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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5224127 #
Numero do processo: 10783.906280/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto padrão de agência.
Numero da decisão: 3803-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 153          1 152  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906280/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEVISÃO VITORIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título  de desconto padrão de agência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 62 80 /2 00 8- 11 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  15526.94179.150704.1  3.04­8230,  fls.  103/107,  utilizando  como  crédito  pagamento  supostamente a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de junho de 2003, no valor de R$  1.710,39.  Despacho Decisório eletrônico, de 25 de setembro de 2008, da DRF/Vitória,  fl. 35, não homologou a DComp pelo fato de o DARF indicado foi integralmente utilizado para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  antes  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  a  ser  utilizado nesta DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 3 a 18, a Contribuinte  alegou que:  a) a redação do artigo 1o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 é similar à do art.  3o,  §1°,  da Lei n° 9.718/98, norma que  a precedeu e que  foi  declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir  sobre  receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do que ocorre com os valores recebidos  pela cessão de  seu  espaço para  agências de publicidade,  tendo em vista que  tais valores não  permanecem em seu faturamento, pois são repassados às mencionadas agências;  c)  para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas.  É  imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu patrimônio, o que corresponde  ao conceito jurídico de faturamento;  d) sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  das  mesmas  contribuições,  aproveitou os créditos decorrentes do pagamento a maior na compensação com tais débitos.  Ao fim, protestou pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial.  Em julgamento da lide a DRJ/Rio de Janeiro II contrapôs­se aos argumentos  da Manifestante em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/07/2003  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO  DE  AGÊNCIA  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade,  título  de  desconto  padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.906280/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.720  S3­TE03  Fl. 154          3 A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que  requerem conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio,  não  ss  justificando a  sua  realização quando o  fato  probando puder ser demonstrado por meio de documentos  carreados aos autos.  Cientificada da decisão em 13 de dezembro de 2011, irresignada, apresentou  recurso  voluntário,  125/142,  em  29  de  dezembro  de  2011,  em  que  manejou  os  mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão  privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  De  se  ver  que  a  relação  jurídica  se  dá  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo  de  Comunicação, sendo desta para o primeiro a fatura do valor bruto, contabilizando o pagamento  correspondente  como  receita  própria  do  Veículo.  A  normatização  não  exclui  a  excepcionalidade  do  prévio  e  expresso  ajuste  quanto  à  mecânica  de  segregação  dos  efeitos  comerciais e, consequentemente, os fiscais, no bojo relação contratual, conforme itens 2.4.2 e  2.4.3,  o  que  não  se  há  de  considerar,  por  não  ser  este  o  ponto  invocado  e  descrito  pela  Recorrente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.906280/2008­11  Acórdão n.º 3803­004.720  S3­TE03  Fl. 155          5 Como  receita própria,  ocorrente no  recinto da  regra básica  fixada para  este  tipo de relação negocial, a exclusão da base de cálculo há de ser autorizada por lei específica, o  que  não  se  verificar  haver  no  texto  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10;833/2003,  como,  inclusive, não o aponta a Recorrente. Por falta da previsão legal ­ vislumbro ­ é que vem de ser  sucinta na descrição do fato e parcimoniosa no fundamento jurídico, erigindo o seu argumento  em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas.  Lembro  que  as  Soluções  de Consulta  vinculam  a Administração  Tributária  apenas ao consulente e não compõem o acervo da legislação tributária nos termos do art. 96 do  Código Tributário Nacional, estando inviabilizado o argumento que invoca a de nº 17, de 30 de  abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295305 #
Numero do processo: 10875.908097/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 101          1 100  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908097/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.059  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO­ELETRÔNICOS  E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 97 /2 00 9- 10 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 79):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 86 e ss., alega que a cópia do Darf extraída  da  página  da  Receita  Federal,  por meio  de  certificação  digital,  seria  prova  da  existência  de  crédito disponível para compensação. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908097/2009­10  Acórdão n.º 3802­002.059  S3­TE02  Fl. 102          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/03/2012  (fls.  84),  interpondo recurso tempestivo em 29/03/2012 (fls. 97). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908097/2009­10  Acórdão n.º 3802­002.059  S3­TE02  Fl. 103          5 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13047.000039/00-24
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 12/05/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de abril de 1995. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 248          1 247  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13047.000039/00­24  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.781  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ Restituição/Compensação  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  VIVA TURISMO E VIAGENS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento  do STF. Em  se  tratando  a  contribuição  para  o PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  12/05/2000,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação da  totalidade dos  valores de  PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de  abril de 1995.  Recurso Extraordinário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 00 00 39 /0 0- 24 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.820, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  12/05/2000,  restituição/compensação de valores de PIS relativos ao período de apuração de abril de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13047.000039/00­24  Acórdão n.º 9900­000.781  CSRF­PL  Fl. 249          3 tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorrida  em  abril  de  1995,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado  em  12/05/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13047.000039/00­24  Acórdão n.º 9900­000.781  CSRF­PL  Fl. 250          5 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 12/05/2000, no que se refere  à totalidade dos valores de PIS, os quais são relativos ao período de apuração de abril de 1995.    Nanci Gama                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.009213/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. DEDUÇÃO. IRPF. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR. Por absoluta falta de previsão legal, as despesas realizadas com cursos preparatórios para vestibular não podem ser deduzidas sob a rubrica de dedução com despesas com instrução. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quando a fiscalização glosa a dedução com previdência privada unicamente em razão de apresentação de documento que identifique o beneficiário do plano, cabe ao contribuinte a apresentação de documento contendo a identificação correta do beneficiário sob pena de se manter tal glosa. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 106          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, José Valdemir  da Silva, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/CTA (Fls.  60),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 08/14,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  que  exige  R$  7.381,23 de imposto suplementar, R$ 5.535,92 de multa de ofício  de 75% e encargos legais.  Consoante descrição dos  fatos do Auto de  Infração à  fl.  10/12,  foram  constatadas  deduções  indevidas  de:  (a)  previdência  privada (R$ 7.900,00) por falta de comprovação do beneficiário,  (b)  despesas  de  instrução  (R$  3.912,00),  por  falta  de  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  com  cursos  pré­vestibulares  e  língua  estrangeira,  e  (c)  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  15.028,83,  referentes  às  profissionais  Cristina M V B  Barbosa  (R$  2.100,00),  Janaina  F  Souza  (R$  2.200,00)  e Mariusa  C  A  Zaleski  (R$  1.655,00),  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso; além de R$ 3.964,00 relativos a Érika S Romanini  por  falta  de  comprovação;  R$  100,00  pagos  à  Cirurgia  Ap.  Digestivo de não dependente; R$ 60,00 de instrum. cirúrgica, e  R$  4.949,83  de  despesas  havidas  com  a  Unimed  por  falta  de  identificação dos beneficiários e respectivos valores. Teriam sido  aceitos R$ 1.363,98 do beneficiário Leancarlo.  Cientificada  em  03/06/2008  (fl.  58),  a  interessada  apresentou,  em  27/06/2008,  a  impugnação  de  fls.  02/05,  instruída  com  os  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 107          3 documentos  de  fls.  06/46,  onde,  após  breve  relato  dos  fatos,  argumenta,  que  inobstante  os  esclarecimentos  prestados  foi  surpreendida  com  a  Notificação  de  Lançamento  ora  questionada, posto que as glosas não têm qualquer procedência,  eis  que  realizadas  e  por  ela  pagas,  conforme  documentos  apresentados. Embora  já apresentados  à  fiscalização,  diz  estar  juntando aos autos os comprovantes de pagamentos efetuados à  Icatu Hartford Seguros S/A, no valor de R$ 7.900,00, atinente a  plano de previdência privada própria; boletos bancários em seu  nome emitidos pelo Colégio Dom Bosco, referentes às despesas  de instrução do dependente Leancarlo, no valor de R$ 1.914,00  e;  relativamente às despesas médicas: 12 recibos emitidos por:  Cristina  Marli  Villas  Boas  Barbosa  (R$1.929,00),  Janaina  Freitas de Souza (R$ 2.200,00) e 10 recibos de Mariusa Cunha A  Zaleski (R$ 1.655,00), e comprovantes de pagamentos à Unimed  no valor de R$ 6.852,56.  Aduz que as despesas relativas à Érika S Romanini (R$ 3.964,00)  e  AM Consulta  (R$  60,00),  não  teriam  sido  pleiteadas  em  sua  DIRPF. Enfatiza que diversos pagamentos das despesas médicas  foram  efetuadas  em  moeda  corrente,  conforme  já  esclareceu  anteriormente,  por  meio  de  relatório  apresentado  em  17/03/2008.  Elabora  demonstrativo,  onde  apura  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  5.340,70,  dos  quais  já  teria  pago  R$  4.964,16, restando apenas 376,54 de imposto suplementar a ser  recolhido.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  das  suas  razões  e  a  improcedência da exigência imposta.  Solicitou­se  a  diligência  de  fl.  59,  atendida  pela  juntada  dos  documentos de fls. 60/70.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  matéria  com  a  qual  a  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  da  contribuição  à  previdência  privada, quando os pagamentos não restarem comprovados por  documentação hábil e idônea.  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO.  CURSO  PREPARATÓRIO.  VESTIBULAR.  As  despesas  havidas  com cursos  preparatórios  para  Vestibular  não  se  enquadram  na  definição  legal  de  ensino  fundamental,  médio,  superior  ou  profissionalizante,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE  PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 108          4 Comprovado  o  direito  à  dedução  de  despesas  havidas  com  o  plano de saúde próprio, cabe proceder ao ajuste correspondente  no lançamento.  DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO PRESTAÇÃO  DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  sempre  vinculada  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso  e  prestação  dos  serviços,  que  não  se  considera  suprida  pela  apresentação de relação de supostos saques que não coincidem  em data e valor com os recibos apresentados.  Cientificada  em  16/08/2011  (Fls.  84),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 09/09/2011 (fls. 85 a 89), argumentando em síntese:  (...)  2.2.  –  A Declaração  do  IR­PF  da  recorrente  foi  RETIFICADA  justamente  para  excluir  as  despesas  de  instrução,  lançando­se  como  dedutível  na  RETIFICADORA,  a  importância  de  R$  1.914,00, sendo que na DIR­PF retificada, havia sido lançado o  valor  de  R$  3.912,00,  conforme  comprova­se  pelas  cópias  juntados aos autos.  2.3.  –  Desta  forma,  a  impugnação  às  glosas,  foram  efetuadas  pela recorrente com base na Declaração RETIFICADORA, e ao  que faz transparecer, a decisão da 4ª T. baseou­se na DIRP­PF  RETIFICADA.  (...)  3.3  –  Ora,  quando  da  solicitação  de  esclarecimentos  pela  Auditoria,  foi  apresentado­lhe  justamente  o  Informe  de  Rendimentos  fornecido  pela  Icatu  Hartford,  o  qual  serviu  de  base  para  lançamento  da  declaração  de  ajuste,  sendo  este,  o  único  documento  legal  exigido  pelo  RIR  e  pelas  normas  emanadas  da  SRF  para  dedução  dos  pagamentos  efetuados  a  título de previdência privada.  3.4.  –  Para  corroborar  o  ora  alegado,  a  recorrente  junta  ao  presente,  mais  uma  vez,  o  referido  Informe  de  Rendimentos,  inobstante  já  constar  dos autos do  processo  administrativo,  eis  que anexado `impugnação.  (...)  3.6.  –  Portanto,  a  dedução  efetuada  a  título  de  pagamento  à  previdência  privada,  está  respaldada  em  documento  idôneo  e  legítimo  previsto  na  legislação,  e  tem  como  beneficiária  a  recorrente, não havendo assim, qualquer procedência para a sua  glosa, uma vez que atendida as exigências legais, devendo pois,  ser reformada a decisão.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 109          5 (...)  4.3.  – Conforme depreende­se da Declaração RETIFICADORA  anexa  aos  autos,  consta  como  dependente  da  recorrente,  seu  filho  LEANCARLO  MAFRA  CAMARGO,  é  a  única  despesa  lançada  a  título  de  educação,  foi  o  pagamento  efetuado  ao  Colégio  Dom  Bosco  Ltda,  no  valor  de  R$  1.914,00,  conforme  comprovantes  apresentados  à Auditora  quando  do  atendimento  ao  Termo  de  Esclarecimentos,  e  não  de  R$  3.912,00  conforme  menciona  a  decisão  da  C.  Turma,  sendo  que  referidos  pagamentos foram juntados aos autos quando da impugnação.  4.4.  – Referidas  despesas  estão perfeitamente  enquadradas  nos  requisitos  previstos  no  texto  legal  acima  citado,  e  foram  cabalmente  comprovadas  perante  o  fisco  em  esclarecimentos  prestados.  (...)  4.7. – Por fim, cumpre esclarecer que, quando da revisão fiscal  pela despesa a este título, no valor de R$1.272,00, não havendo  motivo e  fundamento para não acatar o saldo restante, eis que,  todos os pagamentos foram comprovados.  5.5. – Ora, a recorrente não só comprovou as despesa efetuadas  por  ela  e  por  seu  dependente  –  (LEANCARLO)  através  da  prestação  dos  recibos  devidamente  assinados  e  identificados  pelos médicos, como também, apresentou à Auditora através do  Termo  de  Esclarecimento,  a  relação  de  cada  pagamento  efetuado com cheque próprio, e  identificação do banco sacado,  cujos  comprovantes  estão  anexados  aos  autos  do  processo  administrativo.  5.6.  –  Assim  sendo,  todos  os  requisitos  exigidos  conforme  previsto no art. 80, parágrafos e seus  incisos do RIR/99,  foram  plenamente  atendidos,  não  havendo motivo  e  fundamento  para  serem glosados.  (...)  6.1. – Quanto às diferenças do IR­PF atinente às despesas não  impugnadas, no valor de R$ 376,54, a recorrente informa que foi  objeto de pedido de parcelamento, de acordo com as cópias em  anexo,  tendo  recolhido  a  1ª  parcela  em  30/08/2011,  conforme  depreende­se do DARF ora acostado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 110          6 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminarmente,  a  Recorrente  contesta  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  considerou não impugnada a parte relativa a despesas com instrução no valor de R$1.998,00.  Segundo  a  contribuinte  houve  sim  a  contestação  desta  glosa  e  informa que  Declaração Retificadora, entregue antes do início dos procedimentos fiscais, teria excluído tal  valor das deduções com despesas com instrução.  Compulsando os autos, percebo que a contribuinte realmente não contesta tal  dedução. Chegando, inclusive a apresentar cálculos   Para  melhor  ilustrar,  a  recorrente  anexa  ainda  ao  presente,  cópia da Decl. de Ajuste Anual do IR/PF do ano calendário sub  exame,  como  se  retificadora  fosse,  onde  demonstra­se  os  seguintes resultados: (pág 05 dos autos)  Penso que tal argumento “como se retificadora fosse” se deve ao fato de que  a Declaração Retificadora, entregue em 29/08/2005, constante na página 53 dos autos, informa  o mesmo valor de dedução com despesas com instrução apresentado na Declaração Original;  qual seja R$3.912,00.  Deste modo,  correto  foi  o  entendimento  da DRJ  em  considerar  tal matéria  não impugnada.  Não  impugnada  a matéria  não  há  como  dela  tomar  conhecimento  em  sede  recursal.  Ademais, ressalta­se que a fase recursal tem como fundamento o princípio do  duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas palavras de JAMES  MARINS:  “A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação estatal  julgadora e é  imperativo  jurídico expresso no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa,  o  direito  a  recurso,  manifestação axiomática do direito à ampla defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão  da  decisão  a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo  e  judicial.  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. Pg. 196)”.  Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ.   Dentro deste  enfoque,  fica  estabelecida  limitação ao Recorrente,  no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária,  de modo  que,  passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  o  Recorrente  não  pode,  no  recurso, alegar matéria não impugnada.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 111          7 Caso  contrário,  ter­se  ia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  enorme  contradição,  pois  não  haveria  quem  analisasse  em  fase  de  recurso  os  argumentos levantados apenas em etapa recursal.  Este colegiado até  tem entendido que a aplicação do princípio da preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material;  contudo  tal  entendimento  tem sido aplicado quanto a preclusão da apresentação de provas, e  não quanto a preclusão de matéria não impugnada.  Quanto  a  dedução  com  previdência  privada,  percebo  que  a  fiscalização  glosou  tal  despesas  unicamente  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos  que  identificassem o beneficiário; in verbis:  Glosa por falta de documentos comprobatórios que identifique o  beneficiário.(pág.10 dos autos)  Dentro  deste  contexto,  a  contribuinte  tratou  de  anexar  os  documentos  de  folhas 22 e 23 dos autos; que, segundo a mesma, a indicariam como beneficiária.  Ocorre  que  o  documento  que  trata  do  plano  PGBL,  considerado  dedutível,  realmente não indica o beneficiário do plano de previdência privada.  Desde  modo,  permanece  a  falta  de  comprovação  de  ser  a  contribuinte  beneficiária  do  plano  de  previdência  privada;  não  saneando  a  contribuinte  a  única  falha  apontada pela autoridade lançadora.  Quanto  as  despesas  com  instrução  que  restaram  em  litígio,  posto  que  impugnadas, entendo no mesmo sentido da DRJ.  Realmente,  por  ausência  de  previsão  legal,  as  despesas  com  curso  preparatório para vestibular não podem ser deduzidas sob a rubrica de despesas com instrução.  Assim,  como  as  despesas  com  instrução  em  tela  se  referem  a  curso  preparatório para vestibular, freqüentado pelo dependente Leancarlo Mafra Camargo, junto ao  Colégio  Dom  Bosco,  correto  foi  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  em  glosar  tais  deduções.  Quanto  as  glosas  das  despesas  médicas,  verifico  que  resta  em  litígio  as  despesas  com  as  profissionais Cristina M V B Barbosa  no  valor  de R$  2.100,00,  Janaina  F  Souza, no valor de R$~2.200,00, Mariusa C A Zaleski, no valor de R$ 1.665,00 por  falta de  comprovação do efetivo desembolso coincidente em data e valores, com a profissional Erika S  Romanini  R$  3.964,00,  por  falta  de  comprovação,  com  Cirurgia  Ap  Digest  R$  100,00  beneficiário  não  dependente,  e  com  Unimed,  no  valor  de  R$  2.196,96,  por  falta  de  identificação dos beneficiários.  Como se observa, grande parte do  litígio  trata de comprovação de despesas  médicas em que a autoridade fiscal fundamenta na insuficiência dos recibos, sem vinculação do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas com diversos profissionais, apesar de ter sido regularmente intimada.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 112          8 Por sua vez, a contribuinte afirma que a apresentação dos recibos é suficiente  para  o  afastamento  das  glosas  e  que  apresentou  para  a  fiscalização  relação  dos  pagamentos  realizados com cheques próprios, com comprovantes anexados.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento  e  nela  vejo  apontamento de indícios em desfavor dos documentos apresentados pela recorrente.  De fato, a DRJ tratou de salientar que:  “...além  de  haver  similitude  de  preenchimento  e  grafia  nos  grupos  de  recibos,  o  que  sugere  a  forte  possibilidade  de  terem  sido emitidos conjuntamente (os de fls. 27/34, embora refiram­se  a duas profissionais distintas, transparecem terem sido emitidos  pela  mesma  pessoa),  com  dados  aleatórios  e  com  o  fim  de  deduzir  despesas  inexistentes,  ressalvada  a  comprovação  dos  pagamentos, o que a impugnante não logrou fazer.”( página 79  dos autos)  Há  ainda  nos  autos  a  a  evidência  de  que  a  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano  de  saúde  da  Unimed,  realizou  despesas  médicas  correspondentes  a  aproximadamente  vinte e nove por cento dos seus rendimentos.  Logo, entendo há nos autos elementos que permitam a fiscalização afastar a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Portanto, como não constam nos autos provas dos efetivos pagamentos,  tais  como cheques ou extratos bancários, as glosas devem ser mantidas.  Quanto  as  demais  despesas  médicas  que  não  se  foi  exigido  o  efetivo  pagamento, adoto integralmente o entendimento da DRJ, que assim se manifestou:  “Em contrapartida não lhe assiste razão quanto à despesa de R$  3.964,00  relativa  à  Erica  de  Souza  Romanini,  posto  que  pleiteada,  conforme  relação  de  pagamentos  efetuados  à  fl.  43.  Assim,  mantém­se  a  glosa  do  referido  montante  por  falta  de  qualquer comprovação.”  “Quanto às despesas havidas com o plano de saúde da Unimed,  de  pronto,não  há  como  acolher  as  despesas  referente  à  beneficiária Nilza de Lourdes Tavares, CPF 098.668.33968 (R$  3.291,62),  conforme  fl.  70,  por  não  se  tratar  de  dependente  da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009213/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.105  S2­TE01  Fl. 113          9 interessada (fl. 53 e 55), pois, apresentou declaração própria em  modelo simplificado,” (página 78 dos autos)  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10882.902901/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 158          1 157  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.902901/2008­79  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.500  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 01 /2 00 8- 79 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 159          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 160          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 161          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 162          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 163          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 164          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 165          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 166          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 167          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 168          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 169          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 170          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 171          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902901/2008­79  Acórdão n.º 9303­002.500  CSRF­T3  Fl. 172          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5306859 #
