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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9537649 #
Numero do processo: 16692.721050/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177.
Numero da decisão: 1402-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 50 /2 01 4- 27 Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-66.072, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo do pedido de restituição PER/DCOMP nº 21850.92363.301112.1.2.02-9412 (fls. 02 a 08) referente a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, no valor de R$ 26.910.765,40. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança visando que a autoridade administrativa procedesse à análise do pedido de restituição nº 21850.92363.301112.1.2.02-9412, sendo que e a liminar não foi concedida. O contribuinte interpôs agravo de instrumento e a decisão foi reformada para que seu pedido de restituição fosse apreciado no prazo de 60 dias pela DERAT-SP. Assim, por meio do despacho decisório de fls. 120 a 128, a análise foi efetuada pela autoridade administrativa, sendo que o IRRF que compôs o saldo negativo foi integralmente confirmado, no valor de R$ 5.185.790,54, mas o direito creditório foi reconhecido em parte, no valor de R$ 17.644.947,01, sob o fundamento de que as compensações das estimativas mensais de IRPJ cujas Dcomps ainda não foram apreciadas ou, já apreciadas mas consideradas não homologadas, não gozam de certeza e liquidez, e dessa forma não podem compor o saldo negativo do exercício. Os quadros a seguir resumem os valores confirmados: Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada deste despacho decisório em 30/06/2014 (comprovante à fl. 131), a interessada apresentou em 25/07/2014 a manifestação de inconformidade de fls. 134 a 147, acompanhada dos documentos de fls. 148 a 650, onde alega, em síntese: [...] Com a devida vênia, o despacho decisório ora hostilizado deve ser reformado, posto que inexiste qualquer decisão no processo 12585.720443/2011-37, e ainda não existe decisão definitiva nos processos administrativos n°s 12585.000378/2010-49, 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93 e 12585.000380/2010-18, que controlam as compensações das estimativas desconsideradas no caso em tela. E, na remota hipótese de decisões definitivas não homologando as compensações, os débitos confessados nas DCOMPs (§ 6 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8 o do art. 74 da Lei n° 9,430/96 c/c Parecer PGFN /CAT n° 88/2014, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas. [...] Após ratificar integralmente a apuração das retenções na fonte, a autoridade fiscal decidiu por glosar a estimativa que ainda não foi objeto de despacho decisório a ser proferido pela Receita Federal, culminando numa glosa de R$ 4.227.705,86, conforme ilustra a planilha abaixo: Ora, a desconsideração da estimativa que compõe o Saldo Negativo pleiteado, sob o único fundamento de que o PER/DCOMP que extinguiu tal estimativa ainda não foi objeto de análise pela Receita Federal, mostra-se absolutamente ilegal, senão vejamos. A compensação é um fenômeno que tem por efeito a extinção de obrigações contrapostas, na qual o direito subjetivo do fisco (crédito tributário) é anulado ante a existência de um crédito de titularidade do contribuinte, culminando na extinção do crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional: A compensação é um fenômeno que tem por efeito a extinção de obrigações contrapostas, na qual o direito subjetivo do fisco (crédito tributário) é anulado ante a existência de um crédito de titularidade do contribuinte, culminando na Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 extinção do crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação;" Ao regulamentar a forma de extinção em comento, a lei 9.430/96 determinou que a compensação extingue o crédito na data de apresentação da declaração, conforme se depreende do art. 74, §2°: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Para alcançarmos a devida compreensão da regra esculpida no artigo acima, faz-se necessário ressaltar o conceito de condição resolutória, o qual é extraído dos arts. 121 e 127 do Código Civil( senão vejamos: [...] Depreende-se dos dispositivos legais acima que, uma vez estipulada uma condição resolutiva, a relação jurídica encontra-se plenamente entabulada entre as partes, tornando-se exercível desde já os direitos ali estabelecidos, e, tão somente quando (e se) implementada a condição, o negócio jurídico perderá a validade, operando de forma retroativa. Neste sentido, trazemos à baila as palavras de Paulo de Barros Carvalho 1 : Depreende-se dos dispositivos legais acima que, uma vez estipulada uma condição resolutiva, a relação jurídica encontra-se plenamente entabulada entre as partes, tornando-se exercível desde já os direitos ali estabelecidos, e, tão somente quando (e se) implementada a condição, o negócio jurídico perderá a validade, operando de forma retroativa. Neste sentido, trazemos à baila as palavras de Paulo de Barros Carvalho: [...] Desta forma, a compensação devidamente declarada à RFB possui o condão de extinguir o crédito tributário, devendo gerar seus devidos efeitos (o sepultamento do crédito tributário) desde a apresentação do PER/DCOMP, efeitos estes que apenas poderão ser desfeitos apenas caso a compensação seja objeto de decisão definitiva que lhe negue homologação. Conclui-se, portanto, que o débito de estimativa que foi quitado por meio da apresentação do PER/DCOMP suso aludido culminou por extinguir o crédito do fisco, e como não fera implementada qualquer condição posterior capaz de elidir Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 os efeitos da extinção, remanesce plenamente extinto o débito de estimativa, mostrando-se absolutamente ilegal a desconsideração desta parcela da composição do saldo negativo de IRPJ ora pleiteado. Ou seja, não se pode admitir que uma estimativa regularmente quitada por meio de compensação seja desconsiderada para fins de cálculo do Saldo Negativo de IRPJ. [...] Conforme demonstra o quadro acima, todas as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos elencados ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, não há decisões definitivas nos autos, o que, por si só, já demonstra a arbitrariedade do despacho decisório ora recorrido. Entretanto, ainda na remota hipótese de decisões definitivas não homologando as compensações, os débitos confessados em DCOMP (§ 6 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7 o e 8 o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT n° 88/2014, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, consoante se explicita a seguir. Conforme disposto no §6°, do artigo 74, da Lei 9.430/96, o PER/DCOMP constitui uma confissão de divida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações não homologadas, verbis: "Lei 9.430/96 Art. 74(...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos de Estimativa de IRPJ e CSLL quitados por meio de PERDCOMP não homologados devem ser cobrados de forma isolada, e, por conseqüência, não podem reduzir o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Nesse sentido é a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, verbis: "16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Ratificando o posicionamento adotado na Solução de Consulta acima, vale citar o PARECER PGFN/CAT Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram o Saldo Negativo são objeto de cobrança caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Vejamos: "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança." Portanto, n. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução do Saldo Negativo a ser restituído encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomps não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo. No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere das ementas abaixo colacionadas: [...] Percebe-se que, mesmo que sobrevenham eventuais decisões definitivas que não homologuem as estimativas compensadas, a Receita Federal e a PGFN possuem entendimento regulamentado no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio que não influencia no cômputo do Saldo Negativo. Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através de Dcomps não homologadas, conforme pretende o despacho ora guerreado, configurará uma dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de receber o Saldo Negativo de IRPJ e ao mesmo tempo será alvo de execução das estimativas não compensadas, com albergue na Solução Interna COSIT n° 18 e jurisprudência desta delegacia. [...] Assim, admitir a possibilidade de redução do Saldo Negativo pleiteado (mesmo ante possíveis decisões definitivas que não homologuem as estimativas compensadas) implicará na ilegal cobrança cm duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o despacho guerreado deve ser reformado, para reconhecer a parcela glosada referente às estimativas compensadas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, no valor total de R$ 5.038.912,10. [...] Segundo dispõe o art. 74, §11 o , da Lei n° 9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, bem como segue o rito processual do Decreto 70.235/72, vejamos: "Lei n° 9.430/96 Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." A norma supracitada expressa em sua literalidade que a apresentação da manifestação de inconformidade deve seguir o rito processual do Decreto n° 70.235/72, o qual, em seu artigo 33, determina que as decisões administrativas desafiadas por recursos administrativos têm seus efeitos suspensos. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Ora, o fato da manifestação de inconformidade suspender os efeitos da decisão contra a qual se insurge acaba por fulminar a glosa ora em debate. Isso porque, ante a ausência de produção de efeitos das referidas decisões, não há qualquer dúvida que o crédito de estimativa remanesce em sua condição jurídica anterior, qual seja, a de estimativa devidamente compensada e extinta sob condição resolutória, nos termos do §2°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, a qual apenas perderá tal condição quando alcançada por uma decisão definitiva capaz de surtir efeitos e resolver as compensações realizadas. [...] Ou seja, com a apresentação de manifestações de inconformidade nos autos dos Processos de Crédito n° 12585.000378/2010-49, 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93, 12585.000380/2010-18 (doc. 03), suspende-se o efeito normativo dos despachos decisórios que não homologaram as estimativas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, e como referidas decisões não podem surtir efeitos jurídicos, a situação remanesce como no momento anterior ao proferimento da decisão, continuando tais estimativas a gozar do status jurídico de estimativas devidamente extintas, quitadas. [...] Ante o exposto, resta cristalino que apenas na hipótese de supervenientes decisões administrativas definitivas, determinando a não homologação das estimativas compensadas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, é que referidas decisões poderão surtir seus efeitos e resolver a condição de extinção do débito compensado. [...] Logo, caso sobrevenham decisões administrativas definitivas no sentido da homologação das estimativas compensadas de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010, tais decisões implicarão necessariamente no reconhecimento destas parcelas no computo do crédito de Saldo Negativo pleiteado nos presentes autos, mostrando-se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos mencionados no parágrafo anterior. Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes autos e os Processos Administrativos 12585.000378/2010- 49,12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93, 12585.000380/2010-18, impõe- se, ao menos, o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo daqueles processos, ou o julgamento em conjunto dos processos, com espeque no artigo 265 do Código de Processo Civil. [...] Ante todo o exposto, é a presente para requerer que V.Sas. se digne de conhecer e julgar procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para reformar o Despacho Decisório, de modo a reconhecer a parcela de crédito referente às estimativas de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010, que foram objeto de compensação, devendo ser deferido integralmente a restituição pleiteada, homologando-se as compensações declaradas. Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Eventualmente, ante a prejudicialidade existente entre a decisão dos presentes autos e as decisões definitivas a serem proferidas nos processos n°s 12585.000378/2010-49, 12585.000383/2010-51, 12585.000384/2010-04, 12585.000385/2010-41, 12585.000381/2010-62, 12585.000379/2010-93, 12585.000380/2010-18 e 12585.720443/2011-37, requer seja determinado o sobrestamento do presente até o julgamento definitivo dos processos mencionados ou, ao menos, o julgamento conjunto dos feitos. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o que não ocorre no presente caso, o qual trata apenas de pedido de restituição, sem declaração de compensação vinculada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do Recurso Voluntário: Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721050/2014-27 Em sessão de 16/10/2018, este colegiado, no entendimento da época, decidiu por sobrestar o presente processo aguardando as decisões dos outros processos. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente versa, exclusivamente, sobre estimativas compensadas, declaradas em Dcomp, e que integram o saldo negativo de IRPJ. Sem delongas, tal matéria está regulada atualmente pela Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF, e com vigência a partir de 16/08/2021, com o seguinte teor: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conclusão: Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1343DF CARF MF Original

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9583959 #
Numero do processo: 10675.900391/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 91 /2 01 6- 51 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo Exportação – (...). A partir das informações apresentadas pelo contribuinte, elaborou-se o Termo de Verificação Fiscal e a Informação Fiscal de fls. (...), contendo todas as motivações e fundamentações legais das glosas de créditos das contribuições ao PIS/Cofins. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio do despacho decisório de fls., homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de (...). Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", citado no termo de informação fiscal e parte integrante do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94.. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. (...) e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro MÁRCIO ROBSON COSTA, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 4º trimestre/2012, no valor de R$ 5.562,40, transmitido através do PER nº 23421.26839.141114.1.1.09-9395, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302-010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Fl. 402DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900391/2016-51 Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovada e realizar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, a considerar a “resistência ilegítima” somente após 360 da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA Fl. 404DF CARF MF Original

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9220687 #
Numero do processo: 16561.000212/2008-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Para essa finalidade, o preço praticado deve ser considerado levando em conta o “preço FOB das mercadorias”, e não o “custo CIF + II”.
