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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751232 #
Numero do processo: 16707.001209/2008-39
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO ART. 31 DA LEI N. 8212/1991, REDAÇÃO DA LEI 9711/1998. EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO DE PARCELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CESSÃO DE. MÃO-DE-OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL NECESSIDADE DE. PROVA PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE 14% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL (ART. 600, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 605, V, DA IN SRP/MPS N. 03/2005). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO DE PARCELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CESSÃO DE. MÃO-DE- OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL NECESSIDADE DE. PROVA PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE 14% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL (ART. 600, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 605, V, DA IN SRP/MPS N. 03/2005). Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ,3 Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), 2,-t/v/tv(cee!)- „/OUSTAVO VETTORATO Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coirnbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A Recorrente apresentou Requerimento de Restituição de Retenção — RRR, em 05,12.2005, com a 'finalidade ter restituído valores que teriam-lhe sido retidos em excesso em virtude de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados de adequação de agências da Empresa de Correios e Telégrafos, mediante de cessão de mão-de-obra, nas competências de 11/2003, 12/2003 e 04/2004. Segundo à Requerente os valores a serem restituídos eram de R$ 4.588,67 (fls. 11), Juntou em seu pedido, os documentos; Requerimento de Restituição de Retenção, Cópia do contrato social e última alteração; Cópia do instrumento de procuração; Cópia das folhas de pagamento referente às competências envolvidas; Cópia das notas fiscais, faturas emitidos pela Recorrente à tomadora dos serviços; Demonstrativo de notas fiscais, faturas e serviços, elaborado pela Recorrente; Declaração de que a Recon ente não possui escrituração contábil regular. Entretanto, não apresentou os contratos de prestação de serviço ou outros documentos que discriminassem as parcelas dos serviços que se referiram a materiais, equipamentos, e mão de obra. Seu pedido fora negado pela Delegacia da Receita Federal de Natal/RN.. O indeferimento do pedido fora motivado na ausência de contabilidade regular, o que obriga à aferição indireta da parcela do serviço prestada a título de mão-de-obra, bem como nenhum outro elemento que pudesse comprovar que houve discriminação e especificação do serviço. Assim, aplicou como base de cálculo da retenção e das contribuições a porcentagem de 40% sobre o valor das notas fiscais, Inclusive, apurou créditos a serem recolhido pela Recorrente no valor de R$ 7,056,04 (Sete Mil, Cinqüenta e Seis Reais e Quatro Centavos). Os dispositivos fiscais em que a decisão se apoiou foram os: art. 33, §§ 1°, 2', 3°c 6', da Lei ri'. 8212/91, arts. 232, 23,3 e 235 do RPS (Decreto n°, 3.048/1999), e arts. 427 e 428 da Instrução Normativa SRP/MPS n'. 03, de 14 de julho de 2005 (fls. 63-66). Ao que consta nas folhas 76, foi dada ciência da decisão à Recorrente no dia 26..07.2007. Inconformado com a decisão a quo, ao que se encontra nos autos, apresentou dois recursos ao presente conselho, ambos reconhecendo a necessidade de aferição indireta, mas contestando a porcentagem aplicada, requerendo a aplicação da margem de 14% referente à serviços de construção civil realizado com a utilização de equipamentos, exceto manuais, como estipulado pelos artigos 600, parágrafo único, c/c art. 605, V, da IN SRP/MPS n. 03/2005. Na primeira peça de recurso juntado (fis, 78 sem carimbo de protocolo), apresenta novo cálculo de restituição, aplicando a aferição de salário contribuição na proporção de 14% do valor das notas fiscais e faturas, o que lhe indicaria um valor de R$ 1064,14 a ser restituído. Ainda, apresenta um novo documento, uma cópia de GPS referente à retenção da nota fiscal n. 78, paga pela tomadora dos serviços, a título de retenção no valor de R$ 759,90, a qual não teria sido considerada na decisão recorrida. Na segunda peça de recurso (fls. 88), requer também novo cálculo incluindo às competências de fevereiro, julho, agosto, setembro e outubro de 2003 e as competências de junho, agosto e setembro de 2004, juntando apenas duas GPS das competências de 08 e 11/2003.. Tais alterações no pedido gerariam um valor a restituir' de R$ 2.404,62. A autoridade a quo apresentou contra-razões em face da primeira peça de recurso, mantendo os argumentos da decisão recorrida, bem como apontou que não havia nos autos quaisquer documentos que comprovassem que os serviços se tratavam de construção civil, na forma dos artigos 600, parágrafo único, e/c art. 605, V, da IN SRP/MPS n. 3/2005. Quanto à GPS de valor de R$ 759,90, juntada às lis 80, ela informa que a mesma se refere à competência de 02/2003, não analisada pelo pedido original, 2 GUSTAVO VETTORATO Relator 3 Processo n° 16707 001209/2008-.39 S2-1-E03 Acórdão n." 2803. 00M99 F I 2 Assim, os autos vieram à 2" Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por sorteio, ao presente relatar. Este é o meu relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Preliminarmente, em razão de haver duas peças de recurso juntadas nos autos, em que ambas reconhecem parte da decisão recorrida (quanto à aferição) mas contestam a porcentagem aplicada, diferenciando-se entre elas pela inclusão de períodos a serem considerados para restituição, cumpre sanear parte do processo,. Sob pena de suprimir instâncias de julgamento, o que excederia a competência do CARF/MF (art, 1" do Regimento Interno) deixo de conhecer e apreciar os recursos quanto aos períodos de fevereiro, julho, agosto, setembro e outubro de 200.3 e as competências de junho, agosto e setembro de 2004, pois não se encontravam na peça inicial do Requerimento de Restituição de Retenção (fls 01 e 11). Contudo, quanto às demais competências e matérias, entendo que a irregularidade acima apontada não prejudica a análise do mérito, na forma do art. 59, §3", do Decreto a. 70,235/1972. Dessa forma, conheço do recurso voluntário quanto às competência de novembro e dezembro de 2003 e abril de 2004. Saneado e ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. A razão não acompanha a Recorrente quanto a aplicação dos art. 600, parágrafo único, e art., 605, V, da IN n.3 Da SRP/MPS, de que se deveria aferir a base de cálculo (salário contribuição) na proporção de 14% sobre o valor das notas fiscais e faturas. Nos autos do processo realmente não há quaisquer elementos que possam confirmar de que os serviços prestados tratavam—se de construção civil, somente existe informação de que realizaram serviços de "adequação de Agências de UFRN/RN, para implantação do Banco Postal" (fls 19-20). Serviços desse tipo podem ser de várias naturezas, inclusive de informática. Ou seja, a situação apresentada não dá amparo para aplicação dos dispositivos dos arts, 600, parágrafo único, e art. 605, V, da IN a, 0.3/2005 SRP/MPS, apenas para a aplicação dos arts. 427 e 428 da Instrução Normativa SRP/MPS ri' 03/2005, conforme aplicado pela decisão a quo na proporção de 40%. Ou seja, aferição realizada pela decisão recorrida, a priori, com base na ausência de elementos constitutivos adequados é a correta. Quanto a GPS no valor de R$ 759,90, juntada pela Recorrente, a mesma não é referente aos períodos analisados, logo nada influem no resultado deste julgamento.. Dessa forma, o meu voto é no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, quanto aos períodos de novembro e dezembro de 2003 e abril de 2004, e NEGAR- LHE PROVIMENTO NO MÉRITO, mantendo a decisão a quo inalterada,

