Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9435959 #
Numero do processo: 15471.001222/2008-36
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI Nº 8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES . PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal., Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica, Recurso Negado..
Numero da decisão: 2801-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI Nº 8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES . PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal., Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica, Recurso Negado..

numero_processo_s : 15471.001222/2008-36

conteudo_id_s : 6625916

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.631

nome_arquivo_s : Decisao_15471001222200836.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 15471001222200836_6625916.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9435959

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584611373056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:40Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:40Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e3d8c54c-b6ef-48ec-83c9-1d2769db60a9; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:40Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:40Z; created: 2010-09-02T14:04:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:40Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:40Z | Conteúdo => S2-1E01 H. 68 rL Nums'IÉRTO DA FAZENDA • :F1 .!, ',40! CONSELHO ADMINISTR.ATIVO DE RECURSOS FISCAIS • .4:e.:44.7:0Vp- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •,',::'i;",;¡'307 Processo n" 15471.001222/2008-36 Recurso n" 509,176 Voluntário Acórdão n" 2801-00.631 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente CARLOS HENRIQUE DA SILVA Recorrida DM RIO DE JANEIRO/RJ ff ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI N" 8,852. REMI JNER AÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES . PÚ.I3I As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal., Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRP -F, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica, Recurso Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora N,DITADO EM: .30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, -Eivanice Canário da Silva, Tânia 'Mara .Paschoalin. e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1, inciso III, da Lei n" 8,852, de 1994. Adotar-se-á no jul gamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU n' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que.trata dos recursos repetitivos.. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, contOrme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos- recursos correspondentes aos ítens 116 a 192. Os interessados em fazer .sustentação oral nos citados recurso.s deverão fice-lu no dia e• hora previstos para o julgamento do item 03, na fórina do Art..i . 47, paiAgrafirs 1" e 2 do Regimento Interno do CARF 03 - Processo. 11.516 000125/2007-21 - Recorrente ALFREDO RODR1GULS BRAGA 144ALME,S1ROM - Recorrida.- 4" TURMA/ .DR,T-.FLORIANOPOLLSYSC - Matéria 1RPF - Et • 200.3." É o relatório. • Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, ConfOrme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o - prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do (7l'N), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art.. .1 74), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" I 1516,000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA "MA LM ESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado, 2 Processo I 5471. 001222/20(M-36 82-1E01 Acórdão n 2801-00.631 P1 69 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

score : 1.0
8935596 #
Numero do processo: 11610.004046/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.042
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11610.004046/2003-97

conteudo_id_s : 6455593

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3202-000.042

nome_arquivo_s : Decisao_11610004046200397.pdf

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 11610004046200397_6455593.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8935596

