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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649930 #
Numero do processo: 10283.005476/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FATURA COMERCIAL. Na falta de elementos para comprovar a entrega tempestiva das faturas comerciais, cabe a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea a, do RA estabelecido pelo Decreto 91.030/85 (matriz legal: Decreto-lei 37/66, artigo 106). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM FATURA COMERCIAL. Na falta de elementos para comprovar a entrega tempestiva das faturas comerciais, cabe a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea a, do RA estabelecido pelo Decreto 91.030/85 (matriz legal: Decreto-lei 37/66, artigo 106). • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 JOÃO A I DA COSTA Presi. -nte • ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HELIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 RECORRENTE : CINERAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 20/08/2002 este Câmara, por meio da Resolução n° 303-00.831 optou por converter o julgamento em diligência, em decisão cujo relatório e voto transcrevo a seguir: "Com a Resolução n° 303-726, de 08/12/96, esta Câmara decidiu, • por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma de relatório e voto do Ilustre Relator ad hoc João Holanda Costa. Transcrevo o relatório a seguir: 'A Empresa foi autuada pela Alfândega de Manaus, que exigiu o pagamento da multa prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro, no montante de R$ 17.011,96, por falta de apresentação das faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pelas DI n° 18.723 e 18.724, registradas em 24/06/96, descumprindo termo de responsabilidade assinado no quadro 24 daqueles documentos. Intimada, a Recorrente ofertou tempestiva impugnação, argüindo em síntese, que: As faturas comerciais foram devidamente anexadas, no processo de 411 desembaraço das DI (doc n° 1), porém recusadas pela fiscalização, oportunidade em que foram assinados os termos de responsabilidade, propondo a apresentação de outras, enviadas pelo exportador, no prazo de 30 dias. No vigésimo nono (29) dia do prazo entregou as novas faturas, (doc. n° 2), em mão da auditora responsável, acompanhadas da respectiva DCI (doc. n° 3), tendo a mencionada funcionária, sob pretexto de excesso de trabalho, prometido analisá-las posteriormente. Dias após, foi ela informada de que a documentação apresentada não cumpria as exigências legais, lavrando em seguida a exigência, que por objeto de equívoco merece ser julgada improcedente. A Autoridade de Primeira Instância manteve a imputação, fundamentada em que:Afse 2 IVDNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 Embora alegue ter apresentado a documentação no 29° dia, não há no feito qualquer prova de que tal ocorrera no prazo fixado em termo de responsabilidade, omissão que legitima a apenação fiscal. Notificada, a Recorrente ofertou tempestivo apelo, reiterando a argumentação impugnatória, e indicando nominalmente a serventuária fiscal a quem entregara a documentação solicitada. Enfatiza, com apoio doutrinário, que deve prevalecer a verdade material, em detrimento da formal, o que será obtido com a audição da auditora Maria Nazareth Costa, que requer, mediante a conversão do julgamento em diligência. Adiciona que a mercadoria entrou na Zona Franca de Manaus sob regime de suspensão tributária, regime não tipificado na norma sancionatória. Há notícia de sentença em mandado de segurança determinando a subida do recurso em exame, independente de qualquer depósito. Sem regular certidão no feito, ou informe sobre a origem, estão apensados ao processo, dois (2) volumes, com capa de empresa de despachos, contendo documentos originais das importações e seu processamento, que ordinariamente são privativos da repartição de desembaraço. É o relatório.' No voto, o Relator afirmou que o objeto do litígio estaria em decidir sobre a legitimidade das faturas de fl. 21/52 para dar cobertura à importação noticiada no feito, bem como da tempestividade de sua apresentação e decidiu pela diligência para que fosse informado o seguinte: A) A auditora Maria Nazaré Costa recepcionou as faturas de fl. 21/52, dentro do prazo de 30 dias concedido à Recorrente? B) Por que foram tais documentos recusados? C) Informe à servidora, ou alternativamente à Repartição de Origem, se as faturas de fl. 21/52 têm legitimidade formal e material para dar cobertura à importação objeto do feito. Por quê? 3 ivIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 Finalmente, determinou que fosse dada ciência da diligência para a Recorrente. Consta, às fls. 114/118, cópia de decisão do Tribunal Federal Regional da ia Região em processo de interesse da Recorrente dando provimento à apelação em mandado de segurança por entender que a exigência de prévio recolhimento da multa aplicada não traduz ofensa ao princípio da ampla defesa, prolatada em 30/03/99. À fl. 121, a AFRF esclarece: "a - Quando do registro das DI 18724/96 e 18723/96, o contribuinte informa que há faturas comerciais, conforme consta no quadro 05, campo 06, assinalando os quadrículos "sim" em ambas declarações de importação; b - No ato do exame documental foi verificado que o importador não apresentou as devidas faturas comerciais, comprometendo-se a apresentá-las no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro, conforme observações sobre o despacho (quadro 24 das DI); c - É inviável concretizar, s.m.j, exatamente, se as respectivas faturas foram apresentadas, tempestivamente, por não haver nenhuma documentação comprobatória afirmando tal fato; d - Quanto ao aspecto de legalidade das citadas faturas comerciais, • não se enquadram totalmente na totalidade dos requisitos previstos no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Portanto, propomos que o presente processo seja enviado à SASIT/SLF/MNS para fins de emitir parecer técnico conclusivo sobre o assunto, constante no item "c", à fl. 112." Tendo ficado entendido que a competência para tanto seria do Sistema de Fiscalização, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 122/124, em que é proposta a restituição do processo à servidora em São José dos Campos para que se manifeste sobre os itens "C" e "D", face ao entendimento de que somente ela poderia elucidar a questão da legitimidade das fatura,ame 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 Quanto aos processos apensados, é complementada a informação de fl. 16, onde já se lia a data e por quem teriam sido adicionadas as DIs ao processo, esclarecendo que no volume I consta a DI n° 18.724/96 com 129 folhas e no volume II a DI n° 18.723/96 com 139 folhas. À fl. 126 a AFRF Maria Nazareth Costa complementa os esclarecimentos já prestados da seguinte forma: "a) Com relação ao questionamento: "por que foram tais documentos recusados?", constante do item "B" do voto às fls. 112, temos a informar que o procedimento adotado sempre foi o de conferir e de recibar os documentos no momento apresentado. Como a DCI (fl. 54 e 55) não apresenta tal comprovação de recebimento, e devido ao tempo decorrido, só nos é possível atestar, hoje, que cumprimos os procedimentos usuais, mesmo que fosse grande a carga de trabalho, e, portanto, não concordamos com a afirmativa do interessado; b) Em prosseguimento, embora as faturas comerciais, apresentadas às fls. 21/52, não se enquadrem na totalidade dos requisitos previstos no art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não podemos afirmar que as mesmas não têm legitimidade formal e material para dar cobertura à importação objeto do feito. Podemos ressaltar, tão e somente, conforme observação constante do quadro 24 das Declarações de Importação — DI em questão, o não cumprimento do prazo por parte do importador, i. é, apresentação das mesmas fora do prazo de 30 dias." • É o relatório. VOTO A Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 18/05/1998, quando já estava em vigor o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada, que estabelecia que o recurso voluntário somente teria seguimento se o recorrente o instruísse com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. Depreende-se dos autos que, por ocasião da decisão desta Câmara /4\2() • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 no sentido de transformar o julgamento em diligência, a Contribuinte estava amparada em decisão judicial (fls. 97/99) que concedeu liminar em mandado de segurança determinando o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal e que posteriormente, foi concedida a segurança pleiteada (fls. 104/106). No momento em que este Colegiado tomou aquela decisão, em 08/12/98, foi realizado juízo de admissibilidade que, por ser positivo, segundo a melhor doutrina, não precisava ser explícito. Entretanto, em 30/03/99 foi proferida, pelo Tribunal Regional Federal da P Região, decisão favorável à União no sentido de que a exigência de prévio recolhimento de multa para recebimento de recurso administrativo não traduz ofensa ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5 0, LV, da Constituição. Dessa forma, a Recorrente está, nesta data, a descoberto de um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, o depósito recursal. Porém, entendo que deve ser considerado que, embora não tenha sido dada a decisão de mérito no julgado, ele está em fase de instrução porque, à época da Resolução, a Contribuinte estava amparada em decisão judicial. Além disso, no Parecer PGFN 1.159/99, a douta Procuradoria recomenda que a Delegacia da Receita Federal, ao ser informada de decisão denegatória ou cassatória da tutela judiciária fixe ao contribuinte prazo de 15 dias para efetivação e comprovação do depósito junto da própria Delegacia e não há notícia dessa providência nos autos. Some-se a tanto que, posteriormente, foi criada, como alternativa ao depósito judicial, a possibilidade de prestação de garantias ou arrolamento, por iniciativa do recorrente, de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. Finalmente, surge a Lei n° 10.522, de 19/07/02, art. 32, que deu nova redação ao 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor A'reaP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica." Não deve, porém, ser olvidado que no sistema do isolamento dos atos processuais, conforme Moacyr Amaral Santos "a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência." (In Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 10 vol. 20a ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 32). Acrescenta o mestre: "Assim, a regra, também para as leis processuais, é que estas provém para o futuro, isto é, disciplinam os atos processuais a se realizarem. Aplicação do princípio tempus regit actum. Os atos processuais já realizados, na conformidade da lei anterior, permanecem eficazes, bem como os seus efeitos." Pelo exposto, entendo que deve ser possibilitada a promoção da garantia de instância. Assim, voto no sentido de que os presentes autos sejam encaminhados à autoridade preparadora para que dê oportunidade à Recorrente de realizá-la." Intimada, a recorrente apresentou o documento de fl. 141. Como da análise da documentação apresentada a ALF de Manaus verificou a impossibilidade de identificar a inexistência de bens imóveis solicitou, como de praxe, documentos que comprovassem a inexistência dos referidos bens, para cumprir a condição de preferência adotada pela Lei n° 10.552/2002, pelo Decreto n° 3.717/2001 e pela IN 410 SRF n° 26/2001. Embora a contribuinte não tenha atendido dentro do prazo de 20 dias concedido, a autoridade preparadora encaminhou o recurso a este Colegiado, considerando que não há nos textos legais dispositivo que autorize o não seguimento do apelo, sobretudo por ser o Conselho de Contribuintes órgão estranho à estrutura da SRF. (fl. 147). É o relatório/4d 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 VOTO A Lei 10.522/2002 acrescentou ao artigo 33 do Decreto 70.235/72 o parágrafo 3°, estabelecendo que "o arrolamento de que trata o parágrafo 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis." Porém, como bem colocado pela autoridade julgadora, não existe no texto a determinação de que, no caso de arrolamento de bens móveis o recurso não tenha seguimento. À vista disso, entendo que ficou restabelecido o requisito que faltava para a admissibilidade do recurso voluntário. No mérito, vale trazer o texto legal com a penalidade imputada à contribuinte, do Regulamento Aduaneiro previsto no Decreto 91.030/85, que tem por matriz legal o artigo 106, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, II, IV e V): I — (...) II — (...) III - de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação • no prazo fixado em termo de responsabilidade; (***),) Quanto à possível inexistência de fatura comercial, a autoridade aduaneira afirmou que "embora as faturas comerciais, apresentadas às fls. 21/52, não se enquadrem na totalidade dos requisitos previstos no art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não podemos afirmar que as mesmas não têm legitimidade formal e material para dar cobertura à importação objeto do feito." Resta, então, a questão da tempestividade da apresentação das faturas comerciais, que a contribuinte não conseguiu comprovar. Não trouxe qualquer elemento de prova no recurso, onde reconheceu, inclusive, que não havia solicitado o /k12P 8 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 ACÓRDÃO N° : 303-30.645 protocolo. Apelando ao princípio da verdade material, solicitou que a auditora que teria recepcionado os documentos se pronunciasse sobre o assunto e este Colegiado diligenciou para que tal ocorresse. Porém, como já relatado, a auditora não depôs a seu favor. Não há, portanto, como substituir a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • ELISE DAUDT PRIETO - elatora • 9 n • n • . , »I. ç'•, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.005476/96-69 Recurso n.°:.119.607 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar III ciência do Acórdão n° 303.30.645 Brasília- 10 de junho de 2003 João Costa ão anda Presiden da Terceira Câmara G o • Ciente em: 02 Li I . . i 03 e

