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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503263 #
Numero do processo: 10783.920816/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3302-009.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 16 /2 01 1- 14 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, relativos ao 4º trimestre do ano-calendário de 2005, composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, segundo os documentos abaixo relacionados: (...) Para determinar o saldo credor a que fazia jus o requerente, foi instaurado procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0720100.211.01892-5. Em 16/01/2012, houve a notificação do contribuinte para apresentação de livros fiscais e outros documentos necessários à análise do pedido de ressarcimento. Do exame documental resultou o indeferimento dos créditos básicos e do crédito presumido de IPI. A justificativa para a denegação dos créditos básicos no valor de R$14.796,48 foi a constatação de que os créditos pertenciam ao estabelecimento filial nº de ordem 0008, que não os escriturou nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, impedindo a apuração de alegado saldo credor, definido conforme o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Ademais, cabia ao estabelecimento filial, não ao estabelecimento matriz, o direito creditório sobre esses valores. Como regulamentadores da escrituração foram citados os arts. 190, 195, 313, 378, 399 e 518, inc. IV, do RIPI/2002. No que diz respeito às formalidades legais inerentes aos Livros de Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram citados os arts. 372 e 373 do RIPI/2002. Outro ponto observado pela fiscalização foi a não apresentação de notas fiscais que pudessem legitimar a escrituração de créditos ou identificar suas naturezas de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme art. 164, inc. I, do RIPI/2002, e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Sobre o crédito presumido, de R$136.390,25, cuja apuração se deu sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, a fiscalização observou que: 1) o contribuinte não apresentou, para a verificação do atendimento ao disposto no art. 164, inc. I, do RIPI/2002, a relação das notas de aquisições de MP, PI, ME e suas aplicações no processo de industrialização; 2) a receita de exportação foi dada na forma de um amontoado de notas fiscais, sem a requerida relação de exportações realizadas. Assim, a receita foi calculada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações relativas a produtos industrializados, excluindo as exportações de produtos não tributados, tais como blocos, chapas de brutas, e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização e os produtos adquiridos com o fim específico de exportação. Os valores constam da Planilha de e a identificação dos produtos exportados, sendo CP – chapa polida; 3) não houve apuração de estoques no fim de cada período de apuração do crédito presumido. Somente foram apresentados os registros de inventário dos estabelecimentos 0002, 0007 e 0008. Com esses livros a fiscalização verificou que não houve escrituração de estoques de MP, PI e ME nos estabelecimentos 0002 e 0007. Não há Livro Registro de Inventário para o estabelecimento matriz. De posse dos livros de inventário apresentados, a fiscalização apurou que no ano-calendário de 2005, o contribuinte não escriturou o estoque de MP, PI e ME nos estabelecimentos 0002 e 0007. No estabelecimento 0008 a fiscalização apurou na conta insumos industriais os Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 valores discriminados detalhadamente na PLANILHA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE e relacionado de forma sintética na apuração do crédito presumido; 4) a receita operacional bruta considerada foi a utilizada pelo contribuinte na memória de cálculo e no DCP; 5) a apuração do crédito presumido se tornou impossível em face das falhas apresentadas na escrituração, conforme art. 16 da IN SRF nº 419, de 2004, da ausência de informação sobre a aquisição de MP/PI/ME e da falta de formalidades legais do RAIPI. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 131/151, para alegar que: a) apresentou toda a documentação suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; b) fabrica dois tipos de produto: 6802.83.90 (antes 6802.23.00), tributado, e 2612.68.02, não tributado; c) é essencialmente exportadora e comercializa no mercado interno os produtos não tributados; d) quase nunca gera débitos de IPI, sendo a única hipótese de geração de débitos, raríssima, a venda no mercado interno de produtos tributados, conforme demonstra o simples exame perfunctório do RAIPI do mês de agosto 2006, quando houve o débito de R$62,73; e) o fiscal confirma que foram apresentadas 145 pastas com notas fiscais. Além disso, o fiscal dispunha, no sistema da RFB, da DIPJ, da DCTF e de todas as declarações prestadas pelo contribuinte, o que possibilitava apurar a veracidade dos fatos e o crédito presumido de IPI; f) o fiscal não enviou outro termo solicitando informações acerca do crédito para auxiliá-lo na apuração ou se dirigiu ao estabelecimento para entender seu processo produtivo; g) o argumento de denegação com base na falta de escrituração do crédito é pífio e frágil porque o fiscal tem acesso ao sistema da RFB e pode verificar todos os pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte; h) a escrituração é falha, mas não inexistente. O contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito; i) outra nuance não observada pelo fiscal foi a solicitação de créditos realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal; j) é prerrogativa do fiscal no curso da fiscalização chamar o contribuinte para esclarecer qualquer dúvida e poderia ainda pedir ao contribuinte para reescrever o RAIPI sem nenhum prejuízo para o fisco; k) o contribuinte não pode ficar a mercê do excesso de formalismo do fiscal, que prefere indeferir totalmente o crédito sem analisar a lista de notas fiscais anexadas ao pedido; l) ocorre que as notas fiscais de aquisição foram apresentadas, cerca de 20.000, conforme assinalado pelo próprio fiscal no item 24, possibilitando a identificação das MP, PI e ME; m) segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato não deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido ou básico, existe e esta é a essência ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas; n) se faz necessária a análise do crédito para se chegar à verdade dos fatos (verdade material), o que será possível perante uma diligência ou perícia, com base nos arts. 16, inc. IV, e 17 do Decreto 70.235, de 1971. A autoridade administrativa tem o poder- dever de apreciar todas as informações e documentação que possa dizer respeito à matéria tratada para que não haja injustiça ou inverdade com o administrado, como in casu; o) a não correção monetária dos créditos acarreta um grande prejuízo em face da corrosão que a inflação carreta no valor nominal da moeda. O Decreto nº 2.138, de 1997, resolve qualquer dúvida quanto à possibilidade de correção monetária dos pedidos de ressarcimento. A interpretação teleológica e sistemática do referido decreto, combinada com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, impede qualquer interpretação que não a que determine a correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic. Em 23/05/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá âmbito da escrituração fiscal do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para o IPI, os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN e deve ser necessariamente ser obedecida pelo contribuinte ao escriturar seus livros fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 É o julgador de primeira instância competente para denegar a diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 27/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja determinada a baixa do processo para análise manual, que os agentes fiscais realizem a fiscalização de forma correta, eis que os dados necessários foram dispostos, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre verificar que nada foi dito com relação à autonomia dos estabelecimentos do IPI, que justificou a negativa de créditos básicos, pois cabia ao estabelecimento filial (emissor das notas fiscais), e não ao estabelecimento matriz, o pleito de possível direito creditório sobre esses valores. Corolário disso, já se tem motivo suficiente para o indeferimento dos créditos básicos. Com respeito à desnecessidade de escrituração do RAIPI, apresentação de créditos extemporâneos em 2007, e o pedido de diligência, por conta do princípio da verdade material e correção monetária dos créditos pela taxa Selic, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Para o contribuinte, houve excesso de formalismo na análise fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização e que as notas fiscais, documentos essenciais para a verificação de seus créditos, foram-lhe sim apresentadas. Faltou ou boa vontade ou expertise, pois com esses documentos poderia o fisco apurar o real montante de seu crédito, identificando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Sobre sua escrituração alegou que era falha, mas existente. Que durante anos esteve sob uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito. Apesar das deficiências da escrituração, alegou que segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido e/ou básico, existe e esta é a essência a ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas. Acrescentou ainda que outra nuance não foi observada pelo fiscal, pois a solicitação de créditos foi realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal. Destacada, no meu entender, as principais alegações do contribuinte em defesa do saldo credor do trimestre que montou R$151.186,73, composto por créditos básicos de R$14.796,48 e por crédito presumido de R$ R$136.390,25. Entretanto, apesar da extensa argumentação do contribuinte, a legislação tributária não abona o ressarcimento de IPI embasado apenas em notas fiscais de aquisição de estabelecimento outro senão para aquele a quem as notas fiscais foram dirigidas. O IPI é um tributo singular. Os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Art. 518 Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: IV. são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertençam a uma mesma pessoa física ou jurídica; [CTN, Art. 51. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.] Em face da autonomia dos estabelecimentos, não só os créditos são intransferíveis, mas também os respectivos débitos. Cada estabelecimento é responsável por sua escrituração Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 fiscal. Sendo assim, a confrontação entre débito e crédito que poderá resultar em saldo credor é realizada no RAIPI do estabelecimento adquirente de MP, PI e ME. Ele será o detentor de eventual saldo credor ou de saldo devedor de créditos tributários em favor da União. E ainda que no PER/DCOMP o estabelecimento matriz figure como o estabelecimento declarante, cabe ao verdadeiro detentor do crédito o direito ao ressarcimento, ou seja, em sendo um estabelecimento filial esse será ele o detentor do crédito, perfeitamente identificado no PER/DCOMP, e será na escrituração desse estabelecimento filial que se ampara o pedido de ressarcimento. Não se pode, por incompatível com a legislação tributária, acatar a petição do contribuinte que confunde créditos entre estabelecimentos, uma vez que não existe centralização no que tange ao IPI. Veja, no caso concreto, a matriz solicitou como se lhe pertencessem créditos que deveriam ser escriturados pelo estabelecimento filial número de ordem 0008. No entanto, nem matriz nem filial os escriturou. Desse modo, o supramencionado saldo credor trimestral não pode ser apurado. Demanda-se a apuração do saldo credor porque o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, a lei mestra do ressarcimento, determina que: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Ao iniciar o artigo 11 pela expressão “O saldo credor”, quis o legislador que se confrontasse valores de débitos e de créditos, porque é dessa maneira que se torna possível apurar o saldo credor de IPI, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. É no princípio da não cumulatividade que se estriba toda a legislação do tributo, inclusive o art. 164 do RIPI/2002, então vigente: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Creditar-se significa escriturar, registrar para apurar saldo credor ou devedor em cada período de apuração. Não é colecionar ou entregar à fiscalização uma quantidade de notas fiscais para que ela, a fiscalização, se incumba de relacioná-las, organizálas e por fim determinar um saldo credor em favor do contribuinte. O ressarcimento é um direito que se materializa a partir de uma confrontação entre créditos e débitos na escrituração do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito. Não tem a fiscalização o poder/dever de executar tarefas que pertencem à vida diária das empresas, escriturando-lhe os livros, apurando-lhe com esse feito possível direito creditório. Confunde-se o contribuinte. Poder/dever tem o fisco de constituir o crédito tributário, exigindo dos administrados o tributo devido. Jamais advogar causa do contribuinte, como esse fora seu poder/dever. Tal proceder é incompatível com a função pública. Não é sem causa que ao regulamentar as leis concernentes ao creditamento e o ressarcimento de IPI, dispõem os atos normativos que: RIPI/2002: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 Art. 190 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confirma legitimidade. Art. 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Art. 378 O Livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título. ... VI- nas colunas sob o título “IPI-Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”: ... b) Coluna “Imposto Creditado” montante do IPI Art. 399. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídas dos livros próprios atendido o CFOP. IN SRF 33, de 04/03/1999 Art. 2º Os créditos de IPI relativos à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem )ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. §2º No caso de permanecer saldo credor [...] II- ao final de cada trimestre calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação [...]IN SRF nº 600, de 2005 Art. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados na forma da legislação específica [...] .... Mas é de se notar que a petição em causa diz respeito a saldo credor do estabelecimento matriz, enquanto os créditos pertencem ao estabelecimento filial, fato que inviabiliza legalmente o ressarcimento pretendido. Também quando se considera o crédito presumido, não se exime o contribuinte de escriturá-lo, pois o incentivo, em se tratando de estabelecimento matriz contribuinte do IPI, compõe o saldo credor. Forçosamente, a apuração de saldo credor se faz na escrita fiscal. Além do mais, as dificuldades encontradas pela fiscalização foram gritantes. Para bem esclarecê-las importante reproduzi-las: DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 15. Inicialmente cabe destacar que o contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais das aquisições de MP, PI e ME utilizados e suas aplicações no processo de industrialização, para que pudéssemos identificar se atendiam ao conceito de MP, PI e ME, conforme disposto no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/002. 16. Foi apresentado tão somente um amontoado de 145 pastas, onde estavam todas as notas fiscais de aquisições do período, incluindo as aquisições para uso/consumo, imobilizado, manutenção, peças e notas fiscais de transferências, de prestação de serviços, etc, sem identificação de quais se referiam a MP, PI e ME. 17. Neste contexto, a fiscalização apurou e relacionou, por verdadeiro processo de garimpagem, em mais de 20.000 notas fiscais de aquisições, aquelas que poderiam atender ao conceito de MP, PI e ME do art. 164, I do dec. 4.544/02. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 18. O mesmo procedimento de garimpagem foi realizado para apurar as receitas de exportação, já que também não foi apresentada a relação de exportação solicitada, tendo sido apresentada somente as notas fiscais de saídas. 19. O contribuinte, por opção, adotou para apuração de possíveis créditos presumidos, o conceito e a sistemática da Lei 9.363/96, o que excluí da apuração as aquisições de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de encomenda. A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 20. A receita de exportação foi apurada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações efetuadas, relativas a produtos industrializados, excluindo os produtos não tributados como blocos, chapas brutas e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo contribuinte e produtos adquiridos com fim específico de exportação. 21. Os valores constam da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, com o CFOP correspondente à exportação (7.101/7.127) e a identificação dos produtos exportados, sendo CP - chapa polida. ESTOQUE 22. O contribuinte não apresentou a apuração do estoque ao final de cada período de apuração do crédito presumido, com as informações de MP, PI, ME, e os valores de MP, PI e ME incorporados nos produtos acabados e não vendidos e nos produtos em produção. Quanto aos produtos em estoque e em produção, informou ser impossível a sua apuração. 22. Somente foram apresentados os Livros Registros de Inventário dos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06, 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, não apresentando o Livro Registro de Inventário para o estabelecimento 00.450.220/0001-17. 24. De posse dos livros de inventário apresentados a fiscalização apurou que no ano calendário 2005 o contribuinte escriturou estoque de MP, PI e ME, nos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06 e 00.450.220/0007-02. No estabelecimento com CNPJ n° 00.450.220/0008-93 a fiscalização, apurou na conta insumos industriais os valores discriminados na PLANILHA APURAÇÃO ESTOQUE, e relacionado de forma sintética na apuração do crédito presumido. C - MATÉRIA PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) ADQUIRIDOS. 25. O valor das aquisições de MP, PI e ME foi apurado pela fiscalização através das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, obedecendo ao conceito do art. 164, I do Decreto n° 4.544/2002 e Parecer CST n° 65/79, que, como dito no item 16, foi feita através da verificação de cada nota individualmente, no meio de 20.000 notas fiscais de aquisição, cujos valores constam da PLANILHA APURAÇÃO AQUISIÇÕES. D- RECEITA OPERACIONAL BRUTA 26. Na apuração do crédito presumido foi considerado o valor da receita operacional bruta utilizado pelo contribuinte na memória de cálculo apresentada e também utilizado no Demonstrativo do Crédito Presumido. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 E - APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. 27 - Para apuração do crédito presumido devem ser considerados os valores de Receita Operacional Bruta, Receita de Exportação e Insumos Utilizados no Processo Produtivo (MP, PI, ME). Processo Produtivo (MP, PI, ME). 28. Como o contribuinte não possuía custo coordenado e integrado com a escrituração comercial, a apuração da quantidade de MP, PI e ME utilizado será feita somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês. 29. Com as informações obtidas, conforme descrito nos itens "B" e "C", apuramos o valor de MP, PI e ME utilizados na industrialização, resultando nos valores constante do item 03 da planilha APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO. 30. Cabe observar houve apuração de valores negativos para alguns períodos de apuração, o que comprova a inconsistências dos registros de estoque no Livro Registro de Estoque, pois o valor utilizado na produção só pode ser positivo ou zero, nunca podendo ocorrer utilização negativa. 