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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119984 #
Numero do processo: 13502.000391/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante. Não caracterizado que os empregados estavam à disposição da contratante, não há cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 2401-010.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. No mérito, o provimento foi dado por unanimidade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 91 /2 00 8- 19 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante. Não caracterizado que os empregados estavam à disposição da contratante, não há cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. No mérito, o provimento foi dado por unanimidade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, por responsabilidade solidária com a empresa TRANSLITORÂNEA LTDA, empresa contratada que prestou serviços de transporte rodoviário de soda cáustica e ácido sulfúrico. Ciência em 30/12/05 (assinatura à fl. 2). Consta do Relatório Fiscal, fls. 83/98, que: Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 1.2. No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraíba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensação de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo sem uma análise individualizada de cada processo, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. (grifo nosso) [...] 1.4. Tendo em vista que não decorreram 10 (dez) anos desde a decisão anulatória, não há que se falar em impossibilidade do levantamento de débitos em competências anteriores a 12/1994 por expiração de prazo decadencial. Por tal razão, a Secretaria da Receita Previdenciária, através da Unidade Descentralizada de Salvador, emitiu o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 09220145, do qual a Caraíba Metais S/A tomou conhecimento em 11 de fevereiro de 2005, com a finalidade específica de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. 1.5 A questão da retroação ao período de fevereiro/1993 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada em 17/11/1995, anterior, portanto, à ação fiscal n° 00022232, encerrada em 18/12/1998, encontra-se justificada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da fiscalização previdenciária, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento fiscal. Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou não) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíba Metais S/A firmou com diversas empresas prestadoras. 1.6 Assim, explicita-se no presente Relatório Fiscal a motivação que levou à consideração do lapso temporal entre fevereiro/1993 e outubro/1995 como período de apuração, tanto na ação fiscal n° 00022232 quanto na atual, qual seja, a falta da análise dos contratos de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra e de construção civil. Por esta razão, o contribuinte também foi cientificado através do MPF n° 09220145, de 10/02/2005, no campo "Descrição Sumária" que a ação fiscal encerrada em 17/11/1995 não verificou a existência de responsabilidade solidária na cessão de mão-de- obra/construção civil. [...] 4.3 Durante a auditoria fiscal foram examinados os seguintes documentos: [...] c) Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços; d) Contratos/Boletins de Pequenos Serviços/Boletins de Medição; e) Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias – Solidariedade. A empresa apresentou impugnação, fls. 224/243, alegando que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e art. 173, I; que não ocorreu cessão de mão de obra, pois o texto legal define como requisito caracterizador da cessão de mão de obra Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 a colocação de segurados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando do contratante. Foi proferida a Decisão-Notificação nº 04.401.4/0423/2006, fls. 260/268, em 29/9/2006, que julgou procedente o lançamento. Não há prova nos autos da data da ciência da Decisão-Notificação. Conforme despacho de fl. 297 o recurso foi considerado tempestivo. A empresa apresentou recurso voluntário em 16/04/07, fls. 271/288, que contém, em síntese: Repete o argumento apresentado na impugnação de que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 173, I. Diz que o prazo decadencial não restou suspenso após a decisão que anulou a NFLD por erros formais no lançamento, pois os prazos decadenciais não se interrompem ou suspendem. Inclusive, a prazo decadencial esgotou-se antes da decisão que julgou a improcedência formal da NFLD anterior, proferida em 24/9/2003. Alega que o serviço prestado não foi por cessão de mão de obra, pois no conceito de cessão de mão de obra destaca-se a natureza contínua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador que gerencia a realização do serviço. Diz que no caso em tela, não se pode afirmar que os empregados da empresa contratada ficavam à disposição da recorrente. Pelo contrário, a existência de horários e locais previamente determinados para que fossem prestados os serviços demonstram que não ocorreu a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Cita doutrina e jurisprudência. Requer seja acolhida a preliminar de decadência. Caso assim não ocorra, seja a NFLD declarada improcedente quanto ao mérito. Conforme despacho de fl. 297, a empresa solidária foi cientificada por edital, não tendo apresentado recurso. A recorrente apresentou aditamento ao recurso em 13/8/2014, fls. 318/323, pedindo que todos os processos, que possuem o mesmo objeto, sejam conjuntamente incluídos em pauta de julgamento. O presente processo integrou, inicialmente, lote de repetitivos e, conforme Resolução 2401-000.659, fls. 327/330, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade fazendária juntasse aos autos cópia da NFLD original com o respectivo Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD. À época, naquela reunião de julgamento, concordou-se pela diligência em todos os processos que integravam, inicialmente, o lote de repetitivos. Solicitou-se que os processos fossem excluídos do lote de repetitivos, pois foi verificada a necessidade de julgamento individual de cada processo, pois em cada um a avaliação da cessão de mão de obra se refere a serviços e empresas diferentes, determinando a análise individualizada de cada contrato. Os documentos solicitados foram juntados aos autos. Às fls. 775/781 foi juntado o Acórdão 02/02300/2003 do CRPS que decidiu anular a NFLD, na forma do voto do relator. Consta de referida decisão que: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição - tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de- obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5°, da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial – Inciso II, do Art. 173, do CTN. (grifo nosso) É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso da empresa Caraíba Metais foi considerado tempestivo, devendo ser conhecido. JULGAMENTO CONJUNTO Não há como se acolher o pedido do recorrente para julgamento conjunto dos processos, pois, passados vários anos, há processos que já foram julgados, outros não estão no CARF para serem julgados, outros foram distribuídos a relatores diferentes ou ainda não foram distribuídos. De qualquer forma, como cada processo trata da responsabilidade solidária com empresas diferentes, prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, o julgamento de cada um em separado não prejudica o julgamento dos demais. DECADÊNCIA Com razão a recorrente ao afirmar que o prazo decadencial é quinquenal. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. No caso, não se verifica nos autos qualquer recolhimento por parte da empresa prestadora. Assim, como se trata de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não antecipou o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Contudo, apesar de afirmar no recurso que a decisão do CRPS “julgou a improcedência formal da NFLD anterior”, a recorrente não discorre sobre o disposto no referido art. 173, II, acima transcrito. No presente caso, o período do lançamento é de 01/08/1995 a 31/05/1998. A ciência da primeira NFLD (lançamento substituído) foi em foi em 21/01/99, logo, considerando o disposto no CTN, art. 173, I, o lançamento poderia alcançar a competência 12/93, não havendo que se falar em decadência. A decisão do CRPS que anulou referida NFLD por vício formal é de 26/9/2003 e transitou em julgado. Logo, a partir daí começou a fluir o novo prazo decadencial para que fosse efetuado um novo lançamento. Esclarece-se aqui que não se trata de suspensão do prazo decadencial, como afirma a recorrente, mas sim de um novo prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública efetue o lançamento substitutivo. A NFLD substitutiva foi lavrada e o contribuinte foi cientificado em 30/12/2005 (assinatura à fl. 2). Portanto, não há que se falar em decadência, já que o lançamento substitutivo poderia ter sido efetuado até 10/2008. Cumpre esclarecer que a natureza do vício foi decidida pelo CRPS, não cabendo reavaliação. Este é o entendimento da CSRF que apreciou a questão, em processo do mesmo contribuinte e, em julgamento por unanimidade, decidiu pela impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Acórdão 9202-009.447, de 24/3/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. [...] § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (redação dada pela Lei 9.032/95) À época dos fatos ora tratados, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social aprovado pelo Decreto n° 356 de 7/12/1991, - DOU DE 09/12/91 e posteriormente pelo Decreto n° 612 de 21/07/1992 — DOU de 22/07/1992. Art. 46 (...) § 3° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem plena identificação dos fatos geradores das contribuições, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no § 3° as seguintes atividades: a) construção civil; b) limpeza e conservação; c) manutenção; d) vigilância; e) segurança e transporte de valores; f) transporte de cargas e passageiros; g) outras atividades especializadas estabelecidas pelo MPAS. DECRETO N° 2.173 - DE 5 DE MARÇO DE 1997 - DOU de 06/03/97, que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Art. 42 (...) § 4° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 § 5° Enquadram-se na situação prevista no § 4°, dentre outras, as seguintes atividades: a) construção civil; b) limpeza e conservação; c) manutenção; d) vigilância; e) segurança e transporte de valores; f) transporte de cargas e passageiros; g) serviços de informática. Consta do Relatório Fiscal que: 5.6 Os BPS (Boletins de Pequenos Serviços), como já foi dito, são formas de contrato extremamente simplificadas e não trazem maiores detalhes sobre a relação contratual estabelecida entre as empresas. O pressuposto da cessão de mão-de-obra baseia-se, além do conceito de continuidade, no fato de que o transporte de cargas é um dos maiores, se não o maior, dos serviços terceirizados pela Caraíba Metais S/A. Inúmeras são as empresas transportadoras contratadas para o transporte de insumos, granéis sólidos e líquidos, e seus produtos industrializados, dentre outros, cujos contratos se sucedem ou coexistem. [...] 