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4619649 #
Numero do processo: 13434.000050/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária,especialmente, no que se refere a omissão de receitas pelo contribuinte, não há como se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratório ora impugnado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.036
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, especialmente, no que se refere a omissão de receitas pelo contribuinte, não há como se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratário ora impugnado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE DA T ETO - Presidente iikl.C1 G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nihon Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 13434.000050/2002-17 Acórdão n.° 303-35.036 CC03/CO3 Fls. 552 Relatório Trata o presente processo de Representação Fiscal (fls. 01/02) formalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal que em procedimento de fiscalização do contribuinte, ora recorrente, constatou a prática reiterada de infração A legislação tributária, na medida em que declarou receita bruta inferior As apuradas nas notas fiscais de serviços acostadas ao presente processo, bem como o exercício de atividades impeditivas à opção pela sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3 0 da Lei n° 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal em Mossoró - PE, através do Ato Declaratário no 9 de 10/10/02 (fls. 486 e 498), com efeitos a partir de 01/03/97, formalizou a exclusão do contribuinte da sistemática do regime simplificado de tributação, sob fundamento de ter o contribuinte cometido pratica reiterada de infração à legislação tributária, infringindo no ano- calendário de 1997 e consecutivos ao disposto no art. 5°, da Lei 9.317/96 Ciente de sua exclusão do SIMPLES, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 495 a 497, argumentando, ern síntese, que: - o ato impugnado declara a exclusão do impugnante com base no processo n° 13434.000050/2002-17, que se encontra na fase inicial de apuração, sem que tenha havido a notificação para apresentar defesa, portanto, ainda não fora instalado o contraditório para o exercício da ampla defesa; - cita artigo sobre o devido processo legal de autoria do Procurador Geral da República Dr. Geraldo Brindeiro; - cita o art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal; - o ato impugnado é nulo de pleno direito, pois se funda em processo administrativo fiscal inacabado; - requer cópia ou certidão do processo n° 13434.000050/2002-17 para a constatação dos fatos articulados; - por fim, requer a nulidade do ato declaratório que ensejou a sua exclusão da sistemática do SIMPLES. A DRJ de Recife - PE indeferiu a solicitação do interessado, exarando a seguinte ementa: "EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária, fato este determinado na legislação para a exclusão de oficio, está dar-se-6 mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, Solicitação Indeferida." 2 Processo ti° 13434.000050/2002-17 Acórdão n.° 303-35.036 CC03/CO3 Hs. 553 Cientificado da mencionada decisão em 07/10/03 (fls. 508), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 30/10/03 (fls. 509 a 514), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação e, aduzindo, ern síntese, que: - a decisão dos Doutos Julgadores de Primeira Instância é merecedora de nulidade plena, vez que ignorando a letra da norma legal, cercearam a recorrente de exercer seu direito de defesa; - o julgamento antecipado da lide impossibilitou a recorrente da produção da prova regularmente requerida, violando o principio do contraditório e da ampla defesa; - cita Humberto Theodoro Júnior; - o caso reveste-se de flagrante cerceamento de defesa, pois a recorrente requisitou a juntada do processo administrativo fiscal que dera base ao ato declaratório que ensejou a sua exclusão do SIMPLES para provar a nulidade absoluta de referido ato; - cita jurisprudência do Superior Tribunal Federal; - define o principio do contraditório; - cita Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins; - por fim, requer o seja dado provimento ao apelo para anular o ato declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES. Os membros dessa Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade, votaram pelo sobrestamento do feito, determinando a baixa do processo à DRJ de origem até que fossem concluidos em definitivo os processos referentes As reiteradas infrações A legislação tributária, especificamente no que diz respeito as omissões de receita praticadas pelo contribuinte, sendo posteriormente encaminhado referido processo a essa Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte para o julgamento do Recurso Voluntário interposto. Em cumprimento da diligencia, a Delegacia da Receita Federal em Mossoró - PE, solicitou que fosse dada preferencia no julgamento do processo n° 13433.000031/2003-80, em trâmite perante a 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual foi apurada a prática de reiteradas infrações à legislação tributária pelo contribuinte (fls. 524 a 526). Realizado o julgamento do processo n° 13433.000061/2003-80, a Delegacia da Receita Federal de Mossoró — PE procedeu a juntada do acórdão proferido pela E. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte aos autos do presente processo e o encaminhou para esta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. o relatório. 3 Processo n° 13434.000050/2002-17 AcórclAo n.° 30345.036 CC03/CO3 Fls. 554 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceira Conselho de Contribuintes. O contribuinte, através do Ato de Declaratório Executivo n° 09, de 10 de outubro de 2002 (fls. 486), foi excluído de sua opção pela sistemática do SIMPLES, por ter cometido prática reiterada de infração à legislação tributária, infringindo no ano-calendário de 1997 e consecutivos ao disposto no art. 5° da Lei n° 9.317/96. Com efeito, conforme se verifica do acórdão de fls. 528 a 543, referente ao processo administrativo n° 13433.000061/2003-80, juntados a estes autos em razão da diligência solicitada por essa E. Camara, a Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no que se refere A prática de reiteradas infrações à legislação tributária pelo contribuinte, ora Recorrente, assim decidiu (fls. 538): "No que compete particularmente a esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 7"), e faz parte do conteúdo desses autos, não há como se afastar a imputaçdo de prática reiterada a infração tributciria a que se refere its fls. 314/316 dos autos. A par de não ter sido impugnada pela Recorrente, a omissão de receitas tributáveis e a ausência de entregas de declaração de rendimentos encontrando-se devidamente comprovadas nos autos, conforme documentos de fls. 06/318 dos autos. No particular, é de se destacar que a própria Recorrente confessa que as receitas por ela auferidas conferem em grande parte com os valores referidos nas notas fiscais encartadas nos autos (item 9 e 13 da impugnação — fis. 313 e SS); valores esses que não foram informados e oferecidos a tributação pela Recorrente em suas declarações de rendimento. " (grifei) Nesse sentido, vale destacar que o acórdão acima mencionado, no que se refere apuração de prática reiterada A legislação tributária, restou assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZAÇÃO. Não 176 que se afastar a imputação de omissão de receitas realizada pela fiscalização quando o contribuinte não apresenta impugnação especifica ao faro e, ainda, confessa que suas receitas coincidem em grande parte com o valor das notas fiscais acostadas nos autos, as quais não foram informadas e oferecidas à tributação em suas declarações de rendimento." Dessa forma, comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, especialmente, no que se refere A omissão de receitas pelo contribuinte, não há como se acolher as suas razões recursais, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme consignado no ato de declaratório ora impugnado. 4 Processo n° 13434.000050/2002-17 Acórdão n.° 303-35.036 CC03/CO3 Fls. 555 Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, pelas razões acima expostas. COMO voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 GA Relatora • 5