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:30 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584623955968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 190          1 189  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004046/2003­97  Recurso nº  365.355  Resolução nº  3202­000.041  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Mara Cristina Sifuentes e Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.    Relatório  Cuidam os autos de Declaração de Compensação, protocolizada em 21/03/2003,  na  qual  a  contribuinte  pretende  utilizar  alegados  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (código  2172),  no  valor  total  de  R$  394.009,89,  decorrentes  de  recolhimentos  que  teriam  sido  efetuados  a maior,  efetuados  nos  períodos  entre  janeiro/2001  a  maio/2001  e  julho/2001,  para  pagamento,  por  meio  de  compensação,  de  débitos  da  mesma  contribuição,  referentes  a  junho  e  agosto  de  2001,  conforme documento de fls.01/02.   Em 03/04/2003, conforme requerimento juntado às fls. 26/27, a interessada teria  oferecido denúncia espontânea dos débitos, recolhendo a diferença desses débitos em relação  aos créditos alegados, ao argumento de que o pagamento teria sido efetuado acrescido de juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC  e  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de     Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10453.86LX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.004046/2003­97  Resolução n.º 3202­000.041  S3­C2T2  Fl. 191          2 fiscalização, requerendo, assim, a total quitação dos débitos acima apontados, sem o acréscimo  de multa de mora.   Mediante  o Despacho Decisório  de  fls.  61/65,  de  28/02/2008,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em São Paulo  deferiu  parcialmente o  pleito da interessada, homologando a compensação até o valor de R$ 46.324,04, ao argumento  de  que  não  havia  crédito  suficiente  para  quitar  a  totalidade  dos  débitos  informados  na  DECOMP.  Naquela oportunidade, informou a autoridade administrativa:   “Para analisar a procedência do direito creditório alegado, consultamos o sistema  RFB/SIEF/Fiscalização Eletrônica, que faz o cotejo dos valores pagos via DARF com  aqueles declarados como devidos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF) do contribuinte (fls. 45/49). Ressalte­se que as DCTF foram enviadas em data  posterior ao protocolo desse processo, sendo a informação mais recente, e, por  isso, a  que deve ser considerada.  Verifica­se, assim, que a maior parte dos pagamentos foi alocada integralmente, e  que os referidos pagamentos correspondem aos valores declarados posteriormente pelo  próprio  contribuinte  em DCTF  (fls.  50  a  56),  tendo  ocorrido,  portanto,  o  alegado  pagamento  a  maior,  mas  em montante  consideravelmente  inferior  ao  solicitado  pelo contribuinte, de acordo com o “Extrato Completo do Contribuinte – Pessoa  Jurídica” emitido pelo SIEF às folhas 57 e 58 (...)”  Do  quadro  demonstrativo  elaborado  por  aquele  órgão  (fl.63),  destacam­se  as  seguintes informações  Data de  Arrecadação  Data de  Vencimento  Período de  Apuração  Valor Pago  (RS$)  Valor Utilizado  (RS$)  Valor  Disponível  15/02/2001  15/02/2001  01/2001  1.403.776,65  1.396.993,58  6.783,07  15/03/2001  15/03/2001  02/2001  1.439.351,63  1.399.810,66  39.540,97  12/04/2001  12/04/2001  03/2001  1.999.534,18  1.999.534,18  0,00  15/05/2001  15/05/2001  04/2001  1.638.902,77  1.538.902,77  0,00  15/06/2001  15/06/2001  05/2001  2.056.372,46  2.056.372,46  0,00  13/07/2001  13/07/2001  06/2001  1.439.714,37  1.439.714,37  0,00  15/08/2001  15/08/2001  07/2001  2.539.900,98  2.539.900,96  0,00          TOTAL  46.324,04  Diante  dessa  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade (fls. 69/74), alegando que, de acordo com o declarado na DIPJ apresentada em  30/12/2002, os valores corretos seriam os seguintes:  Data de  Arrecadação  Data de  Vencimento  Período de  Apuração  Valor Pago  (RS$)  Valor Utilizado  (RS$)  Valor  Disponível  15/02/2001  15/02/2001  01/2001  1.403.776,65  1.394.544,38  9.232,27  15/03/2001  15/03/2001  02/2001  1.439.351,63  1.387.355,86  51.995,77  12/04/2001  12/04/2001  03/2001  1.999.534,18  1.947.204,76  52.329,42  15/05/2001  15/05/2001  04/2001  1.638.902,77  1.474.991,42  63.911,35  15/06/2001  15/06/2001  05/2001  2.056.372,46  1.962.149,26  94.223,20  13/07/2001  13/07/2001  06/2001  1.439.714,37  1.439.714,37  0,00  15/08/2001  15/08/2001  07/2001  2.539.900,98  2.464.503,56  75.397,42          TOTAL  347.089,43  Afirmou,  ainda,  que,  ao  cotejar  os  dados  constantes  na  DIPJ  apresentada  em  30/12/2002 em relação à DIPJ retificadora apresentada em 07/05/2004, verificou recolhimento  Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10453.86LX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.004046/2003­97  Resolução n.º 3202­000.041  S3­C2T2  Fl. 192          3 a  menor  da  COFINS  nos  meses  apontados  como  tendo  valor  disponível,  de  acordo  com  o  seguinte quadro demonstrativo:  Período de  Apuração  Valor  Utilizado  e  Declarado DIPJ  30/12/2002 (R$)  Valor  Declarado  DIPJ  07/05/2004 (R$)  Diferença  recolhida  (R$)  01/2001  1.394.544,38  1.406.790,38  12.246,00  02/2001  1.387.355,86  1.449.629,86  62.274,00  03/2001  1.947.204,76  2.233.134,76  285.930,00  04/2001  1.474.991,42  1.537.361,42  62.370,00  05/2001  1.962.149,26  2.435.459,26  473.310,00  07/2001  1.439.714,37  2.805.783,56  341.280,00  Informou  que  “as  diferenças  apuradas  acima,  foram  recolhidas,  conforme  recolhimentos em anexo (doc. 6), e notificada ao processo 13811.000667/2004­41, devendo a  compensação  total  pleiteada  pela  requerente  ser  homologada,  uma  vez  que  os  valores  anteriormente  pleiteados  não  foram  utilizados  para  pagamento  dos  débitos  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio  e  julho  de  2001,  conforme  se  comprova  pela  DIPJ/DCTFs  retificadoras”  Por último, requereu, em sua manifestação de inconformidade, fosse excluída a  multa de mora em relação a seus débitos objeto da compensação requerida (julho e setembro de  2001), em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  Em  11/11/2008,  a  DRJ­  São  Paulo  I/  SP  julgou  procedente  em  parte  a  solicitação da interessada (fls. 157/161), em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO­DCOMP.  Para  apuração  do  valor  do  crédito  a  compensar,  consideram­se  os  pagamentos  comprovados pelo contribuinte e não considerados no despacho decisório.   MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  Multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  mas  sim  de  indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de  denúncia espontânea.   Solicitação Deferida em Parte”  Tendo em vista o Extrato da Contribuinte de fls. 154/155, no qual já constavam  processados  os  dados  da DCTF  retificadora  apresentada  em  05/09/2008  (fls.  149/152),  bem  como  os  pagamentos  constantes  dos  DARF  de  fls.  145/146,  ,  foi  apurado  o  seguinte  valor  disponível  Data de  Arrecadação  Data de  Vencimento  Período de  Apuração  Valor Pago  (RS$)  Valor Utilizado  (RS$)  Valor  Disponível (R$)  15/02/2001  15/02/2001  01/2001  1.403.776,65  1.396.993,58  6.783,07  15/03/2001  15/03/2001  02/2001  1.439.351,63  1.399.810,66  39.540,97  12/04/2001  12/04/2001  03/2001  1.999.534,18  1.999.534,18  0,00  15/05/2001  15/05/2001  04/2001  1.538.902,77  1.487.465,47  51.437,30  15/06/2001  15/06/2001  05/2001  2.056.372,46  2.056.372,46  0,00  Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10453.86LX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.004046/2003­97  Resolução n.º 3202­000.041  S3­C2T2  Fl. 193          4 13/07/2001  13/07/2001  06/2001  1.439.714,37  1.439.714,37  0,00  15/08/2001  15/08/2001  07/2001  2.539.900,98  2.539.900,98  0,00          TOTAL  97.761,34  Assim, além da compensação parcialmente homologada pela DRF, no valor de  R$  46.324,04,  a  interessada  teve  reconhecido  pela  DRJ  o  direito  creditório  no  valor  de  R$51.437,30, culminando no montante final de R$ 97.761,34, dos R$ 394.009,89 pretendidos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.170/175), reproduzindo idênticos argumentos expendidos na inicial.  Ao final, requereu a homologação total da compensação pleiteada.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao  teor  do  relatado,  cuidam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação,  protocolizada  em  21/03/2003,  na  qual  a  contribuinte  pretende  utilizar  alegados  créditos,  no  valor  total  de  R$394.009,89,  relativos  à  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social–  COFINS  (código  2172),  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  a maior,  referentes  aos  períodos  entre  janeiro  a  maio/2001  e  julho/2001,  para  pagamento,  por  meio  de  compensação, de débitos da mesma contribuição, conforme documento de fls.01/02.   Após decisão da DRF­São Paulo/SP e da DRJ­São Paulo I/SP, a recorrente teve  seu direito creditório  reconhecido, no montante  total de R$ 97.761,34. Pretende, porém,  seja  alargado seu direito creditório para o valor total inicialmente pleiteado.  Conforme o Extrato da Contribuinte de  fls.  154/155 e  infromação da DRJ  (fl.  159), existe diferença entre os valores pagos e os utilizados pela interessada, mas tão somente  nos montantes já reconhecidos, quais sejam:  Período de  Apuração  Imp. Apurado  Cred.  Vinc.Decl.  Diferença  recolhida  Valor Pago  (RS$)  Valor Utilizado  (RS$)  Valor  Disponível(R$)  01/2001  1.406.790,38  12.246,00  12.246,00  1.403.776,65  1.396.993,58  6.783,07  02/2001  1.449.629,86  62.274,00  62.274,00  1.439.351,63  1.399.810,66  39.540,97  03/2001  2.233.134,76  285.930,00  285.930,00  1.999.534,18  1.999.534,18  0,00  04/2001  1.537.361,42  62.369,93  62.370,00  1.538.902,77  1.487.465,47  51.437,30  05/2001  2.435.459,26  473.310,00  473.310,00  2.056.372,46  2.056.372,469  0,00  06/2001  1.707.956,55  115.710,54  115.710,54  1.439.714,37  1.439.714,37  0,00  07/2001  2.805.783,56  265.882,58  341.280,00  2.539.900,98  2.539.900,98  0,00  Note­se que os valores do  imposto apurado acima reproduzidos, constantes da  primeira linha da quarta coluna de cada um dos períodos de apuração nas  informações de fl.  154, já estão atualizados, em consonância com os valores retificados pela contribuinte na DIPJ­ retificadora de 07/05/2004.   Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10453.86LX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.004046/2003­97  Resolução n.º 3202­000.041  S3­C2T2  Fl. 194          5 Constam, ainda, na primeira linha da quinta coluna de cada período de apuração,  com a denominação de “Crédito Vinculado Declarado”, o que parecem  ser os recolhimentos  efetuados pela contribuinte a título de diferença entre os valores declarados na DIPJ de 2002 e  na DIPJ retificadora de 2004, diferindo em valor significativo em relação ao PA de 07/2001.   Cabe  esclarecer  se  realmente  se  tratam de  tais  recolhimentos  e  se  tais  valores  foram incluídos no total indicado como “valor utilizado”, cruzando­se as informações da tabela  de fl. 154 com as de fl. 155, o que não me parece estar claro.  Assim, entendo de bom alvitre sejam os autos baixados em diligência para que  sejam  esclarecidas  as  dúvidas  acima  apontadas,  elaborando­se  simples  tabela  com  os  dados  acima indicados, quais sejam:  Período de  Apuração  Imp. Apurado  Cred.  Vinc.Decl.  Diferença  recolhida  Valor Pago  (RS$)  Valor Utilizado  (RS$)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  que  seja CONVERTIDO O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  preste  os  esclarecimentos  acima  requeridos  e  pronuncie­se,  se  entender  necessário.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência à contribuinte para, querendo, manifestar­se quanto a este. Em seguida, retornem os  autos para julgamento.   É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres     Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10453.86LX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 12/09/2011 12:59:45. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 13/09/2011 e IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.10453.86LX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4CBE7B315AA9731DBBB35D313C48C4EB7CE5CC10 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.004046/2003-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4735542 #
Numero do processo: 10280.720123/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. Somente são passíveis de dedução as despesas referentes a serviços médicos e odontológicos prestados ao declarante e seus dependentes, devendo a documentação comprobatória discriminar os serviços prestados e identificar o beneficiário dos mesmos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. Somente são passíveis de dedução as despesas referentes a serviços médicos e odontológicos prestados ao declarante e seus dependentes, devendo a documentação comprobatória discriminar os serviços prestados e identificar o beneficiário dos mesmos. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10280.720123/2009-61

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4676990

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.730

nome_arquivo_s : 280100730_10280720123200961_201007.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10280720123200961_4676990.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4735542

