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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623491 #
Numero do processo: 10480.004743/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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4630592 #
Numero do processo: 10283.001596/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Recurso que não se insurge contra a matéria decidida no acórdão recorrido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
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Processo n° : 10283.001596/2003-41 Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° : 135.026 : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 : SHOWA DO BRASIL LTOA. : 1a TURMAIDRJ em BELÉMIPA : 26 DE JANEIRO DE 2005 : 105-14.902 NORMAS PROCESSUAIS - Recurso que não se insurge contra a matéria decidida no acórdão recorrido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHOWA DO BRASIL LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ~~D.~(+- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR . FORMALIZADO EM: 2 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS . NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 2 Processo n° : 10283.001596/2003-41 Acórdão n° : 105-14.902 Recurso n° : 135.026 Recorrente : SHOWA DO BRASIL LTOA. RELATÓRIO Tratam-se de autos de infração de IRPJ e CSL, lavrados por conta de a fiscalização ter apurado que a contribuinte, no ano-calendário de 1996, teria praticado as seguintes infrações: a) omissão de receitas financeiras; b) não teria computado na determinação do lucro real a realização mínima de 1/120 do saldo de lucro inflacionário; c) teria declarado como isenção do imposto (área de atuação da SUDAM) calculado em valor maior ao que fazia jus, em razão de apuração incorreta do lucro da exploração e da isenção do imposto. Devidamente impugnados, os lançamentos inaugurais foram julgados parcialmente procedentes, por acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Constatado por intermédio de revisão de malha que o sujeito passivo não ofereceu à tributação parte das receitas financeiras obtidas, correto o lançamento de ofício para cobrança dostributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Constatado por meio de provas apresentadas pelo sujeito passivo que ocorreu erro no reenchimento da DIRPJ de exercícios anteriores e que esse fato Jesultou noaparecimento de lucro inflacionário inexistente, considera- '1-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10283.001596/2003-41 Acórdão n° : 105-14.902 se improcedente o lançamento decorrente da não realização de lucro inflacionário. ISENÇÃO SUDAM - Nos casos de revisão da DIRPJ, restando constatado que o sujeito passivo calculou erroneamente o montante do benefício fiscal, correto o lançamento que retificou os cálculos do montante da isenção. DILIGÊNCIA - Denega-se o pedido para realização de diligência quando desnecessária para a solução da lide. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte." A parcela excluída foi objeto de recurso ofício, autuado sob o número 135027. Contra referido acórdão, na parte em que manteve os lançamentos, foi interposto o recurso voluntário 234 a 242, no qual a contribuinte, sem contestar a procedência da parcela mantida, requer sejam compensados com esta parcela os créditos de IRRF não aproveitados ante o cancelamento do lançamento relativo à não realização do lucro inflacionário, de forma a reduzir o montante devido a título de IRPJ. Requer, ainda, sejam homologados o recolhimento de quantias equivalentes a 1/60 do montante devido a título de IRPJ e CSL, acrescidos de multa no percentual de 20% (vinte por cento), por conta de pedidos de parcelamento apresentados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10283.001596/2003-41 Acórdão n° : 105-14.902 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, na medida em que não externa qualquer inconformidade com o mérito do acórdão recorrido. As questões objeto do recurso dizem respeito, na verdade, à execução do julgado, matéria que escapa à competência deste Colegiado. Todavia, deverá a autoridade julgadora, ao quantificar a parcela remanescente, levar em conta os créditos de IRRF aproveitados no auto de infração para abater o montante relativo à parcela julgada improcedente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. ~~0~.t-C+- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 J 00000001 00000002 00000003 00000004

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4676984 #
Numero do processo: 10840.002870/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO DO VTN - O VTNm não poderá ser revisto porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.002870/99-16 SESSÃO DE : 12 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.388 RECURSO N° : 124.706 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF REVISÃO DO VTN — O VTNm não poderá ser revisto porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de agosto de 2004 Oilkn OTACILIO D • AS CARTAXO 411 Presidente P76-1X-JA- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.706 ACÓRDÃO N° : 301-31.388 RECORRE= : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO O processo retorna após ter sido cumprida a determinação da Resolução n° 301-01.231 para apresentação de novo laudo de avaliação com valores apurados em 31 de dezembro de 1994. • O processo trata de solicitação de retificação do Valor da Terra Nua para o ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 13.236,00, enquanto o VTN tributado foi de R$ 1.207.447,68. Inicialmente, cumpre observar que o laudo apresentado na fase impugnatória informou um V1N de R$ 226.000,00 com base em preços de mercados do ano de 1999, já no novo laudo apresentado às fls. 93/109 o VTN informado com valor referencial a janeiro de 1995 é de R$ 218.000,00. Conforme se verifica, o novo laudo apresentou uma avaliação referente a janeiro de 1995 e não exatamente como determina o art. 30 da Lei n° 8.847, in verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." 110 Portanto, de acordo com a legislação acima citada, se a notificação em questão refere-se ao exercício de 1995, o laudo de avaliação para determinação do VTN deve ser apurado no dia 31 de dezembro de 1994, o que não ocorreu no caso em questão. • Ademais, ainda que o novo laudo apresentasse a avaliação para o exercício de 1995, com valores apurados em dezembro de 1994, o referido laudo também não contém todos os elementos necessários para que se proceda à revisão do VTN, senão vejamos: Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.706 ACÓRDÃO N° : 301-31.388 apacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar de o laudo apresentado, ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo é apenas um conjunto de informações de valores sem nenhuma 10. comprovação de como se chegou àqueles valores. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTNminimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente à pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 16/95 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores 411 exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2004 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4699585 #
