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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9577240 #
Numero do processo: 15471.003355/2008-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. OMISSÃO. INÍCIO DO ACOMETIMENTO EM ANO CALENDÁRIO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Laudo acostado aponta data de início da moléstia grave em ano calendário posterior ao que se refere o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. OMISSÃO. INÍCIO DO ACOMETIMENTO EM ANO CALENDÁRIO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Laudo acostado aponta data de início da moléstia grave em ano calendário posterior ao que se refere o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 33 55 /2 00 8- 47 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003355/2008-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 19 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls. 18/22, relativo ao ano-calendário 2006, para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 2.615,96. O lançamento é decorrente da seguinte infração: 1.omissão de rendimentos recebidos das seguintes fontes pagadoras: * Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 16.624,44; * Fundação Previdenciária IBM de R$ 52.828,00. O enquadramento legal encontra-se às fls. 20 e 22. Tendo sido indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) - fl.17, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos às fls.07/09), ingressou com a impugnação de fls.01/06, alegando, em síntese, que: 1.a intervenção cirúrgica a que se submeteu o colocou no grupo das pessoas que são portadoras de moléstia grave, o que encontra-se comprovado mediante o laudo de exame médico pericial que constou do processo administrativo previdenciário de nº 37216.002633/2007-11, de 19/06/2007, que caracterizou doença grave - cardiomiopatia isquêmica CID 10 ( I25.5); 2.acrescenta que, já em 19/08/2002, o diagnóstico revelado pelo “ Sumário de Alta” apontava dois problemas identificadores de cardiomiopatia isquêmica, quais sejam: “insuficiência coronariana aguda e fibrilação atrial”; 3.em 06/11/2003, aposentou-se pelo INSS, estando vinculado ao benefício previdenciário, espécie “42” – aposentadoria por tempo de contribuição; 4. por desconhecer a legislação tributária não pleiteou os benefícios da isenção preconizado pela legislação concernente à matéria; 5. seus rendimentos vinculados à previdência privada, Fundação Previdenciária IBM - CNPJ 30.658.868/0001-44, também se enquadram ao benefício da isenção; 6.em 18/03/2004, o diagnóstico é mais uma vez confirmado por meio de ecocardiografia; 7. ressalta que, diante da perícia médica realizada em 27 de julho de 2007, o perito médico da previdência concluiu ser o contribuinte portador de doença grave -“ cardiomiopatia isquêmica, comprovada desde 19/08/2002, por meio do Sumário de Alta do Hospital Copa D’or e ratificada em 18/03/2004, conforme resta comprovado; 8.assim, buscou o reconhecimento da isenção ora suscitada (ano-calendário 2006) encaminhando, à Receita Federal do Brasil, declaração de ajuste retificadora e pedidos de restituição , de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 600/2005; 9.entendeu, então, a fiscalização que o contribuinte demonstrara omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 69.452,44, cuja origem contemplava aposentadoria paga Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003355/2008-47 pelo INSS, no montante de R$ 16.624,44 e aposentadoria derivada de previdência privada, Fundação Previdenciária IBM, no montante de R$ 52.828,00; 10.a Receita Federal do Brasil indeferiu sua Solicitação de Retificação de Lançamento, facultando-lhe o direito de impugnar o lançamento no prazo de 30 ( trinta) dias e pro decorrência do acima exposto cita ementas do Conselho de Contribuintes; 11.por fim, requer seja reapreciada a questão ora discutida e que, caso persistam dúvidas em relação ao ora alegado, solicita a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Serviço Social, no sentido de determinar a remessa do processo nº 37216.002633/2007-11 a essa Delegacia de Julgamento , em total respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como o devido processo legal, por ser lídimo direito do contribuinte. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Existindo laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial atestando ser o contribuinte portador de moléstia grave, justificada está a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, sobre proventos provenientes de aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora, haja vista a responsabilidade exclusiva do contribuinte em comprovar as deduções apontadas em sua declaração de ajuste anual. Ciente do acórdão da DRJ em 21/06/2013 (e-fls. 41), o(a) contribuinte, em 23/07/2013 (e-fls. 44), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os rendimentos do recorrente são isentos em razão de ser portador de moléstia grave, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos, repisando seus argumentos já apresentados em sede impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$69.452,44. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003355/2008-47 De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e grifado no original: Voto A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Em face dos argumentos suscitados pelo interessado em sua peça defensória e do exame da documentação anexada aos autos, faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art. 6 ............................................................................................................................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”(g.n.) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003355/2008-47 moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona- se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Inicialmente, é de se destacar que, na cópia do laudo pericial oficial de fl. 10, a autoridade médica afirma, em 07/11/2007, que o contribuinte é portador de cardiomiopatia isquêmica, doença esta discriminada na CID X como I 25.5. Ressalte-se, no entanto, que a supracitada moléstia não está discriminada como passível da isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Ademais, de acordo com o supracitado laudo, restou claro que a autoridade médica entende ser o contribuinte portador de cardiomiopatia após a realização do laudo de exame médico pericial de 19/06/2007, ou seja, em data posterior ao ano-calendário a que se refere a presente lide. Sendo assim, deixa-se de analisar o outro requisito essencial à fruição da isenção ora pleiteada, qual seja, a natureza dos rendimentos auferidos pelo interessado no ano-a que se refere a presente lide (2006). Cabe ressaltar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, no ano- calendário ora em análise. No que tange às decisões administrativas que o contribuinte cita em sua impugnação, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Ademais, cumpre destacar que a Jurisprudência não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando à presente instância do julgamento administrativo-tributário. Por fim, o interessado solicita a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Serviço Social, no sentido de determinar a remessa do processo nº 37216.002633/2007- 11 a essa Delegacia de Julgamento, em total respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como o devido processo legal, por ser lídimo direito do contribuinte. Ressalte-se, no entanto, que não cabe ao Órgão Julgador tal ônus. Além disso, importa citar abaixo o que preceituam os artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 sobre pedidos de diligência: “Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993)... Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003355/2008-47 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993)” Vale enfatizar que a presente autuação se fundamenta em fatos e possui elementos de prova que não necessitam de diligência para que o julgador possa formar o seu entendimento, ficando indeferido o pleito da interessada. Cabe informar que o respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como o devido processo legal foram respeitados no presente Acórdão já que o procedimento que ensejou a lavratura da Notificação de Lançamento foi regular, com a ciência do sujeito passivo de todos os elementos necessários à correta compreensão do fato gerador, oportunizando-lhe a apresentação de defesa Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. ... Enfim, em que pese a indisposição do interessado acerca da inclusão no rol de moléstias graves regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, uma vez que a moléstia que porta não é discriminada literalmente em tal rol, ou mesmo da indicação de internações e procedimentos médicos anteriores ao ano calendário sob comento, ou da natureza dos rendimentos recebidos, salta aos olhos que o Laudo Pericial de 07/11/2007 (e-fls. 11) indica a possibilidade de isenção de rendimentos apenas a partir desta data (Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, Art. 5º , §1º), e o lançamento refere-se ao ano calendário 2006. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 60DF CARF MF Original

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9544934 #
Numero do processo: 19515.007084/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 392 a 402) que julgou parcialmente procedente a impugnação mas, manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.192.248-8 (fls. 3 a 10), no valor de R$ 2.509,78, constituído em 02/02/2009, por ter a contribuinte deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (CFL 30). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 07 08 4/ 20 08 -0 4 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007084/2008-04 Em 1º/08/2006, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal nº 09323617F00, com ciência do contribuinte em 07/08/2006, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais, no período de 01/1996 a 12/2005 (fl. 26). Na sequencia, foram emitidos os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD: em 07/08/2006 (fls. 27 e 28); em 29/08/2006 (fls. 29 e 30); em 09/10/2006 (fl. 44); em 11/10/2006 (fl. 46). No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF foi informado que, em decorrência dessa fiscalização, foram lavrados 5 Autos de Infração e 3 Notificações Fiscais de Lançamento do Débito (fl. 47): Em 2701/02009, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0819000.2009.01947, a fiscalização informou que, entre os lançamentos acima citados, quatro foram anulados por vício “insanável” (fl. 49): Disto, foram emitidos 4 (quatro) Autos de Infração substitutivos (fl. 51): Relatório Fiscal da Infração às fls. 52 e 53; Impugnação às fls. 59 a 72. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007084/2008-04 A DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, com reconhecimento da decadência nas competências 10/97 a 11/00, sem alteração do valor da multa aplicada em valor fixo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil A tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente (art.293 do Decreto n° 3048/99 c/c o art.10 do Decreto n° 70.235/72) e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa (art. 5°, LV da CF). AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei 8.212/91. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 04/06/2012 (fl. 404) e apresentou recurso voluntário em 29/06/2012 (fls. 408 a 432) sustentando: a) nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; b) decadência e; c) não incidência e isenção de contribuições sobre os benefícios pagos em programa de incentivo. Sem contrarrazões. o rela rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de nulidade Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007084/2008-04 A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação no tocante à inobservância as formas essenciais à constituição do crédito, ausência de descrição precisa do fato e conexão com a norma utilizada na incidência. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. Esse é o teor do Relatório Fiscal da Infração (fl. 52): 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007084/2008-04 Não consta no Relatório Fiscal da Infração quais contribuições devidas à seguridade social estão sendo relacionadas, se todos os funcionários e contribuições individuais receberam valores por meio Incentive House e em quais períodos. Sequer é possível, a esta instância julgadora, a análise da decadência pois, ainda que a multa tenha sido aplicada em valor fixo, é imprescindível verificar se, para o período não atingido pela decadência, ocorreram fatos relacionados à infração. Outrossim, da forma como instruído o feito, não é possível saber o auto de infração originário foi anulado por vício formal ou material, pois apenas foi dito que o vício é insanável. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte a esse processo o Auto de Infração anulado (DEBCAD nº 37.013.704-3– Processo 36624.012383/2006-72); o Mandado de Procedimento e os Termos de Intimação (TIADs); e a resposta com os documentos apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 446DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.001789/2005-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/05/1999, 31/08/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/05/2000 PRAZO DE DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 62, II, DO RI CARF. Os Conselheiros deste Tribunal estão autorizados a afastar a aplicação de norma inconstitucional quando ela assim for declarada por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional o prazo de decadência previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SISTEMÁTICA DO 543-B. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS PELA LEI Nº 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A Regimento Interno deste Tribunal. Assunto: Contribuição ao PIS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/05/1999, 31/08/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/05/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 30/09/2001, 31/10/2001; 30/11/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3, § 1º, LEI 9.718/98 Supremo Tribunal Federal Justiça, valendo-se da sistemática prevista no art. 543-B, do CPC, pacificou no RE 585.235, o entendimento de que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98
Numero da decisão: 3803-001.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/05/1999,  31/08/1999,  31/01/2000,  29/02/2000, 31/05/2000  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI  Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 62, II, DO RI  CARF.  Os  Conselheiros  deste  Tribunal  estão  autorizados  a  afastar  a  aplicação  de  norma  inconstitucional quando ela assim  for declarada por decisão plenária  do Supremo Tribunal Federal.   É  inconstitucional  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  NA  SISTEMÁTICA  DO  543­B.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  PELA  LEI  Nº  9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o  que estabelece o art. 62­A Regimento Interno deste Tribunal.  Assunto: Contribuição ao PIS   Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/05/1999,  31/08/1999,  31/01/2000,  29/02/2000,  31/05/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  31/01/2001,  28/02/2001, 30/09/2001, 31/10/2001; 30/11/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3, § 1º, LEI 9.718/98  Supremo Tribunal Federal Justiça, valendo­se da sistemática prevista no art.  543­B,  do  CPC,  pacificou  no  RE  585.235,  o  entendimento  de  que  é     Fl. 437DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 02/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão Preto que manteve parcialmente Auto de Infração lavrado, apenas para reduzir o valor  total do crédito  tributário  lançado e exigido para R$ 36.610,22  (trinta e seis mil  seiscentos e  dez reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 15.024,70 de contribuição, R$ 11.268,46 de multa  de oficio e R$ 10.317,06 de juros de mora calculados até 31/05/2005.  Em 01 de  julho de 2005, a ora Recorrente  foi notificada da  lavratura de AI  em  razão  da  insuficiência  nos  recolhimentos  mensais  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativa  aos  meses  de  fevereiro,  maio  e  agosto  de  1999,  janeiro,  fevereiro, maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000,  janeiro,  fevereiro, setembro,  outubro e novembro de 2001.Nos termos do relato da infração, o lançamento decorreu da não­ inclusão  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  de  outras  receitas  (descontos  obtidos,  juros,  outras receitas, variações monetárias ativas e receitas diversas).  De acordo com os demonstrativos de apuração do PIS às fls. 08/08 e de multa  e juros de mora às fls. 10/11, o crédito tributário constituído totalizou R$ 70.844,13, sendo R$  26.899,57  de  contribuição,  R$  23.769,95  de  juros  de mora,  calculados  até  31/05/2005  e R$  20.174,61 de multa passível de redução.  A  base  legal  indicada  no  lançamento  foi:  (i)  quanto  à  contribuição:  Lei  Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, c/c a Lei n° 9.718, de 27 de novembro  de 1998, arts. 2° e 3º; (ii) aos juros de mora: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61,  § 3º; e (iii) à multa proporcional: Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I.  Inconformada com a exigência, a ora Recorrente apresentou tempestivamente  sua impugnação, alegando, em apertada síntese, que: (a) a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de fevereiro, maio e agosto  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 02/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10840.001789/2005­09  Acórdão n.º 3803­01.822  S3­TE03  Fl. 438          3 de 1999; e janeiro, fevereiro e maio de 2000 por ter decorrido mais de cinco anos contados a  partir  dos  fatos  geradores,  uma vez que  a  autuação ocorreu  apenas  em  junho de 2005;  (b)  a  impossibilidade  da  tributação  da  totalidade  da  receita  bruta  auferida  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  pois  a  equiparação  da  receita bruta  ao  conceito  de  faturamento  consistira ofensa  à  Constituição Federal de 1988; e (c) o equívoco na apuração da base de cálculo para o mês de  fevereiro de 1999, que incluiu os valores relativos às receitas do mês de janeiro de 1999.  A DRJ Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a autuação, apenas por  entender  que  houve  equívoco  na  autuação,  “uma  vez  que  as  receitas  indicadas  pela  d.  fiscalização  como  relativas  ao  mês  de  fevereiro  correspondem,  na  verdade,  aos  valores  acumulados de janeiro e fevereiro de 1999. Portanto, deve ser mantida apenas a tributação das  receitas de fevereiro”.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  possibilidade  de  ser  reconhecida  neste  Tribunal  Administrativo  a  inconstitucionalidade (i) do prazo de decadência previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91 para as  Contribuições Sociais,  bem como  (ii)  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição  ao  PIS promovida pela Lei n° 9.718/98.   Passemos à análise de cada um desses argumentos.  Prazo Decadencial das Contribuições Sociais   Como  regra,  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho Administrativo afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade. É o  que está prescrito de forma expressa pelo art. 62 do RI CARF.  Esta proibição, todavia, é excepcionada em algumas hipóteses taxativamente  relacionadas no parágrafo único deste mesmo dispositivo. É o que ocorre,  por  exemplo, nos  caos  em que  a  lei  já  tenha sido declarada  inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62 (...)  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (...)  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 02/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 É exatamente este o caso dos autos. Com efeito, o prazo de decadência de dez  anos  prescrito  pelo  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal  no  julgamento dos RE 559.943­4, 559.882­9,  tendo  sido,  inclusive,  editada  Súmula Vinculante neste sentido:  Súmula Vinculante nº 8   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Afastada a aplicação da regra especial por inconstitucionalidade, prevalece a  regra geral de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, por se tratar (i) de tributo sujeito  ao lançamento por homologação e (ii) por ter havido pagamento parcial, nos termos definidos  no REsp 973.733/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Pelo  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  AI  em  01/07/2005,  deve  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores realizados em fevereiro, maio e agosto de 1999, e janeiro, fevereiro e maio de 2000,  uma  vez  que,  tendo  transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  das  suas  ocorrências,  decaiu  o  direito  do Fisco  de proceder  à  sua  constituição,  nos  termos  do  art.  156, V,  c/c  150,  §  4º  do  CTN.  Alargamento da base de cálculo do PIS   O Supremo Tribunal  Federal  Justiça,  valendo­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou  no  RE  585.235,  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste contexto, deve ser acolhido o argumento da Recorrente no sentido de  que as “outras receitas” (descontos obtidos, juros, outras receitas, variações monetárias ativas e  receitas  diversas),  que  não  aquelas  que  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  poderiam ser consideradas pela Fiscalização para fins de exigência da Contribuição ao PIS.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 02/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10840.001789/2005­09  Acórdão n.º 3803­01.822  S3­TE03  Fl. 439          5 Conclusões  Reconhecida  (i)  a  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em fevereiro, maio e agosto de 1999; e janeiro, fevereiro e maio de 2000,  nos termos do art. 156, V, c/c o art. 150, § 4º, ambos do CTN, bem como (ii) a impossibilidade  de  incluir  as  outras  receitas  (descontos  obtidos,  juros,  outras  receitas,  variações  monetárias  ativas e receitas diversas) na base de cálculo do PIS, em face do reconhecimento, pelo STF, da  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da Lei n° 9.718/98, voto por DAR PROVIMENTO ao  presente recurso voluntário, para cancelar o lançamento relativo a estas parcelas.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 441DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 02/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 01/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10768.907035/2006-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.686