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:27 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584628150272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-19T15:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8534162.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-08-19T15:51:47Z; Last-Modified: 2010-08-19T15:51:47Z; dcterms:modified: 2010-08-19T15:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8534162.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c4317ada-45b0-419a-88e7-e12d64f8f30f; Last-Save-Date: 2010-08-19T15:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-08-19T15:51:47Z; meta:save-date: 2010-08-19T15:51:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8534162.doc; modified: 2010-08-19T15:51:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-08-19T15:51:47Z; created: 2010-08-19T15:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-19T15:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-08-19T15:51:47Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 174 1 173 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.720123/2009-61 Recurso nº 515.915 Voluntário Acórdão nº 2801-00.730 – 1ª Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente HENRIQUETA IRACY ALENCAR RODRIGUES CARDOSO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. Somente são passíveis de dedução as despesas referentes a serviços médicos e odontológicos prestados ao declarante e seus dependentes, devendo a documentação comprobatória discriminar os serviços prestados e identificar o beneficiário dos mesmos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720123/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.730 S2-TE01 Fl. 175 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 07/14, decorrente da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte referente ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, que resultou na exigência de crédito tributário (IRPF) no valor total de R$ 13.176,05. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constante da peça de autuação, foram apuradas pela fiscalização as seguintes deduções indevidas: (i) Dependentes (valor glosado - R$ 4.212,00); (ii) Despesas Médicas (valor glosado - R$ 16.920,00); e (iii) Despesas com Instrução (valor glosado - R$ 1.755,00). A autoridade fiscal também apurou compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 1.536,68. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 02/03, ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, argumentou que: - foi intimada a apresentar documentos relativos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, e no prazo legal compareceu à unidade da Receita Federal com a documentação requisitada, mas como faltaram documentos o prazo foi prorrogado; - quando retornou à Receita Federal ficou surpresa ao receber a presente Notificação de Lançamento; - ao pedir informações ao órgão foi-lhe dito que a documentação entregue não tinha sido analisada devido ao excesso de trabalho; - apresentou todos os documentos solicitados no prazo determinado, não podendo ser penalizada por algo que não deu causa. Ao final, por entender ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, solicitou a contribuinte que fosse acolhida a impugnação e cancelada a exigência fiscal. A 2 a Turma da DRJ/Belém (PA), exarou sua decisão, para considerar procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01-14.861, de 17/08/2009, às fls. 151/155. Concluiu aquele Colegiado que: a) a interessada comprovou apenas um dependente, seu esposo, conforme certidão de casamento anexada aos autos. Quanto aos dois outros dependentes declarados no código 41, ou seja, menor pobre, até vinte e um anos, a contribuinte não provou deter a guarda judicial dos mesmos; Fl. 175DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720123/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.730 S2-TE01 Fl. 176 3 b) com relação à dedução a título de despesas médicas, a contribuinte somente conseguiu comprovar o valor de R$ 3.928,31 referente ao plano de saúde Unimed Belém. No tocante aos demais comprovantes apresentados pela contribuinte, entenderam os julgadores que tais documentos são demasiadamente genéricos, não atendendo aos requisitos legalmente exigidos; c) quanto à dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.755,00, como correspondem a gastos com menor pobre, em relação ao qual a contribuinte não provou possuir a guarda judicial, foi mantida a referida glosa; d) a interessada logrou comprovar o IRRF no valor de R$ 1.536,68, devidamente declarado em sua DIRPF/2006. Cientificada da decisão a quo em 25/09/2009, conforme faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 158, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/10/2009, às fls. 159/160, nos termos a seguir transcritos: [...] está apresentando todos os documentos com CPF e CRM, CRO e assim como endereço da local da consulta (ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO MÉDICO E CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, E CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO DO HOSPITAL, TODOS OS DOCUMENTOS ASSINADOS COM A DEVIDA ASSINATURA RECONHECIDA, APENAS O RECIBO DO APARELHO USADO NA CIRURGIA CONTINUA O MESMO, POIS O MATERIAL FOI USADO NA CIRURGIA MEDICA DEVIDO O PLANO DE SAÚDE NÃO DAR COBERTURA, E FOI COMPRADA DA EMPRESA PARTICULAR CIRPRO) o contribuinte apresentou defesa solicitados no tempo hábil, o contribuinte não pode ser penalizado por falta de documentação. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante, seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, parte do cancelamento o débito fiscal reclamado (sic).[...] É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Diante da ausência de questão preliminar, passemos à análise das razões de mérito postas pela contribuinte em seu recurso, e cuja discussão, nesta instância de julgamento, ficou restrita às despesas médicas declaradas pela recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, mas que, por falta de comprovação, não foram Fl. 176DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720123/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.730 S2-TE01 Fl. 177 4 consideradas pela autoridade fiscal como dedutíveis do imposto de renda devido pela declarante. Conforme se observa dos autos, tais despesas glosadas pelo Fisco totalizam o valor de R$ 16.920,00, a saber: - R$ 6.920,00 – Unimed Belém - CGC n° 04.201.372/0001-37; - R$ 2.323,00 – Francylene Melo e S. de Andrade - CPF n° 410.055.202-59; - R$ 3.115,00 – Cícero Almeida de Andrade – CPF n° 258.878.312-00; - R$ 3.182,00 – Maternidade do Povo – CGC n° 04.933.933/0001-92; - R$ 1.380,00 – Cirpro Com. e Rep. Material Cirúrgico e Hospitalar – CGC n° 04.242.779/0001-02. Na espécie, os recibos e declarações colacionados pela interessada às fls. 23/28 do presente processo foram examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, que apenas considerou como documentação hábil a comprovar gastos médicos, o recibo emitido pela Unimed Belém, no valor de R$ 3.928,31. É o que se pode denotar do trecho da decisão recorrida, a seguir reproduzido (fls. 153/154): [...] Dedução de despesas médicas Foi glosado (NL) o valor de R$ 16.920,00 correspondente a todos os pagamentos declarados como despesas médicas, no entanto, a autuada consegue comprovar o valor de R$ 3.928,31 referente ao plano de saúde, Unimed Belém, fl. 23. Os demais comprovantes são demasiadamente genéricos. No recibo, fl. 24, não está identificado a clínica odontológica, nem tampouco especifica quem assina o recibo, se é um odontológo ou outra pessoa de cargo diferente, não consta o número no CRO (Conselho Regional de Odontologia). Também padece da mesma falta de identificação o recibo, fl. 25, referente ao tratamento médico, não consta nome da clínica ou hospital, nem tampouco o número do CPF e o número no CRM (Conselho Regional de Medicina). O recibo de fl. 28 segue a mesma linha, também genérico, entre outras ausências estão o timbre da maternidade e a identificação - com referência ao cargo - de quem assina o recibo. A nota fiscal ou o cupom fiscal são os meios mais apropriados para comprovação de compra de mercadoria, no entanto, a Interessada apresenta um recibo, fl. 26, “referente à aquisição do material para uma cirurgia realizada”: uma placa incluindo parafusos, adquirida da empresa Comércio e Representações de Materiais Cirúrgico e Hospitalar. No entanto, a condição para dedução dos gastos com parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas é que os gastos integrem a conta Fl. 177DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720123/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.730 S2-TE01 Fl. 178 5 emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional. Dessa forma, mantém-se a glosa. [...] (grifo original) Em sua peça recursal, alega a recorrente que anexou ao processo toda a documentação pertinente, a qual considera como sendo hábil à comprovação das despesas efetuadas. Neste sentido, traz, ainda, à colação, novos documentos na tentativa de comprovar a realização de tais despesas. Pois bem. No que tange a esta matéria (despesas médicas), assim dispõe o artigo 8°, inciso II, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 178DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720123/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.730 S2-TE01 Fl. 179 6 § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. [...] (destaque nosso) Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa”. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Deveras, diante das considerações acima descritas, tem-se que a comprovação da efetivação dos pagamentos e da prestação de serviços torna-se essencial, eis que os recibos apresentados pelo sujeito passivo, às fls. 23/28 e 166/171, não atendem ao disposto no artigo 8°, § 2°, incisos II e V, da Lei n° 9.250, de 1995, visto que ocultam Fl. 179DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.720123/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.730 S2-TE01 Fl. 180 7 informações imprescindíveis à confirmação das despesas, como a correta identificação e discriminação do paciente. É o que a seguir se destaca: i) recibos de Francylene Melo e S. de Andrade, Cícero Almeida de Andrade e da pessoa jurídica Maternidade do Povo, nos valores, respectivamente, de R$ 2.323,00, R$ 3.115,00, e R$ 3.182,00: ausência de identificação do(s) beneficiário(s)/paciente(s) com o(s) qual(is) teria(m) sido efetuadas referidas despesas; ii) recibo da pessoa jurídica Cirpro Com. e Rep. Material Cirúrgico e Hospitalar, no valor de R$ 1.380,00: não identificação do beneficiário/paciente com o qual teria sido efetuada tal despesa, bem como ausência de nota fiscal ou cupom fiscal comprobatórios da aquisição de mercadoria (material para cirurgia), posto que, conforme bem ressaltado na decisão recorrida, “a condição para dedução dos gastos com parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas é que os gastos integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional”. Quanto à despesa com a Unimed Belém, o único recibo juntado aos autos pela recorrente faz prova do pagamento apenas da quantia de R$ 3.928,31, valor este já considerado pelas autoridades julgadoras de primeira instância para fins de dedução a título de despesa médica. Ressalte-se que, na análise de prova, à autoridade julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Conclui-se, deste modo, que não há nos autos elementos de prova capazes de assegurar a validade das deduções citadas nos itens “i” e “ii” acima, razão pela qual entendo serem pertinentes as glosas de tais valores pleiteados a título de despesas médicas. Diante do exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário constante dos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 180DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

score : 1.0
9443101 #
Numero do processo: 10980.000683/2006-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REMISSÃO. O beneficio da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REMISSÃO. O beneficio da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.000683/2006-66

conteudo_id_s : 6628968

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.708

nome_arquivo_s : Decisao_10980000683200666.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10980000683200666_6628968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 9443101

