Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9241178 #
Numero do processo: 13896.901282/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. .
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13896.901282/2011-30

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6577248

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.199

nome_arquivo_s : Decisao_13896901282201130.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901282201130_6577248.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. .

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9241178

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322497765376

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T17:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T17:44:19Z; Last-Modified: 2022-01-18T17:44:19Z; dcterms:modified: 2022-01-18T17:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T17:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T17:44:19Z; meta:save-date: 2022-01-18T17:44:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T17:44:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T17:44:19Z; created: 2022-01-18T17:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-18T17:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T17:44:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901282/2011-30 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.199 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DU PONT DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. . Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa DU PONT DO BRASIL S/A, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 61.064.929/0057-23, em contrariedade à decisão que não homologou a totalidade das compensações declaradas, conforme mostra o quadro abaixo. Do crédito pleiteado – ressarcimento de IPI de R$ 275.343,63 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais, sessenta e três centavos), relativo ao 3º trimestre de 2006 – foram reconhecidos R$ 196.449,79 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, e setenta e nove centavos), montante insuficiente para homologar todas as compensações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 28 2/ 20 11 -3 0 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901282/2011-30 De acordo com o despacho decisório (e-fls. 44 e 123), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, bem como da apuração de débitos de IPI em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fls. 45/46 e 124/125) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. No que se refere ao procedimento fiscal, a autoridade fiscal elaborou Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 47/48), também disponibilizado à interessada no sítio eletrônico da RFB , no qual informa que os débitos apurados foram lançados em auto de nfração, controlado pelo processo administrativo nº 13896.721475/2011-17. Cientificada do despacho decisório em 23/09/2011, a interessada manifestou a sua inconformidade em 21/10/2011 (e-fls. 2/21). Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: - Não há que se falar em inexistência de créditos de IPI utilizados, uma vez que esses créditos são líquidos e certos, tanto que não foram objetos da fiscalização. A apuração superveniente de supostos débitos de IPI não exclui o direito aos créditos, pleiteados por meio do PER/DCOMP. - Ante a vinculação do processo administrativo nº 13896.721475/2011-17 com as compensações, necessário se faz o sobrestamento deste até o julgamento definitivo daquele, de maneira a evitar prejuízos de difícil reparação. - Quanto ao procedimento fiscal, que resultou no indigitado auto de infração e implicou na redução do direito creditório pleiteado, a manifestante reproduz todos os argumentos já aduzidos na impugnação ao lançamento. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. REAPURAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO EM FACE DE DÉBITOS DE IPI LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido apurados débitos de IPI em procedimento fiscal e formalizados em auto de infração, o saldo credor do trimestre é reapurado como decorrência da reconstituição da escrita fiscal, que deve utilizar os créditos existentes na dedução dos débitos lançados. Mantido o auto de infração, há que se manter também o saldo credor do trimestre, resultante da reconstituição da escrita. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901282/2011-30 Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, e o crédito apurado e utilizado para pagamentos dos débitos de IPI sob análise são objeto de análise nos autos do PA 13896.721475/2011-17 (ainda não julgado definitivamente). A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: Alega a manifestante que os créditos de IPI utilizados nas DCOMP são líquidos e certos, e que não foram objetos da fiscalização. A apuração superveniente de supostos débitos de IPI não poderia excluir o direito aos créditos. De fato, não houve glosa de créditos de IPI apropriados no 3º trimestre de 2006; entretanto, é equivocado afirmar que o direito a tais créditos não foi reconhecido. Não foi esse o motivo a reduzir o direito creditório pleiteado. Foi da reconstituição da escrita fiscal, ante a apuração de débitos não lançados, que apurou-se o saldo credor recomposto a menor. Por isso, requer a interessada o sobrestamento do presente enquanto não julgado, definitivamente, o auto de infração controlado pelo processo administrativo nº 13896.721475/2011-17, tendo em vista a identidade dos fundamentos. Na verdade, inexiste uma previsão normativa expressa à situação em tela. Neste diapasão, nada impede que os processos possam ser analisados e julgados separadamente. Todavia, é óbvio que, possuindo a não homologação das compensações e o auto de infração a mesma causa, a princípio, a improcedência da impugnação implicaria na improcedência da manifestação de inconformidade. Mas a impugnação ao auto de infração está sendo julgada em conjunto, na mesma sessão, por esta 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP). A matéria debatida na manifestação de inconformidade é, praticamente, a mesma enfrentada na impugnação, de sorte que o entendimento expressado naquele processo está sendo mantido neste voto, pois não se vislumbram novos fatos a serem considerados. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 13896.721475/2011-17, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 13896.721475/2011-17 repercutirá nestes autos, sendo, necessário, determinar o seu sobrestamento até ulterior decisão definitiva a ser proferida naquele processo. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 13896.721475/2011-17; (ii) apurar os reflexos da Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901282/2011-30 decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9276406 #
Numero do processo: 12749.000049/2007-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APÓS AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007. Não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar, para fins de adimplemento do regime, os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Inclusive, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão.
Numero da decisão: 9303-012.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202202

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APÓS AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007. Não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar, para fins de adimplemento do regime, os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Inclusive, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12749.000049/2007-82

anomes_publicacao_s : 202204

conteudo_id_s : 6589992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.895

nome_arquivo_s : Decisao_12749000049200782.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 12749000049200782_6589992.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9276406

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322499862528

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-28T01:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-28T01:19:31Z; Last-Modified: 2022-03-28T01:19:31Z; dcterms:modified: 2022-03-28T01:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-28T01:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-28T01:19:31Z; meta:save-date: 2022-03-28T01:19:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-28T01:19:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-28T01:19:31Z; created: 2022-03-28T01:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-03-28T01:19:31Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-28T01:19:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12749.000049/2007-82 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.895 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de fevereiro de 2022 Recorrente BAYER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APÓS AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007. Não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar, para fins de adimplemento do regime, os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Inclusive, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 00 49 /2 00 7- 82 Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12749.000049/2007-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BAYER S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-005.522, de 24 de julho de 2019. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REGISTROS TEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONTROLE ADUANEIRO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão os registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório, que contenham o código de operação próprio do Regime, e desde que realizados a tempo para o exercício do controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal O descumprimento de algum desses requisitos exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o adimplemento parcial do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7, exclusivamente em relação aos REs nºs 02/0013832- 001, 02/0527859-001, 02/0586025-001, 02/0691866-001 e 02/0017614-001 (apenas para o produto Desmodur 44 V 20L). Não resignada com o acórdão, a Contribuinte interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria: Possibilidade de registro de informações Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12749.000049/2007-82 nos Registros de Exportação após averbação. Para comprovar o dissenso interpretativo, indicou como paradigma o acórdão nº 3402-004.845. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 30 de julho de 2021, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional postula, o não conhecimento do recurso especial, e, no mérito, a negativa de provimento ao recurso especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento nos termos do despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte BAYER S.A. insurge-se quanto à “Possibilidade de registro de informações nos Registros de Exportação após averbação”. Na decisão de recurso voluntário, o Colegiado a quo deu parcial provimento a este, de modo a reconhecer o adimplemento parcial do Ato Concessório nº 1543-01/0052-7 apenas com relação aos REs nºs 02/0013832-001, 02/0527859-001, 02/0586025-001, 02/0691866-001 e 02/0017614-001, apenas para o produto Desmodur 44 V 20L, mantendo, entretanto, o restante da autuação sob alegação de que não é admitida a retificação dos Registros de Exportação (REs) em momento posterior aos Despachos de Exportação, bem como que as informações prestadas pelo Banco do Brasil e pela SECEX não seriam suficientes para comprovar o parcial adimplemento do Ato Concessório. as retificações realizadas pela Recorrente nos demais REs teriam ocorrido de maneira intempestiva, tendo em vista que a inclusão do código de enquadramento da operação (nº 081101) e a vinculação aos Atos Concessórios somente ocorreram após a averbação dos Registros de Exportação. Segue excerto da decisão recorrida: Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12749.000049/2007-82 [...] A regularidade das informações e a retificação extemporânea dos dados do Regime no RE A recorrente alega que meros equívocos na informação da operação de drawback devem ser desconsiderados em razão do Princípio da Verdade Material; outrossim, as retificações de informações divergentes consignadas nos REs foram anteriores à data da lavratura do auto de infração, o que lhe confere os atributos da espontaneidade. Sem razão à recorrente, na matéria e nos argumentos. Como bem pontuou a autuação fiscal e o voto da decisão recorrida, a regularidade e tempestividade da prestação das informações, anteriormente aos Despachos de Exportações, na elaboração de seus REs, não se traduzem em mera formalidade, mas se impõe face à necessidade de um efetivo controle prévio concernente aos compromissos assumidos em ato concessório de Drawback Suspensão, distinguindo-a de uma operação normal que não estão atrelada a benefícios fiscais/tributários. Isto porque são inúmeras situações que permitiram ocultar ou impossibilitar definitivamente a prova e o controle de que a exportação realizada caracteriza-se exatamente nos termos em que fora compromissada em ato concessório específico. Pode-se apontar algumas dessas hipóteses que inviabilizaria a fiscalização do Regime, como exemplo: a ocultação, dolosa ou não, da informação de que se trata de uma exportação normal, e não drawback, sem qualquer conferência documental ou física; a vinculação do RE a ato concessório inexistente ou já encerrado; a utilização de um mesmo produto exportado em dois ou mais REs; a comprovação de dois ou mais atos concessórios com os mesmos documentos de exportação. A vinculação do Ato Concessório ao RE e o correto código de enquadramento da operação é exigência que sempre manteve prevista na legislação que trata do Drawback Suspensão na vigência do Ato Concessório aqui analisado. Os requisitos aqui apontados estavam previstos no Anexo I da Portaria SECEX n° 2/92 (tabela de enquadramento das operações); nos artigos 31 e 37 da Portaria SECEX n° 4/97; nos itens 19.1, 19.3 e 19.5 do Comunicado DECEX n° 21/97; itens 2, 3, 3.1, 7 a 11 do Anexo V do Comunicado DECEX n° 21/97; no Comunicado DECEX n° 6/99 (nova redação aos itens 3 e 4 do anexo V do Comunicado anterior, mantendo o conteúdo da anterior e relacionando os códigos de enquadramento para Drawback); na Portaria SECEX n° 1/00 (nova redação ao Titulo VII - Comprovação da Portaria SECEX n° 4/97, mantendo o conteúdo anterior); itens 19.4 e 19.5 do Comunicado DECEX n° 2/00 (nova redação ao Título 19 do Comunicado DECEX n° 21/97, continuando a exigir a vinculação) e art. 325 do RA/85 (art. 352 do RA/02). Cumpre transcrever apenas alguns desses comandos normativos aplicados à obrigatoriedade da vinculação, consignação de código correto de operação de drawback, e solicitação de aditivo para qualquer alteração, como por exemplo, inclusão de novos produtos no Ato Concessório. Portaria SECEX n° 4/97 Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12749.000049/2007-82 Art. 16 – A empresa beneficiária poderá solicitar alterações das condições gerais estabelecidas quando da concessão do Regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback. (...) Art. 42 - Na hipótese de o inadimplemento ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no Ato Concessório de Drawback, deverá a beneficiária pleitear, dentro do seu prazo de validade, a regularização da operação. Comunicado Decex n° 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback – CND): (...) CAPÍTULO III - REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO TÍTULO 8 - Considerações Gerais 8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback (...) 2. A concessão dar-se-á com a emissão de Aditivo ao Ato Concessório. (...) CAPÍTULO V - COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 - MODALIDADE SUSPENSÃO (...) 19.3. Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (...) ANEXO V EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK (...) 2. Um mesmo Registro de Exportação (RE) não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária. 3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.(redação dada pelo Comunicado Decex n° 06/99) 1. Somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, um dos códigos de enquadramento, relativos a operações de Drawback (81101, 81102, 81103 ou 81104, conforme o caso) mencionados no Anexo "I" (I - Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX no 2, de 22 de dezembro de 1992, e alterações posteriores, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).( redação dada pelo Comunicado Decex n° 06/99)” Quanto à alegação da recorrente de que as retificações/inclusões nos Registros de Exportação e nos Relatórios Unificados de Drawback foram feitas antes da Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12749.000049/2007-82 lavratura do auto de infração e que comprovam o compromisso assumido, não prospera em face do que dispõe o art. 21, da Portaria SECEX nº 4/97, o qual condiciona a empresa beneficiária ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado no Ato Concessório de Drawback. Ainda, em relação à afirmação de que a legislação permite a inclusão de outros produtos que não constam no Ato Concessório, o item 8.10, do Comunicado DECEX nº 21/97, exige o preenchimento de Aditivo: “8.10. Poderá ser solicitada, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback, a inclusão de mercadoria não prevista quando da concessão do Regime, desde que fique caracterizada sua utilização na industrialização do produto a exportar.” A recorrente colaciona decisões administrativas deste CARF que sustenta amparar seus argumentos para aceitação de prestação de informação posteriormente ao embarque/averbação do produto exportado, de vinculação do Ato Concessório ao RE e do correto código de enquadramento da operação. Não é o que se denota das mais recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se em alguns de seus julgados: [...] Esta Colegiado também já se manifestou acerca dos requisitos de a serem consignados nos REs para a comprovação da efetiva exportação sob o manto do Drawback Suspensão ao decidir, por unanimidade de votos, no Acórdão nº 3201- 002.614, sessão de 28/03/2017, de Relatoria da Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim: [...] Na matéria, não há que se falar em espontaneidade da prestação da informação da correta operação de drawback vinculada a determinado ato concessório quando ultrapassada as etapas de controle do Fisco para a verificação do correto enquadramento da operação no Regime de Drawback Suspensão. Destarte, mantém-se a atuação fiscal no tocante aos Registros de Exportações que tiveram suas glosas fundadas em "produtos não contemplado no Ato Concessório", " outros Ato Concessórios", "vinculação do ato concessório após averbação de embarque", "código de operação alterado após averbação". [...] A decisão merece ser reformada na parte em que foi desfavorável ao Contribuinte e é agora objeto de recurso especial. O processo tem origem em auto de infração lavrado para exigência de débitos de II e IPI, acrescidos de multa e juros, relacionados a operações de importação de mercadorias no período de 04/2001 a 10/2002, em razão de, no entender da Fiscalização, ter sido descumprido o Regime de Drawback Suspensão obtido no período. Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12749.000049/2007-82 Consoante esclarece em seu recurso especial, a empresa tem por objeto social “a formulação, fabricação, produção, beneficiamento, transporte, distribuição, comércio, armazenagem, embalagem, reembalagem, importação, exportação, expedição, e representação de produtos químicos, orgânicos ou inorgânicos, destinados à industrialização de defensivos agrícolas e veterinários em geral, [...]”. No ano de 2001, a empresa teve deferido três (3) pedidos de Regime Especial de Drawback Suspensão, tendo efetuado a importação dos insumos Anilina e Desmophen PU24hk69 durante o período de vigência dos atos concessórios. No regime de drawback suspensão ocorre a suspensão dos tributos incidentes na operação. Deve ser prestigiada a essencialidade do regime de drawback. Assim, constatada a exportação nos prazos e volumes compromissados pela Recorrente, as irregularidades apontadas pela fiscalização e mantidas pela instância a quo devem ser relevadas. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007, que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Ademais, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados e averbados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão. No presente caso, à época dos fatos geradores, não havia norma que dispusesse expressamente sobre a possibilidade de retificação/alteração de código de operação após a averbação dos Registros de Exportação para fins de enquadramento ao regime de drawback. Por essa razão, o Contribuinte não pode ser penalizado por vedação que veio a surgir após a publicação da Portaria SECEX nº 33/2007, que alterou o art. 131 da Portaria Secex nº 35/2006. A comprovação da efetiva exportação dos produtos com os quais havia o Contribuinte assumido o compromisso de exportar faz com que esteja comprovado o adimplemento do regime aduaneiro de drawback suspensão, não se desnaturando pelos erros de ordem formal cometidos pelo Sujeito Passivo. Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma da CSRF proferiu julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.826, cuja ementa se dá nos seguintes termos: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/12/1993 a 25/06/1998 REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. INEXATIDÃO DE FORMALIDADES RELACIONADAS Á VINCULAÇÃO DOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, a Autoridade Fiscal por meio de diligência detectou que os produtos exportados pela Contribuinte condiziam com os que ela havia se comprometido a exportar, nos termos dos respectivos Atos Concessórios, ainda que tenha ocorrido pequenos lapsos no que diz respeito ao cumprimento das formalidades relacionadas à vinculação dos registros de exportação não se pode lançar crédito tributário com fito de punir o bom Contribuinte que agiu no estrito cumprimento de suas obrigações. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.895 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12749.000049/2007-82 Dessa forma, não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar para fins de adimplemento do regime os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007, que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Ademais, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das Com base nesses argumentos, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9605296 #
Numero do processo: 15504.001658/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto da resolução o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos não votou quanto à conversão do julgamento em diligência, em virtude da extinção de seu mandato em 29/10/21, mas seu voto já havia sido registrado na reunião de outubro de 2021. Julgamento iniciado na reunião de outubro/2021 e concluído na reunião de novembro/2021. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15504.001658/2007-10

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6711397

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-001.117

nome_arquivo_s : Decisao_15504001658200710.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 15504001658200710_6711397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto da resolução o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos não votou quanto à conversão do julgamento em diligência, em virtude da extinção de seu mandato em 29/10/21, mas seu voto já havia sido registrado na reunião de outubro de 2021. Julgamento iniciado na reunião de outubro/2021 e concluído na reunião de novembro/2021. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9605296