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  39273.95654.151003.1.3.04­ 2056 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do  Amapá  S/A  Teleamapá  (CNPJ  n    05.965.421/0001­70),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR NORTE LESTE S/A (folha 15), de COFINS, código de receita 2172, período de  apuração dezembro/1999, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de COFINS,  período de apuração setembro/2003, no valor total de R$ 255.940,44.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 194/2008, a autoridade administrativa  deferiu parcialmente o pedido de restituição e homologou a compensação somente até onde o  valor  do  crédito  suportou,  tendo  em  vista  que  o  débito  de  COFINS,  relativa  ao  período  de  apuração  dezembro/1999,  foi  apurado  em  R$  102.648,81,  e  que,  por  outro  lado,  o  DARF  correspondente  a  tal  pagamento,  informado  como  origem  do  crédito  em  questão  (folha  06)  monta  a R$ 154.597,85,  resta  saldo  a  restituir  de  apenas R$ 51.949,04.,  tudo  nos  termos  do  Despacho Decisório de fls. 65.  Sobreveio  reclamação,  fls.  70/86.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.720  ­  4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 127/130, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 137/161, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907035/2006­57  Acórdão n.º 3803­01.686  S3­TE03  Fl. 185          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  137/161  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­25.720 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907035/2006­57  Acórdão n.º 3803­01.686  S3­TE03  Fl. 186          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907035/2006­57  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.686, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11060.905293/2018-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T21:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T21:59:25Z; Last-Modified: 2022-03-15T21:59:25Z; dcterms:modified: 2022-03-15T21:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T21:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T21:59:25Z; meta:save-date: 2022-03-15T21:59:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T21:59:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T21:59:25Z; created: 2022-03-15T21:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-15T21:59:25Z; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T21:59:25Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.905293/2018-62 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.115 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. despesas de Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 52 93 /2 01 8- 62 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905293/2018-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905293/2018-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905293/2018-62 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905293/2018-62 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.115 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905293/2018-62 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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9230619 #
Numero do processo: 10715.723416/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 34 16 /2 01 2- 49 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723416/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA. A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória, conforme descrito no Auto de Infração. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ considerou Improcedente. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque houve erro na eleição do sujeito passivo. b) não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. d) a aplicação da penalidade por informação inexata deve ser por veículo transportador É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723416/2012-49 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e preliminares, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723416/2012-49 Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901572/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.307
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.305, de 22 de agosto de 2022, prolatada no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.305, de 22 de agosto de 2022, prolatada no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 57 2/ 20 14 -4 3 Fl. 3765DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de n° 00258.72891.170112.1.5.08-1604, no valor de R$958.172,36, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2011 vinculados às receitas de exportação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos, em síntese: “Na Informação Fiscal ..., o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Informa que, a partir das informações repassadas pela fiscalizada, realizou glosas nas seguintes rubricas do Dacon: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; Fl. 3766DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armaz. geral; o remessa para industrialização por encomenda. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos foram alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros); o a autoridade fiscal relata algumas incorreções no cálculo do crédito presumido; 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. ... Fl. 3767DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Cientificada ..., a contribuinte apresentou em ...... a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico "PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - VÍCIO FORMAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", diz que o despacho decisório é impreciso no que diz respeito à indicação dos motivos para a glosa do crédito. Alega ter constatado que determinada glosa pode se enquadrar, simultaneamente, em mais de uma justificativa. Cita, como exemplo, os créditos de aquisições de bens para revenda, que foram glosados sob três fundamentos (aquisição de cooperados; de produtos agropecuários com suspensão do pagamento da contribuição e de fretes sobre transferências). Alega que os documentos fiscais glosados foram arrolados no Anexo I sem a indicação da fundamentação da glosa aplicada ao caso, razão pela qual não teria como saber quais são os documentos fiscais que dizem respeito a cada fundamento para glosa do crédito. Reclama, também, que o relato fiscal faz referências a diversas glosas de produtos específicos acompanhados da expressão "entre outros". Assevera que não tem como saber quais são os bens ou documentos fiscais considerados, neste caso, e assim, não tem como defender-se adequadamente. Afirma que, igualmente, não tem como saber quais insumos considerou suspensos na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, assim como desconhece quais foram os insumos enquadrados na suspensão prevista no art. 54, II, da Lei n° 12.350/2010. Relativamente à glosa de fretes, diz que a fiscalização glosou valores de variados fretes entre estabelecimentos, que estão indicados nos Anexos II e III. Alega, todavia, que é impossível identificar com precisão quais são os conhecimentos de frete que se referem a cada um dos fundamentos que amparam as glosas, situação que se repete com os fretes relativos ao transporte de bens utilizados como insumos. Conclui que o relatório fiscal é impreciso, genérico e não indica quais documentos fiscais estão relacionados a cada um dos fundamentos que embasaram a glosa dos créditos, tornando-o nulo, já que inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. ... Relativamente à glosa de aquisições de cooperados, diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", realizadas com base nos incisos I e II do art. 23 da IN RFB n° 635/2006. Aduz que os arts. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. No que tange à glosa de aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03), esclarece que as glosas foram feitas porque aos produtos adquiridos aplica-se a suspensão de pagamento das contribuições, nos termos da Lei n° 12.350/2010 e arts. 2° e 16, da IN/RFB n° 1.157/2011. Diz que os documentos glosados estão indicado no "Anexo II - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores" e que, em relação às mercadorias destinadas à revenda, não se aplica a suspensão do pagamento das contribuições, previsto no art. 54, III, da Lei n° 12.350/2010. Narra que, no caso, trata- se de animais de alto valor genético que não se destinam à produção das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e sim, à revenda, de modo a gerar o crédito pretendido. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa, diz que os documentos glosados estão relacionados no "Anexo III - Transferências de Produtos Acabados Entre os Estabelecimentos da Cooperativa". Informa possuir diversas unidades produtoras localizadas em diversos e que os produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais. Entende que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do art. 289, § 1°, do RIR/1999. Fl. 3768DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 ... No tópico "Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos - Anexos II e III", diz que a fiscalização glosou créditos das rubricas "Bens utilizados como insumos" e "Serviços utilizados como insumos" sob diversos fundamentos. No que se refere ao "Material de Embalagem e Etiquetas", aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há nas normas que o vedam tal. Diz que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Informa que elaborou relatório analítico (Anexo V) com a descrição de todos os materiais de embalagem glosados, de modo a ser possível se visualizar que se tratam de embalagens com acabamento sofisticado, que tem o objetivo de valorizar o produto, além de serem embalagens de capacidade inferior a 20 quilos e corresponderem à forma como entrega os produtos aos clientes, considerando que não efetua vendas a consumidor final. Ressalta, também, que os laudos acostados no "Anexo IV - Laudos Técnicos", demonstram que as embalagens não se destinam precipuamente ao transporte das mercadorias. Alega que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens, que, como demonstrado, são de apresentação dos produtos destinados à venda. Relata, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - é irrecusável reconhecer que as embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual o dispêndio permite o creditamento. Relativamente ao "Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais", diz que as glosas podem ser classificadas da seguinte forma: -se de peças para manutenção das máquinas e equipamentos industriais, cujos documentos encontram-se arrolados no Anexo VI; -se de material empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas em geral das plantas industriais, conforme Anexo VII; -se de ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, que por sua natureza, valor e durabilidade não são incorporados ao ativo imobilizado, conforme Anexo VIII; -se de material empregado na manutenção predial das plantas industriais, conforme Anexo IX; e rata-se de serviços de manutenção de máquinas, manutenção predial e locação de equipamentos, contratados junto a pessoas jurídicas. Alega, no que diz respeito aos ditos "materiais de uso e consumo" e "peças de reposição e serviços gerais", arrolados nos Anexos VI, VII, VIII e IX, que não se pode falar em inadequação ao conceito de "insumo". Aduz que esses bens são utilizados no processo produtivo e são indispensáveis para a obtenção dos produtos finais destinados à venda. Discorre sobre o conceito de insumos e sobre a jurisprudência do CARF sobre o assunto, para concluir que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços necessários e aplicados no processo produtivo, ou seja, que integram o custo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda. Argumenta que o fato de os itens glosados terem sido registrados em contas contábeis pertencentes ao grupo de custos, demonstra que se trata de gastos diretamente ligados diretamente aos setores produtivos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo, e no Anexos VI, VII, VIII e IX relação analítica dos itens glosados. Fl. 3769DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Conclui que os itens denominados de "Material de uso e consumo" e "Peças de reposição e serviços gerais" são insumos de seu processo produtivo. Relativamente ao "material de segurança", alega que se trata de material de proteção dos trabalhadores que atuam no processo produtivo, cuja utilização é compulsória, nos termos da legislação trabalhista e da vigilância sanitária, sendo imprescindíveis e diretamente ligados ao processo produtivo, sem os quais a produção sequer pode se realizar. Relata que acostou no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo e no Anexo X relação analítica dos itens glosados, que comprovam o