Numero do processo: 11020.722273/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 01/03/2009 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS EM RELAÇÃO A PARCELA ADICIONAL PAGA AOS EMPREGADOS COM CARGOS DE CHEFIA E GERÊNCIA, MEDIANTE, EXCLUSIVO, ARBÍTRIO DA DIREÇÃO DA EMPRESA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. VALORES QUE SE REVESTEM DA CARACTERÍSTICA DE VERBA REMUNERATÓRIO DANDO ENSEJO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. A MULTA PUNITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL DEVE SER APLICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a aplicação da multa punitiva benéfica, do artigo 32 - A - I, que foi introduzido pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008, na Lei 8.212/91, em relação ao DEBCAD 37.261.176-7. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 392          1 391  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722273/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.923  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E  RESULTADOS e AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  TRAMONTINA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 01/03/2009  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS EM  RELAÇÃO A PARCELA ADICIONAL PAGA AOS EMPREGADOS COM  CARGOS  DE  CHEFIA  E  GERÊNCIA,  MEDIANTE,  EXCLUSIVO,  ARBÍTRIO DA DIREÇÃO DA EMPRESA. VERBAS PAGAS A TÍTULO  DE  PLANO DE  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EM FAVOR DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAIS.  VALORES  QUE  SE  REVESTEM  DA  CARACTERÍSTICA DE VERBA REMUNERATÓRIO DANDO ENSEJO  A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. A MULTA PUNITIVA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL  DEVE  SER  APLICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a aplicação da  multa  punitiva  benéfica,  do  artigo  32  ­  A  ­  I,  que  foi  introduzido  pela  Lei  11.941/2009,  conversão da MP 449/2008, na Lei 8.212/91, em relação ao DEBCAD 37.261.176­7.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 22 73 /2 01 1- 58 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 393          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 394          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.261.061­7,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa, em razão da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – parte  patronal  e  SAT,  bem  como  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP  ­ DEBCAD  37.321.175­9,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da empresa, em razão da Participação  nos Lucros ou Resultados – PLR – parte devida a outras entidade e fundos – terceiros, e, ainda,  do o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.321.176­7, CFL.68, em  razão de apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório  Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 21 a 44, com período de apuração de 12/2006 a  02/2009, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 46 e 47.   O  sujeito passivo  foi  cientificado das  autuações,  em 29/0612011,  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  fls.  03;  10  e  17,  respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  suas  razões,  as  fls.  223  a  253, acompanhada dos documentos, de fls. 254 a 311.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 312 a 314 e 316.  Consta, as fls. 315, Termo de Apensação (1), onde consta que a este processo  foi juntado por apensação o PROCESSO: 11020.722426/2011­67.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­41.629  ­  6ª,  Turma DRJ/POA, em 29/11/2012, fls. 317 a 337.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/02/2013,  conforme AR, de fls. 346.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  351  a  374,  recebido,  em  18/03/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 351, acompanhado dos documentos, de fls. 375 a 386.  Mérito.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 395          4 · que  a  recorrente  promoveu  pagamento  diferenciado  aos  seus  empregados com cargo de chefia e de gerência, mas tais pagamentos  foram realizados dentro da lei e oferecidos a todos os trabalhadores e  observando  suas  políticas  meritocrática,  incluindo­se  está  no  artigo  28,  §  9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  os  pagamentos  não  possuem  natureza  salarial  estão  excluídos  da  incidência  previdenciária, cita doutrina e o STJ;   · que tais pagamentos são incertos e eventuais e assim se conformam ao  artigo 28, § 9º, “e”, “7”, da Lei 8.212/91, pois a recorrente pode não  alcançar  seus  objetivos,  estando os  pagamentos  previsto  na  cláusula  3.4.1  do  acordo  firmando  entre  a  comissão  de  empregados  e  a  empresa, possuindo este regras claras e objetivas;   · que o pagamento de valores diferenciados  está previsto nos  acordos  de  2006/2007  ­  entre  0,5  e  4  vezes  o  valor  do  salário  base  do  empregado,  bem  como  a  comissão  autorizou  tal  pagamento  diferenciado  nos  acordos  de  2002/2007  e  não  em  28/08/2008  como  alega o fisco, conforme termo de declaração;  · que cargos idênticos exercidos em setores ou seções diferentes podem  corresponder  a  salários  diferentes,  o  que  se  reflete  no  PPR,  pois  empregados  com  salários  diferentes  recebem uma participação  igual  ao seu salário mensal, mas que dezessete colaboradores recebem um  tratamento e participação diferenciada, o que se explicará;  · que não há  tratamento diferenciado, pois  todos  com cargo,  função e  responsabilização  idêntica  têm o mesmo  tratamento,  o  contrário não  premiaria  o  mérito,  pois  as  pessoas  que  mais  se  empenham,  possibilitam maiores resultados e possuem maiores responsabilidades  têm  maiores  méritos,  cita  decisão  da  DRJ/RJ1  Acórdão  12­36.214  onde  a  fazenda  reconhece  que  a  recorrente  não  violou  a  lei,  o  que  enfraquece a autuação, devendo esta ser afastada;  · que  os  ditos  programas  passaram  pela  aprovação  dos  sindicatos,  estando o programa de acordo com o artigo 7º, XI; 195, I e 201, § 4º,d  a  CF/88  c/c  o  artigo  28,  §  9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91  e  da  Lei  10.101/2000, cita doutrina;  · que a cobrança de contribuição do PPR dos diretores/administradores,  também,  não  prospera,  uma  vez  que  estas  não  ostentam  natureza  salarial, sendo inconstitucional a sua exigência, cita doutrina  · que  o  artigo  12,  I,  “a”,  da  Lei  8.212/91  define  os  segurados  obrigatórios  empregados,  o  RPS  faz  o  mesmo,  cita  a  CLT  e  o  enunciado  229  do  TST,  estando  equivocada  a  decisão  recorrida  ao  dizer  que  incide  a  contribuição  por  não  serem  os  diretores  empregados,  cita  decisão  do  TRF4,  não  havendo  ilegalidade  na  participação destes no plano PLR;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 396          5 · que os  juros não podem ser mantidos da  forma  como estabelecidos,  pois  o  artigo  34,  da  Lei  8.212/91  foi  revogado  pela MP  449/2008,  além  do  que  a  SELIC  não  se  aplica,  pois  contém  índice  de  atualização, cita doutrina;  · que os juros moratórios não podem ser mantidos, pois o artigo 36, da  Lei 8.212/91 foi revogado, não podendo haver, também, a incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas,  como  decidido  pelo  CARF;  · que  não  havendo  a  prática  de  nenhuma  ilegalidade  pela  recorrente,  deve ser reconhecida a inexistência de imposição legal dos pretensos  fatos geradores como base de cálculo, bem como a desnecessidade de  declará­los em GFIP;  · Ao final  espera a  recorrente: a)  recebimento do  recurso; b) devendo  este  ser  conhecido  e  provido,  reconhecendo­se  que  nada  deve  a  recorrente.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 391.  Os autos subiram ao CARF, fls. 391.   É o Relatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 397          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Ficou demonstrado de forma clara, objetiva e evidente que a empresa apesar  de instituir um plano de participação nos resultados estabeleceu neste regras diferenciadas para  pagamento adicional a seus empregados com cargo de chefia e gerência, pagamento adicional  este  que  não  se  submetia  as  regras  da  Lei  10.101/2000,  mas  sim  a  critérios  subjetivos  da  diretoria  da  empresa  por  ocasião  do  pagamento,  conforme  consta  do  subitens  6.1.3.1.1.4  a  6.1.3.1.1.7.6, do REFISC, de fls. 21 a 44, observe­se o que diz a DRJ sobre o assunto.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 398          7   Assim sendo, com esses esclarecimentos fica evidente que a verba paga não  atende aos requisitos do artigo 28, § 9º, alínea “e”,  item “7”, da Lei 8.212/91, haja vista que  pago em desacordo com a lei de regência da matéria Lei 10.101/2000.  Os  pagamentos  não  são  incertos  e  nem  eventuais,  pois  é  dá  natureza  dos  mesmos que se atinja a determinados parâmetros e metas para o seu recebimento, mas uma vez  atingidos tais objetivos, o pagamento é obrigatório, bem como não é eventual, pois cuida­se de  um direito incorporado ao patrimônio do trabalhador que não pode ser suprimido.  A previsão do pagamento adicional no acordo do plano de participação nos  resultados é irrelevante se este viola as determinações legais para a espécie, sendo aplicável no  caso o artigo 123, caput, da Lei 5.172/66.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 399          8 A alegação de que empregados com mesmo cargo, mas que atuem em setores  ou seções diferentes podem corresponder ao recebimento de salários diferentes, viola o direito  dos trabalhadores e a CLT, que em seu artigo quinto diz: “Art. 5º ­ A todo trabalho de  igual valor  corresponderá  salário  igual,  sem distinção  de  sexo.”  . Aliás,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  sobre  equiparação salarial não deixam dúvidas sobre isso, observe­se.  Assim, para a configuração da equiparação salarial mister se faz  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  identidade  de  funções;  (b)  trabalho de  igual  valor;  (c) mesma  localidade;  (d)  mesmo empregador; (e) simultaneidade na prestação do serviço;  (f) inexistência de quadro organizado em carreira. 1  Processo: 14. 0001390­82.2011.5.03.0075 RO (01390­2011­075­ 03­00­2 RO)   Órgão  Julgador:  Oitava  Turma  Relator:  Marcio  Ribeiro  do  Valle   Revisor:Denise Alves Horta   Vara  de  Origem:  1a.  Vara  do  Trabalho  de  Pouso  Alegre  Publicação:06/03/2012   Divulgação: 05/03/2012. DEJT. Página 132. Boletim: Não.   EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O artigo  461 da CLT assegura o pagamento de salário igual a todos os  empregados  que,  prestando  serviços  ao mesmo  empregador  e  na mesma  localidade,  desempenhem  funções  idênticas,  com a  mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença  de  tempo  de  serviço  na  função  entre  eles  não  ultrapasse  dois  anos. A teor do estipulado no item VIII da Súmula 06 do C. TST,  em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito,  qual  seja,  a  identidade  de  funções exercida entre ele e o paradigma citado. Se, no caso dos  autos, o Reclamante se desincumbiu de seu ônus a contento, eis  que restou comprovada a identidade funcional com o paradigma  apontado,  não  apresentando  a  Reclamada  prova  dos  fatos  extintivos, modificativos ou impeditivos do direito à equiparação  salarial,  impõe­se  manter  a  sentença  que  acolheu  a  pretensão  equiparatória.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recursos  Ordinários, interpostos em face de decisão proferida pelo douto  Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, em que figuram,  como Recorrentes, MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.  e  RAFAEL  NUNES  PEREIRA,  e,  como  Recorridos,  OS  MESMOS. (o grifo é meu).  Assim  um  eventual  e  suposto  não  cumprimento  de  obrigações  trabalhistas  não justifica o não cumprimento das obrigações tributárias.  