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322506153984

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T14:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T14:52:15Z; Last-Modified: 2022-11-21T14:52:15Z; dcterms:modified: 2022-11-21T14:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T14:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T14:52:15Z; meta:save-date: 2022-11-21T14:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T14:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T14:52:15Z; created: 2022-11-21T14:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2022-11-21T14:52:15Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T14:52:15Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.001658/2007-10 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 2402-001.117 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrentes FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto da resolução o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos não votou quanto à conversão do julgamento em diligência, em virtude da extinção de seu mandato em 29/10/21, mas seu voto já havia sido registrado na reunião de outubro de 2021. Julgamento iniciado na reunião de outubro/2021 e concluído na reunião de novembro/2021. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 65 8/ 20 07 -1 0 Fl. 6827DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Relatório Oportuno registrar que referido processo teve seu julgamento iniciado na reunião de outubro de 2021, vindo a ser concluído na sessão do dia 8/11/2021, oportunidade em que, à época, o Presidente da Turma, conselheiro Denny Medeiros da Silveira, autodesignou-se redator ad hoc. No entanto, posteriormente, verificou-se a necessidade de retificação tanta da ATA da citada reunião de julgamento como do respectivo acórdão da decisão prolatada, para complementar o resultado ali proclamado com a informação de que o relator, conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, já havia registrado seu voto na reunião de outubro de 2021. Assim entendido, na reunião de setembro de 2022 - sessão do dia 13/9/2022, às 9 horas -, o Colegiado aprovou a retificação de ata demandada, consoante se vê no dispositivo transcrito precedentemente. Ocorre que, quando da formalização do presente acórdão, o então Redator ad hoc não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de nova redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei-me redator, para a consecução do reportado encargo. Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Redator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, cujo acesso está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da minha aquiescência. À vista da contextualização posta, na sequência, passo à transcrição do relatório apresentado pelo Redator substituído: Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 02-26.502, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE) (fls. 6571-6621): Relatório Trata-se de crédito tributário lançado contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 30/11/2007, no valor de R$ 8.991.859,84 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), constituído de contribuições relativas à cota patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - Sat/Rat, inclusive o adicional para custear as aposentadorias especiais, e de contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais, no período de abril de 1999 a dezembro de 2006. Segundo o relatório fiscal de fls. 235/251, o lançamento compõe-se dos levantamentos: - FP - RISCOS: referente às alíquotas adicionais de Sat/Rat exigida em razão da exposição de trabalhadores a agentes nocivos. - FP1 AL GLOSA VANT COMP: compreende contribuições incidentes sobre valores pagos sob a forma de aluguéis, condomínios, despesas domésticas, vantagem pessoal e glosas de compensação e salário família. - FP2 - INDENIZAÇÕES: contribuições sobre parcelas pagas, escrituradas corno Indenização Equiv. 4.49 e Indenização 0450. - FP3 - SEST SENAT: contribuições incidentes sobre a remuneração paga a fretes realizados por transportadores autônomos. Fl. 6828DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 -FP5 - DIF ALIQ FRETE: contribuições sobre diferenças de bases de cálculo apuradas em relação a pagamentos efetuados a transportadores 'autônomos, uma vez que a empresa utilizou, para os recolhimentos feitos, a alíquota de 11,71% ao invés da alíquota de 20% na determinação da base de calculo. - RUR - RURAL: contribuições devidas sobre valores de aquisição de produtos rurais (lenha) de pessoas físicas. Acerca do levantamento FP - RISCOS, a autoridade fiscal reporta-se à legislação que trata sobre a matéria e salienta, dentre outros pontos, que "para um correto e eficaz gerenciamento dos riscos existentes no ambiente de trabalho não basta às empresas o simples cumprimento de formalidades ou de elaboração de documentos legalmente exigíveis. Da mesma forma, o mero fornecimento de EPI - Equipamentos de Proteção Individual ou o simples registro documental de que é utilizado também não é o bastante para se afirmar que se utiliza EPI e que o mesmo é adequado e eficaz. E imprescindível que a empresa comprove o fornecimento, o treinamento, a utilização através de fichas de controle, a adequação no sentido de conforto e eficácia na atenuação, além de demonstrar com clareza, através de toda a documentação exigível, o eficaz gerenciamento de seu ambiente de trabalho." Ressalta que a empresa reconhece a existência de ruído em todo seu ambiente de trabalho, haja vista os PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) apresentados, mas considera, no entanto, que a utilização dos EPI é adequada e eficaz na redução do nível de tolerância ao patamar permitido pela legislação, não obstante a constatação de grande número de audiometrias alteradas. Informa que não foram apresentados PPRA para os anos de 2000, 2001 e 2002. Os PPRA exibidos, de forma parcial a partir de 2003, foram elaborados por trechos de malhas ferroviárias (corredores), englobando várias cidades, sendo correspondentes aos Corredores Sudeste, datados 24/07/03, 14/07/04, 04/10/05 e 10/08/06, Paulista, 05/05, Centro, 14/07/04 e Edifício Sede, 20/01/04. Assinala que os PPRA analisados atendem parcialmente aos requisitos básicos estipulados na NR - 9. Relata que a empresa elaborou um único documento relativo ao PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), abrangendo todo o período fiscalizado e contemplando todos os seus estabelecimentos. Acrescenta que os Atestados de Saúde Ocupacional - ASO foram examinados por amostragem e que os mesmos contêm as informações previstas no item 7.4.4.3 da NR 7. Conclui, no tocante a esse levantamento, e a partir da análise da documentação precitada, que os empregados com a função de maquinista e auxiliares de maquinista estiveram, no período fiscalizado, expostos ao agente nocivo ruído, acima do limite de tolerância, sem comprovação de adoção de medidas de proteção, principalmente medidas coletivas e administrativas, que neutralizassem ou atenuassem a exposição, conforme evidencia o número significativo constatado de audiometrais alteradas. Assim, procedeu-se a cobrança da alíquota adicional do Sat/Rat em relação aos empregados que possuem a função de maquinista e de auxiliar de maquinista. No que se refere ao Levantamento FP1 AL GLOSA VANT COMP, discorre que constatou na conta contábil de despesas com locação de imóveis, lançamentos relativos a reembolsos e a pagamentos de aluguéis, condomínios e IPTU a favor de pessoas físicas, dentre elas, alguns dos empregados da empresa. Também foram pagos valores a titulo de vantagem pessoal a Luciano Bertoldi, de R$ 142,98 no período de 12/2005 a 12/2006 e a Marcel Ricardo da Silva, R$82,40 em 02/2006, e R$ 145,41 em 0312006 a 12/2006. Reporta-se ao artigo 28, inciso I, da Lei 8.212, de 1991, e ao artigo 214, § 9º, alínea "j" e § 10° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048, de 1999, para destacar que as importâncias pagas integram a base de cálculo das contribuições ora exigidas. Fl. 6829DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Ainda a respeito deste Levantamento, informa que a empresa, ao efetuar compensação de contribuições recolhidas a maior, no período de 03/2000 a 01/2001 e 03/2001, atualizou, indevidamente, o valor a compensar, agregando-lhe o percentual de 10% (dez por cento) de multa. Também realizou pagamentos aos empregados, na competência 03/2001, de salário família acima do limite legal permitido, conforme demonstrado em planilha anexada aos autos. Sobre o Levantamento FP2 - INDENIZAÇÕES, a firma que a empresa pagou valores a empregados demitidos, correspondentes a um número determinado de salário, em função do tempo de trabalho (indenização equiv. 4.49). Pagou, ainda, além da multa de 40% (quarenta por cento) incidentes sobre os depósitos do FGTS, uma outra parcela, de mesmo valor, escriturado com a denominação de "0450 - indenização FGTS 40%". Ao final, esclarece que, A. luz do artigo 30, inciso IX, da Lei n. 8.212, de 1991, identificou a existência de grupo econômico entre a empresa fiscalizada e a empresa Mineração Tacumã Ltda, CNPJ 42.276.907/0001-28. Cientificada do lançamento, a Ferrovia Centro Atlântica S/A ofertou impugnação de fls. 257/275, subscrita por procuradores constituídos, acompanhada dos documentos de fls. 276/3.641, onde aduziu as razões que se seguem. Preliminarmente Relatório Representantes Legais Insurge-se contra a inserção dos diretores no Relatório de Representantes Legais da empresa, pugnando pela exclusão deles, sob o argumento de que não consta dos autos qualquer fundamentação legal ou fática para a inclusão dos mesmos no citado relatório. Salienta que, conforme pacificado pelo STJ, os diretores apenas respondem, por substituição, pelos créditos tributários, se configurados os pressupostos previstos no art. 135, inciso II, do CTN. Decadência Alega que parte do crédito lançado está alcançado pela decadência. Colaciona jurisprudência e defende a aplicação, quanto ao direito do Fisco constituir o crédito, do artigo 150, § 40 c/c o art. 156, inciso V do CTN e, assim; a extinção do lançamento até a competência 12/2002. No Mérito Sat/Rat – Alíquota Adicional Salienta que os empregados (maquinistas e auxiliares de maquinistas) não estão expostos ao agente ruído, pois as medidas de proteção individual neutralizam a ação desse agente. Assevera que a conclusão fiscal decorreu de interpretação errônea da documentação apresentada, pois, embora o LTCAT e os PPRA demonstrem a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, essa exposição é reduzida a níveis autorizados por lei pela utilização de EPI, cuja existência foi desprezada pela fiscalização. Argumenta que a media de redução do ruído proporcionada pelos EPI é de 17 db (doc. N° 05) e, subtraindo-se esse índice dos níveis apurados no LTCAT e PPRA para a função de maquinista e respectivos auxiliares, chega-se a conclusão de que os empregados da Impugnante não estão expostos além do limite máximo permitido - 85 db, donde se conclui que não fazem jus à aposentadoria especial e, portanto, a Impugnante não é devedora do adicional para o SAT. Aduz que a existência de resultados de exames de audiometria alterados não significa que o empregado tenha o diagnóstico de PAIR (perda auditiva induzida por ruído) e nem mesmo que os EPI são ineficazes para neutralizar o ruído. A Fiscalização limitou- se a, tão-somente, alegar que detectou um número significativo de audiometrias alteradas, sem apresentar qualquer prova do nexo causal entre as alterações dos exames com os ruídos a que estariam expostos os maquinistas e seus auxiliares. Fl. 6830DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Ressalta que realiza treinamentos específicos para a correta utilização de EPI auditivos, dado que foi desprezado pela Fiscalização. Além disso, apresentou documentos idôneos e suficientes para demonstrar o fornecimento, utilização, controle e efetividade dos EPI, quais sejam: - Fichas de controle da utilização dos EN, disponibilizadas à Fiscalização e apresentadas, na oportunidade, por amostragem (doc. N° 7); - Cartilhas e demais comprovantes do treinamento oferecido aos seus empregados para a correta utilização dos EPI (doc. n° 6); - PPP de maquinistas e auxiliares que se desligaram da empresa (doe n° 9); - Laudo técnico que atesta que a utilização dos EPI fornecidos pela Impugnante a seus empregados implica redução em 16 db dos níveis de ruído a que estão expostos (doc. N° 5). Alega que regula a obrigatoriedade da utilização dos EPI e o desrespeito por parte do empregado a esta norma implica demissão por justa causa, conforme se abstrai do contrato de trabalho (doc. N° 8). Assegura que investe em medidas de proteção individual, ao contrário do que consta da presente autuação, como também entende que restou comprovado que cumpre adequadamente os deveres legais e gerencia de forma eficaz o ambiente de trabalho, pois adquire EPI adequados, exige e fiscaliza o uso de tais protetores, disponibiliza a troca e manutenção sempre que necessário, e cumpre as exigências ditadas pela NR-6. Assim, não há razão para o pagamento do adicional Sat/Rat, a teor do art. 383 da IN SRP n° 03/2005. Conclui pleiteando a produção de prova pericial sob o fundamento de que a matéria é eminentemente técnica e exige, além do conhecimento jurídico, o conhecimento de engenharia e medicina de segurança. Formula os quesitos de fls. 273/274 e indica o perito. Contribuições sobre Indenizações No que se refere às indenizações, informa que foram instituídas para ressarcir o empregado pela perda injustificada do emprego, previstas em acordos coletivos, pagas uma única vez, a empregados admitidos até 31/12/94 que faziam jus à garantia do emprego e foram demitidos sem justa causa. O seu pagamento não é mera liberalidade da empresa e sim uma imposição decorrente de acordo coletivo de trabalho, cujo inadimplemento torna ineficaz a rescisão contratual. Assim aduz a Impugnante que "... por não decorrerem de contraprestação por serviços prestados, mas sim da reparação de um dano patrimonial ou moral causado ao obreiro, não consistem em remuneração". Colaciona doutrina e jurisprudência que entende corroborar suas razões. Pedido Ao final, requer que sejam excluídos desta Notificação de Lançamento os valores lançados anteriores a dezembro/2002, porquanto atingidos pela decadência; as exigências relativas ao adicional do SAT, porque a utilização dos EPI reconduz a exposição a agentes nocivos aos níveis legalmente permitidos; as contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias, dado que estas parcelas não constituem rendimento do trabalho. Alega que provará seus argumentos pelos documentos juntados e pela realização de perícia. Requer, ainda, que esta Notificação seja julgada em conjunto com os autos de infração n°37.027.022-3, 37.027.021-5 e 37.108.474-1, dada a sua conexão. Mineração Tacumã Ltda A empresa Mineração Tacumã Ltda, CNPJ 42.276.907/0001-28, arrolada como devedora solidária no relatório fiscal desta Notificação, foi cientificada durante a realização de diligencia requerida por meio da Resolução n° 915, de 19/05/2008, emitida por esta 9 Turma de julgamento no bojo do julgamento da Notificação de Fl. 6831DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 DEBCAD n° 37.027.024-0 e apresentou defesa, consubstanciada nos documentos acostados às fls. 3.646/3.687 destes autos. Argui, preliminarmente, que o único fundamento legal utilizado pelo Fisco para fazê-la suportar a autuação foi o art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91, limitando-se a afirmar a sua responsabilidade. O Fisco não demonstrou os motivos nos quais se baseou para considerá-la integrante de grupo econômico. Diz que é nula a notificação recebida sobre a autuação porque o Oficio enviado não se fez acompanhar do inteiro teor do auto de infração. Sustenta que a responsabilidade tributária deve ser disciplinada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, "b" da CR188, padecendo, assim, de inconstitucionalidade formal o art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91, motivo pelo qual não tem validade o ato que lhe impôs a responsabilidade pelo crédito tributário ora combatido. Assegura que ocorreu a violação do principio da capaci6de contributiva (CF, art. 145, § 1°) que, em matéria de responsabilidade tributária, é explicitado no art. 128 do CTN. Segundo o referido art. 128, o responsável tributário deve ser eleito por lei especifica e estar vinculado ao fato gerador. No presente caso, o art. 30, inciso IX, da Lei n 8.212/91, não cumpre esses requisitos. Salienta que o fato de uma empresa pertencer a um grupo econômico não a vincula a fato gerador de obrigação tributária ocorrido noutra empresa do mesmo grupo, na medida que são pessoas jurídicas com relações apenas societárias. Repise-se, participando apenas societariamente umas das outras, não descem ao nível do gerenciamento concreto. Pugna pela decadência do crédito exigido no período anterior a 07/2003, alegando que foi notificada do lançamento através do Oficio 277/2008/DRF/BHE/SEFIS em 29/07/2008. Junta AR para comprovar o alegado. No mérito, argumenta que não participa direta e ativamente da administração da Ferrovia Centro Atlântica, motivo pelo qual não tomou conhecimento dos fatos ocorridos. Como o Oficio que lhe fora encaminhado não estava instruído com as cópias das NFLD e AI, inteirou-se do assunto somente porque contratou os mesmos advogados da FCA. Enfatiza, no entanto, que não competia aos advogados e sim ao Fisco dar-lhe a devida ciência. Por esses motivos, apenas para evitar preclusão, reitera os fundamentos expostos pela FCA, o que não desmente nem prejudica as aludidas preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva antes apontadas. Requer, ao final, a nulidade da notificação, por ausência de fundamentação e de ciência regular; o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo; a extinção por decadência do crédito relativo aos fatos geradores anteriores a 07/2003 e a improcedência do lançamento no que se refere às exigências de adicional do SAT, bem como a título de indenização pagas a empregados demitidos sem justa causa. Diligência Nos termos da Resolução n° 1.191, de 08/10/2009, estes autos retornaram à autoridade lançadora a fim de que fossem juntados o relatório de lançamentos e a planilha contendo os empregados expostos ao agente nocivo ruído, bem como esclarecidas questões relativas à exigência da alíquota adicional de contribuição ao SAT/RAT. Por meio do relatório complementar de fls. 3.693/3.705, a autoridade fiscal informa os PPRA apresentados e objeto de sua análise e quais os não apresentados pela empresa. Discrimina, também, em arquivo (CD) carreado aos autos, os empregados expostos ao risco nocivo ruído. Destaca que os PPRA apresentados atendem parcialmente aos requisitos básicos estipulados na NR-9. Deles constam a estratégia e a metodologia de ação, como a descrição das etapas do trabalho, a identificação dos riscos existentes em cada posto de trabalho e a recomendação para adoção de medidas para minimizar ou neutralizar tais riscos. Fl. 6832DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Aduz que as medidas de controle foram citadas de forma genérica, não havendo comprovação efetiva de sua implementação e eficácia. Ressalta a autoridade fiscal que, neste lançamento, foram consideradas as situações nas quais os empregados estiveram sujeitos ao ruído acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, isto é, acima de 85 decibéis. As atividades desses empregados foram listadas por Corredores, conforme o respectivo PPRA apresentado. Consoante o PCMSO, enfatiza a autoridade lançadora os riscos elencados no relatório anual do mesmo, tais como a exposição a ruído, a agente biológico, a óleo e graxa, a névoa de tinta, a pigmentos, a radiação não ionizante, dentre outros. Salienta que o relatório anual apresentado abrange apenas o Estado de Minas Gerais, porém, no tocante a ele, por unidade operacional, registra os quantitativos de exames audiométricos realizados e de resultados obtidos com anormalidades. Informa que as bases de cálculo utilizadas no levantamento do adicional SAT/RAT foram os salários de contribuição dos maquinistas e auxiliares de maquinistas expostos ao agente nocivo, de cada CNPJ pertencente A empresa. Registra, também, que não restou constatada a adoção de medidas de proteção coletiva ou administrativa antes da utilização dos EPI. Intimada do resultado da diligência, a Ferrovia Centro Atlântica S/A manifestou-se conforme instrumento acostado As fls. 3.709/3.734, acompanhado dos documentos de fls. 3.739/3.763. Reitera as razões já aduzidas na peça impugnatória e, no que pertine ao relatório fiscal complementar, ressalta que ele não traz informações que possam esclarecer os questionamentos levantados pela DRJ/BHE e sequer traz elementos capazes de afastar as provas carreadas aos autos com a impugnação. Afirma que a possibilidade de exposição dos empregados da Impugnante a ruídos, por si só, não legitima a cobrança do adicional do SAT, fazendo-se imperiosa tanto a demonstração desta exposição como do insucesso da Impugnante em minimizar o risco mediante a utilização de equipamentos e medidas de proteção e prevenção. Sustenta que "os pressupostos considerados pela Fiscalização como suficientes ao nascimento da obrigação tributária padecem de dois vícios: ou não correspondem à realidade, ou apontam meros indícios que não são eleitos pela lei como hipóteses de presunção legal de ocorrência do fato gerador, posto que o Relatório Complementar anexado aos autos não tece qualquer esclarecimento acerca da ocorrência do fato gerador, deixando sem resposta quase todos os pedidos de esclarecimentos solicitados pela Sia Turma da DRJ/BHE". Em primeiro lugar, a Fiscalização não informou se os PPRA dos corredores em que estão lotados os empregados supostamente expostos a agentes nocivos foram apresentados. Outro ponto que merece destaque é a resposta inconclusiva dada quando indagada sobre o preenchimento dos requisitos legais dos PPRA apresentados, limitando-se a afirmar que as medidas preventivas descritas nos PPRA são genéricas. E mais, quando questionada sobre se a empresa fez utilização de EPI, não se pronunciou, ignorando os documentos juntados pela Impugnante que demonstram o fornecimento, utilização, controle e efetividade dos EPI. Aduz que o Fisco não se desincumbiu do seu dever de prova, mesmo sendo certo de que não está dispensado de realizar sua própria e cabal prova da ocorrência do fato gerador. Aduz a Impugnante que "os fatos tidos como relevantes pela fiscalização consistem em indícios de deficiências em sua documentação ambiental e trabalhista. Tais deficiências não provam que os seus trabalhadores estavam expostos a ruídos, faltando entre esses dois fatos qualquer nexo lógico de causalidade". Argumenta que não há nenhuma prova nos autos de que as alterações audiométricas decorrem do trabalho na empresa impugnante e muito menos que tais alterações representam doenças ocupacionais. Tais indícios, consistentes em suposições simples, Serviriam para indicar a necessidade de realização de investigação mais profunda para Fl. 6833DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 comprovar a ocorrência e materialidade do fato gerador, o que, tomado por si só, acarreta a invalidade do lançamento. Ciência da Mineração Tacumã Ltda Depreende-se dos autos que a autoridade fiscal não intimou a Mineração Tacumã Ltda da conclusão da diligência realizada. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BHE, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. DA MÃO-DE-OBRA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante calculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrario. DECADÊNCIA QUINQUENAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo para "constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RETENÇÃO. A prestação de serviços na área de construção civil seja por cessão de mão-de-obra, seja por empreitada, esta sujeita à retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS E DE VÍNCULOS. Os Relatórios de Representantes Legais e de Vínculos integram os processos de autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade tributária as pessoas neles relacionadas. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. E legitima a cobrança das contribuições destinadas a Terceiras Entidades (Salário- Educação, SESC, SENAC, INCRA E SEBRAE), inteligência dos arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DE COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pela contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 6834DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 O provimento parcial se deu em razão do reconhecimento da decadência de parte do crédito lançado, como destaco: Pelos fundamentos acima, sou por considerar, no que pertine aos Levantamentos FP - RISCOS e FP5 - DIF ALIQ FRETE, a ocorrência de pagamento parcial antecipado das contribuições, o que implica a incidência da regra do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Assim, os valores exigidos nesses levantamentos, no período de 04/1999 a 11/2002, devem ser excluídos por estarem atingidos pela decadência. No que concerne ao Levantamento RUR - RURAL, não constam dos sistemas precitados recolhimentos de contribuições decorrentes da comercialização de produto rural - guias da previdência social (GPS) pagas no código 2607. Em relação aos valores exigidos no FP1 AL GLOSA VANT COMP e no FP2 - INDENIZAÇÕES, referem-se às contribuições incidentes sobre verbas não consideradas pela Impugnante como parcelas integrantes do salário de contribuição. Em razão desse entendimento, não realizou recolhimentos que possam ser tomados como pagamentos antecipados das contribuições ora exigidas, o que enseja, no caso, a incidência da disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. A corroborar esse entendimento a decisão prolatada em Acórdão de autoria da Ministra Denise Arruda, do STJ, no Resp 439133/SC: [...] Quanto ao que se exige no Levantamento FP3 - SEST/SENAT, a informação fiscal da conta de que a Impugnante não efetuou o desconto, bem como o recolhimento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais (transportadores autônomos). Destarte, consoante tal Levantamento, impera o preceito do artigo 173, I, do CTN. Nesse sentido, em relação aos Levantamentos RUR - RURAL, FP1 AL GLOSA VANT COMP, FP2 - INDENIZAÇÕES e FP3 - SEST/SENAT, a decadência não se operou a partir da competência 12/2001, inclusive, devendo ser mantidos os valores exigidos. Saliente-se que a competência 12/2001 tornou-se exigível em 01/2002 e, pela dicção do art. 173, inciso I, do CTN, no que pertine a ela, a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 01/2003. Feitas essas considerações, conclui-se que este lançamento deve ser retificado em razão da decadência parcial ocorrida, nos termos discriminados a seguir: A Contribuinte foi devidamente intimada em 27/09/2010 (AR de fl. 6749), e interpôs recurso voluntário (fls. 6751-6811) em 22/10/2010. Houve interposição de recurso de ofício, porém sem contrarrazões pela Contribuinte. Sem contrarrazões ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, autodesignado Relator ad hoc, para formalizar o presente acórdão. Acerca da matéria, o Relator substituído manifestou-se nos seguintes termos: Fl. 6835DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Da Admissibilidade do Recurso de Ofício Como relatado, o Recurso de Ofício interposto pela DRJ foi à decorrência da procedência em parte da impugnação, na qual determinou a exoneração de parte do crédito decorrente do reconhecimento da decadência, conforme dispositivo (fls. 6571-6621): Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.027.023-1 em seu valor retificado, conforme o Discriminativo Analítico de Débito Retificado em anexo. [...] Considerando o inciso Ido artigo 25 e o artigo 29 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recorre-se de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pois o valor exonerado é superior ao previsto no artigo 10 da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008. Encaminhe-se à DRFB de origem para dar ciência do Acórdão ao contribuinte e, após, enviar o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise do Recurso de Oficio. Em análise ao extrato de débito (fl. 6745), o crédito tributário era composto de R$ 4.580.459,07 de principal e R$ 1.359.228,95 de multa, totalizando R$ 5.939.688,02 (Cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dois centavos), e, de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado (fls. 6637-6742), tem-se o crédito retificado sendo R$ 3.229.566,02 de principal e R$ 773.233,06 de multa, totalizando R$ 4.002.799,10 (Quatro milhões, dois mil e setecentos e noventa e nove reais e dez centavos). Assim, o crédito exonerado pela decadência foi de R$ 1.936.888,92 (Um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). De acordo com a Portaria MF nº 63, de 10/02/2017, atualmente em vigor, estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ainda, de acordo com o Enunciado nº 103 da súmula da jurisprudência deste Tribunal, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve-se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação pela segunda instância administrativa: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desse modo, conforme se pode verificar dos autos, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 6751-6811) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 6836DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Da Decadência Assim, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 6837DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Cumpre destacar que, conforme manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 151-152), a demanda judicial nº 1997.35.00.016466-9, que autorizava a compensação, assim restou: 2. Naquela instância superior, a douta Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento aos apelos do INSS e do FNDE, conforme acórdão publicado em 23-02- 2000. Inconformado, o contribuinte supracitado interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados em 08-05-2001. Não obstante isso, a empresa autora interpôs recursos especial e extraordinário em 30-08-2001. 3. Entretanto, conforme despacho publicado em 14-02-2002, a referida Turma não admitiu o recurso extraordinário, e remeteu os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do recurso especial. Naquela Corte de Justiça, porém, foi negado seguimento ao recurso por falta do prequestionamento, conforme teor da decisão proferida em 26-04-2002. Assim, a empresa interessada interpôs recurso de agravo regimental, ao qual foi negado provimento em 28-05-2002, cujo inteiro teor segue junto. - destaques originais - Desse modo, passo a analise dos argumentos do recurso voluntário. Fl. 6838DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Da Competência 12/2002 Alegou a Recorrente que, embora reconhecida a decadência das rubricas FP – RISCOS e FP5 – DIF ALIQ FRETE, competências 04/1999 a 11/2002, diante do previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, considerando que a notificação de lançamento ocorreu em 11/12/2007, haveria de ser também excluída a competência 12/2002. Todavia, entendo que não assiste razão à Recorrente visto que, em relação à competência 12/2002, a mesma é exigível em 01/2002, razão pela qual não há decadência, seja por qualquer das regras previstas. Da Aplicação do Artigo 150 § 4º, do CTN para as Rubricas RUR-RURAL, FP1 AL GLOSA VANT COMP, FP2 - INDENIZAÇÕES e FP3 SEST/SENAT Para elucidar a natureza das verbas, destaco tal como no relatório fiscal de fls. 239-255: i) FP1 AL GLOSA VANT COMP: compreende contribuições incidentes sobre valores pagos sob a forma de aluguéis, condomínios, despesas domésticas, vantagem pessoal e glosas de compensação e salário família. ii) FP2 - INDENIZAÇÕES: contribuições sobre parcelas pagas, escrituradas como Indenização Equiv. 4.49, que é o pagamento em rescisão de contrato de trabalho um número determinado de salário de acordo com o tempo de trabalho do empregado desligado; e, indenização 0450 decorre de indenização FGTS 40%, a mesma se refere ao mesmo valor da multa de 40% do FGTS em rescisões de contrato de trabalho, sendo, replicada, ou seja, a empresa além da multa de 40% do FGTS, paga uma nova parcela correspondente a este valor. iii) FP3 - SEST SENAT: contribuições incidentes sobre a remuneração paga a fretes realizados por transportadores autônomos. iv) RUR - RURAL: contribuições devidas sobre valores de aquisição de produtos rurais (lenha) de pessoas físicas. Neste mérito, a Recorrente alega que ocorreu o pagamento antecipado, porém em menor montante, até porque em mérito pugna a inclusão feita pelo Sr. Auditor destas verbas como salarias e não indenizatórias, e protesta pela aplicação do previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Aqui, oportuno destacar o previsto na legislação: Lei nº 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Fl. 6839DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adctart10i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adctart10i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 14 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Decreto nº 3.048/1999 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) V - as importâncias recebidas a título de: a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; e) incentivo à demissão; f) aviso prévio indenizado; (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) g) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Decreto-Lei nº 5452/1973 - CLT Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Fl. 6840DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art479 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5889.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5889.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art143 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art144 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7238.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7238.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#adctart10i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#adctart10i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5889.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7238.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art496 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art497 Fl. 15 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) § 5º O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9º do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, enfrenta o mérito a Recorrente que os pagamentos foram baseados nos ditames da Convenção Coletiva de Trabalho, razão pela qual protesta pelo reconhecimento da natureza indenizatória. Aqui, entendo que melhor sorte não tem a Recorrente. Neste caso, destaco os ensinamentos constantes no Acórdão nº 2301-006.713, de Relatoria do Conselheiro João Maurício Vital, que: Compreende-se do teor destes dispositivos que os abonos só não integram o salário-de- contribuição se forem desvinculados do salário por força de lei, sob pena de se alçar o acordo coletivo do trabalho a um patamar que não lhe é próprio e específico, ou seja, lhe conferir a força necessária para criar dispensa de pagamento de tributos. A primazia da lei sobre o acordo coletivo do trabalho emerge do art. 9º e 444 da CLT. Como fonte hierarquicamente inferior, o acordo coletivo do trabalho não pode ser oposto à Fazenda Pública como meio de afastar a aplicação da legislação previdenciária vigente ao tempo Fl. 6841DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0229.htm#art458 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0229.htm#art458 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/2001/Mv581-01.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10243.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12761.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8860.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8860.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8860.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art28%C2%A79q Fl. 16 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 da ocorrência dos fatos geradores. No caso concreto, todas as verbas pagas encontram- se vinculadas a fatores de ordem pessoal do trabalhador, consistindo-se em verdadeira premiação pela forma e tempo de desempenho do empregado, senão vejamos: [...] Às razões do acórdão recorrido, acrescento que, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional – CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a denominação e demais características que a lei, ou a CCT, lhe dê. Assim, o fato de a CCT alegar serem indenizatórias as verbas ali acordadas não é suficiente para excluí-las do salário de contribuição. Dito isto, a natureza indenizatória, ao meu ver, não se aplica a nenhuma das parcelas em questão. A indenização é a reparação de uma perda, é a recomposição de um patrimônio, por essa razão, é regra geral que as indenizações, quando previstas em lei, não sofram incidência tributária. No entanto, as três parcelas discutidas nos autos não se prestam a repor coisa alguma perdida pelo trabalhador, mas são riqueza nova, benefícios remuneratórios pagos em decorrência do contrato de trabalho. Quanto à eventualidade, aduzo que o recorrente não fez qualquer prova de que os pagamentos fossem eventuais. A leitura da CCT apenas demonstra que, na sua vigência, de 01/10/2006 a 30/09/2006, o pagamento era devido, mas isso não é suficiente para que se o defina como eventual, assim entendido a ocorrência esporádica, errática, sem vinculação com o contrato de trabalho. Como se sabe, a prova cabe a quem alega. (grifei) Assim, diante da ausência de natureza indenizatória, às mencionadas verbas, tem- se a ausência de pagamento antecipado, razão pela qual entendo pela manutenção da aplicação do previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Aqui, como constou no acórdão recorrido: No que concerne ao Levantamento RUR - RURAL, não constam dos sistemas precitados recolhimentos de contribuições decorrentes da comercialização de produto rural - guias da previdência social (GPS) pagas no código 2607. Em relação aos valores exigidos no FP1 AL GLOSA VANT COMP e no FP2 - INDENIZAÇÕES, referem-se às contribuições incidentes sobre verbas não consideradas pela Impugnante como parcelas integrantes do salário de contribuição. Em razão desse entendimento, não realizou recolhimentos que possam ser tomados como pagamentos antecipados das contribuições ora exigidas, o que enseja, no caso, a incidência da disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. A corroborar esse entendimento a decisão prolatada em Acórdão de autoria da Ministra Denise Arruda, do STJ, no Resp 439133/SC: [...] Quanto ao que se exige no Levantamento FP3 - SEST/SENAT, a informação fiscal da conta de que a Impugnante não efetuou o desconto, bem como o recolhimento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais (transportadores autônomos). Destarte, consoante tal Levantamento, impera o preceito do artigo 173, I, do CTN. Logo, voto no sentido de manter o lançamento, assim como a não ocorrência da decadência, diante da aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN. Da Nulidade – Perícia (fl. 6761) A Recorrente protestou pela nulidade do acórdão recorrido em razão da necessidade da realização de perícia. Todavia, a matéria em julgamento não demanda conhecimento técnico específico, mesmo porque o Relatório Fiscal é bastante claro quanto à descrição dos fatos. Fl. 6842DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Ademais, a perícia deve limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, cabendo ressaltar, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus que possui o contribuinte de provar suas alegações. Assim, ante a conduta da Recorrente de não provar ou demonstrar cabalmente suas alegações, rejeita-se o pedido de perícia. Do Mérito Do Adicional do RAT e Fornecimento e Utilização de EPI’s A Recorrente ataca o acórdão recorrido afirmando que a fiscalização, assim como a DRJ, não consideraram os documentos (fls. 359-4486) denominados de ANEXO 07 “Fichas de Controle de Utilização de EPI’s”, acompanhados dos documentos (fls. 4488-5694) denominados ANEXO 08 “Cartilhas e Demais Comprovante de Treinamento Oferecido aos seus Empregados para a Correta Utilização dos EPI’s”. Ainda, apresentou os documentos (fls. 5695-6305) denominados ANEXO 09 “PPP’S de Maquinistas e Auxiliares que se Desligaram da empresa nos últimos anos”. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.213, de 24, de julho de 1991, que dispõe dos planos de benefícios da previdência social: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Aqui, destaco o contido no relatório fiscal que fundamentou o lançamento: 7) DAS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS OBRIGATÓRIAS A empresa deverá elaborar os programas, PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMS0- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, LTCAT- Laudo Técnico de condições Ambientais do Trabalho, PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário e manter sob sua guarda a documentação e demais elementos que possam demonstrar a existência e a consistência das informações prestadas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A legislação estabelece, inicialmente através da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n° 98 de 09/06/1999, e posteriormente através da IN SRP n° 03 de 14/07/05 em seu art. 381, Fl. 6843DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art58 Fl. 18 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 que a empresa deverá apresentar a documentação relativa às suas demonstrações ambientais, quando exigida pela Auditoria Fiscal, visando à comprovação da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, que deverão respaldar informações prestadas em GFIP: 7.1-0 PPRA tem indispensável e fundamental importância no gerenciamento do ambiente do trabalho - considerado como seu documento base - capacitando-se a demonstrar a política macro da empresa, no tocante à gestão da segurança e da saúde dos trabalhadores. Visa fundamentalmente estabelecer critérios, mecanismos e rotinas que possam ser implementadas para implantação de medidas de proteção e avaliação de sua eficácia no ambiente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador. Conforme disposição da NR-09, o PPRA deverá contemplar as seguintes características e estrutura mínima: Programa gerencial estratégico; Visa à preservação da saúde e integridade física do trabalhador; Obrigação da empresa e desenvolvido por estabelecimento; Gerenciamento sem exigência de especialização; Deverá estar articulado com demais NR's, em especial o PCMSO (NR-07); Estrutura mínima: Planejamento anual: metas, prioridades e cronograma; Estratégia e metodologia de ação; Registro, manutenção e divulgação dos dados; Documento-base, avaliação e ajustes pelo menos uma vez ao ano; Etapas de desenvolvimento: Antecipação e reconhecimento dos riscos; Prioridades e metas de avaliação e controle O cronograma de melhorias; Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; Medidas de controle e avaliação de sua eficácia; Monitoramento da exposição aos riscos; Registro e divulgação dos dados; Destaque para medidas de proteção de caráter coletivo e medidas administrativas; A IN INSSDC número 95, de 07/10/03, com redação dada pela IN INSSDC nº 99 de 05/12/03, em seu artigo 177, veio estabelecer que a partir da publicação daquela IN (nº 95), para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PCMAT ou PGR, conforme a área em que atuem. Em virtude de tal determinação, retroagindo-se seus efeitos com intuito de beneficiar o contribuinte, faremos, a seguir, a análise dos dois documentos (LTCAT e PPRA) em conjunto. Em relação aos PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais apresentados pela empresa, cumpre-se tecer os seguintes comentários: A empresa foi solicitada por meio de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de 12/07/2007 em (cópia anexa) - a apresentar todas as Demonstrações Ambientais (com exceção do PGR e PCMAT, naturalmente, por não se tratar de construção civil ou mineração) e demais documentos relacionados à Higiene e Segurança do Trabalho, dentre outros documentos. Fl. 6844DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Na análise das GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a empresa não informou a exposição de empregados a agentes nocivos Entretanto, a empresa reconheceu a existência do agente nocivo ruído em todo seu ambiente de trabalho. Isso pode ser constatado pelas análises dos PPRA e LTCAT apresentados. Infere-se, portanto, que a empresa considerou que foram utilizados EPI's adequados e eficazes e que os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho foram atenuados a níveis abaixo dos limites de tolerância permitidos ou que os agentes nocivos existentes encontravam-se em níveis abaixo dos limites permitidos pela legislação, não sendo nocivos à saúde ou a integridade física de seus trabalhadores, no entanto detectamos grande número de audiométrias alteradas. No que se refere à questão da integração das demonstrações ambientais, parte importante do gerenciamento ambiental, a NR-09, em seu item 9.1.3., determina que "O PPRA é parte integrante de um conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR,....". A empresa não elabora PPRA por estabelecimento. O documento é elaborado por corredores, que são trechos de malhas ferroviárias englobando várias cidades. 2- Foram apresentados PPRA referentes aos seguintes períodos: a) Corredor Sudeste 24/07/03, 14/07/04, 04/10/05 e 10/08/06 b) Corredor Paulista 05/05 c) Corredor Centro 14/07/04 d) Edifício Sede 20/10/04 - Os PPRA apresentados atendem parcialmente aos requisitos básicos estipulados na NR- 9. 7.2 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO. O PCMSO deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento a partir do PPRA, com caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos ã saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis a saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-7 do MET. 1- Foram apresentados os PCMSO cobrindo todo o período da auditoria. 2- A empresa elabora um único documento englobando todos e seus estabelecimentos. 3- Foram elaborados os PCMSO relativos aos períodos de 01/03/00 a 28/02/01, 01/01/01 a 28/02/02/02, 0102/02 a 28/02/03, 01/03/03 a 29/02/04, 01/03/04 a 28/02/05, 01/03/05 a 28/02/06 e 01/03/06 a 28/02/07. 4- Foram apresentados relatórios anuais relativos aos períodos de 01/03/00 a 28/02/01, 01/03//01 a 28/02/02 e de 01/03/02 a 29/02/03 atendendo requisitos no item 7.4.6.1 da NR-7, porém, abrangendo somente o Estado de Minas Gerais. 7.3 Atestado de Saúde Ocupacional - ASO Foram examinados ASO por amostragem, somente dos estabelecimentos 00.924.429/0001-75 e 00.924.429.0002-56. Para cada exame médico realizado é emitido o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em duas vias, ficando arquivada na empresa uma via e outra entregue ao trabalhador. Os ASO contém as informações previstas no item 7.4.4.3 da NR 7. 7.4 Incompatibilidade PPRA X PCMSO Fl. 6845DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 1- O PPRA não é elaborado por estabelecimento, mas sim por corredores (trechos de malhas rodoviárias englobando várias cidades). Não foram apresentados PPRA para os anos 2000, 2001 e 2002. A partir de 2003, foram apresentados de forma parcial. O PMCSO é elaborado em um único documento englobando toda a empresa 7.5 Laudos Técnicos das Condições ambientais do Trabalho -LTCAT O LTCAT é a declaração Pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do Trabalho. Após análise de alguns LTCATs, de diferente corredores, constatamos que a empresa reconhece os agentes nocivos relacionados nos PPRAs e PCMSOs. 8- É consenso geral que a inter-relação, articulação e integração entre os diversos documentos que integram as demonstrações ambientais, além de garantir a consistência das informações registradas em cada um deles e se tratar de exigências previstas legalmente, conforme demonstrado acima, são, certamente, indispensáveis atributos dos mesmos. O gerenciamento dos riscos ambientais por parte do empregador somente alcançará seus objetivos - proporcionando resultados efetivos - quando houver a necessária conectividade entre os diversos programas, o que somente será confirmado pela conectividade entre os respectivos documentos. Portanto, qualquer informação declarada em GFIP que não esteja em consonância com demonstrações ambientais consistentes terá sua validade questionada. Por conseguinte, as informações em GFIP nessas condições, registrando ou não a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, qualquer que seja o código de ocorrência, não poderão ser consideradas pela Auditoria Fiscal. 9) EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES A RISCOS OCUPACIONAIS - ALÍQUOTA ADICIONAL. 9.1 Da analise da documentação correspondente ao gerenciamento do ambiente de trabalho da empresa, concluímos que os empregados com a função de Maquinista e Auxiliares de Maquinista estão expostos a agentes nocivos (ruídos) acima do limite de tolerância, sem comprovação de adoção de medidas de proteção, principalmente medidas coletivas e administrativas, que neutralizam ou atenuem a exposição, ensejando dessa forma o direito a aposentadoria especial, conforme relatório anual de exames alterados, detectamos um número significativo de audiometrias alteradas. E, diante da impugnação e dos documentos, fundamentou-se a manutenção do lançamento: No caso sob análise, cumpre ressaltar, conforme informado no relatório fiscal (fls. 243/245), que a empresa foi intimada a apresentar as demonstrações ambientais retromencionadas e disponibilizou à Fiscalização apenas parte dos PPRA devidos, os quais citam, de forma genérica, as medidas de controle adotadas, não havendo comprovação efetiva de sua implementação e eficácia. Registram, contudo, a exposição de empregados ao agente nocivo ruído, acima de 85 decibéis. A empresa, nos termos do esclarecimento fiscal de fls. 3.694/3.700, deixou de apresentar os PPRA relativos aos anos de 2000, 2001 e 2002 para todos os corredores; de 2003, para Corredores Administração, Manutenção, Nordeste, Paulista e Sudeste; 2004, para Corredores Manutenção, Nordeste, Sudeste e Paulista; 2005, para Corredores Nordeste e Sudeste e 2006, para Corredores Nordeste e Paulista. Saliente-se que do relatório anual do PCMSO apresentado constam riscos tais como presença de ruído, agente biológico, óleo e graxa, radiação não ionizante, poeira, dentre outros. Acresça-se a isso a constatação fiscal de exames audiométricos anormais, referentes ao Estado de Minas Gerais, relatada às fls. 3.701/3.703, nos termos seguintes: Fl. 6846DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Ainda sobre a questão, a autoridade fiscal menciona que os relatórios alusivos aos períodos 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 não discriminam os exames médicos realizados por cargos/funções e sim por corredores, mas trazem a estatística dos exames médicos (normais e alterados), bem como o número e a natureza dos mesmos. Pelos elementos consignados nos autos, notadamente aqueles extraídos da relação dos empregados envolvidos (CD) e dos Perfis Profissiográficos trazidos pela defesa, tomados por amostragem, em n° de 15 (quinze) documentos, e A vista de registros existentes nos bancos de dados da Previdência Social, pude constatar a concessão de beneficio previdenciário vinculado ao risco ambiental de trabalho (aposentadoria especial - 46) deferida a ex-empregados da Impugnante, quais sejam, Cecílio Pereira Lopes, ferroviário de 11/1978 a 06/2007, com inicio do beneficio em 07/2004; Dimas Jose do Nascimento, ferroviário de 11/1980 a 12/2008, beneficio iniciado em 02/2007; Luiz da Silva, ferroviário de 04/1987 a 03/2006, beneficio a partir de 04/2006. Neste contexto, vale realçar, ainda, que a empresa não comprovou a adoção de medidas de proteção coletiva e ou administrativa antes do fornecimento de EN. Também não informou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP a exposição de empregados a agentes nocivos à saúde. É questão incontroversa o reconhecimento por parte da empresa da presença do agente ruído, acima do limite de tolerância, em alguns de seus setores. No entanto, assegura a Impugnante que o uso de equipamento de proteção individual é eficaz para afastar a nocividade que possa advir de tal situação. Sobre esse ponto, o uso tão somente de equipamentos de proteção individual não é garantia de proteção, devendo haver um conjunto de medidas para tal, conforme determina a Norma Regulamentadora NR-09, em seu item 93.5, que estabelece hierarquia de medidas de proteção, sendo o uso de EPI a última alternativa no rol de medidas, confira-se: [...] Ainda, é oportuno reforçar que o uso do EPI, por si só, não garante uma diminuição ou neutralização dentro dos limites de tolerância estabelecidos, sendo, portanto, impossível concluir que o trabalhador está devidamente protegido. Neste sentido a Súmula 289 do TST: 289. Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Ante o exposto, não há como inferir que houve um adequado gerenciamento dos riscos no ambiente do trabalho, máxime quando a documentação necessária ao acompanhamento e monitoramento dos agentes nocivos a que os trabalhadores estão expostos foi apresentada sem observância de requisitos legais, não havendo como validar a informação de que os empregados (maquinistas e auxiliares de maquinistas) Fl. 6847DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 não estejam expostos ao agente ruído, em razão da utilização de medidas de proteção individual. Assim, como visto, os argumentos apresentados pela empresa e as provas juntadas, não demonstram que os trabalhadores efetivamente não estão expostos, acima dos limites de tolerância, a riscos no ambiente de trabalho que ensejam a concessão da aposentadoria especial e, por conseguinte, que não é contribuinte do adicional do SAT/RAT. E, neste caso, ausente de provas e documentação exigível legalmente, não vislumbro fundamento para alterar o entendimento do acórdão recorrido. Aqui, oportuno, destaco a ementa do Acórdão nº 2402-010.274, de Relatoria do I. Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, desta Turma, que honrosamente acompanhei: Numero do processo: 10920.720424/2013-99 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO. É infração deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo. Numero da decisão: 2402-010.274 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira Assim, voto no sentido de negar provimento quanto a este mérito. Da não incidência de contribuição patronal sobre as indenizações decorrentes de demissão sem justa causa Aqui, peço vênia para manter o lançamento, assim como o entendimento estampado no acórdão recorrido, visto a ausência de previsão legal para não incidência da contribuição, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea “e”, da Lei nº 8212/91, assim como previsto no artigo 214, § 9º, inciso V, do Decreto nº 3.048/99 (RPS). Fl. 6848DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Soma-se a este mérito, a fundamentação acima exposta, visto que, nos termos do artigo 4º, do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a denominação e demais características que a lei, ou a CCT. Assim, voto no sentido de negar provimento a este mérito. Da não incidência de contribuição sobre aluguéis, condomínios, IPTU e Vantagens Pessoais No mesmo sentido do item anterior, dada à ausência de previsão legal para não incidência pretendida, justifica a manutenção do lançamento e do entendimento estampado no acórdão recorrido. Aqui, oportuno destacar o previsto na legislação: Lei nº 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Por sua vez, o acórdão atacado: A Impugnante não considerou valores pagos a alguns empregados, relativos a aluguéis, condomínios, IPTU e vantagens pessoais, com parcelas integrantes da base de calculo de contribuições previdenciárias. Sobre essa questão vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 11º, determina que os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, sejam incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. A matéria foi regulamentada pela Lei n.° 8.212, de 1991, que dispõe em seu art. 28, inciso I, que a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer titulo, inclusive os ganhos habituais, ainda que sob a forma de utilidade, integram o salário de contribuição. As parcelas que não integram o salário de contribuição são aquelas arroladas exaustivamente no § 9° do mesmo artigo, já retromencionado. Por sua vez a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe em seu artigo 458 que além do pagamento em dinheiro, compreende-se salário, para todos os efeitos legais, qualquer prestação in natura que a empresa, por força do contrato ou por costume, forneça habitualmente ao empregado. Assim, não vislumbro fundamento para alteração da decisão recorrido, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc Fl. 6849DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Voto vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar, propondo a conversão do julgamento do presente processo administrativo em diligência, nos termos abaixo declinados. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos das contribuições relativas à cota patronal, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — Sat/Rat, inclusive o adicional para custear as aposentadorias especiais, e de contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 239), o lançamento compõe-se dos seguintes levantamentos: - FP — RISCOS: referente às alíquotas adicionais de Sat/Rat exigida em razão da exposição de trabalhadores a agentes nocivos. - FP1 AL GLOSA VANT COMP: compreende contribuições incidentes sobre valores pagos sob a forma de aluguéis, condomínios, despesas domésticas, vantagem pessoal e glosas de compensação e salário família. -FP2 — INDENIZAÇÕES: contribuições sobre parcelas pagas, escrituradas corno Indenização Equiv. 4.49 e Indenização 0450. - FP3 — SEST SENAT: contribuições incidentes sobre a remuneração paga a fretes realizados por transportadores autônomos. -FP5 — DIF ALIQ FRETE: contribuições sobre diferenças de bases de cálculo apuradas em relação a pagamentos efetuados a transportadores autônomos, uma vez que a empresa utilizou, para os recolhimentos feitos, a alíquota de 11,71% ao invés da alíquota de 20% na determinação da base de calculo. - RUR — RURAL: contribuições devidas sobre valores de aquisição de produtos rurais (lenha) de pessoas físicas. Tratando, especificamente, nesta oportunidade, sobre o Levantamento FP- RISCOS, tem-se que assim se manifestou o órgão julgador de primeira instância: Acerca da exposição a agentes nocivos e da cobrança da alíquota adicional de contribuição previdenciária prevista no §6.° do art. 57 da Lei n.° 8.213/91, importa, de inicio, ressaltar que a exposição ou não dos trabalhadores a riscos determinantes do custeio de aposentadoria especial deve ser feita pela empresa mediante os documentos obrigatórios instituídos nas normas legais vigentes quanto a proteção A saúde e integridade física do trabalhador, em especial PPRA, PCMSO, LTCAT. Faz-se mister esclarecer, que o PPRA e o PCMSO são documentos instituídos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontrando-se os parâmetros a serem seguidos consubstanciados nas Normas Regulamentadoras - NR n° 07 e 09, ambas aprovadas pela Portaria do MTE n° 3.214, de 08/06/1978, recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 como normas de ordem cogente, uma vez que obedecem ao comando do artigo 155 da CLT. Fl. 6850DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Pelas Portarias n° 24 e 25 do MTE, ambas de 29 de dezembro de 1994 e pela Portaria n° 04 do MTE, de 04 de julho de 1995, foram criados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e seus relatórios anuais(NR-07) e o Programa de Prevenção em Riscos Ambientais - PPRA e suas avaliações anuais (NR-09). O LTCAT, instituído pela Lei n° 9.528/97 que acrescentou o § 1° ao artigo 58, da Lei n° 8.213/91, é documento emitido nos termos da legislação trabalhista, com base nos programas de prevenção de riscos, dentre estes PPRA e PCMSO. (...) Os documentos acima mencionados trazem informações necessárias às averiguações efetuadas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na medida que demonstram a existência, no ambiente de trabalho da empresa, de agentes nocivos prejudiciais saúde dos seus trabalhadores. Caso sejam detectados estes agentes nocivos, em concentrações superiores aos limites de tolerância determinados pela legislação previdenciária, podem dar ensejo a aposentadoria especial dos segurados a eles expostos, devendo a empresa recolher ao INSS a contribuição prevista no artigo 57, § 6° da Lei n°8.213/91. No caso sob análise, cumpre ressaltar, conforme informado no relatório fiscal (fls. 243/245), que a empresa foi intimada a apresentar as demonstrações ambientais retromencionadas e disponibilizou à Fiscalização apenas parte dos PPRA devidos, os quais citam, de forma genérica, as medidas de controle adotadas, não havendo comprovação efetiva de sua implementação e eficácia. Registram, contudo, a exposição de empregados ao agente nocivo ruído, acima de 85 decibéis. (...) Sobre a matéria, a Contribuinte, por seu turno, defende, desde a impugnação apresentada, que, embora o LTCAT e os PPRA's demonstrem a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a exposição dos empregados da Recorrente a estes agentes é reduzida a níveis autorizados por lei pela utilização de EPI's, cuja existência foi desprezada pela fiscalização. De fato, assim se manifestou a Recorrente em sua peça recursal: O acórdão recorrido pautou-se unicamente no LTCAT e nos PPRA's elaborados pela Recorrente (fls. 3.781-3.872), e concluiu pela existência de empregados (maquinistas e respectivos auxiliares) expostos a ruídos acima do limite de tolerância e, em consequência, exigiu da empresa o recolhimento do adicional do SAT — Aposentadoria Especial, à alíquota de 6%. Contudo, os empregados da Recorrente (maquinistas e respectivos auxiliares) não estão expostos ao agente ruído, pois as medidas de proteção individual neutralizam a ação deste agente e, portanto, não há que se falar em pagamento do adicional constante da autuação. Com efeito, a conclusão a que chegou a Fiscalização decorreu de interpretação errônea da documentação apresentada pela Recorrente, pois — embora o LTCAT e os PPRA's demonstrem a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho — a exposição dos empregados da Recorrente a estes agentes é reduzida a níveis autorizados por lei pela utilização de EPI's, cuja existência foi desprezada pela fiscalização (que afirma, equivocadamente, que a Recorrente não comprovou a adoção de medidas para a proteção de seus empregados). Ora, subtraindo-se 17 dB (média de redução de ruído proporcionado pelos EPI's, doc. no 05 da impugnação anterior) dos níveis de ruído apurados para a função de maquinista e respectivos auxiliares (conforme apurado no LTCAT e em PPRA), chega-se à conclusão de que os empregados da Recorrente não estão expostos ao limite máximo legal, de 85dB 2, donde se conclui que não fazem jus à Aposentadoria Especial e, portanto, a Recorrente não é devedora do adicional para o SAT, que visa financiá-la. Fl. 6851DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 Como se vê, a Contribuinte expressamente defende que embora o LTCAT e os PPRA's demonstrem a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a exposição dos empregados da Recorrente a estes agentes é reduzida a níveis autorizados por lei pela utilização de EPI's. Sobre essa linha argumentativa, a Fiscalização e a DRJ concluíram que a simples disponibilização dos EPI’s não retira a obrigação da Contribuinte em relação aos dados informados nos PPRA’s. Contudo, a pergunta que fica é: a efetiva utilização dos EPI’s pelos empregados, reduz, de fato, o agente nocivo ruído para os limites admitidos em lei? Para essa perguntar, não há resposta nos autos! Dessa forma, no que tange à matéria em análise, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal, à luz dos esclarecimentos e documentos trazidos aos autos pela Contribuinte, informe se a efetiva utilização dos EPI’s reduz a a exposição dos empregados da Recorrente ao agente nocivo ruído a níveis autorizados por lei. Outro ponto que merece destaque também, nesta oportunidade, diz respeito ao transcurso do lustro decadencial. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: No tocante à decadência do crédito tributário, a Impugnante protesta pela aplicação do prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN para que o lançamento relativo ao período de 04/1999 a 12/2002 seja cancelado. (...) Assim, respeitando a disciplina do CTN, ha de observar-se, para fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173, inciso I, quando não tiver ocorrido nenhum pagamento, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou a regra do § 4° do artigo 150, para os casos em que tenha havido pagamento parcial antecipado, contando-se o prazo da data de ocorrência do fato gerador. (...) Pelos fundamentos acima, sou por considerar, no que pertine aos Levantamentos FP — RISCOS e FP5 — DIF ALIQ FRETE, a ocorrência de pagamento parcial antecipado das contribuições, o que implica a incidência da regra do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Assim, os valores exigidos nesses levantamentos, no período de 04/1999 a 11/2002, devem ser excluídos por estarem atingidos pela decadência. No que concerne ao Levantamento RUR —RURAL, não constam dos sistemas precitados recolhimentos de contribuições decorrentes da comercialização de produto rural — guias da previdência social (GPS) pagas no código 2607. Em relação aos valores exigidos no FP1 AL GLOSA VANT COMP e no FP2 — INDENIZAÇÕES, referem-se às contribuições incidentes sobre verbas não consideradas pela Impugnante como parcelas integrantes do salário de contribuição. Em razão desse entendimento, não realizou recolhimentos que possam ser tomados como pagamentos antecipados das contribuições ora exigidas, o que enseja, no caso, a incidência da disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. (...) Quanto ao que se exige no Levantamento FP3 — SEST/SENAT, a informação fiscal da conta de que a Impugnante não efetuou o desconto, bem como o recolhimento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais Fl. 6852DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 (transportadores autônomos). Destarte, consoante tal Levantamento, impera o preceito do artigo 173, I, do CTN. (destaquei) Como se vê – e em resumo – no que tange ao reconhecimento da decadência, o órgão julgador de primeira instância concluiu que: * em relação aos Levantamentos FP — RISCOS e FP5 — DIF ALIQ FRETE, deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista a existência de pagamento antecipado; * em relação aos Levantamentos FP1 AL GLOSA VANT COMP e FP2 — INDENIZAÇÕES, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tendo em vista que não foram identificados pagamentos antecipados das contrições incidentes sobre as respectivas verbas, as quais não foram consideradas pela Contribuinte como parcelas integrantes do salário de contribuição; * da mesma forma, em relação ao Levantamento FP3 — SEST/SENAT, considerando que, de acordo com a informação fiscal, não houve o desconto e o recolhimento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais (transportadores autônomos), aplica-se o preceito do artigo 173, I, do CTN; * por fim, em relação ao Levantamento RUR —RURAL, deve ser aplicado também o disposto no art. 173, I, do CTN, tendo em vista que não constam dos sistemas precitados recolhimentos de contribuições decorrentes da comercialização de produto rural. Embora este Conselheiro divirja, de antemão, do entendimento adotado pela DRJ em relação aos Levantamentos FP1 AL GLOSA VANT COMP e FP2 — INDENIZAÇÕES, à luz, inclusive, do Enunciado de Súmula CARF nº 99, segundo o qual, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, fato é que este racional não se aplica para o Levantamento RUR – RURAL, o qual tem por objeto contribuição específica, diferente daquela apurada sobre a folha de salários. Assim, entendo ser imperioso a conversão do julgamento em diligência também neste particular para que a Unidade de Origem verifique se houve (ou não) recolhimento, por parte da Contribuinte, recolhimento da contribuição incidente sobre a aquisição de produtor rural pessoa física referente ao período compreendido entre 09/2001 a 09/2002. Conclusão Ante o exposto, , à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações e/ou adote as seguintes providências: * em relação à matéria objeto do Levantamento FP – RISCOS: - informar, à luz dos esclarecimentos e documentos trazidos aos autos pela Contribuinte, se a efetiva utilização dos EPI’s reduz a a exposição dos empregados da Recorrente ao agente nocivo ruído a níveis autorizados por lei. Fl. 6853DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 2402-001.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001658/2007-10 * em relação à decadência: - verificar, nos sistemas internos da RFB, se houve algum recolhimento, por parte da Contribuinte, referente às contribuições objeto do Levantamento RUR – RURAL, referente ao período compreendido entre 09/2001 a 09/2002, ainda que o pagamento tenha sido realizado posteriormente ao vencimento, mas desde que antes do início do procedimento fiscal; - caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimada a Contribuinte para que apresente o competente comprovante, devendo a autoridade administrativa fiscal se manifestar acerca de eventual comprovante que venha ser apresentado pela Autuada. Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 6854DF CARF MF Original

