Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618056 #
Numero do processo: 10880.012755/98-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1995 DECADÊNCIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Existindo recolhimento de imposto de renda no curso do ano-calendário, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Na impossibilidade de se comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida deve-se admitir como dedução apenas a quinta parte delas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao ano-calendário de 1992, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1995 DECADÊNCIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Existindo recolhimento de imposto de renda no curso do ano-calendário, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Na impossibilidade de se comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida deve-se admitir como dedução apenas a quinta parte delas. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.012755/98-20

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.693

nome_arquivo_s : Decisao_108800127559820.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800127559820_5379631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao ano-calendário de 1992, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5618056

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030037741568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 220          1 219  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.012755/98­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.693  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ELAINE FLYGARE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993, 1995  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Existindo  recolhimento  de  imposto  de  renda  no  curso  do  ano­calendário,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento  de  ofício,  por  entender  insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato  gerador (CTN, artigo 150, § 4).  LIVRO­CAIXA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  PROFISSIONAL.  Na  impossibilidade  de  se  comprovar  quais  as  despesas  são  oriundas  da  atividade profissional exercida deve­se admitir como dedução apenas a quinta  parte delas.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência relativa ao ano­calendário de 1992, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 27 55 /9 8- 20 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 221          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls. 169/170 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  glosa  de  deduções  escrituradas em Livro Caixa nos anos de 1992 e 1994 por serem  desnecessárias à obtenção dos rendimentos conforme explicitado  no Termo de Verificação de  fls.  50/52 e Demonstrativos de  fls.  53 e 56.  Foi apurado o seguinte crédito tributário:  Imposto R$. 3.252,56   Juros de mora até 30/04/98 R$. 1.966,94   Multa proporcional (passível de redução) R$. 2.439,42   Total de crédito tributário R$. 7.658,92   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  68/71 na qual, em resumo, alega:  ­  que  foram  desconsideradas  despesas  do  ano  de  1992  com  energia elétrica,  telefone, água e gás, mas que os comprovante  foram extraviados  e que  tentou obter  segunda via dos mesmos,  porém, os respectivos órgãos alegaram não fornecer documentos  de  tal  tipo  mas  somente  certidão  de  não  constar  débitos  anteriores,  não  sendo,  portanto,  justas  as  glosas  efetuadas,  sendo  que  a  Receita  deveria  intimar  referidas  empresas  para  informar;  ­  esclarece, com relação às despesas de condomínio no ano de  1992,  que  referidos  comprovantes  foram  também  extraviados,  contudo,  junta  ao  processo  declaração  da  administradora  relacionando mês a mês os encargos condominiais  relativos ao  imóvel onde exerce a sua atividade;  ­  que  o  entendimento  de  que  são  indedutíveis  (1992  e  1994)  quatro quintas partes das despesas relacionadas ao imóvel onde  exerce suas atividades é improcedente já que o imóvel sito a Rua  Mello  Palheta,  112  ap.  03  destina­se  exclusivamente  às  suas  atividades  profissionais  e  que  o  fato  de  ter  escolhido  este  endereço  como  seu  domicilio  fiscal  não  significa  que  resida  neste endereço;  ­  que  reside  há  mais  de  oito  anos  com  sua  tia  Sra.  Mercedes  Luppo  conforme  declaração  por  ela  prestada  que  anexa  ao  processo;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 222          3 ­ que não conseguiu entender o porquê da desconsideração das  despesas  com  anúncios  no  valor  de  Cr$  31.544.000,00  em  outubro  de  1992  com  fundamento  no  documento  de  fls.  29  do  qual peço cópia pois somente assim poderei me manifestar a seu  respeito;  ­  no  que  se  refere  à  glosa  da  despesa  com  aluguel  do  imóvel  onde  foi  realizado  o  leilão,  em  outubro  de  1992,  passando  a  considerá­la  como paga  somente em novembro de 1992 o  fisco  baseou­se  na  data  da  emissão  do  recibo  que  ocorreu  em  novembro de 1992;  ­  contudo,  afirma  que  a  despesa  foi  desembolsada  em  outubro  conforme recibo emitido o qual demonstra que os veículos objeto  do  leilão  chegaram  ao  pátio  sublocado  em  26/10/92  e  foram  retirados em 05/11/92;  ­  que  com  relação  ao  ano  de  1994  além  de  serem  glosadas  quatro  quintas  partes  das  despesas  consideradas  de  cunho  residencial  segundo  a  fiscalização  também  foram  desconsideradas  todas  as  despesas  referentes  a  setembro  a  dezembro  por  não  terem  sido  encontrados  os  documentos,  os  quais, foram localizados e agora junto ao processo;  Diante das alegações acima, notadamente: a) no que se refere à  glosa  das  quatro  quintas  partes  das  despesas  relacionadas  ao  imóvel onde o contribuinte afirma exercer suas atividades e, b)  da glosa dos Cr$ 31.544.000,00 deduzidos a  titulo de despesas  de  anúncio  os  quais  a  fiscalização  desconsiderou  por  ter  sido  ressarcido conforme documento de f1. 29, retornaram os autos à  Fiscalização  para  manifestação  e  providencias  conforme  despacho de fl. 179/180.  Consoante  Termo  de  Diligencia  de  f1.183  a  fiscalização  compareceu  à  Rua  Cardoso  de  Almeida  441  lá  colhendo,  mediante  Termo,  informação  de  funcionário  que  trabalha  no  local de que a requerente reside no imóvel mencionado há cerca  de  um  ano. O  RG  da  declarante  é  15.167.763,  porém,  o  nome  não é legível.  Concluindo a diligencia, mediante despacho de fl. 190 informa a  fiscalização,  em  resumo,  que  nos  anos  de  1993  e  1995  a  requerente não residia na Rua Cardoso de Almeida 441 e que a  mesma  foi  ressarcida  das  despesas  no  valor  de  Cr$  31.544.000,00  conforme  informação  do Banco  do Estado  de  S.  Paulo que junta ao processo.  Cientificada  do  resultado  da  diligencia  mencionada,  a  requerente  protocolizou  impugnação  aditiva,  alegando,  em  resumo,  que  afora  a  absoluta  improcedência  da  autuação,  impõe­se  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  e  que,  portanto,  os  débitos,  se  existentes,  de  há  muito  estariam  atingidos pela prescrição nos termos do art. 174 do CTN, e que  nesse sentido há precedente do STJ cuja ementa transcreve.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 223          4 A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte  por intermédio do acórdão de fls. 168/173 deste processo digital, assim ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1993, 1995   LIVRO CAIXA   Glosas  de  deduções  que  se  mantém,  em  parte,  por  não  comprovadas  ou  por  se  referirem  a  despesas  de  custeio,  cujas  necessidades  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora não restaram demonstradas ou foram ressarcidas.  PRESCRIÇÃO   Haja vista que a exigibilidade do crédito tributário encontra­se  suspensa  em  virtude  de  impugnação  tempestivamente  apresentada,  até  que  seja  proferida  decisão  final,  observado  o  rito processual previsto na legislação de regência, não há que se  falar  de  prescrição.  Por  outro  lado,  é  improficua  a  jurisprudência  judicial  (STJ)  trazida  pela  contribuinte,  porquanto se trata de decisão, sem que exista lei que lhe atribua  eficácia  normativa,  não  se  constituindo,  portanto,  em  norma  complementar de que trata o CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/07/2013  (fl.  179),  a  contribuinte  interpôs,  em  26/07/2013,  o  recurso  de  fls.  184/201. Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE  ­  O  fato  de  a  Impugnante  estar  discutindo,  preliminarmente,  uma  questão  contida em documento que compõe o auto de infração não significa sua concordância com ele.  ­ Como se evidencia do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do  auto de infração, o fundamento principal da fiscalização se lastreia nas informações prestadas  por terceiros, desvinculados da atividade tributária na busca da ocorrência do fato gerador nos  moldes traçados pela legislação tributária.  ­  Verifica­se  que  nas  informações  prestadas  pelo  Auditor  Fiscal  são  mencionadas posições pessoais com o intuito de presumir fatos jurídicos tributários, bem como  indiciar a Impugnante em crimes contra a ordem tributária, mesmo sabendo que não é sua essa  função.  ­ Nas folhas das informações anexadas ao auto de infração se faz menção de  diversos fatos acerca dos motivos pelos quais a Impugnante teria agido em descompasso com a  legislação.  ­  O  princípio  da  objetividade  da  ação  fiscal  obriga  que  o  início  do  procedimento fiscalizatório não seja precedido somente de aviso de início de procedimento e  registros formais.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 224          5 ­  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  não  pode  iniciar­se  imediatamente  no  que tange à sua execução. O fiscalizado não pode ser surpreendido na condução de sua vida, de  seus negócios e a tudo abandonar com vistas a atender o procedimento fiscal.  ­  O  Princípio  da  Objetividade  exige  também  que  o  termo  de  início  da  fiscalização  delimite  o  objeto  a  ser  fiscalizado,  também  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança jurídica, e, tratando­se de ato administrativo, em atendimento à causa e à finalidade.  ­ No presente caso, não houve qualquer demonstração quanto ao objetivo do  procedimento  fiscalizatório,  nem que  este  seria  realizado. Apenas  se  notificou  no  sentido  de  que  seria  a  empresa  alvo  de  acompanhamento  (e  não  de  fiscalização). Ora,  acompanhar  é  diferente de fiscalizar.   ­ Sem qualquer informação ou limitação quanto ao objetivo da ação fiscal, foi  o Auditor­Fiscal notificando para que se apresentasse toda sorte de documentos, sem saber, na  verdade, ao menos o que procurava ou deveria fiscalizar, numa clara demonstração de ofensa  ao Princípio da Objetividade porque, em momento algum, determinou o objeto da ação fiscal  ou informou ao contribuinte qual seria ele.  ­ Ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve  ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado, no sentido de demonstrar a ocorrência  do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte,  respectivamente.  ­  São  absolutamente  infirmadoras  de  validade  do  ato  de  lançamento  as  condutas fiscais consistentes nos seguintes fatos: a) iniciar a coleta de documentos, sem antes  ter notificado o contribuinte do início do procedimento fiscal, com duração, escopo e extensão  definidos; b)  realizar  a apreensão de documentos,  papéis,  anotações,  agendas,  computadores,  cheques, extratos bancários, correspondências e similares, de forma indiscriminada.  ­ Tem plena convicção a Impugnante que as razões arguidas nas preliminares  apresentadas têm substância suficiente para que seja o auto de infração declarado nulo, ou de  outro giro, ser determinado que se proceda a regularização de todas as nulidades apontadas.  DECADÊNCIA DO ANO­CALENDÁRIO 1992, EXERCÍCIO 1993  ­  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  com  base  na  declaração  de  ajuste  anual, ocorre sempre no último dia do ano, no caso em tela, em 31.12.1992. O auto de infração  foi lavrado em 20.05.1998. Portanto, há mais de 5 anos contados da data do fato gerador.  ­ Se considerarmos a data de 31.12.1992, o Fisco deveria ter lançado o tributo  até 30.12.1997, vez que, em 31.12.1997 completaram os 5 anos previstos no § 4° do art. 150 do  CTN.  NULIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO  AO ANO­CALENDÁRIO 1994, EXERCÍCIO 1995  ­ A Recorrente comprovou nos autos que o imóvel é utilizado exclusivamente  para as suas atividades profissionais, por isso não se justifica a glosa parcial das deduções no  livro caixa.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 225          6 ­ A prova lançada pela Recorrente tem maior peso do que a mera informação  obtida na diligência feita pela Fiscalização, já que não se pode comprovar os eventos ocorridos  há mais de 5 anos, restando apenas o relato de tais eventos pelas provas trazidas aos autos.  ­  Por  essa  razão,  justifica­se  a  aplicação  do  princípio  "in  dúbio  pro  contribuinte", nos termos do inciso II do art. 112 do CTN.  ­  Como  estamos  diante  de  provas  conflitantes,  mas  sendo  a  da  Recorrente  comprovada por meio de declaração por pessoa idônea, não resta alternativa senão dar eficácia  ao inciso II do art. 112 do CTN, vez que se amolda perfeitamente ao caso concreto, anulando o  crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1994 na sua integralidade.  ­  Também  não  procede  o  argumento  da  primeira  instância  de  que,  com  relação ao exercício de 1994, a Recorrente apresentou todas as despesas que compravam a sua  dedutibilidade  a  destempo,  pois  não  foram  lançadas  no  livro  caixa.  Em matéria  de  processo  tributário administrativo, impera o princípio da verdade real ou material.  ­  Os  documentos  foram  apresentados  pela  Recorrente  na  impugnação,  devendo ser apreciados para fins de apuração da base de cálculo correta do imposto devido, nos  termos do art. 142.  ­ O fato de a Recorrente não ter cumprido com a sua obrigação acessória de  lançar  os  documentos  no  livro  caixa,  não  a  impede  de  pagar  o  tributo  com  as  deduções  garantidas por lei.  PEDIDO  Ao final, requer a reforma parcial do acórdão recorrido, para:  a)  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  1992, exercício 1993, vez que, entre a data do fato gerador (31.12.1992) e data de constituição  do crédito tributário (20.05.1998), incidiu a hipótese de decadência prevista no § 4° do art. 150  do CTN;  b)  anular  a  cobrança  relativa  ao  crédito  tributário  do  ano­calendário  1994,  exercício 1995, com base no princípio "in dúbio pro contribuinte", do inciso II do art. 112 do  CTN, bem como privilegiar os princípios da legalidade tributária e da tipicidade tributária para  admitir a dedução de todas as despesas apresentadas nos autos, que comprovam a validade do  lançamento  do  tributo  efetuado  pela Recorrente,  reformando  a  decisão  de  primeira  instância  também nesse ponto.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 226          7 Preliminar de nulidade do Auto de Infração  Aduz a Recorrente, preliminarmente, que o Princípio da Objetividade exige  que o termo de início da fiscalização delimite o objeto a ser fiscalizado e que no presente caso  não houve qualquer demonstração quanto ao objetivo do procedimento fiscalizatório, nem que  este seria realizado.  Sem razão a Interessada.  O documento de fls. 4/5 revela que a contribuinte foi intimada, previamente a  lavratura do Auto de Infração, a apresentar todos os comprovantes de rendimentos e despesas  lançados em suas declarações de ajuste anual dos anos­calendários 1992, 1993 e 1994, com o  alerta de que o não atendimento implicaria no lançamento do imposto devido e na aplicação da  multa de ofício.  Cumpre  observar,  também,  que  a  contribuinte  recebeu  o  Auto  de  Infração  acompanhado do Termo de Verificação detalhando as infrações constatadas e apresentando o  respectivo enquadramento legal,  junto com o Demonstrativo de Despesas no Livro­Caixa, do  Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, dentre outros documentos que  proporcionaram  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  três  oportunidades:  na  impugnação, por ocasião da diligência  fiscal  requerida pela Delegacia de Julgamento e nesta  fase recursal.  Nesse  contexto,  sou  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Preliminar de mérito  Decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário de 1992  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimento  durante  o  ano­calendário  de  1992,  conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 8/9, 12/13 e 16/17.  Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN,  cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador (31/12/1999).  A folha de rosto do Auto de Infração, à fl. 64, revela que o mesmo foi lavrado  em  21/05/1998  e  que  a  Interessada  foi  cientificada  do  lançamento  na  mesma  data.  Logo,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 227          8 operou­se  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­ calendário de 1992, porquanto o termo final para constituição ocorreu em 31/12/1997.  Glosa de despesas do Livro­Caixa no ano­calendário de 1994  O Termo de Verificação de fls. 53/55 evidencia que a Autoridade Lançadora  entendeu  que  o  imóvel  utilizado  na  atividade  profissional  da  Recorrente  era  também  residencial. Em função disso, considerou como dedução somente a quinta parte das despesas  com  energia,  gás,  telefone,  condomínio  e  IPTU.  Este  valor,  somado  às  demais  despesas  exclusivas da atividade, totalizou despesas dedutíveis no montante de 2.352,35 UFIR.  Como o contribuinte havia deduzido na declaração de ajuste anual despesas  de Livro­Caixa de 9.699,15 UFIR, houve glosa de 7.346,80 UFIR (9.699,15 – 2.352,35) que se  refere aos seguintes valores:  ­  2.828,43  UFIR  correspondentes  a  despesas  escrituradas  e  comprovadas,  mas não dedutíveis; e  ­  4.518,37  UFIR  correspondentes  a  despesas  não  escrituradas  e  não  comprovadas, relativas aos meses de setembro a dezembro.  A decisão de piso manteve integralmente a glosa relativa ao ano­calendário  de 1994.  No que se refere ao imóvel utilizado na atividade profissional, a Interessada  anexou,  à  peça  impugnatória,  declaração  que  seria  de  sua  tia,  afirmando  que  a  Recorrente  residia, no ano de 1994, em imóvel situado na Rua Cardoso de Almeida nº 441.   A  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  entendeu  por  bem  realizar  diligência fiscal “no sentido de apurar se efetivamente a contribuinte utilizava o imóvel situado  à Rua Mello Palheta nº 112, ap. 03, apenas para atividade profissional”.  O resultado da diligência fiscal apontou que a Interessada não residia, no ano  de  1994,  no  endereço  constante  da  declaração  apresentada  na  impugnação.  Segundo  a  Autoridade fiscal, a informação foi repassada por funcionário que trabalhava no local.   Em  face  da  divergência  de  informações,  penso  que  a  controvérsia  deve  ser  dirimida  mediante  a  análise  dos  demais  documentos  acostados  aos  autos.  Nesse  sentido,  oportuno observar que o endereço informado na declaração de ajuste anual do ano­calendário  de  1994  é  o  endereço  que  a  Interessada  alega  ser  de  sua  atividade  profissional  (Rua Melo  Palheta 112, apto 03). A declaração evidencia, ainda, que os pais da Recorrente são o Sr. Ary  Flygare e a Sra. Lourdes Lupo Flygare.  Por outro  lado, dentre os comprovantes de despesas colacionados aos  autos  encontram­se títulos bancários e faturas da Eletropaulo em nome dos pais da Recorrente, todos  eles constando como endereço a Rua Melo Palheta 112, bem como recibos do condomínio em  nome da genitora da Interessada.  Anoto,  ainda,  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  4/5,  enviado  à  Recorrente  para  o  endereço  Rua  Melo  Palheta  112,  apto  03,  foi  recebido  pela  mãe  da  contribuinte (fl. 6).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.012755/98­20  Acórdão n.º 2801­003.693  S2­TE01  Fl. 228          9 Nesse cenário, entendo que não há como considerar que o  imóvel situado à  Rua  Melo  Palheta  112,  apto  03,  era  utilizado  única  e  exclusivamente  para  a  atividade  profissional da Interessada, devendo ser mantida a glosa de 4/5 de despesas com energia, gás,  telefone,  condomínio  e  IPTU  do  referido  imóvel,  porquanto  na  impossibilidade  de  se  comprovar quais  as despesas  são oriundas da  atividade profissional  exercida deve­se  admitir  como dedução apenas a quinta parte delas.  Registro, ainda sobre a questão ora  enfrentada,  que o princípio do  "in dúbio  pro  contribuinte"  encartado  no  art.  112  do  CTN  aplica­se  exclusivamente  à  lei  que  define  infrações  ou  comina  penalidades.  Logo,  descabe  sua  aplicação  em  matéria  que  envolve  a  apuração da base de cálculo do tributo.  Quanto à glosa de despesas não escrituradas  (4.518,37 UFIR),  relativas  aos  meses de setembro a dezembro, a  Interessada requer a apreciação dos documentos que foram  apresentados  na  impugnação,  alegando  que  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  os  documentos  no  Livro­Caixa  não  a  impede  de  pagar  o  tributo  com  as  deduções  garantidas por lei.  Ocorre  que  a maioria  dos  documentos  anexados  à  impugnação  refere­se  às  despesas de luz, gás,  telefone e condomínio do imóvel situado à Rua Melo Palheta 112, apto  03, cuja quinta parte já foi considerada pela Autoridade fiscal na feitura do lançamento (Termo  de Verificação às fls. 53/55).   Demais  disso,  não  basta  apresentar  comprovantes  de  despesas.  Há  que  se  demonstrar,  para  viabilizar  a  dedução,  que  as  despesas  foram  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  o  que,  definitivamente,  não  foi  feito  pela  Recorrente.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao ano­calendário de  1992.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5586482 #
Numero do processo: 11080.918880/2012-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.918880/2012-98

