Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721860 #
Numero do processo: 15504.725017/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe se o contribuinte, à época do aviamento do recurso voluntário, era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, juntado, se for o caso, prova que indique a data da opção e a identificação da pessoa que a realizou. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.725017/2018-15

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758396

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-000.986

nome_arquivo_s : Decisao_15504725017201815.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 15504725017201815_6758396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe se o contribuinte, à época do aviamento do recurso voluntário, era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, juntado, se for o caso, prova que indique a data da opção e a identificação da pessoa que a realizou. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. .

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9721860

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504002076672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T18:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T18:19:08Z; Last-Modified: 2023-01-10T18:19:08Z; dcterms:modified: 2023-01-10T18:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T18:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T18:19:08Z; meta:save-date: 2023-01-10T18:19:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T18:19:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T18:19:08Z; created: 2023-01-10T18:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2023-01-10T18:19:08Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T18:19:08Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.725017/2018-15 RReeccuurrssoo Embargos RReessoolluuççããoo nnºº 2301-000.986 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 8 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo IRPF RReeccoorrrreennttee GUILHERME ARANTES ROSA MACIEL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe se o contribuinte, à época do aviamento do recurso voluntário, era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, juntado, se for o caso, prova que indique a data da opção e a identificação da pessoa que a realizou. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. . Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 23 e 25 a 88) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2013 , 2014 e 2015 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 492.272,09, acrescido da multa de ofício e juros de mora e multa exigida isoladamente no valor de R$1.037,42, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 25 01 7/ 20 18 -1 5 Fl. 3340DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes aos rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas. No Termo de Verificação Fiscal estão descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização. Da impugnação O contribuinte, por seu representante, apresenta a impugnação da exigência de fls. 2869 a 2940. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Dos Fatos: É sócio da pessoa jurídica Allcance Cirurgia Pediátrica E Oncológica (denominação social desde 2010 -CNPJ n.° 05.864.564/0001-96), a qual tem como objeto social a prestação de serviços na área médica, consultas e procedimentos cirúrgicos no âmbito pediátrico, juntamente com seu outro sócio, Artur Emílio Leonardi Tibúrcio. 2. Após fiscalização da Receita Federal do Brasil relativamente às suas obrigações legais referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, em razão dos serviços prestados em nome da mencionada pessoa jurídica, lavrou-se o presente Auto de Infração, imputando-lhe a exigência da exorbitante quantia. 3. A autuação decorreu de fiscalização e diligências fiscais paralelas, realizadas na ALLCANCE e nas pessoas físicas e jurídicas que contrataram e confirmaram a prestação dos serviços da pessoa jurídica nos anos-calendário sob fiscalização. 4. Em conclusão, foi entendido que os rendimentos recebidos pelo impugnante e indicados como isentos e não tributáveis teriam suposta "natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referindo-se, portanto, a honorários médicos e não a lucros distribuídos'". 5. Isto porque firmou-se na equivocada compreensão de que a existência da pessoa jurídica ALLCANCE seria totalmente dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes por ele atendidos. Considerou, assim, que o "objetivo da constituição da pessoa jurídica ALLCANCE era mascarar o recebimento de honorários médicos por parte de seus sócios, visando uma economia ilícita de tributos", afirmando ter o impugnante agido em suposto conluio com o sócio, Artur Emílio Leonardi Tibúrcio, cometendo, ainda, fraude e sonegação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964. 6. Dessa forma, caracterizou os rendimentos recebidos em nome da ALLCANCE como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e aplicou a multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor do imposto supostamente devido. 7. No entanto, conforme restará demonstrado, verifica-se que os argumentos utilizados pela Receita Federal configuram verdadeiro abandono das características das sociedades simples de prestação de serviços intelectuais de atividade regulamentada. 8. Diferentemente do que tenta fazer crer a Fiscalização, as características que ora fundamentam a injusta e inadvertida desconsideração da sociedade Allcance são, na verdade, elementos marcantes das sociedades simples, seja pela pessoalidade em sua atuação, seja pela ausência de organização de meios de produção para o seu funcionamento, cujas características pessoais dos sócios sobressaem a outros elementos da pessoa jurídica (cuja presença de empregados sequer é elemento obrigatório de validade). 9. De fato, nenhum dos argumentos lançados no presente processo indica a existência de uma sociedade constituída para a consecução de fins fraudulentos, mas sim que a ALLCANCE: (i) é sociedade simples; (ii) presta serviços de natureza intelectual; e (iii) encontra-se em conformidade com a legislação e regulamentação prevista para tal tipo societário. Fl. 3341DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 10. E, assim, não há falar em qualquer irregularidade na caracterização dos rendimentos recebidos pelo impugnante como lucros isentos daquela sociedade, não se tratando de rendimento tributável fato gerador de IRPF, afastando-se por completo a exigência objeto do auto de infração. 11. Preliminar - Cancelamento do CNPJ como pressuposto da desconsideração da prestação de serviços peal ALLCANCE: O fundamento para a desconsideração da natureza dos lucros recebidos pelo Impugnante foi a fiscalização entender que a pessoa jurídica "ALLCANCE era totalmente dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes atendidos por ele" . Ademais, ao justificar a aplicabilidade da multa qualificada de 150%, afirmou que "objetivo da constituição da pessoa jurídica ALLCANCE era mascarar o recebimento de honorários médicos por parte de seus sócios, visando uma economia ilícita de tributos" . 12. Ao realizar a leitura das afirmações acima, outra interpretação não há de que a fiscalização argumenta que referida pessoa jurídica operava de forma fictícia, com operações fraudulentas e conluio de seus sócios. 13. Apesar de tal conclusão exposta ao longo do Relatório Fiscal e Autuação ora combatida, não poderia, contudo ser desconsideradas as atividades e existência da Pessoa Jurídica antes mesmo do processo administrativo de baixa de ofício do CNPJ de que trata o artigo 29 da Instrução Normativa de n.° 1.634/2016 14. Pode ser baixada de ofício a inscrição do CNPJ da entidade que for: (i) omissa contumaz; (ii) inexistente de fato, (iii) declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco)exercícios subsequentes; (iv) com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro; (v) tiver sua baixa determinada judicialmente. 15. Analisando as opções acima e concatenando com os fundamentos de autuação fiscal, a hipótese que mais guarda relação com os fundamente postos, é aquela inserida no item (ii), da suposta inexistência de fato da pessoa jurídica, sob a ótica da fiscalização. 16. Para que a fiscalização desconsiderasse a existência de fato da pessoa jurídica, e fizesse recair, consequentemente, a autuação na figura dos sócios, deveria obrigatoriamente preceder de processo administrativo de baixa de pessoa jurídica inexistente, conforme procedimento prevista no artigo 31 da mesma Instrução Normativa citada anteriormente citada: 17. Cabe ao fisco, para considerar a pessoa jurídica inexistente, e por consequência, posteriormente autuar os sócios, demonstrar que os serviços foram ficticiamente prestados, não podendo ser diferente, sobre pena da aludida IN extrapolar os ditames da Lei n.° 9.430/96, que determina que para tal baixa a pessoa jurídica seja inexistente de fato. 18. Inclusive, é vedada a suspensão do CNPJ da Pessoa Jurídica ainda em trâmite com o processo administrativo de baixa. Apresenta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre o assunto: 19. A lógica da lei é evidente. A inexistência de fato é medida destinada a pessoas jurídicas que ficcionem suas operações. E, ainda que, por absurdo, ficcionada estivesse a sua existência, o que não procede, somente após o procedimento administrativo findo é que a autuação poderia recair nas pessoas do sócio, o que não foi observado pela Fiscalização. 20. Ilegalidade do deslocamento da exigência fiscal para a pessoa física do sócio sem a correspondente e legal desconsideração da personalidade jurídica: Exigir o crédito tributário é o mesmo que exercer a competência administrativa para produzir normas com o propósito de tornar efetivo o direito de crédito por parte da Fazenda Pública. Para tal, analisando o plano das normas abstratas, constata-se que as prerrogativas da Fazenda Pública em exercer a atividade de produção destes atos administrativos de cobranças estão previstas em "consequentes" das normas de competência administrativa. Fl. 3342DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 21. O teste de coerência e aderência desta competência administrativa encontra-se bem delineada pela doutrina, conforme se depreende do exaustivo estudo de Daniel Monteiro Peixoto, em Competência Administrativa na Aplicação do Direito Tributário. 22. A autuação simplesmente deslocou a exigência tributária para a pessoa física dos sócios da ALLCANCE, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica. 23. Cita Voto Vencido da Conselheira Patrícia da Silva, relatora no Acórdão 9202004.548, da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF. 24. A fundamentação do auto de infração é de que o objetivo da sociedade é dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes atendidos por ele. 25. Essa afirmativa fiscal vai de encontro com os incisos XIII e XVII do artigo 5° da Constituição - que respectivamente estabelecem "ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'" e que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar." 26. As leis pátrias vieram para aclarar esta possibilidade constante da Constituição, conforme o artigo 44 do Código Civil e o artigo 98. 27. A sociedade simples constituída pelo contribuinte recorrente continua a existir e a produzir efeitos, realizando uma série de fatos geradores de tributos. 28. Com o advento do Código Civil de 2002, a conceituação das chamadas sociedades simples passou a se dar por exclusão, tomando como ponto de partidas as sociedades empresárias, nos termos do artigo 982 do referido diploma legal. 29. Assim, a precisa definição das sociedades simples depende da conceituação da atividade empresarial, elemento fulcral das sociedades empresárias. Nesse sentido, conforme os ditames do art. 966 do referido Código Civil, que define o contribuinte como empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços", exatamente o que acontece com os sócios da Pessoa Jurídica "desconsiderada", como sobejamente comprovado nos autos e o que não mais se encontra em discussão. 30. Não obstante as pessoas físicas passarem a ser tributadas por todas e quaisquer variações patrimoniais positivas do que adquiram a disponibilidade jurídica e econômica nos termos do artigo 43 do CTN, não significa que nesta universalidade se possam incluir rendimentos que juridicamente são de titularidade de pessoas jurídicas regularmente constituídas. 31. Outrossim, não se pode invocar o disposto no artigo 123 do CTN para o malfadado "deslocamento" dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, uma vez que este artigo 123 pressupõe a incidência do tributo se encontre claramente definida em lei e particulares celebrariam pactos ou convenções estabelecendo entre si a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 32. No caso de constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços correspondentes a atividades profissionais, o que ocorre é a origem de uma nova entidade que passará a figurar como verdadeiro e único sujeito passivo da obrigação tributária, que já nascerá na sua titularidade e à qual compete exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 33. Apenas a título argumentativo, pois não é possível a subsistência do "deslocamento" dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do contribuinte recorrente, importa refutar o argumento de "abuso de direito", constante autuação. Referido preceito é igualmente inaplicável ao caso concreto. Fl. 3343DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 34. A uma porque não poder alegar-se desvio de finalidade quanto a uma pessoa jurídica que exerce regularmente o seu objeto social consistente na prestação de serviços profissionais de medicina 35. A duas não se pode alegar confusão patrimonial, eis que se encontram claramente delimitadas as fronteiras que separam as pessoas jurídica e física, presentes no presente caso, conforme largamente demonstrado ao longo da Impugnação, bem como na documentação já acostada aos autos. 36. A hipótese do artigo 50 do CC a desconsideração da personalidade jurídica é um efeito de decisão judicial. 37. Outrossim, não se encontra nos autos nenhum elemento de falsidade, engano ou encobrimento. Existe este negócio jurídico, não permitindo duvidar da absoluta coincidência entre a vontade real e a vontade declarada pelo contribuinte que é a prestação de serviços na área médica, consulta e procedimentos cirúrgicos no âmbito pediátrico sob a forma de pessoa jurídica, submetendo-se à tributação nos precisos termos da lei, sob a modalidade do lucro presumido. 38. Nenhum artifício é objeto da vontade do contribuinte e da pessoa jurídica, uma vez que o motivo empresarial é estabelecer uma limitação de responsabilidade para seu patrimônio. 39. Da violação ao princípio da legalidade - Nulidade do auto de infração - Ausência de fundamentação legal: A conclusão fiscal decorreu de fiscalizações paralelas realizadas na ALLCANCE e nas pessoas físicas e jurídicas que contrataram e confirmaram a prestação dos serviços da pessoa jurídica nos anos-calendário sob fiscalização. 40. Ao analisar os contratos celebrados entre a ALLCANCE e determinadas pessoas jurídicas, entendeu a fiscalização terem sido identificadas relações supostamente características de vínculo empregatício entre o impugnante e a pessoa jurídica contratante da ALLCANCE, de maneira que, assim, estaria "comprovada" que a existência da ALLCANCE seria dispensável, sendo necessária apenas a existência dos sócios. 41. Caso realmente estivesse diante do vínculo empregatício alardeado, por óbvio que os rendimentos decorrentes dessas relações deveriam ter sido identificados como decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, o que não ocorreu, conforme pode ser verificado pelo detalhamento dos valores lançados no Auto de Infração acerca das notas fiscais emitidas pela ALLCANCE em nome das pessoas jurídicas para as quais o impugnante prestou serviços médicos nos anos-calendário 2013 a 2015. 42. Não fosse o bastante, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração pela completa ausência dos fundamentos legais que ensejariam o lançamento dos valores decorrentes do equivocado enquadramento da relação de emprego/trabalho assalariado. 43. Os artigos referentes ao Regulamento do Imposto de Renda, enquadram-se apenas no eventual lançamento de valores referentes aos "Rendimentos do Trabalho Não- assalariado e Assemelhados" e "Outros Rendimentos", conforme artigos 45, da Seção II, e artigo 55, da Seção V, bem como tratam de maneira genérica sobre o rendimento bruto, rendimentos recebidos acumuladamente e acerca da base de cálculo do IR (artigos 37, 38, 56 e 83). 44. Dessa forma, evidente que o Auto de Infração não obedece aos requisitos legais de completude, clareza e exatidão inerentes a esse tipo de ato administrativo. A indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário é requisito do Auto de Infração, conforme expressamente determina o Decreto n.° 7.574/11. 45. Portanto, mostra-se evidente que, caso não seja declarada a nulidade do Auto de Infração, restará consubstanciado o cerceamento do direito de defesa do Impugnante e serão violados frontalmente dois princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5°, LV da CR/88. 46. Ilegitimidade passiva - Da tributação exclusiva na fonte e erro de enquadramento material da autuação: A exigência estampada na presente autuação, caso por absurdo Fl. 3344DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 fossem considerados verídicos os argumentos fiscais, se sujeita à tributação exclusiva na fonte, sendo que as pessoas jurídicas que contrataram a ALLCANCE e que realizaram os pagamentos seriam os verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária, conforme disposição do artigo 674 do RIR/1999, que espelha o artigo 61 Lei n° 8.981/95. 47. A tributação se diz exclusiva na fonte já que há exclusão da responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou provento, o qual possuirá mera participação econômica na relação, sob pena de incorrer em dupla tributação. 48. Pela análise das alegações da Receita Federal infere-se que, na lógica fiscal, aplicável seria a tributação exclusiva nas fontes pagadoras da ALLCANCE, subsumindo-se perfeitamente os fatos à letra da lei: pagamentos realizados por diversas pessoas jurídicas à ALLCANCE teriam sido realizados a beneficiário não identificado, haja vista que o pagamento foi realizado a pessoa jurídica, nos termos do Relatório Fiscal "totalmente dispensável na execução dos serviços, sendo necessária apenas a existência de seus sócios, profissionais com capacidade técnica adequada para cumprir a demanda contratada" (fls. 65); 8.981/95, eis que os pagamentos efetuados, ainda que contabilizados, não teriam sua operação ou causa comprovadas. 49. Sobre este assunto exige ainda, a Solução de Consulta Interna n° 11 Cosit, de 8 de maio de 2013, que haja comprovação do efetivo pagamento, o que cuidou a I. Auditora Fiscal de comprovar na fiscalização em questão ao longo das Intimações Fiscais para as pessoas jurídicas contratantes da ALLCANCE, para apresentar, dentre outros elementos, os valores, datas de pagamento e descrição dos serviços prestados. 50. A mesma consequência tributária que pode ser utilizada analogamente ao presente caso, em razão de a Fiscalização praticamente desqualificar a existência da Pessoa Jurídica ALLCANCE, é reproduzida pela Instrução Normativa RFB n° 1634/2016. 51. Desse modo, a pessoa jurídica que não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica baixada, sujeitar-se-á ao pagamento do IRRF exclusivamente na fonte. 52. Nesta linha de entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, em situação semelhante, já se pronunciou sobre o assunto 53. A tributação exclusiva na fonte visa conferir maior segurança jurídica à própria exigência tributária, especialmente em se tratando de ausência de comprovação da operação ou causa, isso porque o Fisco estará maculado de dúvidas sobre a natureza do rendimento vinculado ao pagamento. E sem a certeza sobre o fato ocorrido, não há segurança para aplicação da norma geral de tributação! 54. Desse modo, diferentemente do que fez a Ilma. Auditora Fiscal, a qual deslocou a sujeição passiva para a pessoa física do sócio, deveria tê-lo feito para quem efetuou o pagamento à ALLCANCE. É que se trata de uma presunção legal específica e determinada em lei, de omissão de receitas apuradas após procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, cuja responsabilidade será deslocada para quem efetuou o pagamento. Em outras palavras: se o Fisco tiver dúvida relevante sobre a causa e/ou beneficiário de um pagamento que efetivamente existiu, enquadra-se na situação fática no artigo 61, §1° da Lei n° 8.981/95. 55. Ora, se o próprio Fisco considera inconsistentes as causas de pagamento à ALLCANCE, verifica-se evidente erro no enquadramento legal da autuação e ilegitimidade passiva do Impugnante, encontrando-se o Auto de Infração maculado pela nulidade sob pena de violação ao disposto no artigo 3° e 142 do CTN, artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 50 da Lei n° 9.784/1999. Fl. 3345DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 56. Lado outro, a falha no enquadramento legal por si só implica em nulidade do Auto de Infração, isso porque o Fisco necessita indicar com precisão os fundamentos legais que conduziram sua lavratura, sob pena de macular o lançamento de maneira insanável. 57. Nesta linha de entendimento, seja pela inadequação do enquadramento legal, seja pela ilegitimidade passiva do Impugnante, o presente Auto de Infração encontra-se maculado por vício material insanável: 58. De fato, a motivação, a justificativa legal para o lançamento e o sujeito passivo são elementos intrínsecos do Auto de Infração e dizem respeito à característica individual do lançamento, não sendo possível sua mera correção, mas sim a decretação de sua nulidade, o que se aplica à presente hipótese, onde os "pagamentos sem causa" feitos a pessoas físicas sujeitar-se-iam à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35% e não à tabela progressiva anual. 