score : 1.0
9230668 #
Numero do processo: 13971.720078/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13971.720078/2017-65

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6572643

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.715

nome_arquivo_s : Decisao_13971720078201765.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720078201765_6572643.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9230668

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322528174080

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-03T16:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-03T16:14:22Z; Last-Modified: 2022-03-03T16:14:22Z; dcterms:modified: 2022-03-03T16:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-03T16:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-03T16:14:22Z; meta:save-date: 2022-03-03T16:14:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-03T16:14:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-03T16:14:22Z; created: 2022-03-03T16:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-03T16:14:22Z; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-03T16:14:22Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.720078/2017-65 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.715 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CIA. HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 78 /2 01 7- 65 Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720078/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo as suas homologações, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVIDADE: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720078/2017-65 d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06ª ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes Comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos: em que pese, a DRJ ter reconhecido o direito aos créditos sobre este item, manteve a glosa sobre peças por falta de comprovação, contudo, apresentou documentos que comprovam a natureza e utilização das peças, apresentando-os novamente junto com o recurso voluntário (Doc. 02); II.2) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720078/2017-65 produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa de créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.5) despesas com serviços de armazenagem: embora a DRJ tenha reconhecido o direito sobre as despesas com armazenagem, vinculadas à operação de venda, manteve a glosa sobre as despesas discriminadas no Anexo II, referentes ao armazenamento de insumos e produtos importados para revenda; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 05 juntado ao recurso voluntário; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 06 anexado ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.9) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração de receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.10) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.3.1. Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1442/1444, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que não foram analisadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 482/542) interposta contra o despacho decisório, a recorrente impugnou essa mesma matéria, mais especificamente no subitem “V.1.3.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 527/530 dos autos. Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720078/2017-65 O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720078/2017-65 anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2289DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9567486 #
Numero do processo: 15471.003767/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO ANTES DO JULGAMENTO. Constatada a extinção, por pagamento, do crédito tributário veiculado nos autos antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados, para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de inexatidão material. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PAGAMENTO. A extinção do crédito tributário por pagamento importa a desistência do recurso voluntário, ficando configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, conforme os §§ 2º e 3º do art. 78, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a anulação do acórdão nº 2202-008.204, julgado na sessão de 12/05/2021; e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO ANTES DO JULGAMENTO. Constatada a extinção, por pagamento, do crédito tributário veiculado nos autos antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados, para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de inexatidão material. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PAGAMENTO. A extinção do crédito tributário por pagamento importa a desistência do recurso voluntário, ficando configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, conforme os §§ 2º e 3º do art. 78, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15471.003767/2008-87

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6694618

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.278

nome_arquivo_s : Decisao_15471003767200887.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15471003767200887_6694618.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a anulação do acórdão nº 2202-008.204, julgado na sessão de 12/05/2021; e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9567486

