 202,3% sobre os lápis com mina de cor, não cabendo, portanto, o lançamento desse direito, em relação a outras mercadorias, mesmo que enquadradas na mesma NCM. A aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2005 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 12/1997. INAPLICABILIDADE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 10/1997. INAPLICABILIDADE E REVOGAÇÃO EXPRESSA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de classificação prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002 (já revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2018). Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente a má-fé ou à correta descrição da mercadoria. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. SÚMULA CARF Nº 161. APLICAÇÃO. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3201-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da exigência relativa ao direito antidumping, bem como os juros de mora e a multa proporcional. Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o Relator pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 17/01/2005 DIREITO ANTIDUMPING. AMPLITUDE. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NOS MOLDES DA MERCADORIA INDICADA NA RESOLUÇÃO CAMEX. A Resolução CAMEX n° 6, de 2003, prorrogou por cinco anos o direito antidumping incidente exclusivamente sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, originárias da Republica Popular da China, mantendo o percentual de 202,3% sobre os lápis com mina de cor, não cabendo, portanto, o lançamento desse direito, em relação a outras mercadorias, mesmo que enquadradas na mesma NCM. A aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2005 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 12/1997. INAPLICABILIDADE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 10/1997. INAPLICABILIDADE E REVOGAÇÃO EXPRESSA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de classificação prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002 (já revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2018). Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente a má-fé ou à correta descrição da mercadoria. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. SÚMULA CARF Nº 161. APLICAÇÃO. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-16T14:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-16T14:44:46Z; Last-Modified: 2022-01-16T14:44:46Z; dcterms:modified: 2022-01-16T14:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-16T14:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-16T14:44:46Z; meta:save-date: 2022-01-16T14:44:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-16T14:44:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-16T14:44:46Z; created: 2022-01-16T14:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-01-16T14:44:46Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-16T14:44:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11968.000224/2005-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.604 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 17/01/2005 DIREITO ANTIDUMPING. AMPLITUDE. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NOS MOLDES DA MERCADORIA INDICADA NA RESOLUÇÃO CAMEX. A Resolução CAMEX n° 6, de 2003, prorrogou por cinco anos o direito antidumping incidente exclusivamente sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, originárias da Republica Popular da China, mantendo o percentual de 202,3% sobre os lápis com mina de cor, não cabendo, portanto, o lançamento desse direito, em relação a outras mercadorias, mesmo que enquadradas na mesma NCM. A aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2005 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 12/1997. INAPLICABILIDADE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 10/1997. INAPLICABILIDADE E REVOGAÇÃO EXPRESSA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de classificação prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002 (já revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2018). Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 02 24 /2 00 5- 22 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente a má-fé ou à correta descrição da mercadoria. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. SÚMULA CARF Nº 161. APLICAÇÃO. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da exigência relativa ao direito antidumping, bem como os juros de mora e a multa proporcional. Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o Relator pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior, que davam provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Autos de Infração (2) lavrados em razão da desclassificação fiscal do produto (abaixo listado), em duas apresentações, importado através da Adição única da DI n° 05/0055972-9, registrada em 17.01.2005. O produto, em suas duas apresentações, encontra-se descrito as fls. 17 (Extrato do Licenciamento da Importação) e 02 (folha de continuação do Auto de Infração, referente ao Direito Antidumping) dos autos, e pode ser assim resumido: Produto 01 - Conjunto de Estojo para colorir com 68 peças. Produto 02 - Conjunto de Estojo para colorir com 86 peças. Os conjuntos contém artigos sortidos com predominância de lápis de cera, pastéis e de madeira com minas de grafite e coloridas, complementados por canetas de ponta porosa e uma unidade de cada um dos seguintes artigos: apontador de lápis, régua, borracha de apagar, tesoura pequena, pincel, cola, clipes, palheta de colorir, etc. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 Os dois Autos de Infração lavrados dizem respeito aos seguintes lançamentos: 1º Auto de Infração (fls. 01 a 04): para cobrança do Direito Antidumping, no valor de R$ 54.306,16 (cinquenta e quatro mil, trezentos e seis reais e dezesseis centavos), acrescido de: juros de mora, calculados até 28_02.2005, no montante de R$ 662,53 (seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos); e de multa proporcional, passível de redução (multa de oficio de 75%), no valor de R$ 40.729,62 (quarenta mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), totalizando o valor do crédito tributário correspondente a este Auto de Infração a soma de R$ 95.698,31 (noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos). 2º Auto de Infração (fls. 05 a 08): para cobrança de multa regulamentar, (1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria), não passível de redução, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o crédito tributário correspondente a este Auto de Infração o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na "Descrição dos fatos e enquadramento(s) legal (is)", em cada Auto de Infração, a divergência verificada na classificação tarifária da mercadoria importada foi detalhadamente exposta e as infrações cometidas e as penalidades a elas cominadas foram devidamente amparadas na legislação pertinente. O importador, através da Declaração de Importação enumerada à fl. 02, em sua única Adição (001) (no Auto de Infração relativo ao Direito Antidumping), submeteu a despacho os "Conjuntos de Estojos para Colorir", apresentados corn 68 e com 86 peças (como foram designados na Adição única da respectiva DI, cujo extrato se encontra à fl.12 dos autos), classificando a mercadoria na Tarifa Externa Comum (TEC) então vigente, no código 9608.20.00. Recolheu o Imposto de Importação (II) à alíquota de 18%, então vigente para o código no qual classificou a mercadoria, quando, segundo a autuação, os "Conjuntos de Estojos para Colorir” se classificavam no código da NCM/TEC 9609.10.00 (com a mesma alíquota do II). Contudo, em razão da Resolução CAMEX n° 06, de 2003 (DOU 12.02.2003), o produto classificado no código 9609.10.00 deveria recolher, além do II pago pelo importador, direito antidumping (não pago), incidente sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, originários da China, no percentual de 202,3%, nos termos dos Demonstrativos de Apuração desses direitos, à fl. 08, além da multa de ofício dos juros de mora, à fl. 04 (correspondentes ao primeiro Auto de Infração), e à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, de acordo com o Demonstrativo de Apuração dessa multa, à fl. 07 (objeto do segundo A.I.). A autoridade lançadora demonstrou, ao amparo da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 3 b) (essencialidade - sortidos) e 6 (Subposição), as razões legais da mercadoria em questão não se enquadrar no código consignado pelo importador na respectiva Adição da DI e o porque dela estar abrangida pelo código por ele apontado, estudo esse pormenorizadamente detalhado às fls. 02 e 06 dos Autos de Infração lavrados. Fazem parte integrante dos Autos de Infração, além de todos os Demonstrativos de Apuração cio Direito Antidumping, das multas e dos juros de mora, os seguintes documentos (cópias): • Extrato da DI. que acobertou a importação do produto, às fls. 09 a 12; • Extrato da Retificação da DI, às fls. 12 e 14; • Telas do Siscomex, à fl. 15; • Gravuras dos Estojos, com especificação do seu conteúdo, à fl.16; • Extrato do Licenciamento da importação, às fls.17 e 18; • Conhecimento de Carga, às fls. 19 a 22; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 • Mandado de Segurança impetrado na lª Vara da Seção Judiciária de PE, às fls. 23 a 30, com a liminar substitutiva concedida, às fls. 36 a 40, para a liberação da mercadoria; e Documentação da constituição da empresa, além de procuração, às fls. 31 a 35. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17.03.2005, à fls. 01 do Auto de Infração para cobrança do Direito Antidumping, multa de ofício e juros de mora, e à fl. 05 do AI para a cobrança da multa regulamentar. O importador impetrou Mandado de Segurança (n° 2005,05.00.004356-4) com pedido de liminar para a liberação da mercadoria, petição às fls. 25 a 31, tendo sido concedida a liminar substitutiva, conforme despacho de fl. 36 e de fls. 38 e 39. No despacho de fl.84, a Seção de Administração Tributária da Alfândega do Porto de Suape, após a apresentação da defesa, encaminhou o processo a esta DRJ (da DRJ de Fortaleza para a de Recife), tendo em vista a não identidade de objetos do MS e da ação administrativa, não implicando na renúncia ou desistência da via administrativa, nos termos dos artigos 14 e 15, 24 e 25, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, e artigo 198 c/c artigo 185, inciso XII, e artigo 203, inciso I, da Portaria MF n°259, de 2001, e Portaria SRF n°2.403, de 2001. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente o sujeito passivo apresentou a sua impugnação, às fls. 44 a 53, juntando a documentação de fls. 54 a 76, argumentando, em resumo, que: a) a mercadoria importada, ao amparo da RGI 3 b), caracteriza-se como estojos escolares, classificados no código da NCM/TEC 9608.20.00: "Canetas e marcadores com ponta de .feltro/porosa", entendendo o fisco tratar-se da importação de "lápis", classificados na Subposição da NCM/TEC 9609.10.00, produto protegido por medida antidumping, razão da lavratura do Auto; b) a alíquota de 202,3% correspondente ao Direito Antidumping incidente sobre a mercadoria classificada no código proposto pelo fisco, bem como as multas e os juros cobrados, são indevidos; c) o fisco exigiu, no ato de desembaraço da mercadoria, apenas que o importador retificasse a quantidade apresentada na unidade de medida estatística de 17.280 unidades, acatando, por outro lado, a classificação consignada pelo importador na DI; d) o direito antidumping é uma prática de defesa dos produtos nacionais contra a prática de dumping, sendo indispensável que, além do dumping, haja provas de que as importações tenham causado dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica (nexo causal); e) a autoridade autuante exigiu o Direito Antidumping relativamente aos lápis importados da China, ao amparo da Resolução Camex n° 06, de 2003, mas a impugnante importou 17.280 estojos com artigos diversos, divididos em dois grupos: o primeiro (8.640 estojos), com 68 peças cada (AP-12) e o segundo (8.640 estojos) com 86 peças cada (AP-16); f) os lápis de cor (12 em cada estojo) não podem ser vendidos separadamente; g) a impugnante classificou os estojos no código NCM/TEC 9608.20.00 (artigo essencial do conjunto: caneta e marcador com ponta de feltro ou com outra ponta porosa), enquanto a fiscalização classificou os estojos no código NCM/TEC 9609.10.00 (artigo essencial do conjunto: Lápis); 11) a Resolução CAMEX citada somente se aplica aos lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, originários da China, e os artigos predominantes nos estojos importados são as canetas com pontas de feltro porosas, correta, portanto, a classificação feita pelo importador, de acordo com o artigo essencial ao conjunto (canetas) e não lápis, como proposto pela autoridade lançadora, inocorrendo o fato gerador para a cobrança do Direito Antidumping; i) o princípio da legalidade não pode ser ferido pela autoridade administrativa; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 j) a exigência da multa de oficio, da multa regulamentar, bem como dos juros de mora é incabível, uma vez que não cabe a cobrança do Direito Antidumping; e l) o fisco, na dúvida, deve interpretar a norma a favor do contribuinte, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Por todo o exposto, requer sejam julgados improcedentes os lançamentos objeto dos Autos de Infração lavrados, bem como a cobrança das multas e dos juros moratórios e que, no caso de dúvida, seja interpretada a norma jurídica de forma mais favorável impugnante, nos termos do artigo 112 do CTN.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2005 Classificação de Mercadorias na NCM/TEC. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 b) é o suporte legal para a classificação de "Estojos para colorir", contendo 68 e 86 peças" no código 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) vigentes à época do fato gerador da importação do produto. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 17/01/2005 Declaração Inexata. Desclassificação de Mercadoria. Não Recolhimento Direito Antidumping A Resolução CAMEX n° 06, de 2003, prorrogou por cinco anos o Direito Antidumping incidente sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, originárias da Republica Popular da China, mantendo o percentual de 202,3% sobre os lápis com mina de cor, cabendo, portanto, o lançamento desse direito, nos termos da Resolução citada e do Decreto n° 4.543, de 2002. Multa de Oficio sobre o valor do Direito Antidumping Aplica-se a multa de 75% sobre o valor desse direito que deixou de ser recolhido, correspondente à mercadoria objeto da Adição única da DI registrada em 2005, em razão de sua classificação incorreta na NCM/TEC, de acordo com a Lei n 9.019, de 1995, com a redação do artigo 79 da Lei n° 10.833, de 2003. Multa regulamentar A mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, constante da Adição única da Declaração de Importação registrada em 2005, cabe a aplicação de multa regulamentar, no percentual de 1% sobre a diferença do valor aduaneiro, nos termos da Medida Provisória n° 2158-35, de 2001, c/c a Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 17/01/2005 Ação judicial efeitos A propositura pelo contribuinte de 4 -do judicial contra a Fazenda Nacional, sem identidade de objeto com a ação administrativa não importa em renúncia as instâncias administrativas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 (i) efetuou a importação de conjuntos de estojos para colorir (um tipo contendo 68 peças, e outro, contendo 86 peças) advindos da China; (ii) para a classificação de tais conjuntos de estojos se utilizou do código 9608.20.00 (canetas e mercadores, com pontas de feltro ou com pontas porosas), posição que na época da importação previa uma alíquota de 18% para o imposto de importação, tendo sido recolhido o imposto integralmente; (iii) é inconteste que os conjuntos são compostos por canetas e lápis; (iv) como não há código específico para o conjunto importado, indicou o código NCM do produto essencial do conjunto; (v) o produto essencial é a caneta; (vi) pela Resolução Camex nº 06, as importações brasileiras advindas da China apenas sobre lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor seriam suscetíveis a aplicação de direitos antidumping; (vii) no presente caso somente os lápis de madeira com mina de cor seriam passíveis da imposição do direito antidumping; (viii) por se tratar de uma sanção, o direito antidumping não pode ser interposto para outros produtos que não sejam os previstos na Resolução, por força do princípio da legalidade e da tipicidade; (ix) para que se defina a classificação correta, há que se verificar o que prevê a legislação (TIPI), e em um segundo momento, aplicar o direito antidumping, se for o caso, tão somente para os produtos que estejam definidos para sofrerem tal imposição; (x) os tipos de estojos importados e a quantidade dos itens são assim descritos: APL-12: Canetas de ponta porosa = 12; Lápis de madeira = 12 APL-16 – Canetas de ponta porosa = 24; Lápis de madeira = 12 (xi) nos estojos APL-12 o úmero de canetas de ponta porosa e o de lápis de madeira com mina de cor é igual; (xii) nos estojos APL-16, a quantidade de canetas é o dobro da quantidade de lápis de madeira com mina de cor, o que demonstra a correta classificação fiscal utilizada; (xiii) está claro que a mercadoria importada não se trata de lápis, como também não corresponde ao “lápis de madeira com mina de cor” indicado no art. 1º da Resolução nº 06/2003; (xiv) a Resolução é taxativa sobre a aplicação dos direitos antidumping impostos as importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da China; (xv) a Resolução não menciona canetas com ponta porosa, borracha, apontador de lápis, régua, lápis de cera, tesoura, clips, etc; (xvi) se tivesse a intenção de importar lápis de cor, não teria adquirido estojos com diferentes artigos; (xvii) a comprovação da similaridade do produto importado com o produto nacional, para se chegar ao nexo causal (o necessário dano à indústria doméstica), é Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 indispensável na aplicação do direito antidumping, o que não acontece no presenta caso, pois inexiste similaridade com o produto nacional; (xviii) o direito antidumping só poderia ser aplicado caso: a) a importação fosse de lápis de madeira com mina de grafite oi mina de cor ou b) o kit importado contivesse em sua essência láis de madeira com mina de grafite ou mina de cor; (xix) a importação foi de conjuntos de estojos contendo variados produtos para colorir e que utilizou o código do produto essencial ao conjunto; (xx) no conjunto (APL-12) contendo 68 peças, há somente 12 lápis de madeira com mina de cor, representando 17% do estojo e no conjunto (APL-16), contendo 86 peças, há igualmente 12 lápis de madeira com mina de cor, representando 14% do estojo; (xxi) só as canetas de ponta porosa representam 28% do estojo; (xxii) os lápis de madeira não são o produto essencial dos estojos; (xxiii) não é possível a classificação dos estojos na posição 9609, pois a descrição do código 9608.50.00 traz sortidos de artigos de, pelo menos, duas subposições precedentes , ou seja, nos produtos importados havia canetas de ponta porosa (9608.20.00) e estojo (artigo semelhante a porta-lápis); (xxiv) havia a predominância de produtos contidos na posição 9608, que exclui a possibilidade de se classificar os produtos importados como lápis de madeira de mina de grafite ou de cor; (xxv) a Resolução CAMEX só se aplica aos lápis de madeira com mina de grafite ou cor importados da China e não a todos os produtos classificados na posição 9609.10.00; (xxvi) por exemplo, as importações de cera, pastéis, cravões, que também estão classificados na posição 9609.10.00 advindas da China, não estão sujeitas a aplicação da Resolução CAMEX, pela aplicação do princípio da tipicidade fechada; (xxvii) mesmo que