Ademais,  a  existência  ou  não  de  salários  diferentes  em  razão  da  mesma  função é  irrelevante para a solução do presente  caso, valendo o mesmo entendimento para o  tratamento  diferenciado  para  dezessete  trabalhadores,  pois  não  é  a  existência  de  salários  diferenciados  e  sim  o  pagamento  de  PLR  diferenciado  e  em  desacordo  com  a  lei,  que  deu  ensejo ao lançamento, devido a ausência de critérios claros e objetivos no acordo do PLR em                                                              1 Martins, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 15ª Eduação. Editora Atlas. São Paulo. 2002. págins 276.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 400          9 relação ao acréscimo em favor desses profissionais, que segundo a autoridade lançadora ficou  submetido  completa  e  exclusivamente  aos  critérios  e  arbítrio  da  empresa  e  nada  mais,  conforme trecho do REFISC transcrito acima.  A decisão da DRJ/RJ1 não se aplica ao caso, pois não há identidade jurídica  entre  os  casos  tratados,  naquela  decisão  cuidou­se  de  dedução  de  custos  operacionais  para  definição do lucro em razão da apuração do IRPJ e no presente de verbas que integram ou não  da base de cálculo da contribuição social previdenciária.  A aprovação do sindicato da categoria profissional em relação ao acordo do  PLR em nada implica que este esteja dentro das regras e normas que regem a tributação, pois  aquela entidade não detém competência legal sobre esta matéria, sendo isso irrelevante, pois a  função do sindicato é proteger e privilegiar o direito do trabalhador e não definir e determinar  norma ou regra de tributação. Aliás, como já esclarecido anteriormente aplica­se aqui o artigo  123, caput, da Lei 5.172/66.  Nos  termos  da  legislação  a  seguir  colacionada  não  cabe  a  este  órgão  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei.  Os  agentes  da  Administração  devem  obediência  ao  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88  c/c  o  artigo  116,  III,  da  Lei  8.112/90  c/c  o  artigo  26  –  A,  do Decreto  70.235/72  introduzido pelo artigo 25, da Lei 11.941/2009.  Além  do  que,  no  CARF  a  questão  está  inserida  na  Portaria MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62,  abaixo  transcrito,  estando  tal  matéria  sumulada  no  âmbito desse colegiado.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A interpretação do termo lei, aqui deve ser restritiva e não ampliativa, pois a  CRFB/88 diz que o Supremo Tribunal Federal – STF é o seu guardião.  O agente lançador e o órgão julgador a quo deixaram claro que em relação as  competências 01/2007; 01/2008 e 01/2009 foi exigida contribuição previdenciária em relação,  respectivamente, aos Senhores Clovis Tramontina; Eduardo Scomazzon e Ildo Paludo ­ Clovis  Tramontina;  Eduardo  Scomazzon;  Ildo  Paludo;  Inácio  Chies  e  Joselito  Gusso,  e  por  fim  ­  Clovis Tramontina; Eduardo Scomazzon; Ildo Paludo; Inácio Chies e Joselito Gusso, uma vez  que  todos  se  enquadram  na  condição  de  contribuintes  individuais,  pois  são  sócios  da  recorrente,  o  que  fica  evidente  e  comprovado  pela  alteração  nº  07,  do  Contrato  Social  da  empresa, conforme fls. 100 a 106, sendo que a regra de isenção do artigo 28, § 9º, alínea “e”  item “7”, aplica­se, exclusivamente, aos empregados e não aos contribuintes individuais.  A própria decisão do TRF4 suscitada  e  transcrita pela  recorrente deixa  isso  claro veja a passagem abaixo.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 401          10   A citação acima esclarece a questão em relação ao diretor não empregado a  participação nos lucros é salário de contribuição e quanto ao diretor empregado, também, será,  sua  participação  no  lucro,  base  de  cálculo  da  contribuição,  se  este  estiver  em  posição  de  vantagem  em  relação  aos  demais  trabalhadores,  sendo  justamente  isso  o  que  a  recorrente  advogou o tempo todo.  A revogação do artigo 34, da Lei 8.212/91 pela MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/2009 em nada afeta a aplicação de juros no lançamento tributário, uma vez que a  mesma lei alterou a redação do artigo 35 e introduziu o artigo 35 ­ A, na Lei 8.212/91 e estes se  reportam,  respectivamente,  ao  artigo  61  e  ao  artigo  44,  da  Lei  9.430,  sendo  que  o  primeiro  prevê a aplicação de multa moratória e juros de mora (SELIC) e o segundo a substituição da  multa moratório por multa de ofício, quando o lançamento se der pelo fisco.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.   O artigo 35, da Lei 8.212/91, assim o determina, bem como é admitida pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 402          11 de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 403          12 Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)   O  artigo  36,  da  Lei  8.212/91  foi  revogado  a  muito  pela  Lei  8.218/91,  passando tal assunto a ser disciplinado pela MP 1.571/97 e suas reedições até sua conversão na  Lei 9.528/07 a disciplinar o juros moratórios, sendo impertinente a alegação da recorrente.  Além do que, deve­se observar a legislação de regência do lançamento, haja  vista que esta nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66 se reporta a data da ocorrência  do fato gerador e o presente crédito tem contribuições para os anos de 2007 e 2008 época em  que os dispositivos  legais  estavam em vigor,  pois  alterados  apenas  em 12/2008,  assim  só  se  aplicariam a contribuição da competência 01/2009 ou retroativamente se mais benéficos artigo  106, II, “c”, da Lei 5.172/66.  Não há a incidência de juros sobre multa de ofício, basta ver os lançamento  de per si para o DEBCAD 37.261.061­7, o relatório Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de  fls.  06  a  08,  nas  rubricas  “601  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  MULTA”  e  “602  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  JUROS” esclarecem a questão, basta ler os tópicos.  No que tange ao DEBCAD 37.261.175­9, o relatório Fundamentos Legais do  Débitos  –  FLD,  de  fls.  13  a  15,  nas  rubricas  “601  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  MULTA”  e  “602  ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS” esclarecem a questão, basta ler os tópicos.  Relativamente,  ao  DEBCAD  37.261.176­7,  por  tratar­se  de  multa  punitiva  por  descumprimento  de  dever  instrumental,  ou  seja,  obrigação  acessória  lei  estabelece  se  patamar, o que esta devidamente esclarecido no item 6.2.1.5, do REFISC, fls. 40 e 41.  Assim, não há aplicação de juros sobre multa de ofício.  Todavia,  a  multa  do  DEBCAD  37.261.176­7  foi  aplicada  nos  termos  da  legislação em vigor à época do fato gerador, artigo 32, §§ 4º e 5º, da Lei 8.212/91, na redação  da Lei 9.876/99.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.722273/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.923  S2­TE03  Fl. 404          13 Contudo, o artigo 32 – A ­ I, foi introduzido pela Lei 11.941/2009, conversão  da MP  449/2008  passando  a  ser  mais  benéfico  e,  assim,  deve  ser  aplicado,  em  respeito  ao  artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66.   Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  mas  de  ofício  reconheço  a  aplicação  da  multa  punitiva  benéfica  como esclarecido.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para determinar a aplicação da multa punitiva benéfica, do artigo 32 – A ­  I, que foi introduzido pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008, na Lei 8.212/91, em  relação ao DEBCAD 37.261.176­7.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13850.000099/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 998          1 997  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13850.000099/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMBRAER ­ EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”   Plínio Rodrigues Lima   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães  Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 50 .0 00 09 9/ 20 10 -6 1 Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 999          2   RELATÓRIO  EMBRAER  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  AERONÁUTICA  S/A,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que indeferiu pedido veiculado por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de pedido de  reconhecimento de direito creditório, cumulado  com  pedido  de  compensação,  envolvendo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no  montante  de  R$  3.127.868,05.  Dos autos, podem ser extraídas as seguintes informações:  i) a DCOMP submetida à análise é retificadora de outra anteriormente entregue;  ii) a título de antecipações, referida DCOMP aponta os seguintes valores:  ­ IR pago no exterior: R$ 17.736.992,74;  ­  Imposto  retido  na  Fonte:  R$  23.228.836,17  Total:  R$  40.965.828,91  iii)  a  DCOMP original  foi  objeto  de  análise  automática,  cancelada  em virtude  da  apresentação  do  documento retificador; e iv) a análise do pedido passou a ser feita de forma manual, tomando  por base a DCOMP retificadora.  Transcrevo,  abaixo,  fragmentos  do  relato  contido  na  decisão  de  primeira  instância  acerca  das  glosas  promovidas  por meio  do Despacho Decisório  nº  0079/2010  (fls.  367/374).  1. IR Retido na Fonte ­ afirma que não teriam sido comprovadas as retenções no  valor total de R$ 134.008,14, efetuadas pelas seguintes fontes pagadoras:  CNPJ Fonte     Cód.       Valor   00.394.429/0030­45   6147       46.945,23   00.394.429/0072­02   6147       83.557,18   00.394.429/0116­50   6147       3.505,73   134.008,14   [...]  2. IR Pago no Exterior ­ conforme transcrição abaixo:  7) Imposto Pago no Exterior:  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 1000          3 A empresa considerou pagamentos de imposto de renda no exterior na dedução  do  imposto  devido  na  DIPJ  do  quarto  trimestre  de  2007  no  valor  total  de  R$  17.736.992,74.  [...]  Na verificação dos pagamentos acima, APURAMOS:  a)  O  contribuinte  não  descontou  prejuízos  compensados,  para  efetuar  o  cálculo do limite do pagamento compensável.  A empresa compensou os valores de Lucros adicionados ao Lalur, conforme se  observa  da  cópia  DIPJ  (fls.  308)  ­  Lucro  Real  R$  180.604.755,09  menos  Prejuízos  Compensados R$ 54.181.426,53  = Lucro Real  após  a Compensação  de Prejuízos R$  126.723.328,56, portanto o lucro do exterior adicionado foi reduzido pela compensação  de prejuízos, o que deve ser reduzido do cálculo do lucro no exterior adicionado para  apurar­se  o  imposto  compensável  PAGO  NO  EXTERIOR.  O  mesmo  procedimento  com relação à compensação da base de cálculo negativa da CSLL (fls. 362), compensou  R$ 41.564.296,82 de CSLL Negativa, descontada do valor da Base de Cálculo de R$  170.506.294,66, restando base de cálculo R$ 128.941.997,84 (fls. 362).  Fund:  IN  213/02,  art.  14  §7°.  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre proporcional  ao montante dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.  b)  O  contribuinte  considerou  pagamentos  efetuados  para  Países  fora  da  Espanha  pela  controlada  da  Espanha,  tendo  deduzido  sem  previsão  legal  esses  tributos do imposto devido no Brasil.  Vide demonstrativo (fls. 306) apresentado pelo contribuinte.  O contribuinte também deduziu do IR Devido no Brasil, Fontes descontadas em  países, como a China e França:  Juros pagos por serviços China       463.677,41   Juros pagos por serviços China       547.697,13   Mútuo com a Each         962.803,40   1.974.177,94   [...]  Da  leitura dos dispositivos apontados  infere­se que o  imposto  compensável  pela matriz domiciliada no Brasil é aquele apurado e pago, pela filial, no País em  que  esta  última  está  domiciliada  ­  no  caso  a  agência  situada  em  Espanha  –  e  incidente sobre os lucros por esta apurados. (Consulta 190­ SRRF/8a RF/DISIT de  09/10/2003).  c)  O  contribuinte  não  comprovou  pagamentos  com  documentos  hábeis  referente a pagamentos no exterior, considerados no valor do IR pago no exterior,  a saber:  Código de Processo Civil Lei n° 5.869, de 1973, art. 157; Lei n° 6.015, de 1973,  art. 129, §6°, e art. 148; Código Civil Lei n° 10.406, de 2002, art. 224; e Decreto nº  13.609, de 1943, art 18; PN CST no 250, de 1971.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 1001          4 O contribuinte não apresentou documento hábil para o crédito US$ 791.756,04.  O documento apresentado é um extrato de razão contábil (fls. 142). O contribuinte não  apresentou  documentação  hábil  para  crédito,  também  não  é  dedutível  conforme  item  “b”.  