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4624530 #
Numero do processo: 10726.000475/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10726.000475/95-18 15 de outubro de 2003 127.575 ARMANDO MATTOS (ESPÓLIO) DRJ/RECIFEIPE R E S O L U ç Ã O N° 303-00.920 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tIne • ,. MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1994, alegando o contribuinte, que houve erro no preenchimento da DITR. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.575 303-00.920 ARMANDO MATTOS (ESPÓLIO) DRJ/RECIFE/PE NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 127.815,96 (3.521,10/ha.), o VTN Tributado de 127.815,96 (3.521,10/ha.), e o ITR Devido de 766,89, valores expressos em Ufir. Às fls. 19 o contribuinte apresenta novos cálculos a serem utilizados para fins de lançamento do ITR. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, esta julgou improcedente a impugnação do contribuinte, dando procedência ao lançamento, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Data do Fato Gerador: 01/01/1994 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO . Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o 92 do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. Lançamento Procedente." Recorreu o contribuinte tempestivamente, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória, anexando Certidão emitida pela prefeitura~ d Município de Macaé, que informa que o Valor da Terra Nua atribuído para a área, para fins de ITBI é de R$ 15,3/ha. 2 • 3 Voluntário. 127.575 303-00.920 É o relatório. Não consta dos autos, garantia ao seguimento do Recurso RECURSO N° RESOLUÇÃO N° O recorrente requer ainda seja o lançamento comparado com os dos anos anteriores e posteriores, de forma que ficará demonstrado o erro ocorrido no lançamento do ITR/94. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , . ,I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA "Art. 33 . ~ 3º O arrolamento de que trata o ~ 2º será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Inicialmente, cabe ao Relator observar se encontram-se cumpridos os requisitos de admissibilidade, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. VOTO 127.575 303-00.920 ~ 2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. ~ 1º No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. Diante do exposto, nos termos do artigo 33, S 2°, do Decreto 70.235/72, converto o julgamento em diligência à Repartição de Origem, a fim de que intime o contribuinte para que regularize o processo, no que diz respeito à garantia ao seguimento do Recurso Voluntário. 1 Art. 32. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 NIL~ Llj~-~ yltor E pelo que se verifica dos autos, o Recorrente não tomou o cuidado de providenciar garantia ao prosseguimento do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 32, SS 2° e 3° da Lei 10.522/2002, que alterou o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscall. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4694591 #
Numero do processo: 11030.000930/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Grau de utilização do imóvel.O quantitativo de animais é variável para o cálculo do grau de utilização do imóvel rural. Carece de fundamento jurídico a pretendida majoração deste motivada no quantitativo daqueles quando desacompanhada da necessária prova documental.
Numero da decisão: 303-34.036
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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O quantitativo de animais é variável para o cálculo do grau de utilização do imóvel rural. Carece de fundamento jurídico a pretendida majoração deste motivada no quantitativo daqueles quando desacompanhada da necessária prova documental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. aLfdI /ir NELISE DAUDT PRIETrPresidente (3":"--‘ • TA SIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Mareie] Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • Processo n.° 11030.000930/00-32 CCO3/CO3 Acórdão n. 303-34.036 Fls. 93 Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra decisão da DRJ Salvador (BA) que julgou procedentes os lançamentos' do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do trabalhador, da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar, exercício 1995, incidentes sobre o imóvel denominado Grato Agropecuária, NIRF 2.112.679-8, localizado no município São Desidério (BA). Inaugurada em 7 de outubro de 1999, versa a lide sobre grau de utilização do imóvel rura12. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As informações dos Laudos Técnicos de Avaliação e Vistoria apresentados, relativas à distribuição das áreas do imóvel e da produção vegetal, já haviam sido consideradas para o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), recurso voluntário foi interposto às folhas 44 a 46. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bem móveis para garantia de instância3. Na sessão de julgamento de 10 de julho de 2002, por intermédio da Resolução 303-00.827, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo, da lavra do então conselheiro e presidente João Holanda • Costa: A decisão de primeira instância diz que as informações dos laudos apresentados haviam sido considerados por ocasião do lançamento materializado na Notificação de Lançamento do 1TR/1995. Por sua vez, o contribuinte vem contestar a fundamentação da decisão de que recorre, afirmando que o laudo aponta um GU de 80% ao passo que a Receita Federal considerou apenas 38,9%; ademais, existe ainda a informação de que para tomar produtivas as terras na região seriam necessários pesados investimentos, em vista das características do solo, quanto à aridez e fertilidade. Ao fula' do seu apelo, requer seja o processo devolvido à origem para a realização de novas perícias e diligências. Notificação de lançamento à folha II, com identificação do Delegado da Receita Federal responsável pela exação fiscal. 2 Impugnação da exigência à folha 13. J 3 Arrolamento de bem móvel à folha 53. Processo n.° 11030.000930/00-32 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-34.036 Fls. 94• A meu ver, não custa atender o pedido do interessado, razão pela qual voto para converter o julgamento o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem para que se digne proceder às perícias solicitadas de modo que fique demonstrado o verdadeiro grau de utilização das terras da propriedade, no período base do lançamento do imposto. As afirmativas que vierem ser feitas deverão ficar comprovadas. Pede-se, ademais, a elaboração de quadro demonstrativo que retrate a apuração do grau de utilização e o cálculo do imposto. Para a perícia, dever-se-á, previamente, cientificar o contribuinte a que, dentro do prazo de trinta dias, apresente os quesitos que entender necessários. Igualmente, do resultado da perícia, deverá ser cientificado para que, dentro de trinta dias, possa se manifestar. Tais medidas objetivam obviar qualquer argüição de cerceamento do direito de defesa. Regularmente intimada pela repartição de origem, a recorrente ofereceu, em 3 de janeiro de 2003, onze quesitos para serem respondidos pela perícia deferida por este colegiado, a saber: • 1 — Qual a área de preservação permanente? 2 — Qual a área de reserva legal? 3 — Qual a área inaproveitável que margeia o Rio Grande e que apresenta declividade desaconselhável para agricultura? 4— Qual o percentual de cada uma? 5 — Existem áreas que estão em preparação para serem aproveitadas e qual seu percentual em relação ao imóvel? 