59. Da impossibilidade de exigência de multa contra o impugnante. Interpretação do Parecer Normativo nº 01/2002: Em qualquer hipótese, em se entendendo pela exigibilidade do IRPF e em se desconsiderando que o imposto em questão seria exigível exclusivamente da fonte, importante salientar que o transcurso do prazo para apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário pessoa física não afasta a responsabilidade da fonte pagadora pela multa decorrente da ausência de retenção do tributo, conforme preceitua o Parecer Normativo 01/2002 60. E é inadmissível que sobre o mesmo rendimento, desta feita, exigido do beneficiário pessoa física, seja acrescido de multa que, em verdade, cabe à fonte pagadora, não podendo sequer ser exigida em duplicidade, independentemente de não ter havido oferecimento, pelo beneficiário, do referido rendimento à tributação. 61. Nesse sentido, encontra-se acórdão do CARF confirmando o entendimento acima apresentado. 62. Ora, estando certo sobre a multa ser de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, incidente sobre os valores não retidos e recolhidos, não se pode aceitar a cobrança dessa penalidade do beneficiário, ora Impugnante, conforme pretende fazer a Fiscalização. 63. Da decadência do direito de lançar parcialmente o débito - Aplicação do artigo 150, §4º do CTN: 64. É inaplicável à espécie a alegação de dolo, fraude ou simulação para fins do artigo 173, I do CTN, bem como para afastamento da multa qualificada pretendida. 65. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, no sentido de que o afastamento da multa qualificada demanda a aplicação do art. 150, §4° do CTN para fins de contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 66. E, no caso, se encontra manifestamente decaído o direito do Fisco de lançar o IRPF relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2013, porquanto anteriores a cinco anos contados da data da "notificação regular" do sujeito passivo, que ocorreu em 03/09/2018, com a lavratura do presente Auto de Infração. 67. Isso porque o imposto exigido do Impugnante é, inegavelmente, tributo sujeito ao lançamento por homologação, visto que cabe ao contribuinte, por sua conta e risco, efetuar o cálculo da exação devida e realizar o seu recolhimento, sujeitando-se a posterior homologação por parte da Administração, para que essa proceda à conferência dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, sob pena de ter precluso o seu direito de realizar o lançamento do crédito tributário eventualmente remanescente. 68. Por se tratar de lançamento por homologação, o prazo decadencial é regulado pelo art. 150, §4° do CTN, com fundamento no qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se exaure com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Fl. 3346DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 69. Tem-se que, no caso do Imposto de Renda, o fato gerador (dies a quo para contagem do prazo decadencial insculpido no art. 150, §4° do CTN) ocorre na data em que houve o acréscimo patrimonial e a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica" da renda ou proventos de qualquer natureza, conforme própria definição do art. 43 do CTN. 70. O fato gerador do Imposto de Renda se perfaz com a percepção dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, in casu, supostamente ocorrido mensalmente através do recebimento dos lucros pagos pela ALLCANCE 71. Assim, na hipótese da presente autuação, tendo a ciência da lavratura do Auto de Infração ocorrido 03/09/2018, encontra-se o direito do Fisco de constituir o crédito tributário nela insculpido parcialmente decaído, por força do decurso do prazo previsto no referido art. 150, §4° do CTN, vez que o lançamento só poderia retroagir até 03/09/2013. 72. E nem se diga que a aplicação do artigo 150, §4° do CTN, depende de recolhimento parcial, já que o tipo de lançamento a que se sujeita determinado tributo não se modifica em função da atividade do contribuinte. Assim, se um tributo, tal como o Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, se sujeita ao chamado lançamento por homologação, não será porque o contribuinte deixou de prestar informações ou recolher o tributo que o tipo de lançamento aplicável será modificado. Certamente, a autoridade fazendária haverá de proceder ao lançamento de ofício, mas a ação então executada não transforma a espécie tributária em questão. E, com efeito, para tal espécie a lei reservou um prazo decadencial expressamente previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 73. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando que a própria Administração Federal considera a aplicação da sistemática do artigo 150, § 4° do CTN. 74. De mais a mais, ainda que se entenda pela necessidade de recolhimento antecipado do tributo exigido, importante destacar que no caso do Impugnante não há dúvidas sobre o recolhimento parcial do Imposto de Renda sobre rendimentos de todas as competências autuadas. 75. Isso porque o objeto da presente autuação decorre do entendimento do Fisco que alguns rendimentos recebidos pelo Impugnante foram indevidamente declarados como isentos. Entretanto, conforme se verifica nas DIRPF's, outros rendimentos recebidos da ALLCANCE foram declarados e sobre eles incidiu o Imposto de Renda correspondente, o qual foi devidamente recolhido pelo Impugnante. 76. Ora, se a Fiscalização não considerou como isentos os rendimentos da presente autuação, sua natureza passa a ter o mesmo status dos demais rendimentos declarados, qual seja "rendimentos tributáveis". De fato, a própria Receita Federal, ao proceder com o enquadramento legal da autuação, não buscou dar natureza diversa aos referidos rendimentos, pelo contrário, utilizou dispositivos legais genéricos, de modo que também se generalizou a natureza da referida verba pra fins de tributação. 77. Assim, inegavelmente demonstrada a antecipação do pagamento, por se tratar, igualmente de imposto de renda pessoa física, relativo à incidência de rendimentos recebidos da mesma fonte. 78. Desta forma, há que se aplicar ao caso o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo certo que o lançamento em questão jamais poderia retroagir seus efeitos às competências anteriores a 02/09/2013, razão pela qual encontra- se parcialmente decaído o Fisco do direito de lançar os débitos referentes às competências de 31/01/2013 a 31/08/2013. 79. Do Mérito 80. Da Existência Legal da Sociedade Allcance - Da Sociedade Simples e seu caráter pessoal: Com o advento do Código Civil de 2002, a conceituação das chamadas sociedades simples passou a se dar por exclusão, tomando como ponto de partidas as sociedades empresárias, nos termos do artigo 982 do referido diploma legal. Fl. 3347DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 81. Assim, a precisa definição das sociedades simples depende da conceituação da atividade empresarial, elemento fulcral das sociedades empresárias. Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 966 da legislação civil, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". De tal definição, extrai-se que o a sociedade empresária, assim como o empresário individual, "tem por objeto a exploração habitual de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sempre com escopo de lucro" 82. Em suma: enquanto a sociedade empresária explora a empresa, a sociedade simples explora atividade econômica específica. 83. Não obstante, ainda que uma sociedade observe todos os elementos previstos no artigo 966 do Código Civil, previu o legislador que, a depender do tipo da atividade exercida, a sociedade será obrigatoriamente simples, salvo seja possível identificar em sua operação elemento de empresa: 84. Tal exceção, por sua vez, considera o caráter personalíssimo inerente a tais atividades, incompatíveis com a atividade empresarial, cujo capital se sobrepõe à figura dos sócios. Assim, exceto se existente o elemento de empresa, tem-se a presunção legal de que as atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística possuem caráter personalíssimo e não configuram atividade empresarial. Veja-se que tal conclusão permanece válida mesmo se a atividade for exercida com auxiliares ou colaboradores, conforme dispõe a parte final do supramencionado dispositivo. 85. Além disso, considerou o legislador que a atividade empresarial demanda a organização de vários fatores de produção (trabalho, capital, matéria-prima etc.), enquanto a sociedade simples, embora exerça atividade econômica (visando lucro), o faz sem a organização de fatores de produção, mas por meio da contribuição pessoal de seus sócios. Exatamente por isso o legislador elencou no parágrafo único do artigo 966 atividades cujas características pessoais dos sócios são muito mais relevantes do que os respectivos meios de produção. 86. A atividade da sociedade simples pode ser exercida exclusivamente pelos seus sócios e independe de uma estrutura física própria, sendo irrelevante a presença ou não de empregados. Daí, duas conclusões são inafastáveis (i) a de que a presença de auxiliares não afasta a característica de sociedade simples não empresária e (ii) tais auxiliares não são necessários para a validade jurídica da pessoa jurídica. 87. Repisa-se: o cerne de tais sociedades é o elemento pessoal de seus sócios, assim sua atividade pode ser exercida em localidade diversa da sede da sociedade, sem auxílio de estrutura e pessoal próprio. 88. Toma-se como exemplo uma sociedade de advogados, cuja atividade é intelectual, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 966, do Código Civil. O cliente procura determinada sociedade pela expertise de seus sócios, na confiança de que estes se encarregarão de prestar os serviços ali previstos. 89. Em verdade, quem procura serviços intelectuais via de regra tem a expectativa de que haja envolvimento direto dos sócios na sua prestação. Além de elemento marcante das sociedades simples, a pessoalidade é requisito sine qua non para que determinada atividade não seja considerada empresária. Isso porque, mesmo nos casos das atividades prevista no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, a exploração da mão-de-obra para o exercício de atividade intelectual caracteriza elemento de empresa, preterindo à pessoalidade face à organização dos meios de produção. 90. Em apertada síntese, o exercício das atividades da sociedade pessoalmente pelos sócios, além de ser permitida nas sociedades simples, é elemento essencial para que não se configure o exercício de atividade empresária. 91. Dos argumentos utilizados pela Receita Federal para a desconsideração da Allcance: Após a análise de alguns contratos firmados pela ALLCANCE nos exercícios fiscalizados, a Receita Federal elencou argumentos que supostamente comprovariam a existência fraudulenta de tal sociedade. De modo a refutar cada um dos argumentos Fl. 3348DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 aduzidos pela Delegacia da Receita Federal, passa-se a listá-los abaixo para logo após demonstrar a impossibilidade de que se admita a conclusão fiscal de que a ALLCANCE somente foi constituída para gerar economia tributária a seus sócios. 92. Com relação à Allcance: Analisando todos os argumentos utilizados pela Fiscalização, depreende-se que, seja na verificação da estrutura da operação da ALLCANCE, seja na análise das peculiaridades de cada um dos contratos e serviços, a Delegacia da Receita Federal elencou esses principais pontos, os quais, supostamente, consistiriam indícios da existência fraudulenta da ALLCANCE: 93. No entanto, nenhum dos argumentos listados acima leva à conclusão obtida pela fiscalização de que a Allcance foi criada com o único propósito de obter econômica tributária de maneira fraudulenta aos seus sócios, sendo essa uma mera consequência da prática de uma atividade regular da pessoa jurídica. 94. Serviços Prestados Pessoalmente pelos Sócios - A Sociedade Simples e o Elemento Personalíssimo - A fiscalização quer fazer crer que a atuação pessoal dos sócios da ALLCANCE consistiria indício hábil a comprovar a existência fraudulenta de tal sociedade. Ocorre que a pessoalidade é elemento marcante na caracterização de uma sociedade como simples. 95. Em verdade, a todo momento a Delegacia da Receita Federal tenta não desconsiderar a existência da Allcance, mas sim desconstituir a (inexistente) atuação empresarial de tal sociedade. No entanto, justamente por não exercer atividade empresária, é que a ALLCANCE obedece ao regime das sociedades simples, que se diferencia pela prestação de serviço intelectual (médico, no caso). 96. Nesse sentido, repisa-se o entendimento da doutrina sobre a forma de atuação de tais tipos de sociedade: 97. A própria relação entre médico e paciente denota a inegável pessoalidade na prestação de serviços médicos. Sendo assim, a conclusão automática traçada pela fiscalização de que a prestação de serviços pessoalmente pelos sócios indicaria a existência de fraude na constituição da sociedade implicaria, em última análise, na verdadeira impossibilidade de que médicos e demais profissionais autônomos constituam sociedades uniprofissionais e, o que é mais grave, que não podem constituir uma sociedade simples. 98. Nesse ponto, o entendimento exarado pela fiscalização traduz-se em verdadeiro contrassenso, justamente porque a própria legislação federal reconhece tal prestação de serviços pessoais por sócios, tal qual ocorre nas sociedades uniprofissionais. 99. Nesse sentido, lembra-se que, conforme entendimento sedimentado no Poder Judiciário, a Lei Complementar n.° 116/2003 não revogou o artigo 9°, §1° do Decreto- Lei n.° 406/68, encontrando-se ainda vigente tal forma específica de recolhimento pelos profissionais e sociedades uniprofissionais: 100. Chama-se atenção que uma das características essenciais da sociedade uniprofissional e que lhe permite o recolhimento do ISSQN com base na alíquota fixa é o fato do serviço ser prestador na forma do trabalho pessoal do profissional, conceito tal que vai de encontro à narrativa fiscal. 101. Exatamente pela pessoalidade dos serviços médicos é que não se faz necessário que a sociedade ALLCANCE contrate empregados e demais colaboradores. Aliás, é o próprio Código Civil que estabelece que mesmo nas hipóteses em que houver tal contratação não necessariamente se desvirtua a caracterização de tal sociedade como simples, o que somente ocorreria se presente o "elemento de empresa" que iria, como fim último, caracterizar o exercício de atividade empresarial. Relembre-se o que diz o parágrafo único do artigo 966. Ou seja, a Sociedade Simples pode ou não ter empregados. 102. Engana-se a fiscalização, igualmente, quando considera que o pagamento de ajudas de custo (como auxílio celular e auxílio gasolina) apontam para a desnecessidade da ALLCANCE para a prestação dos serviços por seus sócios. Tais valores, de fato, Fl. 3349DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 compõem o preço do contrato, e servem para remunerar a ALLCANCE por gastos incorridos na consecução do objeto do contrato. O fato de tais valores encontrarem-se discriminados em outra rubrica como "auxílio" não retiram seu caráter remuneratório pelos serviços prestados pela ALLCANCE. 103. Não é demais lembrar que a natureza jurídica do rendimento não pode ser modificada pela nomenclatura que se dê contratualmente ou contabilmente, prevalecendo a sua essência em detrimento da forma. 104. Por fim, é importante que fique clara a abstração existente entre ALLCANCE e seus sócios. Isso porque, por meio de afirmações vagas, tenta a fiscalização apontar vínculos existentes entre os sócios da ALLCANCE e alguns tomadores de serviços de tal sociedade, visando comprovar a alegada em sua constituição. 105. Ocorre que, o fato do Fiscalizado ser membro do corpo clínico de tomadores de serviços da ALLCANCE em nada corrobora o frágil argumento da Receita Federal de que a sociedade só foi constituída para a obtenção de economia tributária. Isso porque, fosse a sociedade instrumento de dissimulação tributária, os sócios da ALLCANCE apenas utilizariam tal pessoa jurídica, deixando de faturar serviços na pessoa física. E, pelo que se vê da Declaração de Imposto de Renda do Impugnante, estão declarados rendimentos recebidos diretamente na pessoa física, em face da sua atuação de forma dissociada da pessoa jurídica 106. E mais do que isso, a Receita Federal não pode impor ao Fiscalizado regras internas de contratação e terceirização de serviços, como tenta fazer nos casos dos contratos celebrados com a Santa Casa e com o IPSM. O fato de a contratação da ALLCANCE ter contrariado alguma norma interna de tais entidades em nada impacta a regularidade jurídica da ALLCANCE, não podendo ser punida por fato alheio ao seu controle. 107. Estrutura de Atendimento - Atuação em Conformidade com as Disposições Legais e Regulamentares - Aduziu a fiscalização que a ausência de estrutura física própria e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros justificaria a descaracterização da ALLCANCE para fins tributários, em clara contradição ao entendimento da própria Receita Federal e à legislação que rege a matéria, conforme se verá abaixo. 108. A ausência de estrutura física própria da pessoa jurídica para atendimento a pacientes mostra-se insuficiente para a sua descaracterização, uma vez que tal situação adequa-se à legislação que rege a matéria não apenas faculta às sociedades médicas a prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros, especialmente hospitais, estabelecimentos dotados de estrutura condizente ao exercício da medicina, especialmente exames e cirurgias complexas, como impede de incontáveis serviços médicos realizados pelos sócios da ALLCANCE seja realizados fora de estabelecimentos que estejam equipados com estrutura extremamente complexa que permita a execução dos procedimentos. 109. É necessário dizer que a ALLCANCE tem sede administrativa, utilizada para guarda de documentos contábeis e para recebimento de correspondências. E, em que pese a fiscalização ter afirmado que alvará de funcionamento de sua sede após a data de ciência do Termo de Intimação, tal sociedade faz regularmente a solicitação de emissão de alvarás de funcionamento para tal endereço desde 2004. 110. E exatamente por ser usual que o serviço seja prestado em ambiente de terceiros, normalmente no local do tomador de serviço, é que a contrapartida pela utilização do espaço já se encontra embutida na formação do preço do contrato. Assim, não é necessário que a ALLCANCE pague diretamente às tomadoras de serviços pela utilização de suas respectivas estruturas física, uma vez tais valores já são debatidos do preço pago pelos serviços prestados. 111. Veja-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os serviços eram prestados ou em locais indicados pelo tomador, ou, como no caso da NEFRO, nas dependências da Santa Casa. Nesse caso específico, verifica-se que a Santa Casa figurou como intermediadora da relação existente entre NEFRO e ALLCANCE, uma vez que Fl. 3350DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 NEFRO e Santa Casa haviam celebrado contrato de serviços de nefrologia nas dependências da Santa Casa. Por tal razão, os serviços foram prestados nas dependências da Santa Casa. 112. Ainda, em relação aos atendimentos realizados pela sociedade no consultório particular de um dos seus sócios, como uma medida de corte de despesas, a ALLCANCE e o fiscalizado realizaram contrato verbal de comodato, permitindo que a ALLCANCE realizasse em tal estabelecimento parte dos serviços contratados por alguns de seus tomadores. 113. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende exclusivamente do cumprimento de três requisitos, a saber: agente(s) capaz(es); objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, verifica-se ser o ordenamento jurídico brasileiro inspirado pelo princípio da forma livre, "segundo o qual a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determina quando a lei expressamente o exigir". Nesse diapasão, prevê o artigo 107 do Código Civil: 114. É o entendimento dos tribunais pátrios ao analisar, ainda que de maneira incidental, a validade do contrato de comodato verbal: 115. Com relação especificamente aos atendimentos realizados pela ALLCANCE no endereço do consultório pessoal do sócio, em endereço diverso da sede da pessoa jurídica, é essencial atentar que, não bastasse a ausência de impedimento para tanto, o médico não possui atuação exclusiva como sócio, possuindo vínculos de prestação de serviço independente desta, prestando serviço diretamente como pessoa física a tomadores de serviço que não são contratantes da ALLCANCE e nisso não há nenhum conflito. 116. Além disso, a antiga Instrução Normativa n.° 1.515/2014 e a atual Instrução Normativa n.° 1.700/2017, deixam clara a regularidade de prestação de serviços médicos em estabelecimentos de terceiros, vedando, apenas, a apuração do IRPJ e da CSLL pelas bases presumidas reduzidas de 8%, sujeitando-se à base presumida de 32% sobre a receita bruta. 117. Da Ausência de Relação de Emprego entre o Fiscalizado e Tomadores de Serviços da Allcance - Independência Técnica na Prestação de Serviços - Utilizando-se de premissas inverídicas, a Receita Federal entendeu haver suposto vínculo empregatício entre o fiscalizado e a Santa Casa e o IPSM, pela alegada existência de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. 118. É importante destacar que, enquanto é inegável a existência, no caso concreto, dos elementos pessoalidade, onerosidade e habitualidade, absolutamente comuns em grande parte dos contratos de prestação continuada de serviços, especialmente serviço intelectual médico, o elemento que distingue o contrato de prestação de serviços da relação empregatícia é a subordinação. 119. Isso porque, defende a fiscalização que tal requisito fora preenchido na medida em que a atuação da ALLCANCE seguia normas internas da tomadora de serviço e era fiscalizada por gestores das tomadoras. No entanto, tais argumentos não tem o condão de demonstrar uma relação de subordinação, eis que as práticas que supostamente demonstrariam o atendimento a tal requisito são comuns e ordinárias de todos os contratos de prestação de serviços, que pressupõe o mínimo de organização em se tratando de um ambiente hospitalar. 120. O conceito de subordinação, portanto, perpassa pela determinação, por parte do empregador, do modo de realização do serviço contratado. Perde-se, portanto, a autonomia profissional em prol do comando do empregador. Nesse sentido, a sociedade ALLCANCE e seus sócios em momento algum delegaram o poder de decisão sobre as questões técnicas da prestação de serviço contratada ao tomador. Fl. 3351DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 121. O fato das contratações constarem um número de horas a ser cumpridas apenas remonta ao próprio regime de plantão, que é contado por períodos de determinadas horas. Não houvesse tal condição contratual, admitir-se-ia que o hospital permanecesse, em diversas situações, sem uma equipe de profissionais preparados para a realização de procedimentos de urgência e emergência. É da essência do plantão que o médico esteja à disposição durante determinado período de tempo e isso não é sinônimo de subordinação e cumprimento de ordens que interfiram na autonomia da atividade clínica e técnica do médico. 