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Numero do processo: 15374.919923/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. DE DIPJ. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, equívoco no preenchimento da DIPJ não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração na formação do saldo negativo do ano-calendário 2005 o IR-Fonte informado na Ficha 50 da DIPJ/2006 e as receitas financeiras informadas na Ficha 06A (linha 24), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-26T20:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-26T20:29:45Z; Last-Modified: 2022-10-26T20:29:45Z; dcterms:modified: 2022-10-26T20:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-26T20:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-26T20:29:45Z; meta:save-date: 2022-10-26T20:29:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-26T20:29:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-26T20:29:45Z; created: 2022-10-26T20:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-26T20:29:45Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-26T20:29:45Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.919923/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.617 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente GILAT DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. DE DIPJ. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, equívoco no preenchimento da DIPJ não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração na formação do saldo negativo do ano-calendário 2005 o IR-Fonte informado na Ficha 50 da DIPJ/2006 e as receitas financeiras informadas na Ficha 06A (linha 24), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 99 23 /2 00 8- 21 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919923/2008-21 Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, no valor original de R$166.499,85. 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o crédito informado na DIPJ não corresponder ao valor do saldo negativo informado na Dcomp. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apurou prejuízo fiscal no período e o crédito de saldo negativo é formado somente com imposto de renda retido na fonte; que o mero erro formal de preenchimento da DIPJ/2006 não pode prejudicar o direito creditório. 4. O acórdão recorrido apontou inconsistência na retenção na fonte de determinadas fontes pagadoras e não comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação. Pontuou ainda a necessidade de “apresentação dos registros contábeis, demonstrando que tais rendimentos foram escriturados no respectivo período de apuração. Isso porque, não é possível se apurar a composição das receitas informadas na Ficha 06ª -Demonstração do Resultado – PJ em Geral – da DIPJ/2006”. 5. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 [sic - 2005] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não homologação das compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/04/2013, a recorrente interpôs recurso voluntário em 02/05/2013, e apresenta as alegações a seguir (e-fls. 216 e seg.). 7. Observa inicialmente que, o crédito pleiteado “corresponde a R$165.339,24 e não a R$ 166.499,85 como anteriormente apontado”. 8. Informa que no ano-calendário de 2005 sofreu retenções de imposto de renda em montante superior ao efetivamente apurado com base no lucro real apurado, o qual compõe o seu saldo negativo. 9. Registra que o mero erro formal de não ter indicado corretamente na Ficha 11 da DIPJ/2006 os valores retidos, mas sim Ficha 50, não prejudica o seu direito creditório, porquanto Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919923/2008-21 deve ser observada o princípio da verdade material. 10. Apresenta documentação contábil para comprovar as retenções na fonte e oferecimento dos rendimentos à tributação, conforme será analisado em detalhe no voto. 11. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar as compensações declaradas. 12. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 14. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005, composto somente por imposto de renda retido na fonte. 15. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 16. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 17. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 18. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 19. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919923/2008-21 20. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 21. No caso em análise, o contribuinte não informou os valores retidos na fonte na ficha 11 da DIPJ (cálculo do IRPJ estimativa), mas sim na ficha 50 (demonstrativo do IRRF). 22. A recorrente informa, inicialmente, em seu recurso voluntário que o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, “corresponde a R$165.339,24 e não a R$166.499,85” conforme informado na Dcomp. 23. A decisão recorrida apontou que "o comprovante de retenção do imposto incidente sobre os rendimentos financeiros, CNPJ 60.746.948/0001-12, Bradesco, comprova o valor de R$ 135.372, 12 (fls. 55), e não o montante de R$ 166.499,85”. 24. Apontou ainda que “faltou a comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, condição necessária para o aproveitamento do imposto retido na formação do saldo negativo de IRPJ”, bem como a necessidade de “apresentação dos registros contábeis, demonstrando que tais rendimentos foram escriturados no respectivo período de apuração. Isso porque, não é possível se apurar a composição das receitas informadas na Ficha 06 A-Demonstração do Resultado – PJ em Geral – da DIPJ/2006”. 25. A recorrente informa que o valor de R$9.385.988,93, descrito na ficha 06A, linha 24, da DIPJ/2006 (e-fls. 30), corresponde ao somatório dos valores relativos às contas elencadas no quadro abaixo, conforme balancete correspondente ao ano-calendário 2005 (e-fls. 257): 26. Para comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes ao IR-Fonte, bem como a escrituração no período de apuração correto, a recorrente apresenta, a título de exemplo, o livro Razão da rubrica Juros-Aplicações Financeiras (conta 4.1.9.5.1.1), no montante de R$869.650,24 (e-fls. 261). 27. Apresenta ainda o Livro Razão da rubrica “IRRF Aplicação Financeira” referente ao ano-calendário 2005, cujo saldo final é R$165.339,24 (e-fls. 264), que coincide com o valor pleiteado. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.617 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919923/2008-21 28. Como dito antes, o saldo negativo em análise é formado somente por IR-Fonte. Nesse sentido, a despeito de a recorrente não ter informado o IR-Fonte na Ficha 11 da DIPJ (cálculo do IR estimativa), mas somente na Ficha 50 (demonstrativo de IR - Fonte); a meu ver, a amostra de documentação contábil apresentada pela recorrente alcança o mínimo de plausibilidade a demandar uma reanálise do direito creditório pleiteado, considerando o IR-fonte informado Ficha 50 da DIPJ/2006 e a respectiva receita financeira informada na Ficha 06A (linha 24) (receitas financeiras). 29. Afinal, conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco na informação no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Conclusão 30. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração na formação do saldo negativo do ano-calendário 2005 o IR-Fonte informado na Ficha 50 da DIPJ/2006 e as receitas financeiras informadas na Ficha 06A (linha 24), podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.720365/2015-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 03 65 /2 01 5- 16 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-70.531, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório em discussão. Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que aprovou o Parecer nº 0341/2015, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu/RJ, que, após tratamento manual da Dcomp 36818.33011.180810.1.3.05-1806, concluiu pela homologação parcial da compensação declarada. Na Dcomp em questão, a interessada apontou com crédito R$ 58.346,32 relativo a IRRF sobre cooperativas no código 3280 de abril de 2010 e como débito IRRF código 0588 do ano-calendário 2010. A autoridade que realizou a análise do crédito tributário realizou pesquisa nos sistemas internos para verificar as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o código 3280, tendo identificado R$ 16.808,27, valor que foi homologado. Ciente dessa decisão, a interessada manifesta sua inconformidade através de documento próprio, em que alega ter efetivamente sofrido as retenções indicadas; que está sendo penalizada em razão de erro de terceiros; que não possui meios para acessar os registros de seus tomadores de serviços; que não teria condições de realizar o confronto entre os valores retidos pelas fontes pagadoras e as declarações prestadas pelo fisco, o que está ao alcance desta Secretaria que deveria realizar essa apuração. Por essas razões, pede a reforma do despacho proferido com a homologação integral da compensação declarada. Após o protocolo dessa impugnação, a cooperativa foi intimada (Intimações nº 542/2016) a apresentar cópia da ata de eleição da diretoria que se encontrava gerindo-a na data da manifestação, sob pena de não conhecimento do recurso. A ata não foi apresentada. Instruído com a manifestação e os demais documentos mencionados, o processo foi encaminhado à DRJ/Curitiba e distribuído para esta relatora”. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem julgá-la improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. O Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à sua disposição (código de receita 3280), poderá ser por elas compensado, isoladamente, com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados. Esse direito não pode ser invocado em face de retenções de outra natureza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso na parte que lhe negou o direito ao crédito pleiteado e, para tanto, alegou: “(...) II - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, cabe destacar que nos exatos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional e do 74, § 11 da Lei nº 9.430/1996, a interposição de Recurso Voluntário em face de acórdão que julga improcedente o pedido contido em Manifestação de Inconformidade se mostra apto para a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...) Diante disso, dúvidas não há de que o dispositivo acima mencionado determina, expressamente, a suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças em razão da discussão do crédito tributário na esfera administrativa, sendo de plano aplicável a este caso. Isto posto, há que se reconhecer a suspensão da exigibilidade do débito objeto de compensação, com a interposição do presente Recurso Voluntário, devendo-se registrar tal condição nos sistemas eletrônicos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e de toda Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que não sejam indevidamente aplicadas quaisquer sanções à Cooperativa Recorrente. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 III – SÍNTESE DOS FATOS Na origem trata-se de despacho decisório proferido pelo Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal Mauricio Nogueira Righetti, onde acolheu o Parecer nº 0341/2015 e decidiu homologar parcialmente a compensação declarada pela Cooperativa Recorrente na DCOMP nº 36818.33011.180810.1.3.05-1806, onde se pleiteava a compensação de débitos no valor de R$ 58.346,32 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). destacar que o crédito mencionado pela Cooperativa Manifestante na DCOMP, originou-se das retenções promovidas por outras pessoas jurídicas, relativos aos serviços prestados, as quais foram informadas nas Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas. Ocorre que inobstante a higidez dos fundamentos apresentados e dos documentos fiscais que corroboram o direito de crédito que possui a Cooperativa Recorrente, tem-se que, infelizmente, o Auditor Fiscal responsável pela análise do pedido e elaboração do Parecer nº 0341/2015, data máxima vênia, entendeu de maneira absolutamente imprecisa que o valor do crédito a ser reconhecido seria de apenas R$ 16.808,27 (dezesseis mil oitocentos e oito reais e vinte e sete centavos). Inconformada, a Cooperativa apresentou sua impugnação ao despacho decisório, destacando que a desconsideração das retenções mencionadas pela Recorrente em DCOMP, mas que supostamente não foram encontradas no banco de dados alimentado pelas informações em DIRF pelas fontes pagadoras, com o código de receita 3280 (IRRF de Cooperativas), se mostra absolutamente ilegal e descabida. Isso porque além de tal desconsideração não encontrar qualquer respaldo legal é certo que referida conduta pune a Cooperativa Recorrente, que teve o montante relativo ao IRRF retido, e beneficia a pessoa jurídica que recolheu o montante retido de forma incorreta ou que, a margem da Lei, efetuou a retenção, mas deliberadamente deixaram de recolher os valores retidos aos cofres públicos. Além disso, caberia ao Auditor Fiscal responsável pela análise e elaboração do Parecer nº 0341/2015, que deu ensejo ao despacho decisório, proceder a necessária intimação das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para informar o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados e, desta forma, apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. No entanto, da mesma forma que no despacho decisório, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) não se valeu do costumeiro acerto e julgou improcedente a Impugnação apresentada para manter a homologação parcial do direito creditório, sob o argumento de que os documentos apresentados não se mostraram hábeis a comprovar o direito ao crédito. Todavia, entende a Cooperativa Recorrente que tanto o Despacho Decisório exarado quanto a decisão subsequente merecem o devido reparo, a fim de que seja reconhecida e homologada integralmente a declaração de compensação transmitida, seja pela total procedência e regularidade dos créditos objeto da compensação, seja pela flagrante nulidade que o Despacho Decisório e as posteriores decisões incorreram, conforme será melhor demonstrado nos tópicos a seguir. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 IV – NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA MANIFESTANTE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CLARA, PRECISA E DETALHADA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO Consoante se observa do Despacho Decisório Impugnado, o Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal entendeu pela homologação parcial da compensação declarada pela Cooperativa Recorrente na DCOMP nº 36818.33011.180810.1.3.05-1806 por entender que que o valor do crédito a ser reconhecido seria de apenas R$ 16.808,27 (dezesseis mil oitocentos e oito reais e vinte e sete centavos). No entanto, verifica-se que os motivos e fundamentos legais que o levaram a tal conclusão não foram devidamente explicitados no Parecer nº 0341/2015, que deu ensejo ao Despacho Decisório, o que se configura em flagrante violação as normas e princípios basilares da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (Lei nº 9.784/1999). (...) Ora, analisando atentamente o Parecer nº 0341/2015, elaborado pelo Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, se constata que a mesma se deslembrou de que lhe cabe o ônus de esclarecer o que o levou a concluir que o pedido formulado pela Cooperativa Recorrente não preenche os requisitos exigidos pela legislação que rege o tema, relativos aos valores de IRRF retidos por outras pessoas jurídicas, sem sequer solicitar as pessoas jurídicas indicadas como retentoras do imposto os documentos fiscais que comprovariam as alegações da Recorrente. Neste passo, necessário ressaltar que foi justamente com o objetivo de salvaguardar o princípio constitucional do devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa, que a Lei nº 9.784/1999 enumerou uma série de requisitos mínimos essenciais a quaisquer tipos de processos administrativos. Ademais, no que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal, o Decreto nº 70.235/1972, precipuamente em seu artigo 59, preceitua que semelhantes falhas, ligadas à afronta ao direito de defesa, devem ser declaradas nulas. In verbis: (...) Com efeito, no que diz respeito à afronta ao contraditório e à ampla defesa, denota-se que as decisões administrativas devem trazer elementos suficientes para a compreensão do desenvolvimento do labor fazendário, com a demonstração do conjunto fático- probatório que deu ensejo àquela conclusão, com observância especial aos requisitos previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. (...) Neste ponto impende destacar que o referido Decreto nº 70.235/1972, notadamente nos artigos 18 e 29, prevê a total possibilidade de realização de diligências necessárias para a comprovação do direito ao crédito alegado pelo contribuinte, de modo a atender ao princípio da verdade material. (...) No entanto, certo é que no caso em tela, ao não ser reconhecida a integralidade do direito de crédito para utilização em procedimento de compensação, o ilustre Auditor Fiscal simplesmente externalizou a legislação sobre o tema e sequer descreveu quais os procedimentos realizados, não revelou o porquê de não realizar diligências e intimações para as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa e quiçá enumerou os documentos contábeis analisados e que o levaram a concluir pela homologação parcial do pedido formalizado pela DCOMP, tendo em vista que nem sequer indicou quais pessoas jurídicas (e respectivos valores retidos) não foram localizadas na DIRF analisada. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Repita-se, o ilustre Auditor Fiscal quedou-se inerte sobre o porquê deixou de proceder as necessárias diligências e intimações das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Sendo assim, considerando a ausência de fundamentação quanto à ausência das diligências necessárias (busca da verdade material) e seu impacto no deferimento parcial do pedido, significa dizer que o nobre Auditora Fiscal acabou por sobrepujar o direito de defesa da Cooperativa Recorrente, principalmente se considerarmos que não sabe como a entidade fiscalizadora foi capaz de formar seu entendimento sem sequer intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. Ademais, nota-se, da leitura dos dispositivos legais alhures trazidos à lume, que a descrição da fundamentação deve ser realizada de maneira minuciosa, acompanhada da respectiva documentação que lhe deu ensejo, sendo certo que no caso dos autos o Parecer nº 0341/2015, que deu ensejo ao despacho, sequer indicou quais pessoas jurídicas (e os respectivos valores retidos) não foram localizadas na DIRF analisada. Logo, não há dúvidas de que o Despacho Decisório proferido deve ser declarado nulo, em razão da completa ausência de, no mínimo, 10 (dez) dos pressupostos básicos de validade do ato administrativo, qual seja: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.(...) Desta feita, a finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, porquanto catalogados como princípios, exercem papel preponderante no Direito Administrativo Brasileiro e refletem valores vigentes na ordem jurídica, bem como que possuem alta carga normativa, de modo que seu cumprimento é vinculante e obrigatório. (...) Deste modo, quando o administrador público expede, por exemplo, uma decisão administrativa e ao fazê-lo se esquiva da obrigatoriedade de observância dos mesmos e as razões que o animaram para não os respeitar, comete ato flagrantemente atentatório a todo o ordenamento normativo. Isso porque, por exemplo, a finalidade, motivação e eficiência interagem com as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois são condições para que se realize a impugnação, por parte dos administrados, aos argumentos aduzidos pelo agente administrativo e bem assim se apresentam como pressupostos garantidores da fiscalização das atividades públicas pela coletividade. É cediço que o controle da atividade administrativa, ao seu turno, pode ser considerado finalidade essencial dos deveres impostos à Administração Pública, sendo certo que todos os instrumentos postos à disposição da sociedade a fim de inspecionar a própria Administração Pública se não depende diretamente são facilitados pela finalidade, fundamentação e eficiência. Ademais, a finalidade, motivação e eficiência proporcionam o diálogo entre governantes e governados, o que de certo modo compele a Administração a ponderar as razões contrapostas pelas partes interessadas, além de que a motivação atesta a imparcialidade e moralidade do administrador. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Diante disso, o Despacho Decisório em questão deve ser anulado, por cerceamento do direito de defesa e por ofensa aos dispositivos legais da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972, os quais exigem uma motivação e fundamentação clara, precisa e detalhada dos atos que importem em sanção ao contribuinte ou indeferimento dos seus pleitos. Repita-se, o deferimento parcial do pedido de compensação sem justificativa clara e precisa do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para a constatação do direito ao crédito implica em nítido cerceamento de defesa, incursionando a decisão em comento em vício insanável, que a macula de nulidade absoluta, por violar os princípios constitucionais garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República de 1988. (...) Assim, justamente para concretizar os ditames constitucionais acima expostos, referentes à ampla defesa e ao devido processo legal, que a legislação fiscal estabelece uma série de procedimentos e formas a serem necessariamente observadas pela Administração Pública quando da prática dos seus atos, sob pena de estes serem reputados nulos, em função da indevida restrição àqueles princípios constitucionais. Por essa razão, todo e qualquer ato administrativo possui forma e conteúdo previamente definidos em Lei e, por conseguinte, sua expedição está subordinada a exigências legais cuja ausência ou descumprimento implicam indubitável ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, faltam ao refutado Despacho Decisório requisitos essenciais, visando a permitir a correta identificação, por parte da Cooperativa Recorrente, dos exatos motivos que deram origem a não intimação das pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa Recorrente, para comprovarem o direito ao crédito, com todas as suas partes constitutivas, com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa, nos termos do devido processo legal. Sendo assim, resta claro que o corolário da ampla defesa e do devido processo legal estão sendo corrompidos, cerceando-se o direito de oposição da Requerente, em face da evidente insuficiência e falta de clareza na motivação do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. Como se sabe, no Direito Administrativo, em que se soergue sobranceiro o princípio da legalidade, é requisito formal de validade dos atos administrativos a motivação, ou seja: a correta, clara e completa descrição, por escrito, dos pressupostos de fato (motivos) que ensejaram a prática do ato, bem como da regra de direito que a habilita. Desta feita, ato imotivado ou sem motivação clara e explícita em seu todo é ato absolutamente nulo e incapaz, portanto, de irradiar efeitos jurídicos, conforme se depreende dos valiosos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a matéria. (...) Logo, dúvidas não há de que a exigência de motivação dos atos administrativos, mormente daqueles que deixam de realizar atos e/ou aplicam penalidades, tem como escopo possibilitar a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (...) Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Noutro giro, impende destacar que, nos casos onde houve retenção do tributo na fonte e ausência de recolhimento dos mesmos aos cofres do Fisco, é certo os efeitos do inadimplemento da obrigação tributária de reter e repassar o tributo deve recair sobre aqueles que deixaram de cumprir com a obrigação, isto é, não pode a Cooperativa Recorrente ser penalizada por descumprimento de terceiros, sob pena de violar o princípio da razoabilidade, haja vista que imporá ao contribuinte de boa-fé, que deixou de receber o valor tributado, o prejuízo decorrente da má-fé praticada por terceiros, visto que foram estes que falharam e, consequentemente, devem arcar com as consequências legais. (...) Neste aspecto, cabe ressaltar que, sem dúvida, há casos em que o Direito dispensa particular atenção e relevância à forma como são praticados determinados atos, isso tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Se, de um lado, há casos nos quais a forma apenas serve à exteriorização do ato, outros há em que ela é indispensável para que este tenha vida, diferindo fundamentalmente o papel que desempenha em uma ou outra dessas situações. Nos casos em que a forma serve à mera exteriorização do ato, este é válido independentemente das diversas feições que possa ou venha a assumir. Já nas hipóteses em que a Lei, a fim de concretizar os ditames constitucionais, estabelece determinada forma e conteúdo indispensáveis à validade do ato, eventuais descumprimentos nesse sentido acarretarão inevitavelmente a nulidade ou anulabilidade deste, em função da ofensa aos preceitos constitucionais correspondentes. Na segunda hipótese acima explicitada, enquadram-se, por sua vez, os casos em que a forma e o conteúdo de determinado ato são prescritos pela legislação como meios indispensáveis à concretização das garantias individuais constitucionalmente outorgadas aos contribuintes. Este, por sua vez, é o caso dos autos, pois, sem uma motivação clara, explícita e detalhada das razões que levaram ao Auditor Fiscal a não realizar as intimações das pessoas jurídicas que retiveram o tributo, mas deixaram de providenciar o respectivo recolhimento, é impossível à Requerente exercer adequadamente seu direito de defesa. Desta feita, dúvidas não restam quanto à nulidade da decisão objeto da presente Manifestação de Inconformidade, eis que deficientemente motivada. V – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECEU O CRÉDITO E HOMOLOGOU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA NECESSÁRIA À DECISÃO PROFERIDA Acaso se supere a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, o que se admite apenas por cautela, uma vez que inexistente a fundamentação para a não homologação a integralidade da compensação requerida, passa a Recorrente a contestar os demais pontos da referida decisão. A Cooperativa Recorrente fundamenta o seu Recurso Voluntário na nulidade do Despacho Decisório que não reconheceu a integralidade do seu crédito decorrente das retenções na fonte promovida por outras pessoas jurídicas, e homologou parcialmente a compensação com base nelas realizada. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Essa nulidade advém do cerceamento do direito de defesa da Cooperativa Recorrente, uma vez que a administração suprimiu a fase de instrução probatória, deixando de observar os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, presentes no Decreto n° 70.235/1972 e na Lei n° 9.784/1998, tais como os princípios da verdade material, do dever de investigação da Administração Tributária e o da ampla instrução probatória. Nesse sentido, cabia ao ilustre Auditora Fiscal, antes de negar a integralidade da compensação em questão, apenas com base em mera presunção e falta de documentos, abrir fase de instrução probatória, de modo intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa contribuinte, para apresentar os comprovantes de recolhimento dos tributos retidos e, portanto, conferir a plena regularidade da referida compensação. Apesar de não estar devidamente fundamentada a decisão, a quaestio juris é a seguinte: 1) A Cooperativa Recorrente pleiteou através da DCOMP nº 36818.33011.180810.1.3.05-1806 a compensação de saldo credor, no valor de R$ 58.346,32 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos); 2) Este montante decorre da retenção de IRRF promovidas por outras pessoas jurídicas, relativos aos serviços prestados, as quais foram informadas nas Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas; e 3) Estes valores, retidos na fonte, não foram reconhecidos em sua integralidade pelo Auditor Fiscal, originando a homologação parcial da mencionada declaração de compensação. É justamente neste momento que se percebe o equívoco cometido quando da decisão proferida através do Despacho Decisório. Conforme explicitado anteriormente, o despacho decisório Impugnado comete, além dos diversos equívocos de fundamentação transcrito anteriormente, erro essencial quanto a análise da diferença apontada pela fiscalização corresponde a valores que foram retidos e que sequer foram considerados pela fiscalização. Vê-se que, a despeito da presença de todos os elementos ensejadores do reconhecimento do direito ao crédito informado na compensação, a fiscalização resolveu não acolhê-lo em sua plenitude, e suscitar a inexistência de parte do crédito para a Cooperativa Recorrente. Assim sendo, percebe-se que o Despacho Decisório ignora a existência dos valores retidos e apontados pela Cooperativa Recorrente, com a existência devidamente comprovada pela documentação já acostada à DCOMP. Portanto, não é suficiente apontar a suposta inexistência parcial de crédito a ser compensado, sem qualquer explicação do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para sanar as dúvidas quanto a retenção dos valores e ausência de recolhimento, bem como como se chegou àquela conclusão de desnecessidade de realizar as citadas diligências, como fundamento para indeferir a plenitude da compensação pleiteada no processo administrativo que ora se discute. Destarte, para que seja regularmente exercido o direito à ampla defesa, devem ser respeitados os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, presentes no Decreto n° 70.235/72 e na Lei n° 9.784/98, tais como os princípios da verdade material, do dever de investigação da Administração Tributária e o da ampla instrução probatória. (...) Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Em verdade, dos dispositivos legais e da doutrina acima expostas, depreende-se que o procedimento correto, in casu, não seria a simples negativa parcial da compensação em comento, com base em mera presunção de ausência do saldo credor a compensar. De fato, cabia, antes de tomar qualquer decisão acerca da existência parcial de crédito, realizar diligências e intimações para que as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, e responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Sendo assim, resta claro que a Autoridade Administrativa se desligou de sua obrigação de realizar as diligências necessárias (busca da verdade material) de modo a atestar a plenitude do direito creditório da Cooperativa Recorrente, sendo certo que, por esta razão, significa dizer que o nobre Auditor Fiscal acabou por sobrepujar o direito de defesa da Cooperativa Recorrente, principalmente se considerarmos que não se sabe como a entidade fiscalizadora foi capaz de formar seu entendimento sem sequer intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. VI – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DCOMP N° 36818.33011.180810.1.3.05-1806 EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO A SER UTILIZADO A despeito dos argumentos suscitados anteriormente, vem a Cooperativa Recorrente demonstrar todos os elementos hábeis a comprovar a existência do crédito utilizado para a DCOMP ora apontada. Originariamente, a Cooperativa Recorrente protocolou junto à Receita Federal do Brasil o pedido de compensação, visando a quitação de débitos com créditos oriundos de retenção na fonte efetivadas. Ocorre que, a despeito de toda a demonstração efetivada pela Cooperativa Recorrente, onde forma juntados inúmeros documentos (folha 42 até folha 225 deste processo administrativo) o Auditor Fiscal deixou de reconhecer a integralidade do saldo compensável, tendo em vista que sequer analisou profundamente os documentos apresentados. Em outras palavras, a Cooperativa Recorrente dispõe de um crédito considerável, o qual fora originado em razão da retenção na fonte efetivada por centenas de empresas, sendo tal operação totalmente ignorada pelo Fisco. E para que aquele órgão não sustente a impossibilidade de utilização do crédito na DCOMP ora tratada, importa-nos salientar que, por se tratar de retenção na fonte, a sua compensação é permitida nos termos do artigo 142 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (...) Logo, diante dos argumentos e documentos apresentados, resta demonstrada a efetiva existência do total de crédito informado a título de indevido ou a maior, montante hábil a servir de crédito para a DCOMP nº 36818.33011.180810.1.3.05-1806, no valor de R$ 58.346,32 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Nesse cenário, imperiosa se faz a remissão às linhas iniciais deste Recurso Voluntário, no qual se pleiteia uma apuração mais acurada acerca da documentação acostada aos processos administrativos e, posteriormente, a intimação das pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente a qual ensejaria menos equívocos cometidos pela Administração Tributária. Sendo assim, mister se faz que este órgão julgador reveja o Despacho Decisório, a fim de que seja verificada a real existência de crédito, no valor de R$ 58.346,32 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), apto a confirmar a DCOMP n° 05400.47850.041110.1.7.05-0000. VI – PEDIDOS Ante o exposto, pugna a Cooperativa Recorrente que conheça e julgue inteiramente procedente o presente Recurso Voluntário, a fim de: Preliminarmente, declarar a nulidade do Despacho Decisório em questão, por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de observância dos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência para que concluísse pelo deferimento parcial do pedido de compensação, e violação aos artigos 2º, inciso VIII; 50, incisos I, II e V e §1º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; Seja atestada, ainda preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório proferido, que reconheceu parcialmente o crédito decorrente de retenções na fonte e homologou parcialmente a compensação com base nele realizada, face à carência de análise dos fatos/fundamentos acostados pela Cooperativa Recorrente à DCOMP e pela ausência de intimação das pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) apresentem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, e/ou para (ii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente a qual ensejaria menos equívocos cometidos pela Administração Tributária; Por fim, no mérito, pelos argumentos expostos, seja reformado o Despacho Decisório recorrido, julgando-o improcedente, a fim de que seja atestada a efetiva existência de crédito, no valor de R$ 58.346,32 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), apto a confirmar a DCOMP n° 36818.33011.180810.1.3.05- 1806”. É o relatório. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Do Pedido de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Nos exatos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional a interposição de Recurso Voluntário em face de acórdão que julga improcedente o pedido contido em Manifestação de Inconformidade se mostra apto para a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, tal exigibilidade encontra-se suspensa até o julgamento final no âmbito administrativo deste processo. Preliminar Da Inexistência de Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente aduz ser nulo o Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de observância dos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência para que concluísse pelo deferimento parcial do pedido de compensação, e violação aos artigos 2º, inciso VIII; 50, incisos I, II e V e §1º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; Alega Recorrente que a autoridade administrativa deveria ter procedido à necessária intimação, mediante a realização de diligência, das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para informar o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados e, desta forma, apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Assim, o despacho decisório deveria ser anulado por cerceamento do direito de defesa e por ofensa aos dispositivos legais da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972, os quais exigem uma motivação e fundamentação clara, precisa e detalhada dos atos que importem em sanção ao contribuinte ou indeferimento dos seus pleitos, bem como pela ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que a administração teria suprimido a fase de instrução probatória, Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, este ato contem todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Quanto à alegada necessidade de realização diligência, sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 163 que assim dispõe: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Além do mais, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Já a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Há se ressaltar, ainda, que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” Em suma, este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaco, ainda, que entendo ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972, porém, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 710DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Mérito Da análise do Direito Creditório A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível, conforme já dito, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 201, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços 4 4,65% Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. A DRF considerou que somente as retenções sofridas na fonte via código de receita 3280 são passíveis de compensação com o IRRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento dos serviços prestados por pessoas físicas e que seria indispensável o exame das faturas emitidas pelo interessado, de forma a verificar a segregação contábil entre atos cooperativos e não-cooperativos, para permitir a tributação destes últimos. O IRRF, código 0588, de acordo com o constante na tabela mencionada anteriormente, refere-se às importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física prestadora dos serviços e o pagamento compete a fonte pagadora até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Deveria ter havido a segregação contábil e as faturas destacado os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os mencionados valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Contudo, a Recorrente não apresentou a documentação necessária para tal comprovação e assim, por consequente, demonstrar a origem do direito creditório pleiteado. Destarte, deveria ter a Recorrente ter dialogado com a decisão recorrida e ter carreado aos autos sua documentação contábil para tal comprovação e não de intimar as intimação das pessoas jurídicas informadas responsáveis pela retenção de IRRF para que apresentassem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto. Ressalta-se que, por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. Em relação aos demais valores pleiteados a título de tributo retido na fonte, os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaque-se que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos a Súmula CARF 143. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 Neste contexto, manifesto minha concordância com o Acórdão 06-70.531, da 2ª Turma da DRJ/CTA, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343,de 09 de junho de 2015): “(...) A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/07/2015 (fls. 236) e a manifestação de inconformidade foi tempestivamente protocolada em 14/08/2015 (fls. 238). Ocorre, porém, que não foi juntado ao processo a ata que elegeu a diretoria da cooperativa para o período que compreende a data desta manifestação, assinada pelo Sr. Emilson Ferreira Lorca – Diretor Presidente. Apesar disso, na mesma data em que julgado este processo serão julgados processos conexos desta mesma cooperativa. No processo 10735.720381/2015-09, fls. 156/170, está juntada a ata que atesta a eleição do Sr. Emilson para o período de 16/03/2016 a 31/03/2019. Entendo que, em respeito aos princípios da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado, deve-se considerar o conteúdo desse documento, já que totalmente disponível à Administração Tributária, e ter como preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. A manifestante pleiteia crédito relativo ao imposto de renda retido das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, conforme previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000/99 abaixo transcrito: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). O pedido foi negado devido ao fato de que apenas parte do IRRF pleiteado foi informado pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280 e o IRRF citado no artigo 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 deve ser retido sob esse código de receita Este código é relativo a “importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, conforme esclarece o Manual do Imposto Retido na Fonte (Mafon), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. O Parecer Normativo CST nº 38, de 1980, que no seu item 3 trata especificamente das sociedades cooperativas de médicos, corrobora a incidência tributária sobre as receitas decorrentes de atos não-cooperativos, conforme trecho abaixo reproduzido: 3.2 Atos Não-Cooperativos. Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares; (b) serviços de laboratórios; (c) serviços odontológicos; (d) medicamentos; e (e) outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente a seus associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. À luz do citado Parecer, resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável o exame das faturas emitidas pelo interessado, de forma a verificar a segregação contábil entre atos cooperativos e não-cooperativos, para permitir a tributação destes últimos. Há que se distinguir os pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, dos demais pagamentos feitos pelas mesmas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que, aliás, não se enquadram como atos cooperativos. Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Esta necessidade de segregação também se verifica no caso dos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido combinado com a cobrança de eventuais valores referentes à co-participação a preço pós-estabelecido, pois parte da contraprestação é preestabelecida e parte é pós-estabelecida (co-participação). A fatura deve então discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço preestabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Aliás, a necessidade de segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a correta tributação destes últimos, está expressamente prevista nos arts. 86 e 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971. Além disso, se revela oportuno trazer o entendimento jurisprudencial do CARF, de que a cooperativa de médicos que opera Plano de Saúde, quando compra e vende serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, não pratica atos cooperativos, mas sim atividade comercial sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, e, por consequência, às regras gerais de compensação. Nesse sentido, citam-se a ementa abaixo: COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. (Acórdão 3301-004.666 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - CARF - sessão de 22/05/2018) IRPJ. Ano-calendário: 2007, 2008. LANÇAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS NÃO COOPERADOS - ATO NÃO COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO. Não estão abrangidos pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, os resultados auferidos com a venda de planos de saúde, em relação aos valores transferidos a terceiros não cooperados. (Acórdão 1102- 000.837, DOU de 18/03/2013) É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. Reitere-se que somente as retenções sofridas na fonte via código de receita 3280 são passíveis de compensação com o IRRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento dos serviços prestados por pessoas físicas. Com efeito, existem contratos firmados por cooperativas (com pagamentos pré-estabelecidos, por exemplo) cujas receitas não são decorrentes da prestação de serviços pessoais de medicina ou correlatos e não estão, por isso, sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999. Este entendimento resta claro na Administração Tributária, nos termos de diversas Soluções de Consulta, das quais, algumas são citadas a seguir: “Solução de Consulta nº 056 de 05 de julho de 2010 EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda.” Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 De acordo com a legislação acima detalhada, a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho é restrita às retenções relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados (pessoas físicas), e que devem ser retidos com o código de receita 3280. No caso em análise, a interessada se limita a alegar que não pode ter seu direito negado em virtude de erro de informação do código de retenção pela fonte pagadora ou de ausência de declaração/pagamento dos valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Isso é verdade. Entretanto, não é isso que se exige dela, e nem que utilize meios de coerção contra as empresas contratantes. Ocorre que a comprovação do direito à compensação requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A fim de comprovar a certeza e a liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: (...) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, e a homologação, homologação parcial ou a não homologação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) submetem-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. A contribuinte inconformada com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações e a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, é aplicável subsidiariamente ao PAF. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-003.253 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720365/2015-16 comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. No caso em análise, autoridade fiscal se utilizou dos controles internos para comprovação da existência do direito de crédito chegando a um valor parcial, essa apuração, que a interessada alega não estar ao seu alcance fazer, teve seus resultados comunicado a ela, permitindo assim que complementasse as informações obtidas de forma a evidenciar seu direito. Apesar dessa possibilidade, a interessada se limita a alegar a existência de erro da fonte pagadora, que não demonstra. Poderia apresentar os contratos, demonstrar que as retenções foram feitas em virtude de pagamentos relativos a “importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, ou seja, que estariam efetivamente sujeitos ao código de retenção 3280; comprovar que emitiu suas faturas segregando as diferentes modalidades de serviços e que as retenções foram efetivamente realizadas; e ainda que o valor retido não foi de outra forma aproveitado. Nada disso foi trazido ao processo, embora estivesse ao seu alcance, já que são informações de sua responsabilidade. Portanto, a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do direito alegado”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 724DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900479/2006-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.246
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  17074.02737.250703.1.3.04­3835,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 18/02/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246557,  de  16/06/2008  (fl.  22),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.265, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900479/2006­13  Acórdão n.º 3803­01.246  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.265, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246557 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246557 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900479/2006­13  Acórdão n.º 3803­01.246  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900479200613  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.246, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13707.002795/2003-36
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo que deu provimento ao recurso. Mik O 10 r-ADELHA DIAS PR ar DENT: JOSÉ RIB • AR .; S PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :13707.002795/2003-36 Acórdão n° : CSRF/04-00.491 Recurso n° : 104-145.561 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ABEL LACCA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-21.275, (fls. 46-52), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos a origem para exame do pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária, ano-calendário 1983. O julgado está assim ementado: IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No recurso interposto a representante da Fazenda Nacional, em síntese dos fatos, assenta que se trata de pedido de repetição de indébito protocolizado em 30.10.2003, relativo a IRPF decorrente de adesão a PDV promovido pela IBM do Brasil Ltda., e que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pedido em face do prazo decadencial, segundo as disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2 f Processo n° :13707.00279512003-36 Acórdão n° : CSRF/04-00.491 Em razões de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 5.172, quanto aos art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, ao decidir a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1999 Assenta, contudo, não incidir de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal, resultando o Ato Declaratório SRF n° 003/99, seguindo-se de orientação advindas da IN SRF 21, de 1°.3.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.9.1997, à formulação dos pedidos de restituição. Discorre, também, sobre a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, reafirmando o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário para a repetição do indébito, a teor dos art. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, a I. Procuradora da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo deve ser retirado do próprio Código Tributário Nacional, e não de outros marcos não previstos em lei". Considera aplicável o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, relativo à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, no sentido de que a contagem decadencial para repetir é feita a partir da extinção do crédito tributário recolhido Indevidamente. Em conformidade com as disposições do art. 106 do CTN, a recorrente entende ser aplicável imediatamente aos casos pendentes a mencionada LC. 3 Processo n° :13707.002795/2003-36 Acórdão n° : CSRF/04-00.491 Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-239/2006, o processo foi dado ciência à interessada, Abel Lacca, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. (ár 4 Processo n° :13707.002795/2003-36 Acórdão n° : CSRF/04-00.491 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte Abel Lacca teve provido Recurso Voluntário pelo que foi reconhecido o direito de restituição de valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. O julgamento questionado, por se tratar de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), considerou o pedido amparado na Instrução Normativa SRF n° 165/98, cuja redação é a seguinte: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278198, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatbrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 5 Processo n° :13707.002795/2003-36 Acórdão n° : CSRF/04-00.491 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. ... O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e determina o retomo do processo à origem para exame das demais razões do pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. O julgado também reconhece o direito à aplicação das mesmas taxas incidentes aos créditos tributários a partir da retenção indevida. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...." (art. 37). Embora princípio de direito privado, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 6 f git • Processo n° :13707.002795/2003-36 Acórdão n° : CSRF/04-00.491 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. s" Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso Hl do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ... Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária Independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 30.10.2003. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2006. FL(' JOS(RIBa S PENHAIbt Cd12 7 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001368/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPORTAÇÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importação de mercadoria em estado e condições diferentes do consignado na guia de importação. Descumprimento das condições exigidas para o gozo do beneficio fiscal. Não caracterizada a nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. • Importação de mercadoria em estado e condições diferentes do consignado na guia de importação. Descumprimento das condições exigidas para o gozo do beneficio fiscal. Não caracterizada a nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 J AO HOLANDA COSTA residente e Relator .2 1 MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.388 ACÓRDÃO N° : 303-29.616 RECORRENTE : YAMAHA MOTOR DA AMAZÓNIA LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Declaração de Importação 002829, de 26/02193, da Alfândega de Manaus/AM, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA submeteu a • despacho de importação, com suspensão de tributos de acordo com o art. 3° do Decreto 61.244/67, combinado com o Decreto 205/91, partes, peças e componentes para a produção de veículo aquático, marca Yamaha, discriminadas em 21 Adições e com classificação tarifária especifica para cada uma O transporte da mercadoria foi feito, pelo navio SERENITY, acobertada pelo B/L 55501, e de Fortaleza para Manaus seguiu pelo navio ANA LUIZA, entrado em Manaus em 18/02/93. Em conferência fisica da mercadoria, verificou a Auditora Fiscal que em lugar de partes, peças e componentes, haviam descarregado os veículos acabados, razão pela qual, a classificação tarifária a adotar deveria ser 8903.99.9900, motivando a alteração na alíquota ad valorem e consequente exigência de tributos e multa pela perda dos beneficios e mudança do regime de Tributação, de suspensão para imposto integral. Aplicou ainda a multa do art. 526, II, do R.A. (30% do valor CIF). No recurso dirigido a este Conselho de contribuintes, a empresa reitera o que já discutiu na fase de impugnação, para concluir que o produto quando chegou à fabrica não estava montado. Acrescenta que a rejeição do seu pedido de perícia configura cerceamento de defesa e que a visita que recebeu foi do mesmo fiscal que lavrou o auto. Caso o Conselho entenda não determinar a perícia, com a anulação do julgamento, tem certeza de que a ação fiscal será julgada improcedente. Quanto à multa do art. 526, inciso II, do RA., diz ser jurisprudência deste Conselho não aplicá-la. Em Sessão de 10/11/98, houve por bem, a maioria da Câmara converter o julgamento em diligência à SUFRAMA na forma da Resolução 303-721 com solicitação de que a SUFRAMA se manifestasse sobre o assunto. A resposta está contida no Oficio 2375/SPR-DEAPI-COAUP, de 28 de março de 2.000 (fls. 306 e 307/321). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 ACÓRDÃO N° : 303-29.616 VOTO A autuação se fez pelo fato de a empresa haver importado como sendo partes, peças e componentes necessários para a produção de veiculo aquático, e assim declarando na GI e no despacho de importação, em códigos específicos para as diversas Adições de peças, ao passo que, na realidade, a mercadoria consistiu de veículos acabados do código TAB/SH 8903.99.9900. • Rejeito, inicialmente, a arguição de cerceamento de defesa, uma vez que a própria empresa fizera renúncia do seu direito de requerer a perícia, consta da impugnação. Os fatos estão descritos e demonstrados, não havendo a empresa contestado diretamente a acusação contida no Auto de Infração, mas fez uso da autorização dada pela SUFRAMA relativa ao processo produtivo básico. Quanto ao material, diz que o veículo não veio pronto pois lhe faltava montar certas peças que enumera. Quanto ao mérito, releva acentuar a resposta da Suframa em seu Oficio, de que não cabe àquele órgão proceder à verificação fisica das mercadorias quando da chegada ao país, sendo esta função específica da receita Federal, e foi precisamente esta a origem do presente processo fiscal. A Suframa não faz inspeção do cumprimento do processo produtivo nem seus inspetores têm acesso ao estado como os insumos chegaram ao pais uma vez que nesta fase eles não atuam, mas sim os auditores da Receita Federal. Assim é que foi apurado que em lugar de partes, peças e componentes necessários para a produção do veiculo aquático, como constava da guia de importação com classificação em códigos específicos, como era o compromisso do contribuinte, havia mercadoria diferente como acentuado no Auto de Infração, a saber, veículos acabados ou considerados como tais, do código 8903-99- 9900. As informações constantes dos autos, já confirmavam a verificação do Auditor Fiscal, de que o veículo aquático veio pronto ou quase pronto: não se tratava, por conseguinte, apenas de partes, peças e componentes para a sua montagem na Zona Franca. Vindo o veículo pronto ou quase pronto ou por acabar e já apresentando as características essenciais do artigo pronto ou acabado, não há dúvida de que, por força da RGI-3, letra "a" da NBM/TAB/SH, como tal deve ser tratado. Deste modo, o código correto é aquele adotado pelo autuante e confirmado pela autoridade de primeira instância: 8903.99.9900 aquático. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 ACÓRDÃO N' : 303-29.616 Assim, à falta de cobertura dos materiais na GI e tendo em vista os fundamentos legais que integram a decisão de primeira instância e que adoto como se aqui transcritos foram, pelas mesmas razões, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 • JOPJA COSTA - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14t:.->t' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr-7,5,1 2 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.001368/93-00 Recurso n.° : 119.388 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.616 Brasília-DF, Atenciosamente a. CC - i • CAMARA o E ... I olanda Costa renteda Terçairaramara Prasecante Ciente em: 2 Jvi,„_ de. 47o.l. .741,c1-1 Ala demi/ q914PINIP ~UMA 0A 'ALIAVA ~URAL Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721762/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 62 /2 01 5- 46 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721762/2015-46 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721762/2015-46 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721762/2015-46 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.726168/2017-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. VEDAÇÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que, no ano-calendário, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso II do “caput” do art. 3° da LC n.°123/2006. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. OBSERVÂNCIA. O princípio contábil da entidade estabelece que o patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios ou acionistas, consagrando, assim, o princípio da autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios ou acionistas.
Numero da decisão: 1002-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. VEDAÇÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que, no ano-calendário, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso II do “caput” do art. 3° da LC n.°123/2006. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. OBSERVÂNCIA. O princípio contábil da entidade estabelece que o patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios ou acionistas, consagrando, assim, o princípio da autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios ou acionistas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. VEDAÇÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que, no ano-calendário, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso II do “caput” do art. 3° da LC n.°123/2006. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. OBSERVÂNCIA. O princípio contábil da entidade estabelece que o patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios ou acionistas, consagrando, assim, o princípio da autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios ou acionistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 68 /2 01 7- 79 Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726168/2017-79 Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se o presente processo de exclusão da empresa do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), em virtude de a sociedade ter cometido as infrações previstas no art. 29, inciso I e art. 30, inciso IV da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista que nos anos-calendário de 2013 e 2014 a empresa excedeu o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3 o , inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006. Assim a Autoridade fiscal lavrou a competente Representação para exclusão de ofício do Simples Nacional, informando que: 4.3.2 - No entanto em sua movimentação financeira do Livro Caixa ANO de 2013 e 2014 verificamos divergências no valor lançados como Receita Bruta, tendo em vista que somando-se entradas de vendas do dia conforme reduções Z mais as entradas dos resgates das aplicações financeiras em papeis não foram suficientes para cobrir o total das saídas por pagamentos (despesas bancárias, pagamentos de fornecedores, pagamentos de cartão de crédito, pagamento da folha de pagamento, pagamentos de tributos, FGTS e Aplicações em papeis), sendo necessários lançamentos no livro caixa de depósitos em dinheiro para que a conta caixa não ficasse credora, que por sua natureza consideramos como receitas bruta não declaradas no PGDAS, portanto somando-se os valores lançados no livro caixa conforme histórico como vendas do dia mais esses depósitos em dinheiro e excluindo as entradas por resgates, verificamos que a receita bruta deveria ser maior do que a realmente declarada, portanto omissão de lançamento desses valores como receita bruta conforme demonstrativos abaixo: Constatamos que no exercício de 2013 a empresa apresenta uma entrada de receita bruta de vendas inferior declarada no PGDAS, pois para fazer frente aos valores pagos lançados a débito em seus extratos bancários e lançados como saídas no livro caixa, (débitos por pagamentos de fornecedores, folhas de pagamentos, tributos, despesas diversas e por débitos de saídas por aplicações financeiras em mercado de capitais). Foi lançado no seu caixa como entradas os depósitos em dinheiro no montante de R$ Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726168/2017-79 842.678,15 não declarados como Receita Bruta no PGDAS, somando-se estes depósitos em dinheiro mais Receita Bruta considerada pela empresa, verificamos que no mês de novembro de 2013 a empresa extrapolou o limite de receita bruta que é de R$ 3.600.000,00, no valor de R$ 3.735.355,96 conforme sub total relativo as colunas (depósito em dinheiro + total de vendas) quadro acima e no valor total de dessas mesmas colunas de R$ 4.215.909,77 no ano calendário de 2013. O Auditor Fiscal repete tais considerações e planilha para o ano de 2014 e conclui que: O faturamento lançado no livro caixa como "vendas" RECEITA BRUTA e declarada no PGDAS da empresa é bem menor que a movimentação bancária apresentada. Com o faturamento lançado no livro caixa a empresa estaria incluída no SIMPLES pois esse não ultrapassa o valor de R$ 3.600.000,00 que é o limite máximo da receita bruta que permite opção pelo SIMPLES. Mas com a soma dos ingressos relativo a depósitos em dinheiro parcela esta que não integrou a receita bruta, real movimentação de recursos em nos exercícios de 2013 e 2014 analisados a empresa ultrapassa em muito o limite máximo da receita bruta para continuar se enquadrando como optante do SIMPLES. (...) 