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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9144217 #
Numero do processo: 10480.907321/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Em não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar que sua manifestação de inconformidade contestava os fundamentos do despacho decisório, é de se confirmar o não conhecimento pela primeira instância, justificado pela interposição de defesa que abordou matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3302-012.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Em não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar que sua manifestação de inconformidade contestava os fundamentos do despacho decisório, é de se confirmar o não conhecimento pela primeira instância, justificado pela interposição de defesa que abordou matéria estranha aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins relativo a fevereiro/2003, não homologada porque o Darf discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, nem apresentado pelo interessado quando intimado a sanear a irregularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada protestou contra a lavratura de auto de infração para a exigência dos débitos confessados, argumentando que em nenhum processo estava sendo considerada a presente compensação para fins de apuração do crédito tributário. Requereu que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito pela apresentação de defesa administrativa, a Fazenda se abstivesse de encaminhar o débito para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 73 21 /2 00 8- 09 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907321/2008-09 inscrição em Dívida Ativa, sob pena de duplicidade de cobrança. Juntou peças do processo relativo à fiscalização do exercício de 2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da Manifestação de Inconformidade por entender que não foram contestados os fundamentos do Despacho Decisório, restringindo-se a recorrente a tratar dos débitos do processo. O Acórdão DRJ nº 11-32.433 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA ESTRANHA. NÃO-CONHECIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. DEFINITIVIDADE. Não se conhece da manifestação de inconformidade que aborda matéria estranha ao Despacho Decisório que indeferiu/não homologou Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, e, por decorrência, é reconhecida a definitividade de referido Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.02.2011 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.03.2011, conforme carimbo aposto à capa do Recurso. Em seu Recurso Voluntário a recorrente contestou as conclusões da primeira instância, afirmando ter tratado da homologação da compensação, tanto que demonstrou que o débito objeto deste Recurso estava sendo discutido nos autos do lançamento fiscal, razão pela qual instruiu sua Manifestação de Inconformidade com documentos do processo nº 19647. 004506/2008-86. Contudo, uma vez não homologada a compensação, providenciou em 2009 a retificação da DCTF para incluir todos os débitos com vencimento até 30.11.2008 no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Requereu, ao final, que fosse dado provimento ao Recurso para cancelar o PER/Dcomp e considerar os valores declarados na DCTF, ajustada de acordo com os débitos que ingressaram no parcelamento. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra o argumento de que não teria tratado do objeto deste processo, mas de matéria estranha. Afirma ter tratado “da não homologação da compensação, tanto que demonstrou que o débito objeto do presente Recurso estava sendo discutido nos autos do Processo Administrativo nº 19647.004506/2008-86”. Como o débito estava com a exigibilidade suspensa, porque discutido em outro processo, trouxe essa informação para os autos, rebatendo dessa forma os fundamentos do acórdão recorrido. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907321/2008-09 Parece-me existir um certo mal entendido quanto à delimitação do objeto de um despacho decisório, quanto às competências da Unidade de jurisdição do contribuinte, responsável pela emissão de atos decisórios relativos a pedidos variados, como a retificação ou cancelamento de declarações (DCTF), de PER/Dcomps, e quanto à competência do julgador administrativo, circunscrita à parte contestada de um auto de infração ou de um despacho decisório. Embora seja correta a perspectiva adotada pela recorrente, no sentido de que uma declaração de compensação compõe-se realmente de um crédito e de um débito, no despacho decisório não há qualquer apreciação quanto à correção do débito declarado na DCTF ou no PER/Dcomp, tomado como certo exatamente porque confessado. Esse ato administrativo expressa tão somente o entendimento da Fazenda quanto ao crédito pleiteado, no que tange à sua existência e à definição do seu montante exato. Em sendo o objeto do despacho decisório uma apreciação sobre o crédito, a manifestação de inconformidade deve trazer argumentos que infirmem as conclusões sobre esse crédito. No caso, a DRF não encontrou o Darf informado no PER/Dcomp. Intimado o contribuinte a sanar a inconsistência, nada fez. Todavia, uma vez que decidiu interpor uma manifestação de inconformidade, tinha ainda uma oportunidade para esclarecer eventual equívoco e deveria, necessariamente, iniciar sua defesa pela demonstração da existência do Darf. Mas não o fez, limitando-se a discutir o débito. Por esse motivo a DRJ afirmou, corretamente, que a defesa tratava de matéria estranha aos autos. Em não tendo demonstrado qualquer erro na decisão recorrida quanto ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, não há mais o que se apreciar nesta instância. O débito está sendo, ou foi, discutido em processo próprio, descabendo a análise em duplicidade. Apenas a título de esclarecimento, a recorrente requer ao final que seja dado provimento ao Recurso para cancelar o PER/Dcomp e considerar os valores declarados na DCTF, ajustada de acordo com os débitos que ingressaram no parcelamento. As turmas julgadoras, de primeira ou segunda instância, não têm competência para tratar desses pedidos, mas apenas a Unidade de jurisdição do interessado. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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9154821 #
Numero do processo: 10980.006639/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento, que não se considera suprida pela apresentação de extratos bancários indicando movimentações que não coincidem em data e valor com os recibos das despesas pleiteadas.
Numero da decisão: 2002-006.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO DESEMBOLSO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento, que não se considera suprida pela apresentação de extratos bancários indicando movimentações que não coincidem em data e valor com os recibos das despesas pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 5.192,81 de imposto suplementar, R$ 3.894,60 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao fillin "ao(s) " \* MERGEFORMAT exercício fillin "exercício(s) " \* MERGEFORMAT 2007, ano fillin "ano(s)-calendário" \* MERGEFORMAT -calendário 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 66 39 /2 00 9- 11 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006639/2009-11 A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 60 a 62), constatou dedução indevida de despesas médicas, R$ 31.080,00, por falta de atendimento à intimação para comprovação. Cientificada, em 01/07/2009 (fl. 63), a contribuinte apresentou, em 02/07/2009, a impugnação de fl. 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 63), discordando da glosa efetuada e buscando comprovar as despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual mediante apresentação dos documentos de fls. 07 a 55. O processo seguiu para análise segundo as disposições da Portaria MF nº 441, de 30 de julho de 2010 e da Instrução Normativa SRFB nº 1.061, de 08 de agosto de 2010, que originou o Termo Circunstanciado de fls. 72, bem assim, o Despacho Decisório de fl. 73 , com deferimento da proposta de manutenção total da exigência. Essa análise foi cientificada à contribuinte, em 13/06/2012 (fl. 76), e, transcorrido o prazo legal sem manifestação tempestiva de inconformidade, o processo retornou para apreciação da DRJ. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento, que não se considera suprida pela apresentação de extratos bancários indicando movimentações que não coincidem em data e valor com os recibos das despesas pleiteadas. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual, está assim disciplinada no art. 8º, II, a e § 2º, II e III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006639/2009-11 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, estabelece o art. 73, § 1º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções são expressivas e cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Buscando comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a contribuinte relacionou saques (fls. 24 a 26) e apresentou os extratos bancários de fls. 27 a 55. No entanto, conforme constou do Termo Circunstanciado, os saques apontados não guardam relação de coincidência com as datas e valores supostamente pagos em cada mês. Desse modo, deve ser mantida a glosa das despesas em relação às quais a contribuinte, intimada a fazê-lo, não logrou comprovar o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006639/2009-11 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.001114/2010-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2010 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2010 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 14 /2 01 0- 44 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.140 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001114/2010-44 Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-098.008 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.140 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001114/2010-44 Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmo argumentos apresentados em sede de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.140 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001114/2010-44 impugnação, quais sejam: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. 1) Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que iniciou a operação nos dois dias anteriores a chegada da embarcação em porto nacional e que toda e qualquer sanção imposta pelo Estado deve ser formalizada com base no encontro dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Destaca ainda que inexiste qualquer prejuízo para a administração tributária e aduaneira, tampouco houve qualquer intenção da recorrente em lesar o Fisco. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.140 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001114/2010-44 O prazo mínimo para prestação de informações previsto no art. 22 da IN SRF n o 800/07 é de 48 horas antes da atracação da embarcação. A alegação de que prestou a informação dois dias antes da chagada da embarcação não deve prosperar tendo em vista o prazo mínimo em horas estabelecido pela norma. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 2) Da denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira A Recorrente ainda alega ainda, caso não se entenda pela ocorrência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea tendo em vista a prestação de informação antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Utiliza-se como fundamento o art. 138 do CTN e o art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.140 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001114/2010-44 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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9129593 #
Numero do processo: 10380.720624/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.400,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T11:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T11:50:36Z; Last-Modified: 2021-12-09T11:50:36Z; dcterms:modified: 2021-12-09T11:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T11:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T11:50:36Z; meta:save-date: 2021-12-09T11:50:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T11:50:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T11:50:36Z; created: 2021-12-09T11:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-09T11:50:36Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T11:50:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720624/2011-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.678 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente MARIA ESTELA NOGUEIRA BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.400,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 06 24 /2 01 1- 34 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 38 a 44), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.268,77, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento em 26/12/2010, conforme AR. à fl. 46, a interessada apresentou, em 24/01/2001, impugnação à exigência fiscal (fl. 02/05) acompanhada da documentação às fls. 06/36 na qual alega: O fato da omissão decorreu de escusável lapso por parte da contribuinte, a qual pugna nesta ocasião pela necessária retificação. Por outro lado, o Fiscal de Tributos Federal desconsiderou o fato da dependência havida entre a Impugnante e o Sr. JOÃO VITALINO FILHO (portador do CPF n. º 017.344.07387). Referida pessoa tratase do SOGRO da Impugnante, o qual com o falecimento de JOSÉ MARIA BARBOSA VITALINO, cônjuge da Impugnante e aposentado do BNB, ocorrido em 15/06/2007 (portador do CPF nº 012.946.95304), passou a ser dependente no plano de saúde familiar mantido junto a CAMED. Ora, de acordo com a Lei n. 9.250, de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 16.473,72). De igual modo, o sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e, desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual da Tabela de 2009 (R$ 16.473,72), nem estejam declarando em separado. É o que acontece no caso concreto, sendo facilmente comprovado através do cotejo entre as pesquisas fiscais dos três CPF's, quais sejam, da Impugnante (declarava IRPF juntamente com seu cônjuge), do falecido cônjuge da Impugnante e de JOÃO VITALINO FILHO, revelando-se diligência necessária a elucidação dos fatos. Aliás, o Sr. JOÃO VITALINO FILHO por contar com idade de 85 (oitenta e cinco) anos, à época dos fatos, e ser portador de várias doenças, aplicam-se vários beneplácitos da legislação tributária. Em razão dessa avançada idade, proporcional aos gastos com médicos, a Impugnante teve que tirar o sogro do plano de saúde mantido junto à CAMED, passando apenas aquela a ser beneficiária da cobertura médica. Desse modo, todas as despesas médicas decorrentes da Declaração ofertada pela Impugnante, que tiveram como beneficiário JOÃO VITALINO FILHO merecem ser consideradas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF Exercício 2009. Ademais, verificasse que o Auditor em seu trabalho de revisão, o qual culminou com a Notificação de Lançamento em baila, desprezou por completo as despesas médicas da filha da Impugnante TÁSSIA NOGUEIRA BARBOSA, ocorridas no Exercício de 2009, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 (à época do fato gerador com 23 anos cursando curso superior – conforme cópias dos respectivos comprovantes de pagamento a UNIMED e Certificado de Conclusão de Curso ocorrida no semestre 2010.2), cujos valores não foram deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda em questão. Por último, constatasse com clareza solar que o Auditor não considerou com rubrica a deduzir a base de cálculo do IRPF, Exercício 2009 em comento, o valor referente à CONTRIBUIÇÃO CAPEF no valor de R$ 12.399,24(doze mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme Comprovante de Rendimentos incluso. ISTO POSTO, requer digne-se Vossa Senhoria desconstituir o lançamento ora impugnando, no sentido de: a) deferir a diligência para acostar aos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009 de JOÃO VITALINO FILHO (CPF 017.344.07387), e ainda, certificar nos autos através de informação fiscal a condição da ora Impugnante de dependente de JOSÉ MARIA BARBOSA VITALINO (CPF 012.946.953¬ 04), nos exercícios anteriores a seu falecimento (15/06/2007), a fim de que se possa confirmar a possibilidade da Impugnante de ter seu SOGRO como dependente para fins de Imposto de Renda, consoante legislação tributária; b) considerar para fins de dedução da base de cálculo do IRPF Exercício 2009 da Impugnante, as despesas médicas em nome de JOÃO VITALINO FILHO (sogro) e TÁSSIA NOGUEIRA BARBOSA (filha à época do fato gerador menor de 24 anos e universitária), retificando-se, no que pertine, a omissão de rendimentos percebidos por decisão judicial, por ser medida de Direito e da mais lídima Justiça. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, em 24/10/2013, no acórdão 08-27.387, às e-fls. 54 a 60, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 70 a 81, alegando, em síntese:  Todas as deduções de despesas médicas com seu sogro estão devidamente comprovadas;  A decisão de piso indeferiu o pedido de diligência solicitado, de forma que o processo torna-se maculado por nulidade absoluta;  O recibo de R$5.400,00 emitido por Nívea Nóbrega comprova o pagamento da despesa;  Mesmo não incluindo sua filha enquanto dependente na DAA requer a consideração das despesas médicas tidas com ela;  A existência de matéria não impugnada não enseja o pagamento imediato do crédito tributário.  requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/06/2014, e-fls. 68, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 15/07/2014, e-fls. 70, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 38 a 44), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. A DRJ atesta que o contribuinte não insurge-se face a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Da documentação acostada aos autos, observa-se que a contribuinte logrou êxito em comprovar a despesa referente ao fisioterapeuta Paulo Roberto Nóbrega, CREFITO 18206, no valor de R$ 5.500,00 tendo em vista que o recibo fornecido pelo emitente, fl. 11, satisfaz os requisitos acima requeridos. Deve portanto ser afastada a glosa de dedução referente a esta despesa. Preliminar – nulidade – pedido de diligência Como versa o artigo 18 do Decreto 70.235/72 a diligência é instrumento posto a autoridade julgadora quando entender necessário: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. O ônus da prova de apresentar documentos solicitados pela fiscalização é do contribuinte e a diligência não supre o dever do contribuinte assim proceder. Logo, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal e o pedido de diligência não deve prosperar. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 12 há recibo hábil e idôneo emitido pela profissional Nívea Nóbrega, no valor de R$5.400,00, motivo pelo qual considero comprovada a despesa médica. Quanto as demais alegações de mérito, o contribuinte replica exatamente os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 Quanto aos demais documentos pode-se concluir que: (...) O documento de fl. 09 fornecido pela CAMED não faz prova de despesas contidas na presente notificação haja vista que se refere ao ano base 2009, exercício 2010. O documento de fl. 10 também fornecido pela CAMED já foi aproveitado pela fiscalização em relação às despesas com a própria contribuinte no valor de R$ 1.307,94. A fiscalização excluiu acertadamente do total declarado o valor de R$ 2.036,55 referente às despesas médicas com João Vitalino Filho, sogro da contribuinte. Permanece também a ausência de comprovação de despesas com a CAMED no valor R$ 6.140,83 declaradas no código 20. Deve portanto também ser mantida a glosa de dedução de tais despesas. Alega a contribuinte que seu sogro é seu dependente porém essa informação está ausente em sua DIRPF2009. Ainda assim cabe esclarecer que o sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual , nem estejam declarando em separado. Como há informação de que seu esposo faleceu em 19/06/2007, fl. 15, torna-se impossível configurar-se a situação acima descrita. Deve portanto também ser mantida a glosa de dedução de tal despesa. Contrariamente ao que afirma a contribuinte não há glosa referente às contribuições para CAPEF. Na verdade o valor de dedução declarado de previdência privada foi elevado de R$ 7.209,52 para R$ 8.770,45 pela revisão fiscal; Também não há glosa referente ao prestador UNIMED nem a informação da auditoria fiscal de que desconsiderou a relação de dependência de sua filha Tássia Nogueira Barbosa tendo em vista que tais informações sequer constaram de sua DIRPF, exercício 2009. Se a intenção da contribuinte foi de solicitar a inclusão dessas informações em sua declaração, Esclarece-se que esse julgador se limita apenas ao exame da matéria considerada em litígio sendo incompetente para atender tal pleito. Em relação à solicitação de diligência para comprovar que o seu sogro é seu dependente, considero desnecessária já que a documentação acostada aos autos é suficiente para resolver a lide, conforme já esclarecido nos parágrafos anteriores. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a despesa médica com Nívea Nóbrega, no valor de R$5.400,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720624/2011-34 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da despesa médica de R$ 5.400,00 com a fonoaudióloga Nívea Nóbrega. Conforme exposto na decisão recorrida, o recibo juntado à Impugnação (e-fls. 12) não indica o endereço da profissional emitente, requisito legal previsto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, não cabendo, portanto, o seu acolhimento para fins de dedução de despesas médicas. De acordo com o referido dispositivo, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que contenham nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes, o que não ocorreu no presente caso. Impõe-se observar que nenhum documento comprobatório foi trazido pela recorrente para contrapor as razões de decidir do Colegiado a quo. Assim, permanecendo a irregularidade apontada no julgamento de primeira instância, deve ser mantida a glosa da despesa médica declarada para Nívea Nóbrega. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.722591/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO. A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não-cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade dos resultados apurados no período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo apresentar prova idônea que infirme as conclusões do lançamento.
Numero da decisão: 1402-005.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.839, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722590/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO. A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não-cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade dos resultados apurados no período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo apresentar prova idônea que infirme as conclusões do lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.839, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722590/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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SEGREGAÇÃO. A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não-cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade dos resultados apurados no período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo apresentar prova idônea que infirme as conclusões do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.839, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722590/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 91 /2 01 3- 24 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722591/2013-24 Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de CSLL, relativo ao Ano-calendário: 2008. O lançamento de ofício teve como motivação procedimento de revisão interna da DIPJ/2009, no qual ficou constatada a falta de confissão e de recolhimento de CSLL referente à base de cálculo apresentada na linha 61 da Ficha 17, no valor de R$ 76.203,16. Este valor refere- se ao Lucro Líquido em razão de que o sujeito passivo, devidamente intimado, não demonstrou satisfatoriamente quais valores deveriam ser excluídos para a apuração do Lucro Real, tampouco apresentou provas da segregação contábil entre os resultados dos atos cooperativos dos não cooperativos, conforme art. 182 e 183 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. Em impugnação, o sujeito passivo alegou que por desídia por parte da contabilidade, a DIPJ/2009 foi apresentada com informações equivocadas e que procedeu à sua retificação, com alteração dos valores lançados erroneamente; que o lançamento foi expedido com base na DIPJ original, sendo ignorada a DIPJ retificadora; que na DIPJ retificadora foi descontado o montante de R$ 70.023,97, relativo a resultados não tributáveis decorrentes de atos cooperativados; que apenas o valor de R$ 6.179,19 deve ser tributado, por não se referir a resultados com cooperados. A DRJ negou provimento à impugnação por entender que a DIPJ retificadora que alterou as exclusões do Lucro Líquido Antes do(a) CSLL para apurar o Lucro Real para o valor de R$ 70.023,97 foi apresentada após o início do procedimento fiscal; e, principalmente, pela não demonstração de erro material no preenchimento da DIPJ original, seja durante o procedimento de fiscalização ou por ocasião da apresentação da impugnação. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO SEM PROVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve- se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722591/2013-24 1972, compete ao sujeito passivo trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. A espontaneidade do sujeito passivo é excluída pela ciência do primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO. A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não- cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade de suas receitas. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial que, da base de cálculo de incidência do lançamento, R$ 76.203,16, a maior parte, R$ 70.023,97 se refere a atos cooperativos (art. 111, da Lei nº 5.764, de 1971), ou seja, que o valor para incidência do(a) CSLL é de apenas R$ 6.179,19; aduz sobre conceitos legais e doutrinários sobre atos cooperados; que, por ser uma cooperativa de crédito, seus serviços são prestados exclusivamente aos seus associados; que os resultados apurados não podem ser considerados como renda tributável, mas saldo positivo das atividades próprias; que somente será contribuinte de CSLL se prestar serviços a terceiros, cujos receitas serão devidamente classificados como Receitas Não Operacionais no balanço contábil da Recorrente; requer que seja considerado apenas o valor informado na DIPJ retificadora, isto é, o valor de R$ 6.179,19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 05.08.2020, aviso de recebimento (fls. 124), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 04.09.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 126), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722591/2013-24 Embora a Recorrente apresente em suas razões aspectos sobre o ato cooperativado, conforme definido na Lei nº 5.764, de 1971, e tenha suportado sua posição em doutrina especializada, o cerne do litígio não diz respeito a natureza jurídica das suas receitas, mas na ausência de segregação dos resultados positivos de atividade típica das cooperativas, não sujeito à tributação do IRPJ, daqueles praticados com terceiros não associados e, portanto, sujeito à incidência do imposto. Como consignado, o fundamento principal da r. decisão para a manutenção integral do lançamento foi o fato de o sujeito passivo não ter demonstrado o alegado erro material no preenchimento da DIPJ original, seja durante o procedimento de fiscalização, seja durante o contencioso administrativo, quando da apresentação da impugnação, que não se fez acompanhada de documentação hábil e idônea que demonstrasse o equívoco alegado. Transcreve-se excerto da referida decisão, que, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, passam a integrar o presente voto: No curso da ação fiscal, a pessoa jurídica foi intimada, pela Autoridade Fiscal, a “esclarecer a composição e origem do valor excluído na linha 34 da Ficha 09B, R$ 2.523.616,85 apresentando a documentação que entender necessária ou suficiente, a saber: fichas de contas do razão, demonstrativo de resultados do exercício, etc, demonstrando se for o caso o real valor a ser excluído” (item “a” do Termo de Intimação Fiscal, fl. 42/43). Os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado encontram-se juntados às fl. 45/52, onde concluiu, quanto à solicitação em epígrafe, que: “portanto, diante do exposto, verificando-se que houve um equivoco no lançamento do demonstrativo bem como da declaração, resta esclarecido que o valor de R$ 2.523.616,85, constante da linha 34 ficha 09B, jamais existiu, sendo que o valor correto é de R$ 70.023,97 (setenta mil vinte e três reais e noventa e sete centavos) e este refere-se aos atos cooperativos, não sendo tributáveis”. Todavia, neste momento, apesar da prestação dos esclarecimentos, a interessada não logrou êxito em consolidar a informação argüida, carreando ao seu expediente os documentos comprobatórios requisitados pela Autoridade Fiscal, tais como, as fichas do Livro Razão e a Demonstração do Resultado do Exercício, dentre outros. Trouxe, à petição, apenas o documento de fl. 52, intitulado “Dados para Escrituração do LALUR”, contendo a informação do referido valor excluído relativo aos “atos cooperativos” (R$ 70.023,97). Observa-se, entretanto, tratar-se de um documento apócrifo, sem constar sequer as chancelas dos profissionais habilitados à prestação dos dados nele inseridos, e sem proceder às indicações de correspondência dos dados ali tabulados com a sua origem na escrita da pessoa jurídica. Ou seja, não houve comprovação do alegado por meio de documentação idônea, respaldada na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a dar o adequado suporte legal à informação apontada. Já na impugnação, a defendente trouxe os mesmos argumentos já anteriormente prestados à Autoridade Fiscal, no curso da ação fiscal, mas, de forma a comprovar as suas alegações, acostou apenas o documento de fl. 97/104, intitulado “4010 –Balancete Geral”, no qual se discrimina o saldo de cada uma das suas contas patrimoniais e de resultado no mês de 12/2008. Tal documento também não foi assinado pelos profissionais contábeis responsáveis, nem tampouco tem o condão de comprovar, legalmente, os valores que se referem aos chamados atos cooperativos, sobre os quais não haveria a incidência tributária do imposto de renda. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722591/2013-24 Para demonstrar o valor discriminado pelo contribuinte, deveria apresentar cópias autenticadas de sua escrita contábil/fiscal, na qual restasse evidente a segregação de valores aportados nas contas representativas dos chamados atos cooperativos daqueles atinentes aos chamados atos não cooperativos. Destarte, a documentação juntada à impugnação trata-se de pretensa prova que, na prática, demonstrou ser imprestável a comprovar o que foi argüido pela impugnante. Assim, restou demonstrado nos autos que a pessoa jurídica não procedeu ou não se esmerou em comprovar a segregação dos resultados com atos cooperativos e atos não-cooperativos. Repise-se, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de benefícios fiscais próprios das cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Em outras palavras, a falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade de suas receitas. Quanto à informação, constante da DIPJ retificadora, acerca de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 529,78, além de nada mencionar, a respeito, na impugnação, também não foi trazida nenhuma prova material acerca da referida retenção. Nesse sentido, é de se ressaltar que, em sede de litígio administrativo, não compete à parte apenas apresentar a negativa, esta deve estar devidamente carreada com a correspondente comprovação. Assim, o que temos na situação em análise, em síntese, é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo, sob o risco de se fazer mau uso de seu trâmite. Afinal, ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, caberia à impugnante trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. Sabe-se, ainda, que no direito processual o ônus da prova compete a quem alega. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, em especial, o disposto no seu art. 373, II: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Resulta-se, assim, por adequado o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, no caso em apreço, ao proceder à exação fiscal. E, em sede do presente litígio administrativo, considerando que o contribuinte não se incumbiu de provar, com documentação hábil e idônea, a alegação que sustenta em sua petição impugnatória, não resta outra alternativa à Autoridade Julgadora senão manter o lançamento fiscal, nos moldes em que procedido pelo Auditor-Fiscal. (g.n.) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.840 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722591/2013-24 Em que pese a decisão de primeira instância ter sido didática quanto a necessidade de a Recorrente demonstrar com provas o falto alegado, isto é, de que a base tributável é de apenas R$ 6.179,19, parcela reconhecida como de operações com não cooperados, e não o valor de R$ 75.364,29, que serviu de base para o lançamento, nada foi feito por ocasião da interposição do Recurso, que se limitou a questões de natureza jurídica dos atos cooperativos e a simples alegação desacompanhadas de provas que infirmassem o que consta no ato de lançamento. A ausência de segregação dos resultados na contabilidade de Recorrente que permitam identificar os resultados das atividades com associados e não associados, suportados por documentação idônea, impede qualquer avaliação das alegações trazidas. Não havendo provas que sequer possam causar dúvida sobre o lançamento efetuado, sequer é hipótese de determinação de diligência, razão pela qual o lançamento deve permanecer incólume. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001595/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O requisito da “vinculação física” para fruição do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, pode ser comprovado mediante cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. Aplica-se tal entendimento ao processos não definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106, II "b" do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 3402-009.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T22:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T22:30:45Z; Last-Modified: 2022-01-31T22:30:45Z; dcterms:modified: 2022-01-31T22:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T22:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T22:30:45Z; meta:save-date: 2022-01-31T22:30:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T22:30:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T22:30:45Z; created: 2022-01-31T22:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-31T22:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T22:30:45Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.001595/2007-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.773 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente POLITORNO MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O requisito da “vinculação física” para fruição do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, pode ser comprovado mediante cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. Aplica-se tal entendimento ao processos não definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106, II "b" do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 15 95 /2 00 7- 83 Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Recife/PE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração lavrado contra POLITORNO MOVEIS LTDA, no qual se formula a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 392.004,66, em valores originários. Relata sinteticamente a autoridade fiscal, as fls. 04 e 14 (conforme numeração eletrônica), que fora verificado o inadimplemento do compromisso de exportar firmado no âmbito do Drawback, conforme excerto a seguir transcrito: O importador, por meio das DIs de n°03/0434846-0, 03/0584904-7, 03/0728835-2, 03/0786466-3, 03/0850126-2, 03/0965390-2, 03/0997409-1, 04/0173613-4, 04/0183650-3, 04/0230531-5, 04/0306079-004/0306114-2 e 04/0337084-6 submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, mercadoria classificável na Tarifa Externa Comum no código 4410.32.00, por meio dos Atos Concessórios 20030065526 e 20040032493, sendo que foi concedido prazo para a utilização dos bens no processo produtivo do beneficiário, e ao seu término, deveria ocorrer a exportação. Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Anexa cópias das declarações de importação beneficiadas pelo Regime. À. fl. 51 (numeração eletrônica), colaciona tela do sistema de controle do Drawback, no qual o Decex/Secex informa o inadimplemento total do AC 20040032493, com base no artigo 162 da Portaria Secex 14 de 17/11/2005. 1 Registra-se no mesmo documento que tal conclusão estaria sujeita a recurso na forma da Lei. Conclui pela exigência integral dos impostos incidentes sobre as referidas DIs e pela aplicação da multa de ofício de 75%, além da incidência de juros de mora. Devidamente cientificada em 29/06/07, comparece a autuada ao processo, tempestivamente, segundo despacho de fl 75 (numeração eletrônica) para impugnar o lançamento, conforme petição às fls. 76 a 84, e documentos anexos às fls. 85 a 918. Inicialmente, discorre sobre os objetivos do Drawback, argumentando que não haveria providências a serem adotadas, no âmbito do art. 342 do Regulamento Aduaneiro, conforme sugerido pela autoridade lançadora, uma vez que o compromisso de exportação de bens produzidos com os insumos importados teria sido integralmente adimplido. Apresenta tabela correlacionando declarações de importação e registros de exportação, discriminado as datas e os valores correspondentes, no intuito de comprovar que o adimplemento integral do regime. Observa que as exportações realizadas no período teriam atingido o montante de US$ 2.204.798,21 (dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e noventa e oito Dólares dos Estados Unidos e vinte um centavos) enquanto que as importações submetidas ao regime especial somaram no mesmo período US$ 869.146,59 (oitocentos e sessenta e 1 Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada; Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 nove mil, cento e quarenta e seis Dólares dos Estados Unidos e cinqüenta e nove centavos). Consigna que o art. 339 do Regulamento Aduaneiro autorizaria a Secex a verificar a comprovação e concessão do regime de Drawback-Suspensão com base exclusivamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim na compatibilidade entre mercadorias importadas e exportadas. Destaca que o adimplemento do regime poderia ser confirmado a qualquer tempo pela Secex. Requer que seja instaurado Termo de Verificação Fiscal dos atos concessórios 20030065526 e 20040032493, levando-se em consideração os Registros de Exportação anexados à impugnação. Por fim, requer que seja acolhida a impugnação, exonerando-se a exigência fiscal. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de Recife/PE (fls 947 a 957), cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O art. 179 do CTN estabelece que cabe ao sujeito passivo apresentar requerimento em que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. No caso do Drawback cabe ao beneficiário comprovar o adimplemento do regime, de modo a converter a suspensão dos impostos que incidiriam na importação em isenção definitiva. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. REQUISITOS FORMAIS. VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Para a correta extinção do regime de Drawback, modalidade suspensão, e consequente reconhecimento da isenção, é imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi exportada e que tal demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência. Descumpridas tais condições, incide a regra do art. 155 do CTN e restaura-se a obrigação. A aplicação do princípio da Verdade Material com vistas a mitigar o descumprimento de tal requisito formal demandaria, do contribuinte, a demonstração, por meio de documentação eficaz, da efetiva vinculação física entre os insumos importados e os bens exportados, tal qual a escrituração contábil e os registros de movimentação de estoque e controle de produção. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho por meio de petição de fls 974-977, repisando os argumentos de sua impugnação. Em 23 de abril de 2019 os autos vieram para a apreciação deste Colegiado, ocasião em que se deliberou por converter o julgamento em diligência (Resolução n. 3402- 001.874), no seguinte sentido: Por conseguinte, para analisar a validade da autuação fiscal e das informações indicadas no Termo de Descrição dos fatos e fundamento legal, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja acostada aos autos a documentação a respeito da situação do Ato Concessório nº 20030065526, informando seu adimplemento (se total ou parcial), bem como se esclareça em que medida seu inadimplemento implica na autuação fiscal relativa às DIs n. 03/0434846-0, 03/0584904-7, 03/0728835-2, 03/0786466-3, 03/0850126-2, 03/0965390-2 e 03/0997409-1. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 Ademais, pelos mesmos motivos expostos pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes na Resolução n. 3402001.790, o Colegiado resolveu converter o presente julgamento em diligência, requerendo à repartição de origem, que verifique o cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. A resposta da Fiscalização veio em fls 1044 a 1048, da qual foi dada ciência ao Sujeito Passivo, que, por sua vez, apresentou manifestação juntada em fls 1060 a 1062. O processo foi objeto então de novo pedido de diligência, haja vista que a autoridade fiscal de origem não havia apresentado todas as informações anteriormente solicitadas, o que, então, veio aos autos em relatório fiscal de fls. 1189 a 1204. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Conforme o despacho de fls 1012, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pela leitura do Acórdão recorrido, verifica-se que a decisão pautou-se na avaliação de que as exigências de ordem instrumental são necessárias e indispensáveis ao reconhecimento da isenção, essencialmente a vinculação da mercadoria exportada ao regime aduaneiro especial de “drawback”. Em outras palavras, o Colegiado entendeu que não restou demonstrado que a mercadoria importada foi efetivamente empregada na fabricação da mercadoria exportada, extinguindo-se a causa suspensiva dos tributos e restaurando-se a obrigação tributária. Tal matéria é, consabidamente, objeto de larga discussão no CARF. Ao meu sentir, foi concisamente bem tratada pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire no Acórdão n. 3402-003.872, julgado por este mesmo Colegiado na sua composição anterior, em 22 de fevereiro de 2017, com os seguintes dizeres: A matriz legal do Regime de Drawback é o Decreto-Lei nº 37/66. Ele delimitou o campo de incidência do Imposto de importação, identificando o momento da ocorrência do fato gerador, delineando o regime especial no artigo 78: "Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: II - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a -importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;" De sua feita, o Decreto 3.904/01, que versou sobre o regime em comento, delegou competência ao SECEX para conceder o regime, estatuiu em seu art. 3º: "As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas". Parágrafo Único: O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em quantidade ou valor relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com acréscimos legais devidos." Tal quaestio sempre foi controvertida, sendo sempre a convicção da RFB no sentido esposado no relatório fiscal. Contudo, houve por bem o legislador colocar uma pá de cal sobre a divergência, definindo a contenda por meio da Lei 11.774, de 17/09/2008. Vejamos: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.(Redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350, de 2010) ... § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Da leitura da transcrita norma, já se pode concluir que o legislador afastou o entendimento de que nos regimes aduaneiros de suspensão e isenção (art. 17, § 1º) seja pressuposto do cumprimento do ato concessório a vinculação física, uma vez assentar às explícitas que os produtos importados sob aqueles regimes podem ser substituídos por outros nacionais e mesmo importados sem suspensão de tributo, desde que da mesma espécie, qualidade e quantidade. A mim já basta a definição legal para desconstituir o lançamento, eis que sua motivação não questionou que o produto importado com suspensão não teria sido substituído por outro de mesma qualidade e quantidade, mas exclusivamente pela questão da falta de vinculação física. Em reforço e em regulamentação a referida Lei, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, de 25/03/2010 (DOU de 26/03), com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX 1618, de 02/09/2014, estabelece que: ... “Art. 5º- A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM; II - realizem as mesmas funções; III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. § 2º O disposto no caput: I - não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; II - admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; III - poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 Constata-se, pois, que há desnecessidade de vinculação física, atendidos os preceitos da lei e regulamento, fato não objeto da motivação do lançamento. Demais disso, igualmente, afasta a necessidade de controle segregado de estoque das mercadorias que possam ser substituídas por outras, como entendo ser o caso dos autos. Dessarte, entendo incidir à espécie o art. 106, II, b do Digesto Tributário, pelo que é de ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal remanescente. Ocorre que, no presente caso, o auto de infração não se limitou à afirmação de inexistência de vinculação física, conforme se verifica do relatório acima. Por conseguinte, o caso não pode ser resolvido de pronto em favor da Recorrente. Em sua defesa, a Recorrente prova que realizou, em volumes compatíveis com os compromissos firmados, vendas ao exterior de mercadoria que poderiam ter sido produzida com os insumos amparados pelo regime (vendas de móveis que poderiam ter sido produzidos com as “chapas de aglomerado” importadas). As importações albergadas pelo regime especial alcançaram o montante de US$ 869.146,59 (oitocentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e seis Dólares dos Estados Unidos e cinquenta e nove centavos) e as exportações realizadas em períodos subsequentes alcançaram US$ 2.204.798,21 (dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e noventa e oito Dólares dos Estados Unidos e vinte e um centavos). Por fim, a Recorrente colacionou todos os REs relacionados ao presente processo em sua impugnação, nos quais se comprova que fabricou as mercadorias e as exportou efetivamente. Foi por essa razão que este Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para avaliar se a Recorrente cumpriu os requisitos do artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014, A autoridade fiscal se manifestou (fls. 1189 a 1204) concordando com parte das informações e documentos apresentados pela Recorrente, nos seguintes termos conclusivos: Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias adquiridas sem suspensão dos tributos que, cumulativamente atendam aos requisitos do artigo 5-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010. Ante todo o exposto, conclui-se que as mercadorias adquiridas pelo interessado, sem suspensão dos tributos, que cumpriram os requisitos do artigo 5-A da Portaria supracitada, são as adquiridas da empresa SADEPAN LATINOAMERICANA S/A, conforme tabelas abaixo: (...) Assim, mesmo não sendo o caso de cancelamento integral da autuação fiscal, é o caso de ser reconhecido o direito parcial da Recorrente. Afinal, em se tratando de comprovação dos elementos postos na legislação brasileira relativamente ao “princípio da vinculação física” para o Drawback Suspensão, até a edição da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, deve ser aplicada a retroatividade benigna das Portarias editadas pela Receita Federal a respeito do tema, como bem explanado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes na Resolução n. 3402001.790. Transcrevo a seguir suas considerações: O que a Lei 12.350/2010 trouxe foi uma situação excepcional, para fins de comprovação daquele compromisso de exportar, que foi condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, dentro de sua competência regulamentar, atendendo à necessidade de controle das operações, e a definição do que seria “mercadoria equivalente” para fins de adimplemento do regime. Atendendo ao previsto no dispositivo legal, ainda que com um considerável atraso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editaram a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 2 de setembro de 2014, que alterou a Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 redação da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, que “disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica”4. Não se trata de uma inovação infralegal, restringindo uma hipótese legal, mas de uma regulamentação prevista na própria lei, de forma