Numero da decisão: 9101-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Para essa finalidade, o preço praticado deve ser considerado levando em conta o “preço FOB das mercadorias”, e não o “custo CIF + II”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 12 /2 00 8- 37 Fl. 5812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 5.703/5.725) interposto por EVONIK BRASIL LTDA. em face do Acórdão nº 1301-003.209 (fls. 5.636/5.678), o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. Fl. 5813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Segundo a Recorrente, o julgado em questão diverge de outras decisões do CARF em duas matérias: (i) necessidade de aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização; e (ii) exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado. Despacho de fls. 5.783/5.790 admitiu o Apelo nos seguintes termos: 1- DA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE PELA FISCALIZAÇÃO. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à primeira divergência: - inicialmente, cumpre mencionar que a primeira divergência jurisprudencial está calcada na possibilidade de apresentação de método alternativo mais benéfico durante o período de fiscalização; - com efeito, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido ao §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 foi no sentido de que o contribuinte poderia optar pelo método que lhe for mais favorável antes do início do procedimento fiscal, pois, a partir deste momento perderia a espontaneidade, senão veja-se (fls. 5.648): “Para o contribuinte o momento adequado para demonstrar qual foi a sua opção, entre os métodos passíveis de adoção, para cálculo do preço de transferência, informando-a em sua DIPJ. A esse respeito, veja-se o disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] Portanto, na entrega da DIPJ pode o contribuinte optar pelo método que lhe for mais favorável. Digo mais, antes de iniciado o procedimento fiscal, poderia o contribuinte retificar sua DIPJ e até mesmo alterar o método inicialmente utilizado. No entanto, há que se observar que o início do procedimento fiscal (que, no caso em tela, se deu em 27/03/2008, com a lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 88/89) exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72, in verbis: (...).” - em sentido diametralmente oposto, verifica-se que no acórdão paradigma nº 1202- 000.822 (Doc. 01), diante de idêntico contexto fático, o Colegiado aceitou a apresentação de método mais benéfico durante a fiscalização, como se nota do seguinte excerto do voto condutor: “Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. Fl. 5814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 A teor do disposto no art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de 1996 parece não haver dúvidas de que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo que lhe for mais favorável ‘considerando dedutível o maior valor apurado’, como expressamente diz o texto da lei. Tanto isso é verdade que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL (arts. 40 da IN SRF n° 32/2001 e da IN SRF nº 243/2002), em que pese ter a autuada informado, em sua declaração DIPJ, opção pelo método PRL. Assim, não vejo obstáculos para a utilização do método CPL pleiteado pela autuada. Esse também é o entendimento da jurisprudência deste órgão julgador, conforme ementário do Acórdão CSRF/01-05.782, sessão de 04/12/2007, dentre outros, que abaixo se transcreve, na parte que interessa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Não pode haver restrição à utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 ‘POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS’ e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo.” - é de se destacar, ainda, que o entendimento firmado nesse acórdão paradigma restou definitivo, eis que a União não interpôs recurso em tal processo administrativo (Doc. 02); - nesse sentido, a fim de que não pairem dúvidas quanto à similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, traçam-se a seguir as linhas com os marcos temporais dos dois casos: [...]; - portanto, dada a evidente divergência de entendimento, justifica-se a admissibilidade do presente recurso especial diante da demonstração irrefutável do conflito entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vê-se que o paradigma apresentado atende os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” das páginas 2 e 3 deste despacho, e que ele também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Em sua ementa, o acórdão recorrido traz o entendimento de que “a escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização”. O acórdão paradigma, por sua vez, reverteu uma decisão de primeira instância que adotava esse mesmo tipo de entendimento: “Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. De forma semelhante ao que ocorreu no caso do acórdão recorrido, no paradigma a contribuinte também reivindicou, já sem espontaneidade, o uso de um método diferente daquele que ela havia informado em sua DIPJ. E o acórdão paradigma entendeu que era possível a mudança do método, mesmo no curso do procedimento/processo. No caso do paradigma, na segunda instância administrativa, o processo foi inicialmente enviado à unidade de origem em diligência, “para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os documentos juntados com a impugnação e elaborasse relatório Fl. 5815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 fiscal informando se a autuada logrou comprovar adequadamente o valor dos preços- parâmetro de cada produto, pelo método CPL, conforme valores apresentados na planilha das fls. 378”. Com o resultado da diligência, a conclusão do paradigma foi de que poderia sim ser utilizado o método CPL, em vez do PRL (informado na DIPJ). E como não havia necessidade de ajuste de preço de transferência pelo método CPL, os lançamentos fiscais foram cancelados. O acórdão recorrido, por outro lado, não admitiu a possibilidade de aplicação de um método diferente (PIC) daquele que havia sido informado na DIPJ (PRL), com o fundamento de que a mudança de método somente poderia ocorrer antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante retificação da DIPJ. A partir desse posicionamento, o acórdão recorrido entendeu que deveriam “ser desconsiderados os cálculos com base no método PIC apresentados pela recorrente, mantendo-se os métodos PRL20 e PRL60, utilizados tanto pela recorrente, em sua DIPJ, quanto pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento”. Vê-se que em face de situações fáticas similares, os acórdãos recorrido e paradigma realmente conferiram interpretações divergentes à legislação tributária. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à primeira divergência. 2- DA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO FRETE E SEGUROS NA APURAÇÃO DO PREÇO PRATICADO. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - o entendimento firmado no v. acórdão também contraria precedentes desse E. Conselho, notadamente quando à não inclusão de frete e seguros na apuração do preço praticado; - com efeito, como se extrai do v. acórdão recorrido, entendeu-se que não haveria falar- se na exclusão de frete e seguros do preço praticado, eis que seria necessária a comparação de grandezas análogas (fls. 5.651/5.652): (...) - no entanto, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária prolatou acórdão em sentido diametralmente contrário a esse entendimento. De fato, no acórdão paradigma nº 1401- 003.079 (Doc. 03), restou expressamente consignado que os valores de frete e seguros não compõem o preço praticado. O acórdão em questão restou assim ementado: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. As despesas com frete e seguro e o imposto de importação não constituem custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos da importação, que não entram na apuração da margem de revenda. Como não entram no cálculo do hipotético “preço parâmetro”, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade “FOB”), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. (Acórdão nº 1401-003.079, de 13/12/2018). Fl. 5816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 (...) O acórdão recorrido entende que o procedimento de apuração e comparação entre preço praticado e preço parâmetro deve levar em conta os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação (valores incluídos), enquanto que para o acórdão paradigma estas mesmas rubricas não devem ser consideradas nessa comparação (valores excluídos), “tendo em vista que os preços a serem controlados são apenas aqueles contratados com pessoas vinculadas, o que não é o caso do frete, do seguro e dos tributos devidos na importação”. Para fins de caracterização da divergência, é importante registrar que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma examinaram fatos geradores ocorridos antes da Lei nº 12.715/2012, que alterou o §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 5.792/5.802), pleiteando que o recurso especial seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 5817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Tendo isso em vista, analisaremos cada uma das divergências admitidas previamente. Da aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização De acordo com o voto condutor do acórdão ora recorrido, o artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96 não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais favorável ao contribuinte. Essa é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Em seguida, esclarece o Relator que: Posteriormente à ocorrência do fato gerador a que se refere a presente exigência, houve alteração legislativa sobre o tema, flexibilizando a possibilidade de escolha do contribuinte quando a fiscalização vier a desqualificar o método adotado inicialmente por ele adotado, e, mesmo nessa hipótese, não caberia ao Fisco a escolha do método que implicasse o menor ajuste (conforme argumenta a recorrente), mas sim ao contribuinte apresentar novo cálculo com qualquer outro método previsto na legislação. Veja-se o art. 20A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012: (...) Por fim, há de se ressaltar, ainda, que no caso concreto não houve sequer desqualificação do método adotado pelo contribuinte, mas sim a adoção dos métodos informados pelo contribuinte em sua DIPJ, e, em sua maioria, com base nos próprios cálculos apresentados pela recorrente durante o procedimento fiscal. Assim sendo, devem ser desconsiderados os cálculos com base no método PIC apresentados pela recorrente, mantendo-se os métodos PRL20 e PRL60, utilizados tanto pela recorrente, em sua DIPJ, quanto pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento. Como se vê, a decisão ora recorrida “não aceitou” o cálculo alternativo apresentado pela contribuinte, o PIC, durante a fiscalização, por entender que a perda da espontaneidade implica na necessidade de adoção do método de cálculo inicialmente escolhido pelo contribuinte e informado em DIPJ. Do Acórdão paradigma nº 1202-000.822, por sua vez, extrai-se o quanto segue: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Johnson Matthey Brasil Ltda. em razão da decisão proferida no Acórdão da DRJ/SP I, que julgou procedentes os autos de infraç lavrados para formalizar exigências do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 1.667.768,75. A autuada realiza a importação, da sua controladora na Argentina, de um único produto denominado "depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos automotores" (catalisadores automotivos, como são geralmente chamados), os quais são Fl. 5819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 revendidos no mercado brasileiro sem sofrer qualquer processo industrial, fls. 173. Tal produto se destina principalmente às empresas montadoras de veículos estabelecidas no Brasil, tais como Fiat, Ford, Renault, Peugeot, Citroen e Volkswagen. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 775 a 782 (vol.4), foi iniciada, em 28/10/2005, auditoria fiscal na empresa acima identificada relativa aos "Preços de Transferência nas Operações de Importação", sendo a empresa intimada, fls. 05 a 07, a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos, dentre outros: (...) Em 22/12/2005, a fiscalizada informou que utilizou, para apuração do "Preço de Transferêr . " o método denominado "Custo de Produção mais Lucro - CPL" (fls. 178). Na sequência, após as intimações efetuadas pela fiscalização e atendimentos parciais daquilo que foi solicitado, os cálculos e a documentação apresentada segundo o método CPL foram rejeitados pelo agente fiscal, pelos motivos expostos às fls. 776 a 780 do VF, os quais passo a transcrever, na parte que mais interessa: (...) Assim, o agente fiscal, considerou não ser possível calcular, pelo método CPL, o custo das aquisições dos produtos importados para simples revenda, adotando e calculando os custos pelo método "Preço de Revenda menos Lucro de 20%- PRL-20%", este último informado pelo próprio contribuinte em sua declaração DIPJ. O resultado da aplicação do método PRL nas referidas operações de importação foi adicionado ao lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, gerando os créditos tributários de que trata este processo (...) Voto (...) No caso em análise, segundo consta do relato constante do Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante teria intimado o contribuinte a informar o método de aferição dos custos adotado, obtendo em resposta que seria o método CPL, fls. 19 e 178. Iniciado os procedimentos para o cálculo pelo método CPL, a fiscalização efetuou diversas intimações à fiscalizada para fornecer uma série de documentos e controles de custos que possibilitassem o cálculo do custo dos produtos por esse método. Após várias intimações e reintimações, menciona a fiscalização que os dados e documentos vieram incompletos e até mesmo alguns dados em arquivos magnéticos foram entregues em branco, o que impossibilitou a aferição dos custos por esse método. Assim, de acordo com os dados que dispunha, efetuou o cálculo segundo o método PRL, método esse inclusive informado pela contribuinte no preenchimento da DIPJ, fls. 732 a 762. Saliente-se que o método PIC sequer foi questionado como possível de ser utilizado. Já a contribuinte, alega ter entregue todos os documentos necessários à apuração dos cálculos pelo método CPL, que lhe seria mais favorável, tendo inclusive elaborado um roteiro de cálculo entregue à fiscalização e reproduzido às fls. 944 a 948 da peça impugnatória. Menciona também que entregou à fiscalização diversos documentos solicitados, bem como entregou planilhas de cálculo dos custos diretos e indiretos, fls. 378 a 692, culminando com a apresentação do cálculo do preço parâmetro pelo método CPL, fls. 378. Aduz que a fiscalização, teria optado pelo caminho mais fácil, porém ilegal, de aplicar exclusivamente o método PRL. Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os Fl. 5820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL-20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4°, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. A teor do disposto no art. 18, § 4°, da Lei n° 9.430, de1996 parece não haver dúvidas de que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo que lhe for mais favorável "considerando dedutível o maior valor apurado", como expressamente diz o texto da lei. Tanto isso é verdade que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL (arts. 40 da IN SRF n° 32/2001 e da IN SRF n° 243/2002), em que pese ter a autuada informado, em sua declaração DIPJ, opção pelo método PRL. Assim, não vejo obstáculos para a utilização do método CPL pleiteado pela autuada. Esse também é o entendimento da jurisprudência deste órgão julgador, conforme ementário do Acórdão CSRF/01-05.782, sessão de 04/12/2007, dentre outros, que abaixo se transcreve, na parte que interessa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4°, do mesmo artigo. Retomo o exame dos fatos. Inicialmente, registro que verificando os vários Termos de Intimação entregues à autuada, e das respostas da autuada aos mesmos, se constata que foi colocado à disposição da fiscalização numerosa quantidade de planilhas e de documentos contábeis e fiscais necessários para a apuração dos custos de produção pelo método CPL. Entretanto, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 775 a 782, entendeu o agente fiscal que os documentos entregues não foram suficientes para apuração dos custos segundo esse método, fls. 779. Da análise dos referidos Termos de Intimação efetuados pela fiscalização, creio que talvez tenha faltado maior clareza sobre quais documentos de fato o agente fiscal necessitava para efetuar as suas verificações. É claro que cabe à contribuinte o dever de colaboração para com o fisco, entregando ao agente fiscal todos os cálculos dos custos e da documentação de suporte do método pelo qual quer adotar. No entanto, no presente caso, talvez tenha havido um certo desentendimento entre o que exatamente necessitava o agente fiscal e aquilo que a fiscalizada colocava à disposição do fisco. Dessa forma, considerando que a interessada demonstrou, a seu modo, ter cumprido com o seu dever de colaboração para com o fisco ao responder todas as intimações efetuadas e apresentar farta documentação por ocasião do procedimento de fiscalização, considerando que por ocasião da impugnação, a autuada apresenta um roteiro pormenorizado do seu cálculo do custo de produção pelo método CPL, fls. 944 a 949, indicando a relação de todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal e das respectivas folhas em que se encontram no processo administrativo, fls. 937 a 942, considerando que constam dos autos a indicação do valor dos preços-parâmetro de cada produto calculados pela autuada, fls. 378, e, considerando, ainda mais, tratar-se do exame de matéria que exigia a apresentação de farta documentação comprobatória, justificava-se a apreciação dos documentos juntados por ocasião da autuação conjuntamente com aqueles trazidos na impugnação, fls. 982 a 2534, que dão suporte às alegações trazidas na peça recursal. Fl. 5821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Creio que a providência se fazia necessária, porque os documentos trazidos aos autos com a impugnação indicavam a possibilidade da recorrente ter razão nas alegações trazidas em seu recurso, fato que demandava o apropriado exame dos referidos documentos pela autoridade lançadora, a fim de se prosseguir com mais segurança no julgamento do lançamento ora efetuado. Por essas razões, foi proposto, e aceito por esta turma julgadora do CARF, a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retornando o presente processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os documentos juntados com a impugnação e elaborasse relatório fiscal informando se a autuada logrou comprovar adequadamente o valor dos preços-parâmetro de cada produto, pelo método CPL, conforme valores apresentados na planilha das fls. 378. De acordo com o descrito no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, de fls. 2700 a 2730, verifica-se que a autoridade fiscal analisou de forma minuciosa e detalhada a documentação constante dos autos e concluiu que o cálculo dos preço-parâmetro, segundo o método CPL, eram superiores ao preços praticados pela autuada, fls.2724 e 2729, não necessitando de se proceder ao ajuste dos preços de transferência. Veja-se transcrição da conclusão da diligência, fl. 2730: "145. Concluindo, conforme demonstrado nos parágrafos 113, 114 e 139, o preço parâmetro calculado pelo método CPL, baseados nos documentos e cálculos apresentados pela contribuinte, foram superiores ao preço praticado na importação. Desta forma, pelo método CPL, não há ajuste de preço de transferência a ser feito, relativamente aos bens autuados no presente processo." (destaquei) Em vista do resultado da diligência, que concluiu pela desnecessidade do ajuste de preço de transferência aos produtos objeto da autuação, não há alterações a serem feitos no lucro da autuada, devendo ser cancelados os lançamentos fiscais. Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. Verifica-se, assim, que o paradigma não analisou a possibilidade de alteração de método de cálculo propriamente dito, apreciando o cabimento ou não do método CPL naquele caso concreto. Ao contrário daqui, a contribuinte lá autuada nunca apresentou o seu cálculo com base no PRL, pleiteando desde o início que o método de fato utilizado (ou seja, o CPL) não ensejaria ajustes, fato este que restou confirmado após diligência fiscal. Trata-se, portanto, de situação que não guarda semelhança com a presente, prejudicando o conhecimento recursal da matéria. Da exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado Nesse ponto, por concordar integralmente com o juízo prévio de admissibilidade, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 3 , conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 5.783/5.790. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 5822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Mérito Da exclusão do frete e seguros na apuração do peço praticado A controvérsia diz respeito à composição do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro previsto no método PRL. Segundo o caput do artigo 18, da Lei n° 9.430/96: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos [...]” Desse dispositivo depreende-se que o limite à dedução dos custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens está dirigido às operações efetuadas com pessoa vinculada. Por não terem sido pagos a pessoa vinculada, me parece até lógico admitir que os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação, para fins de controle das regras de ajustes decorrentes dos preços de transferência, não deveriam se sujeitar aos limites de dedutibilidade previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ainda que tais gastos sejam considerados como integrantes do custo de aquisição das mercadorias importadas no contexto do Direito Aduaneiro, conforme disposto no artigo 13 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 4 , a sua exclusão do preço praticado é medida que se impõe ante a finalidade e caráter presuntivo dos limites impostos pelas regras de preços de transferência, cuja causa jurídica, antes de criar capacidade contributiva, é a de buscar afastar, por presunção de um preço mínimo ou máximo, eventual manipulação nos negócios entre partes (exportador/importador) vinculadas. Desconsiderando, então, a hipótese destes dispêndios serem pagos a empresas vinculadas – o que não é o caso – frete, seguros e impostos incidentes na importação pagos a terceiros são despesas operacionais que se excluem do campo de abrangência do transfer pricing. O Legislador, ao prescrever o parágrafo sexto 5 no artigo 18 em questão, a meu ver mostrou-se na verdade atento ao preservar a dedutibilidade dos gastos com frete, seguro e § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 “Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;” 5 "Artigo 18 - (...) Fl. 5823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 impostos sobre a importação, na forma de custo, ainda que o preço da importação passível de manipulação eventualmente sofra limitações ante a aplicação dos métodos de cálculo previstos em tal regramento. O preço praticado, sujeito a controles, é por essência o valor objeto do negócio que se busca controlar, isto é, o preço firmado exclusivamente com a empresa vinculada no exterior, e nada mais. É justamente por isso que o argumento de que a norma legal determinaria a “comparabilidade” entre o preço parâmetro e o preço praticado, necessitando-se, assim, incluir referidos valores nas duas pontas, a fim de equiparar grandezas comparáveis, a meu ver não se sustenta. Do ponto de vista jurisprudencial, cumpre observar que esta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-01.166, proferido pela 1ª Turma da CSRF em Sessão de 12 de setembro de 2011, entendeu que a exclusão dos valores de frete, seguros e impostos na determinação do preço praticado independe da sua consideração no cálculo do preço parâmetro, afinal este é, por definição, mera presunção legal. É o que se nota da seguinte passagem do voto condutor desse julgado: Na jurisprudência desta Corte Julgadora é possível encontrar entendimentos nos dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que os valores do frete, seguro e impostos deveriam integrar a apuração do ‘preço parâmetro’, independentemente de a importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on Board (Acórdão n° 103-23.199 e acórdão recorrido), quanto no sentido de que se deve incluir o valor do frete e do seguro, somente quando o ônus tenha sido do importador (Acórdão nº 108-09.763, dentre outros). Peço vênia para reproduzir os argumentos exarados nos votos condutores dos referidos acórdãos: [...] A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece-me que o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção dos termos ‘preço praticado’ e ‘preço parâmetro’. Parece-me, ‘data maxima venia’, que há equívoco na transposição da disposição acerca do preço praticado para parâmetro e vice-versa. Ora, preço parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao menos a princípio (a depender de prova contundente em contrário), e por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o preço praticado é aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Logicamente, quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do preço parâmetro e do preço praticado no caso da importação. Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é que a conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico.” (grifos nossos) § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Fl. 5824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Mais recentemente, em sessão de 5 de outubro de 2021, em julgamento nesta Instância Especial - do qual o presente Conselheiro participou -, prevaleceu o entendimento contrário à inclusão de valores de fretes, seguros e imposto de importação no preço praticado. Transcrevo a seguir a ementa do Acórdão nº 9101-005.798, de relatoria do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. CIF x FOB. Dentro da sistemática jurídica dos preços de transferência, tratando-se as importâncias dos fretes, dos seguros e do próprio Imposto de Importação de valores contratados e pagos em condições de mercado (arm's length), não há fundamento legal para a sua inclusão do cálculo do preço praticado. O caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96 determina que serão considerados no preço praticado, dedutível na determinação do lucro real (limitado à monta do preço parâmetro obtida pela adoção dos métodos permitidos) os custos, despesas, e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. Assim, mesmo que o texto original do seu §6º mencione que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação, a única hermenêutica aceitável, inclusive à luz da Lei Complementar nº 95/98, é que somente poderão integrar o preço praticado os valores transacionados com partes vinculadas. Considerando as regras de preços de transferência como elementos de uma norma antielisiva específica, a qual tem como objetivo coibir a manipulação da precificação praticada entre partes relacionadas, visando à obtenção de vantagens fiscais indevidas em transações internacionais, a sua própria axiologia e finalidade confirmam a impossibilidade do cômputo dos valores de fretes, seguros e do Imposto de Importação, avençados e devidos a partes independentes, no preço praticado - cuja a dedução das bases tributáveis dos tributos sobre a renda é precisamente o objeto de seu controle. Nesse sentido, em sessão de novembro de 2021, seguiu o Acórdão nº 9101- 005.841, de relatoria do I. Alexandre Evaristo Pinto, também por mim acompanhado e do qual transcrevo a respectiva ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DE FRETE e SEGURO. O frete e o seguro não devem compor o preço do insumo importado, visto que tais valores são pagos a terceiros, não sendo suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Feitas essas considerações, concluo que a inclusão dos valores de frete, seguro e impostos de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preço de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Conclusão Fl. 5825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a inclusão dos valores de frete, seguros e impostos de importação no preço praticado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões para conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, mas dele divergiu no mérito da matéria conhecida. No que se refere à não caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da matéria “Da aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização”, adiciona-se que o acórdão paradigma nº 1202-000.822 foi motivado por circunstância específica do caso analisado, em especial o fato de que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL, mas ao final considerou que os documentos entregues não haviam sido suficientes para apuração dos custos segundo esse método, sendo a diligência motivada pela constatação de que houve um desentendimento entre o Fisco e a autuada, pois poderia ter faltado clareza sobre quais documentos de fato o agente. Em momento algum o Colegiado que proferiu o paradigma reconheceu ser obrigação do Fisco apurar qual método seria mais favorável ao sujeito passivo, na linha do que defende a Contribuinte nestes autos. Quanto à existência de divergência jurisprudencial na matéria “Da exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”, confirma-se que o paradigma nº 1401-003.079 foi editado sob o mesmo marco normativo do acórdão recorrido, em especial a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, cuja interpretação inclusive é validada no voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.524, do qual foram extraídas referências, a partir de seu voto vencido, para fundamentação do acórdão recorrido. No mérito da matéria admitida, este Colegiado tinha posição firmada contrariamente à pretensão dos sujeitos passivos minimamente desde o Acórdão nº 9101- 002.424, de 17 de agosto de 2016, cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Fl. 5826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Moura foi reiterado nos julgados subsequentes e acompanhado por esta Conselheira, integrando a maioria qualificada deste Colegiado, no Acórdão nº 9101-004.832 6 , nos termos seguintes: Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 5827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Fl. 5828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º- A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Enfim, registre-se que, com o presente julgamento, restam concluídos os litígios referentes aos presentes autos e processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (destaques do original) Sob estes mesmos fundamentos, aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000551/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2008 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50.
Numero da decisão: 3001-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira que conhecia integralmente. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira que conhecia integralmente. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 51 /2 00 8- 27 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Em desfavor do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, de fls. 01 a 14, no qual foi identificada a não prestação de informações sobre carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com base no Enquadramento Legal (fls. 02 e 13), restou apurado um crédito tributário de RS 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), exclusivamente decorrente de multa regulamentar. Da Autuação Dos fatos: De acordo com o Relatório anexo ao AI, is fls.03 a 13, em 27.05.2008, atracou no Porto de Suape o navio "CAP SAN 1VICOL4S", sob a responsabilidade da agência de navegação Aliança Navegação e Logística Ltda, trazendo a bordo mercadorias carregadas em diversos portos internacionais, tendo feito a embarcação escala no Porto de Suape. Na consulta das escalas do navio, no SISCOMEX carga, verificou-se que existiam manifestos de passagem, sob a responsabilidade do transportador ora autuado, sem vinculação à escala no Porto de Suape. A tabela elaborada pela autoridade lançadora, à fl. 10, abaixo transcrita, traz o n° de fatos geradores da infração (FG), n° dos Manifestos, o tipo de carga, e os portos de carregamento e de descarregamento: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Da legislação que rege a matéria: A obrigação de prestar informações sobre a chegada de veiculo e carga por ele transportada está prevista no artigo 37 e parágrafos do Decreto lei n° 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, regulamentado pelo artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto então vigente n° 4.543, de 2002. A IN-RFB no 800, de 2007, instituiu o módulo de controle de carga aquaviária do SISCOMEX (SISCOMEX Carga), sendo citados os artigos que dizem respeito ao controle de cargas e embarcações (artigo 1°, parágrafo único, incisos Ielleo artigo 2° (escalas) incisos X, XI e XII, parágrafo 1°, incisos II, alínea a), e inciso Ill, alínea a). Sobre a definição e responsabilidade do transportador, tratam os dispositivos do artigo 2°, inciso V, parágrafo 1 0, inciso IV, e alíneas, além dos artigos 3° e parágrafo único, 4 o , parágrafos 1 0 a 3°, e artigo 50 da IN citada, e no que toca à sua obrigação em prestar informações sobre o veiculo e a carga por ele transportada no Sistema, as diretrizes são dadas pelos artigos 6°. 7° e 8°, parágrafos 1 a 6, e artigo 10, parágrafos 1° e 3°, da IN mencionada. Mais especificamente, sobre a obrigação da informação e vinculação do manifesto eletrônico e do conhecimento eletrônico (CE), versam os artigos 11 e parágrafos, 12 e parágrafos, e 13 e parágrafos, e os prazos para a prestação das informações são regidos pelos artigos 22 a 50 da mesma norma. Analisa, finalmente, a autoridade lançadora, a obrigação, os prazos e a responsabilidade da informação, no que toca ao transportador e aos manifesto de carga objeto da presente autuação. Da penalidade aplicável: Afirma a autoridade lançadora que o transportador não poderia ter deixado de vincular os manifestos eletrônicos à escala n° 08000061820 (extrato da escala as fls.18 a 22), no Porto de Suape, fato que provocou a passagem das unidades de carga sem nenhum tipo de controle pela fiscalização aduaneira, nesse porto, em desobediência ao artigo 45 e parágrafo 1° da IN RFB n° 800, de 2007, razão da proposição, através do Auto de Infração objeto do presente processo, de aplicação da multa do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto lei n° 37/66, com a redação do artigo 77 da Lei n° 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada manifesto que deixou de ser vinculado no prazo previsto, totalizando a penalidade o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (onze manifestos, enumerados à fl.10), sendo responsabilizada pela infração a agência de navegação Aliança. Da documentação anexada ao Auto de Infração: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Foram anexados os extratos dos manifestos e das escalas da embarcação, às fls. 15 a 52, como prova inequívoca de sua não vinculação, no prazo previsto, i escala no Porto de Suape. Destaca, ainda, a autoridade lançadora que, pela não vinculação dos manifestos de carga eletrônicos à escala no Porto de Suape, dur ante o período em que a embarcação esteve operando na jurisdição desse porto, não era possível nenhuma ação, pois no SISCOMEX Carga essa mercadoria não existia a bordo da embarcação, em sua escala nesse porto, procedimento que subtraiu a prerrogativa de fiscalização e de controle aduaneiro determinadas pelo artigo 237 da CF. Da Impugnação Devidamente cientificada em 04 de julho de 2008 (fl. 01), o contribuinte apresentou impugnação is fls. 57 e 58, RECONHECENDO que, dos onze (11) manifestos listados pela autuação NÃO FORAM VINCULADOS à ESCALA no Porto de Suape cinco (5). Afirma que dos manifestos apresentados pela autuação, os de nos 0008900894143, 00089000894151, 0008900894160, 0008900894178, 0008900894208 e 0008900894216 foram emitidos pela empresa de navegação Evergreen Line, não cabendo, pois, a imposição da multa objeto da presente autuação à defendente, no tocante a não vinculação desses manifestos à escala da embarcação no Porto de Suape, uma vez que estavam sob a responsabilidade de outra agência de navegação. Requereu a improcedência de parte da multa objeto do AI lavrado e o seu cancelamento. E o relatório. A DRJ no Recife/PE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 11-36.071 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA CARGA TRANSPORTADA. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas da embarcação deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Aplica-se a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, i. empresa de transporte internacional, A prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga, por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os seguintes argumentos: 1) os prazos previstos no art. 22 somente serão obrigatórios a partir de 01/01/2009; 2) aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio/viagem. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) os prazos previstos no art. 22 somente serão obrigatórios a partir de 01/01/2009; 2) aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio/viagem. 1) Os prazos previstos no art. 22 somente serão obrigatórios a partir de 01/01/2009 A Recorrente alega que o art. 50 da IN 800/07 estabelece que os “prazos de antecedência previstos o art. 22 desta instrução normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009”. Destacando que “por si só o caput do artigo acima seria suficiente para afastar a penalidade” visto que a data da autuação foi de 04/07/2008. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Apesar deste tema não ter sido apresentado em sede de impugnação, o mesmo foi abordado por ocasião do acórdão de primeira instância, motivo pelo qual conheço do seu argumento. A decisão recorrida foi precisa na indicação da fundamentação que determina a prestação da informação antes da atracação da embarcação, apesar de, de fato, estarem suspensos os prazos estabelecidos no art. 22 da IN 800. Observe esta determinação na reprodução a seguir do parágrafo único do referido art. 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB no 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único: O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 2) Aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio/viagem A Recorrente alega ainda que, admitindo-se que houve a infração, deveria ter sido aplicada apenas uma vez a penalidade de R$5.000,00 por navio/viagem. Reforçando que a própria Receita Federal já unificou esse entendimento através da Solução de Consulta n o 8, de 14 de fevereiro de 2008. Portanto, cabível o abatimento da quantia de R$20.000,00 do montante do auto de infração. Destaque-se que em sede de impugnação a ora Recorrente havia apresentado apenas o argumento de que determinados manifestos não teriam sido emitidos pela interessada. Veja a reprodução da impugnação a seguir: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 A própria decisão recorrida apresenta em suas conclusões que “Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Portanto, por restar precluso, não conheço do argumento de “aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio / viagem” nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo o argumento de “aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio / viagem” por restar precluso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.914657/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 35          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914657/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.525  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914657/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.525  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914657/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.525  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914657/2009­96  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.525, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10280.003031/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Após a vigência da Medida Provisória n.º 135/2003, a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, sendo desnecessário o lançamento de ofício para que ocorra a exigência tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NULIDADE Quando restar provado nos autos que a Fazenda apontou os motivos que embasaram o indeferimento do pedido de compensação dos créditos de IPI, não cabe ao contribuinte alegar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO As diligências realizadas não vinculam a decisão da autoridade administrativa competente e devem servir somente como balizamento, não configurando mudança de critério jurídico decisão em sentido contrário. ÔNUS DA PROVA COMPENSAÇÃO PERÍCIA Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência do direito creditório previsto na Lei n.º 9.363/96 e não ao Fisco comprovar a sua ausência. O pedido de perícia somente deve ser deferido, quando a sua realização seja imprescindível para o deslinde do caso.
Numero da decisão: 3803-001.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 384          1 383  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003031/2004­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.807  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  EXPORTADORA PERACCHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  Após  a  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  135/2003,  a  Dcomp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  débito  indevidamente compensado, sendo desnecessário o lançamento de ofício para  que ocorra a exigência tributária.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  NULIDADE  Quando  restar  provado  nos  autos  que  a  Fazenda  apontou  os  motivos  que  embasaram o  indeferimento do pedido de compensação dos créditos de IPI,  não  cabe  ao  contribuinte  alegar  a  nulidade  da  decisão  por  ausência  de  fundamentação.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  As diligências realizadas não vinculam a decisão da autoridade administrativa  competente  e  devem  servir  somente  como  balizamento,  não  configurando  mudança de critério jurídico decisão em sentido contrário.   ÔNUS DA PROVA ­ COMPENSAÇÃO ­ PERÍCIA  Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência do direito creditório  previsto  na  Lei  n.º  9.363/96  e  não  ao  Fisco  comprovar  a  sua  ausência.  O  pedido  de  perícia  somente  deve  ser  deferido,  quando  a  sua  realização  seja  imprescindível para o deslinde do caso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 403DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JULIANO LIRANI ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Andréa  Medrado  Darzé,  Belchior Melo  se  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.   Relatório  Conselheiro Juliano Lirani  O contribuinte  supra descrito apresentou em 17.06.2004, eletronicamente, o  pedido de ressarcimento ­ PER visando ressarcimento do IPI referente ao 2° trimestre de 2000,  no valor de R$ 20.553,61 (fls. 03/88). A natureza do crédito pleiteado é presumido, conforme  se extrai das fichas "Crédito Presumido no Período do Ressarcimento" fl. 21, Notas Fiscais de  Exportação Direta" fls. 22/29 e "Exportações Diretas" fls. 30/40.  Na  mesma  data,  ou  seja,  em  17.06.2004  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  fls.  89/176,  solicitando  a  compensação  de  débito  de  IRPJ pertencente a empresa PERACCHI BEBIDAS LTDA, CNPJ n° 22.920.516/0001­97, ora  denominada incorporada.   Vale  informar  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  cancelar  o  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  a  duplicidade  do  pedido  do  crédito,  ou  seja,  pretendia­se  o  mesmo  crédito  para  compensar  e  ressarcir.  Em  resposta,  foi  transmitido  o  pedido  de  cancelamento do pedido de ressarcimento.  Acontece que devido a falta de instrução adequada dos autos, em 26.12.2006  a Fazenda o intimou (fl. 227) apresentar os seguintes documentos:   a)  Notas  fiscais  de  compras  de  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos efetivamente exportados do 2º trimestre/2000 conforme listagem  constante do processo;  b)  Notas  fiscais de venda para o  exterior no 2º  trimestre/2000 de produtos  industrializados  pela  requerente,  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes  de  exportação,  a  saber,  registro  de  exportação  e/ou  despacho  de  exportação,  como  relacionados  na  Declaração  de  Compensação n.º 26136.19332.170604.1.3.01­6034.   Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  sob o argumento de que em 09.01.2007 recebeu  intimações da Agência a Receita Federal de  Ananindeua/PA,  com  a  finalidade  de  instruir  os  processos  administrativos  10280..003033/2004­06;  10280.003028/2004­95;  10280.003031/2004­17;  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003031/2004­17  Acórdão n.º 3803­01.807  S3­TE03  Fl. 385          3 10280.003032/2004­53  e  10280.003058/2004­00,  relativos  aos  pedidos  de  compensação  do  Crédito Presumido IPI dos trimestres: 1°/2000 a 1°/2001, onde já haviam sido solicitadas notas  fiscais  de  compras  de  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  efetivamente  exportados  e  notas  fiscais  de  venda  e  registro  de  exportação  ou  despacho  de  exportação,  conforme esclarece nos autos (fl. 230).  Deste modo, diante do não cumprimento da intimação, a Delegacia Regional  de Belém novamente intimou (fls. 231/232) o contribuinte a apresentar 9 (nove) documentos,  com a finalidade de apurar a existência dos créditos pleiteados:   1  ­  Cópia  do  Livro  Registro  de  Inventário  que  contenha  os  lançamentos  fiscais  do  período  objeto  do  pedido  contendo;  saldos  iniciais  e  finais  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  produtos  acabados  e  em  elaboração;  2)  Documento  legal  da  incorporação  da  Empresa;  PERACCHI  BEBIDAS  LTDA (CNPJ já baixado).  3) Cópias das Guias de exportação e conhecimentos de embarque,  inerentes  as notas fiscais de saída n. 5564, emissão 07/01/00, 5582 emissão 12/01/00,  5606  emissão  20/01/00,  5566  emissão  10/02/00,  5696  emissão  21/02/00,  5706  emissão  23/02/00,  5752  emissão  03/03/00,  5808  emissão  16/03/00,  5840 emissão 24/03/00, 5848 emissão 28/03/00.  4)  Declaração  do  interessado  de  não  haver  utilizado,  em  ressarcimento  ou  compensação, o crédito objeto do pedido, e de não possuir processo judicial  ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a  ser ressarcido;  5)  Descrição  do  processo  produtivo,  detalhando  suas  fases  e  indicando  relação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados no mesmo;  6)  Relação  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados no processo produtivo com a indicação das respectivas  notas  fiscais  de  aquisição,  informando  a  fase  na  qual  foram  utilizados.  No  formato abaixo;  7) Procuração que deu plenos poderes a Maria Janeth Souza Silva, para em  nome da empresa elaborar as PER/DCOMP.  8)  Declaração  do  interessado  de  não  haver  utilizado,  em  ressarcimento  ou  compensação, o crédito objeto do pedido, e de não possuir processo  judicial  ou processo  administrativo  fiscal  de determinação e exigência de  crédito do  IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a  ser ressarcido.  