Numero do processo: 11128.004293/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006„ que criou o Parcelamento Excepcional, põe fim a lide processual administrativa, pela renúncia ao direito pleiteado pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA DESISTÊNCIA
Numero da decisão: 301-34.037
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1993 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006„ que criou o Parcelamento Excepcional, põe fim a lide processual administrativa, pela renúncia ao direito pleiteado pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA DESISTÊNCIA. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência, nos termos do voto do Relator. ekn OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente 4 I da Odv -o.- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n.° 11128.004293/96-91 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.037 Fls. 303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 40 Processo n.° 11128.004293/96-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.037 Fls. 304 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre a Importação - II e Imposto sobre Produtos industrializados - IP1, em razão de divergência quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PREPARAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADO DA PELE Produto identificado pelo LABANA como preparação para conservação ou cuidado da pele a base de derivado de lanolina e álcoois graxos em vaselina, na forma de pasta, apresenta classificação 410 tarifária correta no código NBN 3304.99.9900. Incabíveis as multas do art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Dec. 87.981/82, nos termos do ADN/COS1T N" 10/97. Incabível a multa por falta de licenciamento de importação, nos moldes do ADN/COSIT n°12/97. Lançamento Procedente em Parte Intimado da decisão de primeira instância, em 23/06/1999, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 23/07/1999, e em 24/10/2003, por procuradora, protocolizou pedido de desistência de Recurso Voluntário (fls. 213/216) na qual renúncia as alegações de direito sobre as quais se fundamentam o recurso voluntário. Ainda requer seja convertido em renda da União, aproveitando os beneficios concedidos nos termos do artigo 9° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, o valor depositado conforme Guia de Deposito à Disposição da Secretaria da Receita Federal (fls.86). É o relatório. . • Processo n.° 11128.004293/96-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.037 Fls. 305 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Retornam os autos de diligência determinada pela Resolução n° 301-01.240, na qual foi convertido o processo em diligência para elaboração de laudo técnico. No entanto a Recorrente protocolizou pedido de desistência, conforme petição protocolada (fls. 213/216), pois, optou por ingressar em programa de Parcelamento de Débitos concedidos pela MP 303, de 29 de junho de 2006, bem como requer a conversão em renda dos valores devidamente depositados e à disposição da Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, e defiro o pedido • de desistência formulado. Sala da -I,- siar- ro>e 007 effre ~ff ier 400 LU ; : R "1 DOMIN O - Relator 1111

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9437196 #
Numero do processo: 13736.000952/2008-36
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela 1,ei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção Ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRP V, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos lermos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE 11 0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos Amarylles Reinaldi e IIenriques :Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriqu.es Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua. Athayde .M.agalhães, Livanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei n" 8.852, de 1994 Adotar-se-á no ,julgamento do presente recurso o procedánento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pag 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: -O item 0$ acórdão paradigma do julgamento dos reeurso.s correspondentes aos itens 116 a 192. Os interes_sados em fazer .sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previsioY para O julgamento do item 03, na firma do Art. 47, parágrafós 1" e 2" do Regimento Miei no do 03 - Proce.s.so . • 11516.000125/2007-21 - Recorrente.. ALFREDO RODRIGUL,S' BRAGA 1VIALMES1ROM - Recorrida . 4" TURMA/ DRI-FLORMNOPOLLSZSV - Matéria. IRPF - Ex . 2003." É o relatório.. Voto Conselheira Amaryllcs Reinaldi e Hemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40, do CTN), sendo incabível invocar a decadência.. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo fl° 1.1516..000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA M.A.' ,M.ESTROM, o qual. passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo n" 13736 000952/2008-36 S2-1E01 Acórdão ii 2801-00.662 1.1. 80 -Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amaryl les Reinaldi e llenriques Resende • 3

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4699667 #