a esclarecer seu conteúdo, alcance e medidas de controle. O núcleo da norma de isenção continua intacto, mesmo aquela possibilidade excepcional de se aceitar a equivalência para fins de adimplemento no regime. A regulamentação deu a dimensão para se considerar como equivalente o produto, de mesma espécie e qualidade, evitando interpretações distorcidas, dando uma segurança jurídica ao regime. Quanto ao limite determinado pela norma, o Poder Executivo foi muito condescendente com os operadores, fixando apenas o limite quantitativo, considerando aquele definido pelo regime (Ato Concessório). Nenhum limite temporal foi imposto, ainda que necessário ao pleno controle do regime, que poderia evitar distorções concorrenciais temporais, como por exemplo, a oscilação de preços internos ocasionados por safras (e entressafras) agrícolas. Quanto às condições, que preferimos denominar de critérios, houve distinção para as mercadorias idênticas e as mercadorias equivalentes: (I) serão consideradas como idênticas, para fins de substituição no produto exportado, aquelas mercadorias iguais em tudo, ou seja, em suas características físicas, qualidades e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência; (II) serão consideradas como equivalentes, (II.1) aquelas classificadas no mesmo código da NCM, (II.2) aquelas que realizarem as mesmas funções, (II.3) aquelas obtidas a partir dos mesmos materiais, (II.4) aquelas comercializadas a preços equivalentes, e (II.5) aquelas com as mesmas especificações, que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. Destaca-se que os critérios são cumulativos, ou seja, para considerar a mercadoria como equivalente, ela deve observar todos os critérios definidos na norma. Destaca-se que, no critério de preços equivalentes, a Portaria permite o desconto da variação cambial e a possibilidade de desconsiderar alterações no preço da mercadoria de até cinco por cento em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. Tal comparação de preços deve ser feita confrontando o valor de aquisição da mercadoria equivalente (sem benefício do drawback) e o valor da mercadoria originalmente adquirida no mercado interno ou importada (com benefício do drawback), excluindo o valor dos tributos e contribuições incidentes sobre a aquisição (ICMS, IPI, PIS e COFINS), e a variação cambial, de forma a comparar os preços na mesma base. Portanto, em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos pela norma, para fins de se considerar a mercadoria como idêntica ou equivalente, a operação é desconfigurada como hipótese excepcional (equivalência) , voltando à regra geral (vinculação física). Importante destacar a possibilidade de aplicação retroativa de tais dispositivos. Ainda que a Portaria tenha determinado que sua aplicação retrocederia à data da edição da Medida Provisória 497/2010 (28 de julho de 2010), desde que atendidas as condições estipuladas, entendemos que, para fatos ocorridos anteriormente à referida data, em autos de infração ainda não definitivamente julgados, aplicar-se-ia a retroatividade benigna prevista no inciso II, art. 106 do CTN, por se tratar de ato não definitivamente julgado que deixou de defini-lo como infração. Destaca-se que é imperativa, para a retroação, a efetiva comprovação do atendimento dos critérios estabelecidos na Portaria, por parte do beneficiário. Por esse lógica, portanto, deve ser cancelada parcialmente a cobrança in casu, uma vez que não foi configurado o descumprimento de regime de drawback suspensão relativamente às aquisições da SADEPAN LATINOAMERICANA S/A, conforme tabelas posta no termo de diligência fiscal (fls 1203 e 1204). Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001595/2007-83 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando a cobrança dos impostos (II ne IPI) e consectários legais relativos às aquisições da SADEPAN LATINOAMERICANA S/A (conforme tabelas posta no termo de diligência fiscal, fls 1203 e 1204), pois com relação a estas foram cumpridos os requisitos do drawback suspensão. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002006/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-009.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa a rubrica Auxílio Transporte e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação e Wesley Rocha que deu provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação e limitação do valor da multa ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 20 06 /2 00 8- 15 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa a rubrica Auxílio Transporte e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação e Wesley Rocha que deu provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação e limitação do valor da multa ao percentual de 20%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 111/138) interposto pelo contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 102/109), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 2/10), conforme ementa a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. Não integram o salário-de-contribuição as parcelas taxativamente relacionadas no § 9° do art. 28 da lei n° 8.212, de 1991. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descreverem os fatos e as alegações de impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória, DEBCAD 37.149.640-3, lavrado por descumprimento do disposto no art. 32, IV, §§ 3° e 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (CFL 68). Conforme Relatório Fiscal, fls. 15, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 12/2006. Mais especificamente, deixou de informar os valores pagos a segurados empregados a título de vale-alimentação (vale- alimentação, vale-refeição e vale-rancho), auxílio transporte noturno, ajude de custo transporte act 92/93, auxílio-farmácia, auxílio-babá, auxílio-doença (complemento ao valor pago pelo INSS), vales alimentação hora-extra e vales-alimentação diferença de dissídio, conforme Planilha 1 anexa. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 16, foi aplicada a multa de R$ 1.788.260,85 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a cem por cento do valor da contribuição devida não declarada, limitada, por competência, em razão do número de segurados da empresa, nos termos do art. 32, IV, §§ 4° e 5° da mesma Lei n° 8.212, de 1991, combinado com os arts. 284, II e 373 do RPS. Ainda conforme Relatório Fiscal, não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes da penalidade. O autuado foi cientificado em 13/06/2008 e apresentou impugnação em 14/07/2008, juntada às fls 51/88, alegando, em síntese, o que vem abaixo. Diz, inicialmente, que , conforme atestado no relatório fiscal, a empresa é primária e que sua impugnação deve ser analisada sob essa perspectiva. Em seguida, diz que a multa não poderia ter sido aplicada, pois as rubricas mencionadas no referido relatório não têm característica salarial e, assim, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Argui a nulidade do Al por não atender aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Diz que o AI não trouxe a forma de cálculo do montante devido, restando claro o cerceamento de seu direito de defesa. Cita o art. 50, II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988. Alega a decadência do lançamento relativamente ao período de 1998 a 2003. Cita a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e afirma que, para a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive previdenciários, o prazo é de cinco anos, a teor dos artigos 150, § 40 e 173, I, ambos do CTN. Aduz a nulidade do procedimento fiscal por considerar, na base de cálculo da contribuição previdenciária, verbas não autorizadas pelo art. 195, I, "a" da CF, de 1988, e afronta ao art. 142 do CTN. Nesse sentido, diz terem sido equivocadamente inclusas na base de cálculo verbas de natureza indenizatória, e não salarial e que as verbas denominadas "Auxílio- Transporte", "Auxílio Farmácia", "Auxílio-Babá", "Complemento Auxílio-Doença" e "Auxílio-Alimentação", pagas em razão de disposição legal ou Convenção Coletiva de Trabalho, embora integrantes da folha de pagamentos da impugnante, não podem constar da base de cálculo da contribuição previdenciária. Discorre acerca da necessária compatibilidade de norma inferior com outra de hierarquia superior e cita decisões judiciais, afirmando a existência de afronta ao princípio da legalidade. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 Reitera que, não obstante constarem da folha de pagamentos da empresa, o Complemento Auxílio-Doença, o Auxílio-Babá e o Auxílio-Transporte Noturno são verbas indenizatórias, que não possuem natureza salarial e, por isso, não podem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cita a Súmula n° 310 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O auxílio-creche não integra o salário-de- contribuição" e decisões judiciais. Em relação ao Auxílio-Alimentação, diz que a impugnante sempre esteve no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que a obrigatoriedade de recadastramento no referido programa não tem o condão de descaracterizar o auxílio-alimentação fornecido pela empresa. Argumenta ainda que, mesmo que houvesse um hiato no período de cadastramento, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê que a impugnante deve conceder aos seus empregados vales-refeição e vales-alimentação, o que afasta seu caráter salarial. Cita decisão judicial. Quanto ao "Auxílio-Farmácia", diz que esta verba também está prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, o que descaracteriza sua natureza salarial. Discorre acerca da obrigação de a Administração observar o princípio da legalidade e da moralidade, requerendo a exclusão das referidas verbas do valor cobrado. Reitera o argumento de nulidade do AI pela falta de explicitação da gradação da multa aplicada. Diz ter sido mencionado tão-somente o art. 292, I, do RPS , havendo infringência ao disposto no art. 112, IV, do CTN. Ressalta que "a pretendida tipificação infracional aduzida para enquadrar o suposto procedimento da impugnante, de modo a ser-lhe imputada a prática de infração que comportariam a aplicabilidade da multa nos valores pretendidos, não seria condizente com a realidade dos fatos." Discorre acerca das sanções tributárias, citando doutrina, e finaliza alegando que a empresa não praticou atos infracionais e não deixou de lançar mensalmente em títulos próprios fatos geradores de contribuições previdenciárias. Pede, ao fim, que seja julgado insubsistente o AI, vez que a impugnante não praticou o ato tido por infracional, e o afastamento da multa aplicada. Ainda, afirma inexigibilidade da obrigação acessória, vez que a decadência atingiu a obrigação principal. A decisão de primeira instância reconheceu a decadência do crédito consignado no período de 01/1998 a 11/2002 (inclusive), nos termos do art. 173, I, do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2010 (e-fl.154), o contribuinte interpôs em 14/09/2010 recurso voluntário (e-fls. 111/138), no qual repisa as alegações de impugnação (exceto quanto à decadência que deixou de ser questionada) e pede que seja aplicada a penalidade mais benéfica em observância ao disposto no inciso II do art. 106 do CTN. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do Auto de Infração O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por não atender aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e por não trazer a forma de cálculo do montante devido, o que acarretaria no cerceamento de seu direito de defesa. Quanto a forma de cálculo do montante devido da multa, coaduno com análise efetuada pelo acórdão recorrido, que transcrevo a seguir. Por outro lado, não pode prosperar a alegação de nulidade por ter havido cerceamento de defesa, pelo não atendimento do art. 142 do CTN, por não constar da autuação a forma de cálculo do montante devido. Isto porque a Planilha 1, fls. 17/41, relaciona, por rubrica, competência e estabelecimento, os valores não declarados em GFIP, que totalizam o valor do salário- de-contribuição e o valor da contribuição dos segurados. Em seguida, a Planilha 2, fls. 42/46, demonstra a forma de cálculo da multa aplicada, que corresponde a cem por cento do valor da contribuição devida não declarada, limitada a um valor máximo, estabelecido em função do número de segurados da empresa, nos termos do disposto no art. 32, IV, §§ 4° e 5° da Lei n° 8.212, de 1991, também citado na autuação. Vê, assim, que a forma de cálculo da multa aplicada foi detalhadamente explicitada nos relatórios fiscais e nas planilhas a eles anexas, ao contrário do afirmado pelo impugnante. Também não verifico cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. O conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Mérito Consoante já relatado, o presente processo trata do Debcad 37.149.640-3, referente à aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, prevista no art. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com alteração da Lei nº 9.528, de 1997, c/c art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 16/17, o contribuinte foi autuado por ter efetuado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP do período de 01/1999 a 12/2006, sem informar os valores pagos a segurados empregados a título de auxílio-alimentação, auxílio transporte, auxílio-farmácia e complementação auxílio- doença, apurados por meio dos autos de infração de obrigação principal Debcad n o 37.149.637-3 (12269.001999/2008-16) e 37.149.638-1 (12269.002001/2008-92). A decisão de primeira instância reconheceu a decadência do crédito consignado no período de 01/1998 a 11/2002 (inclusive), nos termos do art. 173, I, do CTN. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita nos processos 12269.001999/2008-16 e 12269.002001/2008-92. Deixo de me manifestar quanto as questões de mérito atinentes às rubricas lançadas, pois já foram objeto de decisão administrativa, quando do julgamento das obrigações principais correlatas, nessa mesma sessão de julgamento, conforme ementas e dispositivos que colaciono a seguir: Processo n o 12269.002001/2008-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores relativos aos reembolsos de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de- contribuição, nos termos da alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de complementação do beneficio previdenciário de auxilio doença não estendido à totalidade dos empregados, nos termos da alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co-responsáveis, e, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação. Processo n o 12269.001999/2008-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE- Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores relativos aos reembolsos de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de- contribuição, nos termos da alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de complementação do beneficio previdenciário de auxilio doença não estendido à totalidade dos empregados, nos termos da alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. Os serviços de construção civil estão sujeitos à retenção se prestados mediante cessão de mão-de-obra ou sob a forma de empreitada. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE SECRETARIA E EXPEDIENTE. Estão sujeitos à retenção os serviços de secretaria e expediente se prestados mediante cessão de mão-de-obra. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co-responsáveis, e, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação Em conformidade com o resultado do julgamento das obrigações principais correlatas, voto por excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de auxílio transporte. Retroatividade Benigna O recorrente alega que deve ser aplicado o benefício da retroatividade benigna, tendo em vista que a lei n o 11.941/2009, alterou as multas do artigo 32 da Lei 8212/91. Pede que seja aplicado o quanto disposto no artigo 32-A da lei 11.941/2009. No tocante à realização do comparativo da multa mais benéfica, entendo que deve ser observado o disposto na portaria conjunta PGFN / RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que transcrevo a seguir: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257 de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 26 e 57 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolvem: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002006/2008-15 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conclusão Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa a rubrica Auxílio Transporte e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n o 14 de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720018/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.