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.414

nome_arquivo_s : Decisao_11080918880201298.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080918880201298_5372164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5586482

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030041935872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 112          1 111  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918880/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.414  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 88 80 /2 01 2- 98 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918880/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.414  S3­TE02  Fl. 113          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 63 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 17/09/2013 (fls. 60), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  63).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918880/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.414  S3­TE02  Fl. 114          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918880/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.414  S3­TE02  Fl. 115          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5612036 #
Numero do processo: 16095.000189/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000189/2009-13

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.462

nome_arquivo_s : Decisao_16095000189200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000189200913_5378582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5612036

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030048227328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 326          1 325  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000189/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.462  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  Recorrente  COOPERCAIXA ­ COOPERATIVA PAULISTANA DE CAIXAS E  CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 18 9/ 20 09 -1 3 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000189/2009­13  Resolução nº  2402­000.462  S2­C4T2  Fl. 327          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  O  processo  mantém  conexão  com  o  processo  principal  nº  16095.000191/2009­84 e o crédito tributário decorre de desconsideração de ato cooperativo em  razão da prática de suposto ato mercantil. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES DE  INTERESSE DO  INSS, POR  INTERMÉDIO DA  GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, valores que constituam fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração  no  cálculo  das  contribuições  devidas.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­  sofreu  fiscalização que  culminou na  lavratura  de Auto  de  Infração,  subscrito pela fiscal de rendas Sra. Maria Teresa Malvadosi;  ­  ao  contrário  do  asseverado  pela  fiscal,  é  a  cooperativa  que  presta  serviços aos seus associados, por expressa disposição de lei, no caso,  artigos 4º e 7º da Lei n° 5.764/71;  ­ sua federação ­ FETRABALHO ­ efetuou consulta perante a Gerência  Executiva São Paulo Sul do INSS (doe. 09), a qual reconheceu A NÃO  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA COTA  PATRONAL  DA  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO,  e  reconheceu,  também,  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  COTA  PATRONAL  ­  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  PRA  TICADOS  ENTRE  COOPERATIVAS  ASSOCIADAS;  ­ o Manual da GFIP/SEFIP 8.4 não distingue cooperativa de produção  da cooperativa de  trabalho, sendo que o subitem 4.3.2 do Capítulo II  desse Manual diz claramente como proceder;  ­  se  fosse para aplicar a  correta  classificação do cooperado, deveria  ser o código 25, uma vez que não há quota patronal;  ­ o valor da multa está incorreto, uma vez que está embasado em artigo  revogado (art. 32, § 5 o , da Lei n° 8.212/1991);  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000189/2009­13  Resolução nº  2402­000.462  S2­C4T2  Fl. 328          3 ­ o valor correto da multa é de R$ 500,00, conforme inciso II do § 3 o  do art. 32­A da Lei n° 8.212/1991, em aplicação da retroatividade mais  benigna; e R$ 377.909,53.  E também que pratica ato mercantil que implique afastar­se suas atividades do  conceito  de  ato  cooperativo.  No  caso,  sustenta  que  presta  serviço  na  produção  de  papelão  ondulado  e  caixas  de  papelão  sobre matéria­prima  fornecida  pelo  encomendante.  Todos  que  participam da produção são cooperados, remunerados pelo rateio proporcionalmente ao serviço  prestado por cada um. A cooperativa seria um meio para a prática do ato cooperativo e não o  contrário.  A  recorrente  junta  vários  documentos  para  demonstrar  suas  alegações,  dentre  os  quais  o  contrato  para  regular  a  facção  de  produtos  com  a  empresa  industrial  e  comercial  Casablanca Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, fls. 722.  É o Relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000189/2009­13  Resolução nº  2402­000.462  S2­C4T2  Fl. 329          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  é  necessário  que  se  esclareça um  fato  importante para o  julgamento. É que  a definição de  ato  cooperativo  e  sua  aplicação ou não ao presente caso tem estreita relação com os fundamentos a serem adotados e  a correspondente conclusão.  Com efeito, o parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764, de 16/12/1971 afasta  do conceito as operações de compra e venda de mercadorias e produtos:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Para demonstrar suas alegações, a  recorrente  trouxe aos autos documentos que  esclarecem a natureza das prestações de serviços, sobretudo a comprovação de fornecimento de  matéria­prima pelo encomendante,  fls. 682  (processo principal  ­  ilustração  representativa das  operações), fls. 722 e seguintes (processo principal ­ contrato de encomenda com fornecimento  de matéria­prima).  Assim, para melhor compreensão dos fatos, penso ser cabível uma diligência, a  fim de que a  fiscalização explique detalhadamente as operações  realizadas pela  recorrente,  a  fim de justificar sua conclusão acerca da ausência de ato cooperativo:  Ocorre  que,  conforme  já  demonstramos  alhures,  a  Autuada  pratica  atos não cooperativos, consistentes na venda de produtos. E, que, por  via  de  conseqüência,  o  reconhecimento  de  que  fala  a  Autuada  não  alcança  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  por  outra  cooperativa.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5612351 #
Numero do processo: 10935.907111/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.907111/2011-12

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378700

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.611

nome_arquivo_s : Decisao_10935907111201112.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10935907111201112_5378700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5612351

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030053470208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907111/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.611  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2002  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 11 /2 01 1- 12 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070379),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 14/11/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.357,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907111/2011­12  Acórdão n.º 3803­005.611  S3­TE03  Fl. 7          3  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907111/2011­12  Acórdão n.º 3803­005.611  S3­TE03  Fl. 8          5    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de feverero de 2014.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5619915 #
Numero do processo: 11080.901177/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.901177/2010-89

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-000.415

nome_arquivo_s : Decisao_11080901177201089.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080901177201089_5380296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5619915