Numero do processo: 11128.005069/97-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO DIFLUBENZURON TÉCNICO. - O produto químico comercialmente denominado diflubenzuron técnico, na forma como foi importado, classifica-se na posição 2924.29.92 da NCM, vigente à época da importação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO - QUÍMICO DIFLUBENZURON TÉCNICO. - O produto químico comercialmente denominado diflubenzuron técnico, na forma como foi importado, classifica-se na posição 2924.29.92 da NCM, vigente à época da importação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado. aVi_e_., 6 C.__ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS tivrPRESIDENTE AON L ARTOLI? RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 AGO 2036 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.°. :11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 Recurso n.° : 301-120206 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BASF S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.632, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO. Classificação: Diflubenzuron Técnico (90%), composto de função carbamida, constituído de 1-(4-cloro-feni1)-3-(2-6-diflurobenzoil) uréia, a que se aditaram no processo de fabricação (moagem) substâncias inertes à base de silício e alumínio para melhorar o comportamento durante a moagem, para controlar a fluidez e também para evitar a formação de grumos ou mesmo empedramento durante a armazenagem utilizado na formulação do inseticida DIMILIN para uso na agricultura Código 2924.29.92. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre alegando, em síntese, que: 1) as providas colhidas nos autos evidenciaram que a mercadoria importada não se trata de Diflubenzuron Puro, já que detectada na amostra a presença de substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio, fato este reconhecido no acórdão recorrido; o laboratório informa que elas não se tratam de impurezas decorrentes do processo de obtenção do produto, mas que foram adicionadas pelo fabricante com o fim especifico de tomar o produto apto a ser utilizado na formulação do inseticida final da marca Dimilin; ui) ressalta que para efeito de classificação tarifária, devem prevalecer as Regras Gerais para interpretação do sistema harmonizado RGI e, 2 Processo n.°. :11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 subsidiariamente, as notas explicativas do sistema harmonizado NESH, sendo, portanto, irrelevante na espécie a alegação de que a mercadoria em tela é registrada como produto técnico no Ministério da Agricultura, nos termos do Decreto-lei n.° 98.816/90, já que tal Decreto não faz qualquer alusão à presença de outros ingredientes deliberadamente adicionados; iv) carece de fundamento a alegação segundo a qual a adição ao produto das substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio estariam amparadas por previsão legal estabelecida na nota 1-G do Capítulo 29, pois tais substâncias, além de não caracterizarem uma substância anti-poeira, um corante ou uma substância aromática, tomam o produto particularmente apto para uso específico na formulação de uma preparação inseticida final; v) restaria controverso o amparo da nota 1-F para a pretendida classificação no capítulo 29, pois enquanto esta prevê a adição de um estabilizante indispensável à conservação e transporte do produto e a questão presente no quesito C-III da informação técnica teve sua redação prejudicada, embora o Labana, por outro lado, informe que as adições identificadas visam melhorar a maneabilidade na fabricação e formulação e no acondicionamento, transporte e armazenamento do produto; vi) conforme atesta o Labana e admite a própria contribuinte, a adição deliberada das substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio visam a manter a fluidez do produto importado, de forma a executar-se com eficiência as operações de formulação e obtenção do inseticida final de marca Dimilin; vio havendo a intenção deliberada de se adicionar tais substâncias inorgânicas para conferir uso específico ao produto em foco, caracterizou-se a existência de uma preparação, e o fato é que a posição 3808, proposta pela fiscalização, compreende inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações; viio as NESH, esclarecem que se classificam na posição 3808 os inseticidas que tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem, ainda que sejam preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida pronto para uso; 3 gleV . • Processo n.°. :11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 ix) como na posição 3808 se enquadram, não apenas os inseticidas prontos para uso, mas também as preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida final, está correta a classificação tarifária proposta pelo fisco no Código 3808.10.29 da TEC, de acordo com a 1 a. RGI. Conclui que o v. acórdão recorrido incorreu em contrariedade à evidência de provas, pelo que, requer pelo provimento do Recurso Especial apresentado, para que seja restaurada a r. decisão de primeira instância. Apresentando contra-razões ao Recurso Especial, o contribuinte manifesta-se às fls. 195/204, em tempo, alegando, em suma, que: i) o produto objeto da discussão é utilizado para elaboração de um inseticida, o Dimilin, entretanto, caso o Diflubenzuron fosse um inseticida, não seria necessário elaborar a partir dele outro tipo de inseticida, o que ficou claro pelo parecer apresentado; ii) resta claro e pacifico que o Diflubenzuron é apenas um meio para se obter um inseticida, sendo assim, não pode ser classificado nos moldes do desejo fazendário, ou seja, não pode nunca ser considerado e enquadrado como se um inseticida fosse e muito menos ser tributado da mesma forma, posto que possui classificação especifica; fio o produto objeto da demanda é totalmente técnico e não pode ser enquadrado junto dos inseticidas, posto que é apenas um meio para obtenção de produtos dessa natureza e suas impurezas são necessárias para a existência do mesmo, com total segurança para os envolvidos em seus diversos processos; iv) para corroborar tal tese apresentada, cite-se o capitulo 29 do Sistema Harmonizado, ficando claro que a legislação ampara o produto em questão, o que foi bem observado pelo acórdão, restando claro que a pretensão fazendária é no mínimo afrontante às disposições legais em vigo )7?4 ; Processo n.°. :11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 v) busca a Fazenda contrariar ás disposições vigentes, principalmente o princípio da adequação, ou seja, aquele que diz que tal conduta ou tal tipo de produto deve ser punido ou tarifado de acordo com o preceito adequado e atípico, onde não é isso que ocorre, vez que a Fazenda busca classificar o Diflubenzuron em um capítulo residual, sendo esta uma classificação que somente deveria ter sido usada se não existisse uma classificação específica; vi) quanto ao princípio do "in dúbio pro contribuinte" sua existência deve-se ao contribuinte ser hipossuficiente frente ao fisco na relação tributária, tendo em vista as enormes vantagens que já lhe são concedidas durante todo o processo, desta forma, o Relator ao proferir seu voto, lembrou que em inúmeras decisões o Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido que havendo dois laudos, a dúvida sempre se opera em favor do contribuinte, onde neste caso, o fisco não conseguiu de forma clara, exibir os motivos pelos quais desclassificou o entendimento do contribuinte. Diante de todo o exposto, requer seja negado provimento ao recurso ora guerreado, sendo mantida a decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando insubsistente o Auto de Infração, extinguindo-se o crédito apurado. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 209, última. 91É o relatório. 5 >1 Processo n.°. :11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, relator ORecurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em suposta "contrariedade à lei ou à evidência de prova." Importante mencionar que em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento, basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma matéria objeto do v. acórdão recorrido, qual seja, a classificação tarifária da mercadoria denominada "diflubenzuron técnico", entendo restarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por tratar-se de competência deste Eg. Colegiado. A discussão, no presente caso, cinge-se a identificar a correta CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA do produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TÉCNICO: ou no código tarifário indicado pelo contribuinte, TEC 2924.29.92, ou no código 3808.10.29, adotado pela fiscalização. O produto importado encontra-se perfeitamente identificado pelo LABANA tendo sido acostado aos autos, pela interessada, literatura técnica específica, restringindo-se a lide, à sua classificação tarifária atendendo ao comando das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. OLaudo de Análise emitido pelo LABANA, juntado às fls. 19, identificou a mercadoria como "uma preparação inseticida constituída de 1-(4-Clorofenil)-3-(2.6-fl Difluorobenzoil) Uréia; (Diflubenzuron) e Substâncias Inorgânicas à base de Silício e Alumínio). 6 Processo n.°. :11128.005069197-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 De fato, como firmemente defende a autuada e confirma o fabricante UNIROYAL CLEMICAL (fis 46), as substâncias inorgânicas presentes na mercadoria importada, bem identificadas pelo LABANA, são impurezas do processo produtivo contribuindo também com ação antiaglomerante e reduzindo o risco de explosão, conforme expressamente permitido pela Nota I do Capítulo 29 uma vez que não foram deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para o uso de preferência a sua aplicação geral. Além do que, com fulcro nas mesmas considerações acima expendidas, o produto não exibe as características necessárias para encontrar abrigo na posição 3808 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado como apontado pela autoridade tributária, à luz das Notas Legais do texto da posição e dos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Sobre esta exata matéria, já se pronunciou esta Eg. Câmara através de vários acórdãos unânimes, nos quais fora adotada a posição tarifária 2924. Entre eles citamos: CSRF/ 03-03.342; 303-29773; 302-35261; 301-29985. Com efeito, na Nota 1 do Capítulo 29, explicitam-se quais produtos estão por ele abrangidos: '1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a)os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico; c)as soluções aquosas dos produtos acima (produtos puros, diluídos em água); d) as outras soluções dos produtos acima, ou todos os produtos acima adicionados de um estabilizante, ou de uma substância antipoeira, ou de corante, ou de uma substância aromática, como um modo de acondicionamento por razões de segurança ou de transporte, desde que estes não tornem o produto apto para aplicações específicas'. E nas NESH do Capítulo 29, temos: "O termo 'impurezas' aplica-se às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a 7 0/2 Processo n.°. :11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso de fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a)matérias iniciais não convertidas; b)impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação) d)subprodutos." A propósito, ressalto a conclusão obtida pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme Relatório Técnico n°000.048, juntado ás fls. 128/134: '.. De acordo com as análises realizadas, o produto em questão contém 92,5% de matéria orgânica, sendo que, deste percentual, 99,7% correspondem ao diflubenzuron. O percentual de diflubenzuron no produto analisado é, portanto, de 92,2%. Este conteúdo corresponde ao produto Diflubenzuron Concentrado Técnico, cuja pureza, de acordo com a literatura técnica consultada, não deve ser menor que 87,5%. Em resumo, o produto analisado é um concentrado técnico de diflubenzuron, substância com atividade inseticida a ser utilizada, como princípio ativo, na formulação de preparações inseticidas." Ainda referido relatório, em resposta aos quesitos: 10) "O Diflubenzuron é utilizado para a formulação do inseticida Dimilin? Qual é o processo de formulação do Dimilin à partir do Diflubenzuron Técnico?" Resposta: Sim, o produto em questão é utilizado na formulação do inseticida Dimilin, um pó molhável contendo 25% de diflubenzuron De acordo com a literatura técnica consultada, o diflubenzuron concentrado técnico pode ser utilizado na formulação de preparações inseticidas convencionais de vários tipos, como pós molháveis, pós, ..,.grânulos, iscas, concentrados emulsionáveis, suspensões, dispersões aquosas ou emulsões, onde são adicionados os ingredientes usuais destas formulações: emulsificantes (como ésteres de ó idos de) 8 , Processo n.