6—Qual a lotação atual de bovinos no imóvel? 7—Qual a área destinada à agricultura? 8 — Qual a área destinada à pecuária? 9 — Qual a área destinada às instalações e benfeitorias para a 1111 administração? 10— O meio ambiente está sendo preservado na propriedade? Quais as considerações gerais sobre este tema? 11 — Qual o grau de utilização do imóvel, no período de 1995 e 1996, segundo dados apurados? O auditor fiscal designado para o trabalho pericial intimou a recorrente a "comprovar o efetivo pecuário existente no ano de 1994" mediante apresentação de uma das oito espécies de documentos arroladas no termo de intimação de folha 80: notas fiscais de compra e venda de animais, notas fiscais de aquisição de vacina, fichas de vacinação, laudo de acompanhamento de projeto, contrato de entrega de leite etc. Em resposta à intimação de folha 80, a recorrente respondeu na correspondência acostada à folha imediatamente subseqüente: A9C. Processo n.° 11030.000930/00-32 CCO3/CO3 Ac6rdilo n.° 303-34.036 Fls. 95 Tendo em vista que o ano de 1994 já ultrapassou o per'odo em que a empresa tinha a obrigação de guardar documentação fiscal, os mesmos foram há tempos incinerados, daí a impossibilidade de atender o pedido contido na intimação em referência. A conclusão da diligência descrita no relatório de folhas 82 a 85. elaborado no dia 15 de julho de 2005, tem o seguinte teor: a) O Grau de Utilização considerado no lançamento (38,9%) foi corretamente calculado com base nas informações prestadas pelo contribuinte na Declaração do 1TR retificadora datada em 10/10/1995; b) A diferença entre o Grau de Utilização utilizado no lançamento (38,9%) e o calculado com base nos dados do Laudo Técnico (56,7%) deve-se principalmente à discrepância entre os quantitativos de animais. [sie] ec) O contribuinte não apresentou documentos que pudessem comprovar a existência de animais em número superior ao declarado na D1TR/94 ret(icadora: d) Com base nas informações prestadas pelo contribuinte no período de 1992 a 1997. somente a partir de 1997 o rebanho passou a contar com quantidade razoável de animais; [sie] A recorrente discorda dessas conclusões e insiste na sua tese de impugnação reiterada na fase recursal. Na manifestação de folha 90, aduz: [...] o laudo técnico de avaliação do imóvel se fez acompanhar de um Laudo Técnico de Vistoria, o qual constatou que no exercício de 95/96 existia estrutura para gado, bem como a existência de 400 cabeças de gado bovino. Assim, o Grau de Utilização efetivamente toma produtiva a propriedade, justificando a pretensão da Recorrente neste processo. Concluída a juntada dos documentos, inclusive manifestação da recorrente, a autoridade preparadora devolve para julgamento os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 91 folhas. Na última delas consta o despacho de encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes, com notícia do relatório da diligência e da respectiva manifestação do sujeito passivo. É o Relatório. Processo n.° 11030.000930/00-32 CCO31CO3 • Acórdão n.° 303-34.036 Fls. 96 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 44 a 46 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem móvel que presumo suficiente em face do despacho de folha 54, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. Versa a lide, conforme relatado, acerca do grau de utilização do imóvel rural considerado no lançamento4 do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e das contribuições a ele vinculadas, exercício 1995. Da análise dos autos, considero fatos relevantes para a solução deste litígio: (1) o quantitativo de animais é o fator preponderante da divergência do grau de utilização considerado no lançamento (38,9%) em face do calculado com base nos dados extraídos de laudo técnico (56,7%); (2) são contraditórios s os dois laudos que fundamentam tanto as razões de impugnação quanto as de recurso, ambos elaborados pelo engenheiro agrônomo Paulo Ricardo Frasson, o primeiro em 7 de outubro de 1998 [6] e o segundo em 5 de junho de 2000 [7]; (3) intimado a comprovar o quantitativo de animais superior ao oportunamente declarado, a recorrente declara ter incinerado os seus documentos fiscais do período. Por conseguinte, entendo irreparável o grau de utilização do imóvel rural considerado no lançamento contraditado. 4 Notificação de lançamento à folha 11, com identificação do Delegado da Receita Federal responsável pela exação fiscal. IP 5 Principais contradições dos laudos técnicos: área de preservação permanente (1.800 ha e 1.300 ha); área de reserva legal (2.406 ha e 2.410 ha). No lançamento, foi adotada uma área de preservação permanente de 1.800 ha e uma reserva legal de 2.406 ha. 6 Laudo técnico de vistoria acostado à folha 15, sem anotação de responsabilidade técnica. 7 Laudo técnico de vistoria acostado às folhas 3 a 5, com anotação de responsabilidade técnica. \irOT. Processo ft° 11030.000930/00-32 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.036 Fls. 97• COM essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 à-Pé= TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator o Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4743037 #
Numero do processo: 16004.001682/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 146          1 145  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001682/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.911  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ADR SER VICOS RURAIS S/S LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/11/2008  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 147          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 148          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, pela não apresentação dos livros Diário  e Razão ou Caixa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  121  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Os documentos especificados no Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  08.107.00.2008.02396  já  haviam  sido  entregues  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  quando  solicitados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  08.107.00.2008.00264  conforme  comprova  o  recibo  de  documentos  (cópia  anexa  à  impugnação)  assinado  pelo  Sr.  Hércio  Melo  —  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Não há que se falar em  infração, uma vez que todos os documentos solicitados já haviam sido  apresentados em outra oportunidade, mais precisamente no dia 06 de  março de 2008.  •  Não  é  plausível  aplicar  à  Recorrente  multa  em  razão  da  não  apresentação  de  documentos  que  já  se  encontram  em  poder  do  autuante, como é o presente caso.  •  Requer  a  revogação  do  Auto  de  Infração  no.  37.209.770­7  e,  consequentemente, da multa aplicada.      É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 149          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está  comprovada  a  regular  intimação,  através  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF  acostados às fls. 11.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima requeridos, basta um documento não entregue para que se justifique a autuação.  Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação dos documentos requeridos, além de não trazer nenhuma prova capaz de afastar  os  fundamentos da autuação. A alegação de que já  tinha entregue os documentos ao AFRFB  Hércio Melo, não procede. No recibo de entrega acostado às fls 101, com data de 06.03.2008,  não  constam  os  documentos  que  fundamentaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  ­  livros  Diário  e  Razão  ou  Caixa  –  anos  2004/2005.    Também  estamos  a  tratar  de  outro  procedimento fiscal, iniciado em 15.10.2008, pelo AFRFB JOSEAMES CAMÕES. O fato de  ter ocorrido uma pretérita fiscalização, não afasta a responsabilidade de reapresentar qualquer  documento que seja.  Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos adrede citados,  temos a procedência da autuação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16004.001682/2008­33  Acórdão n.º 2803­00.911  S2­TE03  Fl. 150          5   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4611047 #