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030131064832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901177/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.415  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  PLÁSTICOS DISE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.    EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 17 7/ 20 10 -8 9 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901177/2010­89  Resolução nº  3302­000.415  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   O estabelecimento acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor  do  IPI,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  no  9.979,  de  19  de  janeiro  de  1999,  no  valor  de  R$36.646,97,  referente  ao  1º  trimestre  2008,  conforme  Pedido  Eletrônico  de Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 22958.19164.290708.1.1.01­  4635.  O  direito  creditório  solicitado  não  foi  reconhecido,  conforme  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS,  emitido  em  05/10/2010,  fls.  13,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  havia  sido  autuado,  através  do  Processo  nº  11080.722410/2010­69,  por  falta  de  lançamento  do  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  que  havia  importado,  entendendo,  equivocadamente,  que  fazia  jus  a  suspensão  do  imposto estabelecida no artigo 29 da Lei nº 10.637/02 (artigo 31 da MP nº 66 de 31/08/2002).   Foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento. Os créditos de  IPI que o contribuinte fazia jus, decorrentes de importação, objeto de pedido de ressarcimento,  foram  absorvidos  pelos  débitos  apurados  pela  fiscalização,  tornando  o  pleito  descabido.  O  mesmo  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  objeto  do  PER/DCOMP  de  início referido.  A  ciência  do  despacho  decisório  em  referência  ocorreu  em  14  de  outubro  de  2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl.40.   O requerente apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 12 de  novembro  de  2010,  conforme  arrazoado  das  fls.02/12,  firmado  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  societários  e  cópias  dos  documentos  de  identidade  do  signatário, nas fls. 14/23.  O  interessado  discorda  do  não­reconhecimento  do  direito  creditório  solicitado  neste processo e da não­homologação das compensações, dizendo ser equivocado o argumento  da  fiscalização  de  que  os  créditos  do  IPI  teriam  sido  absorvidos  pelos  débitos  apurados  de  ofício no Processo no 11080.722410/2010­69.   Alega  estar  ao  abrigo  da  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02,  inexistindo vedação a  sua  aplicação  para estabelecimento  equiparado a  industrial,  como é o caso do manifestante. Refere jurisprudência que entende aplicável ao caso. Por esse  motivo,  restam  improcedentes  os  débitos  constituídos  no  lançamento  de  ofício  do  IPI  formalizado no Processo no 11080.722410/2010­69, fato que libera os créditos solicitados nos  processos de pedido de ressarcimento.  Assevera  que  a multa  é  abusiva,  desproporcional  e  inconstitucional,  que  teria  atingido percentual  significativo do valor do  imposto apurado. Colaciona  jurisprudência para  ilustrar suas alegações.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901177/2010­89  Resolução nº  3302­000.415  S3­C3T2  Fl. 4          3 Requer  a  improcedência  do  Despacho  Decisório,  em  exame,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  referentes ao IPI.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma de  Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão supra em 21.05.2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 19.06.2012.  É o relatório.    Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Verifico que o presente  recurso  trata de pedido  de  ressarcimento  cujo período  está abarcado pela glosa de créditos efetuada nos autos do processo no. 11080.722410/2010­ 69,  referente  aos  períodos­base  de  31/08/2005  a  30/06/2008,  cuja  ementa  do  Acórdão  do  julgado ora transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/08/2005 a 30/06/2008  SUSPENSÃO  DO  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/02 não se  estende  às  saídas  de  produtos  industrializados  promovidas  por  estabelecimento equiparado à industrial.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabe a aplicação da multa de ofício correspondente a setenta e cinco  por cento do valor do IPI que deixou de ser lançado na respectiva nota  fiscal.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado em sede de julgamento administrativo o exame de alegações  acerca de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que embasaram o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901177/2010­89  Resolução nº  3302­000.415  S3­C3T2  Fl. 5          4 Primeiramente,  importante  perceber  que  o  lançamento  de  ofício  decorreu  dos  seguidos  pedidos  de  ressarcimento  formulados  pelo  contribuinte.  No  lançamento,  foi  recomposta a escrita fiscal, que pode ter absorvido tais créditos.   Ora, nesse sentido, considerando que os créditos foram julgados inexistentes em  processo julgado em data precedente, Acórdão 3403­002.684 e ainda, inexistindo previsão para  apensamento dos processos, entendo que estes devem seguir a mesma sorte do lançamento de  ofício, por isso também entendo, em observância ao princípio da economia processual, por dar  a esses indébitos o mesmo destino dado aos créditos – inclusive pelo fato destes eventualmente  terem sido matematicamente absorvidos pelos débitos do processo anteriormente julgado ­ qual  seja, o de baixar o presente processo em diligência, para que se aguarde o resultado definitivo  do processo no. 11080.722410/2010­69.  Mesmo  procedimento  foi  adotado  pelas  outras  Turmas,  nos  processos  remanescentes decorrentes de pedidos de ressarcimento.  Por todo exposto, conheço do recurso e voto por converter­lhe em diligência.   É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5610715 #
Numero do processo: 10768.003808/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 ÔNUS. PROVA DOCUMENTAL Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para o deferimento do pedido de restituição dos tributos indevidamente recolhidos, é de se indeferir tal pedido. Cabe ao sujeito passivo o encargo de apresentação de todos os elementos de prova que confirmem a ocorrência de pagamento maior que o devido.
Numero da decisão: 3202-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 ÔNUS. PROVA DOCUMENTAL Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para o deferimento do pedido de restituição dos tributos indevidamente recolhidos, é de se indeferir tal pedido. Cabe ao sujeito passivo o encargo de apresentação de todos os elementos de prova que confirmem a ocorrência de pagamento maior que o devido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.003808/2006-24

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378444

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.290

nome_arquivo_s : Decisao_10768003808200624.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10768003808200624_5378444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5610715