°. : 11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 polietileno e ácidos graxos, éteres de óxidos de polietileno e álcoois graxos, alquilsulfatos, alquil e aril sulfonatos ou oleato de sódio), dispersantes (podem ser utilizados lignina, licor sulfitico ou metilcelulose), cargas (substâncias minerais como silicatos de alumínio, alumina, sílica, caulim, carbonato de cálcio, etc...) e diluentes (solventes orgânicos como tolueno, xileno, ciclohexano, clorobenzeno, gasolinas, entre outros). Um exemplo de composição de Dimilin, pó molhável, é citado na patente US 3,748,356: 25 partes da substância ativa, 3 partes de sulfonato cálcico de lignina, 2 partes de dibutilnaftalenosulfonato e 70 partes, em peso, de caulim." Por fim, por sua exímia fundamentação e possível aplicação no presente caso, peço vênia para citar o brilhante voto do eminente Ex-Conselheiro João Holanda Costa, quando de seu mandato no Eg. 3° Conselho de Contribuintes, proferido no Acórdão unânime n° 303-29.028: "Trata-se de classificar Diflubenzuron Técnico 90%, na NMB/SH. Duas posições são cogitadas no processo: 2924.29.3100 e 3808.10.9900. Na Informação Técnica 114/96, o Labana diz textualmente: "É prática comum na indústria de defensivos agrícolas a adição de pequena quantidade de material mineral inerte adequado ao princípio ativo, para melhorar o comportamento do mesmo durante a moagem, para controlar a fluidez (característica de escoamento ou transferência) e também para evitar a formação de grumos ou mesmo de empedramento durante a armazenagem"; e que: "Constitui-se, sem dúvida, de ingrediente deliberadamente adicionado, objetivando melhoria das propriedades acima mencionadas na formulação", isto é, para melhorar o comportamento do material durante a moagem, para evitar a formação de grumos ou mesmo o empedramento durante a armazenagem; que se trata de "preparação inseticida" constituída do princípio ativo e de substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio. Ao conceituar o que se deve entender como "composto de constituição química definida" (Nota 1 do Capítulo 29 da NBM/SH) a NESH ao falar das impurezas que tais "compostos" podem apresentar, elucida que o termo "impurezas" se aplica exclusivamente às substâncias cuja associação com o princípio ativo distinto resulta exclusiva e diretamente ao processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm na fabricação e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais 9 Processo n.°. :11128.005069/97-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.707 não convertidas; b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (inclusive a purificação); subprodutos. Faz ressalva como inadmissíveis às impurezas deixadas propositadamente para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (Ver Nota 1- "a" do Cap. 29). A questão, por conseguinte, resume-se, a saber, se o material inorgânico adicionado durante o processo de moagem, com a finalidade descrita, deva ser considerado como atribuindo ao princípio ativo um uso especifico de preferência ao uso geral, uma vez que a adição apenas melhora o comportamento do material durante o processo de moagem e evita a formação de grumos ou o empedramento durante a armazenagem. Entendo que não deva ser considerado o aditamento do material inerte como modificativo da aplicação geral do principio ativo, não lhe atribuindo nenhuma especificidade de aplicação. Dou acolhida ao ponto de vista esposado pelo Parecer CST/SNM 1.978, de 27/06/78, exarado à vista da Informação 80/78 do Labana/Rio, segundo o qual, o teor de impurezas (ingredientes inertes) no nível de 10% é normal ao processo de obtenção do Difiubenzuron Técnico, para fins de enquadramento no Capitulo 29 da TAB então vigente." Essas são as razões que me levam à certeza da classificação fiscal do produto na posição 2924.29.92 da NCM. Isto posto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 Ltity2BART I 61/2 10 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005881/85-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. A observância pelo contribuinte de orientação reiterada da repartição que administra o imposto, configura cumprimento de norma complementar da legislação tributária, o que exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100, III). Recurso de Ofício desprovido
Numero da decisão: 301-31.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. A observância pelo contribuinte de orientação reiterada da repartição que administra o imposto, configura cumprimento de norma complementar da legislação tributária, o que exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100, III). Recurso de Oficio desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DANT CARTAXO Presidente • e , - e 10 ATAL A RODRIGUES A VES Relatora Formalizado em: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° : 11080.013218/94-33 Acórdão n° : 301-31.928 RELATÓRIO Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12, no qual se exige Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de 1.255.201,64 UFIR, além da multa de oficio e de juros de mora, conforme, a seguir, discriminado (valores em UFIR): Imposto 1.255.201,64 Juros de mora (cálculo até 30/11/94) 214.629,30 Multa proporcional 1.255.201,64 Total 2.725.032,58• Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 02) a autuada praticou as seguintes irregularidades: 1. Operação de saída de produtos tributados, com insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de aliquotas: a contribuinte deu saída com insuficiência de IPI ao produto "lata" de folhas de flandres, com capacidade inferior a 50 litros, classificada no código 7310.21.0100 da TIPI188, com aliquota de 4%, quando o correto seria no código 7310.21.9999 da TIPI188, com aliquota de 10%.• 2. Falta de estorno de crédito/estorno a menor: a empresa recolheu a menor o IPI, por não ter procedido ao estorno de créditos referentes aos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados com aliquota zero. 10) Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 337/356, informando que recolheu os valores relativos à infração descrita no item 2, restringindo sua impugnação à classificação do produto "lata", nos seguintes termos: • Há mais de 20 anos utiliza a classificação a que corresponde a aliquota de 4% e que a alteração da codificação do Sistema Harmonizado não poderia modificar a aliquota incidente sobre o produto; • Tece considerações sobre as regras gerais para fins de interpretação do Sistema Harmonizado e conclui que não há justificativa para a majoração da aliquota. • 2 Processo n° : 11080.013218/94-33 Acórdão n° : 301-31.928 • Afirma que a SRF com o intuito de orientar os contribuintes instituiu um plantão fiscal específico e elaborou uma "Tabela de Harmonização" com a correspondência entre as antigas e novas posições, na qual constata-se, conforme cópia juntada à fl. 328, que a posição 72.23.02.01 foi harmonizada para 7310.21.0100, o que comprova que a própria administração tributária orientou no sentido de que as latas que fabrica são classificadas nas posições 7310.21.0100. • Alega que seu produto caracteriza-se como "recipientes • próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte" e que, se mantida a classificação adotada pelo autuante, não pode ser exigida a aliquota de 10% em relação • aos fatos geradores ocorridos antes de 28/12/94, por estar protegida pela regra do art. 146, do CTN. • Argumenta, ainda, que a Fazenda Nacional não teve prejuízo, pois o adquirente do produto final teria pago o IPI na saída da embalagem. Requer, ao final, que na hipótese de ser julgada improcedente a impugnação, que seja retificado ao Auto de Infração em relação às Notas Fiscais relacionadas à fl. 354, tendo em vista que as mercadorias foram objeto de devolução. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou a ação fiscal parcialmente procedente, para excluir da exigência fiscal as parcelas relativas à multa e aos juros de mora, por meio da Decisão DRJ/DIPEC 05/29/95 (fls. 374/377), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada em sua ementa, verbis: 11) "CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, com aliquota de 10%, conforme Despacho Homologató rio CST (DMC) n° 172 de 28/05/92, DOU de 16/06/92, quando não se identijiquem como embalagem para transporte de mercadoria (art. 5°, do RIPI/82). NORMAS COMPLEMENTARES. A observância de orientação reiterada da repartição que administra o imposto constitui norma complementar da legislação tributária e exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100, III). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Nos termos da decisão proferida, a alegação da contribuinte "no sentido de teria sido induzida a adotar a classificação do seu produto (lata) no 3 • Processo n° : 11080.013218/94-33 Acórdão n° : 301-31.928 código 7310.21.0100 da TIPI/88, pela própria S.R.F. vindo a ser autuada depois por este procedimento, merece ser considerada à luz do art. 100, e seu parágrafo único do CT7V, embora tal orientação tenha se evidenciado equivocada mais tarde. Eis que, examinando a listagem emitida pela CIEF/D1PRO pela cópia defi. 328, trazida pela defesa, confirmada pela outra cópia juntada aos autos à fl. 343, constata-se a indicação do código 73.23.02.01 da TIPI/83, que enquadrava corretamente o produto objeto da autuação, como correspondente ao código 7310.21.0100 da TIPI/88 (SH)." Considerando que a listagem foi emitida pela SRF para auxiliar os contribuintes a se situarem na nova tabela, tendo sido, inclusive, utilizada no Plantão Fiscal com esta finalidade, e que sendo vários os processos do gênero, todos com a mesma alegação, concluiu a autoridade julgadora que se configurou no caso a hipótese de observância pelo contribuinte de norma complementar, prevista no art. 100, inciso III, do CTN, e que, em conseqüência seriam descabidas a imposição de • penalidade e a cobrança de juros, nos termos do parágrafo único do referido art., em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência do Despacho Homologatório CST/DCM n° 172/92, de 16/06/92, que trouxe os esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto. Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos até 15/06/96, foram canceladas as exigências relativas à multa e aos juros de mora nos valores de, respectivamente, 129.680,51 UFIR e 34.825,23 UFIR, tendo, ainda, sido considerado extinto o crédito tributário pago por meio do DARF de fl. 357. Da decisão proferida a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Conselho, em obediência ao limite de alçada (fl. 377). Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação, alegando, ainda, que nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, a observância das normas complementares exclui, também, a cobrança da atualização monetária. Em 11/04/2001, a contribuinte requereu, pelo documento de fl. 468, desistência do recurso voluntário 119.665, em razão de sua adesão ao REFIS, o que tomou definitiva a decisão recorrida nos termos do despacho do Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, à fl. 471. Após várias andanças por diferentes órgãos da SRF, por meio do despacho de 743/744, o processo foi encaminhado a este 3° CC para apreciação do recurso de oficio. É o relatório. 4 /3) Processo n° : 11080.013218/94-33 Acórdão n° : 301-31.928 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS contra sua decisão que julgou parcialmente procedente a exigência tributária para dela excluir as parcelas relativas à multa e aos juros de mora. Assim, a matéria objeto do recurso de oficio diz respeito à exoneração parcial da exigência relativa à multa e aos juros de mora incidentes sobre o IPI devido em razão de erro de classificação fiscal e de alíquotas de mercadoria. Segundo o autuante a contribuinte teria dado saída com insuficiência de IPI ao produto "lata" de folhas de flandres, com capacidade inferior a 50 litros, classificada no código 7310.21.0100 da TIPI/88, com alíquota de 4%, quando o correto seria no código 7310.21.9999 da TIPI/88, com alíquota de 10%. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em síntese, que foi induzida pela própria SRF a adotar na classificação do seu produto (lata) o código 7310.21.0100 da TIPI/88, conforme tabela utilizada no Plantão Fiscal (fl. 358), onde está indicado que o código 73.23.02.01 da TIPI183, que enquadrava corretamente o produto objeto da autuação, correspondente ao código 7310.21.0100 da TIPI188 (SH). À vista dos elementos trazidos aos autos, comprovando que de fato a contribuinte foi orientada pela SRF a classificar "lata" de folhas de flandres, com capacidade inferior a 50 litros, no código 7310.21.0100 da TIPI188, está correto o entendimento da autoridade julgadora de P instância no sentido de que se configurou, no caso, a hipótese de observância pelo contribuinte de norma complementar, prevista no art. 100, III, do CTN Em conseqüência, seriam descabidas a imposição de 41. penalidade e a cobrança de juros, nos termos do parágrafo único do art. 100, do erN, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência do Despacho Homologatório CST/DCM n° 172/92, de 16/06/92, que trouxe os esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto. Logo, não merece reparos a decisão no tocante à exoneração parcial das exigências relativas à multa e aos juros de mora nos valores de, respectivamente, 129.680,51 UFIR e 34.825,23 UFIR. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 .11 ATAL NA RODRIGU - LV 8- Relatora

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Numero do processo: 10845.006316/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10140.001077/2004-98