31. Acresce, também, as inobservâncias cometidas pelo contribuinte quanto ao disposto no art. 16 da IN/SRF n° 419/2004, deixando de registrar o crédito presumido apurado em sua escrita fiscal, especificamente, no Livro de Registro e Apuração do IPI - RAIPI, no campo "Outros Créditos". 32. O registro do crédito no RAIPI é necessário, pois, serve, dentre outros motivos, de controle da utilização do crédito, impedindo que sejam apresentados diversos pedidos de ressarcimento com os mesmos valores. 33. Ocorre, também, que os Livros de Registro e Apuração de IPI do estabelecimento matriz, com CNPJ n° 00.450.220/0001-17 e do estabelecimento filial com CNPJ n° 00.450.220/0008-93, apresentados pelo contribuinte, não foram assinados e nem forma devidamente escriturados como determina o art. 399 do decreto 4.544/02. 34-Assim sendo, pela inconsistência da escrituração fiscal do contribuinte e falta de escrituração do crédito presumido no RAIPI, torna-se improcedente o pedido de ressarcimento apresentado para este crédito. Ora, evidencia o Relatório Fiscal que não se tratou, em relação ao crédito presumido, de simples falta de escrituração do incentivo. O que ocorreu, de fato, a impossibilidade de averiguar o valor pleiteado pelo contribuinte em decorrência de uma série de erros e incongruências existentes na sua escrituração fiscal e falhas inexcusáveis para quem pretende ter reconhecido o ressarcimento de saldo credor, pois essa foi a petição expressa no Per/DCOMP. Pretendia o contribuinte o ressarcimento de saldo credor composto por créditos básicos e crédito presumido de IPI, valores que necessariamente devem ser escriturados para a determinação do quantum pretendido por um estabelecimento matriz contribuinte do IPI. O crédito presumido não pode ser apurado e os créditos básicos, não escriturados, pertenciam ao estabelecimento filial 0008. Ademais, desde a instituição da Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, o crédito presumido é apurado de forma centralizada e abrange toda movimentação da empresa. Com essa determinação legal, as matérias primas, a receita operacional bruta, os estoques, como todos os itens necessários à determinação do incentivo são computados em conjunto e abrangem todos os estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Se não são oferecidos à fiscalização todos os livros e dados de todos os estabelecimentos que Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 compõem a empresa, a certeza e a liquidez do crédito ficam prejudicadas, o que inviabiliza o seu deferimento. O próprio contribuinte assume as deficiências da escrituração ao expor que: Em relação à escrituração que o fiscal diz ser inexistente nos livros de apuração do IPI, o que não é verdade porque ela apenas é falha, o contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, na qual lhe faltou mão de obra contábil qualificada para escriturar os livros corretamente. Contudo, ainda que o livro RAIPI não esteja escriturado da maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas todas as notas fiscais apresentadas, nas quais ensejam o crédito devido. Numa outra passagem, afirma o contribuinte que: Outra nuance que não foi analisado pelo fiscal é que os créditos foram requeridos extemporaneamente, ou seja, em 2007, assim sendo, foram escriturados no livro RAIPI de 2007 (cópia anexa), que nunca foi requerido pelo fiscal. As declarações do contribuinte sobre a escrituração dos livros fiscais dão a medida certa da falta de credibilidade do livro RAIPI e dos PER/DCOMP apresentados. A sistemática de requisição de ressarcimento, mediante PER/DCOMP, definem como períodos de apuração aquele em que os créditos são escriturados. Sendo assim, se houve escrituração de créditos em trimestres-calendário de 2007, esse deveria ser a referência da petição do contribuinte: determinado trimestre do ano-calendário de 2007, porque a informação contida no PER/DCOMP deve espelhar o que está registrado no RAIPI. Se não são obedecidas as regras para a petição de ressarcimento/compensação, os PER/DCOMP transmitidos estão incorretos e não espelham a intenção do contribuinte. A orientação contida no parecer fiscal que desencadeou a emissão do despacho decisório com a denegação do pleito do contribuinte foi respaldada em atos legais, leis e atos normativos, aos quais os julgadores estão vinculados, a teor do disposto na Portaria MF nº 341, de 2011: São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V- observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim sendo, não há como acatar as alegações de existência de saldo credor defendida pelo contribuinte, em face da inexistência deste cálculo, bem como do registro de operações indispensáveis ao cálculo do crédito presumido de IPI, condições sine quae nom para o deferimento do pleito. Em face do exposto, torna-se também prescindível a perícia ou a diligência solicitadas, uma vez que realizá-las não traria modificação no entendimento expresso no presente voto. Conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28 in fine.” Especialmente em relação à perícia, de pronto, não seria acatada tendo em vista a falta de requisitos para deferi-la, tais quais, a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme definições trazidas pelo inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Negadas, portanto, a perícia e a diligências requeridas. Sobre a correção monetária de saldo credor, uma vez que não reconhecido crédito no presente voto, incabível a aplicação de atualização monetária sobre créditos inexistentes. Mas, a título de esclarecimento, diga-se de pronto, que a legislação tributária não admite a atualização monetária de ressarcimento de IPI, notadamente a IN Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920816/2011-14 SRF nº 600, de 2005, §5º, art. 52, vigente à época da formulação do pedido de ressarcimento/compensação: § 5 º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre a necessidade de escrituração do RAIPI, vale a pena trazer o entendimento atual da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos. Acórdão nº 9303-008.520 de 17/04/2019. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13602.720384/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 03 84 /2 01 5- 38 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Relatório DISLAFE DISTRIBUIDORA LAFAIETE DE EMBALAGEM LTDA. - EPP. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional, mediante Ato Declaratório Executivo da DRF de origem, com base no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelo motivo de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Cientificado da exclusão, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: - os valores considerados em aberto pela Autoridade Fiscal dizem respeito a parcelas de parcelamento aderido pelo contribuinte justamente com o objetivo de regularizar a sua situação fiscal; - na consolidação do parcelamento aderido foram acrescidos encargos inconstitucionais, que majoraram, indevidamente, o valor das parcelas até a presente data cobradas; - os valores a maior pagos deveriam ser objeto de recálculo, garantindo a sua permanência no Simples Nacional; - a aplicação de multas e juros seriam abusivas, extorsivas e ilegais, constituindo verdadeiro confisco; - as penalidades previstas em lei deveriam estar em sintonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade, o que implicaria em obstáculo à edição de normas arbitrárias e abusivas; Por fim, requer o recalculo do parcelamento aderido, para que sejam adequadas as multas aos parâmetros constitucionais já fixados pelos Tribunais Superiores, realizando-se um encontro de contas para atualização dos valores pagos a maior e sua imputação ao pagamento das parcelas supostamente em aberto. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação por entender que: - em relação ao parcelamento do Simples Nacional solicitado pelo contribuinte em 30/04/2012, vê-se que o mesmo (sic) abarcou os débitos em aberto até o período de apuração 08/2014, no entanto, foi rescindido no dia 19/04/2015, não sendo possível conceder ou manter parcelamento fora das regras estabelecidas e dos limites legais; - a defesa se insurge contra a aplicação de acréscimos legais sobre a dívida consolidada e, portanto, sobre as prestações de parcelamento solicitado. No entanto, as regras do parcelamento de débito apurados pela sistemática do Simples Nacional estão dispostas na Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 - Depreende-se, do artigo 155-A, do CTN, que não é atribuído à autoridade administrativa a faculdade de conceder parcelamento que seja contrário às condições ditadas pela norma legal, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível, nem admissível, recalcular a dívida consolidada do parcelamento, aplicando penalidade menos gravosa não prevista em lei; - quanto ao exame de validade de dispositivos previstos em lei, por parâmetro com princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade, atividade exclusiva do Poder Judiciário e expressamente vedada no PAF, a teor do artigo 26-A, do Decreto 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados, acrescentando que ao julgar improcedente a impugnação apresentada, a DRJ/REC manteve os efeitos da exclusão a partir de 1º de janeiro de 2016, desconsiderando o efeito suspensivo atribuído por lei ao PAF, acreditando que os efeitos somente poderiam contar a partir do trânsito em julgado administrativo. Por fim, requereu o cancelamento da sua exclusão do Simples Nacional ou, alternativamente, caso mantida a exclusão, que os efeitos da exclusão ocorresse a partir da decisão administrativa definitiva. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos constam verifico que o recorrente não se insurge contra a existência do débito em aberto com a fazenda pública, sem a suspensão da exigibilidade, mas, intenta, sem sucesso, atribuir discussões acerca da constitucionalidade da cobrança. Nesse sentido, não tendo havido apresentação de novas razões, me filio integralmente à decisão recorrida, no sentido de que não cabe no âmbito do PAF a realização do controle de constitucionalidade das normas, o que é exclusivo do Poder Judiciário. O entendimento é sedimentado, inclusive com edição de súmula, vide Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A única inovação trazida em sede de Recurso Voluntário e que, portanto, será enfrentada de forma específica, é a suposta desconsideração do efeito suspensivo atribuído por lei ao PAF, onde o recorrente requer que os efeitos da exclusão somente se iniciem a contar a partir da decisão administrativa irrecorrível. Verifica-se, entretanto, conforme dito pelo próprio recorrente, a apresentação de defesa administrativa suspende, conforme previsão do artigo 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário, entretanto, não suspende, tampouco interrompe, a data dos efeitos da exclusão do Simples Nacional. O artigo 31, IV, da Lcp 123/2006, inclusive, é categórico ao afirmar que a exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos (...) na hipótese do inciso V (débito com a fazenda pública com a exigibilidade não suspensa) do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. No presente caso, tendo o contribuinte sido cientificado em 11/11/2015 (e-fls. 24) do ADE nº 1386952, de 1º de setembro de 2015, a exclusão deve surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Ressalte-se que poderia o contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da sua exclusão ter regularizado os débitos para com a Fazenda Pública, com a exigibilidade não suspensa, o que lhe garantiria a permanência na sistemática do Simples Nacional, nos termos do artigo 31, §2º, da Lcp 123/2006, entretanto, o contribuinte se limitou em se insurgir administrativamente contra a suposta inconstitucionalidade da norma. Dessa forma, acolhendo as razões de decidir da decisão recorrida, acompanhado da verificação da correta data para produção dos efeitos da exclusão, deve ser mantida incólume a exclusão efetivada através do ADE 1386952/2015. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.720384/2015-38 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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4757679 #
Numero do processo: 13558.000383/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECOLHIMENTO INDEVIDAMENTE CENTRALIZADO - Ante a comprovação do pagamento maior que o devido dessa contribuição por um dos estabelecimentos da empresa e a falta de recolhimento por outros estabelecimentos, esse recolhimento deve ser considerado na apuração do tributo devido, conforme autoriza o instituto da compensação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - RECOLHIMENTO INDEVIDAMENTE CENTRALIZADO - Ante a comprovação do pagamento maior que o devido dessa contribuição por um dos estabelecimentos da empresa e a falta de recolhimento por outros estabelecimentos, esse recolhimento deve ser considerado na apuração do tributo devido, conforme autoriza o instituto da compensação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses .e 28 de agosto de 2001 Ái M rcos licius ed - r de Lima P • si • n e /Ir arApra Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )5.4t5f.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000383/97-40 Acórdão : 202-13.134 Recurso : 110.855 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retomo da Diligência n° 202-02.080, determinada em Sessão de 10/11/99, conforme relatório e voto de fls. 145/154, cujo inteiro teor adoto para o presente relatório. A conversão do julgamento em diligência deu-se com o fim de que fosse apurado se a contribuinte havia efetuado recolhimentos na filial 01, CGC 13.7521860/002-04, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e, em relação ao FINSOCIAL, se havia créditos relativos ao recolhimento sob aliquota superior a 0,5% e se estes seriam suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata o lançamento exordial, sendo as bases de cálculo apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas no exterior, bem como para empresas comerciais exportadores com destinação à exportação. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos as Planilhas de fls. 166/229, bem como os Documentos de fls. 230/246 e o Relatório de Diligência de fls. 250/254, em que a fiscalização discrimina, detalhadamente, os valores da contribuição devidos pela recorrente após ter efetuado as compensações das quantias recolhidas pela matriz da empresa e sua filial 10. É o relatório. 2 PIO) •L ALX " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.7". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000383/97-40 Acórdão : 202-13.134 Recurso : 110.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A questão não é nova nesta Câmara, haja vista que este não é o primeiro processo relativo à ora recorrente que foi apreciado. Diante disso, e da posição unânime que se aflorou nos outros julgados, adoto o voto do eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.687, de 24 de janeiro de 2001, o qual, apesar de tratar da Contribuição ao PIS, contempla o deslinde da demanda suscitada: "Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado no estabelecimento da contribuinte. Como bem demonstrou a autoridade a quo, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura da peça de autuação ocorra no local de verificação da falta, que não precisa ser necessariamente nas dependências da empresa. No que respeita à alegação de nulidade da decisão recorrida pela omissão no exame das provas trazidas no que tange a recolhimentos inferiores a R$10,00 (dez reais), cumpre observar que a recorrente não questionou tal matéria na fase impugnatória. Se a contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador não haverá de apreciá-la e, não tendo sido objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70 235/72, adota literalmente o principio da concentração. "Art. 16. A impugnação mencionará: I — omissis II — omissis 3 o/& mf . MINISTÉRIO DA FAZENDA-' nitytt> A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000383/97-40 Acórdão : 202-13.134 Recurso : 110.855 III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não é licito, portanto, inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a crio. Isto posto, não vislumbro omissão a ensejar a anulação da decisão recorrida Também não vislumbro, na hipótese dos autos, a possibilidade de se aplicar as disposições da Medida Provisória n° 1.175/95 (com suas reedições), no tocante a dispensa da parcela de crédito que exceda ao devido com base na Lei Complementar. Tal dispensa só beneficia os contribuintes que efetuaram o pagamento do tributo corretamente com base na legislação vigente à época da autuação (Decretos-Leis n° 2.445188 e 2.449/88) e consta da diligência fiscal que houve insuficiência de recolhimento no período. Cuida-se, no mérito, de exigência de valores do Programa de Integração - PIS, que a ora recorrente aduz terem sido recolhidos de forma centralizada, na filial 01, conforme fotocópias de DARFs e de partes das Declarações de Imposto de Renda/PJ juntadas nos autos. Na diligência requerida por este Conselho, a repartição de origem informa que os créditos decorrentes do recolhimento a maior de PIS pela matriz e filial 01 são suficientes para a compensação de parte dos débitos desse estabelecimento. Cientificada às fls. 276, a recorrente não se pronunciou sobre os valores apresentados na referida informação fiscal. Em que pese não haver nos autos prova da solicitação de centralização de recolhimento, ao se apurar que, efetivamente, um dos seus estabelecimentos efetuou pagamento a maior do tributo, esse recolhimento deve ser necessariamente considerado no cômputo do débito da empresa A teor do artigo 3° do Código Tributário Nacional, a eventual falha no cumprimento da obrigação acessória — entrega do pedido de centralização de recolhimento - não pode ensejar a desconsideração do tributo pago, pelo simples fato de que tributo não pode ter natureza jurídica de sanção." 4 eilo, MINISTÉRIO DA FAZENDA • N.; f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000383197-40 Acórdão : 202-13.134 Recurso : 110.855 Com efeito, entendo que a lide em apreço recebe o socorro da norma de compensação autorizada pela Lei n° 8.383/91, que disciplina a compensação do pagamento indevido com tributos da mesma espécie. Note-se que, no presente caso, à recorrente podem emanar os mandamentos desse instituto com o fim de contrapor os créditos havidos pelo pagamento a maior da COFINS no estabelecimento matriz, por conta da centralização indevida, com os débitos verificados nas filiais, pela consequente falta de pagamento. Diante do exposto, é de ser reconhecido o direito de a recorrente ver os recolhimentos realizados pela matriz, no que for a maior ao débito tributário que seria devido, compensados com os débitos da filial, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para conceder a compensação nos estritos termos reconhecidos pela Diligência Fiscal de fls. 159/254. Sala das Sessõe., 8 • - _osto de 2001 O LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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4633314 #
Numero do processo: 10855.002039/92-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: GANHO DE CAPITAL - A transferência de imóveis deve ser comprovada por documento hábil e idôneo. Não fazem prova os assentamentos contábeis que no estão corroborados por documentação comprobatória dos fatos registrados.