se admita que os produtos classificados na posição 9609.10.00 (lápis) são essenciais aos estojos importados, tal afirmação não importa em aplicação automática da Resolução CAMEX nº 06/2003, pois a Resolução somente se aplica aos lápis de madeira com mina de cor e ou de grafite; (xxviii) mesmo que se diga que os lápis de cera e pastéis (classificados na posição 9609.10.00) são essenciais aos estojos, não há como se determinar a imposição do direito antidumping, eis que não são lápis de madeira; (xxix) com base no Ato Declaratório COSIT nº 12/1997 e Ato Declaratório COSIT 10/1997 não procedem as multas de ofício e a multa por falta de guia de importação, se a descrição da mercadoria se revela suficiente para a classificação tarifária, não havendo hipótese de infração ao controle administrativo das importações e nem a infração punível com as multas do art. 44 da Lei 9.430/1996; (xxx) no caso em apreço, é evidente que a descrição da mercadoria se revela suficiente para a classificação tarifária, tanto que o trabalho fiscal restringe-se à análise das DI’s, onde consta a perfeita descrição dos estojos importados; e (xxxi) ainda que correta a acusação fiscal (ausência de recolhimento do direito antidumping), ainda assim improcede a multa de 75% do valor aduaneiro do direito antidumping Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 e, da mesma forma, por inexistir intenção de lesar o Fisco, por estar a mercadoria corretamente descrita, também improcede a multa regulamentar imposta à base de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A Fiscalização defende que o “conjunto de estojos para colorir” deve ser enquadrado na classificação fiscal NCM 9609.10.00, por sua vez a Recorrente compreende que deve ser classificado na posição nº 9608.20.00. Com a instrução do presente processo, feita ao longo do contencioso administrativo, entendo que a questão da classificação fiscal não é determinante para a solução do caso em relação à aplicação do direito antidumping. Isto porque, independentemente da classificação fiscal dos produtos importados, não são aplicáveis in casu os direitos antidumping, tendo em vista que os produtos importados não se enquadram ao previsto na Resolução CAMEX nº 06/2003. Compreendo, assim, que a questão se resolve pela aplicação restritiva que merece ser dada na aplicação das sanções decorrentes do direito antidumping, tendo razão a tese recursal de que, mesmo que se admita que os produtos classificados na posição 9609.10.00 (lápis) são essenciais aos estojos importados, tal afirmação não importa em aplicação automática da Resolução CAMEX nº 06/2003, pois a Resolução somente se aplica aos lápis de madeira com mina de cor e ou de grafite . Para fins do antidumping devem ser observados adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999). Assim, a aplicação do direito antidumping deve ser circunscrita na medida necessária para compensar o dano que a indústria doméstica sofrer, devendo ser observado obrigatoriamente o contido em Resolução própria da Câmara de Comércio Exterior – Camex. A Lei 9.019/1995, em seu art. 6º preceitua: “Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores.” (destaque e grifo nosso) Já o Decreto nº 4.543/2002 em seu art. 695 definiu o dumping como sendo: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 “Art. 695. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se por: (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 2, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 1994; e Decreto n o 1.602, de 23 de agosto de 1995, art. 4 o );” (destaque e grifo nosso) Por sua vez, a Resolução CAMEX nº 06/2003 assim preceitua: “Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, classificadas no item tarifário 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da República Popular da China, ajustando o percentual relativo aos lápis com mina de grafite para 201,4% e mantendo o atinente aos lápis com mina de cor em 202,3%.” (nosso destaque) Como visto, as medidas antidumping são restritas sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da China. Ainda, do Anexo da Resolução CAMEX nº 06/2003 tem-se o seguinte: “3 – DO PRODUTO OBJETO DA REVISÃO 3.1 – DO PRODUTO SOB ANÁLISE O produto objeto desta revisão é lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, aproximadamente 180 mm de comprimento, seção circular ou sextavada, apontado ou não e envernizado em uma ou mais cores. O lápis de grafite é envernizado em uma ou mais cores ou tem impressão fantasia com figuras variadas, pode vir com ou sem borracha e sua mina de grafite tem diâmetro de 2 a 3 mm. O lápis de cor pode se apresentar também com a metade do comprimento (“meio-lápis”), apontado, envernizado em até 48 cores, de acordo com a cor da mina, e é gravado a quente com mina de pastel (colorida) com diâmetro de 2 a 4 mm. (...) 3.3 – DA SIMILARIDADE DO PRODUTO O produto importado e o produto fabricado no Brasil apresentam características físico- químicas semelhantes, sendo, portanto, considerados similares, conforme o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.602, de 1995. Além disso, a aplicabilidade dos produtos é a mesma: lápis de grafite destina-se primordialmente a uso escolar e escrita em geral e lápis de cor, a uso escolar, educativo e recreativo. (...) O produto em questão classifica-se no item 9609.10.00 da NCM. Entretanto, considerando que este item tarifário também abrange outros tipos de lápis não envolvidos na investigação, como por exemplo, lápis para carpinteiros, lápis- borracha, para maquiagem, para marcar couro, lápis de cera e lápis luminescente para marcar texto, os dados referentes às importações efetivas, de todas as origens, foram obtidos com base no sistema de estatística da Secretaria da Receita Federal (Relatório Lince-Fisco), a partir do qual extraiu-se tão-somente os dados das importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor. (...) 6.13 – DA CONCLUSÃO DA RETOMADA DO DANO Ante o exposto, há elementos de prova suficientes de que, na hipótese da extinção dos direitos antidumping, a China retomaria a prática de dumping para exportar para o Brasil, que voltaria a ser um dos principais mercados de destino dos lápis chineses, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 certamente com a prática de preços de dumping e, levando em conta, ainda, o potencial exportador da China, acarretaria dano à indústria doméstica brasileira. O fato de a indústria doméstica, ao longo do período de vigência dos direitos antidumping, ter recuperado tanto o seu volume de produção como o de vendas e aumentando sua participação no consumo aparente brasileiro para níveis superiores a 86% para os dois tipos de lápis indica a eficácia dos níveis dos direitos aplicados em 1997. No confronto dos preços médios CIF internados praticados nas vendas da China para a Argentina em 2001, computados os direitos antidumping vigentes, de 301,5% para os lápis de grafite e 202,3% para os lápis de cor, com os preços médios praticados nas vendas da indústria doméstica no mercado interno, verificou-se que o percentual relativo aos lápis de grafite poderia ser ajustado para o nível da subcotação de 2001, ou seja, 201,4%, uma vez que tal percentual, no cenário traçado, seria suficiente para neutralizar a eventual retomada do dano à indústria decorrente das importações de lápis de grafite de origem chinesa a preços de dumping. No que tange ao direito atinente aos lápis de cor, o direito vigente de 202,3% foi suficiente, no período de 1997 a 2001, para neutralizar o dano causado à indústria doméstica pelas importações de lápis de cor chinês a preços de dumping.” (nosso destaque) Tem-se, que da investigação anterior e dos procedimentos de revisão para aplicação das medidas antidumpimg foi analisada a mercadoria “lápis de madeira”, tendo sido consignado que a classificação utilizada no item 9609.10.00 da NCM também abrange outros tipos de lápis não envolvidos na investigação, como por exemplo, lápis para carpinteiros, lápis- borracha, para maquiagem, para marcar couro, lápis de cera e lápis luminescente para marcar textos. A investigação para o antidumping foi restrita ao lápis de madeira e a similaridade entre o produto importado e o fabricado no Brasil. Considera-se, portanto, que é clara a letra da mencionada Resolução em considerar que o direito antidumping se aplica exclusivamente para as importações realizadas da China e em relação tão somente quando a mercadoria importada for o “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor” e não a outras mercadorias que também se enquadrem na aludida classificação fiscal. Inobservou a decisão recorrida que a medida antidumping é limitada quando a mercadoria importada da China for o “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor”. Aqui, vale citar a consideração feita pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no processo nº 10480.721362/2016-10 (Acórdão nº 3402-006.342): “Lembre-se que, conforme tratado no tópico 1 acima, o direito antidumping consiste em mecanismo utilizado na defesa do comércio exterior leal, combatendo as operações de exportação a preços de dumping de um produto, mediante escopo bem definido a cada procedimento de aplicação da medida protetiva. Afinal, o que se pretende é resguardar a indústria nacional contra preços predatórios relativamente a importações de um específico produto, cujas condições de mercado serão objeto de análise pela autoridade competente (SECEX), tudo nos moldes do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013. Dessa forma, é informação útil, mas não determinante, a classificação do produto objeto no sistema harmonizado (...) Em síntese, a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 apenas como referência para orientar o curso das investigações. (grifo e destaque nosso) Na situação em apreço, falharam a Fiscalização e a decisão recorrida ao interpretarem a Resolução CAMEX nº 06/2003 de modo extensivo, ao ampliarem sua aplicação para produtos que vão além dos “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor” . O entendimento consignado na decisão recorrida, com o devido respeito, é desacertado, uma vez que a interpretação excessivamente ampla adotada pelo julgado não está em consonância com o objetivo estabelecido pela Resolução CAMEX nº 06/2003 na imposição de medidas antidumping. Ademais, é de se dizer que a interpretação ora posta não está a ferir, nem afastar a aplicação da Resolução CAMEX nº 06/2003, mas tão somente dar lhe a correta interpretação, no sentido de se alcançar o seu propósito e finalidade, que foi restrito a importação da China de “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor”. Nunca é demais lembrar que o legislador e o intérprete do Direito devem conciliar esforços para fazer com que o sistema jurídico seja um todo consistente e coerente, com estruturação que lhe confira lógica hermenêutica. Tércio Sampaio Ferraz Jr. leciona (sobre o processo interpretativo) “... a concepção do ordenamento jurídico como sendo um sistema dotado de unidade e consistência nada mais é que um pressuposto ideológico que a dogmática do Direito assume”. (Cf. Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo, Atlas, 2003, p. 206.). Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do exegeta: coerência, consenso e justiça (mesmo autor e obra, p. 286). As normas, para Eros Roberto Grau (in Ensaio e discurso sobre a intepretação e a aplicação do Direito, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 74), devem ser harmônicas dentro de um sistema jurídico, sem haver qualquer tipo de contradição entre estas, a fim de que não seja deturpada a noção de consistência do sistema. Portanto, nada mais correto que trazer a harmonia para todas as searas do Direito através da conciliação desses três critérios. O objetivo da Resolução CAMEX nº 06/2003 foi o de aplicar os direitos antidumping definitivos sobre as importações de “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor”, classificadas no item tarifário 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da China e não a outros produtos importados, mesmo quando se enquadrem na dita NCM. A medida antidumping prevista na Resolução CAMEX nº 06/2003 não pode era aplicada aleatoriamente, a autoridade responsável por sua aplicação deve promover uma investigação do fato, com a verificação do respectivo nexo causal. Se a intenção estatal fosse aplicar o direito antidumping a outras mercadorias enquadradas no item tarifário 9609.10.00 da NCM, além do “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor” certamente o teria feito de modo expresso. Ressalte-se que o art. 10-A da Lei 9.019/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008, estabeleceu que as medidas antidumping e compensatórias poderão ser estendidas a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes, conforme a seguir: “Art. 10-A. As medidas antidumping e compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008) Ocorre que, para que as medidas antidumping possam ser estendidas para outras partes, peças e componentes é necessária a edição de ato próprio pela CAMEX, o que não ocorreu na situação em apreço. Além do que, tal possibilidade ampliativa somente passou a viger com a Lei nº 11.786/2008, sendo que importação objeto da presente lide ocorreu no exercício de 2005. No caso concreto, a importação se deu sobre mercadoria denominada de “conjunto de estojos para colorir”, sendo compostos, por 68 e 86 peças, contendo artigos sortidos com predominância de lápis de cera, pastéis e de madeira com minas de grafite e coloridas, complementados por canetas de ponta porosa e uma unidade de cada um dos seguintes artigos: apontador de lápis, régua, borracha de apagar, tesoura pequena, pincel, cola, clipes, palheta de colorir, etc. Reitere-se, a própria Resolução CAMEX nº 06/2003 consigna que a classificação fiscal NCM 9609.10.00 tem aplicação a outras mercadorias, como por exemplo, lápis de cera e lápis luminescente, no entanto o antidumping aplica-se, como dito, exclusivamente, ao produto “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor” não podendo ser adotada uma interpretação extensiva para alargar a aplicação das medidas antidumping. Não há nexo causal para se impor a medida antidumping estabelecida na Resolução CAMEX nº 06/2003, pois esta, como já dito anteriormente, tem aplicação limitada na importação de “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor” provenientes da China e não para a importação de “conjunto de estojos para colorir” integrado por inúmeros itens além dos “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor”. O Poder Judiciário entende pela impossibilidade de ampliação interpretativa para aplicação do direito antidumping. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: “TRIBUTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES. EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO DE USO NÃO AUTOMOTIVO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO CAMEX 66/2007. 1. 1. A teor do disposto no artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007, foram excluídos da imposição de direitos antidumping todos os alto falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos em segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, exceto se destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. 2. A referida norma não faz referência alguma à destinação de fabricação, do que se conclui ter a interpretação sugerida pela Administração colidido com o texto expresso da norma em comento, em que inexiste tal restrição. Se a norma não faz tal restrição, não cabe ao intérprete fazê-la. 3. Inexistindo outros parâmetros no ato normativo, a permitir a exata fixação da exclusão operada pelo artigo 2º da Resolução CAMEX n° 66/2007, o interprete deverá aplicar a regra de modo estrito, posto que a medida antidumping constitui restrição ao direito do particular, não podendo sua incidência decorrer de ampliação interpretativa. 4. Conforme estabelecido na Resolução CAMEX que aplicou o mencionado direito antidumping, não estão abarcados pela medida os alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo. Salienta-se que a expressão aparelhos de áudio e vídeo refere-se a aparelhos de áudio e/ou de vídeo, entendimento este já expressado no Ofício n° 01.754/2011/CGAP/DECOM/SECEX, de 30 de maio de 2011. Consequentemente, a Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 expressão também abrange aparelhos que, como o produto em análise, reproduzem apenas áudio. Precedentes. 5. In casu, restou comprovado que as mercadorias importadas pela impetrante são destinadas a aparelhos de áudio de uso não automotivo, razão pela qual resta inviável a imposição dos direitos antidumping. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 364992 - 0011923- 80.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018 ) (grifo e destaque nosso) Assim, em tendo sido importados “conjunto de estojos para colorir”, sendo compostos por diversos itens e não tão somente “lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor” é indevida a exigência fiscal (direito antidumping, juros de mora e multa proporcional). Com relação a multa proporcional ao valor aduaneiro de 1% constante da DI (mercadoria considerada classificada incorretamente na NCM), compreendo que é devida. Diversamente do defendido pela Recorrente, a classificação fiscal proposta pela Fiscalização está correta. Adoto como razões de decidir o contido no voto proferido em 1ª instância, o qual está assim consignado: “Contestou, sim, o produto que deu a essencialidade ao sortido, levando todo o conjunto para o seu código, nos termos da RGI apontada (canetas, no seu entender, e lápis, no entender da fiscalização). Estudar-se-á preliminarmente a RGI 3 b) para que se possa definir com clareza as diretrizes legais prevista pelo SH para determinar o artigo que dá a essencialidade ao conjunto, se efetivamente há esse artigo e se existe, de fato e legalmente, o sortido. A RGI 3 b) visa unicamente: os produtos misturados; as obras compostas por matéria s diferentes; as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Nas diversas hipóteses, a classificação das mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. A característica essencial varia conforme o tipo da mercadoria. Pode, por exemplo, ser determinada pela natureza da matéria constitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso/valor ou, ainda, pela importância de urna das matérias constitutivas tendo em vista a utilização da mercadoria. De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como "apresentadas eni sortidos acondicionados para venda a retalho - (NESH): a) serem compostas. pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de se incluírem em posições diferentes; b) serem compostas de produtos ou artigos apresentado em conjunto para a satisfação de urna necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada; c) serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos consumidores sem novo acondicionamento (em latas, caixas. panóplias. por exemplo). No caso dos conjuntos não se caracterizarem como SORTIDOS, nos termos na nomenclatura, cada artigo deve ser classificado separadamente, na Posição que lhe for mais apropriada. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 Da Posição 9608 indicada pelo importador e da Posição 9609 proposta pela autuação (Capitulo 96): O Capitulo 96 trata de: "Obras Diversas". A Posição 9608 da NCM/TEC e o seu desdobramento internacional em Subposicão de primeiro nível 9608.20.00 (não se desdobra regionalmente), indicada pelo importador, abrange "Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou Coln outras pontas porosas", como se verá a seguir: Por sua vez, a Posição 9609 e a Subposicão 9609.10.00, proposta para o sortido pela fiscalização, acoberta os "Lápis": . Dos componentes do sortido (Estojo para Colorir): No ato de conferência física da mercadoria, de acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração (para cobrança do Direito Antidumping, multa e juros de mora), à fl. 02, foi constatado que o sortido, embalado para venda direta ao consumidor em estojo ou bolsa, de material flexível, continha predominantemente lápis de cera, lápis pastéis e lápis de madeira com minas de grafite e coloridas, e que complementavam o sortido canetas de ponta porosa, além de outros artigos, tais como: apontador, régua, borracha, pincel, cola, etc (uma unidade de cada, por estojo). Portanto tem-se que a necessidade específica/exercício de uma atividade determinada que une esses artigos em um conjunto é a produção de um trabalho artístico/artesanal em cores, tanto que o nome comercial do produto e: "68/86 Art Park Coloring Set", em livre tradução: "Conjunto de artigos para colorir, embalados em estojo, tipo bolsa" ("carrying case"). Além do mais, ainda que a classificação do sortido não pudesse ser determinada pela RGI 3 b), o SH teria a opção de utilização da RGI 3 c) que determina que, na impossibilidade de definição do artigo essencial de um sortido ou de um produto misturado ou composto por dois ou mais artefatos, a classificação será definida pelo artigo, dentre aqueles que fazem parte do conjunto, que se enquadra na Posição mais alta, em termos numéricos, portanto, ainda que se utilizasse a RGI 3 c), o sortido iria para a Posição mais alta, que seria a 9609, a Posição indicada pela fiscalização no Auto de Infração. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 A Recorrente descreveu em sua peça recursal o conteúdo dos conjuntos importados: Percebe-se, então, a predominância dos lápis de (madeira, cera/carvão e pastéis) sobre as canetas de ponta porosa, o que resulta na correção da classificação fiscal adotada pela Fiscalização. No caso, por se tratar de multa imposta pela incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, inc. I da Medida Provisória nº 2.158-35/01 não tem aplicação o contido no Ato Declaratório COSIT nº 12/1997 e no Ato Declaratório COSIT 10/1997, conforme defendido pela Recorrente. Neste sentido, consigno o entendimento do CARF, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/01/2004 (...) RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001. Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, a questão referente à correta descrição da mercadoria. (...)” (Processo nº 10314.004433/2008-10; Acórdão nº 3003-000.581; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 19/09/2019) “Assunto: Classificação de Mercadorias Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000224/2005-22 Período de apuração: 01/01/2013 a 24/04/2017 (...) RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 12/1997. INAPLICABILIDADE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 10/1997. INAPLICABILIDADE E REVOGAÇÃO EXPRESSA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de classificação prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002 (já revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2018). Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158- 35/2001, a questão referente a má-fé ou à correta descrição da mercadoria.” (Processo nº 10880.729389/2017-11; Acórdão nº 3401-005.932; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 26/02/2019) Impõe-se, ao caso, o entendimento constante da Súmula CARF nº 161, a qual é reproduzida: “Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para afastar a exigência fiscal relativa a aplicação do direito antidumping, juros de mora e multa proporcional, mantida a multa imposta de 1% pela incorreta classificação fiscal, prevista no art. 84, inc. I da Medida Provisória nº 2.158-35/01. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001954/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2007. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2007. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências da legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2007. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 19 54 /2 01 1- 05 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001954/2011-05 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 5.551,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.020,00, pagas à profissional Viveka de Campos Moreira, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.755,50 (fls. 127/135). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/5), insurgindo-se contra a glosa da despesa operada, trazendo, em breve síntese, as seguintes alegações: - todos os recibos são verdadeiros e idôneos, e que a maioria dos pagamentos foram feitos em espécie, sendo que os efetuados por meio de cheques constam dos extratos bancários entregues; - foi aposentada por invalidez a partir de 31/10/2002; - em 05/12/2006, seu esposo faleceu vítima de acidente automobilístico, depois de 21 dias de internação em hospital; - conforme declarações médicas foi submetida a vários atendimentos médicos; - entregou os documentos solicitados, não procedendo a alegação de que não comprovou as despesas médicas relacionadas na declaração. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. A DRJ/BHE, houve por bem converter o julgamento em diligência determinando o retorno dos autos à DRF de origem para que a contribuinte fosse intimada a comprovar se a doença que motivou a aposentada por invalidez a partir de 31/10/2002, está elencada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (fls. 145/147). Regularmente intimada, a contribuinte apresentou os documentos requestados (fls. 155/201). Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 237/241), por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Vencida a julgadora Heloisa de Moraes Silveira que votou por considerar isentos os rendimentos de aposentadoria. Em 14/04/2011, a contribuinte peticionou à RFB, informando que realizou o depósito administrativo junto à CEF, para garantia do crédito tributário em discussão, em valor superior ao apurado, requerendo a devolução do valor depositado a maior (fls. 248), cujo pedido restou deferido (fls. 259/262) e atendido em 05/06/2012 (fls. 276/277). Em 16/11/2011 (fls. 246), cientificada pessoalmente da decisão de piso, a contribuinte, em 12/12/2011 (fls. 256), interpôs recurso voluntário (fls. 250/255), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que apresentou os Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001954/2011-05 recibos comprovando a realização dos serviços e dos pagamentos realizados, e que é portadora de moléstia grave (cardiopatia grave) em face do estado mórbido, enquadrando-se nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, conforme se depreende dos documentos médicos acostados aos autos, requerendo, ao final, o cancelamento da exigência fiscal, mediante o acolhimento dos recibos médicos apresentados e o reconhecimento da isenção fiscal a que faz jus. Requer, outrossim, a devolução do excesso do valor do depósito administrativo efetuado junto à CEF, ao teor do pedido anteriormente formulado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica em litígio - Dos rendimentos não considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa médica paga a psicóloga Viveka de Campos Moreira, no valor de R$ 10.020,00, além da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 239/241): De acordo com o § 2º, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. (...) As despesas médicas no valor total de R$10.020,00, relativas à profissional Viveka de Campos Moreira, não devem ser acatadas. Senão vejamos. Cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001954/2011-05 Cumpre esclarecer que já foram analisados pela fiscalização os extratos bancários da conta corrente, apresentados em atendimento à intimação em 18/10/2010 (fls. 63 a 103), sem ter havido comprovação de saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos supostamente emitidos pela profissional Viveka de Campos Moreira (fls. 21 a 27), de modo a corroborar a alegação de que a maioria dos pagamentos teriam sido feitos em espécie (fl. 59). Tampouco consta qualquer cheque coincidente em valor e data compatível. (...) Por outro lado, poderia em adição, terem sido apresentados elementos que dirimissem quaisquer dúvidas que pairassem a respeito da efetiva prestação dos serviços médicos, enfim, qualquer elemento que demonstrasse a vinculação dos recibos com os serviços. Mas tais elementos não foram carreados aos autos. Registre-se que em defesa do interesse público, temos que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta à contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou mesmo meras declarações, cabendo a esta, comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. (...) Tendo em vista a alegação de que seria isenta de imposto de renda por ter sido aposentada por invalidez pela Prefeitura de Belo Horizonte a partir de 31/10/2002, o processo retornou à DRF de origem para que a contribuinte fosse intimada a comprovar se a doença que motivou a aposentadoria estaria elencada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Analisando-se os documentos às fls. 155 a 201 anexados pela impugnante, constata-se que não restou comprovado que a doença que motivou a aposentadoria por invalidez pela Prefeitura de Belo Horizonte a partir de 31/10/2002 (fls. 49 e 55), está elencada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. A documentação apresentada não traz literalmente, que a contribuinte é portadora de “cardiopatia grave” e em que período. Cumpre salientar que especificamente para a comprovação da moléstia grave para efeito de isenção dos proventos recebidos a título de pensão, aposentadoria ou reforma, na conclusão do laudo pericial, deve constar, entre outros requisitos, a designação literal da moléstia utilizada na lei (por exemplo: cardiopatia grave), bem assim a informação de que a moléstia não é passível de controle e, portanto, o diagnóstico é definitivo, ou, sendo a moléstia passível de controle, a data de validade do laudo pericial ou a indicação do período em que a interessada se enquadrava como portadora da moléstia nos termos da lei. Ademais, verifica-se pelas telas dos sistemas administrados pela RFB às fls. 210 a 213, que a Prefeitura de Belo Horizonte reteve imposto de renda na fonte em todos meses de 2007, bem como as demais fontes pagadoras IPSEMG e INSS. Também deve ser ressaltado que esta situação perdura até o ano de 2010, sendo que a impugnante também continua declarando todos os rendimentos recebidos como tributáveis até o exercício 2011/2010 (telas dos sistemas administrados pela RFB às fls. 215 a 229). É importante observar que a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN. Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 237/241) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 127/135), entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001954/2011-05 Quanto à despesa médica declarada, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73 e 80, § 1º, III do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos serviços realizados e aos efetivos pagamentos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em escorar-se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas (fls. 21/27), os quais não contém todos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, pendente de indicação do endereço da profissional prestadora dos serviços – me convenço do acerto da decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada. Já em relação à moléstia grave, melhor sorte socorre à Recorrente. A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, por falta de indicação literal e expressa da doença que lhe acometera (cardiopatia grave), bem como não restou demonstrado a data em que a contribuinte contraiu a doença. Contudo, a decisão recorrida merece reparos. No que tange à existência da moléstia tipificada no texto legal, abstrai-se do laudo pericial emitido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fls. 155/156), o reconhecimento da moléstia desde 31/10/2002, cujo parecer final da perícia realizada concluiu que “Considerando CORONARIOPARIA APRESENTADA, período de afastamento, tentativa de readaptação funcional sem sucesso, tempo de trabalho, definimos por aposentadoria” (fls. 156), culminando com o Laudo de Aposentadoria por Invalidez nº 049/2002, de 01/11/2002, restando sim comprovada a doença que acometera a Recorrente (cardiopatia grave) – conclusão esta que se robustece com os demais relatórios e laudos médicos particulares acostados (fls. 41/47 e 53) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido a partir de 31/10/2002 (fls. 155/156 e 163); que os rendimentos se tratam de proventos de aposentadoria recebidos desde 31/10/2002 (fls. 65); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2007, é de se concluir que os rendimentos apurados estão isentos do imposto de renda. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano- calendário de 2007. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001954/2011-05 É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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9182402 #
Numero do processo: 13830.720261/2012-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-010.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.

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SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 02 61 /2 01 2- 61 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias incidente sobre a remuneração paga aos funcionários empregados e contribuintes individuais, e incidente sobre pagamentos realizados às cooperativas de trabalho, uma vez que restou descaracterizada a condição do Contribuinte como entidade educacional imune e para exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. O presente lançamento tem como objeto os Debcads 37.307.639-8, 37.307.640-1 e 37.307.638-0 que versam, respectivamente, sobre a cota patronal e cota de terceiros no período de 01/2009 a 13/2009 e o AI 68. O lançamento assim se expôs: 1. O presente Processo Fiscal é composto dos Autos de Infração - Ais de obrigações principais cadastrados sob os Debcads: n° 37.307.639-8, relativo às contribuições previdenciárias patronais (de empresas e a título de SAT/RAT - destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho); n° 37.307.640-1, relativo às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos - denominados Terceiros, ambos para o período de 01/2007 a 12 e 13/2008; e do Auto de Infração cadastrado sob o Debcad n° 37.307.638-0, por descumprimento de obrigações acessórias. ... Com o objetivo de possibilitar um melhor entendimento quanto à situação da autuada, solicitamos e/ou analisamos os seguintes documentos: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 a) Processo cadastrado no Comprot sob n° 11444.000797/2007-27 relativo ao processo de concessão de Isenção de Cota Patronal antigo protocolo sob n° 21-035/111070/73, contendo Informação Fiscal para fins de Cancelamento de Isenção de Cota Patronal e respectivo Despacho Decisório DRF/MRA n° 2007/862, de 27/12/2007; e Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 51, de 28 de dezembro de 2007, de Cancelamento da Isenção das Contribuições Sociais de que tratam os artigos 22 e 23 , da Lei 8212/91, com efeitos a partir de 01/08/2003; b) Informações nos sistemas de Débitos e Cobrança da Receita Federal do Brasil onde constam: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.072.886-6 e Autos de Infração - Ais n°s 37.072.884-0, 37.138.160-6, 37.138.162-2, 37.138.163-0, 37.138.164-9, 37.138.165-7 e 37.138.166-5, inscritos na Procuradoria, decorrentes da constituição de créditos, motivados pelo Ato Cancelatório acima mencionado; c) Consultas ao Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS, onde consta o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e renovações deferidas pelo CNAS, com base na Medida Provisória - MP 446/2008, posteriormente anulado pela Justiça Federal; d) Consultas junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF relativas aos créditos constituídos através da Notificação Fiscal e Autos de Infração emitidos e mencionados no subitem letra b acima, ainda pendentes de decisão (em andamento); e) Memorando n° 2010 11.387/SRRF07/Gabinete, encaminhando Ofício da AGU/Secretaria-Geral de Contencioso, dando conta da cassação da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 10.100/2004, impetrado pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, cujo objeto era a concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por meio do qual possibilitaria o gozo da imunidade e conseqüente isenção das contribuições previdenciárias; e por meio da qual o Ministro Joaquim Barbosa deu provimento ao RE n° 472.475/DF, denegando a segurança pleiteada. 6. Verificamos, conforme análise das informações do item 5 acima, que ao sujeito passivo não houve, por parte da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, a renovação ou da concessão de isenção de contribuições previdenciárias após o ato de cancelamento mencionado na letra "a", embora tendo sido renovados seus certificados de Entidade de Fins Filantrópicos pelo CNAS, conforme consultas referidas na letra "c". Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para excluir da base de cálculo os valores relativos ao pagamentos realizados às cooperativas de trabalho e limitar a multa ao percentual de 20%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08. Quanto ao mérito, na parte que nos interessa, destacou o Colegiado que embora o Contribuinte tenha alegado estar em pleno gozo da imunidade, quando da lavratura do auto de infração, pois teria sido apresentado Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias, o relatório fiscal demonstrou claramente descumprimento deste requisito legal no período dos fatos geradores (ato de exclusão com efeitos a partir de 01/08/2003 – em debate do processo nº 11444.000.797/2007-27). O acórdão 2201-003.225 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2402-00.233 e 9202-002.193, defende a União que a multa de mora prevista no novo art. 35 da Lei nº 8.212/91, somente se aplica aos casos em que o contribuinte espontaneamente efetuar o recolhimento em atraso da contribuição devida. No caso como dos Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 autos, onde ocorreu exigência de ofício, a autoridade fiscal para cobrança do multa deverá somar as multas da sistemática antiga observando-se os patamares máximos vigentes à época, (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, oportunidade em que apresentou ainda argumentos de mérito semelhantes aos trazidos em embargos de declaração e Recurso Especial. Os embargos apresentados pelo Contribuinte foram rejeitados e seu Recurso Especial, após decisão em Agravo, foi conhecido pelo despacho de fls. 540/546. Assim, devolve- se a este Colegiado o debate sobre duas divergências: 1) Obrigatoriedade de aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos. Cita como paradigmas os acórdãos 9303-005.275 e 9202-005.467, para concluir que, por força do art. 62 do RICARF ao caso deve-se aplicar o entendimento pacificado do STF no RE 566.622. 2) Os requisitos para a imunidade da contribuição previdenciária das entidades beneficentes devem ser avaliados segundo o art. 14 do CTN. Segundo o recorrente o acórdão paradigma 3401-002.358, defenderia que lei ordinária não pode mitigar o direito previsto no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme consta do relatório, trata-se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Diante da relação de causa e efeito, iniciamos o julgamento pelo Recurso do Contribuinte. Do Recurso do Contribuinte: Trata-se de recurso contra o entendimento do Colegiado a quo que concluiu pelo descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, levando a exigência das contribuições previdências não recolhidas no período. O presente processo tem como fundamento o ato declaratório objeto do processo nº 11444.000797/2007-27. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 Antes de entrarmos no mérito, considerando as alegações em sede de contrarrazões, passamos à análise do preenchimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso. Do conhecimento: Duas são as matérias recursais: vinculação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos, por força do art. 62 do RICARF e aplicação exclusiva do art. 14 do CTN para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Quanto a primeira divergência foram citados dois acórdãos paradigmas: 9303- 005.275 e 9202-005.467. Em ambos os julgados a decisão expõe que por força do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho são vinculantes as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. No acórdão 9303-005.275, discutiu-se pedido de ressarcimento de créditos de Cofins relativo ao segundo trimestre de 2004, tendo o julgamento ocorrido em 21 de julho de 2017. Neste caso negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional aplicando-se o entendimento vinculante do Recurso Extraordinário nº 606.107, transitado em julgado no dia 05/12/2013. É relevante mencionar que a decisão recorrida analisada pelo Colegiado paradigmático se deu na data de 11/03/2010 (o acórdão nº 380300.348, proferido pela então 3º Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, movimentação no site) e, embora tenha sido favorável ao contribuinte, por óbvio não poderia ter como fundamento a decisão no RE 606.107. Assim, quando do julgamento do recurso voluntário inexistia decisão vinculante dos tribunais a ser seguida pelo Colegiado, entretanto, quando do conhecimento e da análise de Recurso Especial pela Câmara Superior, o STF já havia definido a matéria em sede de repercussão geral e, neste cenário, o acordão 9303-005.275 por força do art. 62 do RICARF, aplicou o entendimento do Tribunal Superior. E, atualmente, temos o exato cenário: caberá a esta Câmara Superior analisar se a decisão vinculante no RE 566.622 – hoje já transitada em julgado – irradia efeitos sobre o presente lançamento. É ainda relevante destacar que o conhecimento do recurso é essencial, pois é neste processo de exigência de obrigação principal que deve ser verificado o cumprimento dos requisitos pelo Contribuinte para sua caracterização como entidade imune, conforme decidido por este Colegiado no processo nº 11444.000797/2007-27, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Considerando a abrangência da primeira matéria e ainda a especificidade relativa à decisão proferida no processo nº 11444.000797/2007-27, conheço do recurso. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 Além das razões acima, vale mencionar que a Recorrente fez juntar ao processo nº 13830.720262/2012-13, cuja tramitação é conjunta ao presente processo, petição por meio da qual noticia que impetrou Mandado de Segurança com o escopo de que fosse determinado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília a não exigência de outros requisitos senão aqueles previstos no art. 14 do CTN, para caracterização do direito da imunidade prescrita pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições sociais previdenciárias. O processo judicial recebeu o número 0003744-37.2007.4.03.6111 e teve a segurança confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na mesma petição é juntada cópia da decisão, com a seguinte teor: Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA", em face da sentença de fls. 219/238 e 248/263, que negou a segurança, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como que seja reconhecido que os requisitos para o gozo da imunidade são os previstos na Lei Complementar (art. 14 do CTN), e a determinação para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir outros requisitos para o gozo da imunidade, prevista no § 7º do art. 195 da CF, senão os previstos em Lei Complementar. Em suas razões, a Autora sustenta ser entidade beneficente de assistência social, fazendo jus à imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, com relação às contribuições sociais, tendo o Fisco lhe exigido o cumprimento de requisitos inconstitucionais para o gozo da imunidade, com base no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Diz que, segundo o art. 146 da CF, apenas lei complementar pode dispor sobre as limitações ao poder de tributar, e que no sistema jurídico brasileiro a lei complementar que trata do assunto é o CTN, que no art. 14 elenca os requisitos a serem observados para que a entidade possa usufruir da imunidade. Afirma que o presente mandamus tem como objeto o reconhecimento de que os requisitos para o gozo da imunidade são aqueles contidos em lei complementar, e não em lei ordinária, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Aduz que a sentença merece reforma, por ser contraditória e "extra petita", na medida em que não foi requerida a aferição dos requisitos para o gozo da imunidade, e nem se pleiteou o reconhecimento da imunidade, mas apenas o reconhecimento de que os requisitos devem estar previstos em lei complementar. ... Voto: ... A referida ADI [ADI 2028] analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. Assim, há que ser comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a entidade está cumprindo os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 14, do CTN, abaixo in verbis, para que lhe seja reconhecido o direito à imunidade. ... Sendo assim, a sentença proferida merece reforma, por ter reconhecido que os requisitos da imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, são os constantes no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e não no art. 14 do CTN. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para reformar a sentença a quo, para reconhecer que os requisitos para fins de obtenção da imunidade estão previstos no art. 14 do CTN, consoante fundamentação. Observamos que a decisão citada reconheceu – em sede de mandado de segurança interposto em 24/07/2007 (data contemporânea a emissão do ato declaratório objeto do processo 11444.000797/2007-27) a tese do contribuinte no sentido de lei ordinária não poder traçar requisitos para imunidade prevista na Constituição Federal, trata-se de matéria de lei complementar e, portanto, o dispositivo aplicável é o art. 14 do CTN. Assim, as duas teses recursais converge com o direito já assegurado ao Contribuinte por meio da decisão judicial acima mencionada e reconhecido pelo STF no Recurso Extraordinário RE 566.622: avaliar se as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91 são compatíveis com o art. 14 do CTN. Neste caso, resta a este Colegiado se debruçar sobre as razões que levaram à fiscalização a desconsiderar a Autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias. Assim, conheço do recurso interposto pelo Contribuinte também por essa razão. Do mérito: Ultrapassado o conhecimento, no mérito, a discussão assume um único viés: aplicação ao caso da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE nº 566.622 em razão da norma do art. 62 do RICARF. Em acórdão de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Analisando mais detidamente os acórdãos do STF, ao contrário do que afirma a Recorrente, não estamos diante da simples aplicação da decisão proferida no RE nº 566.622 no caso concreto, pois a revogação da sua condição de entidade imune está vinculada à fundamentação constante no processo de nº 11444.000797/2007-27 (julgada nesta mesma sessão). Embora este Colegiado não tenha competência para atuar no citado processo, em razão do novo procedimento previsto a partir da Lei nº 12.101/2009, as razões lá expostas devem ser transportadas e analisadas nos respectivos lançamentos de ofício das obrigações principais. No caso concreto a fiscalização caracterizou infração ao inciso IV do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título) sendo que tal requisito não foi, especificamente, objeto de análise pelo Tribunal em nenhuma das ações. As citadas ações não apreciaram expressamente o art. 55, IV da lei, e por isso caberia a esta Câmara Superior avaliar se o requisito de vedação de remuneração de diretor seria exigência compatível com a tese fixada para a Repercussão Geral, ou seja, avaliar se se trata da requisito que extrapola condição imposta em lei complementar. E neste sentido, pertinente analisarmos também o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.480. Isso porque, referida ação analisou a constitucionalidade, entre outros, do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A Lei nº 12.101/2009 é a norma atual que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Com sua edição o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado e os requisitos para caracterização do direito à imunidade das entidades sem fins lucrativos passou a ser regulamentado pelo art. 29, o qual traz em seu inciso I vedação semelhante àquela prevista no art. 55, IV da Lei nº 8.212/91. Eis a redação do inciso I: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) ... A ADI nº 4.480 analisou cada um dos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, e quanto ao inciso I o Ministro Gilmar Mendes, aplicando a tese fixada pelo Tribunal no RE nº 566.622 e demais ações, conclui pela constitucionalidade da vedação, pois tal condição seria decorrente do art. 14, I do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Observamos, portanto, que o Supremo Tribunal Federal por meio da referida ADI externou o entendimento de a vedação a remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos ser requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar e, portanto, exigência constitucional. Diante da similitude do requisito atualmente vigente e aquele tido como infringido pela Recorrente, forçoso concluir na mesma linha de raciocínio do Tribunal Superior. A única ressalva fica por conta da exceção constante da parte final do inciso I, onde se admite a remuneração de dirigentes “desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” E quanto a este ponto, é relevante transcrever