alegado. No que refere às glosas de "produtos de conservação e limpeza", aduz que elaborou o Anexo XI, demonstrando que os créditos glosados são relativos a produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados a água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações; iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) sabonete líquido para a lavagem de mãos e antebraço; vi) detergentes para a limpeza de botas; vii) papéis-toalha e higiênico utilizados para a secagem das mãos nas estradas dos setores e nas instalações sanitárias utilizadas exclusivamente pelos trabalhadores dos setores produtivos; viii) venenos e inseticidas para o controle de roedores, pragas e insetos; ix) produtos para tratamento dos efluentes industriais; e x) materiais e utensílios diversos utilizados na limpeza. Diz que o Anexo XI permite a identificação de todos os materiais utilizados no processo produtivo, que são indispensáveis e são contabilizados como custo de produção. Afirma que a indústria frigorífica de aves e suínos e a indústria de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais que exigem condutas quanto à manutenção das instalações e equipamentos industriais, limpeza dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, higiene e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção, razão pela qual revestem a condição de insumos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo. No que se refere à "glosa de fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, como frete sobre transferência de produto acabado, transferência de insumos, parcerias aves, parcerias ração, entre outros", aduz que a fiscalização glosou valores relativos a tais fretes sob a justificativa de "falta de expressa previsão legal", informa que o Anexo XII que elaborou identifica que os fretes glosados pode ser segregados da seguinte forma: "Frete Parceria Aves, "Frete Parceria Ração", "Frete Transferência De Insumos", "Frete Transferência Produto Acabado" e "Frete S/ Compras Suínos Para Abate". Disserta sobre os créditos em relação aos serviços de transporte e sobre o arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Entende que a interpretação que se extrai das normas legais é o de que o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XIII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Fl. 3770DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Relata, por fim, que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XV que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Relativamente ao "Fretes sobre Compras de Suínos para Abate", informa que o Anexo XVI possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Entende que tais gastos são insumos de seu processo produtivo. No que tange à "Glosa de aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM, com suspensão do pagamento do PIS e Cofins", aduz que os bens objeto da glosa são tripa de bovinos (NCM 0504.0011) e tripa de suínos (NCM 0504.0013), adquiridos de fornecedores nacionais. Aduz que, em função da imprecisão do relatório fiscal, deduziu que a glosa ocorreu em relação aos documentos arrolados no Anexo XVII. Alega que a glosa é indevida porque aos produtos adquiridos não se aplica a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois os seus fornecedores não se enquadram entre as hipóteses previstas nos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Explica que, com base no que dispõem os arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004, bem como nos arts. 2° e 3° da IN/SRF n° 660/2006, é suspenso o pagamento das contribuições nas vendas de bens utilizados como insumos para a fabricação dos produtos mencionados no art. 8° da citada lei, desde que essa venda seja efetuada por: i) cerealista; ii) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e iii) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que as pessoas jurídicas fornecedoras dos produtos objeto de glosa não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais em que se aplica a suspensão, o que pode ser comprovado pelos comprovantes de Situação Cadastral dos fornecedores acostados no Anexo XVII. Ressalta que houve tributação na venda de tais produtos, conforme comprovam os documentos fiscais emitidos pelos respectivos fornecedores e espelhos obtidos no portal da nota fiscal eletrônica, sendo possível observar que em todas as notas fiscais consta o código CST 01, que corresponde a "operação tributável com alíquota básica". Fl. 3771DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Conclui que como tais mercadorias foram utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda, fato que é incontroverso nos autos, tem direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Relativamente à "Glosa de aquisições de insumos ou mercadorias sujeitos à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcário calcítico, entre outros", afirma que são indevidas as glosas dos seguintes produtos listados no Capítulo 29 da TIPI: Lecitina de Soja Ilapzo, Fixador de Cor, Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200ml e Metionina Hidroxi Analoga Liquida. Afirma que tais produtos não estão sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do Anexo XVIII. Registra que o Decreto n° 5.821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os produtos do capítulo 29 da TIPI e constantes no Anexo I, estão sujeitos à alíquota zero e que os produtos acima referidos não estão especificados no Anexo I. Diz se tratar de produtos regularmente tributados, os quais foram empregados como insumos nos processos produtivos da indústria de lácteos, caso da "Lecitina de Soja Ilapzo", na indústria frigorífica de suínos, no caso do "Fixador de Cor", no frigorífico de aves, no caso do "Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200ml" e na fabricação de ração, no caso da "Metionina Hidroxi Analoga Liquida". Relativamente aos "Produtos do Capítulo 25 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", diz que a fiscalização glosou o crédito efetuado pela recorrente sobre aquisições de "Calcário Calcítico" e "Adosorb Afla", classificados nos códigos de NCM 2521.00.00 e 2508.40.90, sob a justificativa de tratar-se de produtos sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes no Anexo XIX. Ressalta que os mencionados produtos, apesar de estarem classificados no Capítulo 25 de TIPI, que trata dos produtos minerais e, dentre os quais, constam os "corretivos de solo", no seu caso eles não são utilizados como corretivos de solo, mas como material intermediário na fábrica de rações. Afirma que, por isso, não fazem jus à tributação reduzida a zero, de que trata o art. 1°, IV, da Lei n° 10.925/2004, de modo que os fornecedores tributaram integralmente tais produtos, conforme amostragem das notas fiscais. Assevera que os citados produtos são insumo de produção, sendo legítimo o direito ao crédito. No que tange aos "Produtos do Capítulo 30 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", aponta que foram glosados créditos sobre diversos produtos, sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero. Explica que a fiscalização indicou como fundamento legal o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006, que foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008. Afirma que a fiscalização, além de fundamentar a glosa em disposição revogada, o que por si só já a torna insustentável, aduz que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois os produtos glosados foram adquiridos no mercado nacional, conforme se verifica pela inscrição dos fornecedores no CNPJ (Anexo XX). Aduz que o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, mas que nas vendas internas tais produtos são tributados integralmente, de modo que não se justifica a glosa do crédito. Argumenta, ainda, que, no Decreto n° 6.426/2008, os produtos em questão não estariam contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Informa que os produtos glosados são utilizados como ingredientes na fabricação de rações e como condimentos na indústria frigorífica e de lácteos, portanto, com destinação diversa daquelas preconizadas pelo citado decreto, para que fosse aplicável a redução a zero das alíquotas. Ressalta que os fornecedores tributaram os referidos produtos, conforme demonstra as notas fiscais e respectivos espelhos do portal da nota fiscal eletrônica, acostadas no Anexo XX. No que se refere à "Glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004", afirma que diversos produtos glosados, em tese, se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas que seus fornecedores não atendem aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal, conforme Anexo XXI. Traz aos autos quadro demonstrativo desses fornecedores, argumentando que eles não são i) cerealistas; ii) pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e nem iii) pessoas jurídicas que Fl. 3772DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que, em consequência, não fazem jus à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins prevista no 9° da Lei n° 10.925/2004. Registra que, em relação aos aludidos documentos, também não se aplica a suspensão prevista no art. 54 da Lei n° 12.350/2010, uma vez que se trata de produtos diversos daqueles ventilados pela referida norma. Conclui que, em relação às notas fiscais do Anexo XXI, não há que se falar em suspensão do pagamento do PIS/Cofins e, como se trata de insumos, faz jus ao crédito. No que tange à "glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 12.350/2010", alega que a glosa é indevida em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data de publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu as condições para a aplicação da suspensão do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Entende que os insumos adquiridos no período de 01/04/2011 a 17/05/2011 eram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas relacionados no Anexo A que trouxe aos autos. Em relação à "glosa de aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas", demonstra os valores glosados relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de cooperados - pessoas jurídicas. Aduz que tal glosa é indevida, pois foram mercadorias para revenda adquiridas de cooperados. Salienta que os bens que foram objeto da glosa do crédito são tributados, de modo que fica assegurado o direito ao crédito. No que toca à "glosa de aquisições de combustíveis e derivados: óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrarem no conceito de insumo", diz que as glosas foram realizadas sob o argumento de que tais produtos estariam sujeitos à incidência monofásica e não se enquadram no conceito de insumo. Assevera que os itens glosados são utilizados como insumos de produção, conforme faz prova amostragem das notas fiscais de aquisição dos bens e respectiva contabilização, acostados no Anexo XXII. Explica que o "carvão vegetal", o "farelo de pinus", a "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto" são utilizados como combustível nas caldeiras, destinadas a geração de vapor e para esquentar a água utilizada nos frigoríficos. Afirma que o "Gás GLP a granel" é empregado como combustível nas empilhadeiras, utilizadas para movimentação de mercadorias no interior das fábricas e também no "chamuscador" dos suínos. Informa que o "Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13" são empregados como combustível das caldeiras a óleo e na manutenção de máquinas e equipamentos. Esclarece que a "gasolina comum" é utilizada na caldeiras e que o "óleo diesel" é usado na manutenção de máquinas e equipamentos. Conclui que os itens são usados diretamente no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. No que tange à alegação de que são produtos sujeitos à incidência monofásica aduz, por primeiro, que, ainda que tal tese fosse correta, não seria possível se admitir a glosa de créditos em relação ao "Óleo BPF Filoil 1A", ao "Gás Freon R-22 com 13 Kg", ao "carvão vegetal", "farelo