Numero da decisão: 106-07.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir A TRD no período de? 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDEVARDE GONÇALVES
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Numero do processo: 10166.907969/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T14:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T14:42:35Z; Last-Modified: 2014-07-14T14:42:35Z; dcterms:modified: 2014-07-14T14:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4a5d6c2b-ec74-47fc-8a30-08351f346cbc; Last-Save-Date: 2014-07-14T14:42:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T14:42:35Z; meta:save-date: 2014-07-14T14:42:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T14:42:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T14:42:35Z; created: 2014-07-14T14:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T14:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; 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Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  junho de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907969/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.032  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907969/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.032  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de junho de  2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13846.000039/2002-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/1012001 a 31/1212001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao pedido de abono de juros calculados pela taxa Selic ao ressarcimento, vencido o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:19Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:19Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:19Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:19Z; created: 2010-06-16T12:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:19Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13846.000039/2002-05 Recurso n° 156.607 Voluntário Acórdão n° 2803-00.014 — r Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente CENTRAL DE ÁLCOOL LUCELIA LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/1012001 a 31/1212001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao pedido de abono de juros calculados pela taxa Selic ao ressarcimento, vencido o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do -int, do relato/ t son Vi.acedo i: • sen urg Filho /i Presidente • .` Alexi ndre Ken Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 498 a 525) ) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 14-18.545, de 20 de fevereiro de 2008, da DRJ/RPO, fls.489 a 490, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN, não bastando simplesmente . participar do ciclo produtivo do estabelecimento. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Após síntese dos fatos relacionados com o julgamento, 1.,111 primeira instância , administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o deferimento apenas parcial de seu pedido de ressarcimento de crédito presumido do [PI, cursado sob a modalidade alternativa instituída pela Lei ng 10.276, de 10 de setembro de 2001, o Recorrente reapresenta os mesmos termos constantes de sua Manifestação de Inconformidade e pugna pela reversão da glosa do valor dos insumos adquiridos a pessoas fisicas (relação das folhas 241 a 253) e das transferências realizadas entre os estabelecimentos da mesma firma, escrituradas no Livro registro de Apuração do IPI — RAIPI sob o CFOP 1.21, que, no seu entender, vai de encontro à Lei e ao CTN. Rechaça a restrição instituída pela Instrução Normativa SRF if 23, de 13 de março de 1997, e pela Instrução Normativa SRF n 2 313, de 3 de abril de 2003. Colacionado farta jurisprudência judicial e administrativa, argumenta que o CP não fica restrito às aquisições de MP, pura e simples, mas sim a todos aqueles bens utilizados na fabricação dos produtos exportados "...inclusive adquiridos de pessoas físicas, diferentemente da afirmação fiscal, que confiita radicalmente com a lurisprudência do Conselho de Contribuintes." (fl. 522, com grifos no original). Requer a realização de perícia. Formula quesitos. Protesta pela indicação de perito. ,4,,,Conclui, pedindo nilação do processo 13846.000039/2002-05. É o Relatório. ek / 2 Processo n° 13846.000039/2002-05 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.014 Fl. 93 Voto Conselheiro Alexandre Kem, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 498 a 525 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POR 112 14-18.545, de 20 de fevereiro de 2008. Pedido de perícia Forte no §: 1° do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972 — PAF, considero não formulado o pedido de perícia, já os requisitos do inc. IV do art. 16 não foram plenamente atendidos. Matéria litigiosa Circunscreva-se a controvérsia recursal à glosa do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas. O recorrente inovou, ao pedir a reversão da glosa das transferências entre estabelecimentos da mesma firma, já que tal pedido não constou de sua Manifestação de Inconformidade. Mérito — Aquisições de insumos a pessoas fisicas não contribuintes do PIS/Pasep e Cotins Nada a reparar na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para à Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, réáo há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuinte4st/ as niesmas. Não há portanto o que ressarcir. (-43 Conclusão Em face do exposto, vol. por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em i e e março de 2009 -o • - .. Ale •andre K- 4, 4

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Numero do processo: 10480.009622/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10480.009622/2001-91 .. 24 de fevereiro de 2005 128.389 DELÍCIA~ DA ROÇA AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME; . / DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO N° 303-01.017 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / . . RESOLVEM os Membros da Terceira Câp1ara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimiqadede votos, converter o julgamento do rec,?"so em diligência, nos tefIl?os do voto do relator. ( Brasília-DF, em 24 de feve eiro de 2005(/1' ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirds: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BA~OS(Su'plente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. . MN3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Não concordando com, esse despacho decisório a recorrente aprese~tou ~mamanifestação de inconformidade alegando, à fl. 23, ,o que a seguir se resume: \ ' No dia 23 de julho de 2001 foi publicado, no DOU, o Ato Declaratório E~ecutivo nO,09, de 17 de julho de 2001, excluindo a empresa Delícias da Roça Agroindústria e Comércio Ltda -;-ME do SIMP~ES. RELATÓRIO 128.389 303-01.017 , DELÍCIAS DA ROÇA AGROINDÚSTR'IA E COMÉRCIO LTDA-ME. - . DRJ/RECIFE/PE SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA '\. RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE \ , Que devido às mudanças na legislação a empresa desistiu da atividade de fabricação de bebidas e que já se encontra providenciando a alteração no co~trato social da empresa. E ainda que, solicitou o can~ramento do registro especial ~ 2 . ' , \ , I li Inc6nformada, com o referido ato declaratório, a contribuinte 'apresentou, às fls. 14/15, seu pedido de revisão do referido ato. No dia 20 de agosto de 200 I foi emjtido o Termo de Informação Fiscal, à fl. 16, sugerindo'o indeferimento do- pleito da cO,ntribuinte. Este termo fói aprovado pelo" Despacho Decisório/ESIT/IRPJ,da fl.17. A recorrente protocolou rio dia 11 de junho de 2001, a solicitação de fls. O 1/02, pleite~mélo a permanência no SIMPLES e a possibilidade de continuar vendendo, até' o final do estoque, as bebidas (qguardente); de fabricação própria. Alega que foi surpreendida pela' alteração da legislaç-ão decorr~nte da Medida Provisória n° 1990-32 de 08/06/2000 que tira a condição de micro empresa para os fabricantes de bebidàs. ' RECORRlDA , RELATOR Diante dessa sua solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Recife emitiu a informação de fi. 09, explicando que de 'acordo 'com a, legü;lação' a empresa que fabrica 'aguardente 'apenas pode permanecer no SIMPLES' até 31/12/2000. Também constata, que a empresa apenas formalizou sua opção pelo , SIMPLES, com efeito, a partir: de 0l/01/2001, e que desde 09/09/1997' a contribuint~ efetua os pagamentos pelo sistema integrado e apr:esentou toqas as declarações anuais simplificadas. Assim a informação da DRF/Recife conclui solicitando a inclusão de 'ofício da empresa a partjr de 09/09/1997ea emissão do ato declaratório de exclusão da empresa tendo em vista o exercício de àtividade impeditiva. .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° '128.389 303-01.017 )'1 J. 1 I 1 I 1. ./ .. Y , como produtor de aguardente. Assim, solicita o cancelamento do Ato D~claratório e a autorização para a venda da produção, em fase de envelhecimento, anterior a mudança da legislação. \ . No' dia 15 de junho de 2002 a recorrente anexou novo 'documento no ,qual 'encaminha a alteração do contrato social (fls. 26 e 27) da empresa e volta a solicitar o cancelamento do Ato declaratório de sua exclusão do SIMPLES .. A DRF de Julgamento em Recife-PE, através do Acórdão N° 369 de 09/09/2002, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem as devidas transcriçõês: . . "O sistema integrado de pagamentos de.tributos e contribuições das . microempresas e das empresas de pequeno porte' foi 'instituído pela Lei 'no 9.317/96. \ Quanto ao artigo 9° desta lei, que determina as vedações à opção pelo;sistema, este foi alterado pelo artigo 6° da Lei n° 9.779/1999 e recentemente pelo art. 14 da Medida ' : Provisória 2.189 de 23 dt( agosto de 2001. Exatamente esta Medica Provisória introduziu o inciso XIX no art. 9° da ,Lei nO 9.317/1996, abaixo transcrito, que expõe a vedação. de opção pelo . SIMPLES as empresas. que ex.ercem a atividade de industrialização, por coritaprópria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos 22 a 24 da TIPI. . . Assim, a partir de 1° de janeiro de 2.001 as empresa.s que tinham . objeto esta atividade de industrialização não poderiam continuar no SIMPLES, deveriam modificar sua tributação passafldo para o rol.dasempresas em geral. 