Numero do processo: 10768.004351/2001-61
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1995 Ementa:. Lançamento tributário de ITR/1995. Decadência - Tratando-se de lançamento fiscal por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, o prazo para o fisco exercer o poder-dever de constituir o crédito tributário de ITR, está regulado consoante a regra do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 392-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Exercício: 1995 Ementa:. Lançamento tributário de ITR11995. Decadência - Tratando-se de lançamento fiscal por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, o prazo para o fisco exercer o poder-dever de constituir o crédito tributário de ITR, está regulado consoante a regra do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto da relatora. MARIA DE FÁTIMA OLIV RA SILVA - Relatora ..._./ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 Relatório Cuida-se de impugnação 6. exigência do credito tributário relativo ao ITR-1995 e contribuições vinculadas, através da Notificação de Lançamento (fls. 06), sobre o imóvel rural denominado "Montanha", localizado no Município de Macaé - RJ, com área total de 48,4ha, cadastrado na SRF sob o n° 4095250.9, no valor de R$276,03 (duzentos e setenta e seis reais e três centavos). Da presente Notificação, o espólio de José Maria Rol las, devidamente representado pela inventariante Vera Maria José Rol las, através de SRL n° 055/96, reclamou da desconformidade entre o valor declarado e o valor tributado constante da Notificação do ITR/95, ao tempo em que solicitou a retificação do número do CPF para 237.672.947-53 e retificação do nome do contribuinte para José Maria Rol las. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro deferiu as alterações cadastrais, determinando, no entanto, o prosseguimento da cobrança do imposto e contribuições, manifestando entendimento de que estes se enquadram a legislação da época da ocorrência do fato gerador do imposto, e para tanto, citou as Instruções Normativas n° 16/96 e 42/96, ADN CGST n° 05/94, art. 5°, do Decreto-Lei n° 1.736/79 e art. 2°, inciso I, da Lei 8.022/90, que se referem a atualização monetária e juros de mora (fls. 02/03). Inconformado com o Despacho da DRF/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e ciência da inventariante dativa impugnou o feito, alegando decadência do direito de lançar o crédito tributário, ilegitimidade sobre o sujeito passivo da cobrança e a existência de posseiros sobre o referido imóvel, aduzindo que estes são co-responsáveis pelo eventual débito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Recife/ PE, manifestou - se as fls. 21/24, rebatendo a alegada decadência, sustentando que a constituição do crédito tributário constante da notificação do lançamento do ITR/95, deu-se em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, dentro do prazo legal. Argumentou ainda que antes do vencimento da notificação o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL n° 055/96 (fl.5), motivo pelo qual a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, nos termos do artigo 151, III, do C'FN, impedindo, dessa forma, a sua decadência. Sustentou, quanto ao enquadramento do espólio de José Maria Relias como empregador rural, que está de acordo com o Decreto-lei n ° 1.166/71, artigo 1°, inciso II, alinea' b'. Por fim, aduziu que a contribuição sindical decorre da incidência do ITR, e, quanto à alegação de que o imóvel está ocupado por posseiros, não deve prosperar, em face de não restar provado nos autos referida alegação. Não concordando com a decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 26/28, pugnando pela anulação do processo, visto que não foi possibilitada oportunidade para apresentação de provas quanto A alegação de posseiros presentes no imóvel. Fundamentou esta alegação no incido LV, artigo 5 ° , da Constituição de 1988, em que se anota direito ao contraditório e ampla defesa ao t l po em que reitera todos os termos da defesa apresentada no processo, quando do julgam \ o da quo". o relatório. 2 Processo n° 10768.004351/2001-61 Acórdão n.° 392-00.051 CC03/T92 Fls. 38 VOTO Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, Relatora 0 recurso voluntário é tempestivo, trata questão atinente à competência deste Terceiro Conselho e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Consiste a presente lide na exigência da cobrança do ITR195 e Contribuições, através da Notificação de Lançamento constante à fl. 11 dos autos, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE pela procedência do lançamento, prosseguindo-se a cobrança nos moldes da Notificação de Lançamento. Inicialmente, importa a esta Relatora, por entender relevante, analisar o ato administrativo de folhas 06 e lidos autos sob o aspecto formal do processo, antes de iniciar a análise do mérito, ou seja, antes de apreciar a exigência ou não da Cobrança referente a Impostos e Contribuições, com base nos valores apresentados, abordando, em sede de preliminar, o tema concernente a legalidade do lançamento tributário que neste instante se aprecia. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ao realizar o ato administrativo de lançamento sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN, norma geral e abstrata, que lhe confere e delimita competência para tal pratica, assim como da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário e impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte, senão vejamos: O Código Tributário Nacional — CTN (Lei no 5.172/66) já referenciado, em seu art.142, assim define o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Por outro lado, a Lei 4.320 de 17.03.1964, sobre a matéria assim se manifesta em seu art. 53: "Art. 53. 0 lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e / inscreve o débito desta." I Dai que a administração tributária tem o dever ico de constituir o crédito ) tributário, de conformidade com as normas regentes a matéria. f,4 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento é o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina as formalidades necessárias para o procedimento do ato administrativo de lançamento. "Art. 11 — A notificaçei o de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III— a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A mesma norma traça as condições para a formalização do crédito, ou seja, as características inerentes ao documento, as informações que deva conter, bem como em relação h indicação da autoridade competente para executá-lo. Percebe-se, no entanto, que a dispensa da assinatura da autoridade competente esculpida no bojo de seu parágrafo único, não exclui a sua indicação. Dessa forma, presumir a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Ademais, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, em seus arts. 5 0 e 6°, expressamente: "Art 5° Em conformidade com o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1967 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I — a identificação do sujeito passivo; 11 — a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; — a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI — o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFIN autuante; o local, a data e a hora da lavratura; VIII — a intima ara o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no p trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. 4 Processo n° 10768.004351/2001-61 Acórdão n.