9)  Declaração  que  esclareça  se  o  contribuinte  (matriz)  transferiu  o  crédito  presumido,  relativo  ao  trimestre  em  apreciação,  para  qualquer  outro  estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o IPI devido.   Fl. 405DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Assim,  em  função  da  segunda  intimação  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  (fls.  236  a  303),  sendo  que  nem  todos  foram  trazidos  pelo  contribuinte,  destacando­se apenas os seguintes:   1)  documentos relativos à incorporação da pessoa jurídica PERACCHI  BEBIDAS LTDA, CNPJ n° 22.920.516/0001­97 fls. 239/245;   2)  descrição do processo produtivo fls. 293/294;   3)  relação  de  notas  fiscais  de  elementos  utilizados  no  processo  produtivo fls. 295/299,   4)  cópia  do  livro  Registro  de  Inventário  com  estoques  existentes  em  31/12/2000 fls. 237/238;  5)  declaração de que o  crédito não  foi  utilizado em outro processo ou  transferido  a  outro  estabelecimento  e  que  não  se  encontra  em  exigência fiscal em processo administrativo ou fiscal, fl. 302.   A Delegacia Regional de Belém se manifestou (fls. 305/310) contrariamente  ao  reconhecimento  dos  créditos,  por  considerar  que  para  a  sua  correta  apuração,  haveria  necessidade de determinar o valor da receita de exportação, da receita operacional bruta e  do custo dos insumos empregados na industrialização. Ainda, no caso em questão, tendo em  vista  que  o  contribuinte  não  mantém  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração comercial, faz­se imprescindível a comprovação do valor dos estoques, relativos  aos insumos, no início e no final de cada mês.  Desta  forma, compreendeu a autoridade  fiscal que o contribuinte deixou de  apresentar documentos essenciais para a apuração do crédito, quais sejam:  1)  Notas fiscais de aquisição dos insumos;  2)  O  valor  dos  estoques  de  insumos  no  início  e  no  final  de  cada mês  do  período de apuração do crédito;  3) Notas fiscais de exportação e custos dos insumos.   Por intermédio de petição datada de 18.12.2007, o sujeito passivo explica que  o  seu  processo  de  industrialização  consiste  em  produzir  matéria­prima  (toras  de  madeira)  extraídas  de  Projetos  de  Florestamento  de  sua  propriedade  e  serrarias  também  de  sua  propriedade. As toras são serradas e transformam­se em pisos e decking que eram exportados  para os EUA.  Esclarece  que  as  tábuas  de  madeira  também  são  adquiridas  de  terceiros  e  ainda  que  esta  matéria­prima  tenha  sido  escriturada  erroneamente  como  "Compra  para  Comercialização",  quando  na  verdade  tratava­se  de  "Compra  para  Industrialização",  tal  fato  não inviabiliza o reconhecimento do crédito.  Faz questão de ressaltar que jamais exportou madeira com alíquota zero, mas  sim madeira aplainada, cuja alíquota é 10 % (NCM 4409.2000) e que toda madeira exportada  sofre processo de industrialização.  Destaca que no processo industrial utiliza­se:  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003031/2004­17  Acórdão n.º 3803­01.807  S3­TE03  Fl. 386          5 ­ trator de esteira para abertura de estradas;  ­ Trator skider florestal para arrasto de toras;  ­ Pá carregadeira para empilhamento de  toras nos esplanados,  também para  carregamento de caminhões com as toras;  Sublinha que o uso destas máquinas  requer grande consumo de óleo diesel,  lubrificantes,  pneus  e  peças  para  reposição  e  manutenção  destes  equipamentos.  Nesta  etapa  também  usa­se  muitos  motosseras  para  o  abate  das  árvores  e  correntes  dentadas  para  estes  equipamentos, bem como uso de cabos de aço para amarrar as cargas de toras nos caminhões  que levam as toras para a serraria.  Após as toras chegarem na serraria requer­se o uso de pá carregadeiras para  empinhamento da toras e consumo de óleo diesel, lubrificantes pneus e peças de reposições.   Já  o  processo  de  industrialização  na  serraria  consiste  na  transformação  de  toras de madeiras em pranchas, tabuas, réguas e sarrafos e nesta etapa são utilizados serra fita  (equipamento industrial que recebe a tora de madeira e através de uma serra de aço continua  desdobra a mesma em tabuas e pranchas nas espessuras pré­determinadas).  No processo industrial utiliza ainda serra circular equipamento que recebe as  pranchas e tabuas produzidas pela serra de fita, retirando destas as aparas e laterais deixando as  mesmas retas, serve também para tirar nós, manchas e podridões.  Por fim, o processo industrial se encerra com a utilização de fitas de aço ou  plástico para amarrar os pacotes de madeiras.  Já quanto em relação ao processo de industrialização de madeiras adquiridas  de  terceiros,  o  processo  industrial  segue  a  seguinte  seqüência:  a)  recebimento  das  cargas  de  madeiras, conferência e classificação das mesmas; b) madeiras sofrem processo de secagem em  estufas  e  neste  tarefa  usa­se  empilhadeiras  com  consumo  de  óleo  diesel,  pneus  e  peças  de  manutenção das mesmas e fitas de aço e plástico para amarrar as grades de madeira e gasta­se  tubos,  conexões  termômetros  etc;  c)  preparo  para  a  industrialização  com  o  corte  das  bitolas  para acertar as medidas e se retira os excessos laterais e posteriormente são transformadas em  pisos  e  decking  e  empacotadas  com  uso  de  fitas  de  plástico  ou  aço  e  depois  seguem  em  caminhões para exportação.  Já  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  afirma  que  a  decisão  que  não  homologou  a  compensações  implica  novo  lançamento  vedado  pelo  CTN,  por  representar  alteração de critério jurídico ou erro de direito, na medida em que já  teria ocorrido exaustiva  fiscalização  sobre o mesmo período para o qual  agora  se pretende  exigir  o  IPI,  conforme  se  extrai da análise dos documentos (fls. 210/221).  Alega o  contribuinte que para  indeferir  a  compensação pleiteada,  a decisão  deveria ter provado a inocorrência das aquisições de insumos e/ou das exportações, em virtude  do princípio da verdade real.   Assim, requer nulidade da decisão pelos seguintes motivos:  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     6 1) Em face da ausência de motivação pela não indicação dos documentos não  apresentados, o que acarreta afronta ao devido processo legal e cerceamento  do direito de defesa;  2) Há nulidade do lançamento por representar revisão de lançamento anterior  em  razão  de  erro  de  direito  ou mudança  de  critério  jurídico,  hipóteses  não  prevista nos arts. 145 do CTN e vedadas pelo Art. 146 do CTN;  Insurge­se ainda contra o entendimento de que os créditos não homologados  implicar confissão de dívida, com dispensa de  lançamento, bem como afirmar que a decisão  afronta  à  finalidade  da  Lei  n.º  9.363/96  e  aos  objetivos  da  política  de  comércio  exterior  de  desonerar as exportações.  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  com  o  objetivo  de  demonstrar  ter  direito ao crédito presumido pleiteado e por isso formula quesitos.  Este é o relatório.  Voto             Data vênia, o entendimento do contribuinte de que teria ocorrido nulidade da  autuação,  não  coaduno  com  a  mesma  compreensão,  na  medida  em  que  a  decisão  da  DRF/Belém  que  indeferiu  a  homologação  dos  créditos  está  devidamente  fundamentada  e  delimitou  corretamente  os motivos  do  indeferimento,  isto  é,  discorreu  a  respeito  da  falta  do  valor da receita de exportação, bem como da ausência da receita operacional bruta e do custo  dos  insumos  empregados  na  industrialização  e  ainda  a  falta  da  comprovação  do  valor  dos  estoques, relativos aos insumos.  Reclama  ainda  o  contribuinte  por  nulidade  do  processo  administrativo  em  função  de  ter  ocorrido  “suposta”  mudança  de  critério  jurídico,  dado  que  já  teria  havido  fiscalização sobre o mesmo período e reconhecido o direito ao crédito presumido.   Ora,  analisei  os  documentos  apontados  pelo  contribuinte  e  não  conclui  da  mesma forma e por isso entendo que é legítimo o interesse do Fisco em requerer a apresentação  dos  documentos  relacionados  na  intimação  (fls.  231/232),  com  o  propósito  de  apurar  a  existência dos créditos pleiteados.   Além  do  que,  prevalece  o  entendimento  de  que  as  diligências  solicitadas  à  Fiscalização da Unidade não inculam a decisão da autoridade administrativa competente e por  isso entendo não ter ocorrido mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN.  O art. 146 do CTN dita que ocorre a mudança de critério jurídico, quando a  aplicação de novo sentido da norma, decorrente da modificação dos critérios jurídicos adotados  na  sua  interpretação,  retroativamente  a  fatos  imponíveis  ocorridos  anteriormente  à  citada  modificação.   Neste sentido, compreendo que no caso em exame, realmente a apresentação  das notas fiscais de aquisição dos insumos, o valor dos estoques de insumos no início e no final  de cada mês do período de apuração do crédito e ainda as notas fiscais de exportação e custos  dos insumos, mostram­se essenciais para a apuração da existência dos créditos e uma vez não  trazidos aos autos pelo contribuinte dificultam sobremaneira o deferimento do seu pedido.  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003031/2004­17  Acórdão n.º 3803­01.807  S3­TE03  Fl. 387          7 Alegou  o  contribuinte  que  o  seu  processo  industrial  gera  custos  com  combustível,  manutenção  de  tratores,  motosserras,  secagem  da  madeira,  empilhamento  etc.  Entretanto,  uma  vez  não  apresentadas  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  demais  documentos  requeridos, realmente o Fisco fica impossibilitado de apurar a existência dos créditos.   Ademais,  quero  crer  ainda  que  o  ônus  da  apresentação  de  tais  documentos  pertence  ao  contribuinte,  pois  é  ele que  alega o  direito  e por  isso deve provar. Assim,  “data  vênia”, mostrar­se descabida a alegação de que constitui ônus da Fazenda fazer a prova de que  o contribuinte não possui direito aos créditos.   O farto arsenal jurisprudencial trazido pelo contribuinte tem aplicação apenas  em relação ao lançamento do crédito tributário realizado de ofício pelo Fisco, ora neste caso, é  evidente que cabe à Fazenda fazer a prova da ocorrência do fato imponível do tributo, ou seja,  a  prova  da  ocorrência  da  subsunção  do  fato  à  norma,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  situação completamente diversa da que se está tratando.   Outro aspecto a ser analisado é em relação à  impossibilidade da declaração  de compensação constituir confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos  indevidamente compensados.   Esta questão já foi amplamente discutida, no tocante as declarações prestados  pelo contribuinte em relação à GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS e a DCTF e em  ambos  os  casos  a  jurisprudência  pacificou  entendimento  de  que  não  há  necessidade  de  lançamento  tributário,  uma  vez  que  a  simples  declaração  constitui  confissão  pelo  próprio  contribuinte, configurando autolançamento. Cita­se como fundamento o voto do Ministro Luiz  Fux no Resp n.º 200501033241, publicado em DJ em 03.05.2007.   Ainda  preciso  lembrar  que  o  parágrafo  6°  do  Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  alterado pela Lei n° 10.833/2003, dispõe que a declaração de compensação constitui confissão  de divida e instrumento suficiente para a exigência dos débitos, cuja homologação dos créditos  não seja reconhecida pela Fazenda.   O Tribunal Federal da 1ª Região já apreciou esta matéria:   AMS 200333000211066AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA – 200333000211066   JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO TRF1   DJ DATA:15/12/2006 PAGINA:68      EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO. LEI 10.833/03.   