de pinus", "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto", que são tributados regularmente. Afirma, outrossim, que, em relação aos combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, há previsão legal expressa contida no art. 3° das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca que a Cosit, na Solução de Consulta n° 126 e Solução de Divergência Cosit n° 12, de 25/01/2017, já se manifestou a respeito da possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados no processo de produção de bens e serviços. Fl. 3773DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Alega, ademais, que, na incidência monofásica, ocorre o pagamento das contribuições. Informa que o Anexo XXII relaciona as notas fiscais glosadas. Relativamente à "glosa de aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação", diz que elaborou o relatório (Anexo XXIII), consignando as notas fiscais que foram objeto de glosa do crédito. Sustenta que a simples visualização do relatório permite identificar com clareza a natureza dos gastos e constatar que se trata de serviços empregados nos seus processos produtivos. Alega que, em relação aos itens descritos como "materiais divs. ref. a prestação de serviços/imobilizado", que elaborou o Anexo XXIII.1., para demonstrar que se trata de variados serviços e/ou materiais aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos ou, ainda, na confecção ou conserto de peças para máquinas e equipamentos industriais. Relativamente a "outros esclarecimentos em relação à glosa de créditos sobre bens utilizados como insumos", diz que a fiscalização também glosou diversos itens, que relaciona, sob a justificativa que não seriam insumos de seu processo produtivo. Afirma que os documentos relativos aos produtos estão acostados no Anexo B. Entende que por se tratar de produtos regularmente tributados e alheios aos motivos indicados pela fiscalização para justificar as glosas de créditos, não há como deixar de reconhecer o crédito sobre os mencionados bens. No que tange à "glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", informa se insurge quanto aos conhecimentos de frete arrolados no Anexo XXIV que elaborou. Relata que foram glosados fretes relativos a: Remessa para industrialização por encomenda. Diz que as glosas são indevidas, pois decorrem de interpretação equivocada por parte da autoridade fiscal das operações realizadas pela recorrente. Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital contendo os conhecimentos de frete e discriminou todas as notas fiscais transportadas. Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Relata, todavia, que a fiscalização aplicou filtros na planilha que recebeu, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda, glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC acima. Entende que a glosa do crédito é indevida, em primeiro lugar, porque a maioria das notas fiscais transportadas dizem respeito à operação de venda, hipótese em que não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Aduz que, mesmo que uma das notas fiscais transportadas diga respeito à operação fiscal de "Remessa de vasilhame ou sacaria", tal circunstância não impede o crédito em relação às demais notas fiscais, pois o valor do frete corresponde às mercadorias vendidas. Fl. 3774DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Ressalta que quando algumas das notas fiscais se refiram à transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa, a glosa do crédito também é indevida, pois é legítima a apropriação de crédito sobre fretes pagos vinculados a essas operações. Argumenta que o mesmo raciocínio é válido quando algumas das notas fiscais transportadas se refiram à operação fiscal de "Remessa em doação, bonificação ou brinde". Explica que a nota fiscal de bonificação não é computada no cálculo do valor do frete, de modo que, embora relacionada entre as notas fiscais transportadas, na prática o valor do frete corresponde unicamente às notas fiscais de venda. Diz também não haver motivos para a glosa do crédito quando as notas fiscais vinculadas digam respeito à operação fiscal de "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros em Venda à Ordem ou Armazém Geral", pois tais operações correspondem a uma remessa de mercadoria por determinado estabelecimento, cuja venda foi efetuada anteriormente por outro estabelecimento da empresa. Alega que quando se trata de frete sobre remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, a glosa do crédito também é indevida, pois nesse caso o custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção, ou seja, o valor do frete relativo à remessa e retorno do produto integra o custo de armazenagem. Entende, por fim, que, no caso do frete relativo à remessa de mercadoria para industrialização, também não há impedimento ao crédito, pois nessa hipótese trata-se de serviço utilizado como insumo, situação em que é legítimo o direito ao crédito. Informa que para demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acosta no Anexo XXIV.1, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas e a eles vinculadas. No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Anexo V", relata que a fiscalização realizou diversas glosas (Anexo V) sob as seguintes justificativas: destinados à venda; desacordo com a IN/SRF 162/1998, ou amparado por laudo técnico inidôneo". Entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo XXV. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal relativa à aquisição, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado, e, laudo técnico detalhando a finalidade do bem e a sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual merece ser prontamente reformado e reconhecer o crédito sobre os documentos constantes no Anexo C. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são compostos por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a autoridade fiscal se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo XXVI a relação detalhada dos bens adquiridos e Fl. 3775DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo XXVII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. No tópico "glosa de encargos de amortização de edificações e benfeitorias - Anexo VI", informa que a fiscalização glosou créditos nesta rubrica sob a justifica de que as planilhas demonstrativas do créditos eram incompletas em diversas informações. Esclarece que as edificações e benfeitorias realizadas, regra geral, são operações que envolvem diversos documentos fiscais, já que são compostas por um conjunto de aquisições de bens e serviços. Diz que uma edificação ou benfeitoria leva tempo para ser construída e nelas são empregados vários materiais que são adquiridos de diversos fornecedores e que enquanto a edificação ou a benfeitoria estiver na fase de construção, todos os gastos com materiais, mão de obra, serviços em geral, encargos tributários, etc., são registrados em conta específica pertencente ao grupo "obras em andamento" do "ativo imobilizado". Expõe que ao fim da obra apura-se o custo da mesma, valor que é transferido para conta do ativo imobilizado e constitui o valor do bem a ser incorporado ao imobilizado da empresa. Aduz que, desse modo, é natural que o custo de uma edificação ou benfeitoria é composto por "diversas notas fiscais" relativas a todos os materiais empregados, assim como os materiais podem ter sido adquiridos de "diversos fornecedores". Entende que tal circunstância, no entanto, não inviabiliza a verificação dos documentos que deram origem a determinado item do imobilizado. Traz aos autos o Anexo XXVIII, a fim legitimar o crédito pleiteado. No tópico "Glosa de Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais", aduz que adotou o critério de alocar tais créditos na proporção das receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e de exportação. Diz que, diante da inexistência de previsão legal para o ressarcimento desse crédito, o mesmo não foi incluído no PER. Esclarece que a autoridade fiscal alocou o valor integral na coluna correspondente à receita tributada no mercado interno. Reclama que, embora o procedimento adotado pela fiscalização não interfira no valor do presente processo, tal realocação tem relevância na medida em que altera suas informações no banco de dados da RFB. Diz que, embora não haja previsão para o ressarcimento desse crédito, nada impede que no futuro esse empecilho seja removido. Alega que o procedimento fiscal contraria as disposições da legislação, no que toca à obrigatoriedade de aplicação de algum método de rateio. Disserta sobre o método do rateio proporcional. Destaca que a autoridade fiscal adotou critério próprio e subjetivo. Entende que não merece prosperar o critério de rateio dos créditos adotado pela autoridade fiscal, posto que é ilegal. Relativamente ao "percentual da alíquota do credito presumido sobre a aquisição de suínos, leitões, aves para abate, insumos de origem vegetal e lenha", aduz que calculou o referido crédito com base no percentual de 60% sobre as alíquotas do PIS/Cofins, mas que fiscalização entendeu que o percentual é de 35%, glosando a diferença de valores. Explica que os insumos adquiridos são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) e que, para tais produtos, o crédito presumido é de 60%. Assevera que se o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do §3°, o direito ao crédito no percentual de Fl. 3776DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 60% abrange os insumos aplicados nos produtos ali referidos, de modo que a glosa realizada representa insubordinação à lei. Aduz que, mesmo se entendesse que o § 10 da lei não tem caráter interpretativo, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, pelo menos em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição. No que se refere ao "crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e quebrado", requer, de igual modo, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base a alíquota de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Aduz que o mesmo deve se dizer em relação à aquisição de lenha, que é utilizada como combustível no processo de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Destaca, ainda, que há erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Diz que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" feito pela fiscalização, que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, simplesmente desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Pede a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Por fim, requer a retificação dos critérios de utilização do saldo de créditos. ... No que concerne à "glosa de créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importados - Anexo VII", aduz que, em se tratando de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda, há de se considerar todos os bens utilizados de forma direta e indireta no processo produtivo. Requer a reversão das glosas pelos motivos já expostos em relação ao conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo XXIX, o qual contém relação dos bens glosados, demonstrando que se trata de partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas dos setores produtivos. ... No tópico "Dos Laudos Técnicos", informa que trouxe aos autos diversos laudos ... a fim de fornecer subsídios sobre a forma como são empregados os diversos materiais que foram objeto de glosa. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório.” A ementa deste acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 3777DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. CRÉDITO. FRETES. Fl. 3778DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. RECÁLCULO. RATEIO. DESCONSIDERAÇÃO DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. A proporcionalização das receitas realizada pela contribuinte, atribuindo às receitas excluídas da base de cálculo o caráter de não tributadas no mercado interno, com vistas a tornar ressarcível o que não era, não está correto, uma vez que a exclusão de itens da base de cálculo não altera a natureza contábil da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, ou seja, o fato de serem receitas tributadas no mercado interno. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 3779DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos do processo produtivo e da realização da atividade econômica da empresa, na apuração das contribuições de PIS e COFINS não-cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121- A do Regimento Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos. No presente caso em concreto, nem a autoridade de origem e nem a turma julgadora de primeira instância consideraram o resultado do julgamento do REsp n.º 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, assim como não houve nenhuma análise sobre o as etapas do processo produtivo e das atividades da empresa. Confira o seguinte trecho da decisão recorrida: “De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Portanto, além das glosas terem sido todas realizadas sob uma premissa considerada ilegal, o conceito restrito de insumo previsto na Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e na IN SRF n.º 404/04, nota-se que as glosas foram realizadas de forma genérica. Por exemplo, ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com peças de reposição de máquinas e Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 equipamentos, materiais de uso e consumo, materiais e serviços utilizados na manutenção predial, conservação e limpeza na produção de alimentos, fretes diversos e despesas com armazenagem, movimentações e logísticas diversas. Vejam que nem a autoridade de origem e nem mesmo a turma julgadora de primeira instância oportunizaram ao contribuinte a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios com suas atividades econômica e negaram os créditos com base no conceito restritivo de insumo, conforme trecho que tratou dos dispêndios com conservação e limpeza: “In casu, muito embora o serviço de limpeza (higienização e esterilização) seja considerado pela contribuinte como necessário à produção, cumpre frisar que não foi esse o critério utilizado pelo legislador para a caracterização dos insumos para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. O que importa não é se o serviço é necessário à manutenção da produção, mas se é aplicado ou consumido diretamente na produção de bens ou prestação de serviços. Portanto, não sendo possível enquadrar os serviços de limpeza no conceito de "insumo" utilizado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda (art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003) e não havendo previsão expressa que permita a geração de crédito com base em despesas de limpeza (higienização e esterilização) de equipamentos utilizados no processo de industrialização, não há como pleitear a manutenção dos créditos. Evidentemente as despesas de limpeza não guardam relação direta com a industrialização de carne (aves e suínos) e fabricação de embutidos e derivados. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos atinentes à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo "insumo". Tanto em manifestação de inconformidade o contribuinte reforçou, com relação aos dispêndios com conservação e limpeza, que tratam de providencias relevantes e essenciais às atividades da empresa e, inclusive, ligadas diretamente à produção: “Trata-se de glosa de crédito sobre materiais e serviços empregados na desinfecção e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações frigoríficas, gastos com lavagem de uniformes, produtos utilizados no tratamento da água de abastecimento (ETA), tratamento da água residual (ETE), controle integrado de pragas, materiais para exames laboratoriais e produtos para uso na conservação das caldeiras.” Como informado, a indústria frigorífica de aves e suínos e a indústria de laticínios devem cumprir normas legais sanitárias que exigem a manutenção e limpeza preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, higiene, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 Contudo, para o julgamento de mérito as informações constantes nos autos são insuficientes, pois, de um lado o contribuinte afirma que os materiais e serviços são relevantes, essenciais e são utilizados na produção e, de outro lado, a fiscalização afirma que tais materiais e serviços não são desgastados com a produção. Não haverá solução de qualidade à presente lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, sem que seja oportunizada a exata definição de quais bens e serviços adquiridos serviram como base para o aproveitamento do crédito pleiteado, assim como a identificação de qual momento e fase do processo produtivo e etapa da atividade econômica da empresa eles estão vinculados. Sem a devida análise cruzada de tais informações o julgamento poderá fundamentar-se em presunções genéricas e irá, consequentemente, deixar de observar a legislação e os mencionados precedentes administrativos e judiciais. Conceder crédito onde não deveria e negar crédito onde deveria ter concedido. A própria Receita Federal do Brasil – RFB, após a vigência do Parecer Normativo Cosit n.º 5, superou o conceito restritivo de insumo e passou a aceitar inclusive os dispêndios com insumos dos insumos como geradores de crédito. É forçoso recordar que esta Turma de julgamento, também para empresa que atua na indústria alimentícia, oportunizou ao contribuinte a comprovação da essencialidade e relevância de seus dispêndios para a sua atividade econômica mediante as seguintes resoluções, citadas como exemplo: Resolução n.º 3201-002.288, 3201-002.276, 3201-002.268, 3201-002.272, 3201-002.280, 3201-002.284, 3201-002.286 e 3201- 002.278. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901572/2014-43 (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 3785DF CARF MF Original

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9590655 #
Numero do processo: 10880.969800/2017-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Falece competência ao CARF a análise de processos tendo como objeto a cobrança de débitos de qualquer natureza, nos termos do Decreto nº 70.23572.
Numero da decisão: 1003-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Falece competência ao CARF a análise de processos tendo como objeto a cobrança de débitos de qualquer natureza, nos termos do Decreto nº 70.23572. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 98 00 /2 01 7- 99 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.969800/2017-99 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41631.64139.011215.1.7.02-2085, utilizando-se do crédito relativo a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, referente ao ano calendário de 2012 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03: Analisadas as informações prestadas no documento identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 177.529,11. Valor na DIPJ: R$ 177.091,02. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 311.793,84. IRPJ Devido: R$ 134.702,82. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)- (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 84.444,06. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 33678.24176.120713.1.3.02-4049. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 19964.11112.130813.1.3.02-0662, 37693.68082.120913.1.3.02-2981, 04383.03476.161013.1.3.02-4745. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-003.697, de 19.11.2020, e-fls. 162-168: ACORDAM os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 92.646,96. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.04.2021, e-fls. 179-207, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: FABRIPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, tendo em vista a decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972, apresentar tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. (...) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.969800/2017-99 Tendo em vista decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento, setor CSC/ORDJ/CONDIC/EQCREIDEVAT08-VR, juntando COBRANÇA sem fatos e direito alegado, vêm apresentar seu recurso. A Requerente RECEBEU em 19/04/2021 Acórdão 107-003.697 da 6º Turma da DRJ07, sem Ementa do processo 10.880.969800/2017-99, procedente em parte a sua Manifestação. Juntamente como Acórdão, foi anexada uma cobrança de um DARF do IRPJ código 5993, referente ao PA 09/2013, com vencimento em 31/10/2013, com imposto de R$ 10.697,15, com multa de R$ 2.139,43 e Juros de R$ 6.783,06, totalizando o valor de R$ 19.619,64, com nº de processo 10 880 980 068/2017-16, sem relação com o processo do Acórdão de nº 10.880.969800/2017-99. Nesta referida cobrança não consta a sua fundamentação, ato administrativo, vital para a sua validade! A Requerente apresentou também, farta documentação de demonstrações contábeis e Declarações de obrigações acessórias enviada à própria Requerida, onde, não foram analisadas. É nula a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quando deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação, ferindo o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Não concordando assim com a referida decisão do Senhor Auditor- Fiscal, apresentamos o presente Recurso em 1º Instância ao CARF. O lançamento fiscal em DARF anexo aos autos d PROCESSO, é um ato administrativo sem motivação, por não ter fundamentação legal e nem fatos, nos termos do artigo 50 da Lei 9.784/99. (...) Neste passo também, no acórdão nº 1401-002.027, publicado no Diário Oficial em 26/10/2017, este CONSELHO, decidiu que o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação e, consequentemente, também a decisão da DRJ é nula, seja por ter derivado de um ato nulo, seja por ter operado em cerceamento de defesa do contribuinte ao fazer, de maneira inovadora, a motivação de fato que devia constar do auto de infração. É bom informar também, que à ausência de apreciação dos documentos contábeis e declarações acessórias enviadas e recebidas pela própria Requerida não impugnadas e analisadas pela mesma, gera a nulidade dos atos administrativos e consequentemente a anulação da cobrança e extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 5º, LV da CF. A violação deste princípio implica nos moldes do artigo 37 da CF na nulidade do ato administrativo efetuado pela requerida. Assim, a Requerente pelos fatos e do direito, descritos, requer provimento ao seu Recurso, cancelando o suposto débito apurado, sem fundamentação legal e fatos. Conclusão Por todo exposto e demonstrado o seu direito, requer: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.969800/2017-99 a) seja deferido ao seu pedido de manifestação para cancelar o débito apresentados, nos termos do artigo 5º, LV 37 da CF, 165 e seguintes do CTN; b) que seja extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, IX do CTN. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que é nula a decisão de primeira instância, por violação de princípios como da verdade material e o constitucional da ampla defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.969800/2017-99 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Da cobrança A recorrente assevera que “juntamente com o Acórdão foi anexada uma cobrança de um DARF, código 5993, referente ao PA 09/2013, com vencimento em 31/10/2013, com imposto de R$ 10.697,15, com multa de R$ 2.139,43 e Juros de R$ 6.783,06, totalizando o valor de R$ 19.619, com nº de processo 10.880.980.068/2017-16, sem relação com o processo do Acórdão de nº. 10.880.969800/2017-99”. Ressalta ainda, que na “referida cobrança não consta a sua fundamentação, ato administrativo, vital para a sua validade!”. Cabe aclarar, que o processo n.