° 392-00.051 CC03/T92 Fls. 39 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. I — pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; 11 —pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos". Do açaima, consubstancia-se a imperiosidade de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o artigo 5° da Instrução Normativa retromencionada. Nesta mesma linha segue o ATO DECLARATORIO COSIT N° 02, de 03 de fevereiro de 1999, literalmente: "0 Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTIV), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente." Nesse sentido, o enunciado na Sumula do Terceiro Conselho de Contribuintes, que dispõe: "Súmula 3° CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificaçã o de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Consta dos autos (11.06), Notificação de Lançamento ao desabrigo de formalidade essencial para sua validade jurídica, ou seja, desatende ao disposto nos incisos II,VI e VII do art. 5° da IN/SRF 94 de 24/12/1997, o que vem de acarretar, face a legislação de regência acima referenciada, a nulidade do ato. Visto que o lançamento originário (fl. 06), emitido em 19/07/1996, padece de validade jurídica pelas razões expostas, urge declarar nulo de 1 direito a presente Notificação de Lançamento já em seu nascedouro, por vicio formal : 5 Tratando-se do segundo Lançamento (fl. 11), emitido em 05.04.2001, correspondente ao exercício de 1995, a cuja decisão singular julgou procedente, cabendo aqui a apreciação da apontada irregularidade do lançamento, em face do transcurso do lapso decadencial. A modalidade de lançamento do ITR no exercício de 1995 era por declaração, de forma que, o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173,1, do CTN). Aplicando a legislação ao caso em pauta, o ITR teve como fato gerador a propriedade, o domínio Útil ou a posse do imóvel por natureza em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município, podendo ser lançado o ITR, de acordo com o regamento contido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Dessa forma, o Fisco dispunha de cinco anos a partir daquela data (01/01/1996) para constituir o crédito tributário e notificar o contribuinte até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 05/04/2001, e o contribuinte notificado em 10.09.2001 (fl. 13), ou seja, após o prazo limite estabelecido pela norma de regência. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, considerando que o direito de o Fisco constituir o crédito tributário já havia sido alcançado pela decadência A época da notificação do lançamento (fl. 11), prejudicados, portanto, os demais argumentos. Maria de Fatima eira Silva 6

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Numero do processo: 13049.000258/2007-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da comprovação do efetivo pagamento. Em face da não apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo dispêndio, é de ser manter a glosa. DESPESAS COM PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Não são dedutíveis, como despesas da atividade rural, as despesas com pagamento de acordo judicial homologado em ação de indenização, por falta de previsão legal. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório    Versam  os  autos  sobre  lançamento  de  ofício  decorrente  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2005, ano calendário 2004,  tendo em vista a dedução  indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 30.414,00, perfazendo o IRPF suplementar no  total de R$ 8.363,85, acrescido da respectiva multa de ofício e juros de mora (fls. 05/07).  Apresentada Impugnação de fls. 01/02, a ação fiscal foi  julgada procedente,  considerando que embora o Recorrente tenha apresentado comprovantes de depósito em nome  de  Marcos  Willian  Losco  Southall,  em  nenhum  momento  comprovou  a  que  título  esses  depósitos  foram  feitos;  de  igual modo,  quanto  ao  valor  pago  a Oracélia  dos  Santos  Silva,  o  Recorrente nada comprovou (fls. 27/30).  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  35/38),  apresenta  petição  de  proposta  de  acordo  de  alimentos  formulada  em  ação  de  investigação  de  paternidade  (fls.  39/40)  e   comprovantes de depósitos em nome de Oracélia dos Santos Silva (41/48) acompanhados de  declaração da beneficiária em acordo judicial, no sentido de que os valores eram destinados a  compra de moradia (fl. 49).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  Acertada a decisão recorrida.  A  fiscalização  agiu  corretamente  ao  considerar  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  nos  termos  do  acordo  homologado  judicialmente,  e  reconhecer  a  dedutibilidade  de  R$  42.560,00,  correspondente  ao  valor  de  14  salários­mínimos  mensais  vigentes à época, pagos ao alimentando Marcos Callegaro Southall.   Os valores pagos além do fixado em acordo judicial, não são dedutíveis, por  serem considerados pela legislação de regência como mera liberalidade.  Nesse sentido, 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13049.000258/2007­86  Acórdão n.º 2802­001.793  S2­TE02  Fl. 53          3 Processo  REsp  696121/PE.  RECURSO  ESPECIAL  2004/0149591­4    Relator(a) Ministro  JOSÉ  DELGADO  (1105)   Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA TURMA Data  do  Julgamento  17/03/2005  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  02/05/2005  p.  222  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIRMADA EM  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  INADMISSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  LEIS  8.981/95 E 9.250/95.  (...)  Recurso  especial  apontando  violação  do  art.  9º,  II,  da  Lei  8.981/95,  alegando  que  somente  a  partir  da  Lei  nº  9.250/95  passou­se  a  exigir  a  homologação  judicial  do  acordo.  Contra­ razões  da  União,  sustentando  que  tal  lei  apenas  explicitou  a  exigência já presente na Lei nº 8.981/95.  2. Ao teor do art. 9º, II, da Lei 8.981/95, não se pode emprestar a  simplicidade da  interpretação literal, mas sim, a que melhor se  coaduna  com  os  princípios  informadores  do  direito  tributário.  Não  é  a  melhor  solução  apegar­se  à  fria  letra  da  lei  para  retirarmos dela o conteúdo que o legislador quis alcançar.  3. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 8.981/95, na determinação da  base de  cálculo do  imposto de  renda poderão  ser deduzidas as  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  alimentos  ou  pensões, desde que precedidas de acordo ou decisão judicial.  4. Há necessidade de que o acordo extrajudicial  firmado pelas  partes seja homologado em juízo.  5. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, 2a. Turma, da 2a. Câmara, da 2a. Seção, Acórdão 2202­ 00.614, j. em 26/07/2010.    PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.   Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão  judicial,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  pode  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  no  montante comprovado com documentação hábil.   Alega  o  Recorrente,  que  os  valores  pagos  a  Oracélia  dos  Santos  Lima  se  referem a despesas com a atividade rural e foram lançadas indevidamente como despesas com  pensão alimentícia.   Sem razão o Recorrente.  Correta  a  glosa  das  despesas  lançadas  indevidamente  como  pensão  alimentícia referentes a pagamentos feitos a Oracélia dos Santos Lima.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Pela análise das provas, os valores pagos são decorrentes de acordo judicial;  não se tratam, portanto, de despesas com atividade rural, mas ao que tudo indica, se referem a  acordo  em  ação  de  indenização,  portanto,  não  dedutíveis  da  base de  cálculo  do  imposto  por  falta de previsão legal.  