1. É certo que a declaração de compensação constitui confissão  de dívida e  instrumento hábil  e suficiente para a exigência de  débitos  compensados,  nos  exatos  termos  do  art.  74,  da  Lei  9430/96, inciso IV, § 6º, na nova redação que lhe foi dada pela  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Lei 10.833/2003, que altera a legislação tributária. 2. Contudo,  a  mesma  Lei  determina  seja  comunicado  ao  contribuinte  o  indeferimento  da  homologação  requerida,  com  prazo  para  pagamento  e  oportunidade  para  defesa  e  apresentação  dos  recursos  próprios,  nos  termos  do Decreto  70.235,  de  06/03/72,  dispondo,  ainda,  que  a  interposição  de  recursos  contra  a  não­ homologação  de  compensação,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso  III,  art.  151,  do  CTN.  3.  Comprovado  nos  autos  que  a  impetrante  formulou  pedido  administrativo,  pleiteando  reconhecimento da compensação efetuado por sua conta e risco,  pendente  de  recurso  sem decisão  definitiva,  tal  situação  perfaz  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  respectivo  débito  cobrado pela União e, conseqüentemente, inviável a inclusão do  nome  da  contribuinte  no  CADIN.  4.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.(grifo)  Por  outro  lado,  vale  esclarecer  que  até  a  vigência  da  MP  135/2003,  as  declarações de compensação não se constituíam em confissão de dívida e por isso antes da sua  vigência era necessário que o Fisco procedesse o lançamento de ofício do débito. Neste sentido  já  decidiu  a  4.ª  Câmara  –  Turma  Ordinária  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  intermédio do Acórdão n.º 104224409 de 23.04.2007. Todavia, após a edição da MP 135/2003  e da Lei n.º 10.833/2003, vale a regra de que a declaração de compensação constitui confissão  de dívida.   Por  fim,  entendo  também  que  a  perícia  é  prescindível  no  caso  em  exame,  tendo  em  vista  que  restou  provado  que  o  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  em  razão  da  ausência da apresentação dos valor da receita de exportação, da receita operacional bruta, do  custo  dos  insumos  empregados  na  industrialização  e  do  valor  dos  estoques,  relativos  aos  insumos, no início e no final de cada mês.   Consequentemente, a perícia não se mostra necessária e o seu indeferimento  não deve suscitar qualquer cerceamento de defesa.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator.                              Fl. 410DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16692.721409/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.371
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 40 9/ 20 17 -1 7 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.415, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 Ocorre que o PAF nº 10665.901718/2012-05 permanece em fase de litígio administrativo, tendo sido distribuído a este CARF em data de 16/12/2020, conforme consulta realizada e abaixo colacionada: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10665.901718/2012-05. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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9230596 #
Numero do processo: 10880.930082/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 82 /2 01 3- 37 Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito (...), pleiteado através do PER/DCOMP nº (...), e não homologou as compensações vinculadas, declaradas através de diversos PER/DCOMP transmitidos posteriormente. O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. De acordo com a Informação Fiscal que acompanha o DDE, foi realizado procedimento fiscal para análise conjunta de pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos períodos de apuração entre janeiro de 2009 e setembro de 2010, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999. Foi constatado que o contribuinte se creditou de IPI, como se devido fosse, em decorrência de aquisições de insumo saído com isenção, denominado “Concentrado”, adquirido da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. Para justificar esse procedimento invocou os arts. 69, inc. II e 82, inc. III do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002), a aplicação, ao caso, do entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 212.484-RS, bem como os efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), o que não foi aceito, motivando a glosa de créditos, e o indeferimento do pedido de ressarcimento. Foi lavrado auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720077/2014-28, para exigir diferenças de imposto não recolhidos em função do aproveitamento dos referidos créditos. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual consta a alegação inicial de que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720077/2014- 28, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último. Entende a impugnante que o imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 A seguir, invoca os mesmos argumentos opostos à autuação, a saber: - defende o direito ao crédito, pois consta nas notas fiscais emitidas pela fornecedora do concentrado que este é beneficiado pela isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002, que determina que os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA são isentos de IPI e geram crédito desse imposto para o adquirente. Tais notas são documentos idôneos e tem validade fiscal, e a manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, tem o direito à manutenção dos respectivos créditos, e ao lançar e utilizá-los não pratica qualquer infração. Ademais, a SUFRAMA, no exercício de sua competência exclusiva, por meio da Resolução n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, considerou que a aquisição pela RECOFARMA de açúcar, álcool e/ou extrato de guaraná produzidos por produtor localizado na Amazônia Ocidental, a partir de matérias-primas agrícolas oriundas da mesma região, e sua utilização na fabricação do concentrado, atendem aos requisitos necessários para fruição do benefício em questão. Tais atos da SUFRAMA seriam suficientes para comprovar o direito à isenção, à vista do art. 179 do CTN. - os atos da SUFRAMA não exigem que sejam utilizadas direta nem exclusivamente matérias-primas extrativas vegetais de produção regional na fabricação do insumo beneficiado. Além disso, trazem consigo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese de com eles discordar, deveria a autoridade administrativa questionar a SUFRAMA, instando-a ao cancelamento do benefício, o mesmo ocorrendo no caso de considerar desrespeitado o PPB – Processo Produtivo Básico. - a existência de coisa julgada em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 que teria assegurado, no seu entendimento, de forma ampla e irrestrita, aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de seus refrigerantes. Argumenta ainda que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional seria indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ, como o caso do RESP nº 1.117.887-SP e RESP nº 1.295.383-BA. Reitera que teria utilizado os insumos isentos na industrialização de refrigerantes, objeto do MSC nº 91.0047783-4, que à época de seu ajuizamento estariam classificados no código 2202.90 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 97.410/1988 (TIPI/1988) e que passaram a ser classificados no código 2202.10 na TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002) e TIPI/2007 (Decreto 6.006/2006). - deveria ser adotado o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE nº 212.484-RS, no sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não-cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência dos RE nº 566.819-RS e RE nº 592.891-SP, confirmando que a impugnante teria direito ao crédito de IPI em questão. Solicita a aplicação da orientação adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011. - a multa de ofício seria inexigível, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, conforme acórdão que transcreve. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/POA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25 da Instrução Normativa n° 1300/2012; o sobrestamento deste processo ou o julgamento em conjunto deste com o de n° 19311.720077/2014-28. Reitera os termos de sua manifestação de inconformidade quanto à legitimidade do direito creditório, para, ao final, requerer o provimento do recurso. Esta Turma converteu o julgamento em diligência, para sobrestar este processo até o julgamento final no CARF do Processo n° 19311.720077/2014-28, referente ao auto de infração decorrente das glosas de crédito dos insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Em petição, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da concomitância (Súmula n° 1 do CARF) deste processo com a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que teria assegurado a todos os integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo às aquisições de insumos isentos, adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301- 010.541; 3301-010.542; 3301-010.543 e 3301-010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.902006/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pela Contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3301-011.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pela Contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 20 06 /2 01 0- 22 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 07- 36.251 – 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 857203807, emitido em 10/02/2010, por intermédio do qual foi não homologada a compensação objeto do PER/DCOMP nº 04573.47451.060307.1.7.04-3223, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF indicado como gênese do crédito pleiteado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. No referido PER/DCOMP, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo Cofins – Regime Não Cumulativo, Código de Receita 5856, Período de Apuração 12/2005, recolhido no montante de R$ 112.648,15, sendo este o valor pleiteado como crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 04573.47451.060307.1.7.04-3223, transmitida em 06 de março de 2007, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 13 de janeiro de 2006, no valor de R$ 112.648,15, relativo ao período de apuração de 31 de dezembro de 2005, com vencimento em 13 de janeiro de 2006. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro – Derat/RJ pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 77, emitido em 10 de fevereiro de 2010, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que ao solicitar a restituição do pagamento indevido de Cofins, conforme Dacon relativo ao período de apuração de 31 de dezembro de 2005, informou o código de receita como 5856 – Cofins no regime não cumulativo, quando o correto era o código de receita como 2172 – Cofins no regime cumulativo, conforme Darf. Explica a interessada que a Dcomp apreciado pelo DD retificou a Dcomp nº 19584.85473.310706.1.3.04-5268 com objetivo de corrigir os valores informados como juros, multa e principal, entretanto, o código da receita permaneceu como 5856. E, ainda, afirma que solicitou pedido de retificação de pagamentos – Redarf, porém lhe foi negado. Em sua defesa, a contribuinte cita julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, conforme Acórdão nº 07-36.251, datado de 10/12/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reforça suas razões de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: V – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a manifesta improcedência do indeferimento da compensação então realizada, o V. Acórdão ora recorrido não merece prosperar, e dessa forma, confia e espera, a Recorrente, que seja provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja admitida e efetivamente a prova já anexada nesses autos, que, de forma indubitável, comprova a origem do crédito utilizado para a compensação: prova essa que, uma vez emitida pela própria RFB, encontra-se, portanto, inquestionavelmente no sistema de dados e controles da Receita Federal do Brasil, de modo que o crédito originalmente arrecadado pela ora Recorrente, além de comprovado, encontra-se validado. Desse modo, a respectiva consequência só há de ser o reconhecimento da lisura e acerto da compensação realizada, que se valeu dos valores recolhidos indevidamente. Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 II FUNDAMENTAÇÃO Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte alega cometimento de erro no preenchimento do PER/DCOMP, tanto no original (19584.85479.310706.1.3.04-5268) quanto no retificador (04573.47451.060307.1.7.04-3223), segundo ela, ao não indicar o código de receita correto do DARF, uma vez que informou nos referidos PER/DCOMPs o código 5856 em vez de 2172. Mencionada argumentação é reforçada no Recurso Voluntário, após a DRJ considerar que a origem do possível crédito não seria aquele constante do DARF informado no PER/DCOMP, não sendo lícito, em sede de contencioso, a Contribuinte inovar quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Ainda, no Recurso Voluntário, a Recorrente socorre-se do princípio da verdade material para a admissão do DARF acostado aos autos como prova de seus crédito, citando doutrina que entende pertinente ao caso e trazendo conclusão de inexistir escusas válidas e justificáveis para que a Administração não tenha realizado a devida busca e validação do aludido comprovante, uma vez que a busca pela verdade material é princípio informador de caráter obrigatório em todas as espécies de processos administrativos, visto que seu fundamento primeiro é o interesse público. Por fim, a Recorrente destaca que não há de se admitir como válida a fundamentação que se escora em falta de demonstração da origem do crédito, na medida em que essa alegada, e pretensa falha, é facilmente sanável e pode facilmente ser suprida por parte da própria RFB, que, ao revés, não poderia estar invertendo a ordem processual quanto ao ônus fiscal, trazendo prejuízos desnecessários à Contribuinte, um vez que a alegação e validação aqui trazida à baila são de fácil percepção e, portanto, comprovação, tanto quanto à existência como quanto à veracidade, sendo manifestamente equivocada a alegação de não ser verossimilhante. Pois bem. A não homologação da compensação teve como motivação a não localização nos sistemas da RFB do DARF indicado como gênese do crédito pleiteado. O DARF apresentado nestes autos pela Recorrente apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2005 2172 112.648,15 13/01/2005 Já o DARF informado no PER/DCOMP ora em análise apresenta-se da seguinte forma: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2005 5856 112.648,15 13/01/2005 Como visto, há divergência em relação ao código de receita. No primeiro caso, o código se refere à “Cofins - Contribuição para Financiamento Seguridade Social” vinculada ao regime cumulativo. Já no segundo caso, refere-se à “Cofins Não-Cumulativa”. À primeira vista, parece um simples erro de preenchimento no PER/DCOMP. No entanto, basta uma análise mais cuidadosa do caso para se chegar à conclusão de que não há como saber se o referido pagamento relaciona-se a tributo efetivamente devido pela Recorrente, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 seja no regime de incidência cumulativo quanto não cumulativo, nem se esse pagamento encontra-se total ou parcialmente alocado a débito da própria Recorrente e, portanto, com saldo disponível para restituição/compensação. A Recorrente afirma em seus recursos que teria apresentado inicialmente o seu Dacon do período expondo valores a pagar da Cofins, mas, posteriormente, teria retificado esse Demonstrativo para apontar a inexistência de valores a pagar, razão pela qual o valor recolhido constituir-se-ia em indébito tributário. Vejamos os trechos correspondentes: Manifestação de Inconformidade [...] Em 13.01.2006, a manifestante recolheu o valor de R$ 112.648,15 referente ao pagamento de COFINS, de acordo com o que lhe fora apontado pelo Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) original relativo ao período de apuração de 31.12.2005. Efetuado então o pagamento do DARF no valor apontado para pagamento do tributo, houve uma Dacon retificadora, na qual eram compensados créditos de PIS e COFINS, não gerando, portanto, nenhum valor a ser recolhido naquele período de apuração. Dessa forma, o valor anteriormente recolhido se trata de pagamento indevido. [...] Recurso Voluntário [...] Em 13.01.2006, a Recorrente recolheu o valor de R$ 112.648,15 (cento e doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), referentes ao pagamento de COFINS (código 2172), conforme restou apontado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) original, relativo ao período de apuração de 31.12.2005. Uma vez efetuado, então, o pagamento do DARF no valor apontado acima, para a quitação do tributo em questão (COFINS), apresentou-se um DACON retificadora, na qual se evidenciou, quanto ao referido débito, que o mesmo restou quitado mediante uma compensação anterior, com créditos de PIS e COFINS, cuja consequência natural e lógica foi a não geração, portanto, de nenhum tributo a ser recolhido naquele período de apuração, àquele título — vez que anteriormente objeto de compensação -, razão pela qual o valor recolhido (os R$ 112 mil reais) mostrou-se, inequivocamente, um pagamento indevido, isto é, um indébito tributário. [...] Ocorre que não há nos presentes autos cópias dos citados Dacons que permitam justificar essas alegações. Igualmente, não há nos autos cópias da DCTF relacionada para verificação de eventuais débitos declarados da Contribuição e sua forma de extinção. De outra banda, a Recorrente também afirma em seus dois recursos que restou infrutífera a tentativa de retificar o DARF apresentado, conforme a seguir: Manifestação de Inconformidade [...] Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 O código da receita do DARF permaneceu 5856, sendo a manifestante informada de que não seria possível o pedido de retificação de pagamentos (Redarf), sendo necessária a presente manifestação. [...] Recurso Voluntário [...] Todavia, o código da receita permaneceu apontado na Per/DComp Retificadora como sendo 5856 (quando na verdade seria 2172), tendo sido, a Recorrente, informada junto à RFB que não seria mais possível efetuar pedido de retificação do pagamento (Redarf), sendo necessária a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela compensação não homologada, ante o erro na demonstração da origem do saldo credor. [...] Novamente, não há nos autos documentos que corroborem tais alegações. A Recorrente não juntou, como meio probatório, o pedido de retificação de DARF nem o correspondente resultado de sua análise, para que fosse possível conhecer as razões que teriam levado a RFB a indeferir/rejeitar a retificação pretendida. Neste ponto, importante frisar que a Recorrente até juntou um pedido de retificação do pagamento em questão, à fl. 10, junto à sua Manifestação de Inconformidade. Entretanto, tal pleito limita-se a pedido para alteração do campo “Data de Vencimento” do mencionado DARF: de “13/01/2005” para “13/01/2006”. Ou seja, o pedido de retificação apresentado não guarda relação com as alegações apresentadas no presente litígio. E, como bem destacado pela DRJ, acrescente-se que, no decorrer da análise fiscal sobre o PER/DCOMP destes autos, ou seja, antes de ser exarado o respectivo Despacho Decisório, a Contribuinte foi intimada, às fls. 74-76, a conferir as informações prestadas no PER/DCOMP. No Termo de Intimação Nº de Rastreamento 835941482, a Autoridade Fiscal informa à Recorrente que o DARF indicado como origem do crédito pleiteado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e a orienta a adotar as seguintes medidas: Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Federal do Brasil de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais REDARF, no prazo indicado. Em outras palavras, como o DARF não foi encontrado na base de dados da Receita Federal, poderia a Recorrente corrigir o PER/DCOMP ou, se esse demonstrativo estivesse correto, corrigir/retificar o DARF nele indicado. Entretanto, não constam dos autos provas de que a Recorrente tenha atendido à referida intimação, nem provas quanto à legitimidade do crédito solicitado, o que impossibilita a este Colegiado reparar a conclusão da decisão de piso no sentido de que a compensação apresentada deve ser analisada nos estritos termos em que foi apresentada e de que não foi possível atestar a origem de seu possível crédito, uma vez que este não se relaciona ao DARF informado no PER/DCOMP. Sabe-se que, em processos de restituição/ressarcimento/compensação, o ônus probatório quanto à liquides e certeza do direito creditório pleito incumbe à Contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN e art. 373, I, da Lei nº 13.1058, de 16/03/2015 (CPC/2015), sob pena de indeferimento do pedido pela RFB. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 No que concerne à aplicação do princípio da verdade material, esclareço que tal princípio não se presta a afastar o ônus da prova do crédito alegado, o qual incumbe à Contribuinte, nem a exigir da Autoridade Fiscal e dos órgãos julgadores a complementação dos autos com provas cuja incumbência de apresentação seja Contribuinte. Assim, por ausência da comprovação da legitimidade do crédito pleiteado, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15169.000004/2019-61
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. SÚMULA CARF 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência da multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 9303-012.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. SÚMULA CARF 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência da multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 04 /2 01 9- 61 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000004/2019-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 5°, inc. II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, em face do Acórdão n° 203-05.214, prolatado em 3 de fevereiro de 1999 pela extinta 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, fls. 20 a 221, assim ementado: COFINS - FALTA DE. RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, em mandado de segurança, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros- são devidos, por representarem remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido, em parte. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALPLUS- METALÚRGICA PLUS.S.A. Intimado o Contribuinte então apresentou Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência quanto a seguinte matéria: “manutenção da exigência de juros de mora sobre os valores de Cofins cuja exigibilidade está suspensa.” O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls 223 a 225. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000004/2019-61 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho fls 223 a 225. Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da manutenção da exigência de juros de mora sobre os valores de Cofins cuja exigibilidade está suspensa. No presente caso, a decisão declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da preexistência de pendência judicial e de depósitos integrais. Excluindo a multa de oficio. No entanto, manteve os juros moratórios. As fls 123 dos autos encontra-se o a guia do depósito: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000004/2019-61 Conforme diversas decisões firmadas no âmbito deste CARF, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar os atos administrativos, são devidos apenas os juros de mora sobre o valor não depositado, e não sobre a totalidade do débito. É pacífico que o depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora. Nesse diapasão, não procede o lançamento dos juros mora sobre valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente pelo Contribuinte. Aplicável ao caso a Súmula CARF n° 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 235DF CARF MF Original

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