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. Comprovado nos autos que o genitor da declarante apresentou declaração de ajuste anual em separado, incabível relacioná-lo como dependente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente a comprovação documental do efetivo pagamento de despesas realizadas pelo contribuinte com instrução de dependente, procedente a glosa de dedução pleiteada a esse título na declaração de ajuste anual. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.470
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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DEDUÇÃO. DEPENDENTES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO. Comprovado nos autos que o genitor da declarante apresentou declaração de ajuste anual em separado, incabível relacioná-lo como dependente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente a comprovação documental do efetivo pagamento de despesas realizadas pelo contribuinte com instrução de dependente, procedente a glosa de dedução pleiteada a esse título na declaração de ajuste anual. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente ,L?(. 1 p411/ a"- ANT ia' DE PAíSUA ATilAYDE MAGALHÃES - Relator EDITADO EM: 18/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de lançamento efetuado em desfavor do espólio de Dalva Fiorini, conforme auto de infração às fls. 54/61, em que se está a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.797,49, sendo R$ 10.249,25 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, R$ 1.024,92 de multa de oficio, e R$ 5.523,32 de juros de mora calculados até 31/03/2004. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, por meio da qual se constatou deduções indevidas com: (i) dependente; (ii) despesas médicas, e (iii) despesas com instrução. Com a ciência do auto de infração ocorrendo em 04/05/2004, apresentou-se ao processo Tábatha Fiorini Dalacosta, nomeada inventariante conforme documento à fl. 73, ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, argumentou que: - em relação à glosa de dependente, existia dependência econômica entre a contribuinte e seu genitor, sendo que este somente apresentou declaração de rendimentos individualmente por ter participação no capital de uma sociedade; - quanto às despesas médicas, asseverou que os documentos contêm os requisitos formais de validade e que provam as despesas realizadas, sendo que a ausência da indicação do número do CPF é suprida pela indicação do número do registro da cédula de identidade, e ainda, todos os dados encontram-se devidamente informados na declaração de rendimentos, sendo que nenhuma pessoa normalmente paga todas as suas despesas com cheque, e ninguém está obrigado a fazer o pagamento dessa forma, nem a conservar e identificar os cheques emitidos; - no tocante à concomitância de tratamento psicológico e/ou psicoterápico, a autoridade lançadora desconsiderou que existem tais despesas com a contribuinte e com uma dependente, no entanto, não haveria qualquer óbice se fosse referente a apenas uma delas; - o alto valor das despesas se justifica pelo fato de a contribuinte estar, à época, acometida de câncer, além do que não existe limite para despesas médicas, sendo que a ordem sequencial de emissão dos recibos, referida pela fiscal autuante, nada prova, não caracterizando em si nenhuma infração. 2 Processo n° 10140.001077/2004-98 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.470 Fl. 120 A 2' Turma da DRJ/campo Grande (MS), ao exarar sua decisão, fls. 96/102, julgou parcialmente procedente o lançamento, restabelecendo parte das despesas glosadas, o que resultou na redução do imposto e da multa de oficio lançados no auto de infração. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 06/09/2007, conforme faz prova o Aviso de recebimento — AR à fl. 107. A representante legal do espólio interpôs Recurso Voluntário em 04/10/2007, sustentando, em suma: - a improcedência total do lançamento abrange todas as infrações que foram apontadas na peça de autuação, e assim, discorda das glosas efetuadas pelo fisco quanto às deduções informadas na declaração revisada (dependente, despesas médicas, e despesas com instrução); - para fazer prova do direito à dedução do genitor da declarante como dependente junta ao processo declaração de ajuste anual simplificada, para comprovar ser o este um idoso que, apesar de constar como acionista de microempresa, com participação simbólica de 5% do capital, não detinha o mesmo, à época, qualquer renda; - quanto à glosa das despesas médicas, aduz que a não aceitação dos comprovantes de pagamentos e das declarações expressas dos respectivos profissionais, que foram anexadas com a impugnação, configura-se, por si só, um absurdo na medida de que um cidadão comum (pessoa física), via de regra, somente exige (e guarda) tais documentos, uma vez que a Receita Federal possui em seus sistemas os dados relativos aos profissionais que deram recibos e atestaram a prestação dos serviços; - mais absurdo ainda é o agente fiscal fazer constar na peça de autuação, que intimou a apresentação de cópias de cheques e extratos bancários relativos a tais despesas, que ocorreram anos antes do procedimento fiscal, mesmo tendo diante de si os recibos com os nomes, endereços e CPF dos signatários; - além dos documentos colacionados para fazer prova do que alega, questiona se a própria morte da declarante, decorrente de moléstia grave, não seria suficiente para justificar quaisquer gastos, pois ainda que tais despesas equivalessem a muito mais, qualquer investimento na manutenção da própria vida se justificaria; - cita ementas de decisões deste Conselho para destacar que o entendimento administrativo ali manifestado não deixaria dúvidas quanto à aceitação/legalidade das provas que trouxe aos autos para demonstrar a improcedência da exigência fiscal; - no que se refere à glosa de despesa efetuada com instrução, salienta que os comprovantes já foram requeridos, desde antes da impugnação, à instituição de Ensino, e serão juntados aos autos tão logo recebidos. Ao final de sua defesa, pugna pela improcedência do lançamento, com a aceitação do recurso interposto. É o relatório. Voto 1,, 3 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ausente no recurso questão preliminar, serão apreciadas, a seguir, as matérias atinentes ao mérito da lide. 1) DESPESAS COM DEPENDENTE O item 1 da acusação fiscal versa sobre a glosa efetuada pela autoridade lançadora de dedução pleiteada pela contribuinte a