5.7 Os serviços de transporte se caracterizam como contínuos já que atendem à necessidade permanente de recepção de insumos e escoamento da produção. Os motoristas vinculados às empresas transportadoras aguardam o carregamento do veículo para seguirem ao destino determinado contratualmente, sempre de acordo com a programação definida pela Caraíba. Nota-se, portanto, que a capacidade de escoamento dos produtos via terrestre depende exclusivamente das características de produção, que são determinadas pela própria empresa tomadora. Neste caso, pode-se dizer que os mesmos estiveram à disposição da Caraíba Metais. Cita-se como exemplo alguns itens contratuais: [...] Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. O conceito de continuidade abrange o serviço e não a empresa contratada. No caso, inegável tratar-se de serviço contínuo, pois há a necessidade permanente da contratante. Contudo, da leitura das cláusulas contratuais apontadas pela fiscalização, não se verifica a colocação de mão de obra à disposição do contratante. Tal hipótese somente ocorreria caso o contrato obrigasse a contratada a manter equipe à disposição da contratante. A Solução de Consulta nº 116 – Cosit, de 7/2/2017, refere-se a outro tipo de serviço, mas esclarece que: O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 É inerente à atividade de transporte de cargas que os motoristas vinculados à empresa transportadora aguardem o carregamento do veículo para seguirem aos destinos, que, por óbvio são determinados pela contratante, inclusive horário de carregamento e descarregamento. Em junho de 2003, por força do Decreto nº 4.729, a atividade de transporte de cargas foi excluída da lista de serviços que se enquadram no conceito de serviços prestado mediante cessão de mão de obra. Certo é que referida exclusão não retroage para beneficiar o contribuinte, contudo, ela pode ter ocorrido devido à dificuldade de caracterizar a colocação de empregados à disposição da contratante nos serviços de transporte de cargas, conforme jurisprudência da época. Sendo assim, como não restou devidamente comprovado que o serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra, indevida a responsabilidade solidária da empresa tomadora com a prestadora no presente caso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a decadência, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte pugna pela decadência do crédito tributário, invocando os arts. 150, § 4° e 173 do CTN. Assevera que o direito de constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tal entendimento baseia-se na conclusão de que, estando as contribuições previdenciárias no rol dos tributos por homologação, na hipótese de não fixação desta, o início dos prazos de decadência deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Afirma que a fixação do prazo decadencial em 10 anos, tal como disposto na Lei 8.212/91, art. 45, fere a disposição constitucional que exige o status de lei complementar para o tratamento da matéria, conforme estabelece o art. 146, III da CF. Alega que o novo lançamento consignado na presente NFLD substituta encontra- se, pois, alcançado pela decadência. Neste sentido, transcreve trechos de jurisprudência acerca do tema. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 Relativamente à matéria, entendo assistir razão à Recorrente. Isso porque, a meu ver, estamos tratando de um novo lançamento e não de um substituto, o que acarreta a conclusão não um lançamento de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencedor, por unanimidade, do Acórdão n° 9202-002.727, o qual me filio na oportunidade, da lavra do Conselheiro Elias Sampaio Freire, exarado pela 2 a Turma CSRF nos autos do processo n° 13502.000331/2008-04, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: A discussão gira em torno da apreciação da decadência de lançamento realizado para sanear lançamento anterior anulado. Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS. Saliente-se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, a fiscalização intima o contribuinte a apresentar livro diário, razão, contratos, notas fiscais e outros documentos referentes à prestação de serviços realizados pelas empresas prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos prestadores de serviços. É de vital importância a distinção entre vício formal e material para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como sendo “menos ou mais gravoso” e reforçando a idéia de que, também daí, pode-se extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se do artigos 173, inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado, sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal. Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos. As incorreções e omissões quanto à formalidade do ato praticado caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal, Editora Resenha Tributária, pág. 82, define assim o vício formal: “O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.” Ou seja, os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 Por outro lado, ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, caracteriza existência de vício de natureza material. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para declarar a decadência do lançamento. Conforme depreende-se do excerto encimado, não estamos aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estamos sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Dito isto, passamos a analisar os documentos acostados aos autos. Já no Mandado de Procedimento Fiscal, verificamos na descrição súmaria, ação incompatível com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal, senão vejamos: Ação Fiscal com a finalidade de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. Para o período de fevereiro/1993 a outubro/1995, os fatos geradores a serem apurados não foram contemplados na ação fiscal encerrada em 17/11/1995. (grifamos) Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000391/2008-19 Da mesma forma, observa-se vários Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, solicitando à apresentação de diversos documentos, bem como esclarecimentos. Sendo assim, se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Neste diapasão, a presente NFLD trata-se de um novo lançamento, devendo assim ser analisada, e não como um lançamento substituto. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se decretar a decadência do crédito tributário, de acordo com inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Quanto às razões meritórias apresentadas pela recorrente, a Relatora as apreciou e entendeu pela procedência das alegações tendo em vista que não restou devidamente comprovado que o serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra. Sendo assim, por qualquer lado que analise a questão, deve ser declarado improcedente o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, para decretar a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720018/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 18 /2 01 2- 12 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720018/2012-12 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720018/2012-12 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720018/2012-12 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720018/2012-12 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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9164404 #
Numero do processo: 36624.014085/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-010.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, tendo em vista a desistência do sujeito passivo em face de adesão a parcelamento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, tendo em vista a desistência do sujeito passivo em face de adesão a parcelamento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-01.475, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 1º de dezembro de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 368 e seguintes: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 85 /2 00 6- 17 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No que se refere ao Recurso Especial, fls.384, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 422 e seguintes, para rediscutir a matéria: aplicabilidade do art. 35-A da lei 8.212/91. Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão n° 2403- 00.035 da 3 â Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e aduz, em síntese, que: a) o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de bis in idem na aplicação de penalidades tributárias, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito. b) o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata). c) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91. d) a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP n ü 449. Intimado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 586 e seguintes, sustentando, em suma: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade; b) no mérito, que as multas previstas nos artigos 32 e 35, da Lei n°. 8.212/ 91 foram revogadas e, em seu lugar, passaram a viger as disposições contidas nos artigos 32-A, 35 e 35-A, ambos da Lei n°. 8.212/91, e artigos 44 e 61, da Lei n°. 9.430/96. Dessa forma, seria aplicável ao contribuinte a norma do artigo 106, II, b, do Código Tributário Nacional, que prevê que a lei retroagirá em casos ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. c) tendo a Lei n°. 11.941/2009 revogado a disposição contida no artigo 32, §5°, da Lei n°. 8.212/91 , e não sendo aplicável ao presente caso a nova disposição contida no artigo 35-A , da Lei n°. 8.212/91, vez que configuraria recapitulação na multa. d) subsidiariamente, que a nova redação da lei n°. 11.941/2009, o artigo 35-A, da lei n° 8.212/1991, a despeito de não trazer a multa mais benéfica ao contribuinte e, por isso, não aplicável ao caso, acabou por criar uma única sanção, qual seja, a multa de ofício prevista no artigo 44, da lei n° 9.430/96. Portanto, equivale a dizer que a multa aplicada ao presente lançamento, na hipótese defendida pela Fazenda, seria convertida em multa de ofício, que acompanha o débito principal e, portanto, aplicável a regra decadencial prevista no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Recorrida a impossibilidade do conhecimento do recurso especial, diante da ausência de divergência jurisprudencial. A fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão n.º 2403-00. 035, que assim tratou da matéria: "No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: (...) Entretanto, a Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos dc lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes maltas: 1 - dc 75% (setenta c cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos dc falta dc pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No mesmo diapasão, não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106, CTN prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicada: (...) Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 o , observada a limitação imposta pelo § 4 do mesmo artigo, ou (b) a norma atual, nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 44, I, Lei 9.430/1996, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Nota-se que, no Acórdão recorrido, o Colegiado a quo, em situação semelhante a dos presentes autos, entendeu pela aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. E, no Acórdão paradigma, como anteriormente citado, restou consignado o entendimento no sentido de aplicar a retroatividade benigna com a comparação da norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5o , observada a limitação imposta pelo § 4 do mesmo artigo, com a norma atual, nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 44, I, Lei 9.430/1996. Assim, o Colegiado prolator do acórdão paradigma, em situação fática idêntica a dos presentes autos, aplicou a multa de forma distinta da aplicada no processo sob análise. Portanto, entendo que há divergência jurisprudencial e, por consequência, voto em conhecer do Recurso. 2. Do mérito Quanto ao mérito, sustenta a Recorrente a reanálise quanto à aplicação da multa (retroatividade benigna). Cumpre salientar que o Sujeito Passivo informou, nos autos, a adesão parcial ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009. Desse modo, foi apresentado requerimento de renúncia a alegações de direito sobre as multas aplicadas com base no art. 32, IV, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, relativas ao período de 10/2001 a 04/2005. Nota-se que a autoridade fiscal informou a impossibilidade de desmembrar o AIOA 37.026.548-3 para inclusão parcial em parcelamento, pois o auto de infração foi lançado com apenas uma competência, 10/2006. Nesse contexto, foi indicada a necessidade de desistência integral dos recursos do Sujeito Passivo para a inclusão integral do AI no parcelamento. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 Por sua vez, o Contribuinte apresenta nos autos uma petição informando que: a) há apenas recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional com pendência de análise; b) o acórdão proferido no processo é favorável ao Sujeito Passivo; c) o art. 106 do CTN e a Portaria 14/2009 determinam expressamente o recálculo das multas em razão da retroatividade benigna; d) deve-se aguardar o julgamento definitivo do recurso para viabilizar a inclusão dos valores remanescentes no parcelamento. Pelo que se depreende da situação narrada, conforme expôs o Sujeito Passivo em sua petição, não houve consolidação do parcelamento integral quanto ao auto de infração sob análise. Contudo, informa o Recorrido que a parte remanescente apenas se refere ao período abarcado pela decadência (01/1999 a 11/2000), razão pela qual pugnou pelo arquivamento do feito sem julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) Observa-se que o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, conforme o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Portanto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão da desistência do sujeito passivo em face do pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001485/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-010.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 14 85 /2 00 8- 11 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias incidente sobre a remuneração paga aos funcionários empregados e contribuintes individuais, uma vez que restou descaracterizada a condição do Contribuinte como entidade educacional imune. O presente lançamento tem como objeto o Debcads 37.138.163-0 que versa sobre a cota de terceiros no período de 08/2003 a 12/2006. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para limitar a multa ao percentual de 20%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08. Quanto ao mérito, na parte que nos interessa, destacou o Colegiado que embora o Contribuinte tenha alegado estar em pleno gozo da imunidade, quando da lavratura do auto de infração, pois teria sido apresentado Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias, o relatório fiscal demonstrou claramente descumprimento deste requisito legal no período dos fatos geradores (ato de exclusão com efeitos a partir de 01/08/2003 – em debate do processo nº 11444.000.797/2007-27). O acórdão 2201-003.227 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 A imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer aos deveres instrumentais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal deve lavrar a exigência, já que a imunidade não é ampla nem absoluta. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei nº 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2402-00.233 e 9202-002.193, defende a União que a multa de mora prevista no novo art. 35 da Lei nº 8.212/91, somente se aplica aos casos em que o contribuinte espontaneamente efetuar o recolhimento em atraso da contribuição devida. No caso como dos autos, onde ocorreu exigência de ofício, a autoridade fiscal para cobrança do multa deverá somar as multas da sistemática antiga observando-se os patamares máximos vigentes à época, (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, oportunidade em que apresentou ainda argumentos de mérito semelhantes aos trazidos em embargos de declaração e Recurso Especial. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Os embargos apresentados pelo Contribuinte foram rejeitados e seu Recurso Especial, após decisão em Agravo, foi conhecido pelo despacho de fls. 397/403. Assim, devolve- se a este Colegiado o debate sobre duas divergências: 1) Obrigatoriedade de aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos. Cita como paradigmas os acórdãos 9303-005.275 e 9202-005.467, para concluir que, por força do art. 62 do RICARF ao caso deve-se aplicar o entendimento pacificado do STF no RE 566.622. 2) Os requisitos para a imunidade da contribuição previdenciária das entidades beneficentes devem ser avaliados segundo o art. 14 do CTN. Segundo o recorrente o acórdão paradigma 3401-002.358, defenderia que lei ordinária não pode mitigar o direito previsto no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme consta do relatório, trata-se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Diante da relação de causa e efeito, iniciamos o julgamento pelo Recurso do Contribuinte. Do Recurso do Contribuinte: Trata-se de recurso contra o entendimento do Colegiado a quo que concluiu pelo descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, levando a exigência das contribuições previdências não recolhidas no período. O presente processo tem como fundamento o ato declaratório objeto do processo nº 11444.000797/2007-27. Antes de entrarmos no mérito, considerando as alegações em sede de contrarrazões, passamos à análise do preenchimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso. Do conhecimento: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Duas são as matérias recursais: vinculação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos, por força do art. 62 do RICARF e aplicação exclusiva do art. 14 do CTN para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Quanto a primeira divergência foram citados dois acórdãos paradigmas: 9303- 005.275 e 9202-005.467. Em ambos os julgados a decisão expõe que por força do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho são vinculantes as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. No acórdão 9303-005.275, discutiu-se pedido de ressarcimento de créditos de Cofins relativo ao segundo trimestre de 2004, tendo o julgamento ocorrido em 21 de julho de 2017. Neste caso negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional aplicando-se o entendimento vinculante do Recurso Extraordinário nº 606.107, transitado em julgado no dia 05/12/2013. É relevante mencionar que a decisão recorrida analisada pelo Colegiado paradigmático se deu na data de 11/03/2010 (o acórdão nº 380300.348, proferido pela então 3º Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, movimentação no site) e, embora tenha sido favorável ao contribuinte, por óbvio não poderia ter como fundamento a decisão no RE 606.107. Assim, quando do julgamento do recurso voluntário inexistia decisão vinculante dos tribunais a ser seguida pelo Colegiado, entretanto, quando do conhecimento e da análise de Recurso Especial pela Câmara Superior, o STF já havia definido a matéria em sede de repercussão geral e, neste cenário, o acordão 9303-005.275 por força do art. 62 do RICARF, aplicou o entendimento do Tribunal Superior. E, atualmente, temos o exato cenário: caberá a esta Câmara Superior analisar se a decisão vinculante no RE 566.622 – hoje já transitada em julgado – irradia efeitos sobre o presente lançamento. É ainda relevante destacar que o conhecimento do recurso é essencial, pois é neste processo de exigência de obrigação principal que deve ser verificado o cumprimento dos requisitos pelo Contribuinte para sua caracterização como entidade imune, conforme decidido por este Colegiado no processo nº 11444.000797/2007-27, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Considerando a abrangência da primeira matéria e ainda a especificidade relativa à decisão proferida no processo nº 11444.000797/2007-27, conheço do recurso. Além das razões acima, vale mencionar que a Recorrente fez juntar ao processo nº 13830.720262/2012-13, cuja tramitação é conjunta ao presente processo, petição por meio da qual noticia que impetrou Mandado de Segurança com o escopo de que fosse determinado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília a não exigência de outros requisitos senão aqueles previstos no art. 14 do CTN, para caracterização do direito da imunidade prescrita pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições sociais previdenciárias. O processo judicial recebeu o número 0003744-37.2007.4.03.6111 e teve a segurança confirmada Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na mesma petição é juntada cópia da decisão, com a seguinte teor: Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA", em face da sentença de fls. 219/238 e 248/263, que negou a segurança, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como que seja reconhecido que os requisitos para o gozo da imunidade são os previstos na Lei Complementar (art. 14 do CTN), e a determinação para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir outros requisitos para o gozo da imunidade, prevista no § 7º do art. 195 da CF, senão os previstos em Lei Complementar. Em suas razões, a Autora sustenta ser entidade beneficente de assistência social, fazendo jus à imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, com relação às contribuições sociais, tendo o Fisco lhe exigido o cumprimento de requisitos inconstitucionais para o gozo da imunidade, com base no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Diz que, segundo o art. 146 da CF, apenas lei complementar pode dispor sobre as limitações ao poder de tributar, e que no sistema jurídico brasileiro a lei complementar que trata do assunto é o CTN, que no art. 14 elenca os requisitos a serem observados para que a entidade possa usufruir da imunidade. Afirma que o presente mandamus tem como objeto o reconhecimento de que os requisitos para o gozo da imunidade são aqueles contidos em lei complementar, e não em lei ordinária, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Aduz que a sentença merece reforma, por ser contraditória e "extra petita", na medida em que não foi requerida a aferição dos requisitos para o gozo da imunidade, e nem se pleiteou o reconhecimento da imunidade, mas apenas o reconhecimento de que os requisitos devem estar previstos em lei complementar. ... Voto: ... A referida ADI [ADI 2028] analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. Assim, há que ser comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a entidade está cumprindo os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 14, do CTN, abaixo in verbis, para que lhe seja reconhecido o direito à imunidade. ... Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Sendo assim, a sentença proferida merece reforma, por ter reconhecido que os requisitos da imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, são os constantes no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e não no art. 14 do CTN. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para reformar a sentença a quo, para reconhecer que os requisitos para fins de obtenção da imunidade estão previstos no art. 14 do CTN, consoante fundamentação. Observamos que a decisão citada reconheceu – em sede de mandado de segurança interposto em 24/07/2007 (data contemporânea a emissão do ato declaratório objeto do processo 11444.000797/2007-27) a tese do contribuinte no sentido de lei ordinária não poder traçar requisitos para imunidade prevista na Constituição Federal, trata-se de matéria de lei complementar e, portanto, o dispositivo aplicável é o art. 14 do CTN. Assim, as duas teses recursais converge com o direito já assegurado ao Contribuinte por meio da decisão judicial acima mencionada e reconhecido pelo STF no Recurso Extraordinário RE 566.622: avaliar se as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91 são compatíveis com o art. 14 do CTN. Neste caso, resta a este Colegiado se debruçar sobre as razões que levaram à fiscalização a desconsiderar a Autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias. Assim, conheço do recurso interposto pelo Contribuinte também por essa razão. Do mérito: Ultrapassado o conhecimento, no mérito, a discussão assume um único viés: aplicação ao caso da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE nº 566.622 em razão da norma do art. 62 do RICARF. Em acórdão de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Analisando mais detidamente os acórdãos do STF, ao contrário do que afirma a Recorrente, não estamos diante da simples aplicação da decisão proferida no RE nº 566.622 no Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 caso concreto, pois a revogação da sua condição de entidade imune está vinculada à fundamentação constante no processo de nº 11444.000797/2007-27 (julgada nesta mesma sessão). Embora este Colegiado não tenha competência para atuar no citado processo, em razão do novo procedimento previsto a partir da Lei nº 12.101/2009, as razões lá expostas devem ser transportadas e analisadas nos respectivos lançamentos de ofício das obrigações principais. No caso concreto a fiscalização caracterizou infração ao inciso IV do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título) sendo que tal requisito não foi, especificamente, objeto de análise pelo Tribunal em nenhuma das ações. As citadas ações não apreciaram expressamente o art. 55, IV da lei, e por isso caberia a esta Câmara Superior avaliar se o requisito de vedação de remuneração de diretor seria exigência compatível com a tese fixada para a Repercussão Geral, ou seja, avaliar se se trata da requisito que extrapola condição imposta em lei complementar. E neste sentido, pertinente analisarmos também o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.480. Isso porque, referida ação analisou a constitucionalidade, entre outros, do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A Lei nº 12.101/2009 é a norma atual que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Com sua edição o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado e os requisitos para caracterização do direito à imunidade das entidades sem fins lucrativos passou a ser regulamentado pelo art. 29, o qual traz em seu inciso I vedação semelhante àquela prevista no art. 55, IV da Lei nº 8.212/91. Eis a redação do inciso I: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) ... A ADI nº 4.480 analisou cada um dos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, e quanto ao inciso I o Ministro Gilmar Mendes, aplicando a tese fixada pelo Tribunal no RE nº 566.622 e demais ações, conclui pela constitucionalidade da vedação, pois tal condição seria decorrente do art. 14, I do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Observamos, portanto, que o Supremo Tribunal Federal por meio da referida ADI externou o entendimento de a vedação a remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos ser requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar e, portanto, exigência constitucional. Diante da similitude do requisito atualmente vigente e aquele tido como infringido pela Recorrente, forçoso concluir na mesma linha de raciocínio do Tribunal Superior. A única ressalva fica por conta da exceção constante da parte final do inciso I, onde se admite a remuneração de dirigentes “desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” E quanto a este ponto, é relevante transcrever a fundamentação constante da “Informação Fiscal” constante do processo nº 11444.000797/2007-27 (fls. 159 do processo): 3.2. DA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares foi designado para o cargo de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, a partir do ano de 1996, ininterruptamente, até o triênio que compreende os anos de 2007/2009. Em 26/07/2003 a mantenedora, através de seu vice-presidente, nomeou para o cargo de reitor o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares, prorrogando seu mandato para 31/12/2010. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Em 01/08/2003 o presidente da mantenedora e reitor do Centro Universitário teve seu registro efetuado na Ficha de Registro de Empregado — -FRE n° 001052 da Fundação Eurípedes, onde consta que fora admitido para , exercer a função de Reitor, percebendo salário inicial de R$ 4.408,20. Consta das folhas de pagamento apresentadas pela entidade, que a mesma remunerou o dirigente supra citado durante o período de 08/2003 a 06/2006, durante o qual recebeu, além de do salário, vários tipos de gratificações, conforme demonstraremos a seguir: Comp Regime Integral Gratificação de Produtividade Gratificação de Gabinete Reitoria VLR Remuneração VLR 13º Salário ... ... ... ... ... ... Ressalte-se que a função de reitor foi criada com a instalação do Centro Universitário em 08/2003 e, coincidentemente, somente a partir dessa data, foram inseridas na folha de pagamento da entidade as rubricas "gratificação de produtividade" e "gratificação gabinete reitoria". No período-em que recebeu as remunerações citadas como Reitor do Centro Universitário, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares ocupava o cargo estatutário de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da -Rocha, cargo que ocupa até a presente data, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas, tem todos os poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto e é remunerado devido o exercício desses poderes. Verifica-se, assim, que a direção da Mantenedora como também do Centro Universitário concentra- se nas mãos da mesma pessoa, que detém poderes de mando absolutos em ambas instituições. Apesar do presidente da mantenedora ter sido contratado como empregado, o Reitor do Centro Universitário UNIVEM exerce atividades estatutárias, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas. Esclareça-se que o reitor do Centro Universitário UNIVEM não exercia até então qualquer cargo ou função, nem mesmo o de professor junto à Universidade. Neste diapasão, o dirigente que, concomitantemente, exercer outra atividade técnica dentro da entidade, como por exemplo, a de professor, poderá receber remuneração por essa função específica. No entanto, não é o que ocorre com o Reitor do UNIVEM. O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares não recebe remuneração por desempenhar uma função profissional técnica, mas em razão do exercício de suas atividades institucionais, ou seja, devido ao exercício dos poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto. Pelo acima relatado, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares recebeu remunerações em razão de sua função estatutária de presidente da diretoria executiva da Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, no período de 08/2003 a 0512006, ou seja, no - exercício de suas atividades institucionais, e assim o fazendo, a entidade transgride o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Da transcrição acima é possível perceber que a remuneração imputada ao “dirigente” foi decorrente da efetiva prestação dos serviços desse como Reitor à entidade na condição de empregado (assim devidamente registrado). Neste cenário, considerando que o art. 55, IV da Lei nº 8.212/91 não trazia qualquer vedação à remuneração de “empregado” pelas funções de gestão da entidade e ainda a atual redação do art. 29, I da Lei nº 12.101/2009, deve-se concluir pela inexistência de impedimento para que a mesma pessoa ocupe concomitantemente o cardo de presidente estatutário e Reitor, admitindo-se a remuneração. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Assim, em relação aos fatos geradores apurados neste processo, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 14, I do CTN para reconhecer autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, implicando no cancelamento das exigência das obrigações principais relativas à cota patronal e terceiros. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Do Recurso da Fazenda Nacional: Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o qual tem como objeto a discussão acerca da aplicação da regra da retroatividade à penalidade aplicada, fica prejudicada a análise do mérito por perda superveniente de objeto. Uma vez cancelado o lançamento da exigência do principal em razão do reconhecimento da condição da autuada como entidade imune, não há que se falar em multa. Assim, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Diante de todo o exposto conheço e dou provimento do Recurso do Contribuinte, restando prejudicada a análise das razões recursais da União. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722979/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. REFORMA. De acordo com Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, art. 67, § 15, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016).