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322530271232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T03:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T03:45:57Z; Last-Modified: 2022-10-25T03:45:57Z; dcterms:modified: 2022-10-25T03:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T03:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T03:45:57Z; meta:save-date: 2022-10-25T03:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T03:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T03:45:57Z; created: 2022-10-25T03:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-25T03:45:57Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T03:45:57Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.003767/2008-87 Recurso Embargos Acórdão nº 2202-009.278 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE DA RFB Interessado FAZENDA NACIONAL MARIA ANTONIETA DE FREITAS RIBEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO ANTES DO JULGAMENTO. Constatada a extinção, por pagamento, do crédito tributário veiculado nos autos antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados, para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de inexatidão material. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PAGAMENTO. A extinção do crédito tributário por pagamento importa a desistência do recurso voluntário, ficando configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, conforme os §§ 2º e 3º do art. 78, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a anulação do acórdão nº 2202-008.204, julgado na sessão de 12/05/2021; e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 37 67 /2 00 8- 87 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) da 7ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em face do Acórdão de recurso voluntário nº 2202-008.204, proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 12 de maio de 2021. O Despacho de Admissibilidade, de lavra do então presidente desta 2ª Turma, apresenta o seguinte teor: Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção. Do Acórdão Embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-008.204 (fls. 72 a 77), em 12/05/2021, cujas ementas são a seguir transcritas:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores despendidos com plano de saúde a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução de tais despesas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte da dedução de despesas com saúde, no valor de R$ 7.172,76, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que votou por declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância. Dos embargos de declaração A unidade da administração tributária, CONTOF-ECOA-DEVAT07-VR, vinculada à 7ª Região Fiscal, apresentou Embargos de Declaração (fl. 91) alegando a existência de contradição no acórdão embargado, uma vez que o crédito tributário ali julgado havia sido liquidado em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Argumenta que: Da análise dos autos, depreende-se que a parcela do crédito tributário mantida pela DRJ foi extinta por pagamento antes do julgamento do recurso voluntário. O contribuinte efetuou em 07.07.2014 o pagamento de fl. 86, alocado ao presente processo. Parte do crédito tributário foi transferido para o processo 12448.725303/2014-72, no qual encontra-se alocado o pagamento de fl. 87, efetuado em 15.10.2008. O saldo remanescente no processo 12448.725303/2014-72 foi inscrito em dívida ativa da União, inscrição 70 1 14 050067-09, extinta em 17.09.2015, conforme fls. 84/85, e para a qual consta o pagamento de fl. 88, efetuado em 16.09.2015. O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Ademais, o artigo 78, §§2º e 3º da Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, enuncia que a extinção sem ressalva de débito importa a desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. A decisão embargada, s.m.j., foi proferida quando o crédito tributário objeto do julgamento já estava extinto, e não menciona de que maneira os pagamentos realizados repercutem na execução do acórdão. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 Destarte, requer que os Embargos de Declaração por ora opostos sejam conhecidos e providos, para que seja sanada a possível contradição, tendo em vista que o crédito tributário objeto do julgamento já estava extinto quando proferida a decisão, ou que seja suprida a possível omissão, para indicar de que maneira os pagamentos realizados repercutem na execução do acórdão. Em que pesem ter sido alegada a existência de contradição no acórdão, verifica-se que se trata, na realidade, de uma inexatidão material já que fora julgado crédito já extinto pelo pagamento. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo e passo a analisar os Embargos de Declaração como Inominados, a teor do disposto no art. 66, Anexo II, do RICARF. Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, há prova de delegação de competência para o signatária dos Embargos, ficando verificada a legitimidade para a interposição dos aclaratórios. - Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração de fl. 91, conforme já destacado anteriormente aponta para a liquidação do crédito tributário pelo pagamento antes do julgamento do recurso voluntário interposto pela contribuinte, resultando na sua extinção, nos termos do art. 156, do CTN. Houvesse sido a informação sobre o pagamento integral do crédito tributário trazido aos autos em momento anterior ao julgamento, por certo outro teria sido o desfecho processual. Assim fica reconhecida a existência de inexatidão material no acórdão ora embargado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, admito os Embargos de Declaração de fl. 91 como Embargos Inominados, dando-lhe seguimento. Encaminhe-se ao conselheiro relator Mário Hermes Soares Campos para inclusão em pauta de julgamento. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Os embargos inominados ao Acórdão nº 2202-008.204, propostos pela Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal da RFB, preenchem os requisitos de admissibilidade, conforme análise acima reproduzida, com a qual concordo, portanto, devem ser conhecidos. Em sessão de julgamento ocorrida no dia 12 de maio de 2021 decidiu esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer parte da dedução de despesas com saúde, no valor de R$ 7.172,76, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que votou por declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância, sendo exarada a seguinte ementa: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores despendidos com plano de saúde a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução de tais despesas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. Encaminhados os autos à unidade fiscal responsável pela execução do julgado, a Equipe Regional Especializada em Contencioso Administrativo (ECOA), vinculada à SRRF/7ª Região Fiscal, por meio dos Embargos, informou que o crédito julgado havia sido extinto, por pagamento efetuado pelo sujeito passivo, em data anterior ao julgamento, implicando assim, em desistência do recurso voluntário apresentado. Por esta razão, devolveu o processo a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para saneamento da possível contradição. Tudo conforme devidamente reportado nos referidos Embargos, que apresenta a seguinte redação: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento referente a IRPF - Exercício 2006. Irresignado com a autuação, o sujeito passivo interpôs impugnação, julgada parcialmente procedente pela DRJ Rio de Janeiro I. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, parcialmente provido, nos termos do Acórdão 2202-008.204, de 12 de maio de 2021. Da análise dos autos, depreende-se que a parcela do crédito tributário mantida pela DRJ foi extinta por pagamento antes do julgamento do recurso voluntário. O contribuinte efetuou em 07.07.2014 o pagamento de fl. 86, alocado ao presente processo. Parte do crédito tributário foi transferido para o processo 12448.725303/2014-72, no qual encontra-se alocado o pagamento de fl. 87, efetuado em 15.10.2008. O saldo remanescente no processo 12448.725303/2014-72 foi inscrito em dívida ativa da União, inscrição 70 1 14 050067-09, extinta em 17.09.2015, conforme fls. 84/85, e para a qual consta o pagamento de fl. 88, efetuado em 16.09.2015. O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Ademais, o artigo 78, §§2º e 3º da Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, enuncia que a extinção sem ressalva de débito importa a desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. A decisão embargada, s.m.j., foi proferida quando o crédito tributário objeto do julgamento já estava extinto, e não menciona de que maneira os pagamentos realizados repercutem na execução do acórdão. Destarte, requer que os Embargos de Declaração por ora opostos sejam conhecidos e providos, para que seja sanada a possível contradição, tendo em vista que o crédito tributário objeto do julgamento já estava extinto quando proferida a decisão, ou que seja suprida a possível omissão, para indicar de que maneira os pagamentos realizados repercutem na execução do acórdão. Compulsados os autos, constato não haver, quando proferido o Acórdão ora objeto de embargos, qualquer registro acerca da noticiada extinção total, por pagamento, do crédito tributário objeto do lançamento. Não obstante, juntamente com os Embargos, a unidade da RFB responsável pela execução do julgado juntou documentos. Informa a autoridade embargante a extinção dos respectivos créditos tributários e anexa os “Comprovantes de Arrecadação”, sendo que os esclarecimentos abaixo, não deixam dúvida quanto à extinção do lançamento por pagamento: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003767/2008-87 Da análise dos autos, depreende-se que a parcela do crédito tributário mantida pela DRJ foi extinta por pagamento antes do julgamento do recurso voluntário. O contribuinte efetuou em 07.07.2014 o pagamento de fl. 86, alocado ao presente processo. Parte do crédito tributário foi transferido para o processo 12448.725303/2014-72, no qual encontra-se alocado o pagamento de fl. 87, efetuado em 15.10.2008. O saldo remanescente no processo 12448.725303/2014-72 foi inscrito em dívida ativa da União, inscrição 70 1 14 050067-09, extinta em 17.09.2015, conforme fls. 84/85, e para a qual consta o pagamento de fl. 88, efetuado em 16.09.2015. Preceitua o § 2º do art. 78, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, que a extinção sem ressalva do débito, por qualquer modalidade, importa a desistência do recurso, ficando configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, acorde o § 3º do mesmo artigo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Verifica-se que a situação reportada pela Equipe Regional Especializada em Contencioso Administrativo da 7ª Região Fiscal revela evidente erro, decorrente de lapso manifesto. Assim, considerando a ocorrência de extinção, por pagamento, de todo o crédito tributário objeto do presente lançamento, antes do julgamento ocorrido nesta 2ª Turma, deve ser saneada a inexatidão constatada. Nesses termos, não deve ser conhecido o recurso, uma vez que já extinto o crédito tributário antes de sua apreciação, o que caracteriza renúncia ao direito sobre o qual se fundou, devendo, por consequência, ser anulada a decisão prolatada no Acórdão 2202-008.204. Por todo o exposto, acolho os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a anulação do acórdão nº 2202-008.204, julgado na sessão de 12/05/2021, e voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 102DF CARF MF Original

score : 1.0
9536443 #
Numero do processo: 19515.003727/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-010.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.003727/2010-57

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6678994

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.227

nome_arquivo_s : Decisao_19515003727201057.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003727201057_6678994.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9536443

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322539708416

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-29T13:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-29T13:08:33Z; Last-Modified: 2022-09-29T13:08:33Z; dcterms:modified: 2022-09-29T13:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-29T13:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-29T13:08:33Z; meta:save-date: 2022-09-29T13:08:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-29T13:08:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-29T13:08:33Z; created: 2022-09-29T13:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-09-29T13:08:33Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-29T13:08:33Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.003727/2010-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.227 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SCOPUS TECNOLOGIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 27 /2 01 0- 57 Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório SCOPUS TECNOLOGIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-31.761/2011, às e-fls. 843/862, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa e ao financiamento dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em relação ao período de 01/2007 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 21/71, consubstanciados no DEBCAD n° 37.252.532-6. De conformidade com o Relatório Fiscal, o lançamento abarca as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados através de crédito nas contas dos planos de previdência privada complementar dos participantes (indivíduos remunerados pela empresa instituidora do plano) junto à empresa Bradesco Vida e Previdência S/A. Os fatos geradores lançados foram verificados na contabilidade da empresa, vez que não transitaram pela folha de pagamento nem, tampouco, pela Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os respectivos recolhimentos não foram Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 comprovados nem constam dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Ainda, citado relatório informa que o contribuinte, em benefício próprio e de seus administradores e empregados contratados (funções de direção), efetuou pagamento de remuneração disfarçada mediante crédito em contas de previdência privada, de forma a assegurar sua dedução do lucro real e a evitar a incidência de contribuições previdenciárias, demais encargos trabalhistas e incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Pormenorizando o quanto constatado, informa que da análise dos livros contábeis e esclarecimentos prestados pela Autuada, foram observadas as seguintes situações: Contabilização do valor total de R$ 3.418.624,61, nas contas: a) 0670811 - Previdência Privada dos Funcionários; b) 0671208 - Previdência Privada dos Diretores Estatutários. Tal informação constou da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de 2008, na Ficha 64 (Informações Previdenciárias), Linha 07 (Despesa com Planos de Previdência Privada). Da análise dos documentos societários, ressalta o que segue: Consta da Ata de Reunião dos Sócios-cotistas de 28/04/2006 a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores no valor de até, R$3.500.000,00 e, adicionalmente, previsão da verba de, até, R$ 2.000.000,00, destinada a custear Plano de Previdência Complementar Aberta dos Administradores, dentro do Plano de Previdência destinados aos Funcionários e Administradores da Organização Bradesco. Ainda, o § 5°, cláusula 6°, do 2° Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social (30/04/07), estabelece que: A remuneração dos Diretores será afixada pelos Sócios- cotistas, de comum acordo, os quais poderão conceder gratificações aos Administradores que considerar merecedores delas. No tocante aos quatro contratos de Previdência Privada firmados entre a autuada e Bradesco Previdência e Seguros S/A, tece as seguintes ponderações: O contrato (Convênio de Adesão ao Plano I) foi comprovadamente contratado a partir de 07/1994. A partir de 20/05/99, passou a oferecer aos seus empregados e dirigentes o denominado Plano de Benefícios, na modalidade contribuição definida e benefício definido. Em 30/07/99, foi formalizado o 6° Termo Aditivo ao plano, do qual se extrai do item 1.1 da Cláusula Primeira instituição de Plano de Benefícios Suplementares na Companhia, na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL. No item 2.1 da Cláusula Segunda, determina que serão considerados participantes deste plano os Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e os investidos em cargos de assessor da Diretoria da Instituidora, participantes dos Planos I e II mantidos por esta. Tal previsão, consoante esclarecimentos da Empresa, referir-se-iam a contribuições suplementares. Ademais, informa que a partir de 30/04/2000 a Empresa decidiu implementar Plano de Previdência Privada de Benefício Livre — PGBL, para os empregados e dirigentes da companhia. Em conclusão, afirma que foi verificada e existência de dois planos distintos sendo um extensivo a todos os funcionários (Plano II - PGBL) - Contrato: A037337 - Contribuições Básicas; outro que abarcaria somente os Diretores da empresa, Contrato: 34537 - Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 Contribuições Suplementares. Na verdade este último versa sobre plano de Benefícios Suplementares da Companhia, na modalidade de PGBL. É de ser observado que da Cláusula Segunda, item 2.1, do 6o Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada, referente às Contribuições Suplementares, considera como participantes Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e os investidos em cargos de Assessor da Diretoria, da Instituidora que participem do plano de Contribuições Básicas. Desta sorte, os lançamentos consubstanciados neste AI referem-se às indigitadas contribuições suplementares (contrato: 34537) efetuadas pela Autuada/Instituidora. No tocante aos valores dos aportes efetuados pela Autuada em nome dos diretores da empresa (contrato: 34537), a própria empresa esclarece que para fins do cálculo dos montantes a serem aportados a título de "contribuições suplementares" levava em consideração o quanto fixado e aprovado em reunião dos sócios da empresa segundo critérios objetivos e uniformes em função do tempo de cargo na organização e honorários/vencimentos. Quanto às questões de aporte e resgates envolvidas nos planos de previdência privada, ressalta-se: No plano de Contribuições Básicas, o resgate equivale ao saldo formado exclusivamente pelas contribuições feitas às expensas do Participante, enquanto a parte do saldo formado pelas contribuições da Instituidora será revertida ao Plano de Benefícios. No plano de Contribuições Suplementares, as contribuições da Instituidora são levadas a crédito da Conta de Reserva do Participante - Parte INSTITUIDORA, sendo possibilitado o resgate, mesmo durante o período de diferimento, de parte ou totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - PARTE INSTITUIDORA e PARTE PARTICIPANTE. Complementarmente, quando de eventual desligamento do Participante junto à Instituidora, aquele poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - Parle INSTITUIDORA. Na forma de planilhas, fls. 41, a Autoridade Fiscal demonstra os resgates efetuados por todos os participantes do plano em tela (Contribuições Suplementares) no transcorrer dos anos de 2005 a 2007. A seguir, a Autoridade Fiscal afirma que o Sujeito Passivo efetuou o pagamento de gratificação ajustada através de depósitos em conta de previdência privada para dois diretores estatutários e dois superintendentes executivos, estes empregados. Justifica seu entendimento asseverando que, de fato, há uma contratação firmada entre empregado e a empresa acordando o pagamento de uma remuneração variável em virtude do desempenho do beneficiário, em razão de decisões tomadas pelos sócios da empresa. Ademais, tornando a citar o quanto previsto no § 5°, cláusula 6°, do 2° Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social (30/04/07), relembra que a remuneração dos Diretores é afixada pelos Sócios-cotistas, sob forma de gratificações. Em complemento, articula que a Ata de Reunião dos Sócios-cotistas de 28/04/2006, em observância expressa ao supracitado dispositivo contratual, determinou, além do valor da remuneração dos diretores, o pagamento de R$ 2.000.000,00 a título de Plano de Previdência Complementar Aberta dos Administradores. Na continuidade de seu raciocínio, afirma que o 6° Termo Aditivo, acaba por instituir plano diferenciado de Previdência Privada não extensivo a totalidade dos empregados e Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 administradores, vez que impede a participação daqueles que não se enquadram como administradores da Instituidora. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 867/954, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: 2.1. A Impugnante mantém disponível a todos os seus empregados Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo - Plano II - do tipo PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, conforme Regulamento e Contrato A037337 - Contribuições Básicas, com benefícios diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes executivos conforme 6o Termo Aditivo - Plano de Benefícios Suplementares, conforme Contrato 34537 - Contribuições Suplementares, junto à empresa BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. (...) 2.3. Contudo, a exigência fiscal não pode prevalecer vez que não pautada no ordenamento vigente, resultando que o questionamento fiscal volta-se contra a própria legislação. 2.4. Ademais, alega equívoco quanto à multa aplicada (75%), vez que não seria a mais benéfica. 2.5. Ainda, os juros moratórios jamais poderiam incidir sobre a multa nem ser calculados na dimensão pretendida, não havendo que se falar em co-responsabilidade dos diretores. 2.6. Após breve arrazoado sobre os incentivos às iniciativas dos particulares em áreas de atuação do Estado, referindo-se, especialmente, à previdência, conclui que se trata de benefício de significado social e não tem relação como o trabalho prestado, nascendo da exclusiva vontade do empregador ou de negociações coletivas. 2.7. Buscando amparo nas previsões constitucionais, mormente art. 195, I, ' a ' , e art. 201, § 11, conclui que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salário, que compreende os rendimentos decorrentes do trabalho. 2.8. Diferencia os conceitos de salário e remuneração, para, novamente, concluir que estariam excluídos do salário de contribuição os benefícios que, ainda que concedidos em decorrência do contrato de trabalho, são despojados de caráter remuneratório e, portanto, salarial. 2.9. Transcreve, parcialmente, as alíneas do § 9o , do art. 28, da Lei n° 8.212/91, destacando a previsão contida na letra "p". 2.10. Suscita atenção ao previsto no art. 2o , do Decreto-Lei n° 2.296/86 e, ainda, combinado com art. 202, §§ I o e 2o , da Constituição Federal, para concluir que as contribuições do empregador para planos de benefícios de entidades privadas de previdência não integram a remuneração. 2.11. Ademais, sustenta que a indigitada previsão do § 2o , art. 202, da Carta Política Brasileira, encerra verdadeira imunidade. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 2.12. Apresenta apanhado legislativo/normativo. 2.13. Assevera que a Previdência Privada, que no princípio era assemelhada à Previdência Oficial, em termos de coberturas, evolui para abarcar modalidades semelhantes a poupanças forçadas (PGBL) que, dentre outras características, assegura liberdade dos participantes e da instituidora quanto ao pagamento das contribuições, em relação aos valores e periodicidade, bem como garantia do direito de resgate total ou parcial, a qualquer tempo, respeitada a carência e intervalo entre resgates. 2.14. Ademais, o Regulamento do Plano II foi devidamente aprovado pela SUSEP, conforme processo SUSEP n° 10.003048/01-23 e é disponível a todos. 2.15. Complementando, entende que nem a Constituição, nem a LC 109/01, exigem que os planos estabeleçam benefícios em valores idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa. 2.16. Ainda, o Plano II prevê benefícios para todos os empregados e dirigentes da empresa, custeados com as contribuições normais. Para os dirigentes, são previstas contribuições complementares, porque sendo a remuneração desses profissionais mais elevada, apenas as contribuições normais não permitiriam atingir os objetivos da Previdência Privada, que é proporcionar na inatividade padrão de vida semelhante ao que o beneficiado tinha em atividade. Assim, a previsão de benefícios diferenciados além de não implicar em violação à LC 109/01, tem por finalidade o exato atendimento de seus objetivos fundamentais. 2.17. Articula, desta forma, que o objetivo da aposentadoria complementar é minorar para os empregados (e para seus dependentes) os efeitos dos riscos sociais que os atingiram, no caso a velhice, a doença e eventualmente a invalidez e a morte, e que dão origem à aposentadoria'". 2.18. Seria este o justo motivo para que os planos ofereçam aos dirigentes benefícios diferentes daqueles oferecidos aos demais empregados sob pena de em relação àqueles a previdência privada não atingir seus objetivos. 2.19. Ademais, quanto à estensividade do plano, a previsão que determina serem os planos disponíveis a todos não implica em que sejam idênticos para todos. 2.20. Sita, novamente, a LC 109/01 (art. 14, III e 27) e, ainda, Resolução CNSP 6/97, art. 11, Circular SUSEP 101/99, art. 7o e 27, Circular SUSEP 183/02, art. 9o , 12 e 21 e Circular SUSEP 338/07, art. 19, para fundamentar acerca do direito de resgate. 2.21. Complementarmente, enfatiza que a responsabilidade por fiscalizar o cumprimento desses prazos é da EAPP (Bradesco Vida e Previdência), não podendo, assim, ser a Impugnante penalizada pelo exercício do direito de resgate do participante em prazo inferior ao previsto na legislação. 2.22. Quanto à alegação de simulação (art. 167, §1°, II, Código Civil), para que tal prosperasse, deveria o Fisco ter comprovado de forma cabal a participação de pelo menos 4 sujeitos (Impugnante, dirigentes, a EAPP e a SUSEP), o que não fez. 2.23. Cita, ainda, doutrina para afirmar que na simulação o ato ou negócio jurídico aparente não reflete a realidade, ou porque nenhum ato ou negócio foi praticado, ou porque aquele praticado é diverso do aparente. 2.24. Conclui que a simulação só ocorre nas hipóteses elencadas no artigo 167 do Código Civil, e ainda exige a existência de dois negócios: um aparente e outro real e que, no caso concreto, há, tão-somente, um negócio que é o aparente e o real. 2.25. Assim, não se vislumbrando a existência de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, nem documentos ante ou pós-datados, não se cogita de simulação no caso concreto. 2.26. No atinente às multas aplicadas no presente AI, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96, em virtude do art. 144 do CTN, deveria ter sido aplicada a multa no patamar de 24%, em virtude do previsto, ao tempo dos fatos geradores autuados, no art. 35, II, ' a ' , da Lei n° 8.212/91. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 2.27. Defende, desta sorte, que a aplicação da atual redação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, conforme efetuado pela Autoridade Fiscal, não traduz a inteligência do previsto no art. 106, II, ' c ' , do CTN, especialmente porque o AI referente à obrigação acessória e somado ao presente para fins do cômputo da multa inclui outro fato gerador que não o incluído no guerreado AI. 2.28. No tocante aos juros, entende desarrazoada a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Colaciona julgados administrativos de segunda instância. 2.29. Finalmente, combate a incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC por revelar-se figura híbrida, composta de correção monetária, juros (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA A fiscalização concluiu que estaria havendo desvirtuamento do Plano de Previdência Privada que teria sido instituído e mantido pela autuada com descumprimento da legislação previdenciária, em síntese, porque: - O Plano II não estaria disponível a todos porque as contribuições suplementares beneficiam apenas os diretores estatutários e os superintendentes executivos. - Não há metas pré-estabelecidas para estipular as contribuições destinadas a fazer frente aos benefícios diferenciados; seus montantes são fixados em Reuniões de Sócios da Empresa atendendo a critérios objetivos e uniformes que levam em conta tempo de cargo na organização e honorários/vencimentos; seus valores são expressivos se comparados com a remuneração dos beneficiários e com as contribuições por eles vertida ao Plano. - Ocorreram resgates anuais praticamente na mesma época por todos os beneficiários em valores expressivos muito próximos aos valores das contribuições anuais, frustrando o objetivo dos Planos que é a complementação de aposentadorias. - No caso há uma contratação firmada especificamente entre empregado e empresa, acordando o pagamento de remuneração variável, em razão de decisões tomadas pelos sócios da empresa: o pagamento é efetuado como contraprestação dos serviços prestados, tendo a Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 empresa procurado ocultar, deliberadamente, do Fisco, o pagamento de tais verbas de natureza salarial através de depósito em conta corrente de empresa de previdência privada. Por sua vez, a recorrente, em suma, afirma que no plano de previdência em questão (cópia anexa), não há qualquer prejuízo para os empregados e tampouco se busca fraudar direitos, e que efetivamente, tal plano é de inteiro acesso a todos. Segundo ela, referido plano de previdência obedece a todas as regras da lei, não se justificando o entendimento da fiscalização ao efetivar a autuação nos termos propostos. Faz menção, então, ao art. 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei n.° 8.212/91, informando que a legislação de regência da matéria pressupõe, à exigência de contribuições, o pagamento de salário e demais rendimentos do trabalho (remuneração por serviços prestados). Concluindo pela impossibilidade de exigência de contribuições sobre valores que se refiram a previdência privada. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de previdência privada complementar sob o argumento de que "tendo sido os pagamentos relativos a previdência privada efetuados, pela empresa, sem que o referido beneficio estivesse disponível a todos os seus empregados e dirigentes, tem-se que tais verbas integram o salário-de-contribuição e sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social e aos terceiros, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212/91, e assim agiu corretamente a fiscalização ao lavrar o presente AI, em atendimento ao parágrafo único do artigo 142 do CTN." Pois bem, antes de adentrar ao mérito, cabe tecer alguns comentários quanto a matéria. Veja, os planos de previdência privada visam proporcionar aos beneficiários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do “teto” da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar. Delimitar-se os planos mantidos por entidades abertas de previdência privadas segundo as condições constantes da parte final da alínea “p” do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91, é fundamentar autuação contrariamente ao que já decidiu a antiga composição da 2ª Turma da CSRF no acórdão 9202.003.193, literis: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Recurso especial conhecido e provido. (...) Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator (...) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza (...)”Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD, fls. 549), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas “Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. (...) DESSE MODO, ENTENDO QUE A CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 28, §9º, P, DA LEI 8.212/91, ISTO É, A CLÁUSULA “DESDE QUE O PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ABERTO OU FECHADO, ESTEJA DISPONÍVEL À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES” PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SOFRA INCIDÊNCIA Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO COLETIVO, UMA VEZ QUE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (ARTS 68 E 69 C/C ART. 26, §§ 2º E 3º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E TRANSCRITOS ACIMA) DEIXOU DE PREVER TAL CONDIÇÃO E, ALÉM DISTO, EXPRESSAMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE O EMPREGADOR CONTRATAR A PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA GRUPOS OU CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE EMPREGADOS (grifamos) A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. (supra) A lei que regulamentou a nova norma constitucional foi a Lei Complementar nº 109/01, a qual dispôs expressamente sobre a não incidência de qualquer tipo de contribuição sobre a parcela em questão. Assim, o novo regramento sobre a matéria foi no sentido de que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei Complementar, passou a não ser mais aplicável a restrição prevista no artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91. Neste sentido já me manifestei no Acórdão n° 2401-005.131, acolhido pela unanimidade da Turma e, além do mais, caminha em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior deste Colendo Tribunal, conforme decisão encimada e diversas outras. Contudo, essa questão, de não abranger a totalidade de empregados e dirigentes da empresa (“plano diferenciado”), não foi à única razão que levou à tributação de referida verba. De acordo com o Relatório Fiscal e a decisão recorrida à verba cognominada de previdência complementar foi utilizada como instrumento de incentivo ao trabalho, tendo assumido característica de gratificação e, por esse motivo, foi mantida a tributação. Sendo assim, continuaremos na analise da demanda. Primeiramente, faz necessário esclarecer que não está em discussão a possibilidade ou não de haver no mercado de previdência privada plano que possibilite operações financeiras das mais diversas. Questões essas que devem ser reguladas pelos órgãos que detêm competência para tanto. O que se está a tratar nos autos é da exclusão de valores destinados à previdência complementar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que envolve o atendimento de pressupostos relacionados à matéria de natureza tributária a justificar a fruição do benefício. Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletiva foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualifica-lo. No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 Fixadas as premissas básicas acima, ao avaliar o conjunto fático-probatório dos autos estou convencido de que os aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada, vinculados aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessores da Diretoria não foram destinados à formação de reserva previdenciária, caracterizando-se como parcelas de natureza remuneratória, sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, bem como às contribuições reflexas devidas a terceiros. A autoridade lançadora descreve no Relatório Fiscal uma série de evidências fáticas com o fim de demonstrar o uso com viés remuneratório dos aportes suplementares em contas de previdência privada. É verdade que não são todos os aspectos apontados pelo agente lançador hábeis a comprovar um desvio de finalidade. Por exemplo, a impossibilidade de resgate dos valores pagos pelo patrocinador. Ao contrário, nos planos abertos é permitido o resgate, desde que observados a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, além das cláusulas do contrato firmado com a entidade de previdência complementar. Tanto é verdade, que a própria autoridade lançadora frisa que o motivo “resgate” é apenas mais um indicio e não foi o ponto chave para o lançamento. No entanto, evolui o raciocino quanto ao tema, elencando diversos pontos e, especialmente, demonstrando a incongruência da possibilidade do resgate entre os planos (coletivo x aditivo). Todavia, a acusação fiscal trás elementos contundentes que entendo dotados de seriedade e convergência, os quais, ao final, ganham força probante da natureza remuneratória dos pagamentos efetuados. Vejamos: Quando se analisa os contratos assinados, há disposições contratuais significativamente distintas entre os planos básicos e suplementares, que afetam a natureza dos aportes realizados. No contrato previdenciário básico extensivo aos empregados e dirigentes, as contribuições do patrocinador e do participante equivalem a 4% do salário do trabalhador, satisfatoriamente compatível com a experiência deste julgador, em outros casos, quanto à delimitação e ao nível financeiro de contribuições em planos de previdência coletivos para fins de concessão de benefícios futuros. Já no que tange ao contrato de benefícios suplementares, as contribuições do plano são igualmente suportadas pela instituidora e pelo participante. Porém, a instituidora faz contribuições mensais, individualizadas a cada participante, sem qualquer critério geral ou limite previamente estabelecido em contrato. Por sua vez, as contribuições do participante são por semestre no percentual de 10% do valor da gratificação e 5% sobre os honorários mensais que lhe foram atribuídos pela instituidora. Segundo apurou a fiscalização, os aportes da instituidora eram substanciais e invariavelmente muito superiores às respectivas contrapartidas do participante. A própria empresa afirmou que realizou contribuições básicas mensais em nome dos participantes com base no Contrato Previdenciário e contribuições suplementares, cujos montantes foram fixados e aprovados em Reunião dos sócios. (item 34 do Relatório Fiscal). A recorrente, s.m.j., não apresentou memória de cálculo com a demonstração que os aportes efetuados estavam baseados, concretamente, na formação de reservas mediante a adoção de critérios de caráter previdenciário. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 Outro ponto que merece destaque, a meu ver, foge ao senso comum da realidade do sistema previdenciário brasileiro, um regime de contribuição previdenciária em que a empresa aporta mais do que 100% do salário do participante. A tabela 8 constante do REFISC (cópia abaixo) resume os valores de aportes da empresa e do participante e seu percentual representativo. Além disso, demonstra que os aportes feitos no ano de 2007 para cada um dos Diretores representam mais do que o salário anual, conforme mencionado anteriormente. Vejamos: Sendo assim, o APORTE efetuado pela empresa para os dois diretores estatutários representa 75,50% da gratificação anual paga a eles e 6,18 vezes a mais que o valor de APORTE feito pelo próprio beneficiário. Para os superintendentes executivos o APORTE efetuado pela empresa representa 112,21% e 117,54% da gratificação anual paga a eles e 11,22 e 11,75 vezes a mais que o valor de APORTE feito, pelo empregado. Ademais, convém registrar que este Tribunal vem examinando planos de previdência privada complementar de empresas do Grupo Bradesco, concluindo-se no mesmo sentido do presente voto. Nessas oportunidades foram prolatados os Acórdãos nº 9202-007.559, de 25/02/2019, e nº 9202-007.974, de 18/06/2019 de relatoria das Ilustres Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri e Maria Helena Cotta Cardozo, por exemplo. Neste diapasão, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos aos autos, deve-se concluir que o PGBL Empresarial oferecido pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado como planos de previdência complementar, afinal se os aportes na prática não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da tributação nos termos em que proposto pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. Portanto, nego provimento ao pleito da contribuinte. MULTA – RETROATIVIDADE A recorrente insurge-se ainda contra as multas aplicadas, pugnando pela aplicação da retroatividade da legislação ao caso. Pois bem! Pondero que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN- ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Assim, adota-se a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora deve ser limitada a 20%. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. JUROS SOBRE A MULTA Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.227 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003727/2010-57 forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1113DF CARF MF Original

score : 1.0
9574847 #
Numero do processo: 10783.915634/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10783.915634/2009-07

conteudo_id_s : 6698828

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.558

nome_arquivo_s : Decisao_10783915634200907.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10783915634200907_6698828.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9574847