6 inciso I do artigo 23 da IN SRF nO34 de 30 de março de 2091, que transcreveu, determina a exclusão de ofício quandó a pessoa jurídica yedada de continuar no sistema, não comunica espontaneamente. '.I ( O inciso VI do art. 24 da In SRF n° 34/2001, também, determina. que os efeitos da exclusão serão a partir de 1° de janeiro de 2001. . >' Assim, em perfeita consonância com a legislação, Lei nO9.317/1996 e alterações e Instrução Normativa SRF nO34/2001, o Ato Declaratório Executivo nO 09 de 17 de julho de 2001, excluiu a contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Em sua impugnação a contribuint~ alega que tendo em vista a mudança na legislação' e a proibição de empresa fabricantes de bebidas, mesmo em pequena quantidade, de permanecer no SIMP~ES, a e~resa desistiu da fabricação ~e . (I~ . 3 l,i ~, ~ " bebidás (aguardente) e apresenta a alteração do contrato social da empresa com a retirada desta atividade do objeto social. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° '128.389 303-01.017 Realmente pelo objeto social da empresa descrito:~no contrato social, às fls. 26 e 27, registrado na Junta comercial do Estado de Pernambuco no dia 30/05/2002, a contribuinte não mais industrializaria aguardente de cana, apenas o comércio de bebidas e comidas, e a produção e comércio de polpas de frutas, mel de abelha, cajuína, rapadura, doces caseiros e outros produtos da roça. Constata-se também que a'contribuinte efetuou a alteração do registro da atividade da empresa na Secretaria da Receita Federal, conforme consulta à :fI. 30. No dia: 02/09/2000 para atividade da empresa tinha como CNAE FISCAL o número 1591102 correspondente à Fabricação, retif., homog, mist aguardente, bebidas e passou no dia 04/06/2002 para o CNAE FISCAL de número 5229999 correspondente a comércio varejistas, outros produtos alimentícios (aves vivas, ovos, coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação, produtos naturais e dietéticos, comidas congeladas, sorvetes, mel, etc. café moído, cestas de café da manhã). _ Portanto, "todas'as medidas necessárias ao adequamento da empresa . à nova legislação do SIMPLES foram efetuadas pela contribuinte. Contudo, esta , adequação somente ocorreu cerca de dois anos após a edição da Medida Provisória n° 1.990 - 32 de 08 de junho de 2000, que impôs a exclusão das empresas fabricantes de bebidas do SIMPLES. Se a empresa pretendia permanecer no sistema jntegrado deveria ter tomado as providências cabíveis, ou seja, parar a industrialização de bebidas, antes de 31/12/2000, pois a partir de 01101/2001 não poderia mais permanecer no SIMPLES exercendo esta atividade. Assim, no período correspondente aos anos calendários de 2001 e 2002 a empresa reconhece que praticava a atividade de industrialização de bebidas e, portanto não podéria permanecer no SIMPLES. Diante do exposto e estando correta a emissão do Ato Declaratório Executivo n° 09 de 17/07/2001, voto no sentido de manter o Despacho Decisório/SESIT/IRPJ da Delegacia da Receita FedeÍ'alem .Recife, à fl. 17. É importante ressaltar que a partir do momento em que a ,empresa não mais estiver impedida de exercer nova opção pel9 SIMPLES, esta poderá fazer a alteração na FCPJ e novamente se enquadrar no sistema integrado, com efeitos desta inclusão a partir do ano calendário subseqüente ao da,opção." . . A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Intimação N° 231/2003 recebida via AR em 07/06/2003 (fls. 34/35), tendo apresentando" recurso . voluntário e anexo~, tempestivame.nte, em 20~~6/2r~~ (fls.39/82). 4 1\ . / 'Em seu, arraz0adb, além de mal).ter' os argu~ento~ explanados na exordial, a recórrente co-mprova que' Somente tomou' 'ciência da decisão deslia' 'exClusão do Simples etn30 d'e -;'bril de.2002, ,e quéde imediato ad<;>toutod'as as " 'medidas admihistrativa e legáis cabíveis, tendo' se adaptado 'integrahnente à nova ' " sistemática, é ~pres~ntado em, tempo hábil, suas ~efesas 'adininistrativas~pf~vistâsno, Processo AdministrativoF~scal. " . . /, ' \ • <', ,_';,•••."r / , \ , , .' " \ r' '" \ , / i " -." ~, ,I \~ \ ' , \ , \, ~ "-.' i. .} ,\ " '. I' ,; \, ,5 ,r ".. '.- . " .', 'J " " "' 128.389, 303-01.017 . ," \ ',' , I ."~. ,. , , ...•. " \ , É o ielatódo~r. ,I, · J() " MI:NISTÉRlO DA F:AZENDA ,'. I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA' . . '." ;,'.<'RECURSÓ N~.1 ACÓRDÃO N° "", 1. Se a empresa recorrente cOI)tinua a fabricar aguardentes e bebidas? 2. Caso contrário', em que data a recorrente" deixou de fabricar aguardentes e bebidas? 3.' Outras informações que a c,ritério técnico possa vir a elucidar -melhor a questão. VOTO 128.389 303-01.017 RECURSO N° ACÓRDÃO N° 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA' Torno conhecimento do recurso, que é tempestivo, estando revestido das formalidades legais, bem corno, trata-:-se de matéria da competência deste Colegiado. Dê-se ciência 'à recorrente do resultado da diligên'cia, após ó que retome o processo para apreciação desse Conselho.. . Havendo dúvida com relação ao exerClClO das atividades da' recorrente quanto data em que teria deixado de efetivamente produzit bebidas, em face disso, voto no sentido de baixar o processo em /diligência, para, através de . intimação verificar "in loco", seja escfarecido o seguinte: ,, . ~ É corno voto. . I 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4626377 #
Numero do processo: 11020.002625/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.434
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T13:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T13:04:44Z; Last-Modified: 2013-10-10T13:04:44Z; dcterms:modified: 2013-10-10T13:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9deb48c4-3339-424d-a0e1-50c7a607e7d4; Last-Save-Date: 2013-10-10T13:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T13:04:44Z; meta:save-date: 2013-10-10T13:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T13:04:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T13:04:44Z; created: 2013-10-10T13:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-10T13:04:44Z; pdf:charsPerPage: 830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T13:04:44Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11020.002625/2005-15 136792 Solicitação de Diligência 303-01.434 21 de maio de 2008. FOTO STUDIO ITÁLIA LTDA DRJ-PORTO ALEGRE/RS Processo n° Recurso nO Assunto Resolução Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 303-01.434 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Preside LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 11020.002625/2005-15 ResolucAo n.° 303-01.434 CC03/CO3 Fls. 42 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao último trimestre de 2000, apresentada, segundo consignado no auto de infração hostilizado, em .5 de dezembro de 2002. li-resignada, impugnou a referida exigência alegando a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Analisando tais ponderações, entendeu a autoridade a quo que não se configurara a nulidade reclamada, mas que de qualquer forma, a avaliação daquele procedimento de exclusão seria matéria estranha A lide. Nessa ordem de consideração, o acórdão para o qual se pede reforma julgou procedente a ação fiscal, conforme é possível inferir a partir da leitura da sua ementa, verbis: DCTF - Multa por Atraso - Exigível a multa por atraso na entrega de DCTF de empresa excluída do Simples nos períodos de autuação. Mais uma vez irresignada, manejou o presente recurso voluntário ern que renova seus fundamentos de impugnação, desta vez trazendo A colação ementa de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 2004.71.07.03340-5, onde o Tribunal Regional Federal da 4' Regido teria reconhecido a invalidade da exclusão. Diferentemente das autoridades de la instancia, entendeu este colegi ado que o resultado do processo acima assumiria singular importância para a solução do presente litígio, decidiu-se , por meio da Resolução n° 303 - 01.381, de 17.12.2007, pela conversão do julgamento em diligência a fim de se apurar se a recorrente teria sido ou não re-incluida no Simples. Com efeito, se a recorrente tivesse se sagrado vencedora, em caráter definitivo e, conseqüentemente, determinada judicialmente a sua re -inclusão retroativa no Simples, não haveria justo motivo para a aplicação da multa em litígio. Como se sabe, pessoa jurídica tributada segundo este regime simplificado está dispensada de apresentar a declaração cujo atraso na entrega ensejou a cobrança da multa litigiosa. Em resposta a tal diligência, a r. autoridade jurisdieionante fez juntar aos autos dos documentos de fls. 36 a 40, afirmando, em resposta ao indagado, que a contribuinte não fora reincluida no simples no trimestre que foi objeto de multa por atraso na entrega da DCTF. 2 • Processo n. 0 11020.002625/2005-15 Resoluçio n.° 303-01.434 CC03/CO3 Es. 43 Afora os extratos relativos aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, repousa, à if 39, cópia da Decisão proferida pelo i. Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4' Regido, acatando Recurso Especial manejado pela Unido contra o Acórdão do TRF citado pela recorrente no Recurso Voluntário apresentado perante Colegiado. o relatóri • 3 Processo n. 0 11020.002625/2005-15 Resolupin n.° 303-01.434 CC03/CO3 Hs. 44 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme se pode observar, até o presente momento, não existe certeza acerca da condição da inscrição da contribuinte no Simples e, sem tal certeza, seria temerário julgar a imposição de multa atrelada a tal circunstância. Pedindo vênia à r. autoridade jurisdicionante, s.m.j., não vejo como considerar definitiva a situação cadastral da recorrente pelo simples fato dessa condição encontrar-se consignada nos arquivos da Receita Federal do Brasil, se está se discutindo em juizo o ato administrativo que motivou tal informação cadastral. Assim sendo, voto no sentido de devolver o presente processo à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição (DRF Caxias do Sul), onde deverá permanecer até o julgamento definitivo do processo judicial em que se discute a inscrição da contribuinte no Simples. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 4

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Numero do processo: 10675.003507/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/10/2004 a 31/07/2007 DECISÃO RECORRIDA COM VÍCIOS. NULIDADE. Em virtude de a decisão recorrida não tratar de matérias relevantes e autônomas que constavam da manifestação de inconformidade, a decisão não tem condições de convalescer, sendo forçoso decretar a sua nulidade.