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.907761/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida em 27/11/2003, referente pedido de reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS ocorrido em 14/02/2003, no montante de R$ 15.409,46, referente ao período de apuração janeiro de 2003. Por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 12/08/08, a fiscalização indeferiu o pedido da empresa, não homologando o PER/DCOMP diante da constatação de que inexistia crédito disponível para homologação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 76 1/ 20 08 -4 5 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907761/2008-45 Por meio de manifestação de inconformidade, a ora recorrente trouxe documentos para demonstrar a existência do suposto pagamento indevido ou a maior, alegando que teria havido erro da fiscalização ao analisar o caso, diante do fato de que foi levada em consideração a DCTF original ao invés da retificadora, transmitida em 29/05/08. Assim, juntou diversos documentos , dentre eles DARFs, DACONs, razão analítico e a DCTF retificadora, e requereu a reforma da despacho decisório diante da necessidade de prevalência da verdade material. A DRJ/SP1, por meio do Acordão n. 16-33.685, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo que a empresa não teria demonstrado seu direito ao crédito e, portanto, mantendo o despacho decisório nos termos da ementa: Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade no que tange a necessidade de prevalência do princípio da verdade material, de forma que a DCTF retificadora deveria ser conhecida e utilizada para a comprovação do crédito pleiteado, visto que já havia sido transmitida antes da publicação do despacho decisório. Assim requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e com a consequente homologação da DCOMP sob análise e, alternativamente, que fosse realizada diligência a fim de apurar os fatos com base nos documentos juntados aos autos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim sorteado para análise e voto. É o relatório. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907761/2008-45 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente discussão versa sobre pedido de compensação não homologada pela fiscalização em razão de inexistência de crédito. Segundo argumenta a recorrente, o despacho decisório que julgou improcedente seu pedido pautou-se na DCTF original, tendo sido ignorado o fato de que haveria DCTF retificadora já transmitida na data da publicação da decisão. Por sua vez, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que não haviam documentos idôneos nos autos capazes de comprovar o direito da recorrente, bem como, a inadmissibilidade dos documentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Ora, o entendimento desta Turma e do próprio CARF, via de regra, é pela possibilidade de conhecimento dos documentos trazidos ao longo do processo administrativo, principalmente quando se trata de despacho decisório eletrônico – como o caso em tela. Assim, conhecendo e avaliando os documentos trazidos pela recorrente, principalmente a existência de DCTF retificadora, NFs e documentos contábeis que a suportam, entendo ser necessário realização de diligência para verificar a existência ou não de crédito líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora: Com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado; Elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907761/2008-45 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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4839935 #
Numero do processo: 35204.002602/2006-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2001 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do art. 45, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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O 0.?MINA CCO2/C06 Fls. 119 Maris de Fáti mira deas J.-c 751683 • 1.5A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ii:szt: SEXTA CÂMARA Processo n° 35204.002602/2006-93 Recurso n° 141.933 Voluntário Matéria ORGÃO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; COOPERATIVA RAF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° 206-00.076 Foliem no Doido 011aeld„ oe 114 D1 1)W Sessão de 10 de outubro de 2007 Rubrica Crát," Recorrente MUNICÍPIO DE OLINDA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RECIFE/PE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2001 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DECFNAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do art. 45, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL CONFERE COM O OTUGINAL Processo n.0 35204.002602/2006-93 Brasília, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.076 d2 3 ( Fls. 120 LLO Maria de Fe Ferreira de Carvalho Mat. Slape 751683 ACORDAM os . Yr 1' s oSEGUNDO CONSELHO • DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4MIArk, metn RYCARDO RIQUE IVIAGALHAES DE OLIVEIRA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.° 35204.002602/2006-93 MF - SEGUNDO CONSFÁMO DE CONTRIB:n'S CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.076 CONFERE MI'. O ORIGINAL Fls. 121 • Brasília, 23 / cn- Ma-ia F:'a £crtára de CarvidliRelatório Mat. Slave 751683 MUNICÍPIO DE OLINDA — PREFEITURA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Recife/PE, DN n° 15.401.4/0160/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados contratados por tempo determinado, contribuintes individuais, bem como sobre os pagamentos efetuados à Cooperativas de Trabalho pela prestação de serviços de seus cooperados à Prefeitura, em relação ao período de 12/1999 a 06/2001, conforme Relatório Fiscal às fls. 43/46. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 11/07/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 2.292.745,27 (Dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 110/115, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 173, do CTN. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Igualmente, pretende seja acolhida a prescrição dos créditos previdenciários exigidos em período superior a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1°, do Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, inferindo simplesmente ter extraído os fatos geradores das notas de empenhos, as quais não demonstram sua efetiva ocorrência, em razão da natureza meramente autorizativa, não constituindo ordem de pagamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. _ _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE CONFERE COM O ORiGINAL !, Processo n.° 35204.002602/2006-93 •i CCOVC06 " Acórdão n.° 206-00.076 Brasília, 2. 3ciii3L, /O ' Fls. 122- CalLk i Maria!z -. (.:':- .: ., ÁLeira de Carvalho 1\1: ,• . 'n..41 . 754683 1 A então Secretaria eseifá—Prevkletaarte—epresetteu contra-razões, às fls. 117/118, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n.° 35204.002602/2006-93 - SEG CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.076 O Fls. 123 CUNNFWE RTCIVILOHOORDIEGVANLTRIE) .- Bras1113Z3 :05 Catt- 1 1 Voto sia.:21eszt 12:3C:orvalho Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do art. 173, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe seja levado a efeito algumas considerações. O art. 45, inciso I, da Lei n°8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu art. 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: b..1." Com mais especificidade, o art. 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.3. 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorréncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ))/ lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUyTES CONFERE COM O ORIGINAL t Processo n.° 35204.002602/2006-93 / CCO2/C06 •• Acórdão n.° 206-00.076 Fls. 124 As Cia'CO Maria do t. arrelva de Carvalho Mdt. S •ane 751683 O núcleo da questã os; ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no art. 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no art. 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias.. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do art. 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.111, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — l • Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu art. 