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030136307712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 81          1 80  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003808/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.290  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  STEAK HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ÔNUS. PROVA DOCUMENTAL  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, condição essencial para o deferimento do pedido de restituição  dos tributos indevidamente recolhidos, é de se indeferir tal pedido.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  encargo  de  apresentação  de  todos  os  elementos de prova que  confirmem a ocorrência de pagamento maior  que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana  Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 38 08 /2 00 6- 24 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10768.003808/2006­24  Acórdão n.º 3202­001.290  S3­C2T2  Fl. 82          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  STEAK  HOUSE  BAR  E  RESTAURANTE  LTDA  contra  Acórdão  nº  13­21.772,  de  29  de  setembro  de  2008,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJOII, que julgou, por unanimidade de votos, por indeferir a a  solicitação de restituição de tributos alegados pela contribuinte como recolhidos a maior.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade relativamente  à  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  bem  como  não  homologou  as  declarações  de  compensação  transmitidas através da PER/DCOMP de fls. 22 a 46.  O  pedido  de  restituição  de  fls.  01  a  02  refere­se  a  supostos  créditos  de  diferenças apuradas no recolhimento a maior de PIS, protocolado em 08.08.2006. A  Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte através do Parecer n°  543/2007, de fls. 56 a 57, e do Despacho Decisório, de fls. 59, indeferiu o pleito do  contribuinte  face  a  impossibilidade  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado. Afirmou que para tal fazia­se necessária a apresentação dos documentos  solicitados nas intimações, o que não ocorreu diante da inércia do contribuinte. E,  fundamentou a sua decisão no art. 40 da Lei nº. 9784/99.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade (fls.. 64 a 66) alegando, em síntese, que:  a) Face a edição da Resolução do Senado nr. 10 em 07.06.2005, produziu­se  efeito  erga  omnis  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  calculo do PIS e da COFINS, introduzida pela Lei nr. 9.715/98.  b)  Possui  direito  legal  de  se  beneficiar  do  que  pagou  indevidamente  e  ilegalmente.  c)  Independentemente da LC 118/2005, entende que o pedido de  restituição  pode ser pleiteado num período de dez anos.  d) Ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  o  crédito  das PER/DCOMP  não  homologadas  independe  do  crédito  a  que  se  refere  o  presente  processo.  O  crédito requerido neste processo não foi utilizado em nenhuma compensação.  e) Todas as informações requisitadas foram encaminhadas à fiscalização.  f) Ao final requer seja reconhecido o crédito total pleiteado e a manutenção  do direito à compensação.  É relatório.”    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10768.003808/2006­24  Acórdão n.º 3202­001.290  S3­C2T2  Fl. 83          3 A DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  de  restituição  de  tributos  alegados  pela  contribuinte  como  recolhidos  a maior  em  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PROVA DOCUMENTAL  Para  fins  de  restituição  de  tributos  indevidamente  recolhidos,  compete  ao  impugnante  trazer  nas  suas  alegações  todos  os  elementos  de  prova  que  confirmem a ocorrência de pagamento maior que o devido, nos termos do art.  16 do Decreto n° 70.235/72.    Cientificado do referido acórdão em 11 de novembro de 2008, a Steak House  Bar e Restaurante Ltda apresentou recurso voluntário em 8 de dezembro de 2008, pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a Steak House Bar  e Restaurante Ltda teve ciência da decisão de primeira instância em 11 de novembro de 2008,  quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente  recurso voluntário – apresentando­o em 8 de dezembro de 2008.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se que  a  lide  envolve  provas documentais, bem como o ônus da prova, para se atestar a liquidez e certeza do crédito  ora discutido – para se comprovar os recolhimentos indevidos reclamados pela recorrente.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10768.003808/2006­24  Acórdão n.º 3202­001.290  S3­C2T2  Fl. 84          4   Para melhor elucidar  as questões  trazidas no  recurso voluntário,  importante  trazer os fatos e os argumentos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · Em  07.06.2005,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  n°  10,  regulamentando  a  aplicação  da  legislação  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (ADIN  1417)  da  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS, introduzido pela Lei 9.715, de 25.11.1998;  · a decisão em comento produz efeitos erga omnis, beneficiando todos que  se encontram na situação abrangida pela resolução e pela ADIN;  · propôs,  então,  esta  demanda  administrativa,  contestando  o  aumento  do  PIS e da COFINS, a  fim de ver  reconhecido seu direito, conforma a  IN  SRF  600/2005,  para  fins  de  utilizá­lo  para  compensar  seu  crédito  com  débitos vincendos;  · A contribuinte, signatária, possui direito liquido e, certo sobre os valores  pleiteados  através  do  processo  administrativo  10768.000810/2006­90,  e  baseado  no  principio  de  auto­lançamento,  ou  seja,  o  lançamento  do  tributo por homologação, possui direito legal de se beneficiar daquilo que  pagou  indevidamente  e  que  o  Judiciário,  em  seu  tribunal  excelso,  declarou ter sido cobrado de forma inexoravelmente ilegal;  · o pleito formulado no requerimento inicial, indeferido, equivocadamente,  pelo  mui  digno  julgador  ao  argumento  de  que  "diante  da  inércia  do  contribuinte, não resta outra opção a não ser aplicar o disposto no art. 40  da  lei  9.784/99,..."  Alega,  o  fiscal,  que  o  "suposto  crédito"  de  três  PER/DCOMP  é  o  mesmo  deste,  processo  administrativo,  quando  na  verdade,  o  crédito  requerido  neste  processo,  ainda  não  havia  sido  utilizado  em  nenhuma  compensação.  O  crédito  dos  PER/DCOMP,  que  ele  não  homologou  é  independente  deste  Processo  Administrativo  (10768.003808/2006­24);  · Todas  as  informações  solicitadas  foram  encaminhadas  à  Delegacia  da  Receita Federal jurisdicionante tem todos os elementos nos seus sistemas,  portanto não pode alegar omissão de "provas comprobatórias", visto que  elas  já  foram  fornecidas  pelas  Declarações  obrigatórias  (DIPJ,  DCTF,  DACON, DARFS, etc...).   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10768.003808/2006­24  Acórdão n.º 3202­001.290  S3­C2T2  Fl. 85          5 · Isto  posto,  com  base  no  farto  conteúdo  jurídico  já  citado,  requer  a  reforma da decisão do DRJ/RJOII, bem como o RECONHECIMENTO o  crédito  total pleiteado a  ser  restituído e a MANUTENÇÃO do direito à  compensação requerida, nos exatos termos do pedido inicial.      Em relação à essa questão, tenho que a recorrente poderia ter trazido as provas  no recurso voluntário para se comprovar se o recolhimento indevido à época vinculando todos  os documentos ao r. crédito.    Vê­se  que  a  própria  DRJ manifesta  que  o  direito  de  se  valer,  para  fins  de  compensação, de crédito oriundo de recolhimento de Contribuição efetuado sobre os moldes de  legislação  declarada  inconstitucional  resta  consagrado  na  esfera  administrativa,  conforme  a  legislação de regência. Contudo, aqui importa inicialmente observar se efetivamente ocorreram  os recolhimentos indevidos agora reclamados pela interessada.    Observa­se  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sendo que as  intimações ou diligências na empresa não se prestam à produção de prova que  toca à parte produzir.    Ora,  a  inércia  do  contribuinte,  nesse  caso,  o  prejudicou.  Ainda  que  tenha  alegado que  algumas  informações  já  se  encontra  em mãos da Receita Federal,  visto  estarem  contidas  em Declarações  apresentadas  à  autoridade  fazendária,  é  essencial  a  apresentação da  vinculação, bem como demonstrativos a serem feitos pelo sujeito passivo – maior interessado  nesse caso.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10768.003808/2006­24  Acórdão n.º 3202­001.290  S3­C2T2  Fl. 86          6                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5617915 #
Numero do processo: 10680.932850/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.932850/2009-67

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379629

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.081

nome_arquivo_s : Decisao_10680932850200967.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10680932850200967_5379629.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5617915

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030177202176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 137          1 136  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932850/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.081  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 50 /2 00 9- 67 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932850/2009­67  Acórdão n.º 1801­002.081  S1­TE01  Fl. 138          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., pessoa jurídica já qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­26.119 (fl. 60), pela DRJ  Belo  Horizonte,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  40646.30047.130807.1.3.04­5065  (fl.45),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 32:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser e utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2, em que alega, em síntese, a regularidade da compensação e requer a  preservação do prazo para eventual pedido de restituição.  A  DRJ  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a  sua utilização.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.   As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932850/2009­67  Acórdão n.º 1801­002.081  S1­TE01  Fl. 139          3 restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Cientificado  dessa  decisão  em  27/04/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  82),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  85),  em  27/05/2010,  em  que  alega:  a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  alegada  confusão  acerca  do  período de ocorrência do fato gerador do tributo e erro de fundamentação;  b) a regularidade da compensação efetuada;  c)  a  norma  que  impedia  a  compensação  de  estimativas  foi  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de CSLL do mês de setembro de 2005, apontando indébito oriundo de pagamento a maior de  estimativa de CSLL referente a maio de 2005.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ Belo Horizonte manteve a decisão de não homologação,  com  fundamento  no  artigo  10  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  que  impedia  a  compensação de estimativas.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932850/2009­67  Acórdão n.º 1801­002.081  S1­TE01  Fl. 140          4 estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível  de  restituição  ou  compensação. Considerando a  aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que a  decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a  questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5564802 #
Numero do processo: 13864.000001/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva. Relatório
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13864.000001/2008-00

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368194

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.237

nome_arquivo_s : Decisao_13864000001200800.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13864000001200800_5368194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5564802

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030190833664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 541          1 540  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000001/2008­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.237  –  1ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  OVIDIO PEDROSA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.  Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  344  a  354,  vol.  II),  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2004  a  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$407.486,44,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não  comprovadas.  O contribuinte apresentou a impugnação (fls. 374 a 379, vol. II), acatada como  tempestiva  e  que  veio  a  ser  julgada  pela  6ª  Turma DRJ  São  Paulo  II/SP,  a  qual,  conforme  Acórdão de fls. 394 a 405 (vol. II), julgou procedente o lançamento.  O  contribuinte  veio  a  óbito  em  23/04/2008  (certidão  às  fls.  415,  vol.  II)  e  a  ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 07/08/2008 (fls. 408, vol. II).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 00 1/ 20 08 -0 0 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Resolução nº  2801­000.237  S2­TE01  Fl. 542          2 Em 27/08/2008, foi apresentado o Recurso de fls. 409 a 414 (vol. II), instruído  com  os  documentos  de  fls.  415  (vol.  II)  a  432  (vol.  III),  assinado  por  um  dos  filhos  do  contribuinte, a saber, Paulo André Pedrosa, OAB/SP 127.984.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.061  (fls.  506/507),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  fosse  providenciada  a  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  comprovando  que  o  signatário  do  Recurso  Voluntário  detinha poderes para  representar o  espólio,  seja  a designação de Paulo André Pedrosa  como  inventariante ou mesmo o instrumento de procuração assinado pelo inventariante designado.  Entretanto, a diligência não foi cumprida nos termos propostos, haja vista, à fl.  511, que se intimou Pedro André Barbosa a apresentar apenas documento de identificação.  Por  conseguinte,  o  julgamento  foi  convertido,  novamente,  em  diligência  para  que fosse providenciada a juntada do documento que comprovasse que Paulo André Pedrosa ­  signatário  do  Recurso  Voluntário  ­  detinha  poderes  para  representar  o  espólio,  seja  a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento  de  procuração assinado pelo inventariante designado.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  solicitada  intimação  (nº  1609/2012 ­fl. 523), bem como se verificou que a correspondência não foi encaminhada para o  endereço do signatário do Recurso Voluntário – Sr. Paulo André Pedrosa, o julgamento, outra  vez, foi convertido em diligência para que o Sr.Paulo André Pedrosa ­ signatário do Recurso  Voluntário – fosse intimado, no endereço atualizado perante à Secretaria da Receita Federal, a  comprovar  que  detinha  poderes  para  representar  o  espólio mediante  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  seja  a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo o instrumento de procuração assinado pelo inventariante designado.  Em  decorrência  do  procedimento  de  diligência,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos de fls. 534/539.   É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  De acordo com art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo  para interposição de recurso voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira  instância.  Além da apresentação do recurso voluntário dentro do prazo regulamentar, este  deve ser interposto pelo próprio contribuinte ou por seu procurador, devidamente qualificado a  época (art. 6o, incisos II e V, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  A  recurso  voluntário  em  apreço  foi  apresentado  tempestivamente,  porém  foi  assinado por Paulo André Pedrosa ­ filho do contribuinte.   Conforme  relatado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  providenciada a juntada do documento que comprovasse que Paulo André Pedrosa ­ signatário  do Recurso Voluntário ­ detinha poderes para representar o espólio, seja a designação de Paulo  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Resolução nº  2801­000.237  S2­TE01  Fl. 543          3 André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento  de  procuração  assinado  pelo  inventariante designado.  À fl. 535, foi juntado o instrumento de procuração, datado de 13/05/2013;  em  nome  de  Paulo  André  Pedrosa  (procurador),  outorgado  por  Ana  Catarina  Pedrosa,  inventariante  do  espólio  de  Ovídio  Pedrosa,  conforme  “Escritura  de  Inventário,  com  Partilha de Bens”, às fls. 536/539.  No  contexto  presente  nos  autos  e  em  observância  aos  princípios  do  processo  administrativo tributário, especialmente o do informalismo, entendo que o recorrente procedeu  à correção do vício de representação, anexando, ainda que intempestivamente, a procuração ao  processo administrativo, com o que restaram ratificados os atos praticados anteriormente.  Assim,  considerando  que  o  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando  os  autos  (fls.  24/28),  também  observo  que  a  fiscalização,  com  base no art. 6° da Lei Complementar 105/2001, requisitou de instituições bancárias os extratos  bancários do contribuinte.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 6° da Lei  Complementar  105/2001,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  RE  601314  RG/SP  Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento:  22/10/2009  Publicação:  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC 20­11­2009 EMENT VOL 02383­07 pp – 01422 Partes:  ADV.: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.:  FAZENDA NACIONAL ADV.: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO  RECTE.:  MARCIO  HOLCMAN  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se que as questões concernentes ao artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Resolução nº  2801­000.237  S2­TE01  Fl. 544          4 final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante  o  exposto,  voto  por  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin      Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5598066 #
Numero do processo: 13888.004174/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.004174/2009-00