Numero da decisão: 3302-009.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/10/2004 a 31/07/2007 DECISÃO RECORRIDA COM VÍCIOS. NULIDADE. Em virtude de a decisão recorrida não tratar de matérias relevantes e autônomas que constavam da manifestação de inconformidade, a decisão não tem condições de convalescer, sendo forçoso decretar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 07 /2 00 4- 78 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003507/2004-78 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Em julgamento o pedido de ressarcimento de fls. 01/02, relativo ao mês de janeiro de 2004, no valor total de R$ 1.754.355,13, fundado nos termos da Lei n° 10.276/2001 e da Instrução Normativa SRF n° 315/2003 (crédito presumido — regime alternativo). O referido pedido foi retificado pelo PER/DCOMP de fls. 169/170, alterando-se o valor do crédito pretendido para R$ 1.860.151,82. Foram formalizadas diversas DCOMP vinculadas ao ressarcimento em tela, por intermédio de formulários PER/DCOMP que estão relacionadas no despacho decisório de fls. 236/239. Para verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento foi instaurado procedimento fiscal conforme MPF de fl. 05/06, procedimento este cujos resultados foram, inicialmente, consolidados na Informação Fiscal de fls. 171/176. Nesse ato, a autoridade competente da DRF/Uberlândia opinou pelo deferimento parcial da solicitação da interessada, haja vista o reconhecimento do direito ao ressarcimento do montante de R$ 1.832.890,55 (fl. 175). No despacho decisório n° 96/2006, fls. 236/239, foi deferido o crédito no valor apurado pela fiscalização, R$ 1.832.890,55, tendo sido homologadas todas as compensações que a autoridade fiscal considerou estarem lastreadas neste direto creditório ( a relação das DCOMP encontra-se no despacho decisório às fls. 237/238). Como o valor do crédito superava o valor dos débitos, restou para o requerente um o valor original de R$ 766.563,46 a título de crédito de IPI relativo a janeiro de 2004. No despacho decisório ainda ficou consignado que: "em algumas DCOMP, o sujeito passivo não indicou corretamente os valores devidos a título de multa moratória e juros moratórios. Em face disso, houve a necessidade de se realocar, mediante utilização da imputação proporcional, o valor total compensado entre principal, multa moratória e juros moratórios". Tal procedimento resultou em diferenças que seriam passíveis de serem compensadas de oficio com o crédito remanescente. A requerente foi notificada da decisão acima em 13/09/2006 e apresentou, em 16/10/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 334/345, onde vem alegando o que vai a seguir relatado. Relativamente ao direito creditório vem alegar que o valor solicitado deveria ter sido corrigido monetariamente, dizendo que tal pretensão• encontra amparo na jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes. Neste ponto suas alegações podem ser sintetizadas no trecho abaixo: "A atualização monetária dos créditos não se trata de um plus, mas tão- somente de uma técnica tendente a repor o valor original, que fica defasado com o transcurso do tempo. Visa, portanto, a garantir o valor real do crédito que, não raro, demora em ser ressarcido, como ocorre neste caso, ao mesmo tempo em que se curva ao princípio do repúdio ao enriquecimento sem causa, emprestando-lhe eficáia." No que se refere às compensações veio alegando que: 1) a DCOMP 41823.5619.121205.1.3.01-3916 foi pela cancelada pela DCOMP 18847.00157.190606.1.8.01-4236, estando incorreto despacho neste ponto, já que homologou a DCOMP cancelada; 2) as DCOMP 10367.86499.091105.1.7.01-9041, 07160.15682.300604.1.3.01-0080 e 39319.83380.090904 1.3.01-7801 não tinham como lastro o mesmo crédito analisado neste processo, devendo ser tratada no respectivo processo; Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003507/2004-78 3) "não há multa de mora a ser aplicada sobre os débitos, cuja compensação foi declarada em DCOMP após a data do seu vencimento, pois está-se diante de denúncia espontânea". Traz doutrina e jurisprudência administrativa entendidas como favoráveis. Ao final veio requerendo a atualização monetária do seu crédito, a exclusão da multa de mora que incidiu sobre os débitos vencidos a exclusão das DCOMP indevidamente compensadas. Após a apresentação da manifestação de inconformidade o processo voltou para análise SAORT, tendo sido proferido o despacho de decisório n° 662/2006, fls. 383/387, cuja parte dispositiva ficou assim redigida: "Em face do exposto, resolvo: I - DECLARAR a revelia da Braspelco Indústria e Comércio Ltda. no que se refere à interposição de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 96, de 21 de fevereiro de 2006; e II - REVER DE OFÍCIO o Despacho Decisório n° 96, de 21 de fevereiro de 2006, afim de: a) DEFERIR o Pedido de Cancelamento n° 18847.00157.190606.1.8.01- 4236 e CANCELAR as compensações objeto da DCOMP n° 41823.56197.121205.1.3.01-3916; b) TORNAR SEM EFEITO a homologação das compensações objeto das DCOMP n° 10367.86499.091105.1.7,01-9041, n° 07160.15682.300604.1.3.01- 0080 e n°39319.83380.090904.1.3.01-7801; e c) AUTORIZAR, após os ajustes a que se referem os subitens "a" e "b" do item "ii", o pagamento à Braspelco Indústria e Comércio Ltda. do crédito presumido de IPI, relativo ao mês de janeiro de 2004, reconhecido pelo Despacho Decisório n° 96, de 21 de fevereiro de 2006, que remanescer das compensações homologadas por referido Despacho Decisório e não canceladas/tornadas sem efeito pelo presente Despacho Decisório n° 662, de 27 de outubro de da 2006, bem como das novas compensações declaradas até a data do pagamento do crédito e das compensações de oficio efetuadas com fundamento nos arts. 34 a 38 da Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005." Após a operacionalização do decidido acima, a contribuinte foi notificada que o crédito remanescente teve o seu valor alterado para R$ 783.867,98 e que teria o prazo de 15 dias para se manifestar sobre uma listagem de débitos apresentada pela autoridade fiscal. Não havendo manifestação dentro do prazo assinalado o valor de crédito remanescente seria utilizado na compensação de oficio dos referidos débitos. Cientificada desta decisão a contribuinte apresentou o documento de fls. 491/494, onde menciona a situação de diversos processos constantes da relação apresentada pela autoridade fiscal tentando demonstrar que os débitos ali exigidos estavam com a exigibilidade suspensa, não podendo ser inseridos em uma eventual compensação de oficio. Ao final requer a liberação, para ressarcimento, do crédito remanescente ou a que fosse declarada a sua disponibilidade para utilização em compensações a serem por ela declaradas. Em 15/03/2007 a contribuinte apresentou diversas declarações de compensação em formulário que foram controladas no processo 16675.000588/2007-05 (apensado a este). No mesmo ano apresentou os Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003507/2004-78 PER/DCOMP 19418.76654.200607.1.3.01- 2694, 32498.50128.200707.1.3.01-9871 e 32498.50128.200707.1.3.01-9871. Todas essas declarações de compensação tinham como lastro o crédito analisado neste processo e apresentavam os débitos relacionados no quadro abaixo: DCOMP/PROCESSO Tributo P. A Vencimento Valor (R$) 10675.000588/2007-05 0107 14/10/2004 14/10/2004 8.164,48 0107 27/10/2004 27/10/2004 6.650,65 0107 19/10/2004 19/10/2004 6.861,96 0107 20/10/2004 20/10/2004 8.617,85 0107 26/10/2004 26/10/2004 6.550,25 0107 19/10/2004 19/10/2004 8.025,63 0107 19/10/2004 19/10/2004 6.834,91 0107 15/10/2004 15/10/2004 7.951,77 0107 28/10/2004 28/10/2004 6.331,06 19418.76654.200607.1.3.01-2694 5856 5/2007 20/06/2007 237.467,45 6912 5/2007 20/06/2007 61.325,17 32498.50128.200707.1.3.01-9871 6912 6/2007 20/07/2007 49.019,89 5856 6/2007 20/07/2007 225.788,54 10761.58981:20080713.01-0430 5856 7/2007 20/08/2007 102.000,00 As compensações acima foram objeto do despacho decisório n° 336/2008 (fls. 522/524), sendo todas homologadas. Operacionalizadas as compensações acima ainda remanesceu um crédito de R$ 4.417,22 em favor da contribuinte. A contribuinte foi cientificada, em 