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584632344576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:59:09Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:59:09Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:22d2151c-e667-49a9-995f-b06a4bb4a049; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:59:09Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:59:09Z; created: 2010-11-18T18:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:59:09Z | Conteúdo => S2--IE0/ Fi. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.000683/2006-66 Recurso n" 162,522 Voluntário Acórdão n° 2801-00.708 — 1" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOVANIR XAVIER Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REMISSÃO. O beneficio da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente 'ÇOJAj »j TÂNIA MARA PASCHOALIN — Relatora EDITADO EM: 24 SEI MG Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezat da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, à fl. 02, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que fez a declaração fora do prazo por desconhecimento. Concordou que cometeu a infração, mas disse não ter condições de pagar o valor estipulado, requerendo sua isenção. A 4a Turma da DR:3 em Curitiba/PR, conforme Acórdão de fis. 11/12, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar . a Declaração de Ajuste Anual, em face dos rendimentos tributáveis auferidos, é devida a multa por atraso na sua entrega. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 18/09/2007 (fl. 15), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 16, em 09/10/2007, no qual reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatara O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O lançamento consiste na cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do contribuinte, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. A decisão recorrida bem observou que o sujeito passivo estava legalmente obrigado a apresentar a declaração por ter auferido rendimentos tributáveis no importe de R$ 15,869,44, valor superior ao limite de isenção de R$ 12.696,00 previsto na legislação de regência, relativamente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Por conseguinte, tendo confirmado a apresentação intempestiva da declaração em tela, manteve acertadamente, por expressa determinação legal, a exigência da multa por atraso correspondente a R$ 165,74. No que tange às suscitadas dificuldades financeiras para quitar o crédito tributário em questão, esclareça-se que, na forma do art. 97, VI, do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão (anistia e isenção), suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Sendo o caso de precária situação econômica do sujeito passivo, o CTN, em seu art. 172, I, traz a remissão como forma de 2 Processo n° 10980,000683/2006-66 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.708 Fl. 24 extinção do crédito tributário, Entretanto, somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito. Na espécie, por falta de amparo legal à pretensão do recorrente, deve ser rejeitada sua solicitação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso \CÁJLAA0k, NXM32r„W&L. Tânia Mara Paschoalin 3

score : 1.0
4743651 #
Numero do processo: 14112.000204/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA Divergência de entendimento quanto à interpretação da legislação tributária não constitui motivo para alegação de nulidade de decisão, por não estar incluída entre as situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A legislação pertinente ao instituto da compensação só admite a homologação de compensações que tenham sido apresentadas antes do indeferimento do pedido de restituição pelo órgão fiscal. É condição básica para que se processe a compensação a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA Divergência de entendimento quanto à interpretação da legislação tributária não constitui motivo para alegação de nulidade de decisão, por não estar incluída entre as situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A legislação pertinente ao instituto da compensação só admite a homologação de compensações que tenham sido apresentadas antes do indeferimento do pedido de restituição pelo órgão fiscal. É condição básica para que se processe a compensação a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14112.000204/2005-19

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4948520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3202-000.340

nome_arquivo_s : 320200340_14112000205200519_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 14112000204200519_4948520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4743651