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL 'TES CONFERE COM O Cl/MINAIProcesso n.° 35204.002602/2006-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.076 : Brasilia,€2 09- Fls. 125 GUA-D Maria d.: Fer. eira de Carvalho 1.1. • Mat. S.ape 751683 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e. a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do art. 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, Ill, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este (.7entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos 45.5 Velloso: • MF .S GCUNON:EJReCEOCNOS,El..0HOreurD E: • [ sujeiras, CO:NT -," Processo n.° 35204.002602/2006-93 Brasas, 23 *da} CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.076 Fls. 126• Maris de Fátini encha de Mat. Siape 731683 ..] as contribuições estão à lei i de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais vale dizer aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários (C. F.. art. 146. inciso III. N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..J" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde" — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, IH, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." r."11 Em contrapartida, em que pese a decisão encimada espelhar a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, a nossa Suprema Corte ainda não se manifestou ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB—ricS CONFERE COM O ORMINAL Processo n.° 35204.00260212006-93CCO2/C06• Acórdão n.°206-00.076 rasiUDI I 1112' Cat<— Fls. 127 Maria de FatikeritelVde Carvalho Mat. Siape 751683 de forma definitiva em relação ao prazo oecadenciai a ser apiicade /frua as contribuições previdenciárias. E, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a este Egrégio Tribunal Administrativo é defeso afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade, consoante se infere da Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, c/c art. 49, do Regimento Interno. Dessa forma, mesmo não compartilhando com esse entendimento, por fazer prevalecer lei ordinária em detrimento da Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, não há se falar em decadência do presente crédito previdenciário, porquanto o período do débito encontra-se dentro de prazo decadencial de 10 (anos), insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, entendimento que, igualmente, serve para afastar a argumentação da contribuinte em relação à prescrição. Ainda em sede de preliminar, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 38/39, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 2 ("Fatos Geradores"), não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos da contabilidade, das notas de empenho, ordens de pagamento, arquivos digitais e demais documentos de recolhimento fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. MF - SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIE • • CONFER F. t. ‘: O nR:GTNAL Processo n.° 35204.002602/2006-93 CCOVC06 • Acórdão n.° 206-00.076 lhasIlla_n • / / o Fls. 128 ti e Cat-4-.0 , nui._ L. Ferreira de Carvalho 1 Sjape Assim, escorreita a ri ocisdu ~tilda Mat. 751683 —se oontid4 ser mantido o - lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirrnar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Se .ões, em 10 de outubro de 2007. ea. RYCARDO NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA ( Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.962351/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T19:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T19:24:27Z; Last-Modified: 2014-07-14T19:24:27Z; dcterms:modified: 2014-07-14T19:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f250c5b2-73c5-44bc-867a-98da6b3b6fab; Last-Save-Date: 2014-07-14T19:24:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T19:24:27Z; meta:save-date: 2014-07-14T19:24:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T19:24:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T19:24:27Z; created: 2014-07-14T19:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-14T19:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T19:24:27Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 223          1 222  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962351/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.557  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNO S/A (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL  PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de R$  1.725,30,  pleiteado  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte,  não homologara  a  compensação declarada,  em  razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar débito da  titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante proferida pela DRJ Juiz de  Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962351/2008­67  Acórdão n.º 3803­003.557  S3­TE03  Fl. 224          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado  as  declarações originalmente apresentadas,  reduzindo o valor da contribuição, ainda assim, essa  providência não teria sido suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos  valores  declarados,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  "balancete",  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF nº  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  "poderia",  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  —  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  "pode"  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação ("CFOP")” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 27 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, há que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsão  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962351/2008­67  Acórdão n.º 3803­003.557  S3­TE03  Fl. 225          5 base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instãncia, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962351/2008­67  Acórdão n.º 3803­003.557  S3­TE03  Fl. 226          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3º,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei nº 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger  o  Estado  contra  a  protelação  injustificada  do  processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das  fases  lógicas  do  procedimento  ou  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada  fase  processual,  para  a  sua  apresentação  em  momento  posterior.  A  criação  de                                                              1  SAVARIS,  José Antônio. O processo  administrativo  tributário  e  a  Lei  9.784/99. Revista Dialética  de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, p. 79­97, julho 2003.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 regras de preclusão probatória, pois, decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico  do processo” 2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2.  ed.  São  Paulo: Dialética,  2004,  p.  65  e  205.  In:  BIANCHINI, Marcela  Cheffer. O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de setembro de 2012)  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962351/2008­67  Acórdão n.º 3803­003.557  S3­TE03  Fl. 227          9 “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o nº do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a indentificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962351/2008­67  Acórdão n.º 3803­003.557  S3­TE03  Fl. 228          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962351/2008­67  Interessada:  ARNO  S/A  (SUCEDIDA  PELA  EMPRESA  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA.)         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.557, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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