Juros pagos por serviços China       463.677,41   Juros pagos por serviços China       547.697,13   Mútuo com a Each         962.803,40   1.974.177,94   d) Com base nos elementos comentados nos  itens “a” até “c” deste  item 7,  Imposto de Renda no exterior, recalculamos o imposto de renda pago no exterior,  conforme demonstrativos que se seguem:  [...]  D­5) Glosas Efetuadas na Revisão Interna   DIPJ     Valores Admitidos    Valores Glosados   IR Pago no Exterior     17.736.992,74   7.233.867,32     10.503.125,42   CSLL Exterior     3.886.913,28   2.832.099,00      1.054.814,28   I. Fonte Não comprovado                134.008,14   TOTAIS       21.623.906,02   10.065.966,32     11.691.947,84   RESULTADO         VALORES   Saldo Negativo IRPJ da DIPJ       ­9.365.996,77   Saldo Negativo Ajustado para Devedor     1.271.136,79   CSLL           1.054.814,28   (GRIFOS DO ORIGINAL)  Manifestação de Inconformidade às fls. 376/409.  A  já  citada  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas, apreciando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 05­32.685, de 16 de  fevereiro de 2011, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  GLOSA  DE  IRRF.  ATIVIDADES  MERCADO INTERNO.  Fica  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa  a  matéria  não  expressamente  impugnada  pela  autuada,  precluindo  o  direito  de  apresentar  qualquer  contestação a esse respeito em instância superior.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão  final  (Principio  da  Oficialidade).  Se  até  mesmo  em  caso  de  pendência  de  decisão  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 1002          5 definitiva  no  Poder  Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à.  esfera  administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se  impõe  quando  há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  a  exigência  formalizada de ofício no período.  REVISÃO DA  DIPJ.  IMPUGNAÇÃO DE  IDÊNTICO  TEOR. MATÉRIA  JÁ  APRECIADA. ADOÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE DECIDIR.  Adota­se  no  presente  julgamento  as  mesmas  razões  de  decidir  proferidas  em  acórdão desta turma de julgamento que manteve a reversão do saldo negativo de IRPJ  em  saldo  a  pagar,  no  litígio  instaurado  contra  lançamento  decorrente  de  revisão  da  DIPJ/2008,  cuja  impugnação  apresenta  teor  idêntico  à  presente  manifestação  de  inconformidade.  SALDO  NEGATIVO.  SISTEMA  SIEF­PERDCOMP.  BAIXA  PARA  TRATAMENTO  MANUAL.  ANTECIPAÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS.  RECOMPOSIÇÃO DO AJUSTE. SALDO A PAGAR.  Não  comprovando  a  manifestante  a  regularidade  de  parte  das  antecipações  glosadas  pelo  sistema  SCC,  confirma­se  a  recomposição  do  ajuste  elaborada  no  Despacho Decisório  recorrido,  e a  conseqüente não validação do crédito  apontado na  DCOMP em análise.  IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  HÁBIL.  O  pagamento  de  imposto  de  renda  efetuado  no  exterior  deve  ser  comprovado  mediante documento devidamente  traduzido e  reconhecido pelo órgão arrecadador do  respectivo  país  e  pela  representação  diplomática  brasileira.  Dispensa­se  o  citado  reconhecimento  quando  comprovado  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE.  IR  PAGO  NO  EXTERIOR.  LUCROS  DE  CONTROLADAS.  IMPOSTO  RETIDO.  JUROS  DE  MÚTUO  E  SERVIÇOS NO EXTERIOR. RECEITAS AUFERIDAS DIRETAMENTE.  Na apuração do IRPJ são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre lucros  disponibilizados  à  controladora,  recolhidos  no  país  de  domicílio  de  empresas  controladas, bem como sobre rendimentos auferidos no exterior por serviços prestados  diretamente  e  ganhos  de  capital,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais  de:  (i)  computação no lucro real do lucro/rendimento auferido no exterior; (ii) observância do  limite do  imposto  incidente  no Brasil  na  compensação  do  imposto  sobre  os  referidos  lucros; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira no país em que o imposto for devido.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Considerando que o saldo negativo de IRPJ apontado como crédito na DCOMP  em  litígio  foi  convertido  em  saldo  devedor  mediante  lançamento  de  ofício,  mantido  nesta  instância  do  contencioso  administrativo,  não  se  homologa  a  compensação  do  débito a ele vinculada.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 640/698, por meio do  qual sustenta:  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 1003          6 ­  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  do  processo administrativo nº 13884.720014/2010­77, que tem por objeto o lançamento de ofício  decorrente das glosas efetuadas por meio do Despacho Decisório nº 0079/2010 (fls. 367/374);  ­  o  reconhecimento  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  pela  Fiscalização, nos autos do processo administrativo nº 13884.720014/2010­77, da existência de  crédito passível de compensação;  ­  a  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativa  de  imposto  de  renda  após  o  encerramento do período;  ­ a inexistência de matéria não impugnada;  ­ a inaplicabilidade da Solução de Consulta nº 190/03;  ­ a (indevida) inovação do critério jurídico;  ­  a  regularidade  das  compensações  com  os  tributos  pagos  pelas  controladas  indiretas;  ­  a  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  apurados  pelas  controladas  em  países com os quais o Brasil celebrou tratado para evitar a dupla tributação.  A Fazenda Nacional,  amparada  nas  disposições  do  parágrafo  2º  do  art.  48  do  Regimento Interno deste Colegiado, apresentou contrarrazões ao recurso interposto em que, em  apertada síntese, alega:  ­ ser desnecessário o sobrestamento do processo, além de inexistir previsão no  Decreto nº 70.235, de 1972, nesse sentido;  ­ ausência de contestação específica em relação à glosa de IRRF no montante de  R$ 134.008,14;  ­  distinção  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  de  nº  13884.720014/2010­77;  ­  abordagem  integral, por parte da Turma Julgadora de primeira  instância, dos  argumentos de defesa apresentados pela contribuinte;  ­ inocorrência de inovação por parte da decisão de primeiro grau;  ­  equívoco  da  contribuinte  ao  concluir  que  a  Solução  de Consulta  nº  190,  de  2003, fundamentou, de alguma forma, a não homologação do pedido de compensação;  ­ necessidade de a apuração dos resultados de cada controlada ser efetuada, para  fins tributários, em separado, independentemente da forma pelo qual o controle é exercido;  ­  necessidade,  para  fins  de  compensação  do  tributo  pago  sobre  lucros  no  exterior,  que  tais  lucros  sejam  computados  no  lucro  real  e  que  sejam  apresentadas  as  demonstrações  financeiras  correspondentes  a  eles,  de  forma  individualizada,  sendo vedada  a  compensação de forma consolidada;  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 1004          7 ­ ausência de documentos comprobatórios dos resultados apurados em cada uma  das controladas da contribuinte, para a devida correlação do percentual de sua participação nos  lucros e correspondentes recolhimentos realizados em Portugal e na China;  ­  ausência  de  documentação  hábil  capaz  de  possibilitar  a  compensação  do  imposto pago no exterior incidente sobre lucros auferidos por controlada.   É o Relatório.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 1005          8   VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Aprecio, de início, o argumento da Recorrente no sentido de que o julgamento  do  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  que  a  controvérsia  instaurada  por  meio  do  processo administrativo nº 13884.720014/2010­77 seja definitivamente solucionada.  O  presente  processo,  protocolizado  em  25  de  março  de  2010,  conforme  informação  constante  no  sistema  de  controle  de  processos  do  Ministério  da  Fazenda  (COMPROT),  trata  de  Declaração  de  Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  busca  extinguir débitos com crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do  quarto trimestre do ano­calendário de 2007 no montante de R$ 9.365.996,77.  A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, São Paulo, por meio  do Despacho Decisório nº 0079/2010 (fls. 367/374), cientificado à contribuinte em 15 de abril  de 2010 (fls. 374/verso), promovendo glosas  relacionadas a elementos formadores do crédito  pleiteado (imposto pago no exterior e  imposto retido na fonte), concluiu pela inexistência do  referido crédito, motivo pelo qual deixou de homologar as compensações requeridas.  Paralelamente, por meio do processo administrativo nº 13884.720014/2010­77,  protocolizado em 29 de março de 2010, conforme informação constante no sistema de controle  de processos do Ministério da Fazenda (COMPROT), a Delegacia da Receita Federal em São  José  dos  Campos  deflagrou  procedimento  fiscal  contra  a  contribuinte,  do  qual  resultou  a  lavratura  de  auto  de  infração  cujas  irregularidades  imputadas  são  exatamente  as  que  foram  apontadas no Despacho Decisório nº 0079/2010, isto é, glosas de imposto pago no exterior e de  imposto retido na fonte.  Com o devido respeito ao pronunciamento da autoridade julgadora de primeira  instância, que foi acolhido pela ilustre representante da Fazenda nas contrarrazões apresentadas  ao recurso voluntário interposto, penso, na linha do sustentado pela Recorrente, que o presente  processo guarda inteira conexão com o de nº 13884.720014/2010­77, eis que o reconhecimento  do  direito  creditório  ora  submetido  à  apreciação  deste  Colegiado  depende,  diretamente,  da  análise da procedência das glosas que serviram de suporte para o lançamento de ofício.  À evidência,  estamos diante de dois  feitos  administrativos  que  têm origem no  mesmo  fato,  qual  seja,  a  glosa  de  parcelas  formadoras  do  resultado  negativo  apurado  pela  contribuinte (imposto de renda retido na fonte e imposto pago no exterior). O primeiro, tendo  por  conseqüência  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  derivado  do  citado  resultado  negativo apurado, o segundo, provocado pela transformação do resultado negativo em positivo,  exigindo, assim, a formalização da exigência por meio do lançamento de ofício.  Não  me  parece  razoável  que  tais  feitos  possam  ser  apreciados  de  forma  independente, pois, nesse caso, corre­se o risco de que sejam produzidos resultados conflitantes  relativamente à mesma apuração do saldo final do imposto.  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13850.000099/2010­61  Resolução nº  1301­000.098  S1­C3T1  Fl. 1006          9 Diante de tais circunstâncias, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  SECRETARIA  desta  Terceira  Câmara  providencie  a  redistribuição  do  presente  processo  conjuntamente  com  o  de  nº  13884.720014/2010­77, para fins de julgamento.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13116.001071/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 821          1 820  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001071/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.527  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2013  Assunto  DCOMP E AI­PIS  Recorrente  ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  de  fls.  2  a  291,  transmitidos  entre  05/06/2007  e  15/06/2007,  para  compensação  de  créditos  de Contribuição  para o PIS/PASEP  referentes  aos quatro  trimestres de 2005  (decorrentes do  art.  17 da Lei no  11.033/2004)  com  débitos de IRPJ e CSLL da empresa, totalizando originalmente a utilização de créditos de R$  11.349,25  (1o  semestre),  R$  10.927,08  (2o  semestre),  R$  40.951,85  (3o  semestre)  e  R$  48.267,65 (4o semestre).