122. Assim, no caso da contratação para a realização de plantões, seria impossível vincular a atuação da ALLCANCE ao volume de atendimentos e procedimentos (produtividade), uma vez que é necessário que a prestação de serviços médicos esteja à disposição durante todo o plantão, podendo haver atendimentos e procedimentos propriamente ditos ou não, a depender da demanda de pacientes, que é incerta. 123. Admitir o entendimento fiscal de que um plantonista somente não será empregado se receber por produção (e não por hora trabalhada, por plantão etc.), é admitir que em dias em que não houver paciente demandando atendimento, um plantonista que esteve à disposição não deve ser remunerado. 124. Mesmo nas situações eventuais em que não tenha atendido qualquer paciente, a ALLCANCE, de fato prestou serviço estando seu médico sócio à disposição para urgências e emergências e isso por si só é trabalho, é serviço. 125. E aqui, importante destacar que o volume dos serviços prestados pela ALLCANCE era mensurada pelos próprios sócios de tal sociedade, a partir do número de plantões e horas trabalhadas, sendo tais dados e informações. 126. E na mesma linha de raciocínio, reforça-se a ausência de vínculo empregatício em face da liberdade de alteração de escala de plantões entre os médicos, sem interferência dos contratantes, havendo previsão de que a ALLCANCE fosse multada pela não entrega do plantão solicitado, no valor integral da prestação do serviço. 127. Noutro giro, verifica-se ainda que o nível de responsabilidade de atendimento assumido pela ALLCANCE na prestação de serviço implicou na fixação peculiar de precificação dos plantões, em montantes totalmente incompatíveis com serviços prestados em uma relação de emprego. 128. Ademais, decidiu o Tribunal Regional de Trabalho pela ausência de subordinação, ao analisar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um médico frente ao seu tomador de serviços. 129. Nesse sentido, o próprio fato da ALLCANCE e seus sócios prestarem serviços para diversos tomadores, conforme ficou demonstrado pelas próprias diligencias realizadas pela Receita Federal, corrobora a certeza de que o vínculo contratual com a Santa Casa e com o IPSM são meramente comerciais, sem nenhuma implicação trabalhista. 130. Em suma, ausente a relação de subordinação entre a ALLCANCE e seus tomadores de serviço, e, por conseguinte, entre os sócios da ALLCANCE e os tomadores de serviços de tal sociedade, demonstra-se rechaçado o errôneo entendimento da fiscalização acerca da existência de vínculo empregatício entre o Impugnante e a Santa Casa e/ou IPSM. 131. Da Prestação de Serviços por Não Sócios -Adicionalmente, aduz a fiscalização que a prestação de serviços por outros médicos alheios ao quadro social da ALLCANCE corroboraria a suposta fraude na sua constituição. 132. Não obstante utilizar-se de tais argumentos, falhou a Receita Federal em demonstrar a ilegalidade de tal prestação, bem como a relação entre tal fato e a inverídica alegação de que a sociedade foi criada apenas para que seus sócios usufruíssem irregularmente de benefícios tributários. 133. Isso porque não há na legislação brasileira, nem mesmo nas normas específicas que regulam a prestação de serviços médicos, qualquer vedação à contratação de médicos não sócios, por parte de sociedades cujo objeto é a prestação de serviços de saúde, para Fl. 3352DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 que realizem atividades próprias da profissão. E ainda que existisse, eventual irregularidade na forma como os rendimentos decorrentes dessa prestação de serviço foram oferecidos à tributação, o papel da Receita Federal é de exigi-los com a lavratura do correspondente auto de infração. 134. Mais uma vez, tenta a fiscalização utilizar-se de premissas juridicamente irrepreensíveis (possibilidade de não sócio prestar serviço em nome da ALLCANCE) para traçar uma conclusão distorcida sobre a possibilidade civil da prestação de serviços, que, como se viu, por vezes sequer guarda relação com os fatos alegados. 135. Destarte, e pelo princípio da eventualidade, caso entenda o fisco que a utilização de profissionais médicos não-sócios se deu de maneira irregular sob o viés tributário, que tal irregularidade seja objeto de cobrança, tomando como base somente os valores devidos aos médicos contratados. O que não se pode admitir é que a mera contratação de profissionais para a prestação dos serviços objeto da ALLCANCE seja utilizada para fundamentar a conclusão de que tal sociedade era "dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes atendidos por ele" (fls. 77). 136. Da Legalidade da Proporção de Distribuição de Lucros aos Sócios -O ordenamento jurídico brasileiro acerca da liberdade contratual como imperativo para reger as relações contratuais. 137. A autonomia privada eleva-se à condição de direito fundamental e é, ao mesmo tempo, delimitada por outros direitos fundamentais. 138. Em razão da autonomia privada, o Código Civil Brasileiro, responsável por reger as relações particulares, dispõe que, a princípio, a distribuição de lucros estaria atrelada à proporção das quotas partes de cada sócio. Todavia, o artigo 1.007 do diploma legal supramencionado, autoriza a distribuição de lucros obedecendo critério diverso ao da proporção de quotas que cada sócio possui na sociedade. 139. No presente caso, conforme amplamente demonstrado durante o período fiscalizatório, o Contrato Social da Allcance previa, através da Cláusula VII, que o parâmetro para distribuição dos lucros adviria da proporção do trabalho prestado por cada médico. 140. Não obstante, durante os exercícios que foram objeto de fiscalização, a distribuição dos lucros da ALLCANCE se deu proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, o que foi absurdamente entendido pela fiscalização como um indício de fraude. 141. Embora se saiba que a distribuição de lucros em desacordo com o previsto do capital social pode configurar situação excepcional, as únicas partes que efetivamente poderiam se ver prejudicadas em tal caso seriam os próprios sócios que, hipoteticamente, poderiam ter seus direitos societários tolhidos. No entanto, o que se tem no presente caso é uma liberalidade dos sócios da ALLCANCE, que autorizaram a distribuição de lucros de acordo critério da participação social. 142. Em verdade, veja-se que a distribuição proporcional ao capital contraria todos os argumentos utilizados pela fiscalização para desconstituir a personalidade jurídica da ALLCANCE. Isso porque, quer a Receita Federal fazer crer que a ALLCANCE não passa de uma pessoa jurídica de faixada, que permite que dois médicos atuem como profissionais individuais e aufiram suas rendas por meio da distribuição de lucros da pessoa jurídica. Nesse cenário, faria muito mais sentido, sob a ótica fiscal, que a distribuição de lucros se desse proporcionalmente à produção de cada um dos sócios. No entanto, o que se percebe é que o affectio societatis dos sócios é tão visível, que os levou a dividir as despesas e receitas na proporção do capital social detido por cada um deles, independentemente do tanto que produziram individualmente falando. 143. Portanto, conforme amplamente demonstrado, é permitida à sociedade repartir seus lucros de acordo com a vontade de seus quotistas, desde que respeitados à unanimidade e o direito dos quotistas, devendo, in casu, ser garantida a manutenção da natureza de lucro de tais rubricas, mantendo-se os seus efeitos tributários próprios. Fl. 3353DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 144. E, ainda que assim não se entenda, inafastável que se preserve a natureza de lucros isentos os valores recebidos por cada sócio que correspondam ao serviço efetivamente prestado. 145. A própria fiscalização validou critério de separação do volume de produção individual de cada sócio, a partir das notas fiscais que identificavam cada um dos profissionais e, nas situações excepcionais, repartiu entre ambos os rendimentos, em partes iguais. 146. Nesse sentido, na pior das hipóteses, o Impugnado somente poderia ser autuado para realizar o recolhimento do tributo cuja base de cálculo seria o excedente entre o lucro distribuído com base na participação de cada sócio no capital social de tal sociedade e o lucro eventualmente distribuído tomando como base a produção de cada sócio. Vejase que, conforme denota-se do próprio trecho do relatório citado acima, tal cálculo poderia ser realizado tomando como base o critério utilizado pela própria fiscalização. 147. Por fim, eventual discordância acerca do critério de distribuição de lucros da ALLCANCE somente poderia ser objeto de discussão na esfera societária, em virtude de suposta violação aos direitos de um dos sócios. No entanto, o critério adotado por tal sociedade foi objeto de consenso entre seus quotistas, não havendo nenhum pleito nesse sentido de parte a parte. 148. Da incorreta quantificação do suposto crédito tributário. Necessidade de exclusão dos tributos pagos pela pessoa jurídica: 149. A origem do presente Auto de Infração foi a fiscalização da ALLCANCE e do seu sócio Guilherme Arantes Rosa Maciel (além do segundo sócio Artur Emílio Leonardi Tibúrcio l), fazendo com que os lucros distribuídos pela referida pessoa jurídica fossem considerados como rendimentos de trabalho direto da pessoa física do sócio e não lucros da pessoa jurídica, bem como outras supostas irregularidades. 150. De forma preliminar, importante salientar que, apesar de mencionar no relatório fiscal que a "correção" realizada pela fiscalização é a adequação da tributação "lucros distribuídos" à natureza jurídica de "honorários médicos", o que, de fato, foi levantado nos Anexos 09 e 10 pela fiscalização e utilizado com base de cálculo do imposto é a receita bruta da ALLCANCE gerando a distorção que será vista adiante. 151. Nesse sentido, com a devida vênia, ainda que supostamente se considere que a ALLCANCE não existiria de fato, a fiscalização ao assumir a Receita Federal como Lucro Distribuído, incorre em uma distorção entre a argumentação apresentada no relatório fiscal e os cálculos realizados. 152. Dessarte, para ser consistente com a argumentação construída, caso se entenda pelo provimento da absurda posição fiscal, não poderiam ter sido utilizados os valores brutos das notas fiscais como acima destacado, mas sim, os valores distribuídos a título de lucros da sociedade ALLCANCE. 153. Isso porque, como afirma o próprio relatório fiscal acima detalhado o rendimento que tem a essência transmutada são os lucros distribuídos e não a receita bruta (valores constantes das notas fiscais) conforme é feito o cálculo da administração tributária. 154. Caso não seja esse o entendimento, no mínimo, deve-se evitar o bis in idem de modo que necessariamente deve-se deduzir do IRPF apurado e supostamente devido pelo Impugnante, toda a tributação federal já recolhida pela ALLCANCE, já que, somente assim, não estaria a tributar duas vezes os mesmos valores. 155. Como se pode ver pelos documentos anexos (Doc. 04), houve retenção de tributos pelos contratantes da pessoa jurídica, e, além disso, pagamento direto de tributos federais (Doc. 05) no período fiscalizado (2013 a 2015), cujos valores estão na planilha anexa (Doc. 06) 156. O que se verifica, na espécie, é autêntico bis in idem, ou seja, a Auditora-Fiscal exige Imposto de Renda sobre valor já tributado anteriormente pela pessoa jurídica. Assim, é imperiosa a compensação dos créditos supracitados com os que estão sendo Fl. 3354DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 exigidos na autuação ora impugnada, devendo o valor do Auto de Infração ser reduzido, de modo a serem excluídos os valores já pagos anteriormente, conforme permissão disposta na Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa n° 1.717/2017 157. Diante do conceito disposto no artigo 368 do Código Civil de 2002, "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". No presente caso, a SRFB se entende a credora dos tributos ora discutidos, e o impugnante é sócio de pessoa jurídica que foi desconsiderada pela própria Receita Federal, de modo que é credor e devedor da SRFB, nos termos do artigo 17 da IN RFB 1.717/2017. 158. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já decidiu desta forma. 159. Assim, imperiosa a compensação dos tributos recolhidos pela Pessoa Jurídica ora desconsiderada, o que resultará em imediata redução do valor cobrado no Auto de Infração, diante da qual o crédito tributário torna-se consideravelmente menor 160. Ao negar esta compensação ao contribuinte, incorre o Fisco em cobrança ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não-confisco (150, IV, CF/88), da capacidade contributiva (145, §1°, CF/88), do enriquecimento sem causa (artigo 5°, §2° c/c artigo 37 da CF/88) e o artigo 43 do CTN. 161. É patente o efeito confiscatório do tributo que incidiu sobre o patrimônio do impugnante, gerando, além do bis in idem, enriquecimento sem causa do ente tributante, ofendendo claramente a capacidade contributiva do contribuinte e o conceito legal de renda. 162. Diante do exposto, requer a improcedência parcial do Auto de Infração ora impugnado, para substituir o cálculo feito pela administração fiscal, utilizando-se como base não a Receita Bruta da ALLCANCE (valores das notas fiscais), mas sim o valor distribuído a título de lucro nos anos 2013, 2014 e 2015, conforme comprova a conta n.° 24.305 constante no Livro Razão (Doc. 07). 163. Todavia, caso, por absurdo, ainda não se entenda dessa forma que sejam deduzidos os tributos já recolhidos à Receita Federal em nome da ALLCANCE (recolhimento próprio ou via retenção pelas fontes pagadoras) com os valores cobrados, em cumprimento aos ditames legais supracitados. 164. Da impossibilidade da aplicação da multa qualificada: 165. Inicialmente, a multa qualificada, criada pela Lei n.° 9.430/1996, é uma penalidade imposta aos Contribuintes que se utilizem de sonegação e/ou fraude, condutas tipificadas pela Lei n.° 4.502/64. 166. Os conceitos de sonegação, fraude e conluio, hipóteses que ora foram consideradas para a majoração da multa aplicada, possuem núcleos específicos e restritos que não podem ser ignorados e tampouco expandidos, vez que constituem requisitos intransponíveis para a qualificação do aumento da punição. 167. De um lado a sonegação tem como base a tentativa dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de algum dos seus elementos ou de condições pessoais do Contribuinte que afetem aquele. Ou seja, é a tentativa de realizar ações com a intenção de ocultar, da autoridade fazendária, algum elemento ou a ocorrência do fato gerador. 168. Por outro, a fraude se consubstancia na tentativa dolosa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou modificar as suas características com a finalidade de reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Isso é, realizar ações com a intenção de dissimular o fato gerador ou que o mesmo seja postergado. 169. Portanto, pode-se concluir que a natureza comum tanto da sonegação quanto da fraude é a deliberada tentativa de ocultar o fato gerador ou seus elementos e de impedir Fl. 3355DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 que a autoridade fiscal tome conhecimento dos elementos essenciais para a devida apuração do tributo. 170. Já o conluio, pressupõe, igualmente, uma conduta dolosa de ajuste entre no mínimo duas pessoas, visando o cometimento de sonegação ou fraude. 171. Aqui, importante salientar que se evidenciam dois requisitos distintos para a ocorrência de sonegação e fraude, e, por consequência, a aplicação da multa qualificada. São eles: (i) a realização de uma ação impeditiva ou modificativa da ocorrência e/ou das características do fato gerador e, ao mesmo tempo, (ii) que essas ações tenham o propósito de reduzir ou não pagar o tributo. 172. Extrai-se desse entendimento que não basta uma ação ou omissão que resulte na minoração ou no não pagamento de um tributo, mas, obrigatoriamente, deve haver também o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a consciência e a vontade do Contribuinte de burlar as regras fiscais. 173. Não é suficiente o resultado (redução ou afastamento da incidência de um tributo), há também que existir o dolo do Contribuinte de querer realizar a ação típica para atingir aquela finalidade específica (redução ou extinção do tributo). 174. Ressalte-se que não é só a doutrina que compartilha esse entendimento, visto que a jurisprudência administrativa também apresenta a mesma conclusão. Inclusive, assim dispõe a Súmula 14 do CARF: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 175. Analisando todos os argumentos utilizados pela Fiscalização, depreende-se que, seja na verificação da estrutura da operação da ALLCANCE, seja na análise das peculiaridades de cada um dos contratos e serviços, a Delegacia da Receita Federal elencou pontos, os quais, supostamente, consistiriam indícios da existência fraudulenta da ALLCANCE; CANCE foram prestados pessoalmente pelos sócios; pelo contratante ou no consultório pessoal de sócio da ALLCANCE; IPSM; sócios. ão de serviços x percentual do capital social). 176. No entanto, conforme profundamente visto nos tópicos anteriores, a todo momento a fiscalização tenta não desconsiderar a existência da Allcance, mas sim desconstituir a (inexistente) atuação empresarial de tal sociedade. Justamente por não exercer atividade empresária, é que a ALLCANCE obedece ao regime das sociedades simples, que se diferencia pela prestação de serviço intelectual (médico, no caso). 177. E, assim, afastam-se todos os argumentos da fiscalização tendentes a caracterizar conduta fraudulenta, na medida em que demonstrou-se: natureza das sociedades simples, uma vez que a própria natureza intelectual da prestação de serviços médicos implica a pessoalidade envolvida em tal atividade; possuam estrutura própria, sendo, inclusive, típico de tais tipos societários a ausência de organização de fatores de produção, sendo a existência de quadro de empregados uma faculdade; Fl. 3356DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 estabelecimentos de terceiros, especialmente hospitais, estabelecimentos dotados de estrutura condizente ao exercício da medicina, especialmente exames e cirurgias complexas, e também impede que incontáveis serviços médicos realizados pelos sócios da ALLCANCE sejam realizados fora de estabelecimentos que estejam equipados com estrutura extremamente complexa que permita a execução dos procedimentos. Admitir o entendimento da fiscalização é dizer que médicos cirurgiões somente poderiam ser sócios de hospitais para que necessariamente o local da prestação de serviço coincida com o endereço do contrato social da pessoa jurídica da qual são sócios. normalmente no local do tomador de serviço, é que a contrapartida pela utilização do espaço já se encontra embutida na formação do preço do contrato. Assim, não é necessário que a ALLCANCE pague diretamente às tomadoras de serviços pela utilização de suas respectivas estruturas física, uma vez tais valores já são debatidos do preço pago pelos serviços prestados. ação ter afirmado que alvará de funcionamento de sua sede após a data de ciência do Termo de Intimação (fls. 60), tal sociedade faz regularmente a solicitação de emissão de alvarás de funcionamento para tal endereço desde 2004 (conforme Doc. 03). laridade do comodato do imóvel da sede (de propriedade do ex sócio Moacir, pai do sócio Artur), como uma medida de corte de despesas da ALLCANCE, bem como do consultório do sócio GUILHERME ARANTES ROSA MACIEL, local no qual foram realizados atendimentos pela ALLCANCE, lembrando-se que o referido médico não possui atuação exclusiva como sócio da referida pessoa jurídica, possuindo vínculos de prestação de serviço independentes desta, prestando serviço diretamente como pessoa física a tomadores de serviço que não são contratantes da ALLCANCE,pelo que depreende-se das DIRPFs e nisso não há nenhum conflito. Inclusive, a multiplicidade de fontes pagadoras do Impugnante é elemento adicional que demonstra a ausência de utilização fraudulenta da ALLCANCE para fins de economia de tributo. Fosse essa a real finalidade, todos os demais serviços prestados acabariam por envolver a referida pessoa jurídica para fins da suposta fraude alegada pela fiscalização destinada a sonegar imposto de renda. de emprego entre o Impugnante e os tomadores de serviços da ALLCANCE, por (iv.1) ausência de subordinação, haja vista a independência técnica na prestação de serviços por parte de tal sociedade bem como a liberdade de alteração da escala de plantões sem interferência do contratante; (iv.2) metodologia de remuneração que foge do padrão que seria praticado em favor de umempregado; bem como (iv.3) ausência de relação de exclusividade entre os sócios da ALLCANCE e um determinado tomador de serviços desta sociedade (conforme visto,múltiplos são os tomadores de serviço); -sócios em nome da ALLCANCE, não havendo qualquer vedação legal para a contratação de profissionais habilitados para executarem serviços pelos quais referida sociedade foi contratada (serviços de medicina); proporcional a suas respectivas participações no capital de tal sociedade, critério validado pelos dois sócios nas competências autuadas sendo, que, quando muito, a exigência do imposto somente poderia recair sobre a diferença que exceda o volume de prestação de serviços de cada sócio, mas não sobre a integralidade dos lucros distribuídos. Tal cálculo poder ser perfeitamente realizado tomando como base o critério utilizado pela própria fiscalização na divisão dos rendimentos. somente poderia ser objeto de discussão na esfera societária, em virtude de suposta violação aos direitos de um dos sócios. No entanto, o critério adotado por tal sociedade Fl. 3357DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 foi objeto de consenso entre seus quotistas, não havendo nenhum pleito nesse sentido de parte a parte. 