titulo de despesas com dependente. Para demonstrar o direito à dedução relativa ao Sr. Ezualdo Avancini Fiorini (genitor da declarante), apresenta a recorrente, por ocasião do recurso, a declaração de ajuste anual simplificada às fls. 113/115. Contudo, a este respeito, cabe ressaltar que o fato de o genitor da contribuinte não ter auferido qualquer renda no ano-calendário em evidência não autoriza a dedução como seu dependente, conforme pleiteado pela declarante, uma vez que o Sr. Ezualdo Avancini Fiofini apresentou declaração em separado, indicando inclusive possuir participação em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme indicado no próprio documento colacionado pela recorrente às 113/115, tendo o mesmo, portanto, por ato espontâneo, e nos termos da legislação então vigente, optado por efetuar sua declaração em separado, devendo esta prevalecer, o que torna indevida e insubsistente a dedução em discussão. Assim, face ao exposto, ratifico o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância no sentido de que não poderão ser deduzidas as despesas médicas que a contribuinte informou terem sido realizadas com o seu genitor, relativas a tratamento odontológico que teria sido prestado pela profissional Vilma Barros Garcia, no montante de R$ 5.830,00. 2) DESPESAS MÉDICAS No que se refere às deduções com despesas médicas que foram pleiteadas pela contribuinte na D1RPF/2001, efetuou ainda a fiscalização a glosa dos seguintes valores: - R$ 5.290,00 - Hyali Bacelar Barros - CPF n° 026.796.376-90; - R$ 14.170,00 -Márcia A.Teodorowic Reis Rugilo - CPF n° 444.945.481-20; - R$ 7.310,00 - Cristina Garcia Durão — CPF n° 501.807.621-68; - R$ 1.890,00 - Roseli Ogatta Romeiro — CPF n° 049.456.178-56 Sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso II, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis":• Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 4 Processo n° 10140.001077/2004-98 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.470 Fl. 121 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 0. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3 0 , do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. 5 E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4 0, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Na espécie, os recibos e declarações colacionados ao presente processo foram examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, que apenas considerou como documentação hábil a comprovar gastos médicos, alguns dos recibos emitidos pela profissional Cristiane Garcia Durão. E o que se pode denotar do trecho da decisão recorrida (fl. 102) a seguir reproduzido: Nessa linha de raciocínio, devem ser aceitos, como comprovantes idôneos de despesas médicas, os recibos emitidos pela profissional Cristiane Garcia Durão (fis. 26 a 29), diante da declaração de fl. 30, na qual a profissional confirma ter realizado atendimento psicológico a um dos dependentes da contribuinte. Dos recibos, todavia, um deve ser excluído, pois o pagamento, no valor de R$ 1.080,00, teria ocorrido em abril de 2001, ou seja, no ano base seguinte, conforme consta do próprio documento (g 27). Assim, deve ser restabelecida a dedução de R$ 6.230,00. Quanto, aos recibos emitidos por Hyali Bacelar Barros, embora também exista declaração confirmando a prestação do serviço (fi. 25), as despesas não podem ser aceitas, pois a diferença entre as assinaturas apostas no recibo (fl. 24) e na declaração (fl. 25), leva a crer que não foram lançadas pelo mesmo punho. Assim, em relação ao restante dos recibos e declarações constantes dos autos, caberia ao sujeito passivo, em face das glosas efetuadas, a apresentação de documentos outros •que comprovassem a efetiva prestação dos serviços e o pagamento destas despesas médicas. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos. Havendo 6 Processo n° 10140.001077/2004-98 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.470 Fl. 122 questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLOGICAS E OUTRAS DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac.1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Neste contexto, em que pese a contribuinte estar acometida, à época, de moléstia grave, conforme ressaltado pela recorrente, observa-se que nenhuma das despesas glosadas pelo fisco tem relação com a enfermidade. Deveras, diante das considerações acima descritas, tem-se que a comprovação da efetivação dos pagamentos e da prestação de serviços torna-se essencial, eis que os demais recibos apresentados pelo sujeito passivo não atendem ao disposto no artigo 80, § 2°, 111, da Lei n° 9.250, de 1995, ou ocultam informações imprescindíveis à confirmação das despesas, como a correta identificação e discriminação do paciente. É o que a seguir se destaca: i) recibo de Hyali Bacelar Barros, no valor total de R$ 5.290,00: conforme bem ressaltado na decisão de primeira instância "as despesas não podem ser aceitas, pois a diferença entre as assinaturas apostas no recibo (fi. 24) e na declaração (fl. 25), leva a crer que não foram lançadas pelo mesmo punho"; ii) recibos de Márcia A. Teodorowic Reis Rugilo, no valor de R$ 14.170,00: não comprovação hábil do efetivo pagamento das despesas e da efetiva prestação de serviço, observando-se, ainda, a ausência do endereço e do número de inscrição no CPF do emitente; iii) recibos de Roseli Ogatta Romeiro, no valor de R$ 1.890,00: ausência de identificação do paciente, e não comprovação hábil do efetivo pagamento das despesas e da efetiva prestação de serviço. Assim, conclui-se que não há nos autos elementos de prova capazes de assegurar a validade das deduções citadas nos itens "i" a "iii" acima, razão pela qual entendo serem pertinentes as glosas de tais valores pleiteados a título de despesas médicas, nos termos mantidos pela decisão recorrida. 3) DESPESAS COM INSTRUÇÃO 7 Quanto a tais dispêndios, em sua defesa a recorrente assevera que respectivos comprovantes teriam sido requeridos, desde antes da impugnação, à instituição de Ensino, no entanto, até a presente data nada trouxe ao processo nesse sentido. Portanto, ausente a comprovação documental do efetivo pagamento de despesas realizadas pelo contribuinte com instrução de dependente, procedente a glosa da respectiva dedução pleiteada na declaração de ajuste anual. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. gc, N/1 Anto io de Pádua Athay d e Magalhães - Relator

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