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .0 01 07 1/ 20 09 -1 1 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.001071/2009­11  Resolução nº  3403­000.527  S3­C4T3  Fl. 822          2 No  despacho  decisório  de  fls.  592  a  612,  que  homologa  parcialmente  a  compensação,  narra­se  que  a  fiscalização  iniciou  a  análise  pelo  ano  de  2004,  visto  que  o  DACON referente a 01/2005 já  trazia saldo de R$ 155.189,80, referente a 2004. Em 2004, o  contribuinte: (a) utilizou, nos DACON de 2004, documentos relacionados a venda para entrega  futura (CFOP 5116, 5117, 6616 e 6117), quando deveria ter lançado as notas de faturamento do  período  (CFOP  5922  e  6922),  em  consonância  com  o  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  estabelecido  no  art.  1o  da  Lei  no  10.637/2002;  (b)  apurou  (por  ter  lançado  incorretamente as remessas nos DACON, ao invés dos faturamentos) créditos de Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  forma  incorreta  até  o  mês  07/2004,  quando  a  alíquota  dos  bens  que  vendia ainda não estava reduzida a zero; (c) utilizou também em relação aos créditos notas de  simples  remessa,  em  lugar  de  notas  de  faturamento  do  período;  (d)  não  justificou  a  linha  “outras operações com direito a crédito” (até  julho de 2004);  (e) não  justificou os valores da  linha  “serviços  utilizados  como  insumos”  de  janeiro  a  julho  de  2004;  e  (f)  justificou  os  lançamentos  de  agosto  a  dezembro  de  2004  com  “despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos”,  em  desconformidade  com  a  nova  redação  do  inciso  V  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002. Assim,  ao  invés  de  o  contribuinte migrar  saldo  credor  de  R$  155.189,80  para  2005, tem, em verdade, valores a pagar de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa em  quase todos os meses de 2004 (consolidados na tabela de fl. 604). Ademais, não há pagamento  nem confissão em relação aos períodos de 02/2004 a 12/2004.  No ano de 2005, a análise  foi mais simples,  tendo em vista que a maioria dos  bens adquiridos, produzidos, vendidos e revendidos pela empresa já estão com alíquota zero.  De  início,  devem  ser  retirados  os  “créditos  de  meses  anteriores”  em  janeiro  de  2005.  Analisando­se  os  itens  que  possibilitam  a  geração  de  crédito  na  Lei  no  10.637/2002,  a  fiscalização efetuou glosas em relação a combustíveis e lubrificantes, que não são insumos para  produzir  fertilizantes,  efetuando­se  reapropriação  do  aproveitamento  de  créditos  entre  o  primeiro e o segundo trimestres. Como resultado, foram reconhecidos créditos nos valores de  R$  5.231,68  (2o  semestre),  R$  31.743,72  (3o  semestre)  e  R$  41.398,53  (4o  semestre),  homologando­se até tal montante as compensações.  Foi ainda lavrado o Auto de Infração de fls. 613 a 622 (com ciência ao sujeito  passivo  em 08/12/2009),  para  exigência  dos  valores  de Contribuição  para  o PIS/PASEP  não  cumulativa do ano­calendário de 2004, devidos e não confessados pelo contribuinte (março a  dezembro),  no  total  de  R$  1.282.490,20  (valor  original  acrescido  de  multa  por  falta  de  recolhimento­75%, e juros de mora).  Na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  não  homologação  das  compensações,  apresentada  em  07/01/2010  (fls.  640  a  647),  sustenta­se  que:  (a)  o  entendimento do  fisco  é  equivocado, pois  “considerou como  sendo operações de venda para  entrega futura meros faturamentos antecipados”, nos quais o momento do reconhecimento da  receita  é  o  da  tradição  da  mercadoria  (e  não  da  emissão  das  notas  fiscais  de  simples  faturamento);  (b)  no  “faturamento  antecipado”  o  vendedor  ainda  não  possui  os  produtos  a  serem  vendidos,  e  o  que  existe  é  um  compromisso  sobre  uma  venda  a  se  realizar  posteriormente  (reconhecendo­se  a  receita  no  momento  da  efetiva  entrega  da  mercadoria),  enquanto que na “venda para entrega futura” a mercadoria vendida é colocada à disposição  do comprador, que opta por  retirá­la a posteriori  (reconhecendo­se a  receita no momento da  emissão da nota fiscal de faturamento); (c) no caso dos autos, todas as notas fiscais objeto dos  ajustes  tratavam­se,  em  verdade,  de  faturamento  antecipado,  vez  que  a  empresa  vendedora  ainda não dispunha das mercadorias em seu estoque, no momento da venda (o que é usual no  ramo de fabricação de adubos e defensivos agrícolas), como atestam os próprios adquirentes,  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.001071/2009­11  Resolução nº  3403­000.527  S3­C4T3  Fl. 823          3 em documento anexo;  (d)  também as “compras para recebimento futuro” são, na verdade,  “adiantamentos para futuras retiradas”, sem que as empresas fornecedoras tivesse a posse  das mercadorias vendidas, surgindo o direito de crédito no momento da tradição da mercadoria  (e  não  da  emissão  da  nota  fiscal  de  faturamento  antecipado);  (e)  o  fato  de  ter  a  empresa  recebido  mercadorias  em  consignação  não  impede  que  sejam  por  ele  (consignatário)  comercializadas com terceiro, antes mesmo da efetiva aquisição (nota fiscal de faturamento), e  havendo a venda, ocorre o fato gerador das contribuições (como entendeu o CARF no Acórdão  no 202­13543), cabendo o creditamento (conforme entendeu a RFB na Solução de Consulta no  55/2005);  (f)  grande  parte  das  vendas,  na  empresa,  ocorrem  no  mesmo  mês  em  que  as  mercadorias  são  recebidas  em  consignação,  devendo  ser  afastado  o  lançamento,  por  insegurança na determinação da  infração; e  (g) ainda que ao obrigação de provar a acusação  seja  do  fisco,  a  empresa  está  envidando  esforços  para  produzir  prova  em  relação  a  suas  alegações.  Como  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado,  apresenta­se,  ainda  em  07/01/2010,  a  peça  de  fls.  666  a 683,  na  qual  se  reitera  a  argumentação  da manifestação  de  inconformidade,  acrescentando­se  que  (a)  tratando­se  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  tributo  lançado  por  homologação,  houve  decadência  (conforme  art.  150,  §  4o  do  CTN)  em  relação ao período anterior a dezembro de 2004,  tendo em vista que a ciência da autuação se  deu  em  08/12/2009,  e  a  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  conforme  já  assentou a CSRF (Acórdãos CSFR/01­05.779 e 01­05.825), sendo que o que ocorreu nos autos  foi  recolhimento  a  menor  (por  insuficiência  de  créditos  a  descontar,  e  não  ausência  de  pagamento), como se percebe pela própria planilha do autuante, que lança “diferenças”; e (b)  não incidem juros de mora sobre a multa de ofício.  Em 12/04/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 706 a 717), no  qual  se  acorda  unanimemente  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  manter  o  auto  de  infração.  No  julgamento  (da  manifestação  de  inconformidade  e  da  impugnação, efetuado de forma conjunta), conclui­se que: (a) o argumento de que o direito a  crédito  surge  no momento  da  tradição  da mercadoria  quando  estas  não  estejam  em  estoque  (faturamento antecipado) não encontra guarida no art. art. 1o da Lei no 10.637/2002, e os casos  analisados são de “venda para entrega futura”, conforme registrado nos Livros de Apuração do  ICMS; (b) nas compras para recebimento futuro, ou em consignação, o direito de crédito surge  no momento  da  tradição,  e  não  da  emissão  da  nota  fiscal  de  faturamento  antecipado;  (c)  o  direito  pleiteado  não  é  líquido  e  certo,  visto  que  está  a  depender  de  provas  a  serem  ainda  produzidas  pela  empresa;  (d)  em  relação  à  decadência,  não  havendo  pagamento  espontâneo,  passa a ser aplicada a regra do art. 173,  I do CTN, conforme entendimento já externado pelo  STJ no REsp no 739.694/MG, e, como não houve pagamento no caso concreto, a decadência  ocorreria  somente  após  31/12/2009,  cabendo  destacar  que  a  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  não  vincula  o  julgador;  (e)  tanto  o  imposto  como  a multa  de  ofício  compõem  o  crédito tributário, não podendo ser afastados pelo julgador os juros de mora incidentes sobre a  multa de ofício, visto que incidem sobre o “crédito tributário”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/05/2012  (AR  à  fl.  719),  a  empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 720 a 752, também abarcando o julgamento tanto do auto de  infração quanto da manifestação de inconformidade, efetuado de forma conjunta pela DRJ), em  08/06/2012,  no  qual  reitera  a  argumentação  pela  decadência  em  relação  ao  lançamento  efetuado, sobre a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, e as teses de que: (a)  as  operações  classificadas  como  “venda  para  entrega  futura”  são,  de  fato,  faturamento  antecipado  (agregando  a  expressão  “adiantamento  de  cliente”  para  designar  o  faturamento  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.001071/2009­11  Resolução nº  3403­000.527  S3­C4T3  Fl. 824          4 antecipado,  e  mencionando  o  teor  das  Soluções  de  Consulta  no  08/2009,  no  200/2009  e  no  136/2010); e (b) nas compras para recebimento futuro, ou em consignação, o direito de crédito  surge  no momento  da  tradição,  e  não  da  emissão  da  nota  fiscal  de  faturamento  antecipado.  Apresenta ainda relação de notas fiscais de faturamento e entrega, buscando identificar valores  e  quantidades  de  produtos  não  entregues,  e  cópia  do  registro  de  inventário  (em  consonância  com o balancete do período), para demonstrar que os produtos listados não faziam parte do rol  de  produtos  acabados. Acrescenta  ainda  relatório  de  engenheiro  agrônomo descrevendo  com  precisão as características das indústrias misturadoras de fertilizantes (como a recorrente), com  enfoque especial sobre o ciclo de produção e comercialização, buscando comprovar que pelas  características do mercado, seria inviável a recorrente deter as mercadorias por ela produzidas  em  estoque  no  primeiro  semestre  do  ano,  o  que  justifica  a  intensificação  da  produção  no  segundo semestre.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  É de se destacar, de  início, que a argumentação em sede de recurso voluntário  (que, repita­se, abarca tanto a decisão da DRJ no que se refere à autuação quanto na matéria  pertinente  à  não  homologação  da  compensação)  restringe­se  a  tornar  controversos  quatro  tópicos, dois deles específicos ao auto de infração (decadência e  incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício), e os demais pertinentes tanto à análise para efeitos de reconhecimento  do  direito  creditório  quanto  à  avaliação  da  subsistência  das  operações  classificadas  como  “venda para entrega futura” e operações classificadas como “compras para recebimento futuro”  ou em consignação.  Em  relação  à  “venda  para  entrega  futura”,  ou  ao  “faturamento  antecipado”,  tratados  tanto  no  despacho  decisório  do  processo  de  compensação  quanto  na  autuação,  incumbe destacar o que segue: enquanto o fisco sustenta a  incidência de Contribuição para o  PIS/PASEP quando da emissão das notas de faturamento, e não com a tradição da mercadoria  (remetendo ao art. 1o da Lei no 10.637/2002), a recorrente defende que há uma diferença entre  “faturamento antecipado” (no qual o vendedor ainda não possui os produtos a serem vendidos,  e o que existe é um compromisso sobre uma venda a se realizar posteriormente, devendo ser  reconhecida  a  receita  no momento  da  efetiva  entrega  da mercadoria)  e  “venda  para  entrega  futura”  (na  qual  a mercadoria  vendida  é  colocada  à  disposição  do  comprador,  que  opta  por  retirá­la a posteriori, devendo ser reconhecida a receita no momento da emissão da nota fiscal  de faturamento).  A  legislação  do  imposto  de  renda  ­  pessoa  jurídica  encampou  as  diretrizes  contábeis  da  lei  das  sociedades  anônimas,  estendendo­as  às  demais  sociedades  mercantis  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.001071/2009­11  Resolução nº  3403­000.527  S3­C4T3  Fl. 825          5 (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  Decreto  no  3.000/1999,  art.  274,  §  1o).  Em  decorrência,  adotou,  como  regra  geral,  o  regime  econômico  das  mutações  patrimoniais,  denominado “regime de competência” (Lei no 6.404/1976­LSA, art. 177), em contraposição  ao  regime  financeiro  ou  “regime  de  caixa”,  pelo  qual  as  receitas  e  despesas  são  de  regra  lançadas contra ingressos e saídas de caixa ou bancos.  Pelo regime de competência, as receitas são reconhecidas quando realizadas ou  ganhas, embora não recebidas, e as despesas são apropriadas quando incorridas, ainda que não  pagas (LSA, art. 187, § 1o).  Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, toma­se como ponto de partida a  norma legal que rege a matéria (Lei no 10.637/2002):  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. (...)” (grifo nosso)  Uma  primeira  leitura  levaria  à  conclusão  a  que  chega  o  fisco,  de  que  o  auferimento  de  receita  independe de  haver  a  tradição  da mercadoria. Contudo,  tal  raciocínio  equivaleria  a  atribuir  à  contribuição  sempre  o  “regime de  caixa”,  o  que não  parece  guardar  relação com a legislação que rege tais espécies tributárias.