Numero da decisão: 3201-009.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso, em razão de preclusão, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Lubrificantes (Aquisições de graxas); dispêndios com extintores de incêndio; dispêndios com tonéis de álcool (se ativáveis, na medida do encargo de depreciação); materiais de laboratórios; produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria; créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006. II. Por maioria de votos, em relação a (1) Despesas portuárias (com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro), vencidos nas matérias os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram o provimento. (2) Despesas com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica, vencido na matéria o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou o provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do recurso, em razão de preclusão, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Lubrificantes (Aquisições de graxas); dispêndios com extintores de incêndio; dispêndios com tonéis de álcool (se ativáveis, na medida do encargo de depreciação); materiais de laboratórios; produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria; créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006. II. Por maioria de votos, em relação a (1) Despesas portuárias (com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro), vencidos nas matérias os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram o provimento. (2) Despesas com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica, vencido na matéria o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou o provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 18 /2 01 0- 10 Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de análise do crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas de exportação do 2º trimestre de 2006, no valor total de R$ 86.218,27 (oitenta e seis mil e duzentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), solicitado através do Pedido de Ressarcimento - PER nº 40113.62871.251007.1.1.08-0100 e totalmente utilizado na Declaração de Compensação - Dcomp nº 35845.53003.301007.1.3.08-8255. Em 10/05/2011 a Seção de Orientação e Análise tributária – Saort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, emitiu o Despacho Decisório Saort nº 347/2011 (com base nas conclusões versadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 345 a 356), por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor total de R$ 9.876,68, e homologadas as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. A empresa incorporadora (Cosan S/A Indústria e Comércio – CNPJ 50.746.577/0001-15) foi cientificada do Despacho Decisório Saort nº 347/2011, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 345 a 356 e documentos anexos, em 23/05/11, através da Intimação / Saort/ nº 221/2011 e respectivo AR/EBCT (fls. 371 a 374), e apresentou, em 20/06/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Preliminarmente, a interessada defende a tempestividade da manifestação, alegando que a protocolou dentro do prazo legal, nos termos dispostos no art. 74, § 7º da Lei 9.430/96. Na seqüência a contribuinte faz um breve dos fatos e argumenta que a decisão recorrida não merece prosperar. Discorre sobre a “não-cumulatividade” aplicada ao ICMS e ao IPI e sobre a aplicada às contribuições para o PIS e a Cofins e sustenta, com base na doutrina, que essa não pode ser comparada àquela. Diz que a “não-cumulatividade” aplicada às contribuições (PIS e Cofins) tem origem em lei e que sua incidência recai sobre o faturamento da empresa e não sobre as operações de venda e/ou prestação de serviços. Defende que a lei (no caso a nº 10.637/2002) não conceitua “insumos”, devendo-se, portanto, de acordo com que dispõe a Lei Complementar nº 95/02, utilizar-se do sentido comum do vocábulo. Argumenta o termo “insumos” na linguagem comum significa todos os elementos diretos e indiretos utilizados na produção da empresa. Alega que as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/2004 inovaram Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 na ordem jurídica quanto ao conceito “insumos” e, por esse motivo, elas contêm vício de ilegalidade. A seguir, no tópico “I. Dos bens utilizados como insumos”, a interessada defende, primeiramente, a apropriação de crédito sobre “ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool”. Sustenta que referidas ferramentas/peças estão ligadas ao processo produtivo e que a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, esclarece que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo produtivo geram o crédito das contribuições. Argumenta, também, que os combustíveis utilizados no transporte da matéria-prima, de máquinas e equipamentos, de adubos e produtos químicos, dos produtos finais e dos trabalhadores, incluindo-se agrimensores, agrônomos e demais empregados que tratam a cultura, são indispensáveis em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em outro tópico, denominado “II. Dos Serviços utilizados como insumos”, a contribuinte argumenta que todas as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos listadas pela autoridade fiscal são indevidas, uma vez que os mesmos estão ligados diretamente ao processo produtivo. Destaca que na industrialização do açúcar e do álcool a realização de serviços de manutenção de equipamentos industriais, por pessoa jurídica, é essencial e inerente ao processo de produção. Alega, também, que os serviços relacionados à exportação do álcool e do açúcar, tais como armazenagem, transporte e demais despesas portuárias, são essenciais para a atividade da empresa e estão diretamente ligadas ao processo produtivo, caracterizando-se, nitidamente, como insumos. No tópico “III. Das Depreciações” a interessada sustenta que todos os itens (maquinários), cujas despesas de depreciação foram glosadas, são utilizados no processo produtivo da empresa, posto que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela empresa. Diz que “não se pode desconsiderar os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, uma vez intrinsicamente ligados à ativida agroindustrial.” Na seqüência, no tópico “IV. Dos aluguéis”, a contribuinte defende o direito ao crédito sobre o aluguel de veículos utilizados “para verificação da plantação, análise, pulverização e ate fertilização por aspersão”, posto que encontram-se totalmente vinculados ao processo produtivo, de acordo com o previsto em lei. Noutro tópico, denominado “V. Das Despesas com Arrendamento Agrícola”, a interessada defende o direito ao crédito sobre o arrendamento de propriedades rurais. Diz que o arrendamento de terras para cultivo de cana-de-açúcar se enquadra tranqüilamente no conceito de aluguel, equivalendo ao arrendamento/locação de prédio. Argumenta que o conceito jurídico do termo “prédio”, de acordo com o Estatuto da Terra, art. 4º da Lei 4.504/64, com as alterações da Lei nº 8.629/93, define o imóvel rural como “prédio rústico”. Alega que o artigo 3º, inciso IV, da Lei 10.637/2002 não fez a distinção entre prédio rústico e prédio urbano, devendo-se interpretar o termo de forma ampla, incluindo no mesmo os aluguéis de prédios rústicos/arrendamentos agrícolas. Por fim, nesse tópico, a Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 contribuinte diz que todas as glosas efetuadas estão nitidamente equivocadas, posto que a decisão da autoridade tributária está fundamentada nas Instruções Normativas nº 247/03, 358/03 e 404/04, as quais fazem uma interpretação ilegal do conceito de “insumos”, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Em conclusão, a interessada requer a reforma da decisão recorrida para o fim de reconhecer o valor total solicitado, mantendo-se, obviamente, o direito creditório já reconhecido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 417/431, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DE COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL. Os créditos a descontar relativos às despesas de aluguéis são somente aqueles autorizados pela lei, não sendo possível apropriar-se de créditos relativos às despesas de aluguéis de veículos ou de arrendamentos agrícolas, ainda que essas despesas sejam necessárias à atividade da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 456/497) no qual argumenta posicionamentos do CARF no sentido de dar créditos nas glosas realizadas pela fiscalização. Como prova juntou laudo técnico sobre a cadeia produtiva da indústria sucroenergética, fls 567/717. Observo ainda que o Termo de Verificação Fiscal esta nas fls. 345/357 seguido de anexos complementares, o Despacho Decisório esta nas fls. 362/364 e a Manifestação de Inconformidade esta nas fls. 378/396. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Não há preliminares a serem apreciadas. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Feitas essas considerações, passamos agora a análise das rubricas que foram alvo de glosas por parte do fisco, ora objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Para melhor visualização e didática do voto irei dispor das glosas na ordem e de forma semelhante como elas foram tratadas no Recurso Voluntário em conjunto com as razões da fiscalização para negativa do crédito. IV.3 Das despesas portuárias e de armazenagem Despesas Portuárias - Serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro. RV: O acórdão recorrido manteve a glosa indevida de insumos nos termos do TVF, fundamento do Despacho Decisório, no que se refere aos dispêndios com frete, armazenagem e demais despesas portuárias. 57. Merece destaque o fato de que que o CARF já firmou posicionamento no sentido de conferir direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios ocorridos com a armazenagem e serviços portuários, conforme se depreende das ementas abaixo colacionadas: "CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários." (Acórdão n° 3402-002.443; Sessão realizada em 19.08.2014; 2 Turma da 4' Câmara da 3' Seção do CARF) "Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento." (Acórdão n° 3301-002.061; Sessão realizada em 25.09.2013; 1' Turma da 3' Câmara da 3' Seção do CARF) Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 58. Importante salientar que os produtos produzidos pela RECORRENTE são altamente delicados, posto que o álcool é material que entra facilmente em combustão, ao passo em que o açúcar exige delicado manuseio para que não sofra perda de suas propriedades químicas em contato com inapropriada umidade. 59. Diante disso, torna-se patente a imprescindibilidade de despesas portuárias elevadas com movimentação e acondicionamento para armazenagem do açúcar e álcool, configurando dispêndio imprescindível a conclusão do processo produtivo, sem o qual todo o produto seria perdido e a empresa RECORRENTE não conseguirira se manter no mercado. 60. Portanto, demonstrada a essencialidade dos dispêndios portuários para armazenagem, tais despesas se enquadram no conceito de insumo, visto que necessários à realização da operação da RECORRENTE, razão pela qual a rubrica ora combatida deve ser integralmente cancelada. Verifico que aqui a glosa deve ser tratada com base no critério de essencialidade e relevância, que conforme inicialmente foi exposto teve seu entendimento sedimentado pelo STJ em sentido contrário ao entendimento do julgador de piso. Em julgamento recente desta turma, o conselheiro relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, no acórdão n.º 3201-006.374, assim julgou: (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303- 008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Esse também é o meu entendimento e por essa razão voto por reverter a glosa com as despesas portuárias com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 IV.4. Dos combustíveis e graxas utilizados no transporte de insumos e produtos Combustíveis – O relatório fiscal glosou essa despesa pelo seguinte motivo: Foram glosados combustíveis como álcool hidratado, óleo diesel, gasolina, gás liquefeito de petróleo, óleos e graxa utilizados em veículos, não fazendo parte do processo produtivo. O Manifesto de inconformidade impugnou a glosa alegando que: (...) O mesmo se diga com relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. Não há como se negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transportes de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. (...) Todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. Sem o plantio correto e tratos culturais constantes é lógico e consentâneo que a defendente não produziria a cana-de�açúcar, único insumo por ela utilizado para a industrialização do açúcar e do álcool, conseqüentemente nada terá ela para exportar. Nessas condições, resta patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade da Manifestante. E o acórdão debatido tratou dos seguintes pontos: No tocante aos combustíveis, nota-se que eles são utilizados tanto na manutenção quanto para movimentação (energia) de materiais, máquinas, equipamentos e de trabalhadores. Nesse caso, os mesmos não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, posto que são empregados unicamente para movimentar a matéria prima, os produtos em elaboração, ou os produtos finais, sem exercer qualquer ação de transformação sobre eles. Por não serem consumidos durante a obtenção do produto em fabricação, caracterizam-se, meramente, como despesa operacional e não tem previsão legal para gerar o crédito das contribuições. Nesse sentido, comungo do mesmo entendimento proferido no Acórdão nº 9303- 008.304, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019). Dentro dessas razões voto por reverter as glosas relacionadas aos combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas). Graxas - Sobre esse tema, a glosa foi realizada porque no entender da fiscalização a graxa não é um tipo de lubrificante, contudo, verifico que a jurisprudência administrativa entende ser a graxa um tipo de lubrificante e por essa razão esta previsto na legislação (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) 3 o direito a crédito. Nesse sentido, vejamos destaque do acórdão n.º 9303-004.918 de relatoria do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Reconhecemos também o direito ao crédito relativo aos gastos com aquisição de materiais de limpeza, por se tratar de item essencial diretamente ligado à manutenção do processo produtivo, e nas aquisições de graxa, por expressa previsão legal (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), que reconhece tal direito em relação às aquisições de lubrificantes. Esse também é o meu entendimento e por essa razão reverto a glosa de despesas com lubrificantes. IV.5. Dos dispêndios com extintores, serviços de análise, tonéis de álcool, embalagens para transporte, despesas com laboratório, produtos químicos e os insumos indiretos em geral. TVF: (7) — Para os meses de abril e maio foram glosados os Centros de Custo de armazenagem constante da coluna "Descrição Centro Custo" como sendo Armazém de Açúcar e Tonéis de Álcool por não se tratar de armazenagem na operação de venda, conforme previsão legal para aproveitamento de créditos. 