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374980

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.147

nome_arquivo_s : Decisao_13888004174200900.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13888004174200900_5374980.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5598066

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030200270848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 418          1 417  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004174/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Recorrente  CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula  CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA. A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  empregados, mesmo  em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere­se na norma de  não incidência.   MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 74 /2 00 9- 00 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  a  dependentes  de  funcionários  e,  com  relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de  Lima Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004174/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.147  S2­C4T2  Fl. 419          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra contribuinte que, de acordo com o  Relatório Fiscal  (fls.  17/31)  refere­se  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  da  parte  dos empregados, no período de 12/2004 a 12/2005, dos estabelecimentos matriz e filial.  O  lançamento  tem  por  fatos  geradores  i)  o  pagamento  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  à  empresa  auditada;  ii)  as  mensalidades  de  bolsa  de  estudo  concedida  pela  escola  a  dependentes  de  segurados  empregados  a  serviço  da  filial  0002,  em  função  da  previsão  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho; iii) caracterização da segurada Talita C. marine como empregada.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  Casa  dos  Velhinhos  de  São  Pedro  e  o  Colégio Cidade de Piracicaba celebraram prestação de serviços de gestão escolar na escola São  Vicente  de  Paulo,  sendo­lhes  atribuída  solidariedade  tributária  com  a  emissão  de  termo  de  sujeição passiva solidária n° 01/2009.  Ainda  nos  termos  do  relatório  fiscal,  foi  lavrada  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção das Contribuições Previdenciárias em face da Casa dos Velhinhos de  São Pedro, por descumprimento dos  incisos  III,  IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Em  26/04/2007  foi  expedido  Ato  Cancelatório  de  Recolhimento  da  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2002.  Em face do ato cancelatório foi interposto recurso que, através do acórdão n°  206­00.881  de  03/06/2008,  teve  provimento  negado  com  manutenção  do  cancelamento  da  isenção.  Intimada  da  autuação,  a  primeira Recorrente  –  Casa  dos Velhinhos  de  São  Pedro  –  apresentou  impugnação  de  fls.  203/207.  Por  sua  vez,  às  fls.  228/238,  a  segunda  Recorrente – Colégio Cidade de Piracicaba – apresentou suas razões de impugnação.  Ás  fls.  199  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  n°  13888.004173/2009­57.  Às  fls.  292/301,  foi  proferido  acórdão  julgando  as  impugnações  improcedentes sob os seguintes fundamentos:  1)  Com  relação  à  impugnação  da  Casa  dos  Velhinhos  de  São  Pedro,  impossível  a  análise  da  isenção  da  contribuição  patronal  vez  que  a  matéria  é  objeto  de  processo  judicial,  restando  não  conhecida  a  impugnação nesse aspecto;  2)  As  bolsas  de  estudos  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários  não  atendem  aos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  gozo  de  isenção  previdenciária;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  3)  A simples disposição na convenção coletiva de que os valores recebidos a  título  de  bolsa  de  estudos  a  dependentes  não  integram  o  salário  de  contribuição  não  tem  força  de  alterar  a  sua  natureza,  uma  vez  que  predominam  as  normas  de  direito  público,  sendo  inafastáveis  por  convenções particulares;  4)  O  enquadramento  da  segurada  contribuinte  individual  Talita  Cassia  Marine  como  segurada  empregada  encontra­se  devidamente  justificado  no  relatório  fiscal  (fls.  79/80),  onde  estão  devidamente  demonstrados  todos  os  pressupostos  do  art.  12,  I,  alínea  a  da  Lei  n°  8.212/91,  quais  sejam  a  pessoalidade,  a  não  eventualidade,  a  subordinação  e  a  onerosidade;  5)  O  ato  cancelatório  de  isenção  tem  natureza  meramente  declaratória,  devendo  seus  efeitos  retroagirem  à  data  em  que  a  entidade  deixa  de  respeitar um dos requisitos legais, nos termos do art. 233, § 6°, da IN n°  971/2009;  6)  Sobre  a  impugnação  do  Colégio  Cidade  de  Piracicaba,  as  impugnantes  não estão em situação de bilateralidade. Estão no mesmo pólo da relação  com interesses iguais;  7)  O  interesse  comum  na  relação  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação,  criando solidariedade entre as partes.  Intimadas do resultado do julgamento, as Recorrentes interpuseram recursos  voluntários de fls. 307/314 e 329/339 (Casa dos Velhinhos) e fls. 359/369 (Colégio Cidade de  Piracicaba), nos quais alegaram, respectivamente:  Casa dos Velhinhos de São Pedro:  1)  Não há  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo  uma  vez  que  naquela  a  Recorrente  trata  da  necessidade  ou  não  do  cancelamento  da  isenção  e  neste  se  discute  questões  atinentes  ao  valor  devido;  2)  Necessária aplicação do art. 62, Decreto n° 70.235/72 para suspensão do  processo  administrativo durante  a pendência do  processo  judicial,  tendo  em  vista  a  decisão  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições patronais porventura apuradas;  3)  Descabida  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  em  face  da  Recorrente porque não feridos os requisitos da lei n° 8.212/91;  4)  Não incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de bolsa  de  estudos  a  dependentes  de  empregados,  uma  vez  que  a  lei  não  estabelece a quem o benefício deva ser direcionado, devendo apenas visar  a educação básica, o que é obedecido pela Recorrente;  5)  As bolsas de estudos concedidas ficam limitadas à idade escolar;  6)  Somente  ao  juiz  trabalhista  cabe  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  entre  duas  partes,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  assim  fazer;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004174/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.147  S2­C4T2  Fl. 420          5 7)  A segurada Talita C. Marine foi contratada pela Recorrente somente em  março/2009  como  empregada,  podendo  somente  a  partir  desta  competência ser considerada segurada empregada;  8)  Descabida  a  retroatividade  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  sua  natureza  constitutiva,  devendo  ser  excluídas  todas  as  competências  anteriores à data da notificação da Requerente acerca da decisão final que  ratificou o Ato Cancelatório;  9)  O  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  ao  gerir  a  casa  dos  velhinhos  de  São  Pedro  descumpriu  cláusula  de  contrato  de  gestão,  beneficiando­se  ao  utilizar  o  nome  da  entidade  beneficente  e  se  confundir  com  a  mesma,  resultando o  desvio  de  finalidades  institucionais  e  equiparando­a  a  uma  empresa com fins lucrativos;  10) Não  foi  a  pessoa  jurídica  que  teve  sua  finalidade  desvirtuada,  e  sim  a  pessoa  física  por  ela  responsável  que  agiu  de  forma  ilícita,  devendo  a  responsabilidade  ficar  integralmente  a  cargo  do  Colégio  Cidade  de  Piracicaba, nos termos da Cláusula 2,4 do Contrato de Gestão celebrado;  Colégio Cidade de Piracicaba:  1)  A  Recorrente  foi  contratada  para  administrar,  gerir,  organizar,  supervisionar  e  planejar  o  Colégio  São  Vicente  de  Paula  (filial  da  primeira  recorrente)  a  pagamento  fixo  mensal,  não  tendo  sua  remuneração vinculada ao faturamento ou lucro da contratante;  2)  Não há  solidariedade da  responsabilidade  tributária  em  face do Colégio  Cidade de Piracicaba, vez que ausente  interesse comum na situação que  dá origem ao fato gerador.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    Inicialmente,  os  recursos  voluntários  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual deles conheço.  Sem preliminares.  Recurso da Casa dos Velhinhos de São Pedro  Da decisão judicial proferida em favor da Recorrente  Pretende  a  Recorrente  a  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  nos  termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 sob o fundamento da existência de decisão judicial  proferida  em sede de  antecipação de  tutela que determinou a  suspensão  da exigibilidade das  contribuições previdenciárias supostamente apuradas.  A medida judicial a que a Recorrente faz referência é ação declaratória de n°  2009.61.09.013072­1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba, em que figura como  autora  e  discute  a  anulação  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  expedido  com  fundamento  no  descumprimento de requisitos previstos pelo art. 55, III, IV e V da Lei n° 8.212/91.  A Recorrente obteve decisão favorável datada de 18/12/2009, determinando a  suspensão da exigibilidade de créditos relacionados às contribuições patronais pautados no Ato  Cancelatório.  Na mesma linha, em 03/11/2011 foi proferida sentença julgando procedente o  pedido da Recorrente, nos seguintes termos:  “[...] Assim, a anulação do ato cancelatório n.  21.424.1/001/2007 é  medida que  se  impõe. Pelo  exposto,  com  fundamento no artigo 269,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  JULGO  PROCEDENTES  os  pedidos  expostos  na  inicial,  para  determinar  a  anulação  do  ato  cancelatório  n.  21.424.1/001/2007,  bem  como,  sua  decisão­ notificação, devendo ainda a ré se abster de efetuar o lançamento do  montante apurado em relação à contribuição previdenciária patronal  e de lavrar certidão de dívida ativa ou ajuizar execução fiscal. [...]”  A União Federal, por  sua vez,  interpôs  recurso de apelação  face  a  sentença  proferida  e,  em  despacho  proferido  em  12/06/2012,  o  juízo  de  primeira  instância  recebeu  o  recurso em seu duplo efeito, sustando os efeitos da sentença de procedência até o julgamento  final do feito. Os autos atualmente aguardam julgamento do recurso. Assim, não conheço do  Recurso no que tange o gozo do benefício, em função da existência de discussão judicial, nos  termos da Súmula nº 1 deste Conselho.