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:27 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584640733184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 343          1 342  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000204/2005­19  Recurso nº  244.216   Voluntário  Acórdão nº  3202­00.340  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA  Divergência  de  entendimento  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária  não  constitui motivo para alegação de nulidade de decisão, por não estar incluída entre  as situações previstas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A  legislação  pertinente  ao  instituto  da  compensação  só  admite  a  homologação  de  compensações que  tenham sido  apresentadas  antes do  indeferimento do pedido de  restituição pelo órgão fiscal. É condição básica para que se processe a compensação  a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  (art. 170 do CTN).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Paulo Sérgio Celani e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 344          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que não homologou as Declarações  de Compensação referentes ao Pasep e correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a  novembro de 2004.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, verbis:   “O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou Declarações de Compensação,  relativamente  ao  PASEP  dos  períodos  de  apuração  janeiro  a  novembro  de  2004,  totalizando R$ 16.529.709,87.  O  crédito,  segundo  as  declarações,  era  oriundo  do  pedido  de  restituição  autuado sob o processo de n. 10140.002125/00­15, cujo crédito total pleiteado era de  R$ 88.277.919,23.  As  declarações  foram  não­homologadas  (Parecer  n.  264/2007  da  Saort/DRF/CGE e respectivo Despacho Decisório — f. 173 a 176), uma vez terem  sido  apresentadas  após  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  pela  autoridade  administrativa competente, no caso, o Delegado da DRF/Campo Grande.  Às  f.  179  a  181  constam  Carta  Cobrança  e  Termo  de  Ciência  quanto  ao  Despacho Decisório e Parecer supracitado datados, respectivamente, de 5 de junho  de 2007 e 6 de junho de 2007.  O AR acostado à f. 182 registra o recebimento da correspondência no dia 16  de junho de 2006. À f. 183 há outro Termo de Ciência, desta vez datado de 21 de  junho  de  2007,  recebido  no  dia  seguinte  (AR  à  f.  196). Em 27  de  junho  de  2007  houve vista dos autos pelo Dr. Mauro Alexandre Araújo Kraismann (f. 194).  Em 19 de junho de 2007, foi protocolada a manifestação de  inconformidade  (f.  199  a  209),  firmada  pelo  Procurador­Geral  do  Estado,  na  qual  é  aduzido,  em  apertada síntese, que:  a) a manifestação é tempestiva;  b) é cabível a manifestação, ante ao disposto no Decreto n. 70.235/1972 e na  lei n. 9.784/1999;  c) não havia a necessidade de desmembramento dos pedidos de compensação;  d)  o  pedido  de  restituição  já  fora  decidido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, tendo sido reconhecido o crédito do interessado frente à União;  e) por força de recurso interposto pela Fazenda Nacional à Câmara Superior  de Recursos Fiscais, o pleito de restituição pendia de decisão administrativa que só  veio a ocorrer definitivamente em 23 de março de 2004;  f)  a  IN  SRF  n.  323,  de  24  de  abril  de  2003  é  abusiva,  não  podendo  ser  utilizada como fundamento para o indeferimento dos pedidos de compensação, uma  vez  estes  terem  sido  apresentados  antes  de  decisão  administrativa  definitiva  a  respeito do pedido de restituição;  g) é descabido o Parecer supra­referido, uma vez que a decisão administrativa  relativa ao pedido de restituição ainda estava pendente de decisão administrativa;  h)  não  havia  qualquer  limitação  imposta  pela  legislação  pertinente  às  declarações de compensação apresentadas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 345          3 Ao final,  expondo que o pedido de  restituição  foi  deferido em decisão  final  proferida pela CSRF, requer o interessado seja dado provimento à manifestação de  inconformidade para que sejam homologadas as declarações de compensação.  Foram juntadas as principais peças do processo n. 10140.002125/00­15 às f.  111 a 168. Extrato do COMPROT/Internet à f. 216.”  O  julgamento  de  primeira  instância  foi  objeto  de  decisão  unânime  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  que  também  não  homologou  as  compensações  requeridas  pelo  contribuinte,  nos  termos  do Acórdão DRJ/CGE  no  04­12.286,  de  20/7/2007  (fls. 217/223), cuja ementa dispôs, verbis:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não há como serem homologadas as DCOMPs apresentadas após indeferimento do  pedido de restituição pela SRF e se têm lastro em pedido de restituição em que não  foi apurado crédito em favor do contribuinte.  Compensação não Homologada”  A decisão recorrida assentou que o cerne da questão encontra­se no fato de o  interessado ter apresentado as DComps em data posterior à ciência do indeferimento do pedido  de  restituição por parte do Delegado da Receita Federal. A SAORT/DRF não homologou as  DComps  à  vista  do  disposto  no  art.  21,  §  4o  da  IN  SRF  no  210/2002,  que  estabelece  a  possibilidade  de  compensação  de  débitos  com  a  utilização  de  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  este  pedido  encontre­se  pendente  de  decisão  administrativa na data do encaminhamento da DComp. A DRJ destacou que o indeferimento da  homologação  pela  SAORT/DRF  tem  base  no  art.  170  do  CTN,  que  determina  que  a  compensação de débitos só poderá ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, razão  por  que,  em  havendo  decisão  administrativa  não  reconhecendo  o  crédito  em  pedido  de  restituição,  não  há  que  se  falar  em  certeza  e  liquidez  do  crédito,  tornando­se  impossível  a  compensação.  Ao  final,  o  órgão  julgador  ressaltou  que  a  homologação  das  compensações  declaradas  está  vinculada  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  restituição originário do processo no 10140.002125/00­15, o qual foi apreciado e já conta com  decisão administrativa definitiva, não tendo restado qualquer crédito em favor do contribuinte  (Informação no 002/2004, de 15/1/2004 ­ fls. 151/154). Por isso que as DComps apresentadas  também não podem ser homologadas ante a efetiva ausência de crédito.  O  contribuinte  apresentou  recurso  às  fls.  235/257,  alegando  que:  ●  há  nulidade  na decisão  recorrida  por  ter  essa  justificado  o  indeferimento  das  homologações  em  razão  de  as  compensações  terem  sido  apresentadas  após  a  ciência  do  indeferimento  das  restituições pelo Delegado da Receita Federal, quando ainda não havia decisão administrativa  definitiva  sobre  o  caso;  ou  seja,  a  decisão  ignorou  que  à  época  ainda  havia  a  pendência  de  julgamento de recurso administrativo, o qual foi acatado pelo 2o Conselho de Contribuintes e  confirmado pela CSRF, com o reconhecimento do direito à restituição; ● após o indeferimento  da restituição, por parte da DRF, apresentou recurso voluntário endereçado ao 2o Conselho de  Contribuintes  e,  posteriormente,  embargos  de  declaração  endereçados  à  CSRF;  em  outras  palavras, apresentou recursos administrativos ainda pendentes de decisão final; paralelamente a  isso, por presumir serem os créditos líquidos e certos, e de acordo com a Instrução Normativa  vigente à época, passou a apresentar os pedidos de compensação, conforme a lei permitia, uma  vez que confiava que a decisão dos recursos administrativos pendentes lhe seria favorável; tais  decisões  foram  favoráveis  ao  contribuinte  numa  situação  em  que,  como  já  haviam  sido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 346          4 apresentadas  as  compensações,  deveria  haver  o  simples  encontro  das  contas,  com  posterior  homologação do crédito por parte da DRF; contudo, por um inexistente vício formal (o qual foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade),  a  DRF  não  homologou  os  créditos,  o  que  foi  confirmado pela DRJ, sob o argumento de que as compensações foram apresentadas quando a  mesma já sabia que haviam sido indeferidas pela DRF; ● a decisão ora combatida simplesmente  ignora  que  o  2o  Conselho  de Contribuintes  reconheceu  que  a  contribuinte  possui  direito  aos  créditos que havia pago a mais entre 1988 e 1995; ● dirige­se novamente a este Conselho para  que este faça com que sua decisão, confirmada pela CSRF e transitada em julgado, possa ser  respeitada pela Fazenda e pelas instâncias inferiores; ● a decisão da DRJ ignora o fato de que  as  compensações  a  que  esse  processo  administrativo  se  refere  foram  realizadas  antes  da  publicação da IN no 460/2004, que se deu apenas em 18/10/2004 e que não pode retroagir para  que o contribuinte seja prejudicado; ● à época as compensações eram regidas pelo art. 74 da  Lei  no  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2003,  e  pela  IN  no  210/2002;  ●  os  pleitos  pendentes  de  decisão  das  instâncias  superiores  são  pleitos  que  pendem  de  decisão  administrativa, atendendo assim à condição prevista no § 4o do art. 21 da IN SRF no 210/2002;  ●  quanto  aos  cálculos,  vale  apontar  que  as  tabelas  trazidas  pela  Fazenda  em  despachos  anteriores  não  permitiram  ao  contribuinte  visualizar  apropriadamente  a  quantificação  do  crédito em moeda original, não informam com clareza os índices de correção usados e as taxas  de juros, nem explicitam o significado das expressões nele contidas; por esse motivo, além de  nova decisão acerca das compensações, o ideal seria que fosse realizada uma perícia, a fim de  se determinar o real valor do crédito de Pasep a ser restituído e compensado, tendo em vista a  dificuldade da Receita Federal em apresentar demonstrativo inteligível; ● está à mercê de ser  cobrado  mesmo  obtendo  decisão  amplamente  favorável  em  sede  anterior  de  processo  administrativo de restituição pelo Conselho de Contribuintes.   Em  vista  do  exposto,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  feito,  com  a  consequente reforma da decisão recorrida, esperando que seja reconhecida a homologação dos  créditos compensados.  O recurso foi apreciado pela 1ª Câmara do 2o Conselho de Contribuintes, que  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  da  Resolução  no  201­00.771,  de  3/9/2008 (fls. 328/333), para que fosse informado:  “1. se houve recolhimento efetivo da contribuição ao Pasep de acordo com a  sistemática da Lei no 8/70 à época, ou se o contribuinte recolheu o tributo na forma  da  Lei  no  7/70,  considerando  ou  não  o  previsto  nos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88, julgados posteriormente inconstitucionais;  2. se o suposto crédito compensado foi apurado considerando esses preceitos  ou se fora aplicado o regramento concernente à Lei no 7/70, com as especificidades  contidas nos Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88; e  3. se as compensações foram realizadas suportadas por ação judicial própria  e/ou se o contribuinte protocolizou­as após a Resolução do Senado Federal no 49/95,  antes de transcorridos os 5 (cinco) anos previstos.”  As  informações  foram  prestadas  pela  SAORT/DRF  em Campo Grande/MS  nos termos da Informação no 0128/2009, de 4/5/2009 (fls. 335/338), que assim conclui:  “Quesito  no  1:  Contribuinte  efetuou  os  recolhimentos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis  vigentes  à  época.  Todos  os  recolhimentos  estão  demonstrados  no  processo de restituição de no 10140.002125/00­15;  Quesito  no  2:  Os  cálculos  quanto  ao  crédito  solicitado  no  processo  de  restituição  de  no  10140.002125/00­15  foram  realizados  com  base  na  Lei  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 347          5 Complementar 08/70, em observância ao Acórdão CSRF/02­01.479, o qual manteve  a  decisão  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  201­75.436);  Quesito  no  3:  As  compensações  objeto  deste  processo  não  tem  suporte  em  ação  judicial.  As  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  no  período  compreendido entre 12/02/04 a 13/12/04 (vide – 3ª coluna Tabela 1 ­ fl. 174).”  Cumprida a diligência, o processo foi encaminhado a este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Cumpre observar, de início, que a nulidade alegada no recurso voluntário não  tem qualquer sustentação jurídica em face do que dispõe a legislação processual administrativa,  visto  que  a  matéria  ali  suscitada  tem  por  objetivo  apenas  demonstrar  contrariedade  aos  argumentos de mérito externados na decisão recorrida, que tiveram como base a interpretação  da legislação aplicável à espécie. Divergências de entendimento no que respeita à interpretação  de  atos  legais  ou  normativos  não  se  incluem  como  motivo  para  alegação  de  nulidade  de  decisões,  por  não  estarem  incluídos  entre  as  situações  previstas  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.  No mérito, verifica­se que o recorrente – pessoa jurídica de direito público ­  parte inicialmente de premissa errônea ao alegar que o Segundo Conselho de Contribuintes (2o  CC)  e a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF)  lhe  reconheceram o direito  creditório  relativamente  a  quantias  que  alega  ter  pago  a  maior  a  título  de  PASEP  no  processo  de  restituição de no 10140.002125/00­15. A respeito, cumpre sejam historiados os fatos para que  não reste dúvidas sobre a decisão referida no Acórdão no 201­75.436, de 17/10/2001, do 2o CC  (fls. 288/311), que deu provimento ao recurso da recorrente, verbis:  “CONCLUSÃO  Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que:  1)  o  pleito  da  recorrente  não  se  encontra  alcançado  pela  decadência;  2)  a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo  presente  processo  é  a  soma  da  receita  com  as  transferências  apuradas no sexto mês anterior; e  3)  fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e  conferir todos os cálculos.”  Ora, como se observa de forma clara e inequívoca, o provimento ao recurso  referiu­se a questões de decadência e de semestralidade, mas não alcançou a questão do direito  creditório,  aspecto  que  depende  de  cálculos  para  verificação  de  liquidez  e  certeza,  e  cuja  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 348          6 apuração ficou a depender do exame posterior da Fazenda Nacional, conforme ressalvado no  último item dessa conclusão.   Assinale­se que  a decisão do 2o CC  foi  confirmada pela CSRF no Acórdão  CSRF/02­01.479,  de  10/11/2003  (fls.  146/163),  tendo  sido  repetido  no  voto  da  relatora  a  conclusão acima transcrita e destacado todo o item 3, com o acréscimo da seguinte explicação,  verbis:   “Também ficou claro no voto do Acórdão do Segundo Conselho  que não houve efetiva apreciação dos cálculos apresentados pela  entidade e que a repartição devia examinar e conferir  todos os  cálculos, conforme grifei.”  Com essa decisão, e após superados os embargos de declaração apresentados  pela  contribuinte,  o  referido  processo  teve  trânsito  em  julgado  na  via  administrativa.  Em  decorrência  desse  julgado,  e  para  seu  pleno  cumprimento,  a  SAORT/DRF  em  Campo  Grande/MS  laborou  em  fazer  os  exames  e  conferir  todos  os  cálculos  apresentados  pela  recorrente,  tendo  chegado  à  conclusão  que  a  contribuinte “efetuou  recolhimentos  a menor  e  não  a  maior,  conforme  sua  alegação”  e  que  “Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  contribuinte não faz jus ao crédito pleiteado no pedido de restituição de fl. 1 no valor total de  R$ 88.277.919,23, atualizado até 01/08/2000, já que, conforme colocado, há, na verdade, um  saldo a pagar”  (Informação no  2/2004, de 15/1/2004  ­  fls.  151/154). Daí que  a  apuração de  inexistência de crédito gerou a não homologação das DComps neste processo, nos termos do  Parecer no 264/2007, da SAORT/DRF em Campo Grande/MS.   A  recorrente  alega  que  quando  apresentou  as  DComps  ainda  não  havia  decisão  administrativa  definitiva,  visto  ter  apresentado  recurso  contra  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Verifica­se  que  as  DComps  foram  apresentadas  já  na  vigência  da  Medida  Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002 e que foi disciplinada pela IN SRF no  210/2002, no cumprimento do previsto no § 5o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, na redação que  lhe deu o art. 49 da referida Medida Provisória, que determinou à Secretaria da Receita Federal  o disciplinamento do disposto nesse artigo.   Nesse  disciplinamento,  a  IN  SRF  no  210/2002  estabeleceu  em  seu  art.  21  que, verbis:  “§  4o  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF,  créditos que  já  tenham sido objeto de  pedido de  restituição ou de  ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação".” (destaquei)  Ora, por ocasião da apresentação das DComps de que trata este processo, já  estava vigente essa norma, que vedava a utilização de créditos objeto de pedido de restituição  quando esse pedido não mais se encontrasse pendente de decisão administrativa. E no caso em  exame,  já  havia  sido  proferida  decisão  administrativa  no  processo  de  restituição  no  10140.002125/00­15, que resultou no indeferimento do pedido.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 349          7 É  importante  deixar  claro  que  a  norma  disciplinar  acima  transcrita  não  se  referiu a créditos referentes a pedidos de restituição constantes de processos fiscais findos em  função de decisão final administrativa, e sim, a pedidos pendentes de decisão, o que é muito  diferente, pela menor abrangência.   A regra estabelecida pela SRF teve como objetivo permitir a apresentação de  DComps  enquanto  não  houver  uma  manifestação  fiscal  contrária  à  restituição  do  indébito  tributário.  A  legislação  pertinente  à  matéria  sempre  estabeleceu  a  competência  da  SRF  e  a  determinação expressa para que esse órgão da administração tributária disciplinasse o instituto  da compensação.  O objetivo fiscal contrapõe­se à intenção da recorrente, que agiu de forma a,  enquanto  discutia  o  pedido  de  restituição,  ir  apresentando  os  pedidos  de  compensação,  confiando que a decisão do recurso administrativo lhe viria a ser favorável. Esse procedimento  não está albergado pela legislação aplicável à espécie, como se verifica da transcrição acima,  visto  propiciar  descalabros  tributários  tais  como  o  ora  em  exame,  de  apresentação  de  declarações de compensação lastreadas em pedidos de restituição de indébito tributário que, ao  final de longo trâmite administrativo, venha a se mostrar inexistente.  Como já referido, o § 4o do art. 21 da IN SRF no 210/2002 acima transcrito  foi  instituído em decorrência de determinação de lei,  tendo sido posteriormente ratificado em  todas as  Instruções Normativas que lhe foram supervenientes, as quais  trataram a matéria no  mesmo sentido e trazendo a mesma condição, apenas que com nova redação, como se verifica,  v.g. nos arts. 5o da IN SRF no 360/20031, art. 5o da IN SRF no 460/20042, art. 26, § 3o, inciso X,  da IN SRF no 600/2005 e art. 34, § 3o, inciso XIII, da vigente IN RFB no 900/2009, de forma  que a condição de só se considerarem válidas as declarações de compensação no caso de existir  pedido  de  restituição  ainda  não  apreciado,  é  norma  vigente muito  antes  de  a  recorrente  ter  apresentado as suas DComps e, também, vigente antes da Lei no 11.051/2004.   O fato de essa lei ter explicitado essa condição de forma expressa não afasta a  aplicabilidade  dessa  condição  aos  fatos  geradores  passados,  visto  constar  em  ato  normativo  editado sob mandamento expresso de lei. Ademais, não se há de questionar, por óbvio, que em  se tratando do instituto da compensação o mandamento supremo é o que está expresso no art.  170 do CTN e que dispõe, verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Tal  lei  complementar  é  clara  e  inequívoca  no  que  respeita  à  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  para  que  seja  possível  tal  compensação com os seus débitos. A existência de tais créditos sempre depende de um exame                                                              1 “Art. 5º O sujeito passivo poderá formular Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito recolhido  ou apurado há mais de cinco anos, desde que referido crédito já tenha sido objeto de Pedido de Restituição ou de  Pedido  de Ressarcimento  encaminhado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação.”  2  “§  5º O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente da SRF; e (...)”    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 350          8 da autoridade,  razão pela qual o exame dos cálculos  foi determinado ao final do processo de  restituição pelo 2o CC e confirmado pela CSRF.   No que respeita a esses cálculos, verifica­se que os mesmos foram realizados  nos termos da legislação vigente e com a observação de todos os requisitos e regras aplicáveis  nesse tipo de procedimento. Os cuidados nesse exame estão devidamente demonstrados pelos  critérios e cálculos explicitados detalhada e minuciosamente na Informação SAORT/DRF em  Campo Grande/MS no 2/2004, que concluiu que o contribuinte não faz jus ao crédito pleiteado,  havendo,  inclusive, um saldo a pagar. Resta daí, que,  também pelo que dispõe o art. 170 do  CTN, a inexistência de créditos implica a impossibilidade da compensação pretendida.  Finalmente,  examinados  os  termos  da  ação  de  diligência,  não  foi  trazido  qualquer elemento adicional que laborasse em favor da recorrente ou que demonstrasse algum  erro por parte da Fazenda Nacional.  Diante de  todo o  exposto,  voto por que  seja negado provimento  ao  recurso  voluntário.  José Luiz Novo Rossari                                                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 14112.000204/2005­19  Acórdão n.º 3202­00.340  S3­C2T2  Fl. 351          9               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
9437193 #
Numero do processo: 13736.000794/2008-14
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