4.4 - Quadro comparativo dos valores constantes em DIMOF (Declaração de Informações de Movimentação Financeira) com os valores declarados pela empresa no SIMPLES NACIONAL através do PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional). Omissão de Receita, valores declarados no PGDAS e menores que os valores declarados na DIMOF Cabe salientar que os valores que a empresa declara como Receita Bruta para o SIMPLES Nacional é inferior no comparativo com os valores que circularam no Banrisul. Bradesco e na Caixa Econômica Federal. (...) 4.6 - ANÁLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO E COMPRAS DE MERCADORIAS Foi expedido então o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n.° 013, de 03 de agosto de 2017, excluindo a empresa MAURI MONTEIRO DE MATTOS - EPP, inscrito no CNPJ n° 97.093.611/0001-63, do Simples Nacional, em virtude de a sociedade ter Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726168/2017-79 ultrapassado o limite de receita bruta anual previsto no art. 3°, inciso II , da LC n.° 123/2006, no exercício de 2013 e 2014, e sem comunicação de exclusão obrigatória, conforme inciso I do art. 29 da aludida Lei Complementar, sendo que tal exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2014. Foi dada ciência ao contribuinte do referido ADE em 10/08/2017, conforme fls. 431, tendo o mesmo apresentado manifestação nos autos do processo n.° 11080.726165/2017-35 (Auto de Infração de contribuições previdenciárias advindas da exclusão do Simples), apensado ao presente, na qual o contribuinte insurge-se contra tal exclusão, sendo que pelo princípio da informalidade que rege o processo administrativo fiscal, tal manifestação foi trasladada para esse processo. A impugnação foi juntada em 08/09/2017, portanto tempestivamente, alegando o contribuinte em síntese que: - Preliminarmente, requer seja excluído de qualquer possível inclusão em Dívida Ativa, ou qualquer outro órgão que positive o débito impugnado, até o julgamento do presente instrumento, de acordo com o instituto da Ampla Defesa e do Contraditório, não sendo executada a notificação fiscal. No mérito - Aduz que nos anos de 2013 e 2014 não era feita escrita contábil, apenas um livro caixa, onde ocorriam misturas de valores pessoais com os da empresa, até mesmo por falta de entendimento dos proprietários. Essa mistura de valores foi sendo eliminada nos anos seguintes para que a contabilidade ficasse correta. - Os invernos de 2013 e 2014 não foram bons, fazendo com que o proprietário colocasse suas reservas de dinheiro na empresa, assim como também vendesse um imóvel de sua propriedade pessoal, para que a empresa continuasse a cumprir com suas obrigações em dia. Também a empresa teve que conseguir empréstimo de terceiros para que pudesse sanar de vez algumas dificuldades, pois sabia que a crise era momentânea. - Apresenta a seguinte planilha: - Assim, o proprietário inseriu no caixa da empresa R$ 396.000,00 (trezentos noventas e seis mil reais) em 2013, valores esses que ele tinha conforme comprova na declaração do imposto de renda do mesmo anexada. - Também vendeu um imóvel de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 2013, recebendo R$ 185.000,00 (Cento oitenta e cinco mil) em 2013 e o restante 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) em 2014, conforme comprova matrícula juntada neste ato. - O estabelecimento comercial também era fornecedor de pousadas, hotéis e restaurantes da cidade, onde mantinha uns valores a receber faturados em 2011 e recebidos em 2013, sendo o valor de R$ 123.678,15 (cento vinte e três mil seiscentos setenta e oito reais quinze centavos). Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726168/2017-79 - A empresa trabalhava com movimentações grandes, o que ocorria em alguns dias ter dinheiro na conta para pagar um fornecedor no dia seguinte, aí os bancos fazem aquelas aplicações automáticas de um dia para o outro, por isso, ocorriam as aplicações e resgates. - Em 2014 o ano também não foi fácil, mas como o proprietário da empresa tinha vendido um imóvel em 2013 e terminou de receber em 2014, este valor de R$ 285.000,00 (Duzentos oitenta e cinco mil reais) também serviu para ir passando a crise. Mesmo assim, a empresa ainda teve que pegar um empréstimo de R$ 243.000,00 (Duzentos quarenta e três mil reais), pois os custos estavam muito pesados de manter. - O contribuinte também é proprietário de um sitio em São João do Sul/SC, conforme comprova em sua declaração de imposto de renda juntada. Desta forma, fez plantio de eucalipto há alguns anos, e em 2014 fez o corte desses eucaliptos, vendendo para usineiros da região, o que com isso gerou um valor a receber em torno de 500.000,00 (quinhentos mil reais), valores esses que ele também injetou na sua empresa. Por isso, na tabela acima, tem uma coluna chamada de outras entradas, justificada pela venda de seu plantio de eucalipto em seu sítio. - Tece comentários acerca da desoneração da folha de pagamento, alegando que tal modalidade de tributação tornou-se obrigatória no ano de 2014, a qual está enquadrado, e assim os valores devidos apresentados pela receita não estão de acordo com a legislação vigente a época, qual seja, Lei n.° 12.546/2011, devendo ser revistos, conforme planilha que confecciona, sendo que o total a ser autuado deveria ser R$ 432.297,97 (Quatrocentos trinta e dois mil duzentos noventa e sete reais e noventa e sete centavos). - Diante do exposto, requer o impugnante: a) Que sejam recepcionados, na íntegra, todos os documentos ora anexados; b) Que mantenha a empresa no simples nacional no ano de 2014, deferindo a impugnação da multa do INSS imposta, por não ser devida; c) Que, caso não entendendo a permanência do contribuinte no simples nacional, que defira a planilha apresentada, com os valores corretos de INSS a recolher, de acordo com a desoneração fiscal. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2013, 2014 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726168/2017-79 SIMPLES. VEDAÇÃO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que, no ano-calendário, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso II do “caput” do art. 3° da LC n.°123/2006. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. OBSERVÂNCIA. O princípio contábil da entidade estabelece que o patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios ou acionistas, consagrando, assim, o princípio da autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios ou acionistas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, cujos argumentos possuem identidade com os dispostos na manifestação de inconformidade, já acima mencionados. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Como pode-se depreender do relatório acima posto, a Recorrente não trouxe novos argumentos no Recurso Voluntário, limitando-se a repetir o quanto dito na manifestação de inconformidade. Não foi capaz, portanto, de afastar os fundamentos dispostos pelo julgamento de primeiro grau que concluiu pela exclusão do Simples Nacional. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, motivo por que peço vênia para adotar os argumentos e fundamentos nela constantes como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Inicialmente cabe a delimitação do objeto, posto que só se refere o presente processo a exclusão da empresa do Simples Nacional, e, portanto, só serão objeto de análise as argumentações da empresa contrárias a tal exclusão, sendo que as alegações quanto ao débito lançado – preliminares e de mérito - serão analisadas no processo próprio, qual seja, de n° 11080.726165/2017-35 (Auto de Infração de contribuições previdenciárias advindas da exclusão do Simples). Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726168/2017-79 Assim, feitas tais considerações, passa-se a análise dos argumentos ofertados pelo contribuinte. Em suma alega a empresa que, nos anos de 2013 e 2014, ocorriam misturas de valores pessoais (do sócio proprietário) com os da empresa, sendo que: - o proprietário inseriu no caixa da empresa R$ 396.000,00 (trezentos noventas e seis mil reais) em 2013; - vendeu um imóvel de sua propriedade no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 2013, recebendo R$ 185.000,00 (Cento oitenta e cinco mil) em 2013 e o restante 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) em 2014, cujos valores foram inseridos na empresa; - em 2014 fez o corte de eucaliptos, plantados em um sítio de sua propriedade, vendendo para usineiros da região, gerando um valor a receber em torno de 500.000,00 (quinhentos mil reais), valores esses que ele também injetou na sua empresa. De acordo com o doutrinador Ricardo J. Ferreira, em sua obra “Contabilidade Básica”, editora Ferreira, os princípios contábeis “...são decorrentes da observância da aplicação das técnicas contábeis, da prática contábil, e têm como objetivo tornar as informações contábeis divulgadas uniformes, confiáveis e úteis para o público nelas interessado.” Dentro desse contexto, é inegável a relevância do Princípio Contábil da Entidade, conforme definido no art. 4º da Resolução nº 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade: “Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição”. O princípio da entidade professa a verdade óbvia, intuitiva e, antes de tudo, jurídica de que o patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios ou acionistas, consagrando, assim, o princípio da autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios ou acionistas. Assim constitui-se em prática irregular a confusão entre os patrimônios dos sócios e da empresa, sendo que tal irregularidade não pode ser oposta à Fazenda Pública para justificar o aumento de receita da empresa. A entrada de dinheiro do sócio - pessoa física – na empresa – pessoa jurídica - somente poderá ocorrer nos casos de aumento de capital, de acordo com a Lei n° 10.406/02 para as empresas LTDA, ou na operação de mútuo, observando as normas e impostos incidentes no Decreto 3.000/99, sendo que tais operações devem ser regularmente registradas contabilmente, práticas essas que não restaram demonstradas no caso presente. Ademais, quanto às alegações de que contraiu empréstimos de terceiros para cobrir custos, há que se ressaltar que não ficaram comprovadas nos autos tais alegações, não tendo sido juntados pela impugnante nenhum contrato de empréstimo contraído pela empresa, somente dois contratos de mútuo celebrados pelo mutuário Mauri Monteiro de Mattos pessoa física, bem como também não ficou comprovado a alegação de que possuía valores a receber de pousadas, hotéis e restaurantes faturados em 2011 e recebidos em 2013 (no total de R$ 123.678,15), não tendo ficado comprovado que referido valor já foi computado como receita em 2011. No tocante aos argumentos da empresa de que trabalhava com movimentações grandes, sendo que os bancos faziam aplicações automáticas de um dia para o outro e, por isso, ocorriam as aplicações e resgates, tem-se que tais valores de resgate não foram considerados pela fiscalização como receita da empresa, consoante esclarecido na Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.438 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726168/2017-79 Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES à fl. 391: “...portanto somando-se os valores lançados no livro caixa conforme histórico como vendas do dia mais esses depósitos em dinheiro e excluindo as entradas por resgates, verificamos que a receita bruta deveria ser maior do que a realmente declarada, portanto omissão de lançamento desses valores como receita bruta conforme demonstrativos abaixo...” (gn). Portanto, uma vez configuradas as situações de fato e os fundamentos legais que levaram a exclusão da empresa do regime diferenciado, os quais não foram rechaçados pela empresa por meio de provas hábeis e idôneas para tanto, tal exclusão deve ser mantida. Isto posto, irretocável a decisão de primeiro grau, não merecendo, portanto, qualquer reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 508DF CARF MF Original

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9541923 #
Numero do processo: 11030.000196/2005-14