178. Percebe-se, portanto, que não há correlação necessária entre a declaração administrativa de que uma forma jurídica é inoponível ao Fisco e a existência do dolo do Impugnante para a realização de sonegação e da fraude, o que ensejaria na multa qualificada. 179. Tal construção, inclusive, encontra guarida nos julgados do CARF. 180. A distinção entre dolo eventual e culpa consciente resume-se à aceitação ou rejeição da possibilidade de produção do resultado. É cediço que o dolo eventual requer algo mais que a culpa consciente. Quando o agente atua dolosamente um plus de gravidade do ilícito se acrescenta à conduta perigosa ou negligente, em razão de a vontade ser mais acentuada. 181. Se entende a Receita Federal que o Impugnante deveria, por qualquer motivo, ter procedido de forma distinta na gestão da sociedade, para a validade de atos, dentre tantas outras confirmações jurídicas que vão muito além do conhecimento e preparo técnico de médico, quando muito, este teria agido em conduta culposa, mas jamais dolosa. 182. Inclusive, percebe-se que a ausência de procedimento regular de descaracterização da ALLCANCE pelo Fisco Federal, é elemento que denota a inocorrência de fraude ou sonegação. 183. E se a orientação do CARF é no sentido de que a utilização de determinado modelo de negócio, ainda que insubsistente, mas sem qualquer simulação, não justifica a incidência da multa qualificada; não há como reconhecer na espécie tal majorante. 184. Isso porque, como salientado alhures, a impugnante jamais ocultou qualquer operação do fisco, tendo promovido a escrituração pertinente, alinhada exatamente à natureza dos rendimentos recebidos. 185. Neste diapasão, absolutamente improcedente a aplicação da multa qualificada. 186. Glosas das deduções de despesas lançadas em Livro-Caixa: 187. Conforme relatório fiscal foram glosadas algumas deduções relativas às despesas lançadas em livro-caixa tendo em vista a ausência de comprovação devida conforme determina a legislação aplicável. 188. Assim, tendo em vista os documentos juntados, comprova-se que as despesas ali contidas foram comprovadas, devendo ser autorizadas as deduções e retificado o auto de infração para retirar os valores relativos às glosas. 189. Dos pedidos: do CNPJ como pressuposto da desconsideração da prestação de serviços pela ALLCANCE; ilegalidade do deslocamento da exigência fiscal para a pessoa física do sócio sem a correspondente e legal desconsideração da personalidade jurídica; sua deficiente fundamentação; ilegitimidade passiva, tratando-se de tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35% e não à tabela progressiva anual; razão da aplicabilidade do Parecer Normativo n.° 01/2002; período de 31/01/2013 a 31/08/2013; o impugnante como distribuição de lucros distribuídos pela ALLCANCE, isentos de incidência de IRPF; Fl. 3358DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 administração fiscal, utilizando-se como base não a Receita Bruta da ALLCANCE (valores das notas fiscais), mas sim o valor distribuído a título de lucro nos anos 2013,2014 e 2015. Caso, por absurdo, assim não se entenda, para que sejam deduzidos os tributos já recolhidos à Receita Federal em nome da ALLCANCE (recolhimento próprio ou via retenção pelas fontes pagadoras) com os valores cobrados, em cumprimento aos ditames legais supracitados. havido qualquer sonegação, fraude ou conluio, não havendo falar em aplicação de multa qualificada ou prática de crime contra a ordem tributária, reconhecendo-se sua boa-fé. comprovadas. documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Impugnante. Sr. Eugênio Paceli dos Santos, contador(a), CPF n.° 374.064.266-15, CRC n.° MG 51.045, com endereço profissional Avenida Américo Vespúcio, 454, Loja C, Bairro Ermelinda, CEP 31.230-240, no Belo Horizonte/MG. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : Preliminar - Ilegalidade/Inconstitucionalidade Com relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer arguições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei. Preliminar - Nulidade Sobre a arguição de nulidade, as hipóteses de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), e dispõe que: Examinando-se os autos, verifica-se que muitos dos dispositivos legais citados na autuação dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos, sendo que vários deles traçam diretrizes acerca do que será considerado rendimento tributável e rendimento isento. Entretanto, a fundamentação apresentada não diverge da matéria relativa à infração imposta ao sujeito passivo, coadunando-se perfeitamente com ela. Fl. 3359DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais. Mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pelas informações contidas no Relatório de Fiscalização, o qual descreve minuciosamente o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito e identifica precisamente os fatos que deram origem ao lançamento, propiciando o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar ao interessado, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidam a autuação, como de fato tem demonstrado a defesa. A controvérsia acerca da existência ou não de vínculo de emprego é irrelevante para a incidência do imposto de renda devido pela pessoa física, posto que ambos constituem- se em rendimentos produzidos pelo trabalho e, como tal são tributáveis, sujeitando-se à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no momento de sua percepção, e também à tributação na declaração de ajuste anual pelo contribuinte. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo o dificultou ou impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações. Por oportuno, esclareça-se que o art. 5º, LV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, invocado pelo impugnante em nada subsidia suas argüições. Com efeito, apregoa que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, é o que se observa no presente processo, à evidência de tudo que já se expôs, uma vez que o mencionado direito constitucional foi e continua sendo amplamente utilizado pelo impugnante. Não há no presente lançamento qualquer procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A personalidade jurídica da empresa permanece produzindo todos os efeitos que lhe são próprios, tal como no momento de sua constituição. O que há, no presente caso, é a caracterização de que parte dos serviços pagos à pessoa jurídica Allcance Cirurgia Pediátrica e Oncologia Ltda são rendimentos do trabalho prestados pelo contribuinte, estando sujeitos ao imposto de renda pessoa física. Preliminar de nulidade rejeitada Preliminar - Decadência O contribuinte alega que encontra-se decaído o direito de lançamento do IRPF relativo a fatos geradores ocorridos até 31/08/2013. Em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, conforme art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Atente-se que o objeto da homologação é o pagamento antecipado; sem ele, não há lançamento fiscal nessa modalidade, pois, simplesmente, não há o que homologar. Assim, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Portanto, para os efeitos do prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, há que se distinguir duas hipóteses para os tributos em que a lei prevê sejam lançados por homologação: aquela em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento e aquela em que, não obstante obrigado a isso, deixa de fazê-lo. Fl. 3360DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Ocorrendo a primeira hipótese, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o disposto no § 4o do art. 150 do CTN, anteriormente transcrito Os débitos relativos à multa isolada por falta ou insuficiência de carnê-leão são lançados apenas de ofício. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para constituição desse crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Para definir este termo, é necessário identificar a data prevista para o recolhimento do imposto, pois é a partir de então que a multa já poderia ser lançada. O art 6º, da Lei 8.383/91 estabelece que o imposto relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física (art. 8º da Lei 7.713/88) deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos O prazo para recolhimento do imposto obrigatório mensal (carnê-leão) correspondente aos rendimentos recebidos em janeiro de 2013 ocorreu no último dia útil de fevereiro seguinte. Consequentemente eventual multa pelo não recolhimento já poderia ter sido lançada em 1º de março subsequente. Isso significa que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (primeiro dia do exercício seguinte) é 1º de janeiro de 2014. Tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 03/09/2018, pode-se afirmar que o lançamento das multas não foi atingido pela decadência. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da fonte pagadora Ao tratar do sujeito passivo da obrigação principal, o art. 121 do CTN dispõe que a fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Desse modo, em relação ao imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte existentes: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. O regime de tributação exclusiva na fonte decorre de lei, alcançando apenas os rendimentos assim especificados. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995 O Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarece que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física. Conforme pode ser extraído do citado Parecer Normativo, inexiste dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda que deixou de incidir sobre os rendimentos é do próprio contribuinte. Jurisprudência Administrativa e Judicial Fl. 3361DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Com relação à jurisprudência judicial, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Quanto às decisões administrativas aludidas pelo contribuinte ao longo de sua peça impugnatória, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Doutrinas No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Pedido de diligência/perícia Quanto ao pedido de realização de diligência para apuração do crédito compensável, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, e art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993). A presente autuação se fundamenta em fatos e possui elementos de prova que não necessitam de diligência para que o julgador possa formar o seu entendimento. Fica, portanto, desconsiderado os pedidos de perícia e diligência. Mérito O autuado questionou a totalidade do crédito tributário lançado por meio do presente lançamento de ofício, quando apresentou esclarecimentos, pontos de vista no tocante às suas teses, várias considerações e argumentos para amparar sua defesa. A extensa impugnação está sintetizada no relatório. Omissão de Rendimentos Entendeu a fiscalização - após todos os esclarecimentos e elementos de prova trazidos ao procedimento fiscal pelo contribuinte e pelas pessoas físicas e jurídicas diligenciadas e também informações constantes dos bancos de dados da RFB - que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica Allcance são referentes a honorários médicos e não a lucros distribuídos. Nos itens 4.1.7 e 4.1.8. do Termo de Verificação de Infração estão descritas as omissões de rendimentos apurada. Não há lei que expressamente vede a constituição de pessoas jurídicas ou a celebração de negócio jurídico. Contudo, a análise não pode ser feita dessa maneira simplista e limitada, pois embora uma determinada ação não tenha sido proibida expressamente em uma lei, pode essa ação ir de encontro a vários preceitos previstos no ordenamento jurídico. São vários fatos observados e comprovados e não apenas um ou outro fato isolado, que o sujeito passivo, em sua impugnação, tentou demonstrar serem insuficientes para alicerçar a autuação fiscal. Fl. 3362DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 No caso, há um conjunto de elementos, dentre os quais os a seguir ilustrados, que demonstram que houve recebimento de rendimentos do trabalho pelo contribuinte que foram tributados indevidamente como receita da pessoa jurídica Allcance. A empresa Allcance não detém as condições próprias de uma sociedade empresarial, posto que não tem nenhuma estrutura física, nem tampouco realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços. São os “sócios” que realizam todas as atividades, ficando claro que são estes, efetivamente, os prestadores de serviços médicos. Quando intimada a apresentar o Alvará de Funcionamento e Autorização da Vigilância Sanitária, a Allcance apresentou um alvará concedido pela Prefeitura de Belo Horizonte com data posterior ao da ciência do Termo de Intimação, demonstrando que o mesmo somente foi solicitado quando exigido pela fiscalização. Com a impugnação o contribuinte apresentou Alvarás de Funcionamento de anos anteriores. Não foi comprovada a existência do Cadastro de Estabelecimento de Saúde juntos ao CNES - Secretaria de Atenção à Saúde. O CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) foi instituído pelo Ministério da Saúde com o objetivo de ter um banco de dados com todos os estabelecimentos que prestem assistência à saúde, públicos e privados, existentes em todo território nacional. O Ministério da Saúde obriga que todo estabelecimento independentemente do seu tamanho, estrutura ou nível de complexidade deve efetuar o cadastro. Até ambulatórios que funcionam dentro de empresas, clubes ou escolas precisam preencher o CNES corretamente. A alegação do contribuinte de que não obstante a previsão contratual, os lucros da Allcance se deu proporcionalmente à participação de cada sócio, em nada lhe socorre. A distribuição de lucros somente se dá na proporção da participação do sócio no capital social, quando não expressamente previsto distribuição diversa no contrato social, conforme art. 1007 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002). Com relação à distribuição de lucros, a 3ª Alteração Contratual da Allcance, cláusula VIII, §2º, estabeleceu que o lucro apurado será distribuído conforme o volume de trabalho prestado por cada médico no período. A forma de “distribuição de lucros” adotada pela sociedade leva em consideração, exclusivamente, a produção de serviços realizada por cada profissional médico. Não há nesta chamada distribuição de lucros nenhuma parcela que remunere o capital social integralizado na sociedade, somente parcelas que remuneram, exclusivamente, os procedimentos médicos realizados. Observa-se que quando intimada a apresentar documentos que comprovassem os pagamentos dos lucros distribuídos a cada sócio, a Allcance apresentou os extratos bancários de sua conta, não apresentando informações ou planilha de modo a relacionar a transação bancária com a distribuição de lucros. Com a impugnação, o contribuinte apresenta tão somente cópia do Livro Razão, conta Lucros Distribuídos, da empresa Allcance. Outrossim, como minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal, nos contratos celebrados entre a Allcance e a Santa Casa e entre a Allcance e o IPSM estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. No caso da Santa Casa, a pessoalidade está na necessidade de admissão do médico no Corpo Clínico da Santa Casa para que a pessoa jurídica possa elaborar contrato com a instituição e os serviços são prestados por aquele profissional específico, que teve seu currículo analisado previamente. A subordinação está presente quando o contribuinte deve ter suas atuações pautadas pelo Regimento Interno da Santa Casa e pela necessidade de se reportar ao Diretor Clínico e solicitar sua autorização em determinados casos. Fl. 3363DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 A onerosidade está configurada nos valores pagos ao fiscalizado por meio da Allcance que variava conforme a carga horária de plantões trabalhados, bem como ao atingimento de metas pelo plantonista. A habitualidade está presente nas atividades desenvolvidas pelo contribuinte, que fazem parte da atividade fim da Santa Casa. Quanto ao IPSM, a: pessoalidade se encontra na exigência de que os serviços sejam prestados somente pelo fiscalizado e por seu sócio. A não eventualidade, na prestação de serviços que fazem parte das atividades fim do IPSM. A onerosidade, pois os pagamentos mensais são realizados de acordo com a carga horária de plantões realizados. A subordinação, na exigência de que os serviços sejam prestados em conformidade com as normas e instruções de saúde baixadas pelo IPSM-PMMG- CBMMG. Todos estes fatos levam à conclusão que a Allcance não desenvolve, efetivamente, nenhuma atividade, sendo que as atividades são desenvolvidas diretamente pelos médicos. Registre-se que não houve, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. A fiscalização não negou a existência da Allcance e nem, tampouco, adotou qualquer procedimento no sentido de efetivar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A dita pessoa jurídica permaneceu com sua personalidade intacta, tendo a autoridade fiscal procedido apenas à desconsideração do negócio jurídico simulado, qual seja, a distribuição de lucros. Não se aplica ao caso dos autos o contido no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, uma vez que tal dispositivo legal só é aplicável se verdadeiramente presente uma relação civil e comercial entre a Alliance e os profissionais médicos. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, não podendo servir de manto protetor para a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de disfarçar/dissimular uma relação de prestação de serviços. A realidade fática prevalece sobre o instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que foi documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pelo contribuinte diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual ele figura como sócio da pessoa jurídica. Base de Cálculo Apurada Afirma o impugnante que não poderia ter sido utilizado como base de cálculo do imposto os valores brutos das notas fiscais e sim os valores distribuídos a título de lucros da sociedade Allcance. Requer, assim, que seja recalculado o imposto utilizando como base não a receita bruta da Allcance (valores das notas fiscais), mas sim o valor distribuído a título de lucros. O procedimento adotado pela fiscalização está correto. Como já demonstrado nesse voto, os valores dos lucros distribuídos informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual divergem dos valores dos recibos apresentados. A empresa Allcance não comprovou documentalmente os pagamentos dos lucros distribuídos a cada sócio. Assim, não há como considerar, como requer o contribuinte, como rendimentos omitidos o valor informado na declaração de ajuste anual como lucros distribuídos, posto que tal valor encontra-se incorreto. Ademais, como relatado no Termo de Verificação Fiscal, as despesas contabilizadas pela Allcance foram, em sua maioria, tributos. Não houve custos/despesas essenciais e usuais ao funcionamento regular de uma empresa, como energia, água, telefone, materiais de limpeza, imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, material de expediente e outros. Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Foi verificado pela fiscalização que na maior parte das notas fiscais emitidas pela ALLCANCE nos anos-calendário fiscalizados era possível apurar o valor do serviço atribuído a cada sócio, tendo, então, sido adotado o seguinte procedimento Compensação de tributos suportados pela pessoa jurídica Não há que se falar em bis in idem. Essa figura ocorre nos casos em que o mesmo ente tributante exige tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Outrossim, não há na legislação tributária previsão legal para o aproveitamento de tributos recolhidos pela pessoa jurídica em benefício da pessoa física do sócio. Está claro, portanto, que não é cabível o pedido de compensação formulado no âmbito do contencioso administrativo. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Afirma genericamente o impugnante que as despesas escrituradas no Livro Caixa estão comprovadas devendo ser autorizadas as deduções. Grande parte dos documentos apresentados à fiscalização para comprovação das despesas foi aceita. No entanto, como se observa do Termo de Verificação Fiscal, parte da documentação apresentada pelo contribuinte não foi considerada hábil a comprovar o pagamento de despesas de custeio necessárias à percepção das receitas decorrentes da atividade de médico. No anexo 10 do Termo de Verificação Fiscal estão relacionadas as despesas lançadas no livro-caixa, relativos aos anos-calendário 2013 a 2015, objeto de glosa. Por oportuno, transcreve-se os motivos elencados pela fiscalização. Não há reparo no trabalho efetuado pela fiscalização. A lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Da qualificação da multa de ofício Com relação à multa aplicada, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 que nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes às receitas. No Termo de Verificação Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada. Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido Fl. 3365DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. No presente caso, conforme já analisado, restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal, diante da clara intenção de ludibriar o Fisco, quando promoveu a alteração das características essenciais dos honorários profissionais, mascarando-os como se fossem lucros distribuídos. A evasão fiscal consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá-lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção de não pagar ou pagar a menos do que é devido ao Estado está associada à ocorrência do fato gerador e, portanto, caracteriza-se como ilícita. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos. Não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos da Allcance para os exercícios fiscalizados. Dessa forma, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, afastando as preliminares, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade e mantendo integralmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, repete e reitera os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Considerando que existe dúvida acerca da opção pelo domicilio fiscal, e caso afirmativo, quando isso foi feito, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade se pronuncie se o contribuinte fez a opção pelo domicílio tributário eletrônico e em que período. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. Fl. 3366DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 3367DF CARF MF Original