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322551242752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 35          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915634/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.558  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915634/2009­07  Acórdão n.º 3803­01.558  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915634/2009­07  Acórdão n.º 3803­01.558  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915634/2009­07  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.558, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9592493 #
Numero do processo: 11080.000080/2004-17
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Súmula CARF nº 12. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE PRECATÓRIO. Inexiste previsão legal para excluir a importância correspondente a juros recebidos em reclamatória trabalhista, através de precatório, da tributação pelo IRPF.
Numero da decisão: 2802-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Súmula CARF nº 12. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE PRECATÓRIO. Inexiste previsão legal para excluir a importância correspondente a juros recebidos em reclamatória trabalhista, através de precatório, da tributação pelo IRPF.

numero_processo_s : 11080.000080/2004-17

conteudo_id_s : 6705072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.915

nome_arquivo_s : Decisao_11080000080200417.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080000080200417_6705072.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

id : 9592493

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322571165696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000080/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.915  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS BOSSLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:   IRPF.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. Súmula CARF nº 12.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE  PRECATÓRIO.   Inexiste  previsão  legal  para  excluir  a  importância  correspondente  a  juros  recebidos  em  reclamatória  trabalhista,  através  de  precatório,  da  tributação  pelo IRPF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório  Peço vênia para  iniciar  este pela  transcrição do  quanto  relatado no acórdão  recorrido, verbis:  “Contra  o  contribuinte  retro mencionado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  do  Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 03/04 e10/12, acompanhado do Relatório  de Ação Fiscal de fls. 05/09, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 56.027,56, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.  Da  ação  fiscal  restou  a  constatação  da  seguinte  irregularidade:  CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS — O contribuinte classificou  indevidamente  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  oriundos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  decorrentes  de  precatório  recebido  da  SPH  —  Superintendência  de  Portos  e  Hidrovias.  Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° a 3° da Lei  n° 8.134/1990; art. 21 da Lei n°9.532/1997 e arts. 39 e 43 do RIR/1999.  Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação  tempestivamente, alegando, em resumo, que o valor de R$ 120.390,05 relativo aos  juros  da  parcela  do  precatório  recebido  não  tem  incidência  de  tributo  segundo  disposto na Instrução Normativa n° 25/1996 e na Lei n° 9.541/1992, art. 46.  Sustenta,  ainda,  que  o  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  tem  vigência  posterior,  não  alcançando  a  tributação  sobre  o  valor  dos  juros  recebidos  em  data  anterior.”  A decisão  recorrida, contudo, manteve a exigência,  concluindo que no caso  de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o  total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Às  fls.  158/163  se  vê o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  o  interessado  argui:  a)  ilegitimidade  passiva  da  União  para  cobrar  IR  Fonte  sobre remunerações pagas pelos Estados;  b)  nulidade  do  auto  de  infração  por  vicio  formal  (ilegitimidade passiva do recorrente), porque, não tendo  sido o imposto devidamente recolhido na fonte pela sua  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.000080/2004­17  Acórdão n.º 2802­000.915  S2­TE02  Fl. 2          3 pagadora (como entende a União Federal), é dela que ele  deverá  ser  cobrado,  pois  somente  ela  tem  legitimidade  passiva para responder pelo tributo que, apesar de a tanto  estar legalmente obrigada, deixou de reter;  c)  inexistência  de  omissão  de  rendimentos,  ensejando  a  desclassificação  da  multa  imposta  de  75%,  porque  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  ao  fazer  o  desconto  do  imposto de renda na  fonte dos valores do precatório do  Recorrente,  excluiu  da  sua  incidência  os  juros  moratórios;  d)  da não incidência do imposto sobre juros moratórios.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Assim dispõe o art. 157, inciso I, da Constituição Federal:  "Art. 157 — Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;  ..." (grifei)  Deixo de acolher a alegação de ilegitimidade passiva da União para cobrar IR  Fonte  sobre  remunerações  pagas  pelos  Estados  por  uma  razão  imediata  e,  a  meu  entender,  bastante  para  afastar  esta  preliminar:  o  fato  de  que  não  se  está  cobrando  do  Recorrente  IR  Fonte,  mas  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  não  mais  sob  regime  de  fonte  e  sim  como  resultado da Declaração de Ajuste Anual.   Do mesmo modo,  rechaço a preliminar de nulidade do auto de  infração por  vicio  formal  (ilegitimidade  passiva  do  Recorrente),  pois  há  muito  tempo  sedimentou­se  o  entendimento que embasou a Súmula CARF nº 12, segundo a qual:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção.”    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não  considero  aceitável  dizer  que  o  Recorrente  não  tenha  legitimidade  passiva, dada sua  condição  indiscutível de  sujeito passivo na espécie “contribuinte”, ou seja,  aquele que tem relação direta com o fato gerador – no caso auferir rendimentos (CTN, art. 45).  Por  estas mesmas  conclusões,  deixo  de  acolher,  também,  a  alegação  sobre  inexistência de omissão de rendimentos que ensejasse a desclassificação da multa de ofício de  75%, a qual, segundo me parece, procede neste caso, desde que mantida a exigência no mérito.  E,  no  pertinente  à  matéria  tributável,  não  vejo  como  afastar  a  tributação.  Concordo integralmente com a decisão de primeira instância, quando esta conclui:  “No  caso  em  apreço,  a  interessada  recebeu  acumuladamente  no  ano­ calendário  de  1999,  valores  referentes  a  reclamatória  trabalhista,  através  de  precatório. Nesse caso, o art. 1º da Lei n° 7.713, de 1988, vigente a época do fato  gerador  e  suporte  fático  do  art.  56  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999, determina que, no mês do  recebimento, a fonte pagadora deve somar o  valor  total  pago,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  e  aplicar  a  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  apurando  o  imposto  devido  e  efetuando  a  retenção  na  fonte  como  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração de ajuste anual.   "Art.  56  ­  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12)." (Grifei)  Saliento  que  não  se  trata,  aqui,  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, pois o que o Recorrente  requer é  tão­somente a exclusão da  tributação dos  juros. E quanto a estes, em outros processos já me manifestei no sentido de que os juros devam,  sim, ser tributados integralmente por ocasião de sua percepção, eis que é justamente a fluência  do tempo que dá causa a eles.  Assim, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 26 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9496852 #
Numero do processo: 10882.724473/2012-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CONTRIBUINTE QUE QUESTIONA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial interposto por contribuinte acerca de suposta nulidade na imputação de responsabilidade tributária imputada a terceiros ante a ausência de legitimidade para tanto. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de matéria não foi analisada no acórdão recorrido e, no campo processual, não examinada nos precedentes colacionados pela recorrente. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. MULTA QUALIFICADA. PLANOS FÁTICOS DISTINTOS. PROVA DIRETA DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO SE EQUIPARA A INFRAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido. Não há como se falar em dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da multa qualificada quando o acórdão recorrido examinou prova direta de omissão de receitas e o paradigma colacionado se debruçou sobre infração de omissão de rendimentos baseada em provas indiretas e/ou presunção legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS. LANÇAMENTO EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS OMITIDAS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO QUANTO À DIFERENÇA DE IRPJ DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE LUCROS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECLARADAS. A ausência de lançamento da diferença de IRPJ devido incidente sobre as receitas declaradas pelo contribuinte decorrente de arbitramento de lucros, não invalida o lançamento corretamente elaborado e incidente sobre as receitas não declaradas.
Numero da decisão: 9101-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à 2ª matéria (“da nulidade em razão da duplicidade de regimes”). No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CONTRIBUINTE QUE QUESTIONA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial interposto por contribuinte acerca de suposta nulidade na imputação de responsabilidade tributária imputada a terceiros ante a ausência de legitimidade para tanto. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de matéria não foi analisada no acórdão recorrido e, no campo processual, não examinada nos precedentes colacionados pela recorrente. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. MULTA QUALIFICADA. PLANOS FÁTICOS DISTINTOS. PROVA DIRETA DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO SE EQUIPARA A INFRAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido. Não há como se falar em dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da multa qualificada quando o acórdão recorrido examinou prova direta de omissão de receitas e o paradigma colacionado se debruçou sobre infração de omissão de rendimentos baseada em provas indiretas e/ou presunção legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS. LANÇAMENTO EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS OMITIDAS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO QUANTO À DIFERENÇA DE IRPJ DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE LUCROS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECLARADAS. A ausência de lançamento da diferença de IRPJ devido incidente sobre as receitas declaradas pelo contribuinte decorrente de arbitramento de lucros, não invalida o lançamento corretamente elaborado e incidente sobre as receitas não declaradas.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10882.724473/2012-13

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6651459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.204

nome_arquivo_s : Decisao_10882724473201213.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10882724473201213_6651459.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à 2ª matéria (“da nulidade em razão da duplicidade de regimes”). No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9496852