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  sistemática  não  cumulativa, é a receita bruta, utilizando­se, no citado art. 1o da Lei no 10.637/2002, a expressão  “receita auferida”. Mas  isso de forma alguma  implica dizer que se está a  impor o  regime de  caixa. Pelo contrário. No sítio web da Receita Federal, no tópico referente a “Contribuição para  o PIS/Pasep e COFINS”, encontra­se a seguinte orientação:  “423.  Além  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  imóveis,  em  quais  casos  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  são  apuradas  pelo  regime  de  caixa?  As pessoas jurídicas poderão adotar o regime de caixa para efeito de  incidência  dessas  contribuições,  quando  estiverem  submetidas  ao  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido e  adotarem  o mesmo  critério  em  relação ao  IRPJ e CSLL  (MP  no  2.158­35,  de  2001,  art.  20;  e  IN  no  247,  de  2002,  art.  85).”  (grifo nosso)  A regra, assim, também para as contribuições, é o regime de competência.  Em um contrato de compra e venda a propriedade só se adquire pelo comprador,  sendo móvel o bem, com a tradição (Lei no 10.406/2002­CC, art. 1.267):  “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios  jurídicos antes da tradição.  Parágrafo  único.  Subentende­se  a  tradição  quando  o  transmitente  continua  a  possuir  pelo  constituto  possessório;  quando  cede  ao  adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder  de  terceiro;  ou  quando  o  adquirente  já  está  na  posse  da  coisa,  por  ocasião do negócio jurídico.”  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.001071/2009­11  Resolução nº  3403­000.527  S3­C4T3  Fl. 826          6 Destarte, no mesmo momento em que o vendedor deve registrar a operação de  venda, surge para o comprador a obrigação de pagar pela mercadoria recebida, bem como de  efetuar o registro dessa obrigação em sua contabilidade,  tendo como contrapartida o ingresso  dos  bens  no  estoque  e  o  respectivo  crédito.  É  o  que  dispõe  o  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002.  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); (Redação dada pela Lei no  10.865/2004)  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei no 10.865/2004)  I  ­  dos  itens mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês;”  Em  relação  aos  bens  (e  serviços)  utilizados  como  insumo,  esse  dispositivo  estabelece como marco  temporal a data da aquisição, assim compreendida a data da tradição  dos  produtos  (ou  da  prestação  dos  serviços)  e  não  a  do  pagamento  ou  crédito  em  favor  do  fornecedor.  Daí  o  elevado  número  de  Soluções  de  Consulta  no  âmbito  da  RFB  em  consonância com a alegação da recorrente:  “Solução de Consulta n. 136, de 26/11/2010 ASSUNTO:Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  No  caso  de  faturamento  antecipado,  assim  entendido  o  faturamento  realizado  nas  situações  em  que  o  vendedor  ainda  não  fabricou  o  bem  que  foi  objeto  do  contrato  de  compra  e  venda,  a  receita  da  venda  deverá  ser  computada  no  período  de  apuração  em  que  o  referido  bem  ficar  disponível  para  o  comprador,  quando  integrará  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.”  “Solução de Consulta n. 200, de 08/06/2009 ASSUNTO:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  EMENTA:FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO  DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores recebidos  a  título de adiantamento de pagamento referente a  futuras prestações  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  registrados  no  passivo  da  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  como  “faturamento  antecipado” devem compor a receita bruta, para fins de apuração da  base de cálculo da Cofins no período de apuração em que o serviço for  efetivamente executado.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.001071/2009­11  Resolução nº  3403­000.527  S3­C4T3  Fl. 827          7 “Solução de Consulta nº 39 de 28 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples EMENTA:  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  No  caso  de  venda  para  entrega  futura,  em  que  o  contribuinte  possui  o  bem  em  estoque,  a  receita  deverá  ser  computada  no  período  de  apuração  da  operação,  pois o bem já está disponível ao comprador e a vendedora passa a ser  mera depositária.”  “Solução de Consulta n° 5, de 30 de janeiro de 2013 (Pág. 30 ­ OU1)   ASSUNTO:  Simples  Nacional  EMENTA:  Faturamento  antecipado.  Reconhecimento  da  receita  bruta.  Regime  de  competência.  Na  hipótese  de  faturamento  antecipado,  isto  é,  aquele  cuja  receita  é  auferida  sob  condição,  qual  seja,  a  de  produzir  a  mercadoria  ou  adquiri­la  do  fornecedor  para  revenda,  não  há  custo  incorrido,  pelo  que, no caso de opção pelo regime de competência, o reconhecimento  da receita deve ser realizado quando for concluída a fabricação ou por  ocasião da compra do produto, adquirido para revenda.”  Tais entendimentos  foram rechaçados pela DRJ, e aparentemente não  tomados  em conta na autuação e no indeferimento do direito creditório.  Contudo,  nos  parece  consoante  a  legislação  o  procedimento  indicado  como  adotado  pela  recorrente,  em  que  pese  não  ter  sido  analisado  por  este  CARF  nenhum  Livro  Fiscal da empresa.  Tomando em conta a argumentação aqui exposta, a questão probatória (que era  aparentemente secundária ao julgador de piso) adquire relevo, mas é de difícil verificação por  este CARF, que não está de posse da escrituração contábil da empresa, de modo a verificar a  escorreição das alegações de direito, e sua correspondência à escrituração fiscal.  Pelo exposto, voto no sentido de converter em diligência o presente processo,  para que a unidade  local verifique se a argumentação de direito expressa pela  recorrente  (de  que  adota  o  regime  de  competência,  computando  no  momento  da  tradição  os  faturamentos  antecipados,  assim  como  as  compras  para  recebimento  futuro  e  compras  em  consignação)  guarda consonância com a escrituração fiscal da empresa.  Sendo compatível a escrituração com as alegações de direito, deve a autoridade  local  ainda  apurar,  considerando  a  adoção  do  regime  de  competência,  eventuais  diferenças  restantes em relação aos créditos solicitados, bem como em relação ao valor lançado.  Tal  análise  deverá  tomar  em  conta  os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  relação ao período de que trata o presente processo, e considerar as notas fiscais apresentadas  às fls. 754 a 771, no que forem pertinentes com os valores glosados ou lançados.    Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.001071/2009­11  Resolução nº  3403­000.527  S3­C4T3  Fl. 828          8 Rosaldo Trevisan  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10983.912168/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. RecusoVoluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 27/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Dcomp  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  do  contribuinte  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de COFINS.  Adoto, por bem retratar o caso dos autos, o relatório utilizado no acórdão de  impugnação:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  24/06/2009,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  um  crédito decorrente de pagamento indevido ou efetuado a maior a  titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  — COFINS (cód. 5856), apurado em 28/02/2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP",  no  valor  de  R$  105.219,87,  havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte", no caso um débito descrito como "Db: cód 5856  PA 28/02/2006", não restando, portanto "crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  onde preliminarmente, alega nulidade da "notificação lançada"  em razão de haver cerceamento. Argumenta que "...a indicação  genérica da legislação supostamente aplicável à matéria não é o  mesmo  que  constituir  devidamente  o  crédito  tributário  pelo  lançamento"  e  que  o  "despacho  decisório  não  foi  conclusivo  quanto  ao  motivo  pelo  qual  não  homologou  a  compensação".  Nesse  sentido,  remete ao art.  142 do CTN e aduzindo que este  "estabelece  que  a  constituição  do  crédito  tributário através do  lançamento fiscal é procedimento formal que objetiva a aferição  do  crédito  possibilitando  a  defesa  do  reclamante"  e  que  foi  impedida  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa  pois  "o  fisco  indica  a  legislação  aplicável  apenas  genericamente,  não  citando  sequer  o  inciso,  alínea  ou  parágrafo  aplicado ao  caso  quando utiliza­se para a fundamentação o art. 74 da Lei 9430/96  e os artigos 165 do CTN".  No  mérito,  alega  que  transmitiu  DCTF  com  "equivoco  na  apuração  dos  valores  devidos"  mas  que  em  24/07/2009  e  em  23/09/2009  apresentou,  respectivamente,  a  DCTF  e  o  Dacon  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10983.912168/2009­43  Acórdão n.º 3302­002.114  S3­C3T2  Fl. 137          3 retificadores  "quando  passou  a  deter  um  crédito  passível  de  compensação". Segue argumentando que agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  ­  no  caso,  o  art.  11  da  IN  RFB  no  903/2008  e  art.  14  da  IN  RFB  n°  940/2009  ­,  desta  feita,  não  podendo  ser  punida  com  a  não  homologação  da  compensação  pretendida.  Conclui  defendendo  que  em  sendo  admissivel  a  "homologação  de  compensação  se  DCTF  retificadora  foi  entregue antes de despacho decisório" (cita acórdão da DRJ do  Rio  de  Janeiro  que  decidiu  nesse  sentido),  mais  ainda  o  é  no  caso  da  retificadora  ser  entregue  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, que alega ser o seu caso.  Pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  homologação compensação.  É o relatório.  Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  aduzindo  em  síntese  que:  a)  preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  falta  de  motivação;  b)  a  Recorrente  possui  um  crédito  valorado  de  R$105.219,88  passível  de  compensação;  c)  não  há  previsão  legal  em  rejeitar  a  DCTF  retificadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Em  resumo,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.  Por outro lado, o Acórdão reccorido assim fundamenta sua decisão:  Compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte na data de  apresentação  da  DCOMP,  em  24/06/2009,  não  havia  ainda  retificado a DCTF, o que só veio a fazer em 24/07/2009. Ou seja,  a compensação, que como se sabe opera hoje efeitos imediatos,  foi  formalizada  sem  que  estivesse  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  crédito  indicado a  liquidez  e  certeza que a  lei  impõe para que  possa  ser  objeto  de  repetição,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação promovida pela DRF/Florianópolis/SC foi correta.  Como já me manifestei neste colegiado, entendo que a retificação da DCTF é  medida  que  obriga  a  autoridade  a  promover  a  verificação  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela DRF  de  Florianópolis,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10983.912168/2009­43  Acórdão n.º 3302­002.114  S3­C3T2  Fl. 138          5   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5250939 #
Numero do processo: 13888.005202/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006 RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMCOMPETÊNCIA DO CARF. No tocante à questão da retroatividade da exclusão do SIMPLES, registra-se que não esta Corte não possui competência para tal análise. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA SAT. Não é correto o entendimento de que a não há especificação ou motivação da alíquota de 3% cobrada a titulo de SAT, quando os fundamentos estão no cabeçalho do Relatório Fiscal e encontra-se descrito o CNAE do contribuinte, que é o código através do qual se apura a alíquota do SAT aplicável, conforme previsto na legislação. MULTA APLICA. MAIS BENÉFICA. Mantem-se a decisão da DRJ, visto que foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, posto que houve descumprimento de obrigação acessória, não cabendo, portanto, nenhuma alteração referente a este tema.