Numero da decisão: 9303-012.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. REFORMA. De acordo com Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, art. 67, § 15, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 852-863), interposto pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3201-002.506 (fls. 783-797), de 20 de fevereiro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 79 /2 01 1- 01 Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.722979/2011-01 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO T NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IN nulidade, por cerceamento do direito de defesa, por indeferimento de pedido de pe direito - DE CUSTOS INDIRETOS. REDE TE O. e on line), atividades e d com base nos controle regam mera r off line), - cumulativo. - iste p os, utilizados como insum o de bens ou produtos O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente pelo Presidente da 3ª Seção do CARF, por intermédio do Despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 979-987). Foi admitida a matéria concernente ao direito de créditos sobre insumos nas operações comerciais. Matérias não admitidas: 1) de custos para fins - cumulativos e 2) sobre insumos. Diante desta decisão o Contribuinte interpôs Recurso de Agravo (e-fls. 996-1006), em 26 de março de 2018, No Despacho em Agravo (e-fls. 1010-1021), de 14 de agosto de 2018, rejeitou-se o agravo e confirmou-se o seguimento parcial do Recurso Especial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1034-1039) em 24 de maio de 2019, em que pede que seja negado o conhecimento do recurso e, se caso conhecido, que seja negado provimento. Salienta-se que em 24 de março de 2020, por intermédio de Despacho Decisório nº 105/2020/SECAT/DRF Novo Hamburgo/SRRF10/RFB, fez-se retificação do Despacho Decisório nº 450/2018 (e-fls. 1023-1026), em que consta em síntese (e-fls. 1045): o entre elas, a saber: s na Rede Getnet, , utilizadas como insumos da atividade comercial); b) na na revenda de recarga de celular(item 2.1.2 do RAF): (farm celula -pago, tendo sido Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.722979/2011-01 glosados os utilizados como insumos na atividade comercial). re bens do imobilizado (item apropriados sobre bens do imobilizado utilizado de insumos (previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, com reda Lei nº previstos no inciso VI do mesmo artigo). 4. Destarte, temos que o Recurso Especial que tramita no CARF abrange as duas primeiras irregularidades. Mas a terceira irregularidade relativa a insumos utilizado na atividade comercial e sim a bens do imobilizado utili devendo, portanto, ser considerada d 5. Ocorre que, por um equívoco, o Despacho Decisório, ora retificado considerou definitivas a primeira e a terceira irregu pelo Recurso Especial. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Foram apresentados como paradigmas o Acórdão nº 3301-002.978 e o Acórdão nº 3401-002.213. Assim consta do Despacho de Admissibilidade: Numa a º. 3301-002.978, - recorrido. Tanto a ementa quanto o voto condutor da referida de insumos na at Entretanto, ao analisar o º. 3401-002.213, verifica-se que foram admitidas, como - pro inte º - po merciais estariam de fora do escopo das normas inscritas no art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Desconsidera-se então o Acórdão nº 3301-002.978, por falta de divergência, confirmado tal entendimento em Despacho de Agravo, cabe verificar a questão relativa ao Acórdão nº 3401-002.213. Verifica-se que a decisão proferida no Acórdão nº 3401-002.213 foi reformada antes da propositura do Recurso Especial, portanto, não se presta a demonstrar e comprovar a Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.722979/2011-01 divergência jurisprudencial, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, art. 67, § 15. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.936363/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. O contribuinte deverá ser cientificado, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que se manifestaram contrários à realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. O contribuinte deverá ser cientificado, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que se manifestaram contrários à realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 254, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP em fls. 236, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 78 e manteve o Despacho Decisório eletrônico de fls. 73. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 36 3/ 20 11 -3 1 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 Para a melhor e fiel apreciação doa fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da DERAT/SP (fl. 73), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta no Despacho Decisório, a contribuinte requereu, através do PER/DCOMP nº 17950.29004.120410.1.7.01-0618, crédito relativo ao 1º trimestre/2005, no valor de R$ 2.863.560,82, tendo sido deferido o valor de R$ 81.188,76. O crédito solicitado refere-se a créditos básicos e crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001. Na informação fiscal de fls. 193/201, a fiscalização apresenta o recálculo do crédito presumido de IPI para o ano de 2005. Além disso, conclui que a requerente não faz jus ao benefício porque no 1º trimestre/2006 se encontrava no regime não cumulativo de apuração do PIS e COFINS. Constata-se na referida informação fiscal, e no “Demonstrativo de Créditos e Débitos” (fl. 76) que o valor glosado refere-se integralmente ao crédito presumido de IPI. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/91, na qual, em síntese, alega que: - no ano-calendário de 2005 a Requerente se submetia ao regime cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que a mesma, diante da adesão ao REFIS, optou pela sistemática de lucro presumido de apuração, conforme extrai-se da própria informação fiscal relativa ao pedido de compensação efetuado pela Requerente; - uma vez que submetida ao regime cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, a Requerente poderia creditar-se do IPI presumido durante o anocalendário de 2005, razão pela qual transmitiu, dentre outros durante tal período, o PER/DCOMP nº 17950.29004.120410.1.7.01-0618, no qual fora declarado crédito presumido de IPI no montante de R$ 2.785.202,09; - a Autoridade Fiscal deixou de homologar referido crédito porque, no seu entender, o crédito correspondia ã valores apurados no primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, sendo que, neste período, a Requerente estava sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, e, portanto, não faria jus ao crédito; - diferentemente do quanto consignado pela Autoridade Fiscal, o crédito declarado pela Requerente refere-se à apuração realizada no quarto trimestre do ano-calendário de 2005 e não no primeiro trimestre de 2006; em decorrência disso, por se tratar de apuração realizada no último trimestre do ano-calendário de 2005, não haveria como a Requerente aproveitar tal crédito em 2005, razão pela qual o aproveitamento poderia se dar somente a partir de janeiro de 2006, sendo irrelevante, neste caso, a qual regime de incidência do PIS e COFINS estava sujeita a requerente durante o ano de 2006; - a teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº 420/2004, a pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores. - no terceiro trimestre de 2005 a Requerente apurou saldo acumulado de crédito de IPI presumido no montante de R$ 12.028.712,00, ao passo que, no quarto trimestre do mesmo ano-calendário, apurou crédito acumulado no valor de R$ 14.810.914,09; a diferença entre os valores acumulados a titulo de crédito presumido de IPI nos referidos Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 períodos monta em R$ 2.782.202,09, ou seja, corresponde ao valor declarado pela Requerente. Por fim, requereu que seja reconhecido o crédito presumido de IPI atinente ao 4º trimestre de 2005, com a conseqüente homologação da compensação declarada e o cancelamento do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido acumulado de cada trimestre são deduzidos os montantes dos pedidos de ressarcimento deferidos relativamente a trimestres anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte solicitou a nulidade da decisão de primeira instância em razão da alteração de critério jurídico, rebateu os novos argumentos de glosa da decisão a quo e reforçou os argumentos de manifestação de inconformidade. Por fim, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento, tudo nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Com apontado pela recorrente, a turma julgadora a quo alterou o fundamento da glosa e assim o fez de forma expressa, conforme trecho reproduzido da própria decisão: “Entretanto, como a própria a manifestante reiteradamente sustenta, o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio da verdade material. Assim, o valor de crédito presumido a ser reconhecido para o 4º trimestre/2005 deve se ater ao valor efetivamente apurado para o período, mesmo que erroneamente a autoridade fiscal Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 tenha justificado o indeferimento do crédito presumido pela mudança do regime de incidência do PIS e COFINS.” Vejam que a própria turma julgadora antecedente, quando alterou o critério jurídico da glosa, em oposição ao que determina o Art. 146 1 do Código Tributário Nacional, concordou que o despacho decisório fundamentou de forma equivocada a glosa e reconheceu que a recorrente ainda estava submetida ao regime cumulativo das contribuições. Nenhum fato gerador novo surgiu aos autos! A alteração de critério jurídico não possui validade no caso em concreto! Ou seja, é incontroverso nos autos que o contribuinte transmitiu o Per/Dcomp no 1º trimestre de 2006 com crédito apurado durante o 4º trimestre do exercício de 2005, oportunidade em que ainda estava submetida ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. A glosa da autoridade fiscal de piso foi fundamentada da seguinte forma: “... no ano-calendário de 2006 (janeiro a março), a empresa se encontrava no regime não cumulativo de apuração, tendo inclusive entregue a Dacon do 1º trimestre de 2006 e, portanto, não há que se falar em crédito presumido de IPI nesse período. Não tem, portanto, direito ao crédito presumido de R$ 2.782.202,09, pleiteado no mês de fevereiro de 2006”. Na medida em que a turma julgadora antecedente identificou que o fundamento da glosa não procedia, deveria ter convertido o julgamento em diligência em busca da verdade material ou anulado o despacho decisório para que novo fosse proferido, mas ao invés disso, decidiu apurar como se autoridade fiscal de piso fosse e alterar o critério jurídico da glosa sob os seguintes fundamentos: “A fiscalização apurou e apresentou, detalhadamente, na informação fiscal de fls. 189/197, o crédito presumido do ano de 2005, sem que houvesse, por parte da interessada, qualquer contestação aos valores apresentados. À fl. 198, a autoridade fiscal expressamente informa que não há saldo passível de ressarcimento para o 4º trimestre de 2005, visto que em dezembro/2005 o crédito gerado é negativo em R$ 838.192,24. (...) Dessa forma, já foi deferido para os dois primeiros trimestres de 2005 o crédito presumido de R$ 6.762.682,45 (R$ 3.569.367,17 do 1º trimestre + R$ 3.193.315,28 do 2º trimestre). Como o valor acumulado apurado para o 4º trimestre/2005 foi de R$ 2.164.981,49, não há crédito presumido a ser reconhecido para o trimestre.” O contribuinte, por sua vez, rebateu os novos argumentos da decisão e demonstrou que ambos os fundamentos da glosa partiram de uma base inferior à real e também demonstrou que houveram valores acumulados dos trimestres anteriores que não foram considerados. Para tanto, juntou aos autos sua escrita fiscal e contábil, assim como 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI – DCP’s e demonstrativos de apuração dos crédito básico de IPI, calculados sobre as aquisições de insumos, materiais de embalagens, produtos intermediário e matérias-primas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a repartição de origem confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. O contribuinte deverá ser cientificado, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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9139259 #