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda somente poderá ser considerada dedução com companheira na hipótese em que reste comprovada a vida em comum por período igual ou superior a cinco imos Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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COM DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda somente poderá ser considerada dedução com companheira na hipótese em que reste comprovada a vida em comum por período igual ou superior a cinco imos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoi dam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato'. Valéria Pestana Marques Presidente Carlos Nogueira Nicácio- Relator EDITADO FM: 3 2010 Participai am do presente julgamenío, os Conselheiros: Jorge. Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Nichsen, Lúcia Reiko Sabe, Sidney Ferro Hartos, Carlos Nogueira Márcio e Valéria Pestana Marques (Presidente) , Relatório .frata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Mai ia/RS Foi lavrado Auto de Infração em lace do Recorrente em razão da glosa de dedução de despesas com companheira, dependente e despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2000. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que a dependente 1 creia Mercedes Santi. era sua companheira desde 06 de março de 1997, confonne instrumento Particular de Sociedade Conjugal de il. 4, razão pela qual deve set desconstiturda a glosa de imposto de renda relativa à inclusão da mesma em sua Declaração de Ajuste Anual. , Relativamente à inclusão da neta como dependente eia sede de Declaração de Ajusto Anual, alega o Reconcilie ser o responsável pelo pagamento das despesas com instrução incorridas, razão pela qual deve sua neta Ser considerada como sua dependente pára fins de imposto de renda. Por fim, traz aos autos documentação suporte comprovando que as despesas médicas no valor de R$1.033,60 lOram deduzidas da folha de pagamento do Recorrente, conforme doeurnentos de fls. 05 e 06.. O acórdão da Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou o lançamento fiscal parcialmente procedente, na medida em que o Instiumento Particular de Sociedade Conjugal acostado aos autos data de 06 de março de 1997, o que impediria o Recorrente de considerar Iereia .Mereedes Santi como sua dependente antes do ano-calendário 2002, pot não ter tran.scortido o prazo de convivência de cinco anos previsto na legislação do imposto de m onda. Adicionalmente, manteve o acórdão a glosa da despesa com dependente pela inclusão de neta, uma vez que o Recorrente não detém sua guarda judicial, bem como manteve a glosa das despesas médicas excedentes ao valor de R$ 1.0:313,60, por não restarem devidarnente comprovadas. . Dada a decisão da Delegacia, houve a interposição de Recurso Voluntário alegando-se et/1 síntese: a) Que o Recorrente mantinha união estável com a Sra. lereza .Mercedes Sant" desde 1978, conforme comprovado pela sentença proferida nos autos do processo 021/1.05.019424-9; b) Que considerando o tempo de convivência do Recorrente com a Sra. I cirza Mercedes Santi, era licito ao mesmo deduzir: despesas il ela pertinentes, nos termos da legislação do imposto de renda. É o relatório. r, 2 Pn.-)cesso n" 11030 000196/200.5-14 52-1 C.02 Acórfflo 2802-00.302 1'1 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira. Nicácio, Relatoi. O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. A matéria ora em litígio versa sobre a glosa da dedução com a dependente fereza Mercedes Santi efetuada pelo Recorrente em sua .Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2000, restando as demais matérias não litigiosas por não terem sido questionadas em sede de -Recurso Voluntário. Confim:no análise da documentação suporte trazida aos autos, verifica-se que o Recorrente celebrou Contrato .Particular de Sociedade Conjugal com Tereza Mercedes Santi em 06 de março de 1997, conforme documento de fl Embora o Recorrente tenha alegado viver ein união estável com Ter CZa Macedes San ti desde 1978, o mesmo não logrou êxito em comprovar tal afirmação, na medida em que apenas acostou aos autos cópia da exordial da ação de alimentos movida por esta última em face do Recorrente, sem que, contudo, restasse comprovada a união familiar anteriormente ao mês de março de 1997. De acordo com o inciso II, do artigo .35, da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, poderão ser considerados como dependentes: Ari. 35. Paia (feito do disposto nos artigos 7`; inciso 1H, e (S'`; 11 •16i5 o alínea "c", poderão set • considetaaos como dependentes. 1 - o cOnjuge, II O comp(mheiro ou a companheira, desde que haja vidct em comum pot mais de cinco anos, Ou pot j.wi iodo menor se da união resultou filho; - a filha, o . filho, a enleada ou o i-.1i/e/.00, atc_ 21 anos, ou de qualquer idade guardo incapacitado física ou mentalmente para o ti cibalho; IV - o menor pobre, até'? .21 0)10.5, que O contrilminic ctie e eduque e do qual detenha a gualda judicial, V - o irmão, O neto ou o brsneto, sem art imo dos jais, at( 21 anos, desde que o contribuinte detenha O gualda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física Ou mentalmente para O ii atulho,- - os pais, as avó.s ou os bisavós, desde que no aufiram rendimentos, tributa Yers ou não, .s uperiores ao limite de isenção mensal, 3 1,11 -- o absollliamcnic irlUlpaZ, rio qual O coillribuirilc cla tutor ott cutudor (Vitti.ssi) Da interpretação desse dispositivo legal conclui-se que, a companheira somente será considerada dependente par •rt fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda após cinco anos de vida comun.', k_Jrna vez que o .I.Z.eeorrente não consegue comprovar mediante apresentação de documentação habil a convivência por período igual ort superiot a cinco anos anteriormente ao ano-calendário 2000, -mister- concluir-se pela -manutenção da glosa de imposto de tenda.. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na fo •rma da lei e voto no sentido de negar-lhe provimento, o _ IL 1c (---) Carlos Nogueira IN icácio , 's • , , __ .--- ,1 .. ..

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9553194 #
Numero do processo: 10880.954565/2013-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do imposto retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do imposto retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.

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INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do imposto retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 45 65 /2 01 3- 27 Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954565/2013-27 Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 02-99.703, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Na origem, a Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DCOMP”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano-calendário 2004, este apurado no montante de R$ 163.679,57. A unidade de preparo proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, no valor de R$ 74.929,12. A negativa de parcela do crédito se deu pela não confirmação de algumas retenções do imposto na fonte. O contribuinte, então, formulou o recurso de piso, alegando: não haver recebido comprovantes das retenções não confirmadas; não dispor dos extratos bancários que atestassem o recebimento dos valores das notas fiscais por ela emitidas líquidos dos tributos retidos; que, considerado precedente deste Conselho, basta a apresentação das notas fiscais emitidas, acompanhadas de documentação contábil e da comprovação do recebimento do rendimento líquido; e que não pode ser prejudicada, quer pelo eventual inadimplemento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras (invocando, nesse peculiar, decisões judiciais e o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, emitido pela Receita Federal do Brasil), quer pela falta de apresentação das informações por elas devidas ao Fisco. Encerra os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade nesses termos (grifos pertencem ao original): Isto posto, frisamos: a Requerente procedeu aos destaques da retenção (IRPJ) determinada em Lei sobre o valor total de suas notas fiscais aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação (valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de serviços) lançando-as em seu livro razão e as considerou em suas apurações, em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido saldo negativo da IRPJ constante do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório ora combatido referente às parcelas não confirmadas deve ser considerado em sua totalidade R$ 117.337,60 (cento e dezessete mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), devidamente constituído. Do montante indicado pelo contribuinte no recorte anterior, parte já havia sido confirmado pela unidade de origem. O contribuinte fez remissão a todas as notas fiscais emitidas pelas fontes pagadoras em relação às quais decidiu-se, de início, pelo não reconhecimento do direito creditório. Acostou à Manifestação de Inconformidade: documentos de título “Relação de Notas Fiscais por CNPJ”; e as correspondentes notas fiscais de prestação de serviços. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, buscou por informações na base de dados da Receita Federal que viessem a confirmar as retenções declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF (“Declaração de Imposto Retido na Fonte”): A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2004. Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954565/2013-27 Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2004, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 106.429,04, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 74.929,12 [...] O colegiado de primeira instância decidiu, então, pelo reconhecimento de direito creditório adicional ao contribuinte, no valor de R$ 31.499,92. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a este Conselho repetindo os argumentos de mérito postos em sua Manifestação de Inconformidade. Em complemento, defende, à luz de princípios constitucionais, a incidência da prescrição intercorrente, dado o lapso temporal havido entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a ciência da decisão de primeira instância. Não instruiu seu Recurso Voluntário com qualquer outra documentação comprobatória dos fatos alegados. Nos autos, não há escrituração contábil, nem extrato bancário algum. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. No que tange à prescrição intercorrente suscitada, que trago ao voto em sede de preliminar, digo que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação de suas compensações, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que a Administração Tributária, nessas circunstâncias, encontra-se impedida de efetuar, enquanto perdurar o litígio, qualquer cobrança. Nesse sentido é sedimentado o entendimento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, diante de diversos e uníssonos paradigmas, aprovou a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, não apenas Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954565/2013-27 pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018). Segue o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por fim, o princípio constitucional da razoável duração do processo, invocado pela Recorrente, deve ser observado e sopesado pelo legislador ordinário em consonância com outros mandamentos constitucionais, como, por exemplo, a legalidade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo da inafastabilidade da tutela jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não sendo competente este Conselho para negar aplicação da lei tributária posta. Rejeito, portanto, a incidência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal. Passa-se ao mérito, cuja questão nuclear, dada a inexistência nos autos de qualquer outro elemento, é: comprova-se a retenção sofrida na fonte pela simples apresentação das notas fiscais emitidas pela postulante do crédito? A compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O precedente deste Conselho trazido pela Recorrente (Acórdão n° 140200.260) ilustra que a beneficiária do rendimento pode fazer uso de outras provas para suprir a ausência do comprovante emitido pela fonte pagadora (grifos nossos): CSLL – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho que caminha no mesmo sentido do precedente invocado pela Recorrente (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954565/2013-27 pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954565/2013-27 do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954565/2013-27 Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção do imposto supostamente sofrida pelo contribuinte. Pelo exposto, rejeitando a hipótese de incidência de prescrição intercorrente arguida, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1612DF CARF MF Original

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