numero_processo_s : 13736.000794/2008-14

conteudo_id_s : 6626868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.659

nome_arquivo_s : Decisao_13736000794200814.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13736000794200814_6626868.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9437193

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584643878912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:48Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:48Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c75e5b07-3d8a-4818-9184-87ec04e191da; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:48Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:48Z; created: 2010-09-02T14:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:48Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:48Z | Conteúdo => S2- 1 1±01 F, 1 72 .'.02An'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. $:',.f.K CONSELHO ADMINISTRATIVO DF RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3736.000794/2008-14 Recurso n. 172.386 Voluntário Acórdão n" 2801-00.659 — l a Turma Especial Sessão de 18 de j u»ho de 2010 Matéria IRPF Recorrente JAIME FARIAS DA 511 VA Recorrida DRJ RIO DE jANEIRO/RI II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A -RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2005 LEI N" 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES ICRIJCOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei ri' 8 852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF 1.10 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. 7)--- Amarylles Reinaldi e Henriques R.esende — Presidente e Relatora , EDITADO EM: 30/07/2010 i Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo .M.agalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia -Mara .Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja. ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que nata dos recursos repetitivos. Dessa .forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-pa.drão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: item 03 acórdão paradigma do julgamento das recurso.s correspondentes aos Iten.s 116 a 192. Os interessados em fazer sustentação oral nos t:itados recursos deverão .faze-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03. na fOrma do Ar t. 47, paragrafOs 1"e 2" do 1?egirnento Inferno do CA.Rr. 03 Processo: 11516 000125/2007-21 - Recorrente- MIRADO RODRIGUES BRAGA .MALMESTROM - Recorrida. • 4" :TURMA/ DRI-FLORIANÓPOUS/SC - Matéria.- IRPF x• 200$ É o relatório.. Voto Conselheira .Amarylles Reinaldi e flenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. (1..ontorme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabível invocar a decadência Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário .Nacional, art, .1. 74), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no A.cordão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516 .000125/2007-21., cujo recorrente é A LFR.EDO RODRIGUES BRAGA MALM.ESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo ti" 1:3736 000794/2008- 14 S2-1E01 Acórdão n.." 2801-00.659 1•1. 73 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso.. Amaryl les Reinaldi e Henriques Resende

score : 1.0
4618258 #
Numero do processo: 10880.009938/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NULIDADE. SÚMULA 2 DO 3o CC. EXCLUSÃO INDEVIDA. I- Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos Severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. Instituição de ensino infantil. II- É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula n° 2 do 3o CC. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 301-34.170
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NULIDADE. SÚMULA 2 DO 3o CC. EXCLUSÃO INDEVIDA. I- Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos Severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. Instituição de ensino infantil. II- É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula n° 2 do 3o CC. PROCESSO ANULADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10880.009938/99-11

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5819348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-34.170

nome_arquivo_s : 30134170_108800099389911_200711.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800099389911_5819348.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4618258

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-12T15:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-12T15:48:37Z; created: 2013-06-12T15:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-06-12T15:48:37Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-12T15:48:37Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584647024640

score : 1.0
4716712 #
Numero do processo: 13811.001375/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO “AB INITIO”.
Numero da decisão: 301-32.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO “AB INITIO”.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13811.001375/99-25

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4263369

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-32.120

nome_arquivo_s : 30132120_126276_138110013759925_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138110013759925_4263369.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4716712