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 (17) — Para o mês de junho, por não se tratar de insumo, foram glosados os itens identificados na coluna "Descrição Tipo de Despesa- como: Adubos e Fertilizantes e Herbicidas; Herbicidas e Inseticidas; Despesas Portuárias; Material de Expediente; Material de Limpeza; Material para Acondicionamento; Transporte de Resíduos Industriais; Uniformes e Materiais Segurança do Trabalho. Em Mão de Obra de Manutenção P. foram glosadas as notas fiscais das empresas Montipa Jateamento e Pintura (construção civil); Rodrigues & Rodrigues (construção civil); Moex SC Ltda (construção civil); Silvio Ricardo de Oliveira (hidrojateamento); Yolanda Garruti da Cruz (extintor de incêndio); Luis Carlos Garcia Valparaiso (fabricação de moveis) e Transporte e Serviço Agrícola Bezerra (transporte). Sobre os serviços de análise e insumos indiretos em geral, não houve uma individualização acerca das despesas e por ausência de detalhamento sobre quais serviços e a sua utilização dentro do processo produtivo de maneira específica, deixo de me manifestar. Por entender que os dispêndios com extintores (manutenção e recarga), inclui-se no conceito de insumos passíveis de geração de crédito nas contribuições não cumulativas, pelo fato da necessidade de cumprir com exigência legal do porte de extintores, assim como os tonéis de álcool, é inegável a essencialidade e relevância no processo produtivo da empresa que tem como atividade fim a produção de açúcar e álcool (industrial e carburante), além de vender produtos derivados da fabricação de ambos, como bagaço e melaço. Em sendo relevante para atividade da empresa, voto por reverter as glosas dos dispêndios com extintores de incêndio e com tonéis de álcool. Embalagens para transporte TVF: Dessa maneira, verifica-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os "insumos diretos" e "insumos indiretos". Em conseqüência, por exemplo, são: 1) Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc., e 2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritamos). Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritamos) Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 RV: 67. O acórdão ora atacado também manteve a glosa do créditos sobre despesas de manutenção de extintores, serviços de análise, manutenção de tonéis de álcool, embalagens para transporte, despesas com laboratório, produtos químicos e insumos indiretos em geral, como serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos. 68. Tais glosas não devem prevaler, pois todos os insumos glosados apresentam relação de pertinência e essencialidade como processo produtivo. Quando o TVF se referiu a material de embalagem, classificou como sendo “Insumos diretos de produção”, assim distinguindo-o dos “Insumos indiretos”. Tal distinção contribuiu para o desfecho posto, de que apenas os “Insumos diretos” permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Diante de tal permissão ao crédito, não há lógica, ou ao menos, não restou claro e evidente o que levou a recorrente ter incluído esta rubrica (embalagem para transporte) neste tópico. Sendo assim deixo de apreciar por ausência do objeto. Materiais de Laboratórios Sobre o tema o Termo de Verificação fiscal destacou que: Glosados materiais e equipamento para laboratórios por não se tratar de insumo. Sobre o tema há entendimento no CARF quanto a possibilidade de crédito, conforme se verifica no acórdão n.º 3201-005.725, de relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, vejamos: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011-22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). Nesse contexto voto por reverter a glosa de custos relacionados a gastos com materiais de laboratórios. Insumos Industriais – Compras de produtos químicos utilizados em tratamento da água da caldeira e na torre de resfriamento. Nesse ponto, dado a atividade fim da empresa entendo que a utilização dos produtos químicos é essencial e relevante. Nesse mesmo sentido cito o acórdão n.º 3201-005.304, de relatoria do conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira e destaco as suas razões: Como relatado linhas acima, a contribuinte não questiona o conceito de insumo empregado pelo Fisco e tampouco asseverou seu próprio entendimento, apenas pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial. Nada obstante, a descrição de alguns dos dispêndios permite concluir pela sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida. Dessa forma revertem-se as glosas relativas a: Transporte de resíduo industriais Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; Produtos químicos específicos para tratamento de águas. (grifei) Outros bens e serviços pretensamente utilizados nas atividades industriais carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Assim, entendo por reverter a glosa relacionada aos produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento. IV.6. Do arrendamento de propriedade rural Sobre o arrendamento de propriedade rural em específico não há no Termo de Verificação fiscal qualquer glosa, o que mais se assemelha a esse tipo de despesa são “alugueis de imóveis pago a pessoa física” (vide recorte da planilha glosas efetuadas pela fiscalização nas Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 despesas utilizadas para créditos de pis/p cofins não cumulativos 2º trimestre 2006 nas e-fls. 297 e 349). Consta no TVF: (1) - valores informados como sendo Aluguéis de Veículos foram glosados por falta de previsão legal. (2) - valores informados como sendo de aluguéis pagos á pessoas físicas, não havendo previsão legal. Ambos com base na fundamentação legal: art. 30, IV da lei 10.637/2002: aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Em relação a este tópico a DRJ se pronunciou da seguinte forma: 2.2.3 Das Despesas com Arrendamento Agrícola Quanto às glosas relativas às despesas com aluguel de propriedade agrícola, a interessada defendeu tese no sentido de que, numa conceituação mais ampla, a propriedade rural pode ser considerada um prédio rústico e, assim sendo, as despesas com seu aluguel geram direito ao creditamento da contribuição não-cumulativa, a teor do que dispõe o art. 3°, inc. da Lei n° 10.833/2003, normatizado pelo art. 8°, inciso II, alínea "b", da citada IN SR.F n° 404/2004, e devidamente observado pela autoridade fiscal, in verbis: (...) Em que pesem os argumentos apresentados na manifestação, constata-se que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela contribuinte. É que, como é de amplo conhecimento, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, o direito à apuração de créditos da contribuição não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que não abrange a propriedade rural. Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica. Isso com base em precedente Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Partindo destas premissas, passo a tecer minhas considerações. Pelo teor da decisão recorrida, o direito foi negado pela DRJ, pelo fato de que as despesas com aluguéis de “prédios”, conforme Inciso IV do Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833, no sentido estrito da palavra “prédio”, não abrange a propriedade rural. Ocorre que em detida análise ao processo, o fato culminante para se manter a glosa desta rubrica, o que entendo estar alinhado com a verificação fiscal, é o fato do arrendador ser pessoa física, o que é vedado pela legislação à luz do § 3º, Inciso I do mencionado Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833. Desta forma a glosa deve ser mantida. IV.7. Do frete entre estabelecimentos da mesma empresa Sobre o frete partiremos da premissa que o recorrente esta defendendo a possibilidade de crédito no insumo serviço de transporte, conforme a própria recorrente fez constar: “Ora, o transporte do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria (...)”. Dentro desse contexto em que se analisa o serviço de frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria, entendo pela essencialidade e relevância dentro da atividade fim da empresa. Sobre esse assunto há decisão já citada no seguinte sentido: DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Por essas razões voto por reverter as glosas relacionadas ao serviço de frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria. IV.8. Da depreciação de bens utilizados na fase agrícola O Recurso voluntário defende ser indevida a glosa de créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial. Sobre essa despesa o Termo de Verificação fiscal destacou que: TVF: (16) - Neste item foram glosadas as despesas de depreciação vinculadas a área agrícola, e Moveis e Utensílios Escritório/Domestico e os valores não identificados, no mês de junho. O inciso III do § 10 do art. 3° da Lei 10.637/02 prevê encargos de depreciação com máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda. Portanto, não foi aceito depreciação com veículos por não se tratar de máquina. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Máquinas agrícolas e móveis e utensílios não são utilizados na produção dos bens destinados à venda. Sobre o tema a legislação tem a seguinte previsão: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. (...) Tais incisos do Art. 3º assim dispõem: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Como se vê, no que se refere as despesas incorridas com depreciação, em alusão ao disposto nestes incisos, pouco importa onde ocorre e se inicia a produção, se na fase agrícola ou industrial, “ambas vão desde a "produção" de algo intimamente ligado à natureza até a "fabricação" de algo obtido a partir dela” (Greco, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito Tributário — RDTF — n° 34, Ed. Fórum. p. 27/30." (grifou-se). O legislador não fez tal distinção, e nem poderia, dado que em ambas as fases estão contempladas as operações pertinentes a agroindústria. Sobre os encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola, foi julgado o acórdão n.º 3201.005.311, de relatoria do conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, com a seguinte ementa: VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Diante o exposto, reverto a glosa dos créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006. IV.9. Da energia elétrica paga à pessoa física Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Sobre esse item a fiscalização ressaltou que: (9) - Energia Elétrica — pagamentos à Sergio Rubens Lupato, pessoa física. A recorrente trás as seguintes argumentações no seu recurso: 103. Também não deve proceder a glosa pretendida pela Fiscalização quanto à energia elétrica paga à pessoa física. 104. Inicialmente, vale dizer que não há na legislação vigente, notadamente no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/2003, qualquer distinção entre a energia elétrica adquirida de pessoa física ou jurídica para fins de apropriação de créditos da COFINS: (...) 105. Logo, a interpretação atribuída pela Fiscalização aos créditos decorrentes de decorrentes de despesas com energia elétrica extrapola o conteúdo do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003. 106. Não bastasse isso, veja-se que a pessoa física deve ser equiparada à pessoa jurídica quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços. 107. Nesse sentido, determina o art. 150 do Decreto n° 3.000/99 (RIR): "Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: {—i II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b")" 108. Assim, não deve ser mantida a glosa pretendida pela Fiscalização, também em relação à energia elétrica paga a pessoas físicas. Pelo que consta no Anexo I - glosas efetuadas pela fiscalização nas despesas utilizadas para créditos de pis/pas, e cofins não cumulativos 2° trimestre 2006, de fato consta como beneficiário o Sr. Sergio Rubens Lupato. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Entendo que a energia elétrica, nesse caso, se de fato foi paga a pessoa física, partindo da premissa de que tenha sido reembolsado a esta pessoa em razão de alguma prestação de serviço, faço uso da legislação, Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que são expressas em determinar que: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Por expressa ausência de previsão legal, mantenho as glosas relacionadas aos gastos com energia elétrica pago a pessoa física. IV.10 Outras glosas Sobre esse tópico a recorrente destaca que: RV: Como se verifica no TVF, foram glosadas despesas vinculadas aos centros de custos (i) administrativos; (ii) não ligados diretamente com a produção, tais como: produtos químicos utilizados em tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; (iii) ligados à produção, tais como: o aluguel de veículos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Tratarei de cada uma delas conforme numeração atribuída pelo recurso. (i) administrativos. Entendo que despesas do centro de custo administrativo não teriam relação direta com o processo produtivo, não sendo essencial ou relevante para a atividade fim da empresa. Entendo também que caberia ao recorrente ser mais específico nesse ponto, destacando que a despesa X é utilizada no processo produtivo na etapa Y e assim convencer o julgador. Como não há evidências de que as despesas administrativas são essenciais e relevantes ao processo produtivo mantenho a glosa. (ii) não ligados diretamente com a produção, tais como: produtos químicos utilizados em tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Essa despesa já foi tratada no item IV.5. quando falamos de insumos industriais. (iii) ligados à produção, tais como: o aluguel de veículos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 A recorrente pretende se creditar das despesas com aluguel de veículos enquadrando-a no conceito de “aluguel de máquinas e equipamentos” previsto na legislação. Sobre esse tema, estou mudando o meu entendimento, posto que após análise mais detida sobre o conceito de veículo e atrelando-o a máquinas e equipamentos, entendo que a lei respalda o contribuinte nesse sentido. Neste sentido, adoto como razão de decidir o mesmo entendimento que tive ao acompanhar o relator, o ilustre conselheiro Hélcio Lafetá Reis, no acórdão 3201-008.741, em Sessão realizada em 24/06/2021, onde em semelhança, julgamos a despesa com “aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica”. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Desta feita, nos termos acima expostos, reverto a glosa com os dispêndios com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica. IV.11. Do equívoco no critério de rateio utilizado pela fiscalização A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade, tanto que a matéria sequer foi tratada pela decisão recorrida. Vejamos o que restou consignado pela DRJ neste aspecto: DRJ: Inicialmente deve-se destacar: (i) que a contribuinte enquadrava-se, no período em análise, no regime da não cumulatividade para todos os seus produtos, com exceção do álcool para fins carburantes, cujas receitas permaneceram no regime cumulativo; e (ii) que o crédito analisado no presente processo está vinculado às receitas de exportação. Nesse sentido impende consignar que na manifestação a interessada, apesar de deixar claro sua irresignação contra todo o despacho decisório contestado, não apresentou qualquer argumentação contra o rateio dos créditos comuns, (vinculados às receitas do mercado interno cumulativas e/ou receitas do mercado interno não cumulativas e/ou receitas do mercado externo), aplicado pela fiscalização (em conformidade com o § 8º do art. 3º da Lei 10.833, de 2003) para a obtenção dos créditos passiveis de ressarcimento/compensação (vinculados às receitas de exportação). Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” A jurisprudência é pacífica na matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10980.920569/2012-01; Acórdão 3003-001.812; Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10183.901236/2011-89; Acórdão nº 3302-009.054; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 25/08/2020) Significa dizer que as matérias que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. Por fim, em relação ao direito ao crédito de PIS/COFINS vinculado à receita de exportação, onde em seu recurso (item IV.12) a recorrente discorre que: Rv: 128. Na remota hipótese de se entender que os bens e serviços utilizados pela RECORRENTE não seriam insumos, o que se admite apenas para argumentar, ainda sim é imprescindível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS, tendo em vista que todos os insumos acima tratados encontram-se vinculados à receita de exportação. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 129. O creditamento de PIS e COFINS sobre os custos, despesas e encargos e vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6°, §3° e art. 15°, inciso II da lei n° 10.833/03, que não impõem qualquer condição adicional para o gozo do direito. Confira-se: (...) Em que pese o creditamento do PIS e COFINS sobre os dispêndios mantidos pela fiscalização, vinculados à receita de exportação, tenha sido impactado pelo conceito de insumo defendido pela Administração Tributária a época dos fatos, firmada por meio das Instruções Normativas n o 247/2002 e no 404/2004, condição que se impôs para que fosse assegurado o disposto no art. 6°, §3° e art. 15º, inciso II da lei n° 10.833/03, apesar da indiscutível existência da divergência, em sede administrativa a questão já perdeu, em grande parte, sua razão de ser, dado que o entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, adotado atualmente, garante a interpretação de insumo, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637 e 10.833/03, nos termos do que ficou decidido no REsp. 1.221.170 PR. Desta forma, imbuído na função de Conselheiro do CARF, onde devo obediência em reproduzir as decisões de mérito proferidas nas duas cortes superiores na sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, todas as rubricas glosadas mantidas pela DRJ, ora recorrida pelo contribuinte, foram apreciadas por este julgador à luz da nova interpretação dada ao conceito de insumo. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: despesas portuárias (serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro) incorridas na exportação; Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Lubrificantes (Aquisições de graxas); dispêndios com extintores de incêndio e com tonéis de álcool; materiais de laboratórios; produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento; Frete do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria; créditos em relação a depreciação de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, exceto os valores não identificados, no mês de junho/2006; Despesas com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720018/2010-10 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905466/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.
Numero da decisão: 3401-009.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 66 /2 01 3- 58 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao 1º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (3) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. Matérias não impugnadas Foram glosados gastos para aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero, isenção, suspensão, não incidência). Sobre a matéria, afirma a DRJ (e-fl. 127): A recorrente em nada se insurge sobre a glosa de créditos de despesas de depreciação de bens do imobilizado (item 2.2.3 do despacho decisório), bem como sobre os insumos adquiridos com alíquota zero, limitando-se a alegar que todos os gastos são insumos necessários ao seu processo produtivo. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica. Com razão a instância de julgamento de piso, uma vez que argumentos novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, não podem ser analisados, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Assim, em não se tratando de matérias de ordem pública, delas não se toma conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, para que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, indispensável a análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação às linhas 2 e 13 do DACON: (e-fls. 113/116): Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 Créditos Oriundos de Embalagens Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e-fl. 138): O trecho acima deixa claro que, em regra, exclui-se do conceito de insumo todos os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Em outras palavras, quando o produto está finalizado/acabado, os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização, estão excluídos do conceito de insumo. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 Logo, a distinção entre embalagens de apresentação e de transporte é relevante para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam, portanto, direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Distingue-se, portanto, embalagens de apresentação e de transporte, estas sendo entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os palletes guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Assim, depois de concluído o processo produtivo, as embalagens destinadas ao transporte para preservação das características dos produtos, como condição para manutenção da qualidade, podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Serviços e Despesas De Manutenção Não restaram reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas despesas relacionadas à manutenção de máquinas e equipamentos. Segundo justificou a fiscalização, tais despesas de manutenção lhes acrescentariam vida útil superior a um ano (e-fl. 107): Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 No presente caso, foram glosadas as despesas com reformas e retificas de máquinas, equipamentos ou veículos de valores elevados que por óbvio vão acrescer vida útil aos mesmos por mais de um ano. (...) Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas ou na prestação dos serviços oferecidos), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumo na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos ou veículos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados. A justificativa da DRJ para manutenção da glosa pode ser assim sintetizada (e-fls. 128/129): Conforme já esclarecido no tópico anterior, a questão não se refere à necessidade do gasto nem à relação direta ou indireta de sua utilização na produção, mas à forma como a legislação determina que esse dispêndio seja apropriado na apuração de créditos de não-cumulatividade. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, elucida a questão: 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Tal discussão refere-se aos seguintes itens: - Eixo de Embreagem 83070700 Valmet - Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos) - Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40 - Embreagem Tomada Potencia - Estrutura ROPS Dianteira - Estrutura ROPS Traseira - Eixo do Pinhão 651660 A questão posta, portanto, refere-se ao direito ao creditamento das despesas com aquisição de partes, peças utilizados na manutenção de equipamentos e veículos empregados na produção de bens, segregados em dois tipos: (i) créditos de ativo imobilizado; e (ii) créditos de insumo, nos moldes previstos pelo art. 3º das Leis nº 10.637/de 2002 e nº 10.833/2003. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, citado pela DRJ há diferenças consideráveis entre as formas de creditamento: As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). A incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento. No presente caso, segundo a Autoridade Fiscal, pautando-se pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens do ativo imobilizado foram capitalizados no valor do bem, também se incorporando ao ativo imobilizado, uma vez que da operação teria resultado “óbvio” aumento de vida útil do bem superior a um ano. Tratores necessitam periodicamente de trocas de óleo, de pastilhas e lonas de freio, de discos de embreagem, de rolamentos diversos. Essas são manutenções são realizadas para o bom funcionamento do veículo, mas não aumentam sua vida útil. No tocante à Estrutura ROPS, a despesa diz respeito à Estrutura Protetora Contra Capotamento (abreviação do termo inglês Roll Over Protective Structure), cujo principal objetivo busca fornecer uma proteção adicional ao operador em caso de capotamento da máquina. Como dito, gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo serão tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Sendo assim, há que se fazer a exata distinção entre os conceitos de manutenção, pequenos reparos e aquisição de itens adicionais de bens do ativo imobilizado para a análise do eventual aumento da vida útil do referido bem. Como esclarece o Professor Professor Honório T. Futida, em artigo sobre classificações de gastos com manutenção, benfeitorias, consertos e reformas dos bens do ativo imobilizado, podem ser realizadas manutenções não vinculadas ao aumento de vida útil do bem, necessárias ao funcionamento normal, dentro de padrões técnicos de qualidade, normas de segurança etc. Ou ainda, são realizados consertos e substituição de partes ou peças em razão de quebra ou avaria do equipamento, necessários apenas para que o bem retorne à sua condição normal de funcionamento, feitos de forma isolada, o que não envolve, automaticamente, acréscimo da vida útil da máquina ou equipamento. No presente caso, aproveito-me de uma conclusão constante do já citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, posto que acerca da subsunção de itens de pequeno valor ao conceito de insumos, “não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto”. Ademais, segundo o entendimento ora vigente, existe sim a possibilidade de consideração como insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda. De tal maneira, poderão gerar créditos os dispêndios com partes, peças e serviços realizados para manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 do processo de produção de bens destinados à venda. A questão não é nova neste Conselho que, reiteradamente, admite a tomada de créditos (grifei): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matériaprima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor (Acórdão nº 9303-008.988) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 3401-009.584) Finalmente, não foram apresentados pela Autoridade Fiscal fundamentos concretos e normativos que sustentem a afirmação de que os gastos realizados irão proporcionar tempo de vida útil superior a um ano para os equipamentos e máquinas especificamente utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo. Por tudo isso, entendo que a premissa da fiscalização, corroborada pela instância de piso, está equivocada e estas glosas merecem ser revertidas. Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria) No que diz respeito aos itens “Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria), NCM’s 38089359 e 25222000, verifica-se tratar de insumos com alíquota de contribuição ao PIS/COFINS reduzida a zero, conforme previsto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos II – “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas” e “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”. Por conseguinte, e também de acordo com o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, não dão direto a crédito. Além do mais, trata-se de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade, apenas no Recurso Voluntário, e ainda de forma genérica, o que atrai a preclusão. Ante o exposto, não conheço de parte do recurso em face da preclusão, e na parte conhecida, voto no sentido de julgá-lo parcialmente procedente para:  Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno  Reverter as glosas de Pallets para exportação  Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905466/2013-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721922/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-009.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 22 /2 01 2- 11 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2011, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 13797.42980.291211.1.1.10-7059, no valor de R$ 89.096,61. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ter creditado seus valores se não demonstrado pela manifestante qual sua associação ao processo produtivo; (3) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (4) As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para tal, faz-se necessária comprovação da contribuinte. (5) Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos; (6) Para utilização de créditos extemporâneos, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento; (7) O artigo 55 da lei 12.350/2010 define novo tratamento ao desconto do crédito presumido. Apenas os insumos cuja NCM esteja prevista no referido artigo é que podem gerar crédito presumido nos termos e percentuais ali expostos. Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se admitir como insumo diferentes itens glosados pela fiscalização, trazendo considerações específicas quanto aos serviços de manutenção das máquinas e de edificações (sendo que limpeza e EPI, indicado inicialmente da defesa do contribuinte, foi revertida pela DRJ). Sustenta que os registros contábeis fazem prova da validade dos créditos. Traz o controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o abate de frangos, que determina a utilização de roupas próprias e a possibilidade de exigência por inspeção federal de substituição, raspagem, pintura e reforma das edificações e máquinas. Sustenta a necessidade de se admitir o crédito de embalagens. Afirma a ausência de fundamentação para a identificação das glosas de insumos. Identifica questões relacionadas às luvas e capas descartáveis, faca, materiais de embalagem e matéria prima. Sustenta ainda de forma geral que todos os serviços glosados se enquadram no conceito de insumo. (ii) a existência de autorização legal para a tomada de créditos extemporâneos, na forma do art. 3º, §4º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, sustentando a ausência de exigência legal ou normativa para a retificação dos documentos fiscais. (iii) a possibilidade da tomada de créditos presumidos glosados pela fiscalização, considerando que se tratam de aquisições de pessoas físicas. Especificamente quanto às despesas de pintos de um dia, os frangos para corte, milho e matrizes para postura, sustenta que não são classificados como imobilizado e, como tal não podem ser objeto de glosa de créditos. Especificamente quanto ao Farelo de Arroz, sustenta que houve um erro no nome, sendo correta a classificação fiscal adotada na NCM 2304.00.90, afirmando ainda que não houve a apropriação de crédito presumido proporcional a exportação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. I – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos créditos de insumos no presente caso, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se no trabalho fiscal realizado nestes autos. Uma primeira alegação feita pelo sujeito passivo gira em torno da ausência de fundamentação do despacho decisório quanto às glosas de insumo, por não ser possível identificar sua motivação. Uma vez que não se tratava de alegação identificada em tópico apartado da defesa, ela não chegou a ser frontalmente enfrentada pela r. decisão recorrida, que adentrou nos créditos de insumo sustentados como válidos pelo sujeito passivo. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estariam nas planilhas entregues pela fiscalização, onde estaria Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 indicado o motivo para a glosa. Os códigos para os motivos para as glosas, por sua vez, foram identificados em uma planilha geral elaborada pela fiscalização. Contudo, a fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que a grande parte delas não é possível identificar uma aba na qual a fiscalização teria indicado o “motivo para a glosa”. As planilhas apenas trazem em seu título a que se refere a glosa (GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA, GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA MATERIAL DE CONSUMO e GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE CONSUMO). Aquelas planilhas que trazem uma coluna com o motivo para a glosa (GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO e DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM e DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA), se remetem apenas à justificativa geral identificada na planilha “MOTIVO DA GLOSA”, que seriam “sem contato com o produto” ou outra ainda mais geral “DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO”. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção direta na Informação Fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os bens e serviços. Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados e que não mais se sustentam à luz dos critérios da essencialidade e relevância do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela r. decisão recorrida. Vejamos novamente o teor da planilha geral trazida pela fiscalização: MOTIVO DA GLOSA CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 Manutenção - PEÇA ou material SEM contato com o produto 2 LIMPEZA 3 Material ou Equipamento sem contato com o produto 4 Análise de qualidade 5 Serviços médicos aos funcionários 6 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção 7 Manut. Equipamento sem contato com o produto - BALANÇA 8 Trat. Água de caldeira - Equipamento sem contato com o produto 9 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Caldeiras e separadores de amônia 10 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Compressores 11 Material não é peça ou parte de máquina 12 Instalações hidráulicas, esgoto, etc Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 13 Instalações elétrica, telefônicas, etc 14 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção - Aparelhos 15 Estudos técnicos 16 FRETES 17 LOCAÇÃO 18 Serviços diversos não utilizados como insumos 19 PINTURA 20 Aquisição de Pessoa Física 21 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO 22 Embalagem de transporte, sem contato com o produto 23 EPI, uniforme, etc 24 Tratamento de água, esgotos ou resíduos 25 Sinalização 26 Geração de energia 27 Imobilizado 28 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES - FISCALIZAÇÃO 29 Refeições 30 Ferramentas 31 Manutenção - Peça ou Material sem desgaste ou consumo por contato com o produto 32 Alíquota 0 33 Não identificado 99 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO (grifei) Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Muitos dos motivos são apenas que a fiscalização entende que não se caracteriza como insumo, ou mesmo não identificado. E sequer é possível identificar se todos esses motivos foram identificados no trabalho fiscal sob análise, vez que apenas algumas planilhas, como visto, trazem uma coluna que se refere ao motivo para a glosa. Acresce-se que, especificamente quanto aos créditos extemporâneos, a fiscalização apenas afirmou genericamente que inexistiria previsão legal para o crédito extemporâneo, trazendo um procedimento a ser seguido pelo contribuinte (retificação dos documentos fiscais), sem qualquer menção legal ou normativa. Contudo, a ausência de fundamento legal não é uma justificativa suficiente para a glosa do crédito, em especial considerando a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 que preveem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Qual a razão pela qual a fiscalização considerou que o Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 contribuinte não poderia tomar o crédito extemporâneo? Seria a necessidade de retificação dos DACON? Esse procedimento é exigido pela lei? Essa motivação não foi veiculada na informação fiscal. Neste ponto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização no termo de constatação quanto ao crédito extemporâneo, aduzindo que seria necessária a retificação da DCTF e da EFD-Contribuições (por exigência normativa). Posição esta, contudo, contrária ao entendimento já externado por este CARF 34 . Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso quanto aos créditos de insumos e aos créditos extemporâneos encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 5 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 6 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. E aqui é importante mencionar que na fase de fiscalização a empresa anexou aos autos a explicação de seu processo produtivo, identificando os produtos por ela utilizados em sua produção, o que poderá servir de base para a fiscalização para a realização do novo trabalho fiscal, no qual identifique os motivos para as glosas. Acresce-se que cabe 3 Em conformidade com os Acórdãos nº 9303-009.893, 9303-008.048 9303-006.248 e 9303-004.562. 4 Com as diferentes posições sobre essa questão vide: LAURENTIIS, Thais de, DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. A apropriação extemporânea de créditos de PIS/Cofins segundo o Carf. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-14/direto-carf-apropriacao-extemporanea-creditos-piscofins-segundo-carf. Acesso em 08/12/2021 5 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 6 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 ainda à fiscalização verificar aquelas questões que já foram objeto de reconhecimento pela r. decisão recorrida, autorizando o direito creditório sobre os valores já admitidos pela DRJ nesses autos. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado quanto às glosas de insumos e créditos extemporâneos realizado pela fiscalização, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Quanto aos créditos presumidos, a fiscalização identifica quatro razões distintas para as glosas. Como reproduzido no relatório: 1) O interessado não tem direito a crédito referente ao item "MATRIZES PARA POSTURA", pois se trata de item do seu ativo imobilizado, conta "0001317 REPRODUTORES AVES". Pelo mesmo motivo não tem direito a crédito referente aos itens relacionados ao desenvolvimento das matrizes (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). 2) O interessado classificou o item "FARELO DE ARROZ" como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais). Este ítem não dá direito a crédito. 3) A partir da publicação da IN RFB nº 1.157/2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, o interessado foi enquadrado na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: "Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011)” (grifo nosso) Portanto, não tem direito a crédito referente aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar". 4) A correção de erros na apuração da contribuição só pode ser realizada por retificação do Dacon, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. Pode o contribuinte, se atendidos os requisitos legais, inclusive o do prazo decadencial, promover a retificação do Dacon de cada período afetado (e posteriores, em decorrência dos reflexos) e, pedir o crédito assim gerado especificamente em cada processo já existente relativo a cada período alterado. Não há previsão de creditamento extemporâneo. (grifei) Observa-se que quanto aos itens 1, 2 e 4 acima, o mesmo vício na fundamentação do despacho pode ser identificado. Primeiro, não está claro pelo despacho a razão pela qual os itens relacionados ao ativo imobilizado da empresa ("MATRIZES PARA POSTURA") não seriam suscetíveis de crédito (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). A fiscalização não identificou com clareza a razão para essa glosa, considerando que os pintos de um dia e preparos para alimentação não aparentam ser despesas relacionadas ao ativo imobilizado, mas sim com a produção. O fato das matrizes para posturas serem contabilizadas no ativo imobilizado implica necessariamente que as despesas com pintos de um dia sejam relacionadas à manutenção do ativo imobilizado? Não está clara a razão para a glosa. Quanto ao item 2, observa-se que a fiscalização procedeu com a reclassificação fiscal de mercadoria sem trazer qualquer fundamento fático ou jurídico para tanto, apenas afirmando o item "FARELO DE ARROZ" foi classificado como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais).” Neste ponto a r. decisão recorrida igualmente evidenciou a falha cometida no despacho decisório, ao trazer as razões e os fundamentos constantes da NESH e das regras do sistema harmonizado para essa reclassificação fiscal. Contudo, a informação fiscal não traz qualquer razão fática ou jurídica para a reclassificação. Por fim, quanto aos créditos extemporâneos do item 4, as considerações são as mesmas daquelas veiculadas anteriormente, vez que a fiscalização apenas afirma genericamente que “Não há previsão de creditamento extemporâneo”, aduzindo a possibilidade de retificação do DACON. Não traz, portanto, uma análise fundamentada da razão pela qual não é cabível o creditamento extemporâneo face a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, para esses itens, cabe ser reconhecida a nulidade do despacho decisório face a ausência de fundamentação contundente para a negativa de crédito, cabendo à fiscalização a elaboração de novo despacho trazendo as razões fáticas e jurídicas para a eventual negativa do crédito. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 Especificamente quanto ao item 3, considerando os produtos "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" classificados no item 02.07 da NCM, a fiscalização agiu de forma distinta e identifica com clareza as razões pelas quais o crédito presumido tomado pelo sujeito passivo seria indevido. Com efeito, para esses produtos, haveria uma alteração normativa em 2010, identificada na IN RFB nº 1.157/2010, que incluiu esses produtos na exceção de tomada de crédito presumido a partir de 01/01/2011. E neste ponto, a r. decisão recorrida apenas evidenciou com mais clareza o raciocínio desenvolvido pela fiscalização de ausência de fundamento normativo, cujas razões adoto como fundamento de decidir, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 7 : Quanto a esse tema a autoridade fiscal informou que com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, a contribuinte não teria mais direito aos créditos referentes aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", por estar enquadrada na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, a manifestante alega que não é possível afastar o crédito presumido do art. 8º da lei 10.925/2004 pela lei 12.350/2010. É apenas plausível afastar o disposto no §1º do art. 8º da lei 10.925/2004. Com isso, ainda seria possível utilizar-se do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas. A lei 10.925/2004, em seu art. 8º, assim dispunha, com redação dada pelas leis posteriores: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e 7 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Com isso, por se tratar de pessoa jurídica que produzia mercadorias de origem animal do código NCM 02.07, a manifestante podia deduzir das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e das pessoas jurídicas listadas no §1º supracitado, mediante a aplicação da alíquota de 60% daquela prevista nas leis instituidoras do regime não cumulativo. A IN SRF 660/2006, publicada para dispor sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições e acerca do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários, em conformidade com os ditames do art. 8º da lei 10.925/2004, permitia que as pessoas jurídicas pudessem descontar o crédito presumido calculado sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados no capítulo 2 da NCM. Entretanto, a lei 12.350/2010 trouxe alteração quanto a esse entendimento, conforme se verifica do seu art. 57: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I–às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; Com isso, resta claro que, a partir de 01/01/2011, a manifestante (que fabrica produtos classificados no código 02.07 da NCM) não mais poderia beneficiar-se do crédito presumido nos ditames estabelecidos no art. 8º da lei 10.925/04. Tanto é que a IN RFB 1.157/2011 foi clara ao alterar os arts. 5º e 8º da IN SRF 660/2006, e excluir a possibilidade de descontar créditos presumidos dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados no código 02.07. O art. 55 da lei 12.350/2010 acabou por definir novo tratamento ao desconto do crédito presumido no caso em questão: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I–o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II–o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III–o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no§ 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, se verifica que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, podem descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM adquiridos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física ou jurídica (nos termos do §1º). Com isso, é de se considerar correta a consideração da autoridade fiscal ao somente permitir a dedução do crédito presumido relativo às aquisições supracitadas e que tenham sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Consequentemente, é de se manter a glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", visto que não mais há permissão para que seja calculado crédito presumido sobre as aquisições destes itens. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721922/2012-11 Com isso, cabe ser mantida a glosa especificamente quanto ao item 3 dos créditos presumidos (glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar"), sendo reconhecida a nulidade quanto aos demais itens. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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