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004174/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.147  S2­C4T2  Fl. 421          7   Da delimitação do objeto da autuação  O  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  as  contribuições  dos  seguradps  não recolhidas pela primeira Recorrente, especificamente no que diz respeito aos pagamentos  realizados aos prestadores de serviços, às bolsas de estudos por ela fornecidas aos dependentes  de  seus  empregados  e  o  equivocado  enquadramento  da  segurada  Talita  como  contribuinte  individual quando na verdade seria segurada empregada.  A  autuação  decorreu  da  emissão  do  ato  cancelatório  da  isenção  até  então  gozada pela Recorrente em razão de sua qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos,  mas não cabe neste processo a discussão quanto a sua validade, sendo a questão discutida em  processo  administrativo próprio  (PAF n° 35418.000591/2005­11) não  julgado, bem como no  processo judicial acima mencionado.  Neste processo, portanto, cabe­nos exclusivamente verificar as contribuições  a serem recolhidas diante do cancelamento da isenção, nos termos do relatório fiscal.  Do  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  realizados  a  prestadores de serviços  Com relação aos serviços prestados à Recorrente, a autoridade fiscal apurou  que  esta,  no  gozo  da  isenção  posteriormente  cancelada,  efetuou  recolhimentos  apenas  referentes à parte dos segurados, deixando de efetuar os recolhimentos na forma do art. 22, I,  da Lei n° 8.212/91.  O  levantamento  foi  efetuado mediante  análise das notas  fiscais  emitidas no  período e sequer  foi  rebatido pela Recorrente em sede de recurso voluntário,  razão pela qual  mantenho o crédito nesse ponto.  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes de empregados   Discute­se  se  as  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  Recorrente  aos  dependentes  de  seus  funcionários,  que  estejam  em  idade  escolar,  nos  termos  da  convenção  coletiva,  devem  ser  inclusas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  sua  natureza remuneratória.  A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo  das  contribuições  o  fato  de  as  benesses  não  serem  fornecidas  diretamente  aos  empregados  e  sim  a  seus  dependentes,  bem  como  que  a  previsão  legal  que  exclui  a  verba  do  conceito  de  salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente.  Neste ponto, pelas  razões  fáticas e  jurídicas  a seguir delineadas, entende­se  que a pretensão da Recorrente deva ser acatada.  Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, §  9°,  alínea  ‘t’,  da Lei n°  8.212/91,  com  redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que  eram:  i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  ii)  o  plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os  requisitos para  a obtenção da  isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser  extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de  bolsa de estudos aos dependentes dos empregados.  Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo  art.  106,  I,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo  face  as  alterações  trazidas,  que  é  a  inserção  dos  dependentes  dos  segurados  empregados dentro da regra de isenção.  De  acordo  com  o  §  2°  do  art.  458,  da  CLT,  os  valores  pagos  a  titulo  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  não  havendo  amparo  legal  para  exigência da contribuição sobre esta rubrica:  CLT:  Art. 458. [...]  § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não  serão consideradas  como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático;  Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo  porque a  lei não a exclui  expressamente da sua base de cálculo. Tratando­se de contribuição  compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência.  Neste mesmo sentido:  “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de  estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de  cursos de graduação e pósgraduação, desde que atenta os requisitos  da  legislação  previdenciária,  inserese  na  norma  de  não  incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF, PAF 17883.000288/2010­15, Acórdão 2402­003.868, Relator  Cons. Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014)  Diante  deste  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  de  seus  funcionários  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos BOLSA DE ESTUDO.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004174/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.147  S2­C4T2  Fl. 422          9   Da condição de empregada da segurada Talita Cassia Marine  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  79/80,  aponta  para  o  fato  de  que  a  segurada  trabalhava  como  professora  de  literatura  na  escola  (filial),  ou  seja,  na  atividade  fim  do  estabelecimento.  Ainda de acordo com a fiscalização, “havia subordinação ao cumprimento do  horário  estipulado  para  as  aulas  e  de  procedimentos  administrativos  obrigatórios,  como  preenchimento  do  Diário  de  Classe  –  assinado  pela  professora  –  com  anotação  de  presença/ausência  dos  alunos,  com  matéria  ministrada  em  cada  aula,  com  notas  de  aproveitamento dos alunos [...]’.  Mais ainda, a fiscalização demonstra claramente a caracterização do vínculo  empregatício com a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 3° da CLT, quais sejam a  subordinação,  permanência,  pessoalidade,  onerosidade  (com  pagamentos mensais,  inclusive),  etc.  A Recorrente, por sua vez, não traz argumentos que desconstituam os dados  colocados  pela  fiscalização,  limitando­se  a  afirmar  que  a  segurada  somente  foi  formalmente  contratada  na  qualidade  de  empregada  a  partir  de  março/2009,  sem  esclarecer  o  vínculo  verificado no período de 06/2007 a 11/2008.  Desta feita, mantenho o crédito neste ponto.  Da multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004174/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.147  S2­C4T2  Fl. 423          11 1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.   Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Assim,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Recurso do Colégio Cidade de Piracicaba  Da Responsabilidade Solidária  O  recurso  da  Recorrente  limita­se  a  alegar  ausência  na  responsabilidade  solidária  junto  à  primeira  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  sua  remuneração  não  era  vinculada  ao  faturamento  ou  lucro  da  escola  e  que  seus  objetivos  não  eram  comuns  como  afirmado pela fiscalização.  O  contrato  de  gestão  juntado  nos  presentes  autos  tem  por  objeto  a  gestão  escolar da ‘Escola de Educação Infantil, Ensino fundamental e Médio ‘São Vicente de Paulo’  pela Segunda Recorrente.  A  fiscalização,  ao  tratar  da  responsabilidade  solidária  das  Recorrentes  afirmou que:  “16.  Em  matéria  tributária,  a  solidariedade  abrange  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  insto  é,  interesse  e  participação direta. [...]  20. Por parte da Casa dos velhinhos de São Pedro, [...] torna­se  óbvio  o  interesse,  visto  que  a  Escola  de  Educação  Infantil  Fundamental  e  Ensino  Médio  ‘São  Vicente  de  Paulo’  é  filial,  enquadrando­se  na  finalidade  de  ‘explorar  a  atividade  educacional’, presente no Estatuto [...].  21. Por parte do Colégio Cidade de Piracicaba [...] o interesse  na gestão escolar da Escola de Educação Infantil Fundamental  e  Ensino Médio  ‘São Vicente  de Paulo’  fica  bem  especificado  nas  declarações  presentes  tanto  na  Informação  Fiscal  quanto  no acórdão do Conselho de Contribuintes.  22.  Assim,  tal  Gestão  Escolar  é  interessante  à  empresa  Contratada  que,  indiretamente,  se  beneficiava  da  isenção  de  contribuições que gozava a Contratante. [...]  24.  Como  a  contratada  é  empresa  comercial,  com  fins  lucrativos, caso resolvesse instalar uma filial na cidade de São  Pedro,  arcaria  com  toda  a  parte  previdenciária,  todo  o  ônus  trabalhista e demais responsabilidades. Assim, esse contrato de  gestão  escolar  permite  que  se  opere  uma  escola  com,  no  mínimo,  baixo  ônus  previdenciário,  visto  que  se  resume  a  contribuição da parte dos segurados, paga pela Contratante.”  A cláusula 3.1 do Contrato de Gestão, por sua vez, prevê que:  “3.1 – Os honorários serão pagos de acordo com o desempenho  financeiro  da  Escola  de  Educação  Infantil  Fundamental  e  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004174/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.147  S2­C4T2  Fl. 424          13 Ensino Médio ‘São Vicente de Paulo, objeto deste contrato, que  será  correspondente  ao  valor  do  superávit  apresentado  mensalmente, após a dedução da transferência referida no item  2.10.”  Ou  seja,  tanto  para  a  primeira  quanto  para  a  segunda  Recorrente,  o  bom  funcionamento e desempenho da escola seriam interessantes, não restando dúvidas de que seus  interesses  nesta  relação  são  comuns,  atingindo  o  disposto  no  art.  124,  I,  do  CTN  que  estabelece:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; [...]”  Em  complemento,  o  contrato  de  gestão,  em  suas  cláusulas  2.6  e  2.7.1  estabelece  a  responsabilidade  integral  da  contratada  em  arcar  com  todos  os  débitos  previdenciários contraídos durante a gestão.  Sendo  assim,  mantenho  a  responsabilização  solidária  e,  portanto,  nego  provimento ao recurso da segunda recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  em  parte,  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, parcial provimento para reconhecer a exclusão dos valores  relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5630064 #
Numero do processo: 10675.907153/2009-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.
Numero da decisão: 1801-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Restituição.Compensação. Comprovação De Erro. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor de recolhimento indevido da CSLL, a maior, restitui-se a diferença devida e homologam-se as compensações até o limite deste crédito.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.907153/2009-47