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:25 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584657510400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:11:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:11:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:11:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:11:48Z; created: 2009-08-06T23:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:11:48Z | Conteúdo => • 4!•:ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.001375/99-25 Recurso n° : 126.276 Acórdão n° : 301-32.120 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente(s) : SERV-LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAREIRAS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO "A13 INI770". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab inalo por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et\ .V) OTACILI, 11 • • • 'Ir • idente • -i-e-i--rarrirn e KLASER FILHO Relator Formalizado em: .1 00 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 13811.001375/99-25 Acórdão n° : 301-32.120 RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório 160.602/99, às fls. 2, pela existência de pendências da empresa e/ou contribuintes junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS protocolada pela contribuinte (fls. 01) foi considerada improcedente, pois não foi juntada documentação hábil para ilidir as pendências da pessoa jurídica e, inconformada com tal decisão, o contribuinte impugnou o despacho denegatório • sustentando o seguinte: • que apresentou a documentação na época solicitada e está anexando cópias dos documentos providenciados; • que está providenciando as Certidões Negativas de Débitos (CND) atuais junto à PGFN e ao INSS; • que a documentação para a liberação da certidão do INSS, pelo que requer a prorrogação e, quanto à certidão da PGFN saiu positiva devido à existência de um débito, cujo DARF foi apresentado através de "envelopamento". Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do Simples, tendo em vista que a regularidade do contribuinte, bem como de seus sócios perante a PGFN e o INSS não foi comprovada, 4111 ficando mantida a exclusão do regime simplificado de recolhimento de tributos. Intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de serem reiteradas as razões expendidas na Impugnação, alega que anexou aos autos CND dos sócios junto à PGFN, Carta do INSS declarando a regularidade da empresa e certidão de objeto e pé da 5° Vara de Execuções Fiscais em São Paulo, onde consta a apresentação do pagamento de DARF's pelo contribuinte. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho que, através da Resolução n.° 301-1.267, converteu o julgamento em diligência à origem para ser providenciado as seguintes informações: 1. Quais os débitos que ensejaram a expedição do Ato Declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES especificando o n.° e data da inscrição na Dívida Ativa, natureza do débito e valor; 2 Processo n° : 13811.001375/99-25 Acórdão n° : 301-32.120 2. Se os débitos constantes da Execução Fiscal 97.540341-4 foram adimplidos na forma do que consta às fls. 55 e quando foram efetuados os respectivos recolhimentos. Atendida a solicitação, os autos retornaram à este Conselho para julgamento. É o relatório r • • 3 Processo n° : 13811.001375/99-25 Acórdão n° : 301-32.120 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 160.602, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica • da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. 4 • Processo n° : 13811.001375/99-25 Acórdão n° • : 301-32.120 Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--) XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3 0 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa Da análise do ato declaratário (fl.02) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa elou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de • exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratário ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vicio, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). . . Processo n° : 13811.001375/99-25 Acórdão n° : 301-32.120 Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declaratário n.° 160.602, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. . Sala das Sessões em 13 de setembro de 2005 w__-- - # allina C . ' • lb- 9 • .1 I ri KLASER FILHO - Relator e • e • 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
8469959 #
Numero do processo: 10240.000865/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar como área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.483
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/Reserva Legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar como área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10240.000865/2006-09

conteudo_id_s : 6272808

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.483

nome_arquivo_s : Decisao_10240000865200609.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10240000865200609_6272808.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/Reserva Legal.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2010

id : 8469959

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:30 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584666947584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:57Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:58Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:79ad9308-97e9-4d6c-abe0-1822e2f5eefe; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:58Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:57Z; created: 2010-08-17T14:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:57Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 159 MO" = - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ).*M- ,,,b,z4„,,? SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.000865/2006-09 Recurso n° 344.067 Voluntário Acórdão n° 2801-00.483 — i a Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR - APP, AUL/ARL E ÁREA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Recorrente NÉLIO NILTON NIERO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar como área utilizada na exploração extrativa aquela que - veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/Reserva Legal. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e • Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 20, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$21.621,04, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista", localizado no Município de Machadinho D'Oeste/RO, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.880.321-6. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125): "2. No procedimento de análise e verificaçã o das informações declaradas na DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do 1TR, fl. 17, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 17.337,1 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 2.095,0 ha de área de utilização limitada; c) declaração, indevida, de 2.239,3ha de área utilizada com exploração extrativa." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 25 a 90), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 126 e 127): "1 — que o lançamento está viciado com a mácula da nulidade em razão da impertinência total dos artigos de lei que o fulcraram em relação ao fato; dif 2 Processo no 10240.000865/2006-09 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.483 Fl. 160 II — que não há prescrição de que a falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização enseja a glosa das áreas rurais declaradas para efeito de apuração do ITR; III — que as glosas e o subseqüente lançamento ocorreram por não ter o contribuinte apresentado a documentação solicitada no Termo de Intimação de fis, 05, cuja finalidade, segundo consta do mesmo Termo e da peça básica, era a comprovação das ditas áreas. Portanto, convém destacar que, ao contrário do que tem sido a regra em outros procedimentos fiscais, o que está em discussão nestes autos não é sobre se tais áreas foram averbadas no RGI, nem se houve requerimento do ADA ao IBAMA, como requisitos para a isenção do ITR. Trata-se, tão somente, de saber se tais áreas declaradas existem ou não. É somente em torno dessa questão que a impugnação, quanto ao mérito, se circunscreverá, lembrando que, "O que não está nos autos não está no mundo"; IV — que o imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do Jaru, criada pelo Decreto Federal n° 83.716, de 11/07/1979. Visando à proteção dos ecossistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente baixou a Resolução Conama n° 13, de 06/12/1990, determinando no art. 2° "Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão competente; V— que a área de exploração extrativa trata-se de exploração de borracha cuja produção não foi vendida, eis que prejudicada a venda do produto estocado em razão da invasão de posseiros; VI — solicita diligência; VII— transcreve decisão administrativa." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 124 a 138, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exerc.- ício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo delas no lhama ou em órgão estadual competente do 3 Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2008 (fls. 144), o contribuinte apresentou, em 07/11/2008, o Recurso de fls. 145 a 155, argumentando, em síntese, que: • reafirma os argumentos da impugnação como se aqui estivessem transcritos; • a apresentação da ADA foi dispensada pela MP 2.166-67, de 2001; • basta a comprovação da existência das APP, conforme definidas no Código Florestal, para que se possa excluí-las da área total do imóvel; • tendo apresentado ADA, ainda que intempestivamente protocolizado, bem como outros • elementos de prova, caberia ao Fisco o ônus de provar que a situação fática do imóvel é diversa daquela informada na DITR; • outro não tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme julgados que cita; • quanto à ARL, o percentual estabelecido no Código Florestal para a região em que se insere o imóvel em questão é de 80%, cumprindo observar que não foi estabelecido prazo para a averbação dessa reserva; • não obstante tais considerações, bem como o entendimento do Conselho de Contribuintes e da CSRF, buscou averbar a ARL, mas não pode fazê-lo por ser necessário realizar o georreferenciamento, mas foi impossível entrar na propriedade que se encontra invadida por integrantes do MST; 4 Processo n° 10240.00086512006-09 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.483 Fl. 161 • finalmente, quanto à exploração extrativa, mantém os argumentos iniciais e salienta que, por motivo de força maior (invasão do imóvel pelos integrantes do MST), encontra-se impedido de ter acesso às provas que se encontram (ou se encontravam) na sede do imóvel. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 158, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto aos requisitos específicos do Auto de Infração, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 13 a 20, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no Auto, dos quais foi regularmente cientificada o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Verifica-se, também, que o servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto ao mérito, o interessado teve glosadas APP, AUL/ARL, além de área utilizada com exploração extrativista. Entende, em última análise, que por ter seu imóvel localizado em RO, região Norte, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades (necessidade de apresentação tempestiva de ADA, averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador), faria jus à exclusão de ARL equivalente a 80% do imóvel. Quanto à APP, assevera que é suficiente que se comprove que elas existem no imóvel para poder se beneficiar da redução do ITR. Diante disso, vale fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. 5 Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 10 de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela 1N SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (..)" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IHAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique 6 • Processo n° 10240.000865/2006-09 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.483 Fl. 162 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (.); (.) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Ir/ 7 (.)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grilos acrescidos) É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso. Assim, o ADA invocado, protocolizado em 31/03/2006, depois de expirado o prazo aqui delimitado, quando o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal (fls. 05-verso e 78), não surte o efeito pretendido pelo contribuinte. No tocante à parcela de área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas to regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal>, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) §8- A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) 8 Processo n° 10240.000865/2006-09 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.483 Fl. 163 • Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2a Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Portanto, incabível aceitar as exclusões pleiíeadas. Relativamente à área que teria sido utilizada na exploração extrativa, cumpre destacar que Ocorre que o imóvel do contribuinte está localizado em Machadinho D'Oeste/RO, Amazônia Ocidental, e possui área superior a 1000,0 ha ha. Assim, se o contribuinte declarou que parte de seu imóvel foi utilizada na atividade extrativa, está obrigado a observar o índice de rendimento mínimo por produto e a legislação ambiental. Por oportuno, confira-se o disposto na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §§1°, 3° e 5°: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 3Ç 10 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: 9 c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (-) • § 3° Os índices a que se referem as alíneas "h" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. (.) § 5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. No caso, nenhum elemento de prova da efetividade da atividade extrativa foi apresentada pelo contribuinte, não o socorrendo a alegação de que o imóvel estaria invadido por integrantes do movimento dos sem terra, eis que lhe seria possível obter, por exemplo, cópias de notas fiscais comprovando a venda do produto da extração, ou cópias dos documentos emitidos pelo Ibama referentes à aprovação do plano de manejo sustentado, bem • como declaração de que o cronograma vinha sendo cumprido à época do fat gerador do ITR em apreço. Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada de oficio. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende io

score : 1.0
6407370 #
Numero do processo: 10425.001218/2004-86
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Existindo nos autos prova de descontos a titulo de despesas médicas pela fonte pagadora, restabelece-se a dedução da correspondente parcela e mantém-se a glosa da despesa médica que o contribuinte não logra comprovar a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2801-000.475
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 4,277,70, referente a despesas médicas, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Existindo nos autos prova de descontos a titulo de despesas médicas pela fonte pagadora, restabelece-se a dedução da correspondente parcela e mantém-se a glosa da despesa médica que o contribuinte não logra comprovar a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Recurso provido parcialmente.