score : 1.0
9732465 #
Numero do processo: 18050.007280/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadac¸a~o do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartic¸a~o constitucional de receitas tributa´rias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores pu´blicos a ti´tulo de diferenc¸as ocorridas na conversa~o de sua remunerac¸a~o ostentam natureza salarial, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofi´cio.
Numero da decisão: 2202-009.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadac¸a~o do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartic¸a~o constitucional de receitas tributa´rias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores pu´blicos a ti´tulo de diferenc¸as ocorridas na conversa~o de sua remunerac¸a~o ostentam natureza salarial, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofi´cio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18050.007280/2009-01

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.415

nome_arquivo_s : Decisao_18050007280200901.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18050007280200901_6764341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9732465

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504010465280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T19:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T19:57:24Z; Last-Modified: 2023-01-24T19:57:24Z; dcterms:modified: 2023-01-24T19:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T19:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T19:57:24Z; meta:save-date: 2023-01-24T19:57:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T19:57:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T19:57:24Z; created: 2023-01-24T19:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-24T19:57:24Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T19:57:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.007280/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.415 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente RONALDO NADYER BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração ostentam natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, oriunda de informação inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 72 80 /2 00 9- 01 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RONALDO NADYER BARBOSA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ R$ 135.856,80, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, por classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, nos termos da Lei Estadual de nº 8.730/2003. Aplicada ainda a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Em sua peça impugnatória (f. 49/81) alegou, em apertada síntese, i) ter a legislação baiana classificado a verba como indenizatória, o que afastaria a aplicação da multa de ofício; ii) ilegitimidades tanto ativa quanto passiva; iii) a nulidade do lançamento, ante a inexatidão do cálculo realizado desconsiderando o recebimento em parcelas; iv) o cariz indenizatório do pagamento das diferenças da URV; v) a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios; e, por derradeiro, vi) a violação ao princípio constitucional da isonomia, eis que aos servidores públicos federais resolução teria reconhecido a natureza indenizatória da URV. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. (f. 87) Intimado em 05/04/2010, apresentou recurso voluntário (f. 98/129) replicando a totalidade das teses suscitadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – PRELIMINARES I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente aduz que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, porquanto não teria sido “responsável pela emissão e declaração de classificação dessa verba.” (f. 160) Consabido que o IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Nesse sentido, diante da omissão do empregador em efetuar a retenção e o recolhimento, subsiste a obrigação do contribuinte pelo imposto. Apenas a título exemplificativo, cito inúmeros acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2401004.656, 2301005.940, 2401006.028, 280101.966, 2802002.553, 2301-005.652; 2802-01.685; 2201-002.386; 2802-001.762; 2802-001.763; 2802- 001.764; 2802-01.101; 2802-001.765. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste Conselho. Confira-se: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por essas razões, deixo de acolher a preliminar. I.2 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Assevera que, “por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de ‘propriedade’ da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente ela protestar pelo seu pagamento.”(f. 185) Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Por ser o IRPF tributo de competência da União, não por outro motivo o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia –, contendo os rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, aqueles isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). Rejeito, com essas considerações, a preliminar. II – MÉRITO II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no §6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. II.2 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Consabido que, recentemente, o exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. II.3 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% Sustenta que, “em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio.”(f. 159) Deveras, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (f. 19/24) comprovam que as diferenças salariais constam como “rendimentos isentos e não tributáveis”, induzindo o ora recorrente a erro. Nos termos do verbete sumular de nº 73 deste eg. Conselho, o “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.” Merece, pois, ser afastada a sanção pecuniária aplicada. III – DO DISPOSITIVO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 139DF CARF MF Original

score : 1.0
9753414 #
Numero do processo: 11040.720152/2017-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11040.720152/2017-29

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779358

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.131

nome_arquivo_s : Decisao_11040720152201729.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11040720152201729_6779358.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9753414

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504012562432

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T20:05:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T20:05:20Z; Last-Modified: 2022-12-27T20:05:20Z; dcterms:modified: 2022-12-27T20:05:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T20:05:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T20:05:20Z; meta:save-date: 2022-12-27T20:05:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T20:05:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T20:05:20Z; created: 2022-12-27T20:05:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-27T20:05:20Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T20:05:20Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720152/2017-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.131 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente FRANCINE ZANETTE MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 52 /2 01 7- 29 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 08/13, relativo ao ano-calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 12.868,41, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 10/11. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 28/12/2016, fls. 34, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 25/01/2017, fls. 02/03, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 29/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão da DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: O entendimento de que o pagamento de despesas médicas a pessoas jurídicas devem ser comprovadas apenas por notas fiscais foi superado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 20, de 13 de agosto de 2013, que diz que esta comprovação deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. À míngua de outros elementos, acata-se, pois, o recibo às fls. 60, no valor de R$ 1.555,00. Valor Aceito: R$ 1.555,00. Da dedução de despesas médicas Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 Considero os documentos apresentados pela contribuinte às e-fls. 47 e seguintes, suficientes para comprovação das despesas médicas, vez que hábeis e idôneos, conforme legislação colacionada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720152/2017-29 É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Fl. 102DF CARF MF Original

score : 1.0
9775782 #
Numero do processo: 10711.730035/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-010.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.730035/2013-37

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6798418

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.073

nome_arquivo_s : Decisao_10711730035201337.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10711730035201337_6798418.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9775782

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504014659584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-13T18:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-13T18:46:21Z; Last-Modified: 2023-03-13T18:46:21Z; dcterms:modified: 2023-03-13T18:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-13T18:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-13T18:46:21Z; meta:save-date: 2023-03-13T18:46:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-13T18:46:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-13T18:46:21Z; created: 2023-03-13T18:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-03-13T18:46:21Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-13T18:46:21Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.730035/2013-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.073 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 00 35 /2 01 3- 37 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. Na ementa esta sumariado o fundamento da decisão: “a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.” Da breve síntese do processo O presente processo trata de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: - há falta de clareza da autuação, o que torna o Auto de Infração nulo; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 - as informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada; -a aplicação da penalidade deve ser efetuada por navio e não por manifesto; - declarou as informações antes do lançamento estando, portanto, acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: - cancelamento da autuação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente pelo não julgamento da impugnação no prazo legalmente previsto; - reforma do acórdão para afastar a aplicação da penalidade, com a aplicação da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, ou - reconhecimento da aplicação do parágrafo 3º, inciso II, do artigo 683, do Regulamento Aduaneiro, com a determinação de definitivo arquivamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e conforme analisado em Informações de fls. 147, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em data de 18/03/2013 perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, abrangendo fatos gerados no período de 15/05/2008 a 22/07/2008, resultando na aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (sem destaque no texto original) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “e”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, uma vez que tais informações deveriam ter sido prestadas em quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CEs a descarregar em porto nacional. A Contribuinte trouxe com a Impugnação os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que todas as provas pertinentes estão contidas no Auto de Infração, cujas infrações estão caracterizadas pela conduta omissiva e materialização da hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66). Concluiu o i. Julgador de primeira instância que a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso Argumentou a Recorrente pela incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em vista que a Impugnação foi interposta em 29/04/2013 (e-fls. 24), com o julgamento em 25/03/2020 (e-fls. 114-128). Para tanto, fundamentou que: A Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada; A decisão administrativa da impugnação foi prolatada depois de 3 (três) anos; Como se comprova, o processo administrativo ficou paralisado por 5 (cinco) anos e 6 meses, sem qualquer decisão, do que aplicável a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Lei 9.873/99. Entendo que não assiste razão à defesa. 3.1.1. A Lei nº 9.873/1999 realmente estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Todavia, o Regulamento Aduaneiro remete ao processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Conclui-se, assim, que mesmo a Lei do PAF tratando sobre o rito voltado aos créditos de natureza tributária, considerando o direcionamento previsto pelo Regulamento Aduaneiro ao determinar a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Ademais, a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 1 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 2 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Por tais razões, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 11, que assim delimita: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na incidência da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3.1.2. Com relação ao argumento de que a Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada, igualmente entendo que não assiste razão à defesa. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. 1 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 3 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 3 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal, igualmente entendo por afastar o argumento da defesa neste ponto. 4. Mérito A Recorrente trouxe em Recurso Voluntário dois argumentos com relação ao mérito, quais sejam: - a possibilidade de retificação das informações prestadas tempestivamente. Incidência da Solução de Consulta nº 2, de 04 de fevereiro de 2016; - a possibilidade de denúncia espontânea passível de afastar a infração. 4.1. Da alegação sobre o prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007 e aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. A defesa pede pela reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação da penalidade por incidência da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, que assim prevê: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Para tanto, argumenta que todos os embarques autuados pela fiscalização referem-se a retificações de informações tempestivamente prestadas, ou seja, antes do prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedeu a atracação de cada navio. Antes de adentrar aos fatos sobre os quais foi lavrada a autuação neste caso, impera observar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)4. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante5, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: 4 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 5 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. Cumpre destacar que a IN SRF nº 800/2007 assim estabelece com relação aos prazos: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Cabe esclarecer que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Saliento igualmente que o Parágrafo Único do art. 50, acima citado, versa sobre o transportador e, no caso em análise, trata-se de agente desconsolidador (agente de carga), conforme cadastro de fls. 18. Ocorre que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Com isso, o agente de carga efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, resultando na obrigatoriedade de que as informações sejam prestadas antes da chegada da embarcação. Da análise dos autos, constatei que a Recorrente, enquanto agente desconsolidador, solicitou as retificações de dados constantes na seguinte planilha colacionada às fls. 19 dos autos. Vejamos: Outrossim, em razões recursais constam as seguintes informações, as quais conferem com os documentos dos autos: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Diante de tais comprovações, é possível constatar que os Conhecimento de Embarques Houses (MHBL) foram incluídos no Sistema Mercante antes das respectivas atracações e, considerando as legislações acima, resta a conclusão pela tempestividade das informações prestadas pela Recorrente no Sistema Mercante. Por sua vez, com relação à possibilidade de retificação, o artigo 23 da IN SRF nº 800/2007, vigente na época dos fatos e, portanto, anterior à revogação pela IN SRF nº 1473/2014, assim previa: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - alterar ou desvincular manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no País; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - alterar ou desvincular manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Com a alteração trazida pela IN SRF nº 1473/2014, o prazo estabelecido foi mantido com a seguinte previsão: Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Fl. 142DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Ao presente caso, deve ser aplicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 6 , que firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Não obstante as razões acima, a questão em análise está superada neste Tribunal Administrativo, devendo ser aplicada a SÚMULA CARF nº 186, que assim dispõe: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Portanto, não há que se falar em ausência de informação ou informação fora do prazo. E, não havendo a configuração do fato típico, não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise do argumento da defesa sobre a alegada configuração de denúncia espontânea. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730035/2013-37 Fl. 144DF CARF MF Original

score : 1.0
9690674 #
Numero do processo: 10510.722407/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRO LABORE. O pagamento de valores a título de pro labore a sócios compõe o salario de contribuição e deve integrar a base de cálculo das contribuições. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. A cessão gratuita de imóvel pelo sujeito passivo, assim como o pagamento das taxas de condomínio e contas de energia elétrica, integram a remuneração de empregados ou sócios contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE ADESÃO AO PAT. Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente ao fornecimento de alimentação in natura, mesmo que não constatada a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOTA PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN.
Numero da decisão: 2202-009.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRO LABORE. O pagamento de valores a título de pro labore a sócios compõe o salario de contribuição e deve integrar a base de cálculo das contribuições. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. A cessão gratuita de imóvel pelo sujeito passivo, assim como o pagamento das taxas de condomínio e contas de energia elétrica, integram a remuneração de empregados ou sócios contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE ADESÃO AO PAT. Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente ao fornecimento de alimentação in natura, mesmo que não constatada a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOTA PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10510.722407/2011-56

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6746493

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.373

nome_arquivo_s : Decisao_10510722407201156.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510722407201156_6746493.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9690674