Numero do processo: 13502.900307/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação de crédito de COFINS-Exportação referente ao 1º trimestre de 2007. Após a empresa ser regularmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 07 /2 01 2- 45 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 intimada a apresentar os documentos que respaldassem o direito de crédito e comprovassem os valores informados em DACON, ela não anexou quaisquer dos documentos solicitados. Com isso, foi proferido despacho decisório face a ausência de provas da existência do crédito. O despacho foi ementado nos seguintes termos: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os valores de crédito encontravam respaldo em seu DACON do período. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório pretendido, tampouco homologar a compensação levada a termo pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual se pauta a trazer as cópias das páginas do DACON que demonstrariam a origem do crédito. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON. Contudo, não apresenta qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Ao iniciar os procedimentos voltados à aferição da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, o representante fazendário intimou a pessoa jurídica a apresentar os Livros de Registro de Entrada e de Saídas, os balancetes mensais, as notas fiscais de entrada relativas às aquisições dos bens utilizados como insumos, os comprovantes dos pagamentos de aluguéis dos prédios locados pela pessoa jurídica, das despesas de armazenagem e dos fretes incorridos nas operações de vendas, dentre outros documentos, tudo relativo aos valores indicados na apuração da contribuição social em apreço, constantes no DACON apresentado pela empresa. Para a disponibilização da documentação requerida foi estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o lapso temporal determinado pela autoridade fiscal, sem que a demandada nada tivesse apresentado, foi editado o Despacho Decisório DRF/CCI Nº 105/2012, fls. 118/127, notificado à interessada em 16/03/2012, em que a autoridade fiscal fez constar que a requerente não faz jus ao atendimento de sua pretensão, dada a não comprovação da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, haja vista a não apresentação dos documentos indispensáveis à apreciação de seu pleito. Para uma melhor compreensão da questão ora enfrentada, passa-se à transcrição da norma que fundamentou o despacho contraditado: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [sublinhei] Como observado, o dispositivo legal apresentado estabelece que a autoridade competente para decidir sobre a compensação “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, situação em que o representante fazendário avaliará a necessidade de assim proceder, o que geralmente é feito levando-se em conta o valor do crédito utilizado na compensação e a mão de obra fiscal disponível na unidade local para a realização do procedimento fiscal. Nesse compasso, a autoridade administrativa poderá deixar que a compensação permaneça submetida aos filtros eletrônicos, ou, alternativamente, decidir por dar “tratamento manual” à compensação, designando o Auditor Fiscal responsável pela auditoria e determinando a emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No caso ora analisado, foi determinada a realização de procedimento fiscal, o que teve por finalidade a verificação da exatidão dos valores consignados pela empresa na apuração do PIS/COFINS constante do DACON apresentado à Administração Tributária, situação a implicar na necessidade da apresentação dos documentos relacionados na intimação fiscal, sem o que não há como se atestar a correção do crédito expresso no PER/DCOMP objeto do litígio. Em assim sendo e nada tendo sido apresentado, agiu corretamente a autoridade local ao não reconhecer e crédito e ao não homologar a compensação. (grifei) No Recurso Voluntário a empresa apenas traz as telas do DACON que comprovariam o direito de crédito, não anexando qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919934/2014-16
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de RS 144.230,51, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 3° trimestre do ano- calendário de 2013 (fl.1.106). Enquadramento legal citado: Art. 1° a 3° da Lei n° 12.546, de 2011; Decreto n° 7.633, de 2011; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012; Art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e Art. 43 da IN RFB n° 1.300, de 2012. O crédito refere-se ao PER/DCOMP 07729.57000.181013.1.1.17-5432, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências:  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 19 93 4/ 20 14 -1 6 Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação;  Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados;  Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. A contribuinte cientificada em 17/06/2014 (fl.1.108) apresentou manifestação de inconformidade de fls.06/20 em 16/07/2014 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos, o que contraria o disposto no art.65 da IN SRF n° 900/2008 (atual IN RFB n° 1.300/2012), o que torna o presente ato nulo; • A interessada apenas possui a obrigação de comprovar as vendas para a empresa exportadora, o que foi efetuada mediante a apresentação das notas fiscais de venda. Esta detém o ônus de comprovar os requisitos do REINTEGRA; A Nota Fiscal n° 104635 (Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra) demonstra os produtos exportados (NCM 73102990, código 73 da TIPI), conforme documentos anexos aos autos; Em relação à Nota Fiscal n° 33368 (Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação), não há óbice para registrar- se a DDE no Sistema anteriormente à emissão da nota fiscal. Os documentos apresentados comprovam que os produtos foram exportados NF, DE, RE); Em relação à inconsistência Z (Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados), ocorreu apenas diferença entre os códigos NCM utilizados pela requerente (7310.21.90) e pela ECM (7310.21.90), referindo-se a apenas códigos de classificação fiscal diversa. Em 27 de setembro de 2017, através do Acórdão n° 16-80.198, a 22ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, em NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de março de 2018, às e-folhas 1.131. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de março de 2018, e- folhas 1.133, de folhas 1.134 à 1.156. Foi alegado:  Os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA);  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – B;  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – O;  Produto do Registro de Exportação não consta nos bens exportados – Z. Conclusão e pedido. Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16 Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de março de 2018, às e-folhas 1.131. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de março de 2018, e- folhas 1.133. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA);  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – B;  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – O;  Produto do Registro de Exportação não consta nos bens exportados – Z. Passa-se à análise. Trata-se de processo administrativo decorrente de pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente pleiteou o ressarcimento de crédito oriundo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), relativo ao chamado resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção, apurado no 3 o trimestre de 2013, a partir da receita de vendas que realizou para empresa comercial exportadora, responsável por exportar os produtos fabricados pela recorrente. Ocorre que, ao analisar o referido pedido de ressarcimento, o Sr. AFRFB houve por bem indeferir integralmente o crédito, apontando inconsistências que obstaram seu Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16 deferimento. Abaixo, veja-se a lista das supostas irregularidades, seguidas dos códigos que receberam no despacho decisório: - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – Inconsistência B Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados e1m ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito. - Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – Inconsistência O A Nota Fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da Declaração de Exportação. Portanto, Nota Fiscal com data de emissão posterior à data de registro da Declaração de Exportação não é documento hábil para comprovação da exportação dos produtos nela discriminados. - Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados – Inconsistência Z Apenas os produtos (identificados pelo código NCM) listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP são objeto desse pedido de ressarcimento do Reintegra. Convém lembrar que o processo administrativo é regido pelo princípio inquisitivo. O princípio inquisitivo caracteriza-se pela liberdade da iniciativa conferida ao julgador, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento, para que possa assim descobrir a verdade real dos fatos independente da partes e suas vontades. Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça em relação à inconsistência Z:  Ocorreu a averbação do embarque (efetiva saída da mercadoria do País)?  Fazer relatório circunstanciado com o cotejo em relação a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16 Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital

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9118049 #
Numero do processo: 35301.011496/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 FATOS GERADORES APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. Não constitui aferição indireta a apuração de fatos geradores na contabilidade ou em folhas de pagamento, quando perfeitamente quantificada a remuneração auferida por segurado obrigatório da Previdência Social. Logo, não há vício nos fundamentos legais do lançamento por suposta omissão de motivo de direito referente ao arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação.