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322584797184

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-04T19:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-04T19:58:18Z; Last-Modified: 2022-08-04T19:58:18Z; dcterms:modified: 2022-08-04T19:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-04T19:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-04T19:58:18Z; meta:save-date: 2022-08-04T19:58:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-04T19:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-04T19:58:18Z; created: 2022-08-04T19:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2022-08-04T19:58:18Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-04T19:58:18Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.724473/2012-13 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.204 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de julho de 2022 Recorrente FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CONTRIBUINTE QUE QUESTIONA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial interposto por contribuinte acerca de suposta nulidade na imputação de responsabilidade tributária imputada a terceiros ante a ausência de legitimidade para tanto. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de matéria não foi analisada no acórdão recorrido e, no campo processual, não examinada nos precedentes colacionados pela recorrente. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. MULTA QUALIFICADA. PLANOS FÁTICOS DISTINTOS. PROVA DIRETA DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO SE EQUIPARA A INFRAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido. Não há como se falar em dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da multa qualificada quando o acórdão recorrido examinou prova direta de omissão de receitas e o paradigma colacionado se debruçou sobre infração de omissão de rendimentos baseada em provas indiretas e/ou presunção legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS. LANÇAMENTO EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS OMITIDAS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO QUANTO À DIFERENÇA DE IRPJ DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE LUCROS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECLARADAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 44 73 /2 01 2- 13 Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 A ausência de lançamento da diferença de IRPJ devido incidente sobre as receitas declaradas pelo contribuinte decorrente de arbitramento de lucros, não invalida o lançamento corretamente elaborado e incidente sobre as receitas não declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à 2ª matéria (“da nulidade em razão da duplicidade de regimes”). No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1102-001.280, de 03 de fevereiro de 2015, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1201-001.239 (09/12/2015), que, ao final, deram provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parcela da infração referente à omissão de receitas, cujas ementas e dispositivos, respectivamente, receberam a seguinte redação: Acórdão nº 1102-001.280: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, circunstâncias inocorrentes no caso. Eventuais erros na apuração dos tributos devidos devem ser enfrentados como matéria de mérito, e, se ocorrentes, conduzem à insubsistência do lançamento na parte relativa à indevida majoração do tributo apurado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A fase que antecede o lançamento tributário tem caráter meramente inquisitório, e não Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 reclama seja instaurado o contraditório, o qual é assegurado, nos termos da lei, a partir da ciência, pelo contribuinte, do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita conhecida é não apenas a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. ÔNUS DA PROVA. PROVA INDIRETA. INFORMAÇÕES INTERNAS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. A fiscalização deve constituir o lançamento de ofício com os elementos de que se dispuser, sendo legítima a utilização de informações contidas em declarações de terceiros constantes dos cadastros internos do órgão fiscalizador, mormente quando consistentes com outros elementos no contexto da autuação e não infirmadas pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não tendo o fisco demonstrado, nem sequer declinado, as razões que o conduziram a responsabilizar os sócios por suposta configuração do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, não se sustenta a referida imputação. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a parcela dos lançamentos decorrentes dos valores demonstrados na tabela "Valores (de receitas consideradas omitidas) a cancelar" constante do voto, vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento em maior extensão para cancelar a autuação relativa ao IRPJ e CSLL dos anos de 2009 e 2010 por erro na utilização de dois regimes de tributação (presumido e arbitrado) em um mesmo período de apuração, e, por unanimidade de votos, afastar a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco aos sócios pessoas físicas. O conselheiro Jackson Mitsui acompanhou o relator pelas conclusões Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Acórdão nº 1301-002.088: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MATÉRIA PRECLUSA Não se toma conhecimento das questões não submetidas ao julgamento de primeira instância, por afronta ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos, vencidos os Conselheiros Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto, que não o admitiam. No mérito, por maioria de votos, acolhem os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para re-ratificar o Acórdão n° 1102-001.280, de 3 de fevereiro de 2015, para que não sejam conhecidas as razões de recurso voluntário apresentadas no tocante à responsabilidade tributária solidária de Paul Adeeb Couri e Joseph Michael Couri, mantendo-se hígida a decisão proferida no tocante a todos os seus demais aspectos, vencidos os Conselheiros Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto que não acolhiam os embargos O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fls. 3149-3168) muito bem descreve os passos seguintes da lide: O acórdão em questão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo (e-fls. 3013 e seguintes), por suposta obscuridade "notadamente no que tange ao fato de que, diferentemente do que foi afirmado no v. acórdão, não houve ciência, pelos sócios, da autuação fiscal, uma vez que não constava no Termo de Sujeição Passiva qualquer indicação clara e objetiva da possibilidade de apresentação de defesa", entretanto, por meio do despacho de e-fls. 3036 e seguintes, os embargos foram rejeitados, restando assente ter inexistido a alegada obscuridade. Cientificado do acórdão de embargos em 07/08/2017 (e-fls. 3054), o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência em 22/08/2017 (e-fls. 3056 e seguintes), portanto, tempestivamente (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF). A recorrente instruiu o recurso com a cópia integral dos paradigmas que menciona em sua exposição e/ou transcreveu, no corpo do recurso, as suas ementas na integralidade, todos os quais são oriundos de colegiado distinto - outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Eventuais inconsistências específicas com relação a algum dos paradigmas citados pela recorrente, se o caso, serão destacadas oportunamente, no momento de sua análise. Isto posto, passa-se à exposição e análise das divergências arguidas. 1° ponto: Da nulidade por falta de intimação dos sujeitos passivos solidários nos moldes dos artigos 10 e 11 do decreto 70.235/72 Transcreve-se, a seguir, excerto contendo a exposição da recorrente acerca da divergência arguida com relação a este ponto: Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 "Pontua a Recorrente que a primeira divergência jurisprudencial, no caso concreto, reside na violação aos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 que trazem os requisitos essenciais do auto de infração, tendo em vista a afirmação de que ambos os sócios tomaram ciência por seu procurador, desconsiderando o fato de que os Termos de Sujeição Passiva acostados à Representação Fiscal para Fins Penais sequer traziam a oportunidade de apresentação de defesa e muito menos mencionavam o prazo de que dispunham os sujeitos passivos para fazê- lo. Assim, afigura-se também a violação ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, consubstanciada na nulidade da intimação, devido ao cerceamento de defesa incorrido, bem como a violação ao devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, insculpido no artigo 5 o , inciso LV, da CF/88. Com efeito, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração (1201001.239) concluiu-se que o acórdão então embargado (1102- 001.280), no tocante à responsabilidade tributária dos sócios, teria se apoiado sobre uma premissa inverídica já que "referidos termos se encontravam nos autos do processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10882.724598/2012-43, que originalmente se encontrava apensado aos autos ". Acrescentou-se, ainda, que a matéria estaria preclusa por considerar que os sujeitos passivos solidários teriam sido devidamente cientificados da atribuição de responsabilidade, mas não apresentaram impugnação. Concluiu-se, assim, que a mera localização dos termos assinados pelo procurador dos sujeitos passivos seria suficiente para reformar a decisão, com a reinclusão dos sócios no polo passivo da demanda, como se vê do seguinte excerto: "Conforme visto, a decisão proferida pelo colegiado, no tocante à responsabilidade tributária dos sócios, apoiou-se sobre uma premissa absolutamente inverídica. Não é verdade que o fisco não tenha dado ciência dos Termos de Sujeição Passiva Solidária aos mencionados sócios, conforme se verá a seguir. Não se trata, assim, de mero equívoco na análise das provas, ao qual se pudesse opor eventual óbice à análise em sede de embargos, posto que estes não se prestam à mera reavaliação de provas, mas sim de uma decisão erigida sobre uma premissa inverídica (a suposta inexistência de um fato efetivamente ocorrido). Ocorre que os referidos termos se encontravam nos autos do processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10882.724598/2012-43, que originalmente se encontrava apensado aos autos, conforme observou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Contudo, o referido processo foi desapensado em 12/12/2012, conforme o Termo de Desapensação de fls. 2434. E, assim, desde Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 a data em que o processo foi distribuído a este relator, até o seu julgamento, não foi possível tomar conhecimento da existência daqueles termos. Esta desapensação em 12/12/2012 talvez explique também porque a DRJ, ao prolatar a sua decisão, em 09/04/2013, mencionara os referidos termos apenas de forma indireta, consoante o excerto ao norte transcrito". [destaques do despacho] Ora, a mera ciência dos termos não tem o condão de suprir os requisitos legais para intimação do sujeito passivo, subsistindo o cerceamento de defesa. Nessa linha, verifica-se o entendimento esposado no acórdão paradigma n° 2301-004.372 (Doe. 02), em que restou reconhecida a nulidade da imputação de sujeição passiva solidária em razão da falta de intimação formal dos sujeitos passivos para facultar-lhes a apresentação de impugnação, nos moldes do inciso V do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, conforme se vê do seguinte excerto do voto vencedor: "Desse modo, sendo a responsabilidade solidária declarada na fase dos procedimentos preparatórios da constituição do crédito tributário, revestem-se os responsáveis tributários da condição de sujeitos passivos da obrigação, nos termos do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, sendo condição essencial a validade do lançamento a intimação de todos, restando-lhes abertas as vias administrativas para impugnar o ato, conforme determina o inciso V do art. 10 do Decreto 70.235/72, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e do devido processo legal. In verbis: Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;" (Ac. 2301-004.372, Rei. Luciana de Souza Espíndola Reis, Redatora Designada Alice Grecchi, j. em 08/12/2015) Observe-se que neste julgado prevaleceu o entendimento de que a cientificação dos responsáveis com a possibilidade de que apresentem impugnação é entendimento, inclusive, da própria Receita Federal, de acordo com o seguinte trecho: Frisa-se que a cientificação de todos os autuados, a fim de possibilitar que cada um deles apresente impugnação, é entendimento inclusive adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n° 2284, de 29 de Fl. 3311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 novembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por seus agentes fiscais, quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, como se verifica no presente caso: Portaria RFB 2284/2010 Art. 2 o Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § I o A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2 o Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3 o Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. [grifos do despacho] A Constituição Federal em seu artigo 5 o , inciso LV, traz a garantia expressa do exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo judicial quanto no administrativo. A efetiva comunicação à parte interessada de qualquer ato do processo afigura-se imprescindível ao exercício do direito garantido constitucionalmente. Desse modo, é dever legal e constitucional da Administração Tributária de proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo." O paradigma não deixa margem à dúvida: todos os autuados devem ser cientificados, "com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação". Se esta informação não consta do Termo de Sujeição Passiva, deve o sujeito passivo presumi-la? Por suposto que não, sob pena de grave violação à garantia constitucional do devido processo Fl. 3312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 legal. Por se tratar de requisito intrínseco à validade do lançamento, anulou-se o lançamento naquele caso. No acórdão recorrido, contudo, aceitou-se como suficiente os Termos de Sujeição acostados ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10882.724598/2012-43, que apenas informavam sobre a atribuição sujeição passiva solidária aos sócios Paul Adeeb Couri e Joseph Michael Couri, nos moldes do art. 124, inciso I do CTN, mas não faziam qualquer menção às palavras intimação, prazo ou impugnação, conforme se extrai do trecho abaixo: "Entretanto, ora restou cabalmente demonstrado, pela Fazenda Nacional, que os referidos sócios foram devidamente cientificados da autuação fiscal. Às fls. 219-220 e 222-223 do processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10882.724598/201243 encontram-se as cópias dos Termos de Sujeição Passiva Solidária n° 1 e 2, lavrados contra os sócios Paul Adeeb Couri e Joseph Michael Couri, respectivamente, termos estes dos quais ambos tomaram ciência, em 30/11/2012, por meio do seu procurador regularmente constituído (procurações às fls. 221 e 224)." [grifos do despacho] Ocorre que, conforme já demonstrado nos autos, apesar de constar a ciência de um procurador, o documento não mencionava a possibilidade de apresentação de impugnação pelos sujeitos passivos, concluindo-se, assim, que não houve a concessão de prazo para exercício do direito de defesa." Passo à análise. [...] A divergência alegada, conforme visto, está calcada no fato de que, segundo a recorrente, a mera ciência dos Termos de Sujeição Passiva não teria o condão de suprir os requisitos legais para intimação do sujeito passivo. Assim, enquanto o acórdão recorrido teria entendido ser suficiente a mera ciência, por parte do sujeito passivo, o acórdão paradigma teria manifestado entendimento em sentido divergente, exigindo que houvesse a efetiva intimação para pagamento ou impugnação. Necessário, contudo, em primeiro lugar, verificar o que efetivamente ocorreu naquele caso, e que motivou a declaração de nulidade dos lançamentos efetuados, vis-à-vis o que ocorreu no caso dos autos. Isto porque, nada obstante os excertos do voto vencedor do acórdão paradigmático destacados pela recorrente, no que se refere à alegada necessidade de intimação específica que expressamente determinasse o cumprimento da exigência fiscal ou a sua impugnação no prazo de 30 dias, o fato determinante para a anulação do lançamento fiscal, naquele caso, foi o fato de não terem sido os sujeitos passivos solidários sequer cientificados da autuação fiscal. Neste sentido, transcreve-se a seguir a ementa do acórdão 2301-004.372, apontado como paradigma: Fl. 3313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo." [negrito e sublinhado acrescidos pelo despacho] Do mesmo modo, para perfeito esclarecimento quanto aos fatos ocorridos no caso paradigmático, confira-se os seguintes excertos do voto vencido daquele acórdão, verbis: "No relatório fiscal foi declarada a responsabilidade solidária da empresa Service Brasil Serviços Gerais pelo adimplemento do crédito tributário constituído no presente lançamento (...) Entretanto, não constam, dos autos, o termo de sujeição passiva emitido em face do responsável tributário, nem a prova de que foi intimado acerca da declaração de responsabilidade, a qual foi realizada juntamente com o lançamento, tão pouco a prova de que foi intimado dos atos processuais seguintes, incluindo o acórdão recorrido." [negrito acrescido no despacho] Nada obstante o voto vencido tenha proposto que tal vício pudesse ser sanado, mediante a declaração de nulidade da decisão de piso, e a prolação de uma nova decisão após a intimação de todos os responsáveis tributários acerca da sua condição em relação ao lançamento fiscal, por entender que o prazo decadencial para a constituição do lançamento não se confundia com o prazo decadencial para a aferição da responsabilidade tributária e/ou redirecionamento da autuação aos responsáveis tributários, o voto vencedor rechaçou tal possibilidade, entendendo que o vício decorrente da ausência de ciência dos responsáveis tributários acerca de sua condição como tais constituiria nulidade insanável. Transcreve-se a seguir alguns excertos do voto vencedor, alguns dos quais já transcritos também pela recorrente - mas apenas com destaques em negrito em outras partes do voto - para, uma vez mais, bem evidenciar os fatos ocorridos naquele caso: "Da análise dos autos, verifica-se que não constam dos mesmos, como bem analisou a nobre Relatora, "o termo de sujeição passiva emitido em face do responsável tributário, nem a prova de que foi intimado acerca da declaração de responsabilidade, a qual foi realizada juntamente com o lançamento, tão pouco a prova de que foi intimado dos atos processuais seguintes, incluindo o acórdão recorrido." Fl. 3314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Desse modo, sendo a responsabilidade solidária declarada na fase dos procedimentos preparatórios da constituição do crédito tributário, revestem-se os responsáveis tributários da condição de sujeitos passivos da obrigação, nos termos do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, sendo condição essencial a validade do lançamento a intimação de todos, restando-lhes abertas as vias administrativas para impugnar o ato, conforme determina o inciso V do art. 10 do Decreto 70.235/72, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e do devido processo legal. In verbis: (...) Frisa-se que a cientificação de todos os autuados, a fim de possibilitar que cada um deles apresente impugnação, é entendimento inclusive adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (...) A Constituição Federal em seu artigo 5 o , inciso LV, traz a garantia expressa do exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo judicial quanto no administrativo. A efetiva comunicação à parte interessada de qualquer ato do processo afigura-se imprescindível ao exercício do direito garantido constitucionalmente. Desse modo, é dever legal e constitucional da Administração Tributária de proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadência!, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo. Conquanto extensas as transcrições, são importantes para demonstrar que, no caso paradigmático, conforme visto, não houve termo de sujeição passiva emitido em face do responsável tributário, nem a prova de que foi intimado acerca da declaração de responsabilidade, e foi em face destes fatos que o acórdão considerou nulo o lançamento. Ora, no caso dos autos, consoante reconhecido pela própria recorrente em sua argumentação, assim como nos excertos do voto por ela mesma transcritos, verifica-se que, ao contrário do ocorrido no caso paradigmático, houve termo de sujeição passiva emitido em face do responsável tributário e, ademais, houve também a prova de que o responsável tributário foi cientificado da sua condição de responsabilidade. Assim, tão somente em face desta substancial dissimilaridade fática entre os casos, perfeitamente compreensível a divergência entre as soluções propostas, em cada caso. Para casos distintos, soluções distintas. O que se verifica, no caso, é que a recorrente, na sua tentativa de demonstração da divergência jurisprudencial, tenta deslocar o foco, nos acórdãos confrontados, para uma suposta necessidade de que a intimação dos Fl. 3315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 responsáveis expressamente determinasse o cumprimento da exigência fiscal ou a sua impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do quanto contido no inciso V do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, com relação a este aspecto, há que se acrescentar que o acórdão recorrido nenhuma menção faz ao dispositivo legal em questão, mesmo porque não se tratava de questão que houvesse sido sequer suscitada pela recorrente no recurso voluntário. De fato. No recurso voluntário, de acordo com os seguintes excertos do relatório do acórdão n° 1102-001.280, as únicas preliminares de nulidade alegadas foram as seguintes, verbis: "Em sede de preliminares, demanda a nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa, em síntese, porque: (i) a descrição elaborada pela Fiscalização não permite ao contribuinte identificar a origem do suposto crédito tributário ora exigido, impossibilitando, por completo, sua defesa; (ii) o exíguo prazo de cinco dias para sua manifestação configurou uma limitação à produção de provas; (iii) a Impugnante não teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência, haja vista que o Auditor Fiscal, ao intimar a empresa, somente apresentou os 'Demonstrativos de Apuração da Receita Bruta para Determinação do Lucro Arbitrado', deixando de apresentar o principal, que seriam os documentos das empresas diligenciadas." Assim, o que ocorreu no caso dos autos é que o relator do voto condutor, de ofício, havia identificado que supostamente (mais tarde revelou-se incorreta esta percepção do relator) os responsáveis tributários não haviam sido cientificados da sua condição de responsáveis. Neste sentido, os seguintes excertos daquele voto, deveras esclarecedores: "Isto ocorre porque, no caso, o fisco não juntou aos autos nem os Termos de Sujeição Passiva que lavrou contra os Srs. Paul Adeeb Couri e Joseph Michael Couri (...) nem qualquer comprovação de que estas pessoas tenham efetivamente tomado ciência dos referidos termos. Assim, para todos os efeitos, somente o contribuinte pessoa jurídica tomou ciência de que os sócios administradores teriam sido responsabilizados, circunstância esta que não supre, de forma alguma, a falta de ciência dos sócios, que eventualmente tenha ocorrido, e que se intui ter ocorrido, em razão da falta de impugnação por parte destas pessoas." Este contexto fático delineado no acórdão n° 1102-001.280 (se verdadeiro fosse) o tornaria, sem dúvida alguma, substancialmente idêntico ao caso do acórdão paradigmático trazido pela recorrente. E veja-se que, diante destes cenários fáticos substancialmente idênticos, também substancialmente idênticas foram as soluções neles propostas, pois o acórdão n° 1102-001.280, à semelhança do que fez o acórdão paradigmático, considerou nula a imputação de responsabilidade tributária aos sócios sem a sua ciência dos lançamentos e de sua condição de responsáveis. Fl. 3316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Ocorre que, conforme é possível perceber na leitura do acórdão n° 1201- 001.239, que foi proferido em sede de embargos opostos pela Fazenda Nacional, a premissa adotada pelo relator do acórdão n° 1102-001.280 (de inexistência de ciência dos responsáveis) revelou-se completamente falsa. Assim, ao afastar-se o contexto fático dos autos daquele delineado no acórdão paradigmático é que a decisão foi reformada, por meio dos efeitos infringentes conferidos aos embargos. Resta claro, portanto, que não há como extrair a pretensa divergência jurisprudencial alegada a partir do confronto entre esses dois casos. E, mais do que isto, resta demonstrado ainda que não houve prequestionamento algum, por parte da recorrente, com relação à matéria em discussão: nem quanto à eventual nulidade da imputação de responsabilidade, como um todo - pois esta, conforme visto, foi inicialmente reconhecida apenas de ofício pelo relator, embora calcado em premissa equivocada - e muito menos ainda com relação a algum específico aspecto formal relativo aos Termos de Sujeição Passiva lavrados que desse pudesse dar ensejo a tal nulidade (ausência, nestes termos, de intimação expressa para pagamento ou impugnação), matéria com relação à qual ora pretende a recorrente demonstrar a divergência. A recorrente, com relação a este aspecto, sustenta no recurso que a matéria teria sido prequestionada "mormente em razão da previsão contida no art. 1.025 do Novo CPC/2015, que, como se sabe, possui aplicação subsidiária e supletiva ao PAF". Isto porque a recorrente, conforme ao norte já exposto, opusera embargos de declaração em face de suposta obscuridade "notadamente no que tange ao fato de que, diferentemente do que foi afirmado no v. acórdão, não houve ciência, pelos sócios, da autuação fiscal, uma vez que não constava no Termo de Sujeição Passiva qualquer indicação clara e objetiva da possibilidade de apresentação de defesa ". Reproduz-se, a seguir, breve excerto do despacho do presidente da 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da I a Seção de Julgamento (e-fls. 3036 e seguintes), que rejeitou os embargos opostos ressaltando que já naquela ocasião tratava-se de alegação absolutamente nova nos autos, trazida aos autos pela recorrente somente com os próprios embargos por ela opostos. Confira-se, verbis: "A embargante, não tendo como contestar o fato de que os responsáveis foram cientificados da autuação fiscal e de sua imputação como responsáveis (a cópia dos Termos de Sujeição Passiva reproduzidos pela própria embargante menciona todos os elementos da autuação fiscal que foram entregues aos responsáveis), e de que não impugnaram o feito, investe diretamente contra as razões de decidir do julgado, alegando que a "mera ciência dos termos" não seria suficiente para os fins propostos pela decisão embargada. Resta evidente que se trata, portanto, de alegação de mérito que, a par de absolutamente inovadora nos autos, reflete apenas a mera inconformidade da embargante com a decisão prolatada, uma vez que a decisão, conforme dito, se apresenta clara, completa e coerente com os seus próprios fundamentos." [negrito e sublinhado acrescido pelo despacho]. Fl. 3317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Em vista do exposto, portanto, conclui-se não ter havido o devido prequestionamento, por parte da recorrente, com relação à matéria que ora pretende ver reapreciada por meio do presente recurso especial de divergência. Não demonstrado, portanto, com relação a esta matéria, nem a divergência jurisprudencial (motivo pelo qual não deve ter seguimento o recurso, nesta parte), nem tampouco o seu devido prequestionamento por parte do sujeito passivo, circunstância esta que, nos termos do art. 71, § 2 o , inciso V, do Anexo II do RICARF, não confere ao sujeito passivo o direito ao agravo quanto à negativa de seguimento da matéria. 2° ponto: Da nulidade em razão da duplicidade de regimes Transcreve-se, a seguir, excerto contendo a exposição da recorrente acerca da divergência arguida com relação a este ponto: "Outro ponto de divergência reside na possibilidade de utilização de dois regimes distintos para o mesmo período de apuração. Com efeito, segundo o acórdão recorrido o fato de a fiscalização ter se utilizado do lucro presumido para as receitas declaradas e do lucro arbitrado para as supostas receitas omitidas em relação aos anos- calendário de 2009 e de 2010, não acarreta a nulidade do lançamento, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor: Isto porque o fisco, ao proceder na forma acima exposta, com relação a esses dois anos, manteve a tributação da contribuinte pelo regime do lucro presumido, com relação às receitas por ela declaradas, e aplicou o regime do lucro arbitrado sobre as receitas consideradas omitidas. É correta a observação do patrono. De fato, isto ocorreu, mas a conclusão que disto se pode extrair não é aquela que almejaria lograr, no sentido de se reconhecer a nulidade ou a total improcedência do lançamento efetuado. Com a devida vénia, o fato de a fiscalização ter-se equivocado, e ter deixado de submeter também a receita declarada pelo contribuinte ao regime do lucro arbitrado, o que somente agravaria a exigência fiscal efetuada, não pode ser usado como argumento de defesa para tomar insubsistente o lançamento. Tivesse o fisco procedido em estrita conformidade com o que seria esperado, deveria ele ter submetido toda a receita apurada ao regime do lucro arbitrado, e apenas descontado o valor dos tributos já pagos/declarados daqueles apurados no procedimento fiscal. Ao não assim proceder, apenas deixou de apurar uma diferença ainda maior de imposto de renda não recolhido nem declarado, consistente exatamente na diferença entre os percentuais de arbitramento e de presunção do lucro aplicáveis (ou seja, o Fl. 3318DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 acréscimo legal de 20% aos percentuais aplicáveis a cada hipótese). Registre-se, a propósito, que o equívoco da fiscalização, neste aspecto, trouxe como consequência tão somente a redução do valor do imposto de renda que deveria ter sido apurado, não gerando qualquer reflexo com relação à contribuição social, ao PIS, e à COFINS, que nenhuma diferença de tratamento recebem, caso se trate de lucro presumido ou arbitrado. Pelo exposto, o equívoco da fiscalização, que apenas beneficiou o contribuinte, deve ser superado, prosseguindo-se na análise do mérito do recurso, posto não ser possível, nesta instância, agravar a exigência fiscal." (grifos nossos) Como se vê, em diversas passagens o i. Relator menciona "o equívoco da fiscalização", concluindo, inadvertidamente, que esse "erro" teria ocasionado tão somente a redução do imposto de renda que deveria ter sido apurado, não implicando em nulidade da autuação. Todavia, a utilização de dois regimes distintos para um mesmo ano- calendário acarreta necessariamente a nulidade do auto de infração, independentemente de resultar em exigência a maior ou a menor, em obediência ao princípio da legalidade. Esta é exatamente a conclusão que se extrai do acórdão paradigma n° 1103-000.775 (Doe. 03) [não admitido], a saber: [...] Na mesma linha, veja-se o acórdão n° 1301-00.113 (Doe. 04), alçado à condição de segundo paradigma da segunda divergência: "SIMPLES. CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é válido o lançamento consubstanciado na utilização de duas formas de tributação em um único regime. Após a exclusão do regime do SIMPLES fica o Contribuinte sujeito as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas com relação à integralidade de sua apuração. Recurso voluntário provido." [grifos do despacho de admissibilidade] (Ac. 1301-00.113, Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, j. em 15/05/2009) Referido julgado deixa claro o entendimento acerca da invalidade do lançamento consubstanciado na utilização de dois regimes para um mesmo período de apuração, o que se verifica com mais clareza no seguinte trecho: "Portanto, a autoridade fazendária, para apuração das receitas declaradas, utilizou-se do SIMPLES, e, para as omitidas o arbitramento do Lucro. Fl. 3319DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Ora, agindo dessa maneira, de duas, uma: ou a autoridade fazendária reconheceu que a Contribuinte havia novamente optado pelo SIMPLES, e portanto deveria, uma vez comprovada irregularidades, se valer das disposições contidas na Lei 9317/96 ou a mesma utilizou duas formas de Tributação do Lucro em um mesmo regime, entendimento este que não pode prevalecer, pois, após a exclusão do SIMPLES, ficaria a Contribuinte sujeita as normas de Tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas."(grifos nossos) Ou seja, também neste ponto resta comprovada a divergência de entendimento entre dois Colegiados distintos quanto à mesma matéria." Passo à análise. [...] Com relação ao segundo paradigma (acórdão 1301-00.113), contudo, a divergência foi suficientemente demonstrada pela recorrente. Nada obstante a leitura do inteiro teor daquele acórdão possa eventualmente evidenciar, com a devida vénia, certa obscuridade na exposição de alguns fatos ou circunstâncias específicas do lançamento efetuado naquele caso, o fato é que o acórdão em questão não foi objeto de reforma (ou mesmo de embargos), e se apresenta suficientemente claro na exposição do entendimento jurisprudencial a ser extraído dos fatos ali narrados, sendo que tal entendimento foi corroborado pelo colegiado, e se apresenta diametralmente oposto ao entendimento manifestado no acórdão recorrido. Enquanto no acórdão recorrido o fato de a fiscalização haver mantido a tributação da contribuinte pelo regime do lucro presumido, com relação às receitas por ela declaradas, e aplicado o regime do lucro arbitrado sobre as receitas consideradas omitidas não foi considerado causa de nulidade do lançamento com relação a dois anos calendários em que tal situação ocorreu (2009 e 2010), o acórdão paradigmático, a partir dos fatos ali narrados de que a fiscalização teria utilizado duas formas de Tributação do Lucro em um mesmo regime (no caso, Simples para as receitas declaradas, e lucro arbitrado para as omitidas), cancelou o lançamento feito. Neste sentido, a ementa daquele julgado, verbis: "SIMPLES. CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Não é válido o lançamento consubstanciado na utilização de duas formas de tributação em um único regime. Após a exclusão do regime do SIMPLES fica o Contribuinte sujeito as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas com relação à integralidade de sua apuração. Recurso voluntário provido." E, no mesmo sentido, o seguinte excerto do voto condutor daquele julgado, verbis: Fl. 3320DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 "Portanto, a autoridade fazendária, para apuração das receitas declaradas, utilizou-se do SIMPLES, e, para as omitidas o arbitramento do Lucro. Ora, agindo dessa maneira, de duas, uma: ou a autoridade fazendária reconheceu que a Contribuinte havia novamente optado pelo SIMPLES, e portanto deveria, uma vez comprovada irregularidades, se valer das disposições contidas na Lei 9317/96 ou a mesma utilizou duas formas de Tributação do Lucro em um mesmo regime, entendimento este que não pode prevalecer, pois, após a exclusão do SIMPLES, ficaria a Contribuinte sujeita as normas de Tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração." Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial, deve ter seguimento o recurso com relação a esta matéria ("convivência de dois regimes de apuração do lucro em um mesmo período"). 3° ponto: Da multa qualificada Transcreve-se, a seguir, excerto contendo a exposição da recorrente acerca da divergência arguida com relação a este ponto: "Por fim, destaque-se que há divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de n° 2201-003.684 (Doe. 05) no que tange à exasperação da multa. Com efeito, no acórdão recorrido foi mantida a multa no percentual de 150% sob o argumento de que a apresentação de declarações com valores considerados inferiores ao devido seria suficiente para qualificar a penalidade, como se vê do seguinte trecho do voto condutor: "A circunstância de o contribuinte apresentar, no caso, de forma reiterada, durante três anos-calendário, declarações (DIPJ) contendo valores muito inferiores* ao do efetivo montante de suas receitas auferidas, e, por consequência, de suas obrigações tributárias devidas, sem qualquer justificativa plausível, denota a intenção dolosa do contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, prática esta definida como sonegação à luz do art. 71 da Lei n° 4.502/64, o que implica a qualificação da multa de ofício. (*grosso modo, a receita apurada pelo fisco corresponde ao dobro da receita declarada pelo contribuinte, nos três anos)." Por outro lado, no acórdão paradigma 2201-003.684, restou assentado que a exigência de multa qualificada prescinde [sic] da prova do Fl. 3321DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 evidente intuito de fraude, não bastando, para tanto, a simples omissão de receita, nos termos da ementa a seguir: MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (enunciado n° 14 da Súmula CARF). Também não se presta a fundamentar a qualificação da multa o fato de o contribuinte ter retificado declarações para nelas incluir rendimentos tributáveis, quando o fez ainda amparado pela espontaneidade ou, ainda, as declarações retificadas após o início do procedimento fiscal, uma vez que essas são de todo despidas de efeitos frente à fiscalização, (grifos nossos) (Ac. 2201-003.684, Rei. Dione Jesabel Wasilewski, j. 07/06/2017) As conclusões que levaram o Colegiado a diminuir a multa ficam ainda mais evidentes no seguinte excerto: "Pelo exposto acima, entendo que não há neste auto de infração justificativa para a aplicação da multa qualificada. Embora seja inconteste que o contribuinte omitiu rendimentos, parece- me que todas as demais dificuldades apresentadas no curso da fiscalização evidenciam mais a sua incompreensão sobre a racionalidade que orienta a declaração de rendimentos e a apuração do imposto de renda, do que dolo no cometimento de sonegação, fraude ou conluio." (grifos nossos) (...) Assim, é de inquestionável e de cristalina clareza a divergência de interpretação conferida por Colegiados distintos do CARF a situações idênticas, regidas pelos mesmos comandos normativos, o que se amolda perfeitamente à regra regimental de admissibilidade." Passo à análise. Nada obstante o paradigma apresentado (acórdão 2201-003.684) diga respeito ao imposto de renda da pessoa física, e o caso dos autos trate da pessoa jurídica, os dispositivos legais analisados em ambos os casos, no que toca à qualificação da multa de ofício, são os mesmos, e, a despeito da singeleza da exposição da recorrente acerca do ponto, concluo haver suficiente similitude fática entre os casos (mas não situações idênticas, como aduzido pela recorrente) para fins de possibilitar o cotejo entre ambos. No caso dos autos, consoante se verifica no excerto do voto condutor do acórdão recorrido que foi transcrito pela própria recorrente na peça recursal, os fatos que levaram o colegiado a manter a multa qualificada podem ser sintetizados da seguinte forma: a reiteração na conduta, ao longo de três anos, de omitir, nas declarações apresentadas ao fisco, significativas parcelas da sua receita. Fl. 3322DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 E, no caso do acórdão paradigmático, nada obstante não haja expressa referência à expressão "reiteração " ou à relevância dos valores omitidos frente aos declarados, é possível verificar, da leitura do inteiro teor da referida decisão, que a fiscalização naquele caso abrangeu cinco anos calendários, tendo sido constatada omissão de rendimentos em todos os cinco anos, e, ademais, que a omissão, nas declarações apresentadas ao fisco, apresenta alguma significância frente aos valores declarados ao fisco, na medida em que constam alegações do fiscalizado, no relatório da decisão paradigmática, de que "o auto de infração é desproporcional em relação ao seu patrimônio", e também no voto condutor de que o contribuinte, com relação a alguns anos, havia tentado "substituir as declarações de isento por outras com rendimentos tributáveis " enquanto com relação a outros anos teria "retificado as declarações após início do procedimento fiscal tentando nelas incluir doações para encobrir o acréscimo patrimonial". Embora no caso dos autos não tenha havido nenhuma tentativa de substituição ou de retificação de declarações, o fato é que esta específica circunstância do acórdão paradigmático (em especial no que toca às declarações de isento) corrobora a conclusão acerca da significância dos valores lá omitidos. Estas evidências aqui mencionadas podem ser melhor apreciadas no seguinte excerto do voto condutor do acórdão paradigma, não transcrito pela recorrente na peça recursal: "O primeiro item do auto de infração diz respeito à variação patrimonial a descoberto e está composto por fatos geradores que vão de 30/09/2003 a 31/12/2007, todos com multa de ofício de 150% (fl 8). (...) A fiscalização justificou a aplicação da multa qualificada no fato de o fiscalizado: (i) não dispor de recursos para aquisição dos bens; (ii) ter retificado as declarações após início do procedimento fiscal tentando nelas incluir doações para encobrir o acréscimo patrimonial; (iii) substituir as declarações de isento por outras com rendimentos tributáveis." Assim, diante de situações suficientemente similares para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, enquanto o acórdão recorrido manteve a qualificação da multa, o acórdão paradigmático afastou-a, consoante entendimento sintetizado na ementa daquela decisão, transcrita pela recorrente e aqui ao norte reproduzida. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a este ponto (multa qualificada). [...] Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos em parte os pressupostos regimentais de admissibilidade, e que foi demonstrada, em parte, a existência de divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo sujeito passivo FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA, Fl. 3323DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 apenas com relação às matérias "convivência de dois regimes de apuração do lucro em um mesmo período" e "multa qualificada". O presente despacho é definitivo, nos termos do quanto disposto no RICARF, em especial no seu art. 71, § 2 o , inciso V, que preceitua não ser cabível o agravo com relação à matéria não prequestionada pelo sujeito passivo, como ocorreu com relação à matéria à qual foi negado seguimento. Cientificado da admissibilidade parcial de seu Apelo, o Contribuinte interpôs Agravo que foi admitido pelo Despacho de fls. 3261-3272, o qual, em resumo, com base no art. 1.025 do CPC, entendeu que a matéria “da nulidade por falta de intimação dos sujeitos passivos solidários nos moldes dos artigos 10 e 11 do decreto 70.235/72” estaria prequestionada, e, no que diz respeito à suposta ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados por ter existido ciência do Termo de Responsabilidade no recorrido, mas não no paradigma, reformou também o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial por entender que o paradigma não se limitou a tratar de necessidade somente de ciência dos coobrigados quanto à responsabilidade imputada, mas também da expressa abertura de prazo para pagamento ou impugnação da exigência, restando configurado o dissídio jurisprudencial. Ato contínuo, em 31/03/2020 os autos foram encaminhados à PGFN (fl. 3273), que em 23/05/2020 (fl. 3291), apresentou Contrarrazões de fls. 3274-3290. Nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF, a PGFN será considerada intimada pessoalmente “das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Considerando que o art. 70 do Anexo II do RICARF define que o prazo para apresentação de contrarrazões é de 15 dias, a manifestação da PGFN mostra-se tempestiva. Em sua peça recursal, a Fazenda Nacional contesta o conhecimento do recurso apenas em relação à matéria objeto de Agravo, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial que não a havia admitido, e, no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 3149-3168. A PGFN oferece resistência parcial ao conhecimento do recurso. Passo a discorrer quanto à admissibilidade recursal. Fl. 3324DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Preliminarmente, entendo que o Recurso Especial não deva ser conhecido quanto à matéria “da nulidade por falta de intimação dos sujeitos passivos solidários nos moldes dos artigos 10 e 11 do decreto 70.235/72”. E o não conhecimento manifesto se dá por total ilegitimidade da parte para recorrer. Explico. A matéria “sujeição passiva solidária” não foi objeto de impugnação, sendo declarada matéria preclusa na decisão de primeira instância. Confira-se excerto da referida decisão: Lembre-se, ainda, que a Fiscalização descreveu em seu Termo de Verificação ter imputado responsabilidade solidária, por interesse comum, aos sócios da pessoa jurídica autuada Paul Adeeb Couri e Joseph Michael Couri. E, dentre os documentos que instruem a Impugnação apresentada em nome da pessoa jurídica, consta, conforme fls. 2.432, Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de Joseph Michael Couri. Todavia, não se encontra nos autos notícia de Impugnação apresentada em nome das pessoas físicas dos sócios, configurando-se assim matéria não impugnada. Salienta-se que, na impugnação apresentada, em que pese ter sido anexada cópia do Termo de Sujeição Passiva, em nenhum momento houve qualquer questionamento quanto à responsabilidade tributária atribuída aos sócios da autuada. Em sede de recurso voluntário, sem atacar a preclusão da matéria declarada pela decisão de primeira instância, a Autuada adentra ao mérito da inclusão dos coobrigados no polo passivo da obrigação tributária, requerendo a sua exclusão, sem contestar a existência e as formalidades quanto à ciência do Termo de Sujeição Passiva (fls. 2572-2574). E, no Acórdão de Recurso Voluntário (nº 1102-001.280), a matéria foi conhecida de ofício por suposta falta de ciência do Termo de Sujeição Passiva ao coobrigado, entendimento que, por meio do Acórdão em Embargos (nº Acórdão nº 1201-001.239), foi reformado pelo próprio colegiado que concluiu haver prova da ciência dos coobrigados quanto à responsabilidade tributária que lhe foi imputada, sem adentrar em quaisquer requisitos de validade na forma ou conteúdo deste ato, concedendo efeitos infringentes aos embargos declaratórios da Fazenda Nacional para não conhecer das “razões de recurso voluntário apresentadas no tocante à responsabilidade tributária solidária de Paul Adeeb Couri e Joseph Michael Couri”. Dessa maneira, e considerando-se os efeitos infringentes do referido acórdão em embargos, trata-se de matéria preclusa, cujo contraditório a própria pessoa jurídica atuada abriu mão ao não impugnar a matéria. E, retornando à ilegitimidade da Autuada em recorrer, assim já me manifestei no Acórdão nº 1402-001.528 (sessão de 04/12/2013): Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Dispõe o art. 473 do Código de Processo Civil [1973] que “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. A esse respeito, Humberto Theodoro Júnior, citando Moniz de Aragão, aduz que a preclusão consumativa origina-se de “já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo”. (Moniz de Aragão, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, v. 1., p. 543). Em relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784, de 1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: [...] III - por quem não seja legitimado; [...] § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. [grifos nossos] No que tange à legitimidade para ocorrer, não se desconhece que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Ora, no caso concreto, qual o interesse da pessoa jurídica – contribuinte, recorrer em nome do coobrigado, o qual poderia, em tese, assumir o ônus do crédito tributário em discussão? Seria, no mínimo, contraditório o interesse da sociedade empresária em assumir para si a responsabilidade integral do montante discutido, excluindo do polo passivo da demanda terceiro que poderia também responder pelo adimplemento da obrigação. Sobre o tema, o STJ, em recente julgado sob o regime do art. 543-C do CPC [1973], assim se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio que teve contra si redirecionada a execução. Isso porque, consoante vedação expressa do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, como não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, em execução ajuizada contra ela própria, tenha incluído no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios, tem-se a ilegitimidade da Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 pessoa jurídica para a interposição do referido recurso. REsp 1.347.627-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/10/2013. Conforme se observa, além da preclusão consumativa, há que se considerar a ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer em nome de seu administrador. E, na esteira desse precedente vinculante, cabe ressaltar ainda que, tratando-se de de responsabilidade imputada a terceiros, resta evidente que toda a discussão acerca da responsabilidade dos coobrigados vem sendo questionada pela própria pessoa jurídica autuada, o que contraria o entendimento pacificado nesta Corte Administrativa por meio da Súmula CARF nº 172, verbis: Súmula CARF nº 172 (aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além da ilegitimidade da parte para recorrer, há ainda outras razões para não conhecimento do Apelo quanto a essa matéria. O § 5º do art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF) determina que, no caso de Recurso Especial do Sujeito Passivo, a matéria objeto do Apelo deve ter sido prequestionada 1 . E, em relação à matéria “da nulidade por falta de intimação dos sujeitos passivos solidários nos moldes dos artigos 10 e 11 do decreto 70.235/72”, entendo não restar preenchido esse pressuposto processual para conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Observa-se que a questão acerca dessa matéria não foi submetida ao colegiado, e, desse modo, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, uma vez que o cotejo deve ser realizado entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pela Recorrente. É certo que o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial esclarece que, para “fins de análise da existência de prequestionamento, considera-se integrado ao acórdão recorrido o conteúdo do despacho de rejeição dos Embargos de Declaração” 2 . Ocorre que, para tanto, os embargos de declaração deveriam versar sobre matérias suscitadas em sede de Recurso Voluntário ou abordadas pelo colegiado no aresto recorrido, conforme se observa de todos os exemplos na sequência do trecho citado do referido Manual. No caso concreto, a matéria acerca da ciência dos coobrigados quanto à responsabilidade tributária foi suscitada de ofício pelo relator do Acórdão nº 1102-001.280, e 1 Na realidade, o prequestionamento é um pré-requisito a qualquer recurso especial de divergência, uma vez que, para restar caracterizada a divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido - ainda que levando-se em consideração eventual rejeição de embargos - deve ter se manifestado expressamente sobre a matéria que se pretende levar ao debate perante a CSRF. 2 Fl. 39, Versão 3.1, disponível em: <https://carf.economia.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf/view>. Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 após embargos da PFN, por meio do Acórdão nº 1201-001.239, o colegiado concluiu que havia prova da ciência dos coobrigados quanto à responsabilidade tributária que lhe foi imputada, sem adentrar em quaisquer requisitos de validade na forma ou conteúdo deste ato. A esse respeito, pede-se vênia para reproduzir-se excerto do Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte (fls. 3036-3041): Importante consignar que, ao longo de todo o contencioso, a embargante em momento algum aduziu a existência de qualquer irregularidade formal nos Termos de Sujeição Passiva lavrados pelo fisco ou a falta de intimação e/ou informação de prazo para impugnação, argumentos que apenas agora traz ao debate, por meio dos presentes embargos. As alegações em sede de recurso voluntário calcaram-se apenas na defesa de mérito contra a imputação de responsabilidade tributária aos sócios, ao fundamento de que não haveria nos autos demonstração de que as suas condutas se enquadravam nos artigos 134 ou 135 do CTN, ou de que estivesse configurado o interesse comum de que trata o artigo 124 do mesmo diploma legal. O que ocorreu, no julgamento do caso concreto, é que foi levantada de ofício, pelo relator do Acórdão n° 1102-001.280, uma preliminar, para reconhecer que não haveria nos autos quaisquer provas de que as pessoas responsabilizadas tivessem sido cientificadas dos referidos Termos de Sujeição Passiva. Somente a partir deste reconhecimento é que se tornou possível tomar conhecimento das razões de recurso com relação à imputação de responsabilidade tributária aos sócios, pois, caso contrário, haveria de se tomar tal matéria por preclusa, uma vez que não havia sequer sido impugnada. [...] Ocorre que, em sede de apreciação dos embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a prova que havia supostamente faltado ("de que estas pessoas tenham efetivamente tomado ciência dos referidos termos") foi indubitavelmente feita (aliás, o acórdão esclarece que a referida prova estava contida em processo originalmente apensado aos autos, mas que, inadvertidamente, não se encontrava apensado quando da análise do recurso voluntário pelo relator do acórdão). [...] As razões de decidir, portanto, estão claramente expostas no acórdão. A embargante, não tendo como contestar o fato de que os responsáveis foram cientificados da autuação fiscal e de sua imputação como responsáveis (a cópia dos Termos de Sujeição Passiva reproduzidos pela própria embargante menciona todos os elementos da autuação fiscal que foram entregues aos responsáveis), e de que não impugnaram o feito, investe diretamente contra as razões de decidir do julgado, alegando que a "mera ciência dos termos" não seria suficiente para os fins propostos pela decisão embargada. Resta evidente que se trata, portanto, de alegação de mérito que, a par de absolutamente inovadora nos autos, reflete apenas a mera inconformidade da embargante com a decisão prolatada, uma vez que a decisão, conforme dito, se apresenta clara, completa e coerente com os seus próprios fundamentos. Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, § 3°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo- se inalterado o v. acórdão embargado. E acerca da ausência de qualquer discussão no colegiado a quo acerca da necessidade de intimação aos coobrigados na forma dos arts. 10 e 11 do decreto 70.235/72, o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial foi cirúrgico ao demonstrar a ausência de prequestionamento sobre a matéria: Conquanto extensas as transcrições, são importantes para demonstrar que, no caso paradigmático, conforme visto, não houve termo de sujeição passiva emitido em face do responsável tributário, nem a prova de que foi intimado acerca da declaração de responsabilidade, e foi em face destes fatos que o acórdão considerou nulo o lançamento. Ora, no caso dos autos, consoante reconhecido pela própria recorrente em sua argumentação, assim como nos excertos do voto por ela mesma transcritos, verifica-se que, ao contrário do ocorrido no caso paradigmático, houve termo de sujeição passiva emitido em face do responsável tributário e, ademais, houve também a prova de que o responsável tributário foi cientificado da sua condição de responsabilidade. Assim, tão somente em face desta substancial dissimilaridade fática entre os casos, perfeitamente compreensível a divergência entre as soluções propostas, em cada caso. Para casos distintos, soluções distintas. O que se verifica, no caso, é que a recorrente, na sua tentativa de demonstração da divergência jurisprudencial, tenta deslocar o foco, nos acórdãos confrontados, para uma suposta necessidade de que a intimação dos responsáveis expressamente determinasse o cumprimento da exigência fiscal ou a sua impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do quanto contido no inciso V do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, com relação a este aspecto, há que se acrescentar que o acórdão recorrido nenhuma menção faz ao dispositivo legal em questão, mesmo porque não se tratava de questão que houvesse sido sequer suscitada pela recorrente no recurso voluntário. De fato. No recurso voluntário, de acordo com os seguintes excertos do relatório do acórdão n° 1102-001.280, as únicas preliminares de nulidade alegadas foram as seguintes, verbis: "Em sede de preliminares, demanda a nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa, em síntese, porque: (i) a descrição elaborada pela Fiscalização não permite ao contribuinte identificar a origem do suposto crédito tributário ora exigido, impossibilitando, por completo, sua defesa; (ii) o exíguo prazo de cinco dias para sua manifestação configurou uma limitação à produção de provas; (iii) a Impugnante não teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência, haja vista que o Auditor Fiscal, ao intimar a empresa, somente apresentou os 'Demonstrativos de Apuração da Receita Bruta para Determinação do Lucro Arbitrado', deixando de apresentar o principal, que seriam os documentos das empresas diligenciadas." Fl. 3329DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Assim, o que ocorreu no caso dos autos é que o relator do voto condutor, de ofício, havia identificado que supostamente (mais tarde revelou-se incorreta esta percepção do relator) os responsáveis tributários não haviam sido cientificados da sua condição de responsáveis. Neste sentido, os seguintes excertos daquele voto, deveras esclarecedores: "Isto ocorre porque, no caso, o fisco não juntou aos autos nem os Termos de Sujeição Passiva que lavrou contra os Srs. Paul Adeeb Couri e Joseph Michael Couri (...) nem qualquer comprovação de que estas pessoas tenham efetivamente tomado ciência dos referidos termos. Assim, para todos os efeitos, somente o contribuinte pessoa jurídica tomou ciência de que os sócios administradores teriam sido responsabilizados, circunstância esta que não supre, de forma alguma, a falta de ciência dos sócios, que eventualmente tenha ocorrido, e que se intui ter ocorrido, em razão da falta de impugnação por parte destas pessoas." Este contexto fático delineado no acórdão n° 1102-001.280 (se verdadeiro fosse) o tornaria, sem dúvida alguma, substancialmente idêntico ao caso do acórdão paradigmático trazido pela recorrente. E veja-se que, diante destes cenários fáticos substancialmente idênticos, também substancialmente idênticas foram as soluções neles propostas, pois o acórdão n° 1102-001.280, à semelhança do que fez o acórdão paradigmático, considerou nula a imputação de responsabilidade tributária aos sócios sem a sua ciência dos lançamentos e de sua condição de responsáveis. Ocorre que, conforme é possível perceber na leitura do acórdão n° 1201- 001.239, que foi proferido em sede de embargos opostos pela Fazenda Nacional, a premissa adotada pelo relator do acórdão n° 1102-001.280 (de inexistência de ciência dos responsáveis) revelou-se completamente falsa. Assim, ao afastar-se o contexto fático dos autos daquele delineado no acórdão paradigmático é que a decisão foi reformada, por meio dos efeitos infringentes conferidos aos embargos. Resta claro, portanto, que não há como extrair a pretensa divergência jurisprudencial alegada a partir do confronto entre esses dois casos. E, mais do que isto, resta demonstrado ainda que não houve prequestionamento algum, por parte da recorrente, com relação à matéria em discussão: nem quanto à eventual nulidade da imputação de responsabilidade, como um todo — pois esta, conforme visto, foi inicialmente reconhecida apenas de ofício pelo relator, embora calcado em premissa equivocada — e muito menos ainda com relação a algum específico aspecto formal relativo aos Termos de Sujeição Passiva lavrados que desse pudesse dar ensejo a tal nulidade (ausência, nestes termos, de intimação expressa para pagamento ou impugnação), matéria com relação à qual ora pretende a recorrente demonstrar a divergência. A recorrente, com relação a este aspecto, sustenta no recurso que a matéria teria sido prequestionada "mormente em razão da previsão contida no art. 1.025 do Novo CPC/2015, que, como se sabe, possui aplicação subsidiária e supletiva Fl. 3330DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 ao PAF". Isto porque a recorrente, conforme ao norte já exposto, opusera embargos de declaração em face de suposta obscuridade "notadamente no que tange ao fato de que, diferentemente do que foi afirmado no v. acórdão, não houve ciência, pelos sócios, da autuação fiscal, uma vez que não constava no Termo de Sujeição Passiva qualquer indicação clara e objetiva da possibilidade de apresentação de defesa ". Reproduz-se, a seguir, breve excerto do despacho do presidente da I a Turma Ordinária da 2 a Câmara da I a Seção de Julgamento (e-fls. 3036 e seguintes), que rejeitou os embargos opostos ressaltando que já naquela ocasião tratava-se de alegação absolutamente nova nos autos, trazida aos autos pela recorrente somente com os próprios embargos por ela opostos. Confira-se, verbis: "A embargante, não tendo como contestar o fato de que os responsáveis foram cientificados da autuação fiscal e de sua imputação como responsáveis (a cópia dos Termos de Sujeição Passiva reproduzidos pela própria embargante menciona todos os elementos da autuação fiscal que foram entregues aos responsáveis), e de que não impugnaram o feito, investe diretamente contra as razões de decidir do julgado, alegando que a "mera ciência dos termos" não seria suficiente para os fins propostos pela decisão embargada. Resta evidente que se trata, portanto, de alegação de mérito que, a par de absolutamente inovadora nos autos, reflete apenas a mera inconformidade da embargante com a decisão prolatada, uma vez que a decisão, conforme dito, se apresenta clara, completa e coerente com os seus próprios fundamentos." [negrito e sublinhado acrescido pelo despacho]. Em vista do exposto, portanto, conclui-se não ter havido o devido prequestionamento, por parte da recorrente, com relação à matéria que ora pretende ver reapreciada por meio do presente recurso especial de divergência. Não demonstrado, portanto, com relação a esta matéria, nem a divergência jurisprudencial (motivo pelo qual não deve ter seguimento o recurso, nesta parte), nem tampouco o seu devido prequestionamento por parte do sujeito passivo, circunstância esta que, nos termos do art. 71, § 2 o , inciso V, do Anexo II do RICARF, não confere ao sujeito passivo o direito ao agravo quanto à negativa de seguimento da matéria. Pode-se cogitar que não haveria que se falar em ausência de prequestionamento caso a Recorrente pudesse apontar um precedente que tivesse decidido ser nulo tanto o despacho de admissibilidade de embargos, e consequentemente também o respectivo acórdão embargado, proferidos no contexto de acórdão que manteve a imputação de responsabilidade com base em efetiva ciência dos coobrigados, mas que não tivessem se pronunciado acerca do cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, sendo tal matéria suscitada somente em sede de embargos. Ocorre que não foi essa a construção do Recurso Especial, o qual busca a formação de dissídio jurisprudencial sobre matéria não examinada no acórdão recorrido e tampouco no despacho de rejeição de embargos. Nesse contexto, o Recurso Especial do Contribuinte somente poderia versar sobre os aspectos processuais da contenda (no caso), e jamais sobre o mérito de matéria, repita-se, não examinada no acórdão recorrido. Fl. 3331DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Por essas razões, peço vênia para discordar da conclusão do Despacho em Agravo que analisou a proposta de divergência sob a ótica do art. 1025 do CPC. Conforme exposto, a conclusão a chegou o presidente do colegiado que proferiu o despacho em embargos não configura dissídio jurisprudencial em relação ao paradigma, pois não houve exame da matéria que se procura construir o dissídio jurisprudencial. Ainda acerca da melhor interpretação do art. 1025 do CPC, em nossa eterna jornada de evolução de entendimentos, peço vênia para reproduzir a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca do tema no Acórdão nº 9101-006.019: Como bem demonstrado pelo I. Relator, a matéria trazida a debate somente foi suscitada em embargos de declaração e estes, por sua vez, foram rejeitados. A admissibilidade expressa no despacho de agravo parte da premissa de que se a matéria, embora não prequestionada em recurso voluntário, nem analisada no acórdão recorrido, é objeto de embargos que são, ao final, rejeitados, por força do art. 1025 do Código de Processo Civil, na caracterização da divergência deve-se ter em conta as razões veiculadas em embargos opostos pelo sujeito passivo e rejeitados, para que o tribunal superior avalie se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, agregando ao acórdão recorrido a “alegação”, veiculada apenas em embargos, concluiu-se que a divergência jurisprudencial estaria caracterizada em face do paradigma nº 1401-000.713. Ocorre que esta instância especial não tem competência para avaliar a decisão que rejeitou os embargos e, eventualmente, constatar, diversamente do que ali expresso, que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade, para assim demandar que o Colegiado a quo examine o ponto arguido apenas em embargos de declaração e, constitua o necessário prequestionamento da matéria para confrontação com paradigmas em sentido contrário. Esta constatação decorre, especialmente, da incompatibilidade que esta Conselheira vislumbra entre a função do art. 1025 do Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário e a competência de julgamento específica atribuída pelo Regimento Interno do CARF a esta instância especial. Como se demonstrará adiante, aquela disposição processual civil somente permite o prequestionamento a partir da rejeição de embargos porque o órgão julgamento a quem cabe a apreciação do recurso contra esta decisão ficta tem competência para apreciar não só dissídios jurisprudenciais, mas também violação de lei independentemente da caracterização de divergência na sua aplicação. No âmbito processual civil, o prequestionamento é requisito assente para interposição de recurso especial ou extraordinário, dada a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal de zelar, em linhas gerais, pela regular aplicação da Constituição, bem como de tratados e leis federais, nos termos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; Fl. 3332DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] Está implícito, nessas disposições, o pressuposto de que as decisões passíveis de questionamento por meio de recurso especial e extraordinário veiculem interpretação acerca dos atos ali especificamente previstos. A demonstração do cumprimento deste requisito deve ser consignada na petição dirigida ao Tribunal a quo, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial. A legislação processual civil, porém, não detalha a forma desta exposição, diversamente do que dispõe acerca da demonstração do dissídio jurisprudencial passível de questionamento por meio de recurso especial na forma do art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Veja-se, neste sentido, o parágrafo único do art. 541 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), que pouco difere da disposição correspondente, integrada ao art. 1029, §1º do Novo Código de Processo Civil: Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) A doutrina, porém, majoritariamente concebe o prequestionamento como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir perante os Tribunais Superiores. Neste sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 3 : O pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, que para alguns na realidade não é propriamente um juízo de admissibilidade específico, fazendo parte do pressuposto genérico "cabimento", é alvo de inúmeras críticas e debates 3 Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, 4ª Edição, p. 739-746 Fl. 3333DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 doutrinários. Entende-se majoritariamente que o prequestionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior Tribunal de Justiça como mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Da mesma forma que ocorre no recurso especial, a admissibilidade de todo recurso extraordinário exige o preenchimento do prequestionamento. Mais uma vez o objetivo é não permitir que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, conheça de forma originária no processo de matéria alegada pelo recorrente, exigindo-se que a matéria tenha sido objeto de apreciação e solução pelo órgão hierarquicamente inferior que proferiu a decisão recorrida. Registre-se que tanto no recurso extraordinário como no especial, o prequestionamento exerce a mesma função impeditiva dos tribunais superiores de conhecerem matérias que não tenham sido anteriormente objeto de decisão. A jurisprudência, por sua vez, definiu outros contornos para este requisito, dispensando a indicação expressa do dispositivo legal, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão recorrido. É o chamado "prequestionamento implícito", fruto dos julgados consolidados na decisão de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 162.608-SP, proferida em 16 de junho de 1999, e assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Maior complexidade se apresenta quando, apesar de as partes suscitarem a questão, o órgão julgador deixa de sobre elas se manifestar. Neste sentido, desde 1963 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula nº 356/STF) Todos os precedentes que sustentaram a edição da referida súmula (Recursos Extraordinários nº 42.662, 47.055, 48.815, 50.157, 53.484 e 53.962), proferidos nos anos de 1961 a 1964, reportavam situações nas quais a parte prejudicada deixou de apresentar embargos de declaração para apontar a omissão acerca da questão considerada relevante para a solução do litígio, reiterando-a diretamente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. A referida Súmula, portanto, expressa o entendimento de que o recurso extraordinário não é sucedâneo de embargos de declaração, nos termos do voto condutor da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 47.055. Em 1998, o Superior Tribunal de Justiça ampliou a abordagem acerca da questão, ao aprovar a Súmula nº 211/STJ, nos seguintes termos: Fl. 3334DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Dentre os precedentes desta súmula, tem-se o Recurso Especial nº 36.996, proferido em 16 de outubro de 1995, que expressa o mesmo entendimento consolidado na Súmula nº 356/STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO NOVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT (ANTIGO), E DO ART. 125, III, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA A E IMPROVIDO PELA ALÍNEA C. I - O recurso especial só prospera, com fulcro na alínea a, se a matéria jurídica tiver sido debatida na instância ordinária. Exige-se a interposição de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, embora a alegada ofensa ao dispositivo legal tenha surgido apenas no acórdão recorrido. Para que o STJ conheça do recurso especial é necessário que a questão federal nova tenha sido tratada no aresto guerreado. II - O magistrado pode aplicar de ofício, no próprio processo em que constatou a litigância de má-fé, a pena pecuniária do antigo caput do art. 18 do CPC. III - O processo moderno, além de prestigiar o princípio da lealdade processual, tem caráter preponderantemente público, cabendo ao magistrado prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade e à administração da justiça (art. 125, III, CPC). IV - Precedentes da Corte: EREsp n. 36.718-0/RS, REsp n. 17.608-0/SP e REsp n. 23.384-0/RJ. V - Recurso especial não conhecido pela alínea a do permissivo constitucional. Conhecido pela alínea c, mas improvido. (negrejou-se) Já os demais precedentes (AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 28.871-RJ, REsp 40.167-SP, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP) expõem o entendimento de que, no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, a resposta insatisfatória a embargos de declaração representaria ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que esta circunstância deveria ser, necessariamente, aventada no recurso especial para, se constatada a violação de lei federal, restituir-se os autos à instância a quo para manifestação acerca da questão omitida, sob pena de supressão de instância. A ementa do precedente AgRg no Ag 67.820-SP, proferido em 04 de setembro de 1995, reflete com clareza esta interpretação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 536, INCISO II DO CPC. SÚMULAS 284/STF E 131/STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, Fl. 3335DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 cumprindo ao recorrente, em se julgado prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do artigo 535, inciso II do CPC, porquanto a decisão dos embargos não teria suprido a omissão apontada. A apreciação de questão não debatida, subverte o "iter" processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, e cria para a Corte Superior o ônus de apreciar tema inédito. A procedência das alegações de violação ao artigo 535, II do CPC induz à nulidade do acórdão vergastado, impondo que outro seja proferido pelo Tribunal "a quo", contendo a apreciação da matéria preterida. A referência genérica a violação de lei federal, sem indicação precisa do dispositivo supostamente ofendido, impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131/STJ). Agravo regimental improvido, sem discrepância. Sob esta ótica, os precedentes AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP foram desfavoráveis ao interessado porque não foi alegada violação ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil. Já nos precedentes REsp 28.871-RJ e REsp 40.167-SP, uma vez arguida e confirmada a violação a referido dispositivo legal, os autos retornaram à instância a quo para apreciação do aspecto omitido. O Superior Tribunal de Justiça, assim, sustentou a inadmissibilidade do prequestionamento ficto, que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas, conforme consolidação exposta na Edição nº 31 de "Jurisprudência em teses", disponível em seu sítio (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp). Como exemplo desta orientação decisória tem-se a decisão proferida em 10 de fevereiro de 2015, no AgRg no Recurso Especial nº 1.366.052/SP, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 4° DO DECRETO N. 20.910/32. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ. 2. Esta Corte Superior não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2011; AgRg no REsp 1.303.693/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2013; AgRg no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro Ricardo Fl. 3336DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/6/2013; AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. 3. Omissão no acórdão recorrido, sem indicação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, não enseja interposição de recurso especial. Agravo regimental improvido. (negrejou-se) A doutrina confirmou este direcionamento jurisprudencial, consoante se vê nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : Proferido acórdão omisso quanto à matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, caberá à parte ingressar no tribunal de segundo grau com embargos de declaração para sanar o vício do acórdão gerado pela omissão. Caso o tribunal se negue injustificadamente a sanar o vício alegado, o acórdão de embargos de declaração terá afrontado o art. 535 do CPC, devendo a parte ingressar com recurso especial, contra essa decisão. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que os embargos de declaração só serão cabíveis, e por consequência só será provido o recurso especial, se efetivamente existir vício na decisão impugnada, não sendo admitidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, com o objetivo de modificar o acórdão recorrido. Provido o recurso especial, o processo voltará ao tribunal de segundo grau para que efetivamente examine a matéria apontada nos embargos de declaração. Caso assim proceda, finalmente estará caracterizado o prequestionamento, de forma a possibilitar o ingresso de recurso especial contra o acórdão originário. Caso contrário, mantendo-se o tribunal de segundo grau inerte em sanar a sua omissão, o que se verificará com uma nova rejeição dos embargos de declaração, caberá à parte novamente o ingresso de recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC, contra o acórdão que decidir os embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo havendo a reiteração da omissão pelo tribunal de segundo grau, não é possível admitir que tenha ocorrido o prequestionamento, devendo-se remeter o processo novamente a esse tribunal, exigindo-se o saneamento da omissão. O entendimento exposto é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, encontrando- se inclusive sumulado no sentido da inadmissibilidade do recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo tribunal inferior. Não resta dúvida da propriedade técnica do entendimento, porque realmente sendo o acórdão omisso quanto à matéria que se pretende alegar em sede de recurso especial e sendo rejeitados os embargos de declaração oferecidos pela parte, a omissão persiste, permanecendo o estado anterior de ausência de prequestionamento da matéria. Ocorre, entretanto, que a propriedade técnica está totalmente divorciada da realidade na praxe forense, tornando a obtenção de prequestionamento para o ingresso de recurso especial em árduo trabalho para as partes interessadas na interposição de tal recurso. Já no Supremo Tribunal Federal houve decisões favoráveis ao prequestionamento ficto, decorrente da mera oposição de embargos, como são exemplos as seguintes decisões: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4 Op. Cit., p. 740. Fl. 3337DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 I – “O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela” (RE 210.638/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19/6/1998). II – Agravo regimental improvido. (AgReg no Agravo de Instrumento nº 648.760, j. 06.11.2007, DJ 30.11.2007, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Questão não ventilada na decisão recorrida. Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Agravo de Instrumento nº 541.488, j. 21.11.2006, DJ 16.02.2007, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa) Decisões mais recentes, porém, refutaram a interpretação a contrario sensu da Súmula nº 356/STF, exigindo, além da oposição de embargos, o enfrentamento da questão na decisão recorrida. Neste sentido podem ser citados os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgReg no Recurso Extraordinário nº 707.221, j. 20.08.2013, DJ 03.09.2013, 1ª Turma, rel. Min. Rosa Weber) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS Fl. 3338DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 150, I, e 155, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 689.706, j. 12.04.2011, DJ 03.05.2011, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie) Contudo, o Novo Código de Processo Civil admitiu a possibilidade de prequestionamento ficto ao estipular que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Significa dizer que os embargos devem ser opostos quando a matéria que se pretende discutir não foi abordada no acórdão recorrido e, se deste recurso não resultar a apreciação da matéria, não há necessidade de se opor novos embargos ou apresentar recurso especial para arguir violação ao art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, que regula o cabimento de embargos. Reputa-se atendido o requisito de prequestionamento mesmo em face dos embargos rejeitados, e o recurso especial ou extraordinário será apreciado pelos Tribunais Superiores que avaliarão, preliminarmente, se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e, se confirmado o vício, adotarão as medidas pertinentes para corrigi-lo ou decidir a questão de fundo. Abordando este novo dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça inicialmente delimitou sua aplicação no tempo, dado o entendimento daquela Corte no sentido de que o Novo Código de Processo Civil não poderia ser invocado em face de acórdãos publicados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sob esta ótica, seguiram-se decisões da maior parte das Turmas do Superior Tribunal de Justiça declarando a ausência de prequestionamento se não foi suscitada ofensa ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil 5 : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de 5 No mesmo sentido, decisões mais recentes da 1ª Turma: Ag Int no Recurso Especial nº 1.436.618-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2020. Fl. 3339DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. Não há, pois, que se cogitar de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do novo CPC. 3. Logo, incide no caso a pacífica jurisprudência do STJ, firmada ainda na sistemática do CPC/1973, no sentido de que "não admite o chamado 'prequestionamento ficto', que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no AREsp 789.914/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Assim, correto o entendimento que consignou que a matéria referente ao art. 27 da Lei n. 9.868/99 não foi objeto de análise pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 955.627-MG, j. 02.05.2017, DJ 05.05.2017, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO MESMO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 'LATO SENSU'. RECORRIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 810.863-MT, j. 01.09.2016, DJ 09.09.2016, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios. 1.1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese relativa à exorbitância dos honorários advocatícios e dos critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73. Diante desse quadro, deveria a parte, ao interpor o recurso especial, alegar a afronta ao art. 535 do CPC/73 apontando a aludida omissão, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ. 3. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/73, devem Fl. 3340DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 de forma a afastar a incidência da Súmula 211/STJ ao caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 826.592-RS, j. 06.06.2017, DJ 13.06.2017, 4ª Turma, rel. Min.Marco Buzzi) A Segunda Turma, inclusive, afastou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, sob o argumento de que o órgão julgador somente está obrigado a decidir as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, conforme se vê no voto condutor do Ministro Herman Benjamin no Recurso Especial nº 1.671.761-RS, proferido em sessão de 27 de junho de 2017: Constato que não se configura a ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.025 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cito precedentes: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Já com referência aos litígios nos quais admitiu-se a aplicação do Novo Código de Processo Civil, as decisões variaram conforme os contextos apresentados. No AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.804-MG 6 , uma vez não identificado erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o prequestionamento não restou demonstrado, subsistindo válida a fundamentação da decisão recorrida, especialmente em aspectos probatórios que não poderiam ser reapreciados em sede de recurso especial. O acórdão de relatoria do Ministro Humberto Martins, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6 Na mesma linha julgados mais recentes da 1ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.848.930-SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.02.2021; da 2ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.694.472-MS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.12.2020; e da 3ª Turma: AgInt no AREsp nº 1.688.921-SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020. Fl. 3341DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente com o objetivo de concessão de uso especial de imóvel para moradia. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Quando a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada por esta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não cabe prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. In casu, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciado a controvérsia acerca da inexistência de posse mansa e pacífica, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, não há como aferir eventual violação de dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo interno improvido. Já no Recurso Especial nº 1.639.788-CE, a mesma 2ª Turma, constatando omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante, admitiu o prequestionamento ficto e decidiu a matéria favoravelmente à recorrente, sem necessidade de retorno dos autos à instância a quo. Sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, o acórdão foi assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II - Entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição. Precedentes: REsp 1.625.947/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014 e AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). III - O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no Fl. 3342DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação. IV - Recurso especial parcialmente provido. Na mesma linha foi o posicionamento da 6ª Turma ao apreciar o Recurso Especial nº 1.653.588-MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Junior: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TRIBUNAL QUE NÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DA PENA- BASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Por força do novo tratamento dado pelo Código de Processo Civil em vigor no momento da interposição do recurso especial, entendo prequestionada a matéria, sendo cabível a apreciação do mérito diretamente por esta Corte Superior. 3. Diante da fundamentação inidônea apresentada pelas instâncias ordinárias, afasto a negativação dos motivos, personalidade, conduta social e consequências do delito. Redimensionamento das penas. 4. Recurso especial provido para afastar a negativação da personalidade, da conduta social, dos motivos e das consequências do delito, redimensionando as penas nos termos da presente decisão. Ainda na 2ª Turma, no âmbito do Recurso Especial nº 1.644.163-SC, constatada omissão no acórdão recorrido, declarou-se violado o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil em face de matéria de fato, acerca da qual não era possível aplicar plenamente o prequestionamento ficto para admiti-la ocorrida, o que ensejou a anulação do acórdão que apreciara os embargos para pronunciamento a respeito da matéria de fato 7 . O Ministro Herman Benjamim assim ementou o acórdão de sua relatoria: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO INSS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TESE DO INSS NÃO APRECIADA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ABORDADAS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015 7 Na mesma linha são julgados mais recentes da 2ª Turma: AgInt no REsp nº 1.869.492-PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.02.2021. Fl. 3343DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 2. Na preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 do INSS, são aventadas as seguintes omissões: "O v. julgado é omisso e obscuro. Utilizou-se de voto proferido em outro processo. Não analisou a questão da falta de citação do INSS na ação trabalhista nº 8.157/97 o que por si só inviabilizaria que o Ente Público fosse incluído no polo passivo da demanda ordinária. Não analisou a prescrição em relação ao INSS que não participou e jamais foi citado na ação trabalhista nº 8.157/97. Não analisou o fato de que a despeito da ação trabalhista ter sido ajuizada em 1997, a parte autora se encontrava redistribuída ao INSS desde 1991. Desta forma, como poderia ter sido interrompida a prescrição em relação ao INSS? Não analisou as peculiaridades do caso que implicariam na improcedência da ação." 3. O acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por sua vez, examinou a questão sob a ótica de legitimidade passiva: "quanto à falta de sua citação na ação trabalhista, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo, verifico que o fato do INSS não ter feito parte da relação não lhe retira qualquer responsabilização, na medida em que são direitos incorporados ao patrimônio do servidor. Assim, acolho os declaratórios do INSS para acrescer a fundamentação acima ao acórdão embargado." 4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. 5. Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 6. Na presente hipótese, não há como abstrair, do acórdão embargado, os fatos alegados pela parte recorrente e que servem de premissa à tese de direito invocada. 7. Assim, merece provimento o Recurso do INSS para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas assinaladas nos Embargos de Declaração. 8. Com relação ao Recurso Especial da União não se constata a mesma nulidade no acórdão dos Embargos de Declaração. 9. Fica prejudicada a análise dos Recursos Especiais da União e do INSS quanto ao mérito, em razão do acolhimento da preliminar de nulidade apontada pelo INSS. 10. Recurso Especial do INSS provido e Recurso Especial da União desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. O Supremo Tribunal Federal, na mesma linha, manifestou-se acerca da aplicação do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para afastá-la em face de recurso extraordinário formalizado na vigência do Código de Processo Civil Fl. 3344DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 de 1973 8 , bem como afirmou a ausência de prequestionamento se efetivamente não houve a omissão arguida em embargos de declaração 9 , além de negar a aplicação do referido dispositivo se não houve prévia oposição de embargos de declaração 10 . No âmbito administrativo, o prequestionamento é requisito presente no atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mas que já constava do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, nos mesmos termos do Regimento atual, apenas que localizado no §3º do art. 67 do Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] (negrejou-se) Em outro ponto vinculado ao requisito em questão, o RICARF foi alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em favor do prequestionamento implícito - desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal questionado, se a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido - ao estipular como requisito de admissibilidade, a partir da nova redação atribuída pela Portaria MF nº 39, de 2016, ao art. 67, §1º de seu Anexo II, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, mas sem exigir que esta demonstração fosse objetiva. A aplicação deste requisito regimental deixou assente a exigência de que o acórdão recorrido tenha se manifestado sobre a matéria, demonstrando-se a divergência a partir de excertos do voto condutor do acórdão recorrido e do paradigma, ou apenas de suas ementas, caso evidenciem o que efetivamente foi decidido, mas desprezando-se os votos vencidos, e demandando-se a oposição de embargos caso a matéria, ainda que suscitada em recurso, não tenha sido apreciada no voto condutor do acórdão recorrido. Tais interpretações estão alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de prequestionamento, assim compreendido como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir. E nem poderia ser diferente, na medida em 8 STF, 1ª Turma, AgReg no Agravo de Instrumento nº 671.865-SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. Min. Rosa Weber, j. 14.03.2017; Ag no Recurso Extrarodinário nº 960.736-SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/06/2017; Ag Reg no Recurso Extraordinário nº 725.695-SP, rel. Ministro Marco Aurélio, j. 15.08.2017; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.050.503, rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.02.2018. 9 STF, 2ª Turma, Ag no Recurso Extraordinário nº 1.183.972-RN, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.08.2019; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.177.440-SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.11.2019; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.231.475-PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2020; e 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.071.160-CE, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.03.2018; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.118.678-DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.06.2018; 10 STF, 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.049.104-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19.09.2017. Fl. 3345DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 que o recurso especial, no âmbito administrativo, também se presta à revisão das decisões impugnadas, conforme lições de Teresa Arruda Alvim Wambier 11 : A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas. Neste cenário, se não houve embargos acerca do ponto omitido no acórdão recorrido, a inexistência de prequestionamento é indiscutível, e a negativa de seguimento ao recurso especial encontra respaldo na já citada Súmula nº 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). Mas se houve embargos de declaração e estes foram rejeitados – quer pelo Colegiado, quer em exame de admissibilidade do Presidente de Turma – resta fora de dúvidas que a interpretação assim expressa deve ser, necessariamente, respeitada na análise do dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente, podendo inclusive representar uma nova matéria, normalmente de cunho processual, que se distinga do entendimento de outros Colegiados do CARF. E é precisamente neste ponto que se impõe a revisão do entendimento firmado no acolhimento do agravo da Contribuinte, porque não há como aplicar, em sede administrativa, o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para dispensar o interessado de demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da irregularidade vislumbrada no exame dos embargos por ele opostos. Isto porque a competência dos Tribunais Superiores é substancialmente distinta da competência de julgamento das Turmas da CSRF, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais acerca da interpretação da legislação tributária. Nos termos dos já citados arts. 102 e 105 da Constituição Federal, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter competência para julgar recurso especial quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, "c" da Constituição Federal), os dois Tribunais também decidem sobre a aplicação de normas independentemente da existência de dissídio jurisprudencial acerca do tema (art. 102, inciso III, alíneas "a" a "d" e art. 105, III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal). No âmbito desta competência ampla, o prequestionamento ficto instituído pelo art. 1025 do Novo Código de Processo Civil se prestou, em verdade, a submeter aos Tribunais Superiores a alegação de que a matéria foi suscitada perante o Tribunal de origem e que a negativa de manifestação da instância a quo, apesar dos embargos opostos, representou violação à norma processual que regula os embargos. Veja-se, neste sentido, que, como antes exposto, o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, decidiu no sentido de declarar violada lei federal acerca da apreciação de embargos, determinando o retorno dos autos à instância a quo para sua complementação - mormente por se tratar de omissão acerca de situação fática que não poderia ser revolvida em sede de recurso especial - , ou corrigiu a violação apenas afirmando a 11 Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2008. Fl. 3346DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 interpretação tida como correta acerca do dispositivo legal que, apesar de não apreciado na decisão recorrida, foi arguido em embargos posteriormente rejeitados. Assim, considerando que o cabimento de recurso especial dirigido às Turmas da CSRF somente se verifica se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado do CARF ou do antigo Conselho de Contribuintes, não detendo aquelas Turmas competência de apreciar violação de normas dissociada de um dissídio jurisprudencial, como seria o caso daquela que rege a apreciação de embargos no âmbito do CARF, tem-se que o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil impõe, apenas, que se considerem incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, mas isto para eventual demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da legislação de regência da oposição e apreciação de embargos de declaração no âmbito administrativo. Somente assim as Turmas da CSRF terão competência para se manifestar acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração e corrigir a falta eventualmente existente. Retornando ao presente caso, como não há divergência jurisprudencial constituída acerca do motivo para rejeição dos embargos, impõe-se concluir que o acórdão recorrido é definitivo quanto à evidência de não expressar julgamento acerca da matéria apontada em recurso especial, o que dispensa a análise do paradigma apresentado por ausência de prequestionamento, na forma do art. 67, §5º do Anexo II do RICARF. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assim sendo, encaminho meu voto pelo não conhecimento do Recurso Especial quanto a matéria “da nulidade por falta de intimação dos sujeitos passivos solidários nos moldes dos artigos 10 e 11 do decreto 70.235/72”. Acerca da 2ª matéria (“Da nulidade em razão da duplicidade de regimes”), a Fazenda Nacional também não apresentou resistência ao seu conhecimento. De fato, ao examinar o contexto fático em que os acórdãos paragonados foram decididos, entendo haver similitude suficiente para que a divergência construída pela Recorrente logre êxito na demonstração do dissídio jurisprudencial. Isso porque, no acórdão recorrido, o contribuinte houvera optado pelo lucro presumido, a Fiscalização desclassificou sua opção e, ao fazer o lançamento de ofício com base no lucro arbitrado, o fez exigindo IRPJ (na nova forma de tributação, qual seja, lucro arbitrado) somente sobre as receitas omitidas, sem efetuar o lançamento de diferença de IRPJ devido - sobre as receitas tributadas originalmente com base no lucro presumido – em decorrência do arbitramento de lucro. De igual forma, no único paradigma admitido (Acórdão nº 1301-00.113), o contribuinte era optante pelo Simples, a Fiscalização o excluiu desse regime e, ao fazer o lançamento na nova forma de tributação (lucro presumido), somente realizou o formalizou em relação às receitas omitidas, deixando de constituir o crédito tributário relativo à diferença de tributos devida sobre as receitas antes tributadas com base no Simples. Fl. 3347DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Conforme se observa, em ambos os casos, houve a convivência, em um mesmo período de apuração, de tributos calculados em regimes de tributação distintos. Dessa forma, voto por conhecer do recurso em relação à 2ª matéria. No que diz respeito à 3ª matéria (“da multa qualificada”), em que pese a ausência de resistência por parte da PGFN, entendo que a matéria não deva ser conhecida. Isso porque, enquanto no acórdão recorrido o plano fático enfrentado pelo colegiado dizia respeito à omissão de receitas baseada em provas diretas, em especial referente a informações coletadas junto a clientes (notas fiscais com valor, data de emissão e data de pagamento) e prestadas em DIRF, no acórdão paradigma (Acórdão 2201-003.684) a infração examinada por aquele colegiado baseava-se em presunção legal (variação patrimonial a descoberto), conforme se depreende de excerto do voto condutor do acórdão paradigma a seguir transcrito: O primeiro item do auto de infração diz respeito à variação patrimonial a descoberto e está composto por fatos geradores que vão de 30/09/2003 a 31/12/2007, todos com multa de ofício de 150% (fl 8). (...) A fiscalização justificou a aplicação da multa qualificada no fato de o fiscalizado: (i) não dispor de recursos para aquisição dos bens; (ii) ter retificado as declarações após início do procedimento fiscal tentando nelas incluir doações para encobrir o acréscimo patrimonial; (iii) substituir as declarações de isento por outras com rendimentos tributáveis. [destaques ora inseridos] Não há dúvidas, portanto, que a infração examinada pelo colegiado paradigmático dizia respeito a provas indiciárias de omissão de receitas, tanto que, as circunstâncias ali retratadas foram convertidas pelo legislação em presunção de omissão de receitas. E, para qualificação da penalidade refutada nesse paradigma, havia um contexto fático específico relativo a retificações de declarações, antes e após o início do procedimento fiscal, conforme retratado na ementa do julgado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (enunciado n° 14 da Súmula CARF). Também não se presta a fundamentar a qualificação da multa o fato de o contribuinte ter retificado declarações para nelas incluir rendimentos tributáveis, quando o fez ainda amparado pela espontaneidade ou, ainda, as declarações retificadas após o início do procedimento fiscal, uma vez que essas são de todo despidas de efeitos frente à fiscalização. [destaques ora inseridos] E tais circunstâncias foram fundamentais para conclusão daquele colegiado. Veja- se: Pelo exposto acima, entendo que não há neste auto de infração justificativa para a aplicação da multa qualificada. Embora seja inconteste que o contribuinte omitiu rendimentos, parece-me que todas as demais dificuldades apresentadas Fl. 3348DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 no curso da fiscalização evidenciam mais a sua incompreensão sobre a racionalidade que orienta a declaração de rendimentos e a apuração do imposto de renda, do que dolo no cometimento de sonegação, fraude ou conluio. [destaques ora inseridos] Ora, tais circunstâncias fáticas são significativamente distintas das examinadas pelo colegiado que proferiu o acórdão recorrido. É certo que não se exige absoluta identidade entre os planos fáticos enfrentados nos acórdãos paragonados, mas a dessemelhança factual no caso concreto, a meu ver, é patente, o que impede a formação de dissídio jurisprudencial sobre a matéria. Por essas razões, encaminho meu voto para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à 2ª matéria (“da nulidade em razão da duplicidade de regimes”). 2 MÉRITO 2.1 DA NULIDADE EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE REGIMES Conforme relatado, a Recorrente se insurge pela manutenção do lançamento realizado referente aos anos-calendário de 2009 e 2010, uma vez que, embora a autoridade fiscal tenha trazido razões para arbitramento do lucro (matéria confirmada pela decisão recorrida) e efetuado o lançamento de IRPJ incidente sobre as receitas omitidas com base no lucro arbitrado, não houve lançamento de diferença de IRPJ que incidiria sobre as receitas já declaradas, cuja incidência fora calculada e declarada com base no lucro presumido. Aduz que não seria possível a convivência de dois regimes de tributação no mesmo período de apuração, razão pela qual pugna pelo cancelamento das respectivas exigências. Pois bem, examinando o tema, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. No caso concreto, o equívoco da autoridade fiscal está na ausência de lançamento referente ao arbitramento de lucros em relação às receitas já declaradas. Ao contrário dos casos tratados nos paradigmas, em que os contribuintes eram inicialmente tributados com base no Simples Nacional, evidentemente, um lançamento realizado, no mesmo período de apuração, em outra forma de tributação não poderia subsistir naqueles casos. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou as razões legais e de fato para arbitramento de lucros e, em relação às receitas omitidas, procedeu ao lançamento de ofício adotando esse regime de tributação. Ao fim e ao cabo, o contribuinte se viu beneficiado por não ter sido exigido de ofício o montante de crédito tributário referente à diferença entre o lucro presumido e o lucro arbitrado em relação às receitas declaradas. Por essas razões, adoto integralmente os fundamentos do acórdão recorrido como razões de decidir: Da tribuna, na sessão de julgamento ocorrida em novembro de 2014, sustentou o patrono ter havido a indevida utilização de dois regimes diferentes para um mesmo período de apuração, referindo-se, no caso, aos anos de 2009 e 2010. Isto porque o fisco, ao proceder na forma acima exposta, com relação a esses dois anos, manteve a tributação da contribuinte pelo regime do lucro presumido, Fl. 3349DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 com relação às receitas por ela declaradas, e aplicou o regime do lucro arbitrado sobre as receitas consideradas omitidas. É correta a observação do patrono. De fato, isto ocorreu, mas a conclusão que disto se pode extrair não é aquela que almejaria lograr, no sentido de se reconhecer a nulidade ou a total improcedência do lançamento efetuado. Com a devida vênia, o fato de a fiscalização ter-se equivocado, e ter deixado de submeter também a receita declarada pelo contribuinte ao regime do lucro arbitrado, o que somente agravaria a exigência fiscal efetuada, não pode ser usado como argumento de defesa para tornar insubsistente o lançamento. Tivesse o fisco procedido em estrita conformidade com o que seria esperado, deveria ele ter submetido toda a receita apurada ao regime do lucro arbitrado, e apenas descontado o valor dos tributos já pagos/declarados daqueles apurados no procedimento fiscal. Ao não assim proceder, apenas deixou de apurar uma diferença ainda maior de imposto de renda não recolhido nem declarado, consistente exatamente na diferença entre os percentuais de arbitramento e de presunção do lucro aplicáveis (ou seja, o acréscimo legal de 20% aos percentuais aplicáveis a cada hipótese). Registre-se, a propósito, que o equívoco da fiscalização, neste aspecto, trouxe como consequência tão somente a redução do valor do imposto de renda que deveria ter sido apurado, não gerando qualquer reflexo com relação à contribuição social, ao PIS, e à COFINS, que nenhuma diferença de tratamento recebem, caso se trate de lucro presumido ou arbitrado. Pelo exposto, o equívoco da fiscalização, que apenas beneficiou o contribuinte, deve ser superado, prosseguindo-se na análise do mérito do recurso, posto não ser possível, nesta instância, agravar a exigência fiscal. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas em relação à matéria 2, e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 3350DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, apresento aqui declaração de voto no sentido de impossibilidade de concomitância em um mesmo período de apuração do Lucro Arbitrado e do Lucro Presumido. Em primeiro lugar, cabe lembrar que nos termos do artigo 44 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto renda é “o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Como se observa, tais regimes são alternativos, o que se depreende do uso da preposição “ou”. Assim, ou se apura o IRPJ pelo Lucro Real, ou pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Arbitrado. Cumpre destacar que o regime do Lucro Real é a regra geral de tributação das pessoas jurídicas, diferentemente do Lucro Presumido que é um regime de apuração do imposto de renda optativo. Para o cálculo do Lucro Real, se faz necessária a apuração do lucro líquido contábil do exercício de acordo com os preceitos das normas contábeis, conforme prevê o artigo 6º do Decreto-lei n. 1.598/77. Diante de tal cenário, a escrituração contábil assume um papel importante na determinação do Lucro Real, uma vez que o resultado contábil é o ponto de partida, mas além da escrituração contábil, há a necessidade de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), por meio do qual serão realizados os ajustes ao lucro líquido contábil, na forma de adições, exclusões e compensações. Dessa forma, a escrituração dos livros contábeis e fiscais pode ser enquadrada como uma obrigação acessória nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, isto é, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ao se debruçar sobre o tema, Paulo de Barros Carvalho assinala que a ordem jurídica dispõe sobre comportamentos positivos ou negativos dos outros com a finalidade de facilitar o conhecimento, controle e arrecadação dos tributos 12 . Todavia, a denominação “obrigação acessória” é imprecisa, visto que não há elemento caracterizador de laços obrigacionais, sendo apenas previsões concebidas para a produção de deveres jurídicos 13 . 12 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 283-284. 13 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 283-284. Fl. 3351DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Os deveres instrumentais são decorrência lógica da disciplina do relacionamento na sociedade e administração da ordem pública, uma vez que há uma série de deveres que são estabelecidos pelo poder público 14 . No âmbito tributário, Paulo de Barros Carvalho aponta que há deveres instrumentais relacionados com a escrituração de livros, expedição de notas fiscais, prestar informações, realizar declarações, dentre outros deveres, sempre com o objetivo de verificar o cumprimento da obrigação tributária 15 . Ao explicar a preferência pela denominação “deveres instrumentais”, Paulo de Barros Carvalho afirma que a expressão “deveres” tem o objetivo de demonstrar que não há relação obrigacional, ao passo que a expressão “instrumentais” tem por finalidade porque são instrumentos ou formas de que o poder público possui para exercício de sua atividade arrecadatória 16 . Feitas as considerações gerais e relevantes sobre o conceito de deveres instrumentais, se torna necessário apresentar as situações previstas em lei como ensejadoras da apuração pelo regime do Lucro Arbitrado. Atualmente, as hipóteses de aplicação do regime de apuração do Lucro Arbitrado estão previstas no artigo 47 da Lei n. 8.981/95. Nesse sentido, o lucro arbitrado acontecerá nos seguintes casos: (i) o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (ii) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real; (iii) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (iv) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (v) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar os seus livros comerciais de modo que demonstre, além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano; (vi) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; (vii) o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária o livro de apuração do Lucro Real. A partir da leitura das hipóteses de arbitramento do lucro, é possível identificar que tal regime de apuração é aplicável em situações em que há descumprimento de deveres instrumentais por parte do contribuinte, sobretudo problemas relacionados à ausência ou falhas na escrituração dos livros contábeis e fiscais. 14 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 283-284. 15 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 283-286. 16 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 283-286. Fl. 3352DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Dessa forma, diante da impossibilidade de verificação do lucro contábil e da movimentação financeira da entidade em virtude do descumprimento dos deveres instrumentais, a norma tributária estabelece a consequente tributação pelo regime do Lucro Arbitrado, pelo qual a base de cálculo do imposto de renda será apurada por meio da aplicação de coeficientes previstos em lei sobre a totalidade de suas receitas ou sobre outras grandezas relacionadas com o patrimônio ou o desempenho da entidade. Tendo em vista que a aplicação do Lucro Arbitrado pressupõe o descumprimento dos deveres instrumentais, surge a indagação se o Lucro Arbitrado constitui sanção. A título de ilustração, Fábio Fanucchi entedia que o lucro arbitrado representaria uma penalidade, já que tal regime se aplicaria quando a fiscalização constata a falta de escrituração contábil 17 . Todavia, é importante notar que a própria conceituação de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Paulo de Barros Carvalho aponta que a sanção no direito pressupõe a existência de um evento ilícito, ao passo que a relação jurídica do tributo se fixa no caráter lícito do evento 18 . Mas afinal o que vem a ser uma infração tributária? Paulo de Barros Carvalho define a infração tributária como “toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais” 19 . No mesmo diapasão, o referido autor menciona que se trata de “relação jurídica que se instala por força do acontecimento de um fato ilícito, entre o titular do direito violado e o agente da infração” 20 . Cumpre destacar que há infrações relacionadas ao não cumprimento da obrigação tributária, assim como infrações decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais 21 . A sanção surge como um consequente normativo para a hipótese descritiva “de um acontecimento no mundo exterior, no qual alguém deixou de cumprir determinada prestação a que estava submetido, por força de outra norma jurídica de conduta” 22 . 17 FANUCCHI, Fábio. Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: Resenha Tributária, 1968. p. 44. 18 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 26. 19 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 467. 20 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 474. 21 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 467. 22 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 467. Fl. 3353DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Nessa linha, Paulo de Barros Carvalho pondera que “a norma da sanção descreve o fato antijurídico no seu antecedente, e a providência desfavorável ao autor do ilícito no consequente” 23 . A título de exemplo, são ilícitos tributários: penalidades pecuniárias, multas de mora, juros de mora, apreensão de mercadorias e documentos, sujeição a regime especial de controle, cassação de regimes especiais de pagamento de imposto 24 . Como se observa, Paulo de Barros Carvalho não enumera o tributo devido objeto da obrigação tributária como exemplo de ilícito, de forma que se depreende que somente seria possível discutir o caráter sancionatório das penalidades e multas, dentre outras situações descritas no parágrafo anterior. Não caberia falar assim em atribuição de natureza jurídica de sanção à consequência de apuração pelo regime do Lucro Arbitrado para aquele contribuinte que descumpriu os deveres instrumentais que ensejam a aplicação do referido regime. Nessa linha, alguns autores irão afirmar que o Lucro Arbitrado não possui por si só natureza de sanção. Hercules Boucher assevera que a apuração pelo Lucro Arbitrado se enquadra muito mais como uma necessidade, no sentido, de que diante do descumprimento dos deveres instrumentais por parte do contribuinte, torna-se relevante que a lei traga critérios para a determinação da base de cálculo do imposto de renda 25 . O fato de que a apuração do regime do Lucro Arbitrado pela autoridade fiscal vem acompanhada da imposição de uma multa faz com que acabe também surgindo uma confusão se tal regime possui caráter sancionatório. Edmar Oliveira Andrade Filho aponta que considerar o Lucro Arbitrado como uma penalidade é um erro conceitual evidente, uma vez que se trata de forma de tributação com previsão explícita no artigo 44 do Código Tributário Nacional, sendo que o referido ressalta que tal regime se origina como uma meio de defesa previsto no ordenamento jurídico e atribuído à União para que a potestade tributária seja eficaz, isto é, quando o contribuinte deixa de cumprir com os seus deveres instrumentais, tal regime visa garantir que haja a tributação pelo imposto de renda de um acréscimo patrimonial ficto 26 . Diante do exposto, o Lucro Arbitrado não constitui por si só uma sanção de uma infração tributária, ainda que ocorra em consequência do descumprimento de deveres instrumentais e cujo auto de infração estará acompanhado aí sim de uma sanção na forma de multa de ofício por lavratura de auto de infração. 23 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 474. 24 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 474-477. 25 BOUCHER, Hercules. Estudos de Imposto de Renda e Contabilidade. São Paulo: Freitas Bastos, 1950. p. 220. 26 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 603. Fl. 3354DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.724473/2012-13 Mais uma vez, conforme preceitua o artigo 44 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto renda é “o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Dessa forma, o Código Tributário Nacional prevê três regimes distintos de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, cada qual com as suas próprias particularidades descritas no âmbito de leis ordinárias. Considerando que a base de cálculo confirma o núcleo do critério material do tributo, eis que no caso do imposto de renda, ela deve refletir um acréscimo patrimonial. Na seara do Lucro Real, o acréscimo patrimonial é determinado por meio do lucro apurado de acordo com a escrituração contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas em lei. Por sua vez, no tocante ao Lucro Presumido, que é um regime opcional ao contribuinte que não esteja obrigado ao regime do Lucro Real, o acréscimo patrimonial será determinado por meio de um lucro presumido calculado a partir da aplicação de coeficientes de presunção previstos em lei sobre as receitas auferidas pela entidade. Por fim, no caso do Lucro Arbitrado, o acréscimo patrimonial é determinado pela autoridade fiscal devido à insuficiência de informações acerca da situação patrimonial, desempenho e movimentação financeira de uma pessoa jurídica que descumpriu com seus deveres instrumentais a partir da aplicação de coeficientes de presunção previstos em lei sobre as receitas auferidas pela entidade ou até sobre outras grandezas patrimoniais. Não há como ter convivência no mesmo período de apuração entre o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. Dessa forma, considerando que o arbitramento do lucro só se deu sobre as receitas que não foram tributadas pela contribuinte, ocorreu uma concomitância entre o Lucro Presumido para as receitas que foram tributadas pelo contribuinte e o Lucro Arbitrado para as receitas que não haviam sido tributadas pelo contribuinte. Tendo em vista que tais regimes são excludentes entre si, entendo que a autoridade fiscal deveria ter aplicado o arbitramento do lucro sobre todas as receitas, tributadas anteriormente ou não, e descontado do total do imposto devido pelo Lucro Arbitrado o que já havia sido pago no âmbito do Lucro Presumido, de forma que o lançamento em questão está eivado de vício material, devendo ser declarado nulo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 3355DF CARF MF Original

score : 1.0
9588018 #
Numero do processo: 10880.953351/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.953351/2013-33

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702294

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.163

nome_arquivo_s : Decisao_10880953351201333.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880953351201333_6702294.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9588018

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290322597380096

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T16:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T16:34:45Z; Last-Modified: 2022-11-11T16:34:45Z; dcterms:modified: 2022-11-11T16:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T16:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T16:34:45Z; meta:save-date: 2022-11-11T16:34:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T16:34:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T16:34:45Z; created: 2022-11-11T16:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-11T16:34:45Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T16:34:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.953351/2013-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.163 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Recorrente PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 33 51 /2 01 3- 33 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953351/2013-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que reconheceu parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953351/2013-33 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953351/2013-33 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953351/2013-33 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953351/2013-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

score : 1.0