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.116

nome_arquivo_s : Decisao_10675907153200947.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 10675907153200947_5381804.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5630064

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030212853760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907153/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.116  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Compensação ­CSLL recolhida a maior  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO.  Comprovado nos  autos, mediante  apresentação da contabilidade, o valor  de  recolhimento  indevido  da  CSLL,  a  maior,  restitui­se  a  diferença  devida  e  homologam­se as compensações até o limite deste crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da  Resolução  nº  1801­00.162,  deliberada  em  06  de  novembro de 2012, e­fls. 91 a 96, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 71 53 /2 00 9- 47 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  “A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.086/12 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 56 a 61, que julgou improcedente o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:  “[...]  A empresa apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   ·  ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  3°  trimestre  de  2004,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  ·  apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  3°  trimestre  de  2004,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  ·  o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 3° trimestre de 2004, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  ·  após constatar que havia efetuado o recolhimento a maior, providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em 29/12/2008,  onde  fez constar, respectivamente, o valor  informado originariamente e o valor  realmente devido;  ·  diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo isso em conformidade com a legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 11.163,40, crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  29/10/2004,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  14.250,08,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  ·  ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa apresentou as declarações (DCTF e DIPJ) originais do 3° trimestre de  2004  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  37.286,87,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 18.643,44, com datas de vencimento em 29/10/2004 e  30/11/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907153/2009­47  Acórdão n.º 1801­002.116  S1­TE01  Fl. 3          3  Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior  à transmissão da DCOMP n° 31740.69220.140606.1.3.04­1552, sem comprovar que  houve  erro  de  fato  na  informação  prestada  nas  declarações  originais  (DCTF  e  DIPJ). Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  [...]  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada.  O  despacho  decisório  considerou  a  informação  contida  em  DCTF  porque  somente  essa  existia  quando  da  apresentação  da  DCOMP  e  quando  da  emissão do despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de  tributo  tem que estar  suportada em  informações existentes  nos sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON)  ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  [...]  A empresa interpôs, tempestivamente (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso de fls. 73 a 88, reiterando as argumentações da defesa exordial e juntou aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  buscando  comprovar  o  valor  das  receitas  brutas  auferidas no período e o cálculo devido de apuração do tributo em espécie. Pretende  com esta providência  comprovar os  erros de  recolhimentos  a maior  realizados  e o  seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  [...]  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 3º trimestre de 2004, que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a  maior.  Diz  que  o  valor  devido  e  correto  é  R$  14.960,06, mas recolheu R$ 37.286,87, em duas parcelas (R$ 18.643,43 cada uma),  e traz contas do Razão Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo tem como objeto um dos DARF relativo à parcela recolhida em  29/10/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 18.643,43 e R$ 7.480,03 (R$  14.960,06: 02), que perfaz R$ 11.163,40.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no fato de as declarações  retificadoras –  DIPJ e DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à  data do pedido de compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF  original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente  qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  A  norma  tributária  veda  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  e  Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as  retificações de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  [...]  Para comprovar o erro mister é a apresentação da contabilidade escriturada à  época dos fatos.  Entendo  que  ao  trazer,  ainda  que  em  fase  recursal,  as  contas  do  Razão  analítico que são utilizadas para apurar o  tributo devido, a  recorrente faz  início de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde  o  exame  da  contabilidade  completa  escriturada  à  época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação da possível existência de outras contas de receitas auferidas no período  em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  3º  trimestre  de  2004  junto  a  contabilidade completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e  juntando, em cópia, os registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente informe se os valores já foram inscritos na Dívida  Ativa da União.  [...]”  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências informou às e­ fls. 150 e 151:  “[...]  A empresa foi intimada, fls. 98/99 e apresentou documentação anexada às fls.  100/140, apresentando os seguintes esclarecimentos:  ­ que a atividade desenvolvida é de prestação de serviços de engenharia civil e  a execução de obras de construção civil em geral, bem como sua comercialização;  ­  que  no  período  em  análise  prestou  serviços  de  construção  civil  com  aplicação de todo material ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda e Toyobo Brasil  Ind. Textil Ltda; que construiu o Edifício Zenith, do qual alguns apartamentos foram  vendidos à prestação com parcelas recebidas no período;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907153/2009­47  Acórdão n.º 1801­002.116  S1­TE01  Fl. 4          5  ­  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  CSLL  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras.   A empresa  foi  intimada,  fls. 141/142 a complementar a documentação, com  apresentação de cópia de livro onde conste o valor da CSLL apurada no 3° trimestre  de 2004, com ciência em 09/04/2014, não tendo apresentado resposta até a presente  data.  Em relação ao item "a", temos que as notas fiscais emitidas no período foram  contabilizadas, conforme Razão Analítico do Período.  Cabe ressaltar que a Nota Fiscal n° 264, no valor de R$1.932,01 consta como  emitida em 29/09/2004, sendo que as Notas Fiscais n° 258 e 260 foram emitidas em  02/10/2004.  Houve  um  acréscimo  da  receita  bruta  na  DIPJ  retificadora  no  valor  de  R$1.932,01;  a  divergência  entre  o  valor  declarado  na  DCTF  original  e  na  DCTF  retificadora  é  relativa  à  alíquota  utilizada  para  apuração  da  base  de  cálculo,  conforme informado na DIPJ, fls. 143/145, abaixo discriminado:  (Valores em Reais ­ R$)      DIPJ Original  DIPJ Retificadora  Receita sujeita ao percentual de 12%  47.703,14  1.291.183,51  Receita sujeita ao percentual de 32%  1.241.548,36  0,00  Resultado da Aplic Percentuais  403.019,85  154.942,02  Rendimento Aplicação renda fixa e var  11.278,82  11.248,82  Base de Cálculo da CSLL  414.298,67  166.222,84  CSLL a pagar  37.286,88  14.960,06  Conforme entendimento reiterado da RFB exarado em atos  internos, a partir  de setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade,  incorporados à obra.   Com base no disposto acima, o valor da CSLL do 3° trimestre de 2004 seria  de R$14.960,06, pago em 02 quotas de R$7.480,03, restando disponível o valor de  R$11.163,40  para  utilização  neste  processo,  valor  este  suficiente  para  extinguir  o  débito objeto de compensação, fls. 147/149.”    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A questão litigiosa foi dirimida com a realização da diligência, que concluiu  pela  ocorrência  de  erro,  de  fato,  cometido  pela  recorrente  e  pagamento  de  tributo  a  maior,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  conforme  Informação Fiscal de e­fls. 150 e 151 e documentos apresentados pela recorrente à  fiscalização.  Voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado no valor de R$ 11.163,41 e conseqüente homologação das compensações  até o limite deste crédito.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0