Numero da decisão: 2402-010.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 FATOS GERADORES APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. Não constitui aferição indireta a apuração de fatos geradores na contabilidade ou em folhas de pagamento, quando perfeitamente quantificada a remuneração auferida por segurado obrigatório da Previdência Social. Logo, não há vício nos fundamentos legais do lançamento por suposta omissão de motivo de direito referente ao arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 14 96 /2 00 7- 11 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-21.792, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 499 a 517: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD (n° 37.076.634-2) na qual são exigidas contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, bem como contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). 2. Segundo os dados constantes do Discriminativo Analítico do Débito - DAD e do Relatório Fiscal (fls. 40/44), as contribuições exigidas na presente NFLD correspondem aos seguintes fatos geradores: 2.1. remunerações creditadas a segurados empregados, apuradas na escrituração contábil e nas folhas de pagamentos, e não declaradas em GFIP (Levantamento "DRF"). A metodologia de apuração, a identificação das contas contábeis e das rubricas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias estão expostas nos itens 4.2 e 4.3 do Relatório Fiscal e em seus Anexos I e II; 2.2. remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais a título de pro labore e honorários, apuradas nas contas 3.2.1.4.001-03 (Pró-labore) e 3.2.1.5.008-40 (Honorários — vide Anexo III), não declaradas em GFIP; 3. O valor do presente lançamento é de R$ 1.777.594,02, consolidado em 02/10/2007. 4. Notificada pessoalmente do lançamento, em 02/10/2007, a interessada apresentou impugnação de fls. 166/179, aduzindo as seguintes alegações: 4.1. preliminarmente, sustenta a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para imputação de corresponsabilidade aos diretores pelo pretenso débito da empresa. Nesse • passo, argui a nulidade do lançamento, na medida em que inexiste qualquer notificação dirigida às pessoas arroladas como corresponsáveis garantindo-lhes o direito de defesa; 4.2. argui, ainda, nulidade do lançamento por vício no Relatório Fiscal, que não alcança os requisitos de clareza e precisão; 4.3. no mérito, sustenta que progressividade da multa moratória atenta contra o princípio constitucional da vedação de confisco. Neste sentido, requer a aplicação da multa no percentual inicial; 4.4. contesta a exigência da contribuição para o INCRA, alegando que sua inconstitucionalidade fora reconhecida pela 1a Seção do STJ; 4.5. afirma que está impossibilitado de oferecer defesa em relação à contribuição das empresas para financiamento em razão da incapacidade laborativa, por deficiência no item 2.1 do Relatório Fiscal, que se limita a informar que este tipo de contribuição faz parte da seguridade social. Como o lançamento se refere a débitos de "Seg", "Emp", "SAT" e "Ter", e nenhum desses seria a abreviatura do tributo em comento, não há como o contribuinte alcançar em qual dos campos esta exação foi inserida. Conclui, assim, tratar-se de relatório impreciso quanto à conceituação utilizada, motivo pelo qual requer seja anulada a cobrança da referida contribuição; 4.6. afirma, por fim, que a Autoridade Fiscal declara ter tido dificuldades em efetuar a fiscalização e, por conta disso, teria arbitrado os valores devidos. Todavia, a própria fiscalização afirma ter avaliado os livros fiscais da empresa, toda sua escrituração contábil, RAIS, GFIP, enfim, o que afastaria de plano a possibilidade de arbitramento. Ademais, não houve a menção aos fundamentos legais que ampararam o arbitramento, razão pela qual a falta de motivação impõe a nulidade do lançamento. Ao julgar a impugnação, em 14/11/08, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, sendo cancelado o Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 lançamento em relação às competências de 01/2002 a 09/2002, uma vez que teriam sido atingidas pela decadência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: FATOS GERADORES APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. Não constitui aferição indireta a apuração de fatos geradores na contabilidade ou em folhas de pagamento, quando perfeitamente quantificada a remuneração auferida por segurado obrigatório da Previdência Social. Logo, não há vício nos fundamentos legais do lançamento por suposta omissão de motivo de direito referente ao arbitramento. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Cientificada da decisão de primeira instância, em 7/5/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 545, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 577), interpôs o recurso voluntário de fls. 547 a 575, em 4/6/09, no qual reproduz a impugnação e rebate a decisão recorrida com as seguintes alegações: Ao final, pede a aplicação retroativa do percentual mais favorável, concedido pela Lei nº 11.941/2009, bem como a anulação do lançamento em face da revogação da multa progressiva. É o Relatório. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Considerando que a Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Dos vícios do Relatório Fiscal 7. Inicialmente, cumpre observar que a NFLD é clara ao indicar, tanto no relatório fiscal como no relatório denominado "Fundamentos Legais do Débito", os atos normativos (em sentido lato) que perfazem o substrato jurídico do lançamento; ademais, os substratos fáticos também estão descritos no Relatório Fiscal, o que possibilitou o perfeito entendimento do fato imponível, razão pela qual não se vislumbra a existência dos supostos vícios ou omissões alegados pela Impugnante. 8. Nesta mesma esteira, a Impugnante alega ter sido cerceada em seu direito de contestar a cobrança da contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, por não ser possível determinar qual a abreviatura do tributo em comento. 9. Na elaboração de sua defesa, contudo, demonstra profundo conhecimento da referida exação, na medida em que expõe a vinculação da referida contribuição com os riscos ambientais do trabalho; expõe, com precisão, o conceito de acidente do trabalho; e revela a existência de diferentes graus de risco, que são previstos nos Decretos n° 612192 e 2.173197, a que correspondem as alíquotas de 1, 2 e 3%. 10. Ocorre que o próprio Decreto n° 612/92, citado pela própria Impugnante — logo por ela conhecido -, esclarece, em seu art. 26, § 3º, que as atividades econômicas preponderantes dos estabelecimentos da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco - Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), anexa a este regulamento. 11. Evidencia-se, assim, que o suposto desconhecimento de que exigência da contribuição para financiamento dos benefícios em razão do grau de incapacidade laborativa está inserida na rubrica "SAT" não passa de pura tergiversação, com o intuito único de criar incidentes processuais e procrastinar o feito. Responsabilidade dos administradores 12. A empresa sustenta a impossibilidade da inclusão dos diretores no polo passivo do lançamento, em face da inexistência dos pressupostos fáticos e jurídicos da atribuição de responsabilidade tributária. 13. Nesse contexto, é importante esclarecer que, ao contrário do entendimento da impugnante, o documento "Relatório de Representantes legais", a teor do disposto no art. 660, X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, na redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 11.01.2007, apenas [...] lista todas as pessoas 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. 14. Logo, trata-se de relação meramente indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art.135, III, CTN, resultante de atos praticados, pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais` praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade tributária aos sócios, justifica-se o motivo pelo qual os mesmos não foram intimados do lançamento, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade na sua prévia identificação. [...] Da Inexistência de Arbitramento 22. Em sua impugnação, a Interessada alega que a Autoridade Fiscal teve acesso a todos os documentos da empresa, mas, ainda assim, afirma ter tido dificuldades em efetuar a fiscalização. Por conta disso, arbitrou os valores devidos de forma imotivada, eis que sequer fundamentou o procedimento no art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/91. 23. No que tange ao lançamento por arbitramento, assim dispõe o artigo 148 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 24. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos §§ 32, 422 e 62 do art. 33, trata da aferição indireta: Art. 33. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 25. Neste diapasão, o Auditor Fiscal, com base nos elementos à sua disposição e constatando eventuais diferenças ou o simples inadimplemento do contribuinte, deve promover o lançamento de oficio do tributo devido. Ocorrendo, porém, recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus, da prova em contrário. Ou Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 seja, havendo presunção de existência de débito, a fiscalização efetuará o lançamento por arbitramento, utilizando-se o procedimento de aferição indireta. 26. Cabe salientar a definição do procedimento de aferição indireta e do lançamento por arbitramento. Aferir significa avaliar, medir, estimar, comparar, cotejar, conferir, no caso, de forma indireta, porque não se faz através do exame convencional dos elementos básicos, mas sim por indução de fatos ou circunstâncias conexas. Assim, aferição indireta é o procedimento em que o fisco usa elementos não convencionais, por não dispor de elementos normais ou encontrar estes de forma deficiente. Deste procedimento poderá resultar o lançamento por arbitramento. 27. Em síntese, a aferição indireta é, pois, o procedimento utilizado para se estimar o valor da base de cálculo objeto da incidência das contribuições sociais previdenciárias. 