Numero da decisão: 2302-002.822
Decisão: Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006 RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMCOMPETÊNCIA DO CARF. No tocante à questão da retroatividade da exclusão do SIMPLES, registra-se que não esta Corte não possui competência para tal análise. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA SAT. Não é correto o entendimento de que a não há especificação ou motivação da alíquota de 3% cobrada a titulo de SAT, quando os fundamentos estão no cabeçalho do Relatório Fiscal e encontra-se descrito o CNAE do contribuinte, que é o código através do qual se apura a alíquota do SAT aplicável, conforme previsto na legislação. MULTA APLICA. MAIS BENÉFICA. Mantem-se a decisão da DRJ, visto que foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, posto que houve descumprimento de obrigação acessória, não cabendo, portanto, nenhuma alteração referente a este tema.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.005202/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Omissão em GFIP.  Recorrente  J C F METALÚRGICA LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006  RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMCOMPETÊNCIA  DO CARF.  No tocante à questão da retroatividade da exclusão do SIMPLES, registra­se  que não esta Corte não possui competência para tal análise.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA SAT.  Não é correto o entendimento de que a não há especificação ou motivação da  alíquota  de  3%  cobrada  a  titulo  de  SAT,  quando  os  fundamentos  estão  no  cabeçalho do Relatório Fiscal e encontra­se descrito o CNAE do contribuinte,  que  é  o  código  através  do  qual  se  apura  a  alíquota  do  SAT  aplicável,  conforme previsto na legislação.   MULTA APLICA. MAIS BENÉFICA.  Mantem­se a decisão da DRJ, visto que foi aplicada a multa mais benéfica ao  contribuinte,  posto  que  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  cabendo, portanto, nenhuma alteração referente a este tema.      Recurso Voluntário não provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 52 02 /2 01 0- 31 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 6/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13888.005202/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.822  S2­C3T2  Fl. 3          2   Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  acessória  (AI­DEBCAD nº 37.258.045­9),  fundamento  78,  lavrado  em 30/10/2010,  em  face  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  J  C  F  Metalúrgica  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  00.714.954/0001­66, no valor de R$ 3.500,00  (três mil e quinhentos reais)  ,  tendo como fato  gerador  a  não  informação  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP das competências 04 a 10/2006 de todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo assim o disposto no art.32, IV, da  Lei  8.212/91  acrescentando  pela  Lei  nº  9.528/97  e  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009.     No  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  informa  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  conforme  despacho  decisório  vinculado  ao  processo  13888.004463/2010­34,  já  cientificado  em  30/09/2010,  por  pratica  reiterada  da  infração  tributaria,  culminando com o Ato Declaratório Executivo nº 96 de 06/09/2010, com  ciência na mesma data.    Afirma a Autoridade Fiscal, em seu relatório, que a respectiva atuação refere­ se à obrigação acessória, vez que houve o  recolhimento nesta competência das contribuições  descontadas dos segurados, porém essas informações foram omitidas das GFIP entregues.    Ciente da autuação, a Recorrente apresentou impugnação, tendo a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  janeiro  (RJ),  entendido  pela  improcedência da impugnação. Segue ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/10/2006  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  PRAZO DECADENCIAL.  O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a  alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que  deverá  ser  implementada  pela  autoridade  fiscal,  no  momento  em  que  verificar quaisquer das condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº  9.317,  de  1996.  E  os  efeitos  serão  retroativos,  observadas  as  hipóteses  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 6/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13888.005202/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.822  S2­C3T2  Fl. 4          3 previstas  no  art.  15  desta  mesma  lei,  estando,  a  eventual  constituição  de  crédito tributário sujeita aos prazos de decadência estabelecidos no CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP  com informações incorretas ou omissas.  MULTA.  A  conduta  “declarar  em  atraso”  passou  a  ser  definida  como  infração  a  partir da MP nº 449, de 03/12/2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na  Lei n° 11.941, de 27/05/2009 (D.O.U. de 28/05/2009), cabendo a respectiva  multa  para GFIP  entregues  a  partir  de  04/12/2008,  ainda  que  relativas  a  competências anteriores a 12/2008, uma vez que o fato gerador da infração  ocorre na data da entrega em atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrida  foi notificada da presente decisão, por meio de A.R.,  tomando  ciência  da  notificação  no  dia  10/04/2012. Apresentando Recurso Voluntário  em 23/04/2012,  aduzindo as seguintes alegações:    a)  A  decadência  abordada  deve  ser  desconsiderada,  posto  não  ser matéria  abordada na defesa.  b)  A  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES  ofende  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, bem como ofende a razoabilidade e a segurança  jurídica. A exclusão deve produzir efeitos apenas a partir da publicação  do  ato  declaratório  96/2010  e  não  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2006.  Porquanto, o auto de infração deve ser julgado improcedente.  c)  Incabível a aplicação da multa no caso concreto, na medida em que não  houve omissões / incorreções nos documentos entregues, posto terem sido  elaborados e entregues segundo as exigências do SIMPLES.  d)  Não  resta  claro  se  a multa  aplicada  foi  a menos  severa,  já  que  o  Fisco  omite em que amparou seu cálculo.     Sem contrarrazões.      É o relatório.  Voto             Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 6/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13888.005202/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.822  S2­C3T2  Fl. 5          4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da exclusão do SIMPLES    Conforme  dispõe  o  Acórdão  da  1ª  instância,  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL,  por  intermédio  do Ato Declaratório  Executivo  – ADE  nº  96  de  06/09/2010,  da  DRF em Piracicaba, em razão de ter incorrido na causa excludente prevista no art. 14º, inc. V,  da Lei nº 9.317/1996 – prática reiterada de infração à legislação tributária.    Em relação a esta  temática, verifica­se que os optantes pelo Simples devem  promover imediatamente a sua exclusão quando observarem qualquer situação impeditiva à sua  permanência neste benefício.  Isto é  feito por meio de alteração cadastral,  segundo dicção do  art. 13, inciso I e § 1º da Lei nº 9.317, de 1996.    Ao  realizar  este  tipo  de  pedido  de  exclusão,  a  lei  autoriza,  apenas  e  tão  somente nesta hipótese, que os efeitos da exclusão passassem a vigorar apenas a partir do ano  subsequente  (art.  15,  I  do  ato  normativo  citado).  Todavia,  caso  não  ocorra  à  devida  comunicação por parte do contribuinte, a exclusão dar­se­á de ofício, como ocorreu no presente  caso.    Salienta­se que a competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples  Nacional  é  da  RFB  e  das  Secretarias  de  Fazenda  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento,  e,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária  municipal,  a  competência  será  também  do  respectivo  Município. Assim foi  feito,  exatamente nos  termos da  lei, operando os  efeitos da  exclusão a  partir do mês seguinte em que foi constatada a situação impeditiva.    Ademais,  no  tocante  a  afirmativa  de  que  o  impedimento  sempre  existiu,  analisa­se que esta não procede, visto que a causa não foi exercício de atividade vedada, como  sustenta a Recorrente, mas sim de prática reiterada de crime tributário de omissão de receita.  Em  comum  acordo  com  o  entendimento  da  DRJ/RJ,  não  há  que  se  falar  na  figura  do  indeferimento da opção, e  sim na exclusão do  regime,  como realmente  foi  feito, haja vista a  verificação  da  ocorrência  da  causa  de  exclusão  após  o  ingresso  no  regime  especial  de  tributação.  Esta  constatação  da  existência  de  uma  situação  impeditiva  está  caracterizada  nos  autos do processo 13888.004463/2010­34.    Ocorre  que  quanto  aos  argumentos  sobre  a  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES,  tais  alegações  não  serão  objeto  de  análise,  tendo  em  vista  que  fazem  parte  do  processo  administrativo  relativo  à  sua  exclusão,  não podendo  ser  analisadas  e  conhecidas na  presente oportunidade.    Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2º  e  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 6/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13888.005202/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.822  S2­C3T2  Fl. 6          5   Regimento Interno do CARF Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009:    Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da  legislação de:    (...)    V  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios, mediante  regime  único  de  arrecadação  (SIMPLES Nacional);  ................................................................................................  Art.  3°.  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:    (....)    IV  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007.    Diante disso, quanto à questão da retroatividade da exclusão do SIMPLES,  registra­se que esta Corte não possui competência para tal análise.      Da multa aplicada  Concernente  à multa  aplica,  vislumbra­se  que  já  foi  aplicada  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  posto  que  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  cabendo, portanto, nenhuma alteração referente a este tema.    Senão vejamos:  De acordo com a apresentação, pela Recorrente, das GFIP das competências  de  04  a  10/2006  com  ausência  de  recolhimento,  a  fiscalização  constatou  que  esta  Empresa  deixou de declarar ao Fisco na  forma, prazo e condições estabelecidos,  dados  relacionados a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso  IV,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  com  redação  dada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 6/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13888.005202/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.822  S2­C3T2  Fl. 7          6 Em  decorrência  desta  infração,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  32­A,  caput,  inciso  II  e  §§  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009,visto que esta penalidade se enquadra  como a mais benéfica para o contribuinte, em respeito ao art. 106, inciso II, alínea “c” do  Código Tributário Nacional.     Nesta  senda,  tem­se  que  o  valor  da multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­ calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 500,00  (quinhentos reais) para este caso. Com isso, percebe­se que esta é a multa menos gravosa para  o  presente  caso,  uma  vez  que  a  quantia  calculada  pelo  Auditor  Fiscal  é  menor  ao  mínimo  estabelecido em lei e que o disposto no artigo 32, § 4º da Lei 8.212/91 estabelece penalidade  mais severa para o caso de entrega de GFIP com omissão de informações.    Importa  consignar  que,  no  tocante  ao  cerceamento  de  defesa,  isto  não  ocorreu, pois consta no Relatório Fiscal que a penalidade aplicada foi a mais benéfica para o  contribuinte,  conforme  demonstrado  nos  autos  do  processo  13888.005199/2010­56,  a  este  apensado.    Diante disso, mantenho o disposto no Acórdão da DRJ pelo motivos acima  aduzidos.    Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 6/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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