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504028291072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-06T12:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-06T12:52:15Z; Last-Modified: 2023-01-06T12:52:15Z; dcterms:modified: 2023-01-06T12:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-06T12:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-06T12:52:15Z; meta:save-date: 2023-01-06T12:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-06T12:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-06T12:52:15Z; created: 2023-01-06T12:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2023-01-06T12:52:15Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-06T12:52:15Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.722407/2011-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.373 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente CONSTRUTORA CUNHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRO LABORE. O pagamento de valores a título de pro labore a sócios compõe o salario de contribuição e deve integrar a base de cálculo das contribuições. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. A cessão gratuita de imóvel pelo sujeito passivo, assim como o pagamento das taxas de condomínio e contas de energia elétrica, integram a remuneração de empregados ou sócios contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário- de-contribuição. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEPENDENTE DE ADESÃO AO PAT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 24 07 /2 01 1- 56 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente ao fornecimento de alimentação in natura, mesmo que não constatada a adesão da pessoa jurídica ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. MP Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOTA PGFN SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, deve ser realizado o recálculo da multa, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo em 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-35.749 da 5ªº Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, de 13/01/2009 (e.fls. 429/466), que em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo julgou improcedente as impugnações relativas aos Autos de Infrações (AI’s) – DEBCAD nºs 37.326.970-6 (e.fls. 2/29), nº 37.326.971-4 (e.fls. 30/44) e nº 37.326.972-2 (e.fls. 45/57), todas de 30/06/2011, nos valores originais de R$ 190.445,31, R$ 30.624,30 e R$ 24.175,20, respectivamente, com ciência pessoal, por intermédio de representante legal, em 30/06/2011, conforme se constata nas folhas de rosto das notificações. Consoante os “Relatórios Fiscais”, elaborados pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 58/66 e 69/77), a contribuinte atua no ramo de construção, atuando, principalmente, em edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços, incorporação, compra e venda de imóveis. Os lançamentos se referem a contribuições devidas pelo sujeito passivo e não Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s) apresentadas e correspondem a: - Contribuições previdenciárias patronais, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), apuradas no Auto de Infração n° 37.326.970-6; - Contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontadas destes, apuradas no Auto de Infração n°37.326.971-4; - Contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE - Salário-Educação), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), apuradas no Auto de Infração n° 37.326.972-2 (Terceiros); - Contribuições oriundas de retenções para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, apuradas no Auto de Infração n°37.326.970-6; - Contribuições oriundas de compensações indevidas apuradas no Auto de Infração n° 37.326.970-6; Ainda acorde o relatório, foram apuradas no procedimento fiscal as contribuições sociais referentes a: remunerações/salários de contribuição de contribuintes individuais pagas a título de pro labore não declaradas em GFIP; remunerações indiretas referentes à moradia dos sócios da empresa; remunerações indiretas referentes a taxas de condomínio e energia pagas aos sócios da empresa; despesas de alimentação dos trabalhadores sem que houvesse a comprovação de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); compensações indevidas de contribuições previdenciárias; falta de retenção para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212/91; pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho e reconhecimento de vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho de segurado. As principais constatações relativas a cada rubrica e elementos do lançamento encontram-se consignados no Relatório, nos seguintes termos: Remunerações pagas a título de pro labore 14. As remunerações pagas a título de pro labore foram levantadas através da contabilidade, na conta 321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA, e a contribuição previdenciária descontada do segurado na conta 21130006/INSS A RECOLHER, conforme demonstrado no relatório "Relatório de Lançamento — RL" anexo a este auto de infração. 15. Foram utilizados os seguintes códigos de levantamento para a apuração deste débito: 15.1. Levantamentos PL: REMUNERAÇÃO DIRETORIA. Remunerações indiretas referentes à moradia dos sócios da empresa; 16. De acordo com a Consolidação do Contrato Social, de 13/12/2004, o sócio administrador José Francisco (omissis) reside no apartamento (omissis) e o sócio-cotista Genivaldo (omissis) tem como domicílio o apto. (omissis), ambos imóveis de propriedade da empresa. 16.1. Intimada, a empresa apresentou contrato de locação entre a empresa e os sócios a partir de 01/04/2008. 16.2. Portanto, no período de jun/2007 a mar/2008 a moradia fornecida aos sócios pela empresa, sem contrato de locação, configura-se pagamento de remuneração indireta. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 16.3. Foram considerados como custo de moradia os valores constantes no contrato de locação apresentados pela empresa: 16.3.1. No caso do apartamento (omissis) utilizou-se o valor de R$ 1.500,00; 16.3.2. No tocante ao apartamento (omissis), utilizou-se o valor de R$ 1.000,00 16.4. Os valores das retiradas pró-labore indireta referentes à moradia dos sócios foram lançados no levantamento PR - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL. Remunerações indiretas referentes a taxas de condomínio e energia pagas aos sócios da empresa; 17. A empresa pagou as despesas com as taxas de condomínio dos apartamentos (omissis), bem como o consumo de energia elétrica do primeiro. 17.1. Os valores foram obtidos dos lançamentos contábeis nas contas de despesas n° 3.2.1.01.0033 — condomínio, n°3.2.1.01. 0061 - luz , e lançados no levantamento PO – PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN. 17.2. Seguem anexos o "Relatório de Lançamentos", bem como os relatórios "Pro Labore Indireto — Energia" e "Pro Labore Indireto — Condomínio", onde constam os lançamentos contábeis referentes a despesas com taxas de condomínio e energia. 18. Considerando-se as retiradas pró labore acima delineadas, as contribuições a serem descontadas dos sócios da empresa correspondem à incidência da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite máximo do salário de contribuição. 19. Tendo-se em conta as folhas de pagamento dos contribuintes individuais já contém descontos de contribuições previdenciárias no valor de R$ 110,00 para cada sócio, calculou-se a contribuição previdenciárias complementar até o limite das contribuições previdenciárias vigente em cada competência. Alimentação em desacordo com o PAT 20. Apesar de intimado, o sujeito passivo não apresentou comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT (aprovado Ministério do trabalho e Emprego, nos termos da Lei n°6.321/76). 21. Consultando o relatório fiscal do auditor responsável pela última fiscalização efetuada na empresa, ficou constatado que a mesma apresentou à época o comprovante de adesão ao PAT a partir de 07/12/2007. 22. Entretanto, o Ministério do Trabalho e Emprego — MTE emitiu a Portaria n°34, que instituiu a obrigatoriedade do recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias do PAT no período de 01/04/2008 a 31/07/2008. 22.1. Este prazo foi prorrogado 60 (sessenta) dias a partir de 01/08/2008, conforme Portaria n°62, de 21/07/2008 (DOU de 23/07/2008). 22.2. O recadastramento deveria ter sido feito por meio eletrônico, mediante formulário constante de página, na internet, do MTE (vvww.mte.gov.br). 22.3. As inscrições feitas nestes períodos tiveram efeito retroativo à 01/01/2008. 22.4. O não recadastramento no PAT nos prazos estipulados implicou no cancelamento da inscrição ou registro da empresa. 23. Com isto, a Construtora Cunha Ltda não estava inscrita ou registrada no PAT no período de junho/2007 a novembro/2007 e janeiro/2008 a dezembro/2008, caracterizando-se a alimentação fornecida aos segurados empregados como salário indireto, in natura, e integrando o salário de contribuição, consoante o disposto no art. 28, parágrafo 9°, alínea c da Lei n°8.212/91. 24. Foram lançados no levantamento AL - REMUNER INDIRETA ALIMENTACAO, os valores pagos na aquisição e, deduzidos destes, os montantes descontados dos empregados a igual título. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 25. Vide, em anexo, o Relatório de Lançamentos, bem como o relatório "Alimentação do Trabalhador", onde constam os lançamentos contábeis referentes a despesas com alimentação, de onde foram extraídos os valores pagos na aquisição de alimentação e os descontos efetuados. 26. As contribuições que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados foram calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima de 8% (oito por cento), consoante o disposto no art. 449 da Instrução Normativa n°971/2009. Compensações indevidas 27. A Construtora Cunha Ltda apresentou, nas competências de junho/2008 a dezembro/2008, incluindo a competência referente ao 13° salário, GFIP com compensações de contribuições previdenciárias. 27.1. Intimada a esclarecer tal procedimento indicando a origem dos créditos e a memória dos cálculos, ela apresentou sentença judicial proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto nos autos do processo 2008.85.00.001536, da r Vara Federal do Estado de Sergipe. 27.2. Em tal sentença foi reconhecido ao contribuinte o direito à compensação de contribuições previdenciárias somente após o trânsito em julgado do processo, in verbis: (...)Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUESTADA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com relação, apenas, às contribuições sociais a cargo da empresa calculadas sobre as verbas pagas por esta nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo, unicamente, de doença ou de acidente de trabalho e reconhecer à impetrante o direito à repetição, via compensação, dos pagamentos não prescritos, após o trânsito em julgado e com o atendimento das condições e limites previstos no art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, tudo em conformidade com a fundamentação. A atualização do indébito segue, por igual, os critérios acima detalhados. Ratifico a liminar anteriormente deferida. São incabíveis honorários advocatícios nesta sede processual, a teor da Súmula n° 512 do Supremo Tribuna/Federal e Súmula n° 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oficiar ao relator do agravo interposto, noticiando-se o advento da presente sentença. Sujeita a reexame necessário. P.R.I. Aracaju, 7 de agosto de 2008. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto da 2a Vara. "(grifo nosso) 27.3. O contribuinte não apresentou a Certidão de Trânsito em Julgado do referido processo, apesar de devidamente intimado. 27.4. Consultando a rede mundial de computadores Internet, no site do Tribunal Regional Federal da 5a Região, verificou-se que foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, mas ainda não foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça — STJ e nem ao Supremo Tribunal Federal - STF 28. Ante o exposto, pode-se afirmar que as compensações efetuadas antes do trânsito em julgado do referido processo são indevidas. 29. Os valores das compensações glosadas foram lançados no levantamento CO — Compensação Indevida. Retenção para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212/91. 30. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os serviços prestados, mediante empreitada de mão-de-obra e construção por empreitada parcial, nos termos dos art. 140, 145, II, III, 169, I, e 413, XXVIII, b, da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 3, de 14/07/2005, vigente à época. Destaque-se que nenhum dos serviços prestados faz parte do S dispensados de retenção, conforme listagem do art. 170 do mesmo diploma normativo. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 31 O Relatório de Lançamentos, em anexo, lista todos os fatos geradores apurados neste auto de infração, contendo, por levantamento, os números de notas fiscais e as datas de emissão das mesmas. 32. As contribuições foram apuradas mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais, eis que estas não continham qualquer discriminação de materiais utilizados, 33. O quadro abaixo relaciona os diversos levantamentos, correspondentes a cada uma das empresas construtoras, empreiteiras e prestadoras de serviço: (...) 34. Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os contratos celebrados com os prestadores, por isso que a análise dos serviços prestados pelos contratados foi baseada nas notas fiscais disponibilizadas pelo contribuinte e nos históricos dos lançamentos contábeis referentes a essas notas. Pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho. 35. Constitui-se, também, em fato gerador a prestação de serviços pela UNIMED SERGIPE Cooperativa De Trabalho Médico, CNPJ 13.360.276/0001-22. 35.1. As contribuições foram calculadas mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas de prestação de serviços, consoante o art. 22, IV, da Lei n 8.212/91. 35.2. As contribuições apuradas foram lançadas no levantamento CC – PAGAMENTO COOPERATIVA DE SAUDE. 35.3. No Relatório de Lançamento estão listados os números das notas fiscais/faturas emitidas pela cooperativa de trabalho. 35.4. Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os contratos celebrados com a cooperativa, dificultando assim a análise das peculiaridades do contrato, por isso a base de cálculo utilizada para fins de cálculo das contribuições previdenciárias foi o valor bruto das notas fiscais/faturas. Reconhecimento de vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho do segurado Dernival (omissis). 36. Nos autos do processo 01867-2008-006-20-00-7, da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, foi reconhecido vínculo trabalhista entre a Construtora Cunha Ltda e o segurado Dernival (omissis), no período 08/11/2005 a 18/10/2006. 36.1. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo trabalhista em juízo. 36.2. Foi considerado, para fins de apuração das contribuições devidas, o salário de contribuição no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Valor tomado como base pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho. 36.3. As contribuições do segurado empregado foram calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima de 8% (oito por cento). 36.4. Segue anexo ofício do Exmo. Sr. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. V - CONSIDERAÇÕES FINAIS 37. Considerando a edição da Medida Provisória - MP 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 e obedecendo ao que dispõe o Código Tributário Nacional — CTN, no art. 106, II, c", fez-se necessário confrontar as multas oriundas da legislação ao tempo da ocorrência do fato gerador com as multas atuais trazidas com a edição da MP 449/2008. Feitas estas comparações, foi criado o relatório "COMPMULTA - Comparativo de Multas", anexo ao processo, a fim de esclarecer ao contribuinte sobre as multas impostas no respectivo auto de infração. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Inconformada com os lançamentos, a contribuinte apresentou impugnações relativas a cada Auto de Infração, documentos de e.fls. 201/233, 224/246 e 247/269, instruídas com os documentos de fls. 270 a 422. Os principais argumentos de defesa constantes das impugnações encontram-se sintetizados no relatório do acórdão guerreado nos seguintes termos: Irresignada com os lançamentos, a Autuada apresentou as impugnações de fls. 201 a 223, 224 a 246 e 247 a 269, instruídas com os documentos de fls. 270 a 422. Alega que deve ser reconhecida a decadência de todas as exigências lançadas que se referem a fatos geradores ocorridos antes de 30 de junho de 2011. Afirma, ao tratar das contribuições exigidas no levantamento "PL1 -REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, que os valores que a autoridade fiscal apurou a título de pro labore pago a sócios na verdade se referem a antecipações de distribuição de lucros. Diz que as DIRPF de sócios e as suas DIPJ apresentadas juntamente com as impugnações comprovam sua alegação. Frisa que a deliberação acerca dos valores a serem pagos a título de pro labore fica a cargo de seus administradores. Aduz, ao tratar das contribuições exigidas nos levantamentos "PR - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, que a cessão de imóvel a sócios foi operação realizada a título gratuito, "sem qualquer vínculo econômico que caracterizasse remuneração". Ressalta que o seu objeto social é a construção de edifício e a venda de unidades imobiliárias, e que a não venda de um apartamento implica, economicamente, em prejuízo. Afirma que a cessão de imóvel a sócios visou dar alguma utilidade a imóveis que estavam no seu estoque. Assevera que paga a taxa de condomínio e a conta de energia de todos os imóveis que estão no seu estoque. Frisa que a hipótese de incidência da contribuição social previdenciária da empresa prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 é "o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços". Alega que a autoridade fiscal, em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita, exige o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias "sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto". Diz que a concessão dos referidos benefícios (cessão de imóvel de forma gratuita e pagamento das suas taxas de condomínio e conta de luz) tem caráter estritamente assistencial. Diz que, segundo a própria autoridade fiscal, até a edição da Portaria do Ministério do Trabalho n° 62, de 21 de julho de 2008, sua situação estava regular no Programa de Alimentação do Trabalhador. Afirma que, mesmo após julho de 2008, sua situação no Programa de Alimentação do Trabalhador permaneceu regular, uma vez que "disponibiliza aos seus empregados alimentação como instrumento de trabalho e não como suposta utilidade salarial, conforme pretendeu configurar o agente da fiscalização". Frisa que o deslocamento de seus empregados às suas residências a fim de fazerem suas refeições é muito difícil, visto que suas obras se localizam em locais diversos, situados em vários municípios e até mesmo em outros estados. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Assevera que as despesas efetivadas para custear a alimentação de seus empregados não se caracterizam como salário in natura, já que são efetuadas para facilitar a prestação de serviços. Aduz que, diante das "dificuldades operacionais", não restou outra opção a não ser fornecer a seus empregados a alimentação necessária para o exercício do trabalho em sua plenitude. Alega que as despesas com alimentação realizadas com seus empregados não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias já que não possuem natureza salarial. Diz que a Lei n° 6.321/1976 não condiciona o direito à isenção de contribuições sociais previdenciárias ao atendimento da formalidade de inscrição ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Afirma que o envio do formulário de inscrição no PAT é apenas um dos meios de prova, "não devendo ser eleito, portanto, como condição indispensável para a concessão da isenção". Assevera que "uma vez comprovado o atendimento aos requisitos, a empresa tem direito à isenção em tela, vez que o beneficio não é concedido a quem simplesmente posta o formulário no correio, e sim, a quem atende os requisitos exigidos pelo MTPS no fornecimento da alimentação". Alega que a exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre importâncias pagas a seus empregados, quando os mesmos se encontram em horário de almoço, ofende o princípio da legalidade estrita, já que a hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias exigidas é "o pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou potencialmente ", por seus empregados. Questiona quais seriam os serviços efetivamente prestados pelos seus empregados no horário de almoço. Frisa que quando fornece alimentação a seus empregados não está retribuindo trabalho algum. Relata que devido a recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias que entendeu serem indevidos "ajuizou Mandado de Segurança distribuído para a 2a Vara Federal em Aracajú/SE, sob o n° 0001536-03.2008.4.05.8500, pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o Fisco federal se abstivesse de promover retaliações ao exercício do direito à compensação, previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 74 da Lei n°9.430/96". Afirma que obteve sentença favorável, concedendo a segurança, e que a mesma foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC n° 467483-CE) onde restou asseverado que não incidem contribuições sociais previdenciárias sobre a remuneração paga nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias gozadas e respectivo adicional constitucional de um terço. Cita ementa de julgado do Superior Tribunal Federal (AI-AgR n° 603.537/DF) onde restou asseverado que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidor público. Cita ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (Pet 7.296/PE) onde restou asseverado que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidor público. Cita trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça (AC n° 2001.61.00.013558-0/SP) onde é aduzido que "tratando-se de exação cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se aguardar o trânsito em julgado para efetuar a compensação". Cita ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 624.065/AL) onde restou asseverado que não se aplica o artigo 170-A do Código Tributário Nacional na hipótese Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 em que o contribuinte não pretende a compensação de valores exatos, mas sim, a compensação no âmbito do lançamento por homologação. Frisa que, por força do mandado de segurança ajuizado, os débitos em discussão encontram-se com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ao tratar do lançamento das contribuições exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, n° 37.326.971-4 e n° 37.326.972-2, frisa que entre as novas competências atribuídas à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n° 45/2004 está a "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,1, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Ao tratar do lançamento das retenções de 11% exigidas nos levantamentos "BR - BRAVA SEGURANÇA VIG PATRIMONI", "CL - CL CONCRECORTE LTDA", "ES - ESKAL ESQ COM PREST SERVI LTDA", "Hl - HIDRAL INSTALAÇÕES LTDA", "SM - SME SERVIÇO E MANUT ELET LTDA" e "SQ - SQ ENGENHARIA E IMPERM LTDA", do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, diz que se presumem retidos os valores decorrentes dos pagamentos das faturas emitidas pelos prestadores de serviços ou pelas subempreiteiras. Afirma que cabe ao Fisco provar que as retenções não foram realizadas corretamente. Alega que cabe ao Fisco comprovar o não recolhimento dos valores devidos a título de retenção prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991. Ao tratar da exigência de multas, frisa que a multa de mora de 24% era prevista em artigo da Lei n° 8.212/1991 (artigo 35) que foi revogado. Afirma que as multas moratórias em favor da União Federal, inclusive as aplicáveis sobre contribuições sociais previdenciárias, quando cabíveis, estão sujeitas à limitação imposta no artigo 61, §2°, da Lei n° 9.430/1996. Diz que é evidente a ilegalidade de qualquer multa moratória exigida pela União acima do percentual de 20%. Assevera que mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), o limite de 20% para a multa de mora deverá ser aplicado, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Requer, por fim, sucessivamente, a anulação dos autos de infração impugnados, a declaração da improcedência dos mesmos, e a redução das multas impostas ao patamar máximo de 20% (vinte por cento) de acordo com a nova redação da Lei n° 8.212/1991 dada pela Lei n° 11.941/2009. Ademais, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados até o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal e que as intimações acerca do presente processo além de serem encaminhadas à Autuada, também sejam encaminhadas ao seu procurador, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP n° 128.341). A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo exarada a seguinte ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE LUZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A cessão gratuita de imóvel pela empresa, assim como o pagamento das suas taxas de condomínio e conta de luz, integram a remuneração de sócios, contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituas sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 O valor correspondente a alimentação in natura fornecida a empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias se o fornecimento ocorrer de acordo com Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Os valores referentes a contribuições sociais previdenciárias compensadas indevidamente serão exigidos pelo Fisco com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições sociais previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias, após a vigência da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), não é a prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 (artigo 61 da Lei n° 9.430/1996), mas sim a prevista no artigo 35-A do mesmos diploma legal (artigo 44 da Lei n° 9.430/1996). MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. MP N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. A lei somente se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado caso lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 REMUNERAÇÃO INDIRETA. HABITAÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTA DE LUZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A cessão gratuita de imóvel pela empresa, assim como o pagamento das suas taxas de condomínio e conta de luz, integram a remuneração de sócios, contribuintes individuais, por constituírem ganhos habituas sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho prestado. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O valor correspondente a alimentação in natura fornecida a empregados somente será excluído da incidência das contribuições para terceiros se o fornecimento ocorrer de acordo com Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. A multa aplicável nos casos de lançamento de ofício de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), após a vigência da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), não é a prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 (artigo 61 da Lei n° 9.430/1996), mas sim a prevista no artigo 35-A do mesmos diploma legal (artigo 44 da Lei n° 9.430/1996). MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. MP N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. A lei somente se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado caso lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. A decadência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO N° 70.235/1972. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls.474/485), que engloba os 3 Autos de Infrações que são objeto do presente lançamento, onde preliminarmente volta a autuada a suscitar suposta decadência do direito de lançamento. Aduz que, independente da natureza do crédito tributário lançado, se decorrente de descumprimento de obrigação acessória ou principal, não poderia haver diferenciação quanto ao estabelecimento do temo inicial para efeito de contagem do prazo decadencial, entrementes, não aponta qual seria o período objeto dos lançamentos que entende fulminado pelo instituto. Em continuidade, passa a recorrente a discorrer sobre as diversas irregularidades apuradas, ratificando todos os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória e voltando a defender a inocorrência do descumprimento de qualquer obrigação previdenciária. Para melhor compreensão dos fundamentos do recurso, peço vênia para sua parcial reprodução: 4. DA REMUNERAÇÃO INDIRETA ALEGADA, FACE OS PAGAMENTOS A TÍTULO DE PRO LABORE, MORADIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA E TAXAS DE CONDOMÍNIO E ENERGIA. A remuneração indireta só pode ser considerada quando concedido benefício ou vantagem a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou terceiros em relação à impugnante. É o que se colhe do Regulamento do imposto de renda, em seu art. 622. Os valores lançados a título de pro-labore, de fato, conforme se verifica das declarações de imposto de renda dos sócios, ao final dos anos de 2006 a 2008, foram antecipações de lucros, não cabendo a Autuante arguir remuneração indireta. No que tange ao imóvel cedido pela Recorrente aos seus sócios, também, esta operação foi a título gratuito, sem qualquer vínculo econômico que caracterizasse remuneração. 5. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTAÇÃO SERVIDA IN NATURA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Consoante já dito outrora, a Recorrente fornece aos seus funcionários, alimentação diária dentro do refeitório da empresa. Sobre tal verba não há de incidir contribuição previdenciária, eis que não representa um ganho financeiro ao trabalhador. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 A afirmativa supra é expressamente prevista na lei 8.212/91 no seu art. 28, § 9o, c, transcrito abaixo transcrito: ART. 28 OMISSIS § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; Todavia a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é, e nem pode ser, condição sine qua non para a não incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas, eis que conforme dito alhures, elas não tem o condão de gerar ganhos salariais aos trabalhadores. É clara a hipótese de não incidência que pretere e é ínsita à isenção concedida na norma supracitada. Vale salientar, trata-se de alimentação servida in natura no refeitório da empresa, razão pela qual é indevida a cobrança das aludidas exações independentemente de estar ou não a empresa inscrita no PAT, consoante é opinião unânime da jurisprudência do STJ, em ambas as turmas de Direito Público: (...) Assim, fica evidenciado que sobre a parcela de alimentos concedida aos funcionários in natura, não incide a contribuição previdenciária, independente de adesão ao PAT, razão pela qual devem ser refutadas as alegações trazidas no Auto de Infração já discriminado, desconstituindo o crédito tributário e conseqüentemente as sanções decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória. Ora, fere os princípios da razoabilidade, da moralidade, e da indisponibilidade do erário público, levar adiante tema que sabidamente já pacifico nos tribunais pátrios, o que irá gerar tão somente um custo ao erário público, e, conseqüentemente, a toda sociedade4. 6. DA ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Tratam-se de verbas suspensas por decisão judicial liminar, proferida nos autos do MS 0001536-03.2008.4.05.8500, da 2ª Vara Federal em Sergipe, não podendo, logo, serem objeto de cobrança pela Autuante. 7. DA IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE INSS DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. A EC n° 45/2004 atribuiu novas atribuições à Justiça do Trabalho no que tange a sua competência. Acontece que, diverso do que alega a Autuante, a Justiça do Trabalho é sim competente para executar a contribuição em questão, conforme art. 114, VII, da CF. Assim, não deve prosperar a incidência de contribuição previdenciária face o reconhecimento de vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho, nos autos do processo 01867-2008-006-20-00-7. 8. DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS RETENÇÕES NO TERMOS DO ART. 31 DA LEI 8.212/91. Presumem-se retidos os valores decorrentes do pagamento das faturas emitidas pelos prestadores de serviço ou de subempreiteiras. Cabe ao fisco provar que as retenções não foram realizadas corretamente. A autuante alegou que não foram apresentados os contratos com os prestadores da recorrente. Ocorre que, o documento que incide a retenção é a nota fiscal, a qual foi disponibilizada neste procedimento. Para que a alegação da retenção não realizada proceda, necessário o fisco comprovar que estes débitos não foram recolhidos, o que não ocorreu. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 9. DA LIMITAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS / INDENIZATÓRIAS. O Auto de Infração em comento tem por objeto a muita anteriormente prevista no art. 32, IV, § 5o, da Lei n° 8.212/91 e no art. 284, II do Regulamento da Previdência Social que assim dispunha: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) Ocorre que, o aludido artigo que arbitrava esse percentual de multa foi EXPRESSAMENTE REVOGADO pela lei 11.941/2009. As multas moratórias em favor da União Federal, inclusive as decorrentes das contribuições previdenciárias, quando cabíveis, estão sujeitas à limitação de 20% (vinte por cento), consoante nova redação do artigo aludido: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3a deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941.de 2009). Resta patente, assim, a ilegalidade de qualquer multa moratória exigida pela União acima do percentual estipulado em lei de 20% (vinte por cento). Mesmo quando o fato gerador do tributo tiver ocorrido anteriormente à vigência da supracitada norma, deverá a mesma ser aplicada, por se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte, em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do CTN, abaixo transcrito: (...) A jurisprudência, por sua vez, tem entendimento manso e pacífico acerca do tema: (...) Ante o exposto, há de ser dado provimento ao recurso, reduzindo a multa imposta ao patamar máximo de 20%, conforme expressa determinação legal. Ao final, é requerido o julgamento pela procedência do recurso, com consequente desconstituição dos respetivos créditos tributários, ou supletivamente, caso mantidas as autuações, a limitação das multas de mora aplicadas ao percentual de 20%, nos termos do art. 32- A da Lei nº 8.212 de 1991. É o relatório. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/12/2014, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 472. Tendo sido o recurso protocolizado em 09/01/2015, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 474), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, Antes da análise propriamente do recurso, há que se pontuar que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente cita são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), em seu art. 100, inc. II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Decadência - Inocorrência Requer a contribuinte o reconhecimento de suposta decadência do direito de lançamento das contribuições constantes da presente autuação, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, entretanto, não aponta qual seria o período objeto dos lançamentos que entende fulminado pelo instituto. Conforme explicitado no julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Assentado assim que, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Portanto, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Nas presentes autuações, estamos diante de lançamentos por descumprimento de obrigações principais e a ciência pessoal das autuações ocorreu em 30/06/2011, conforme assinatura nas folhas de rosto dos AI’s. Considerando a data de ciência das autuações (30/06/2011), nos termos do §4º do art. 150 do CTN a decadência somente alcançaria fatos geradores até a competência maio/2006 (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Os fatos geradores abrangem períodos de apuração de competências 06/2006 a 12/2008, conforme os “DD - Discriminativo do Débito”, de e.fls. 3/17, 31/35 e 46/49, portanto, não se verifica qualquer período de apuração abrangido pela decadência nos lançamentos objeto do presente procedimento. Sem razão assim a contribuinte ao suscitar o reconhecimento de decadência, sendo totalmente improcedente a alegação de que parte dos créditos exigidos nos autos já havia sido alcançada pela decadência antes do lançamento das autuações. Fornecimento de Alimentação in natura sem inscrição no PAT O sujeito passivo não apresentou comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (aprovado Ministério do trabalho e Emprego, nos termos da Lei n°6.321/76), não tendo promovido ao recadastramento exigido em portaria pelo referido ministério. Dessa forma, a alimentação fornecida aos segurados empregados foi caracterizada como salário indireto, in natura, devendo integrar o salário de contribuição. Foram assim lançados no levantamento “AL - REMUNER INDIRETA ALIMENTACAO”, as contribuições que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados, foram calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima de 8% (oito por cento), consoante o disposto no art. 449 da Instrução Normativa n°971/2009. Foi decidido no julgamento de piso que o valor das despesas correspondentes à alimentação fornecida pela contribuinte aos segurados empregados que lhe prestam serviços, somente não integraria o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, quando tal fornecimento estivesse de acordo com programa de alimentação previamente aprovado pelo então Ministério do Trabalho, conforme formulário próprio, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Em que pese os fundamentos da decisão de piso, a questão sobre a necessidade de adesão ao PAT, para fins de não incidência da contribuição previdenciária é matéria pacificada em sentido divergente – seja no âmbito deste Conselho (nesse sentido os acórdãos da Câmara Superior nºs 9202-008.442, de 16/12/2019; 9202-005.257, de 28/03/17; 9202-008.209, de 25/09/2019), quanto do col. Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 1815004, AgInt no REsp nº 1.694.824/SP, AgInt no REsp nº 1.617.204/RS). Quanto ao fornecimento de alimentação in natura, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em dezembro de 2011, o Ato Declaratório nº 3, que “(…) dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.’” O referido Ato Declaratório, foi motivado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 2011, que se encontra assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional aponta o posicionamento jurisprudencial do STJ dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Consoante estabelece o inciso II, alínea “c” , do § 1º, do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, assim como, o §6º, inciso II, alínea “a”, do art. 26A, do Decreto nº 70.235, de 1972, a aplicação de lei pode ser afastada pelos julgadores do CARF com arrimo em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Hipótese que se amolda ao presente caso, haja vista o acima referenciado Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, devendo assim ser afastada a autuação relativamente aos valores de alimentação fornecidos in natura pela recorrente, independente de inscrição no PAT. Demais Irregularidades Apuradas Além do lançamento da rubrica relativa ao fornecimento de alimentação in natura sem inscrição no PAT, foram ainda objeto de lançamento e contestados no Recurso Voluntário, os seguintes pagamentos efetuados pela contribuinte a empregados e contribuintes individuais de forma direta ou indireta: a) remunerações/salários de contribuição de contribuintes individuais (sócios), pagas a título de pro-labore não declaradas em GFIP; b) remunerações indiretas referentes à moradia dos sócios da empresa em apartamentos cedidos; c) remunerações indiretas referentes a taxas de condomínio e energia pagas aos sócios da empresa; d) compensações indevidas de contribuições previdenciárias; e) falta de retenção para a seguridade social nos termos do art.31 da Lei 8.212, de 1991; f) reconhecimento de vínculo trabalhista de segurado pela Justiça do Trabalho. No recurso ora objeto de análise a recorrente limita-se a ratificar, de forma bastante sucinta, as alegações/ já apresentados por ocasião da apresentação da impugnação. Tais alegações foram clara e satisfatoriamente afastadas por ocasião do julgamento de piso, onde foi demonstrada a total improcedência dos argumentos de defesa aduzidos na peça impugnatória. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, relativamente às rubricas objeto do presente tópico, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, adoto os fundamentos de tal decisão também como minhas razões de decidir, à vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Nesses termos, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos da decisão de piso, os quais acolho como minhas razões: 2. Levantamento "PL1 - REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 A Autuada, em sua impugnação, admite que os valores lançados na conta contábil "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA" foram efetivamente repassados a sócios-diretores, mas aduz que tais montantes se referem, na verdade, a lucros distribuídos antecipadamente, e não apro labore, como afirmado pela autoridade fiscal. Diz que as DIRPF de sócios e as suas DIPJ apresentadas juntamente com as impugnações comprovam sua alegação. Para possibilitar a apreciação dessa alegação, torna-se necessária uma análise da distinção entre a natureza jurídica de dois institutos: o pro labore e a distribuição de lucros. Embora os dois institutos possuam características comuns, considerando que ambos constituem pagamentos efetuados pela empresa a seus sócios, uma característica essencial os diferencia para efeito da aplicação das normas previdenciárias e relativas às contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos): o fato ou ato que motivou seu pagamento. No contexto examinado, verifica-se uma clara distinção entre distribuição de lucro e pro labore: enquanto aquele é pago ao sócio em retribuição ao capital investido na entidade, o pro labore corresponde à retribuição recebida pelo sócio em decorrência de um trabalho realizado para a empresa/sociedade, sendo que somente esta última espécie de remuneração integrará o salário-de- contribuição do sócio, segurado contribuinte individual. Prescreve a Lei n° 8.212/91, em seu art. 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). (destaques não constam do original) A partir de uma análise literal da legislação transcrita, verifica-se que qualquer pagamento efetuado a contribuinte individual, em retribuição a serviços prestados à empresa (ou equiparada), será considerado base de cálculo de contribuição previdenciária equivalente a 20% do valor da remuneração paga. Tratamento diferenciado será dado às distribuições de lucro: quando regularmente caracterizados e identificados, estes pagamentos correspondem a uma remuneração do capital investido pelo sócio, não guardando relação com eventual serviço (trabalho) prestado à empresa. Consequentemente, a distribuição de lucro não se enquadra na descrição prevista no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual não sofrerá incidência de contribuição previdenciária. Ocorre que a distinção acima não poderá se dar somente através da nomeação da remuneração paga ou creditada pela empresa: existe a necessidade de comprovação da natureza jurídica do pagamento realizado através de documentos e registros contábeis fidedignos e coerentes. Verificada a insuficiência ou a deficiência dos documentos apresentados, não se poderá aceitar a nomeação de pagamentos como distribuição de lucros, caracterizando- os, nesses casos, como pagamentos realizados em contrapartida ao trabalho realizado pelo sócio, os quais, conseqüentemente, sofrerão incidência da contribuição previdenciária descrita no inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 No presente caso, observa-se que a própria denominação da conta contábil onde a autoridade fiscal apurou valores pagos a sócios-diretores a título de pro labore (321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA) faz prova que a natureza dos montantes nela registrados não se referem a lucros distribuídos antecipadamente, mas sim pro labore. Ademais, verifica-se que os próprios documentos apresentados pela Autuada, relativos ao ano-calendário que engloba as competências a que se referem as exigências contidas no levantamento "PL1 - REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 (2007), comprovam que os sócios Genivaldo (omissis) e José Francisco (omissis) receberam, no ano de 2007, valores a título de pro labore em montantes superiores aos que, conforme apurado no Discriminativo do Débito de fls. 03 a 17, foram apurados na contabilidade da Autuada, na conta "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA". Prova disso, é que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) reproduzida às fls. 396 a 410 indica que, no ano-calendário 2007, foi pago ao menos R$ 12.000,00 a título de pro labore (remuneração do trabalho) ao sócio Genivaldo (omissis), e ao menos R$ 12.000,00, a este título, ao sócio José Francisco (omissis). Prova disso, também, é a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) reproduzida às fls. 334 a 342, que indica que, no ano- calendário 2007, o sócio José Francisco (omissis) recebeu pelo menos R$ 12.000,00 a título de pro labore da Autuada. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que a Autuada não apresentou nenhuma prova efetiva (ex.: demonstração do resultado do exercício, balanço/balancete intermediário) de que realmente existiam lucros acumulados ou reservas de lucros de exercício anteriores passíveis de serem distribuídos no ano de 2007, e que estes (lucros) foram efetivamente distribuídos. Cabe ressaltar, aqui, que o ônus de realizar essa prova (provar a existência de lucros passíveis de distribuição) é da Autuada, porquanto é ela quem aduz que os valores escriturados na conta contábil "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA" se referem a distribuição de lucros aos sócios-diretores (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Deve-se frisar, ainda, que tal prova deve ser feita mediante a apresentação de livros e documentos contábeis (ex.: demonstração do resultado do exercício, balanço/balancete intermediário) que demonstrem que realmente existiam lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores passíveis de serem distribuídos no ano de 2007, que estes (lucros) foram efetivamente distribuídos e que a denominação da conta contábil "321010001/ HONORÁRIOS DIRETORIA" não reflete a natureza real dos valores nela registrados. Destarte, tendo em vista que a Autuada não carreou aos autos qualquer prova que demonstre efetivamente que os valores lançados na conta contábil "321010001/HONORÁRIOS DIRETORIA" se referem a distribuição antecipada de lucros, deve ser considerado totalmente procedente o lançamento das contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "PL1 - REMUNERAÇÃO DIRETORIA" do auto de inflação de DEBCAD n° 37.326.970-6. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 3. Levantamentos "PR1 - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.9706 e n° 37.326.971-4 A Autuada, ao impugnar especificamente o lançamento das contribuições exigidas nos levantamentos "PR1 - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4 aduz que a cessão de imóveis a sócios, contribuintes individuais, sem contrato de locação, assim como pagamento de taxas de condomínio e contas de luz referentes a estes imóveis, não caracteriza remuneração, já que não visa retribuir serviços prestados. Ademais, alega que tais "benefícios" tinham caráter estritamente assistencial e que paga a taxa de condomínio e a conta de energia de todos os imóveis que estão no seu estoque. Sucede que, em que pese a irresignação da Autuada, nenhuma razão lhe assiste. A legislação previdenciária, ao tratar da definição do que deve ser entendido como remuneração do segurado contribuinte individual, preceitua o seguinte: Lei n" 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). (...) Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999) Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) (...) § 1- São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no §9- do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso lido § 5° (...) Como se vê, a definição de remuneração do segurado contribuinte individual abarca a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Resta evidente, portanto, que a cessão gratuita de imóvel a sócio, assim como o pagamento das taxas de condomínio e conta de luz de tal imóvel, por constituírem ganhos habituais sob a forma de utilidades que visam retribuir o trabalho, se amoldam perfeitamente a definição de remuneração paga a segurado contribuinte individual contida na legislação previdenciária. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4 a Região já decidiu em casos análogos: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR LICENÇA-PRÊMIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESSÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES INDENIZADA. VALORES PAGOS A FUNCIONÁRIOS PELO DESEMPENHO DE TREINAMENTO EM SALA DE AULA. DIÀRIAS. HONORÁRIOS DE PROCURADORES. (...) 5. Faz jus à incidência de contribuição previdenciária: 1) a verba paga a título de auxílio alimentação quando não há desconto do empregado pelo empregador; 2) o salário in natura a título de cessão de moradia; 3) a remuneração pelo desempenho de treinamentos em sala de aula fora das atividades costumeiras do empregado; 4) as diárias de viagem que superam 50% da remuneração do empregado. (TRF4, AC 2003.04.01.057050-1, Primeira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 23/02/2005) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO E SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA- PATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. A ajuda de custo moradia, quando prestada de forma habitual, em espécie ou utilidade, e sem qualquer desconto do salário do empregado, enseja incidência de contribuição previdenciária, porquanto compõe o salário-de-contribuição. (...) (TRF4, AC 5007516-42.2012.404.722, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/10/2013) Destarte, ao contrário do que entende a Autuada, deve ser considerado totalmente procedente o lançamento das contribuições sociais previdenciárias exigidas nos levantamentos "PR1 - PRO LABORE INDIRETO ALUGUEL" e "PO - PRO LABORE IND ENERG CONDOMIN" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4. (...) 5. Levantamentos "CO1 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA" e "CO2 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 A Autuada, em suas impugnações, defende a legitimidade das compensações glosadas pela autoridade fiscal sob o argumento de que as mesmas estariam respaldadas em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536¬5 - 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que teria sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 O Código Tributário Nacional, ao tratar da compensação, preceitua o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação eado vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001) Como se vê, os recolhimentos referentes a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo só poderão ser compensados, por força de disposição expressa contida no Código Tributário Nacional, após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No presente caso, observa-se, compulsando os autos, que a Autuada, embora alegue que as compensações glosadas pela autoridade fiscal foram autorizadas pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 – 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, não apresentou nenhuma prova de que a lide instaurada no referido processo judicial já teve desfecho com decisão judicial transitada em julgado. Ademais, consultando o site do Tribunal Regional Federal da 5a Região (www.trf5.jus.br), verifica-se que, de fato, ainda não ocorreu o desfecho com decisão judicial transitada em julgado da lide instaurada no Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 – 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, conforme demonstrado pelas telas reproduzidas abaixo: (...) Diante do exposto, portanto, verifica-se que a alegação de que as compensações glosadas pela autoridade fiscal seriam legítimas por terem sido expressamente autorizadas nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 – 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe não pode ser aceita, já que o ajuizamento desta ação judicial, até o momento, não resultou em decisão judicial transitada em julgado. Em relação à citação de ementa de acórdão judicial que determina a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre a remuneração paga nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias gozadas e respectivo adicional constitucional de um terço (AC n° 467483-CE - TRF da 5ª Região), cumpre apenas ressaltar que o questionamento sobre a incidência ou não de contribuições sociais previdenciárias sobre tais verbas já foram feitas pela Autuada em sede judicial, conforme demonstra a sentença reproduzida às fls. 183 a 188 (Mandado de Segurança n° 2008.85.00.001536-5 - 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe). Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Sendo assim, resta evidente que é incabível, na presente instância administrativa, a análise de questionamentos dessa espécie. Neste sentido, cabe citar a Súmula n° 01 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo mesmo motivo, observa-se que é totalmente incabível a análise, na presente instância administrativa, de questionamentos acerca da aplicabilidade ou não do disposto no artigo 170-A a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a tributo com inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, no presente caso, a aplicação de tal dispositivo já foi determinada pela própria Justiça Federal, conforme exposto no seguinte trecho da sentença judicial de fls. 183 a 188: (...) Cabe ressaltar, porém, que a alegação de que a regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica a tributo sujeito a lançamento por homologação é totalmente improcedente, visto que tal artigo não faz nenhuma distinção entre os tipos de tributos. Da mesma forma, a alegação de que a regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica a tributo com inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é totalmente improcedente, porquanto tal artigo não faz nenhuma restrição neste sentido. Nesse diapasão, cabe citar o seguinte precedente, que se refere a acórdão proferido no julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos): EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORIALBINO ZAVASCKI (Relator): (...) Ora, essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação. Nem de seu texto expresso, nem de seu sentido implícito é possível extrair a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que estaria fora de seu comando normativo a compensação de Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 tributos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, no STJ, qualquer precedente que possa abonar a tese do referido acórdão. Pelo contrário, em precedentes desta Corte que fizeram incidir o art. 170-A do CTN, a compensação dizia respeito justamente a tributos declarados inconstitucionais, inclusive em situações semelhantes à aqui discutida (indébito tributário relativo a PIS/COFINS, recolhido nos termos dos DLs 2445/88 e 2449/88). Veja-se, a titulo exemplificativo: AgRg no REsp 1.059.826/SC, Ia Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/09/2009; REsp 1.014.994/MS, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 19/09/2008; REsp 923.736/SP, 2a Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJde 08/06/2007. Embora seja certo que a questão aqui colocada não foi objeto de expressa deliberação nos referidos precedentes, também é certo que neles foi adotado entendimento com o qual não se compatibiliza o acórdão recorrido. Afirma-se, em suma, que, em se tratando de pretensão à compensação de crédito contra a Fazenda objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo art. 170-A do CTN (trânsito em julgado da sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. (...) (STJ, REsp 1167039/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010) 6. Levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4 A Autuada, ao contestar o lançamento das contribuições exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, apenas frisa que entre as novas competências atribuídas à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n° 45/2004 está a "execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". De fato, a Justiça do Trabalho, por força do disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, passou a ter competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previdenciárias previstas no artigo 195,1, "a", e II, da Constituição Federal. Sucede que tal competência, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se apenas às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas nas decisões da Justiça do Trabalho e aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. Nesse sentido, cabe citar a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJn° 141 daSBDI- 1 - inserida em 27.11.1998) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n" 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs n* 32 e 228 da SBDL-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) No presente caso, observa-se que o lançamento das contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, não foi feito com base em sentença condenatória da Justiça do Trabalho e nem em valores objeto de acordo homologado, mas sim com base em salários pagos ao segurado Dernival (omissis) no período em que foi reconhecido vínculo trabalhista deste com a Autuada. Prova disso, é que o acordo homologado judicialmente nos autos do processo n° 01867- 2008-006-20-00-7 - 6a Vara do Trabalho de Aracaju/SE, cuja cópia consta à fl. 102, se limitou a reconhecer o vínculo empregatício do segurado Dernival (omissis) com a Autuada no período de 08/11/2005 a 18/10/2006, conforme a petição inicial, e a determinar o pagamento pela Autuada de R$ 1.000,00 a título de FGTS e R$ 700,00 a título de férias indenizadas. Diante do exposto, resta evidente que é totalmente incabível se falar em incompetência das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil para lançar as contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, já que tais contribuições foram lançadas sobre os salários pagos durante vínculo de emprego reconhecido judicialmente, e não sobre verbas deferidas em decisão da Justiça do Trabalho ou valores objeto de acordo homologado. Cabe destacar, por fim, que mesmo que se tratassem de verbas deferidas em decisão condenatória da Justiça do Trabalho ou valores objeto de acordo homologado judicialmente, as autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil teriam plena competência pra lançar as contribuições sociais previdenciárias exigidas no levantamento "RT1 -RECLAMATORIA TRABALHISTA" dos autos de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6 e n° 37.326.971-4, caso constatassem que as mesmas não foram objeto de execução de ofício pela Justiça do Trabalho. 7. Levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.972-2 Analisando o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, observa-se que o mesmo não faz nenhuma menção às contribuições para terceiros (outras entidades e fundos). Destarte, verifica-se, de pronto, que é totalmente improcedente a alegação da Autuada de que os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, não teriam competência para lançar as contribuições para terceiros exigidas no levantamento "RT1 - RECLAMATORIA TRABALHISTA" do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.972-2. 8. Retenção prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991 Ao tratar do lançamento das retenções de 11% exigidas nos levantamentos "BR - BRAVA SEGURANÇA VIG PATRIMONI", "CL - CL CONCRECORTE LTDA", "ES - ESKAL ESQ COM PREST SERVI LTDA", "Hl - HIDRAL INSTALAÇÕES LTDA", "SM - SME SERVIÇO E MANUT ELET LTDA" e "SQ - SQ ENGENHARIA E IMPERM LTDA", do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6, a Autuada se restringe a alegar que cabe ao Fisco comprovar a não ocorrência da retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, assim como o seu não recolhimento. Sucede que o ônus de comprovar a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, assim como seu recolhimento, é da empresa contratante, mediante a apresentação de notas fiscais/faturas com destaque e Guias da Previdência Social (GPS). No presente caso, portanto, como a Autuada não comprovou o recolhimento da retenção de 11% sobre notas fiscais emitidas pelas empresas "Brava Segurança Vig Patrimonial", "CL Concrecorte Ltda", "Eskal Esq Com Prest Servi Ltda", "Hidral Instalações Ltda", "SME Serviço e Manut Elet Ltda" e "SQ Engenharia e Imperm Ltda", deve ser integralmente mantido o lançamento das retenções de 11% exigidas no levantamentos "BR - BRAVA SEGURANÇA VIG PATRIMONI", "CL - CL CONCRECORTE LTDA", "ES - ESKAL ESQ COM PREST SERVI LTDA", "Hl - HIDRAL INSTALAÇÕES LTDA", "SM - SME SERVIÇO E MANUT ELET LTDA" e "SQ - SQ ENGENHARIA E IMPERM LTDA", do auto de infração de DEBCAD n° 37.326.970-6. Conforme se verifica, os argumentos de defesa trazidos pela autuada na impugnação e ratificados no recurso, foram fundamentadamente refutados na decisão recorrida, sendo destacado o fato de que, não bastariam simples afirmações, desacompanhadas de robustos elementos probatórios, para se afastar as exações. Apesar de devidamente advertida quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado a contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de outros documentos capazes de alteração dos valores lançados. É dever da contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu, devendo, ser mantida a autuação relativamente às rubricas objeto do presente tópico. Multa – Retroatividade Benéfica Foi suscitada pela recorrente a aplicação do principio da retroatividade benéfica, para efeito de redução dos percentuais das multas aplicadas nos AI’s, requerendo a limitação das multas ao percentual de 20%, por entender tratar-se de aplicação de multas de mora, de acordo com atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 No Relatório Fiscal, esclarece a autoridade lançadora que, em observância ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, fez-se necessário confrontar as multas oriundas da legislação ao tempo da ocorrência do fato gerador, com as multas atuais (da época da lavratura dos AI’s) trazidas com a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008. Efetuado tal cotejamento, foi elaborado o relatório "SAFIS – Comparação de Multas” (e.fls. 109/110), anexo dos autos, com vistas a demonstrar e esclarecer quanto às multas impostas. Ao apreciar o pedido de aplicação do princípio da retroatividade benéfica trazido na impugnação, após análise das multas aplicadas em cada AI, manifestou-se a autoridade julgadora de piso no sentido de manutenção dos valores lançados. Entendeu-se ter sido corretamente aplicadas as multas mais benéficas à contribuinte. Tanto a análise realizada no julgamento de piso, quanto o relatório “SAFIS – Comparação de Multas”, basearem-se em comparações entre as multas por descumprimento de obrigação principal e acessórias previstas na redação da Lei nº 8.212/1991, vigente à época de ocorrência das infrações, confrontadas com a multa de ofício prevista no art. 35A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela MP 449, de 2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). De fato, inobstante a correta fundamentação legal da multa aplicada, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei nova deve se aplicar a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, trata-se do princípio da retroatividade benéfica. A multa aplicada sobre as contribuições objeto do presente lançamento tem como base legal o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 20 de novembro de 1999. Entretanto, a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecendo que a multa de mora incidente sobre as contribuições deve observar os termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que define o percentual máximo de 20%. À vista de tal alteração normativa, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, adotando o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta assim aquela Corte, apenas para os lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte, reconhecendo a aplicação do referido art. 35-A da Lei 8.212, de 1991. Em que pese o fato de que este Conselho já tenha avaliado a matéria de forma diversa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acolhendo a jurisprudência firmada pelo STJ, abriu mão da tese ora discutida adotando o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941, de 2009. Tal posição da Procuradoria encontra-se consolidada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: (...) c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, acima reproduzida, fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: Em atendimento a demanda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, foi ainda editado pela PGFN o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, onde é ratificada a aplicação do entendimento acima. Confira-se: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722407/2011-56 de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Dessa forma, em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ e posição da PGFN, a multa imposta à recorrente nos Autos de Infrações deve ser recalculada, observando-se a atual redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por se caracterizar como norma superveniente, em tese, mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Saliente-se que este também foi o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9202-009.413, da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 23 de março de 2021, devendo assim ser confrontadas as multas aplicadas tendo como referência o percentual máximo de 20%. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores relativos a alimentação fornecida in natura e determinar o recálculo das multas, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% . (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 519DF CARF MF Original