28. No caso em exame, as diferenças de base de cálculo, correspondentes às remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais e não oferecidas à tributação, foram apuradas na escrituração contábil, nas contas identificadas no Relatório Fiscal, e cotejadas com as folhas de pagamento e as importâncias declaradas em GFIP. 29. Ao contrário do que afirma a Interessada, não houve a necessidade de qualquer estimativa da base de cálculo, na medida em que o valor das remunerações creditadas aos segurados foi perfeitamente quantificado através de simples operações aritméticas, conforme se infere da leitura dos itens 4.3 a 4.5 e Anexos I a III, do Relatório Fiscal. Por essa razão, não se trata aqui de lançamento arbitrado, restando, portanto, afastado o suposto vício na fundamentação legal. Da impropriedade do foro administrativo para apreciação de alegações de inconstitucionalidade 30. No que tange às alegações inconstitucionalidade dos dispositivos que disciplinam a progressividade da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91 e a exigência de contribuições para o INCRA, cumpre esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. Tal é, também, o entendimento firmado no Parecer da Consultoria Jurídica (CJ) do então Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) n° 2.547, de 23/08/2001, aprovado pelo Ministro de Estado, nos seguintes termos: Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. 31. Em consonância com o acima exposto, o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, igualmente dispõe: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (grifei) 32. Considerando que os atos normativos ora atacados encontravam-se em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores; não tiveram sua invalidade reconhecida por decisão do STF, dotada de eficácia erga omnes, nem por qualquer outro juízo ou Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 tribunal, em processo no qual a Interessada figure como parte, rejeito a pretensão deduzida. (Destaque na decisão recorrida) Quanto ao Relatório de Representantes Legais (RepLeg), não merece guarida a contestação da Recorrente. Tal relatório tem, de fato, função meramente informativa (cadastral) e não está atribuindo, às pessoas nele relacionadas, qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, sendo nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 88, de observância obrigatória no presente julgamento, cujo enunciado transcrevemos a seguir: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Por fim, esclarecemos que momento do pagamento ou do parcelamento do débito discutido no presente processo, caso ele seja mantido ao final da discussão administrativa, será analisado o valor das multas aplicadas, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 27/5/09, e mantida a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. Ademais, não vemos qualquer nulidade do lançamento sob o pretexto de que a multa progressiva, prevista nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, teria sido revogada pela Lei nº 11.941/09, lembrando que, ao fato gerador das contribuições ora discutidas, aplica-se a legislação vigente ao seu tempo, observando-se, obviamente, a regra do art. 106 do CTN, que é o que será feito com a aplicação da portaria citada no parágrafo anterior. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009155/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 44/52) lavrada contra José Arnaldo Foggiatto, referente a Imposto Territorial Rural dos exercícios de 2005 e 2006, do imóvel denominado Sítio Nova Prata, NIRF 1.633.705-0, situado no município de Matinhos-PR. em decorrência da não comprovação por parte do contribuinte, das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas, bem como do Valor da Terra Nua - VTN declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 91 55 /2 00 9- 15 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 56/61) e pelo Acórdão 04-25.708 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 91/105) a impugnação foi julgada improcedente. Apresentou-se então Recurso Voluntário que foi julgado em sessão plenária de 02/02/2021, prolatando-se o Acórdão nº 2401-009.114 (fls. 143/154), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. NECESSIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de posse de imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis, é necessário o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo, para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente declarada de 100 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 10/03/2021 (fl. 155) e retornaram em 12/03/2021 (fl. 171), com Recurso Especial (fls. 156/163), visando rediscutir a seguinte matéria: Apresentação de ADA para comprovar Área de Preservação Permanente – APP. Pelo despacho datado de 08/04/2021 (fls. 174/176), foi dado seguimento ao Recurso Especial. Na sequência, transcreve-se ementa do acórdão 2102-01.785, paradigma que foi considerado apto a comprovar a divergência: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 Exercício: 2006 AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. REGISTRO ATIVO. Nos termos do Código Civil, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua como dono do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS PARA SUPORTE AOS DADOS DECLARADOS. ARBITRAMENTO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. Recurso Voluntário Negado. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  No acórdão recorrido o entendimento foi no sentido de que a apresentação do ADA não é meio exclusivo para provar a existência das áreas de preservação permanente e tal entendimento diverge frontalmente do contido no paradigma apresentado.  A divergência jurisprudencial no tocante ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) é patente, considerando que tanto o Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 acórdão ora recorrido e o paradigma versam sobre o mesmo assunto, a saber, a questão da exigência do ADA para a comprovação das áreas de preservação permanente, sendo que em ambos os casos, estamos diante de exercícios posteriores a 2001.  O acórdão recorrido mesmo diante disso sustenta que o ADA é dispensável para a comprovação de APP, enquanto que o paradigma firma o posicionamento de que é obrigatório.  Em relação às áreas ambientais, verifica-se que com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de obrigações para fins de aceitar a exclusão das mesmas da incidência do ITR. Neste sentido, temos a necessidade de informação das áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolizado dentro do prazo previstos nos atos normativos do Ibama. A exigência desse documento, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º.  Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária  Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial apresentado. O contribuinte foi intimado das decisões proferidas e do Recurso Especial da Fazenda Nacional, porém não houve apresentação de contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre ressaltar que o lançamento em questão refere-se à glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, bem como ao recálculo do Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. No acórdão recorrido, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para restabelecer a área de preservação permanente, ao argumento de que a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é condição exclusiva para o reconhecimento do direito à isenção, podendo outros documentos serem considerados aptos a demonstrar a existência de tal área. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 No caso, o contribuinte apresentou laudo técnico, assinado por profissional especializado, com anotação de responsabilidade técnica que o colegiado entendeu que demonstrava a existência da área de preservação permanente. Vejamos os seguintes trechos do acórdão recorrido que embasaram as conclusões acima descritas: Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. (...) À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Relativamente quanto a comprovação de referida área, como bem dito no voto vencido, em sede de recurso, foi apresentado o laudo técnico de e-fl. 125, assinado por profissional especializado com anotação de responsabilidade técnica (ART e-fl. 124), informando uma área de preservação permanente no total de 113,16 ha, sendo 105,94 ha relativos a restinga e 7,22 ha relativos a mata ciliar. Sendo assim, comprovada a existência da área. (Grifou-se) No paradigma, por sua vez, tem-se de glosa de área de preservação permanente, em que o contribuinte em questão não apresentou ADA ou qualquer documento que demonstrasse a existência da APP, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: No que diz respeito redução do valor do ITR a pagar, a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do ADA passou a ter expressa disposição legal. Art. 17-O. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal. O requerente não apresentou o ADA ou qualquer outro documento que comprovasse a área de 930,0 hectares declarada como preservação permanente. Assim, não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamento deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração. (Grifou-se) Do cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma constata-se que as situações fáticas apreciadas em cada um dos julgados são diversas. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que, em que pese a ausência do ADA, o laudo técnico apresentado (assinado por profissional especializado e com anotação de responsabilidade técnica) prestou-se a demonstrar a área de preservação permanente, por essa razão a glosa foi afastada. Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar a divergência, a meu ver, deveria retratar situação em que o contribuinte tivesse apresentado laudo técnico assinado por profissional específico, com anotação de responsabilidade técnica, mas que, ainda assim, a turma julgadora mantivesse o lançamento ante a ausência de ADA. Na decisão trazida a comparação, contudo, além da inexistência de ADA, não houve apresentação de outros documentos que pudessem demonstrar a existência da APP. Assim, diante da ausência de similitude fática, não há que se falar em divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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