numero_processo_s : 10425.001218/2004-86

conteudo_id_s : 5597873

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.475

nome_arquivo_s : Decisao_10425001218200486.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10425001218200486_5597873.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 4,277,70, referente a despesas médicas, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2010

id : 6407370

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584670093312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:16Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:16Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8b564f5b-2aa3-40dd-8bf0-5fb3ffb1002d; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:16Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:16Z; created: 2010-09-02T14:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:16Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:16Z | Conteúdo => 52-1 FOI H 59 MINISr l'ÉRIO DA FAZENDA ,::'',01.;.,`;.i,-5:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JU I ,GAMENTO Processo n" 10425.001218/2004-86 Recurso n" 162.247 Voluntário Acórdão n" 2801-00.475 — 1" Turma Especial Sessão de l.1 de maio de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ANGELA CRISTINE ALBUQUERQUE ARAÚJO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Existindo nos autos prova de descontos a titulo de despesas médicas pela ffinte pagadora, iestabelece-se a dedução da correspondente parcela e mantém-se a glosa da despesa médica que o contribuinte não logra comprovar a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 4,277,70, referente a despesas médicas, nos termos do voto da Relatora. AMARY ELES REINALDI E HENRI011ES RESENDE - Presidente CkAkA bk, v‘"r^ ANTA MARA PASCHOAL1N - Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 , Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e , Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado, i Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de -Pessoa Física —.1.RPF, às fls. 03/10, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, que exige o imposto suplementar de -R$ 2.831,30, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em lace da constatação de dedução indevida de contribuição à previdência oficial (R$ 2.080,19), dedução indevida de despesas médicas (R$ 8,277,70) e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 7.53,86). Em sua impugnação, o contribuinte .juntou documentos apresentados pela fonte pagadora e recibos para comprovar os valores declarados de contribuição providenciaria oficial, imposto de renda retido na f..onte e despesas médicas. A 1" Turma da [).R.,1 em Recife/PE, conforme Acórdão de fls. 26/31, manteve o lançamento sob os hindamentos consubstanciados nas seguintes ementas: DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÀO À PREMER -7A OFICIAL. com-PROviiçiio. São dedutíveis, para . fins-. de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as contribuições para a Previdência Social da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente .são dedutiveis, para . firis de apuração da base de cálculo do impo.sto de renda da pessoa .física, as despesas médicas realizadas com O contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de alaste anual, que tarem comprovadas inediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOME COMPROVANTE DL RENDIMEN1OS. O imposto retido na finite pode ser deduzido ria declaração de rendimentos .se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela .forde pagadora dos rendimentos. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 14/06/2007 (11. 36), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fis. 43/44, em 12/07/2007, contestando a não aceitação das despesas médicas comprovadas mediante o recibo emitido pela profissional Dra. Gilvanise Braz, Bezerra., no valor de R$ 4,000,00 e o valor de R$ 4.277,70 pago ao plano de saúde UNIMED Campina Grande - PB , através d.e desconto em tblha pela Universidade Estadual da Paraíba, confirme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela instituição. Apresenta, nessa fase recursal, recibo no valor de R$ 4,000,00 emitido pela referida profissional confirmando a efetiva prestação dos serviços e o efetivo recebimento do valor declarado, bem corno o comprovante de pagamento emitido pela 1J-N1MED -Campina Grande-P13, Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, onde consta os valores descontados em folha de pagamento feitos através da fonte pagadora - Universidade Estadual da Paraíba - CNPJ 12,671.814/0001-.37 - que .já havia sido anexado anteriormente quando da impugnação junto à DR -1, porém com um pequeno engano por parte da Universidade 2 Processo n e 10425 001218/2004-86 S2-1-E0.1 Acórdão n 0 2801-00.475 F1. 60 Estadual da Paraíba, que informou como sendo contribuição a previdência privada. — "UNIMFD, quando na realidade é um plano de saúde. É o Relatório, Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, -Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, de início, que a decisão de primeira instância considerou os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba e Universidade Estadual da -Paraíba (tis,. 11 e 20) para admitir os valores relativos às deduções,' a título de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária oficial. A recorrente, não se insurge contra à manutenção da glosa da parcela de R$ 13,50 de contribuição prevideneiária, que não foi confirmada nos len:ridos documentos. O litígio, assim, subsiste apenas em relação à glosa da. dedução declarada a título de despesas médicas. No que tange aos pagamentos feitos à UN -IME.D, assiste razão ao contribuinte, dado que a própria fonte pagadora dos rendimentos Universidade Estadual da Paraíba - efetuou os descontos a titulo de assistência médica -- UNIMED, no montante de R$ 4.315,32, consoante ficha financeira trazida à fl. 56, cujas informações são corroboradas pelo comprovante de rendimentos anual de fl. 57, que, conforme observou o recorrente, apresenta um pequeno engano ao informar "CONTRIBUICAO PREVIDENCIA PRIVADA - UN1MED" (R$ 4.277,70), quando na realidade é um plano de saúde. Destaque-se que o valor de R$ 4,315,32 também consta consignado no "DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DF, ASSISTÊNCIA MÉDICA - ANO BASE 2001" emitido pela UNIMED (Ti. 55). Em relação ao recibo emitido pela profissional Dra. Gilvanise Braz Bezerra, no valor de R$ 4.000,00, é equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo ou notas fiscais contendo o nome, endereço e número do CPI' ou CNP.; de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento co.mprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pod.e estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a. dar guarida à dedução, consoante o inciso H do mesmo art. 80 da Lei 9,250, de 1995, que estabelece: "Ari. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 3 I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exchisivamente na fOnte e os sujeitos à tributação Mini fim — das deduções relativ(is.. a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fimoaudiótogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriai.S, serviços radiológ,icos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias -) Y5 2"- O disposto na alínea 'a' do inciso - restrirwe-se aos pagamento.s leitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de .SCU.S dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados., com indicação do nome, endereço e numero de inscrição no ("adastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pes.soos „Jurídicas de quem 1.'(,(..-ebeit, podendo, na falta de documentação, .ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual fOi efetuado 0 pagamento (Grifbu-se) Não bastasse isso, o-art.. 73 e § 1" do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n." 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: "Ari 73. Todas (1.5 deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, ar! .11, yç 3'). ys' I" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou .se tais deduções não )(Orem cabíveis, poderão .ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-. Lei n" 5.844, de 1943, art 1/, i 49," Depreende-se dos dispositivos transcritos que O direito à dedução a titulo de "despesas médicas" na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito) que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato, É o que OCMIC no caso das deduções. O art. 11, § 3" do Decreto-Lei n° 5.844," de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justifieá-las, deslocando o ônus probatório„ A inversão legal do ônus da prova, do fisco para Os contribuintes, tra.nsfere .para esses a obrigação de Comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou - seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa .trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Processo n 10425 001218/2004-Só S2-TE01 Acórdão n." 2801-00.475 11 61 ' Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art., 11, § 4', do Decreto-Lei n 0 5.844, de 1943., No caso, o contribuinte limitou-se a apresentar o recibo de fl, 17 na fase impugnatória, o qual não foi aceito, pela. 1" Turma da DRJ/Recife, em virtude de não ter sido especificado, no próprio recibo, o tratamento prestado à contribuinte e de não terem sido anexados outros comprovantes, tais como: orçamento detalhado, ficha odornológica, cópias de cheque ou de depósitos bancários, comprovando o eletivo repasse do immerário, além do não ter sido especificado o valor e a datado cada pagamento. No recurso voluntário, o requerente apenas apresentou o recibo de fls . 53/54, que contém :informações um pouco mais detalhadas sobre os serviços pi estados c correspondentes pagamentos. Ressalte-se que a controvérsia poderia ser solucionada com simples apresentação dos meios de pagamento, como cheques, depósitos bancários, transferências de valores, além de saques e recebimento de numerário em datas e valores compatíveis com as despesas alegadas. A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi acertado, porquanto indique a inexistência das despesas, ressalvada a comprovação contrária., que o interessado não ' logrou produzir, ressaltando-se que, na análise de prova, à. instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art„ 29 do Decreto n" 70.235, de I 972: "Art. 29 Na apreciação da prova, O autoridade julgadora . formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias." Portanto, a exigência de comprovação do efetivo pagamento encontra-se amparada na legislação e nos elementos fátieos existentes, razão pela qual deve ser mantida a glosa correspondente.. Diante, do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a parcela de R$ 4.277,70 de dedução declarada com despesas médicas. 41 r ...<n . , \\H • u,AA,,,o,) v-)011-3k(kkj.,\,..- ânia Mara Paseboalin 5

score : 1.0