º 10.880.980.068/2017-16 está apensado ao processo do presente recurso voluntário, e que a cobrança recebida foi encaminhada por servidor competente para tal mister. Pois bem. Em face do imbróglio posto, entendo que a tarefa de identificação dos débitos a serem efetivamente cobrados e/ou cancelados não cabe ao CARF. O procedimento de cobrança e cancelamento dos débitos é tarefa alheia à competência deste Colegiado. Insta esclarecer, que é a unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança de débitos e promover os devidos cancelamentos. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.240 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.969800/2017-99 Desta feita, não cabe ao CARF apreciar recurso em matéria de cobrança, tornando se oportuno destacar o entendimento jurisprudencial do Colegiado, cujos acórdãos seguem abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2010 COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CARTA DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a carta de cobrança realizada em atividade administrativa da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado na manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 3301-006.841, Sessão de 22/08/2019, Relator Winderley Morais Pereira). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA. Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por não ser tal análise de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 1804-00056, Sessão de 25/05/2009, Relatora Sirlene Ferreira de Moraes). Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que a cobrança de débitos, não é matéria de competência de análise do CARF, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.020089/2008-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, comprovando o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 00 89 /2 00 8- 19 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 70 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 5 a 8), relativamente ao ano-calendário de 2004, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.466,81 Multa de Ofício (75%) 2.600,10 Juros de Mora 1.625.93 Valor do Crédito Tributário Apurado 7.692,84 2. Anteriormente, o interessado havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 174,88 (fl. 8). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 7), referido lançamento decorrera de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 12.606,60, como esclarecido pela autoridade lançadora: “(...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 4) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 (...) (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 4.1 Para reforçar suas teses, a defesa cita jurisprudência administrativa. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Ciente do acórdão da DRJ em 06/12/2012 (e-fl. 80), o(a) contribuinte, em 03/01/2013 (e-fl.89), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que está caracterizada a tempestividade do recurso voluntário e que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Repisa integralmente seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente versa sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$8.028,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e ora grifado: Voto 5. ... 6. Inicialmente, deve-se esclarecer que não foram objeto de glosa as despesas com saúde declaradas (fl. 65 – pesquisa no Portal IRPF) como pagas aos profissionais pessoas físicas Waldeck Lemos de Arruda Junior (R$ 5.000,00) e Malba Bertino (R$ 800,00) e à Fundação Joaquim Nabuco (R$ 3.833,94). Tais gastos somam R$ 9.633,94, justamente a parcela acatada pela fiscalização, conforme tela do Portal IRPF de fl. 68. Dessa forma, não serão apreciadas as alegações em torno dos referidos pontos em virtude da ausência de lide. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 6.1 Cabe registrar que o contribuinte admite um excesso de R$ 200,00 na dedução relativa à profissional Malba Bertino. Porém, por impossibilidade de agravamento da exigência inicial por este órgão administrativo de julgamento, não será glosada tal diferença. De se destacar o esgotamento do prazo decadencial (ano-calendário de 2004) para um eventual lançamento da autoridade fiscal. 7. Quanto ao plano de saúde Golden Cross (R$ 4.378,60), o declarante acata a glosa. Por conseguinte, trata-se de matéria não impugnada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 8. Logo, trata-se de lide restrita à glosa de despesas médicas, por não apresentação de notas fiscais e falta de comprovação do efetivo pagamento às clínicas Malba Bertino e Odontos. 9. Nesse contexto, cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos) – [grifos no texto original] 9.1 Observa-se que a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode indicar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 10. Com o intuito de comprovar os dispêndios com saúde, o impugnante traz ao processo recibos das pessoas jurídicas citadas (fls. 48 a 54), juntamente com declaração do contabilista da Clínica Dermatológica Malba Bertino (fl. 11). Alega que os pagamentos foram efetuados em espécie. 11. Contudo, ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados, destaca-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto. A tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 12. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 12.1 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o contribuinte foi intimado (fl. 30) a apresentar documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa a declaração do contabilista da Clínica Dermatológica Malba Bertino (fl. 11) com o objetivo de reafirmar os pagamentos informados. Porém, tal papel possui, na essência, o mesmo grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. 13. Cumpre frisar que esta Turma de Julgamento possui jurisprudência no sentido de acolher a comprovação da dedução de despesas médicas por intermédio de nota fiscal. Assim, por se tratar de despesas com pessoa jurídica, poderia a defesa ter apresentado as notas fiscais correspondentes aos tratamentos realizados. 14. O impugnante aduz que teria como comprovar a efetiva prestação do serviço através de registros das intervenções médicas. Acrescenta que tal documentação não foi solicitada pela fiscalização resultando em ofensa à ampla defesa. Por fim, sugere que, caso haja necessidade de apresentação dos registros médicos, sejam intimados os profissionais correspondentes. 14.1 De fato, é entendimento pacífico nesta Turma de Julgamento acatar a dedução de despesas médicas na hipótese de o interessado demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que acresçam robustez ao conjunto probatório para servir de sustentação ao conteúdo dos recibos. 14.2 No entanto, deve ser destacado que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa durante a etapa de lançamento do crédito tributário, na qual o Auditor-Fiscal fará, se for o caso, as diligências que entender necessárias. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”, trata-se de momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. 14.3 Como se vê, todos os documentos de posse do contribuinte que servissem de prova para fatos alegados deveriam ser carreados aos autos por oportunidade da interposição da impugnação. Não procede, pois, o argumento de que não foram apresentados os registros médicos por falta de solicitação da autoridade lançadora. 14.4 No tocante à solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, junto aos profissionais de saúde, como indicado pela defesa, convém informar que se constitui em obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos informados como dedução na declaração de ajuste, como se extrai dos arts. 73, caput, e 797 do RIR/99: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (grifos acrescidos) – [grifos no texto original] 14.5 Desse modo, não pode o autor se eximir da incumbência de fundamentar documentalmente a defesa mediante solicitação vaga de diligência, especialmente no caso de deduções, por ser seu o ônus da prova. 15. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 16. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. – [grifos no texto original] Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) – [grifos no texto original] 17. Em relação aos julgados administrativos indicados pela defesa, vale frisar que não têm o condão de vincular esta instância de julgamento. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, as decisões administrativas necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei, como determina o art. 100, inciso II , do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Sobre o tema, observe-se a interpretação disposta no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" 17.1 Dessa maneira, na ausência de lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o entendimento nelas exarado, ainda que sirva de reforço para uma determinada tese, produz efeitos apenas entre as partes envolvidas no litígio específico, não se estendendo genericamente a outros casos. 18. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica- se a glosa de despesas médicas por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da realização do serviço. 19. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter o crédito tributário exigido, com juros atualizados nos termos da legislação de regência. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.020089/2008-19 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Ressalte-se em complemento que, na espécie, foi solicitada a efetiva comprovação dos pagamentos, cf. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 07), sendo insuficiente a simples apresentação de recibos. E nesse sentido, impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 104DF CARF MF Original

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9276472 #
Numero do processo: 13603.902094/2009-52
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-012.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1003-001.085, de 14/10/2019 (fls. 245/255), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 20 94 /2 00 9- 52 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902094/2009-52 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a saldo negativo de CSLL - PA de 01/01/2006 a 30/09/2006 (fls. 10/16). Posteriormente, apresentou as Declarações de Compensação - DCOMP (fls. 17/24), vinculando-as ao Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição foi indeferido e as Declarações de Compensação não foram homologadas pela DRF/Contagem/MG, conforme Despacho Decisório (eletrônico) nº 824990292 (fls. 2/7), fundamentando que, ao analisar o PER/DCOMP nº 34013.09921.190307.1.2.03-4597, constatou-se que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 25/30, relatando em síntese, que (a) incorreu em “equívoco nas informações prestadas em sua DIPJ original” (comprovado pelos documentos anexos, entre os quais a DIPJ retificadora – fls. 32/79), o que fez com que o crédito do contribuinte não fosse identificado pelo agente fazendário; (b) que para determinação da CSLL a pagar, além da CSLL retida na fonte e dos pagamentos de estimativas, procedeu ainda à dedução de “créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado”, benefício fiscal instituído pela Lei nº 11.051, de 2004; e (c) por opção gerencial, o crédito objeto do PER foi, posteriormente, vinculado a duas compensações veiculadas em PER/DCOMP's apresentadas antes da emissão do Despacho Decisório, motivo pelo qual são, neste particular, absolutamente legitimas. A DRJ em Belo Horizonte (MG), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-38.758, de 09/04/2012 (fls. 142/146), considerou a improcedente a Manifestação apresentada, para: (a) a utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição, aproveitamento em períodos de apuração posteriores, e (b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos, novos, adquiridos entre 01/10/2004 e 31/12/2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 171/242, reiterando as alegações da Manifestação de Inconformidade, alegando ainda, os seguintes argumentos: - refuta os argumentos utilizados pela DRJ quanto ao valor do seu suposto direito ao crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado (previsto no art. 1°, § 2º da Lei nº 11.051, de 2004), pois o Manual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (MANJUR), no preenchimento da DIPJ, leva à interpretação diversa da lei; após a indicação da CSLL apurada (linha 42), tem-se a dedução de diversas exclusões legalmente permitidas (linhas 43/53), entre elas a equivalente ao crédito de depreciação (linha 44) para, só após, se chegar ao valor da “CSLL a pagar” (linha 54); - que o limite para utilização do crédito sobre depreciação é o valor da “CSLL apurada” (linha 42 da DIPJ relativa ao ano-calendário 2006) e não ao montante a título de “CSLL a pagar” (linha 54 da DIPJ relativa ao ano-calendário 2006); - aduz que a RFB firmou entendimento, por meio do P N COSIT n° 2/96, que no caso de mera postergação do pagamento deve ser exigido apenas os juros e a multa; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902094/2009-52 - que não caberia a exigência de multa e juros, tendo em vista que seguiu as orientações do MANJUR, que segundo a mesma trata-se de norma complementar de lei, nos termos do art. 100 do CTN; Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1003- 001.085, de 14/10/2019 (fls. 245/255), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de julgamento, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: - reformar o Acórdão DRJ em relação aos valores das parcelas relativas a: (i) CSLL retida por PJ, para reconhecer o valor de R$ 32.245,12; (ii) estimativa mensal de CSLL, para reconhecer o valor complementar de R$ 68.034,86 que totaliza o valor de estimativa de R$ 2.250.317,77, informado pela Contribuinte. Como resultado das alterações o valor do crédito tributário reconhecido foi ZERO, portanto os débitos declarados na DCOMP são exigíveis; - mesmo com as retificações da Declarações, não tendo restado saldo negativo da CSLL, manteve-se a não homologação das DCOMP; - com relação a Súmula n° 36 do CARF, para afastar a exigência apenas dos juros e multa, considera-se inadequada, pois referida Súmula trata da inobservância da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, quando os referidos tributos que deixaram de ser pagos em razão dessas compensações o foram em período posterior; - quanto as alegadas orientações do MANJUR, que segundo a Contribuinte trata- se de norma complementar de lei, nos termos do art. 100 do CTN - prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, a Turma tomou como referência as Súmulas do CARF nº 5 e 108, os quais definem que, no caso, são devidos os juros de mora. Embargos de Declaração Cientificados do Acórdão nº 1003-001.085, de 14/10/2019, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração de fls. 245/255, sustentando haver contradição e obscuridade no Acórdão, o que justificam a oposição de Embargos de Declaração. A Embargante entende que, quanto ao crédito sobre depreciação de bens do ativo imobilizado, alega que, caso fosse mantida a glosa, não caberia a exigência de multa e juros, tendo em vista que seguiu as orientações da RFB contidas no MAJUR. Dessa forma, sustentou que, como se trata de norma complementar da legislação tributária (práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas), a exigência de multa e juros restaria afastada pelo parágrafo único do art. 100 do CTN. Analisado o recurso, o Presidente da Turma, no Despacho de Admissibilidade de Embargos de 30/09/2020 (fls. 272/277), entendeu, em síntese, que inexiste no Acórdão questionado qualquer vício (contradição ou obscuridade) a ser sanado pela via estreita dos aclaratórios, razão pela qual não acolheu os Embargos e os rejeitou, em caráter definitivo. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 1003-001.085, de 14/10/2019 e do Despacho em Embargos que foram rejeitados, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de fls. 284/296, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “necessidade de exclusão da multa e dos juros, ante a observância das orientações contidas no MAJUR, que é norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100, do CTN”. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902094/2009-52 Apresenta como paradigmas o Acórdão nº 106-10.646 e o Acórdão nº 102-41.191, alegando que: - no Acórdão recorrido, na sua ementa, assentou que as disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN, portanto incabível a interpretação diversa das expressões “CSLL a pagar” e “CSLL apurada” que constam na Lei 11.051, de 2004. Confira-se trecho do voto condutor: “(...) No presente caso de não homologação da compensação, os débitos declarados na DCOMP deixariam de ser pagos, o que é uma situação distinta da matéria sumulada. Entende ainda a Recorrente que não caberia a exigência de multa e juros, tendo em vista que seguiu as orientações do MANJUR, que segundo a mesma trata-se de norma complementar de lei, nos termos do art. 100 do CTN, posto que retrata a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, mas também nesse caso entendo que não há previsão legal que respalde o entendimento da Recorrente”. (Grifei) Em sede de Embargos de declaração, que foram rejeitados, alegou que a decisão teria sido contraditória e obscura, pois às instruções constantes do “MAJUR” na internet, que teriam orientado no cálculo da CSLL ao final do período equivaleriam à “prática reiterada da administração tributária” a que se refere o art. 100, do CTN, de modo que deveriam ter sido cancelados os juros e a multa sobre o crédito. - já o Acórdão paradigma nº 106-10.646, de 28/01/1999, trata de Auto de infração de PF em que, além de glosas deduções com despesas médicas, promoveu-se a glosa de contribuições feitas a entidade beneficente, porque não dispunha de reconhecimento formal da entidade a nível Federal, tendo sido apresentado o certificado a nível Estadual. Algumas das glosas foram revertidas pela decisão de 1ª instância e, com o Recurso Voluntário o Colegiado do CARF reconheceu a dedução a título de contribuições com entidade beneficente, por entender que o Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos orientava, à época, que a entidade poderia deter certificado Federal ou Estadual. O paradigma nº 102-41.191, de 25/02/1997, apresenta uma situação fática muito semelhante ao anterior – glosa de dedução com contribuição a entidade filantrópica que detinha certificado Estadual, tendo-se lhe exigido o certificado de reconhecimento Federal, que foi o motivo da glosa. A decisão reconheceu que o Manual de orientações de preenchimento da declaração de PF se constitui em “norma complementar da legislação tributária”, nos termos do art. 100, do CTN, de forma que referido Manual dispunha que certificados Estaduais devem ser admitidos. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu que, nesse compasso, são reveladoras de entendimentos que destoam daquele que fora adotado no voto condutor do Acórdão recorrido e, assim cumpriu-se a exigência de demonstração de divergência, no âmbito da jurisprudência administrativa, de tal modo a abrir a instância especial ao Recurso interposto. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 1ª Seção / 3ª Turma Extraordinária, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção (fls. 318/324), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1003-001.085, de 14/10/2019 e do Recurso Especial interposto pela Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 326/332, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial interposto e, caso não seja esse o entendimento da Turma que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o Acórdão proferido, por seus próprios fundamentos. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902094/2009-52 Afirma que o Acórdão recorrido esmiuçou detalhadamente os dispositivos legais que instituíram o benefício, concluindo que não é possível extrair do MAJUR a interpretação pretendida. Apresenta diferenças fáticas essenciais. Os fundamentos construídos pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. A questão é eminentemente probatória. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 1ª Seção / 3ª Turma Extraordinária, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção (fls. 318/324). Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas - questão é eminentemente probatória, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto a “necessidade de exclusão da multa e dos juros, ante a observância das orientações contidas no MAJUR, que seria norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100, do CTN”. Objetivando comprovar a divergência, a Contribuinte indica como paradigmas os Acórdãos nº 106-10.646, de 1999 e o Acórdão nº 102-41.191, de 1997. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pela Fazenda Nacional. No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que há uma Lei que permite que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à CSLL, à razão de 25% sobre a Depreciação contábil de “máquinas e equipamentos, novos, adquiridos entre 01/10/2004 e 31/12/2010”, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. No entanto, define um LIMITE para esse aproveitamento, qual seja, até o montante do saldo a pagar, sem a possibilidade de gerar saldo negativo. Há uma instrução de preenchimento de declaração (MAJUR - Manual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) que é vaga quanto ao limite de aproveitamento, dispondo apenas sobre a possibilidade do aproveitamento do crédito. Nos paradigmas, tratam Auto de infração de PF em que, além de glosas deduções com despesas médicas, promoveu-se a glosa de contribuições feitas a entidade beneficente, porque não dispunha de reconhecimento formal da entidade a nível Federal, tendo sido apresentado o certificado a nível Estadual. Algumas das glosas foram revertidas pela decisão de 1ª instância e, o Colegiado do Conselho de Contribuintes reconheceu a dedução a Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.902094/2009-52 título de contribuições com entidade beneficente, por entender que o Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos orientava, à época, que a entidade poderia deter certificado Federal ou Estadual, nos termos do art. 100, do CTN. Alega a Contribuinte no especial que não caberia a exigência de multa e juros, tendo em vista que seguiu as orientações do MAJUR – publicada na Internet, que segundo a mesma, trata-se de norma complementar de lei, nos termos do art. 100 do CTN, posto que retrata a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. Para o estabelecimento da divergência, é necessário saber se essa disposição do MAJUR realmente tem o condão de orientar o Contribuinte em sentido diverso daquele da lei. Assim, para comprovação da divergência, seria necessário trazer aos autos um Acórdão paradigma em que esse dispositivo de lei tivesse sido discutido e a disposição do MAJUR tivesse sido considerada SUFICIENTE para aplicação do art. 100 do CTN. Entretanto, não foi esse o ocorrido. Os acórdãos paradigma apresentados tratam de outro dispositivo legal, relativo a outro tributo e outro Manual de preenchimento, de outra declaração. Além disso, no caso do paradigma, foi clara e expressa a orientação do Manual, no sentido de permitir a realização do procedimento levado a cabo pelo Contribuinte (realização de doação a entidade beneficente que tivesse certificado de reconhecimento formal emitido pela entidade Estadual). Pelo exposto, não se pode afirmar que os Colegiados que proferiram as decisões apontadas como paradigma, ao enfrentarem a situação do Acórdão recorrido, utilizando as razões de decidir dos paradigmas, chegariam necessariamente a decisão diversa daquela do Acórdão recorrido. Portanto, entendo que a divergência não esteja comprovada e, consequentemente, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito passivo. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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