a fundamentação constante da “Informação Fiscal” constante do processo nº 11444.000797/2007-27 (fls. 159 do processo): 3.2. DA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares foi designado para o cargo de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, a partir do ano de 1996, ininterruptamente, até o triênio que compreende os anos de 2007/2009. Em 26/07/2003 a mantenedora, através de seu vice-presidente, nomeou para o cargo de reitor o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares, prorrogando seu mandato para 31/12/2010. Em 01/08/2003 o presidente da mantenedora e reitor do Centro Universitário teve seu registro efetuado na Ficha de Registro de Empregado — -FRE n° 001052 da Fundação Eurípedes, onde consta que fora admitido para , exercer a função de Reitor, percebendo salário inicial de R$ 4.408,20. Consta das folhas de pagamento apresentadas pela entidade, que a mesma remunerou o dirigente supra citado durante o período de 08/2003 a 06/2006, durante o qual recebeu, além de do salário, vários tipos de gratificações, conforme demonstraremos a seguir: Comp Regime Integral Gratificação de Produtividade Gratificação de Gabinete Reitoria VLR Remuneração VLR 13º Salário ... ... ... ... ... ... Ressalte-se que a função de reitor foi criada com a instalação do Centro Universitário em 08/2003 e, coincidentemente, somente a partir dessa data, foram inseridas na folha de pagamento da entidade as rubricas "gratificação de produtividade" e "gratificação gabinete reitoria". No período-em que recebeu as remunerações citadas como Reitor do Centro Universitário, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares ocupava o cargo estatutário de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da -Rocha, cargo que ocupa até a presente data, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas, tem todos os poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto e é remunerado devido o exercício desses poderes. Verifica-se, assim, que a direção da Mantenedora como também do Centro Universitário concentra- se nas mãos da mesma pessoa, que detém poderes de mando absolutos em ambas instituições. Apesar do presidente da mantenedora ter sido contratado como empregado, o Reitor do Centro Universitário UNIVEM exerce atividades estatutárias, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas. Esclareça-se que o reitor do Centro Universitário UNIVEM não exercia até então qualquer cargo ou função, nem mesmo o de professor junto à Universidade. Neste diapasão, o dirigente que, concomitantemente, exercer outra atividade técnica dentro da entidade, como por exemplo, a de professor, poderá receber remuneração por essa função específica. No entanto, não é o que ocorre com o Reitor do UNIVEM. O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares não recebe remuneração por desempenhar uma função profissional técnica, mas em razão do exercício de suas atividades institucionais, ou seja, devido ao exercício dos poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto. Pelo acima relatado, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares recebeu remunerações em razão de sua função estatutária de presidente da diretoria executiva da Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, no período de 08/2003 a 0512006, ou seja, no - exercício de suas atividades institucionais, e assim o fazendo, a entidade transgride o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Da transcrição acima é possível perceber que a remuneração imputada ao “dirigente” foi decorrente da efetiva prestação dos serviços desse como Reitor à entidade na Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720261/2012-61 condição de empregado (assim devidamente registrado). Neste cenário, considerando que o art. 55, IV da Lei nº 8.212/91 não trazia qualquer vedação à remuneração de “empregado” pelas funções de gestão da entidade e ainda a atual redação do art. 29, I da Lei nº 12.101/2009, deve-se concluir pela inexistência de impedimento para que a mesma pessoa ocupe concomitantemente o cardo de presidente estatutário e Reitor, admitindo-se a remuneração. Assim, em relação aos fatos geradores apurados neste processo, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 14, I do CTN para reconhecer a autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, implicando no cancelamento das exigências. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Do Recurso da Fazenda Nacional: Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o qual tem como objeto a discussão acerca da aplicação da regra da retroatividade à penalidade aplicada, fica prejudicada a análise do mérito por perda superveniente de objeto. Uma vez cancelado o lançamento da exigência do principal em razão do reconhecimento da condição da autuada como entidade imune, não há que se falar em multa. Assim, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Diante de todo o exposto conheço e dou provimento do Recurso do Contribuinte, restando prejudicada a análise das razões recursais da União. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940261/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.
Numero da decisão: 1301-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 12584.14053.280307.1.7.03-9200. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 61 /2 01 1- 11 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2011-11 Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 31 proferido pela DERAT/SÃO PAULO, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 20406.47015.310805.1.3.03-0707 e não homologou a compensação nos PER/DCOMP indicado, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativa ao ano-calendário 2004. A não homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 39/43), alegando, em síntese: - o montante da CSLL devida por estimativa em novembro e dezembro de 2004 foi compensado com saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2003, o qual não foi confirmado pela Receita Federal, no entanto, o valor do IRPJ 2003 que gerou referido saldo, foi incluído no parcelamento da lei nº 11.941/2009; - o despacho decisório baseou-se em presunção simples sequer atentou que o valor não homologado havia sido parcelado, cabe à autoridade fiscal o ônus de comprovar a ocorrência dos elementos necessários ao "lançamento tributário"; - requer seja reformado o Despacho Decisório para que sejam reconhecidos os créditos declarados e homologadas as respectivas compensações. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 11-50.278 - 3ª Turma da DRJ/REC, tendo em vista que a parcela correspondente do saldo negativo ora postulado careceria dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à luz do art. 170 do CTN, ser utilizado na compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo. Cientificado em 15/10/2015 (e-fl. 117), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 16/11/2015 (e-fl. 119), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que parcelou os débitos de estimativas compensadas no PAF 10880.944638/2008-13. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2011-11 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 12584.14053.280307.1.7.03-9200. Em Despacho Decisório (e-fl. 31) deferiu-se parcialmente a compensação tendo- se em vista a confirmação parcial das parcelas que compunham o saldo negativo da CSLL do ano calendário 2004: Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração (saldo negativo do ano calendário 2004) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma faz-se necessário comprovar à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que: “(...) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (g.n.) (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...)” Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2011-11 Como se observa, para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente de crédito tributário por ele comprovadamente extinto e, portanto, hábil a fazer parte da composição de créditos formadores do saldo negativo pleiteado como crédito na DCOMP. Por outro lado, sabe-se que o parcelamento de débitos não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, e sim de suspensão, nos termos dos arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.01.2001) (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)” A homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF e às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Conforme demonstrativo abaixo (e-fl. 36), que complementa a motivação do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 941453036 (e-fl. 31), a parte indeferida nos presentes autos advém de retenções de fonte não confirmadas (R$ 1.589,49) e da compensação da estimativas PA nov/2004 e dez/2004. (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2011-11 A Recorrente não refuta o indeferimento do cômputo das retenções. A respeito das compensações de estimativas, cabe aqui observar o dispostos nas Súmulas CARF ns. 177 e 52 do CARF Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Não há dúvidas que devido à declaração de compensação das estimativas PA nov/2004 e dez/2004, estas devem fazer parte do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004, compondo o crédito pleiteado nestes autos.. Logo, deve-se aplicar o disposto na Súmula 177 do CARF. No que se refere ao pedido de diligência, importante ressaltar o que dispõe o art. 18 do Decreto 70235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Mas no caso presente não se faz necessária diligência. Isto porque devido à declaração de compensação das estimativas PA nov/2004 e dez/2004, este voto é favorável ao Recorrente (na parte impugnada) para que estas estimativas componham o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para que as estimativas PA nov/2004 e dez/2004 componham o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940261/2011-11 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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