16/04/2008, deste despacho decisório, bem como do fato de ter remanescido a seu favor o crédito no montante de R$ 4.417,22, sendo-lhe dado o prazo de 15 dias para se manifestar sobre uma relação de débitos que teria o encaminhada em anexo á notificação n° 075/2008/DRF/UBE/Saort (fl. 552) que não está anexada ao processo. Em 30/04/2008 apresentou manifestação de inconformidade contra este último despacho decisório, trazendo os mesmos argumentos da primeira manifestação apresentada: que os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente e que não poderia incidir juros e multa de mora sobre os débitos compensados. Ao final requer: a) a incidência de atualização monetária sobre seu crédito, desde a data da constituição do crédito (final do trimestre) ou, subsidiariamente, da entrega do pedido de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento e/ou a data das compensações; b) a exclusão da multa de mora de 20% e juros sobre os débitos compensados, revertendo-se seu valor em crédito para a Impugnante, no montante de R$ 189.201,40, consoante supra demonstrado. c) Requer ainda seja assegurado à Impugnante o direito de indicar a ordem dos débitos declarados a compensar com o saldo credor e que o presente feito seja julgado em conjunto com os processos referentes aos outros trimestres de 2004. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003507/2004-78 Recebida a manifestação de inconformidade, a autoridade fiscal manifestou o seu entendimento no sentido de que não seria cabível a sua apresentação, resolvendo por não tomar conhecimento da mesma. Intimado desta última decisão a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, dirigido ao Conselho de Contribuintes, pugnando preliminarmente pela nulidade da decisão que não tomou conhecimento da sua manifestação de inconformidade e no mérito trouxe os mesmos argumentos e pedidos já mencionados na peça que dirigiu à DRJ. Logo após a apresentação desta peça "recursal", a mesma autoridade fiscal que não havia conhecido da manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, resolveu por encaminhar o processo a esta DRJ para que fossem tomadas as providências que fossem julgadas necessárias. Em 12/03/2010, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/10/2004 a 31/07/2007 DCOMP. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A legislação de regência determina de forma expressa que os débitos vencidos levados à compensação sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação. 2. A denúncia espontânea não afasta o recolhimento da multa de mora, visto que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, se aplica apenas às penalidades pecuniárias de natureza punitiva, não afetando aquelas de natureza moratória, por serem derivadas do mero inadimplemento da obrigação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 26/03/2010, consoante AR constante dos autos, fl. 615, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 25/04/2010, consoante carimbo aposto no envelope de postagem, fl. 616, no qual aponta dois vícios da decisão de primeiro grau que resultariam em sua nulidade - a falta de tratamento das matérias relativas a atualização monetária do crédito ressarcido e o direito de indicar a ordem dos débitos declarados a compensar com tal saldo credor (de acordo com a IN n° 210/02, art. 24, § 2° c/c o art. 25, vigente à época da compensação, ou conforme a atual IN n° 600/05, 34, § 2° c/c o art. 35); no mérito, reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para acolher a atualização monetária sobre seu crédito desde a data da constituição ou, subsidiariamente, da entrega do pedido de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento e/ou até a data das compensações; a exclusão dos juros sobre os débitos compensados e considerando a denúncia espontânea; e o direito de indicar a ordem Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003507/2004-78 dos débitos declarados a compensar com o saldo credor e que o presente feito seja julgado em conjunto com os processos referentes aos outros trimestres de 2004. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado anteriormente, a recorrente aponta dois vícios da decisão de primeiro grau que resultariam em sua nulidade - a falta de tratamento das matérias relativas a atualização monetária do crédito ressarcido e o direito de indicar a ordem dos débitos declarados a compensar com tal saldo credor (de acordo com a IN n° 210/02, art. 24, § 2° c/c o art. 25, vigente à época da compensação, ou conforme a atual IN n° 600/05, 34, § 2° c/c o art. 35). Em virtude de a decisão recorrida, de fato, não tratar das matérias relativas a atualização monetária do crédito ressarcido e o direito de indicar a ordem dos débitos declarados a compensar com tal saldo credor, apesar de as matérias constarem da manifestação de inconformidade, e inclusive do relatório da decisão recorrida, entende-se que os vícios da decisão de primeiro grau a afetam de modo tal que a decisão não tem condições de convalescer. Nessa moldura, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para decretar a nulidade da decisão recorrida, retornando os autos à DRJ de origem para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725085/2009-59
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$28.022,86 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.   Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$28.022,86 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).          Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.186  S2­TE02  Fl. 268          3 Relatório  Em proveito ao valioso trabalho consubstanciado às fls. 125 e seguintes dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  97.770,73,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo  o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004,  2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.186  S2­TE02  Fl. 269          5 aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;   m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;   o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;   p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Ato  contínuo,  em  sessão  de  24/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.154,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei Complementar da Bahia n.º 20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  3º  Lei  Complementar da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto  de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  inaplicável o artigo 100 do CTN ao caso, haja vista que os informes de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  166),  o Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  168/254),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando,  preliminarmente,  (i)  supressão  de  instância  administrativa;  (ii)  natureza  indenizatória  da  URV;  (iii)  ilegitimidade  ativa  da  União;  (iv)  violação ao Princípio da Capacidade Contributiva; (v) violação ao Princípio da Isonomia; (vi)  reconhecimento  da  natureza  da  verba  indenizatória  da  URV  na  esfera  estadual,  tal  como  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.186  S2­TE02  Fl. 270          7 decidido  na  esfera  federal  ­  ao  Membros  do  Ministério  Público;  (vii)  da  incorreção  das  alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (viii)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (ix)  responsabilidade tributária da fonte pagadora e não do contribuinte; e (x) exclusão da multa de  ofício e dos juros de mora;   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   8 Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.186  S2­TE02  Fl. 271          9 sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   10 Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto, voto pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor  de R$28.022,86 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir  a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.186  S2­TE02  Fl. 272          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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