score : 1.0
9732271 #
Numero do processo: 13821.720110/2019-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a parti da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a parti da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13821.720110/2019-98

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764147

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.677

nome_arquivo_s : Decisao_13821720110201998.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13821720110201998_6764147.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9732271

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504037728256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-27T21:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-27T21:08:20Z; Last-Modified: 2023-01-27T21:08:20Z; dcterms:modified: 2023-01-27T21:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-27T21:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-27T21:08:20Z; meta:save-date: 2023-01-27T21:08:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-27T21:08:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-27T21:08:20Z; created: 2023-01-27T21:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-27T21:08:20Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-27T21:08:20Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13821.720110/2019-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.677 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente JOAO SALVADOR GRECCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a parti da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 01 10 /2 01 9- 98 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 50/56): Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 31/35) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2015 (fls. 37/43). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV (CNPJ nº 09.041.213/0001-36) no valor de R$ 115.517,68; e b) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, com glosa no valor de R$ 1.711,78 da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV. A motivação para o lançamento assim foi apresentada pela autoridade fiscal: Em virtude deste lançamento, o saldo do Imposto de Renda a restituir ficou reduzido de R$ 13.368,10 para zero. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 23/10/2019 (fl. 36), o Interessado apresentou impugnação (fls. 04/07) em 12/11/2019, através de seu procurador (procuração fl. 11), alegando, em síntese, que: a) a autoridade lançadora ignora que a espondiloartrose anquilosante é uma doença progressiva e decorrente de sua atividade profissional de bombeiro; b) a competência da atividade lançadora é examinar se a documentação apresentada atendia aos requisitos impostos pela lei, mas invadiu seara alheia, pressionando o médico, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 197 do CTN e avançando sobre competência que não tem (conclusão médico-pericial); e c) é ilícita a prova levantada pela autoridade lançadora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento que importou na redução do imposto a restituir declarado para zero, na forma do demonstrativo constante na autuação (fls. 31/35). Cientificado da decisão em 14/10/2020 (fls. 61), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 25/10/2020, recurso voluntário (fls. 64/69), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que é portador de moléstia grave, tipificada na legislação de regência, desde 28/01/2014, ao teor do laudo pericial acostado aos autos, documento oficial este Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 que contém todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, urgindo sua aceitação como documento hábil a comprovar o seu estado mórbido, devendo-se operar no processo administrativo o princípio da informalidade. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, seja anulada a decisão recorrida, com o consequente reconhecimento da isenção fiscal a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/79. Em 07/01/2021, peticionou requerendo o julgamento com a prioridade garantida ao idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (fls. 82). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram apresentadas alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos critérios legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 115.517,68) e a compensação indevida do IRRF sobre os rendimentos declarados como isentos por moléstia grave (R$ 1.711,78), por pairar dúvida sobre a data lançada no laudo pericial emitido que atestou o termo inicial em que a doença (espondiloartrose anquilosante) constante no rol definido na lei foi contraída, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente traz novamente aos autos, dentre outros e em especial, cópia pedido de isenção fiscal dirigido à fonte pagadora São Paulo Previdência - SPPREV e do laudo pericial emitido em 21/11/2018 (fls. 70 e 74). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 53/56): O laudo pericial de fl. 17, emitido pelo Dr. Nelson Akira Umeki do Hospital Estadual de Mirandópolis em 21/11/2018, atesta que o Interessado é portador desde janeiro de 2014 de espondiloartrose anquilosante (CID M45) e gonartrose (M17), apresentando limitação nos movimentos da coluna no eixo de flexão, extensão e rotação, além de estar acometido de doenças graves em joelhos. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 A espondilite anquilosante, também conhecida como espondiloartrite e, nas fases mais avançadas, espondiloartrose anquilosante, é uma doença inflamatória crônica caracterizada por uma lesão na coluna em que as vértebras fundem-se umas com as outras, resultando em sintomas como dificuldade para movimentar a coluna e dor que melhora ao movimentar-se, mas piora no repouso. Já a gonartrose, também conhecida como osteoartrose do joelho, se refere ao desgaste da cartilagem do joelho e não consta do rol de doenças definidas como moléstia grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Uma vez que a espondiloartrose anquilosante se trata de uma doença localizada na coluna vertebral e o único exame realizado em 2014 que foi apresentado no curso do procedimento fiscal ser referente aos joelhos, a autoridade fiscal intimou o médico responsável pela emissão do laudo pericial de forma a apurar uma possível imprecisão na informação do laudo pericial (fl. 46). Em resposta de fl. 49, o Dr. Nelson Akira Umeki esclareceu que os exames analisados no momento da elaboração do laudo pericial foram exclusivamente a ressonância magnética de joelho, datada de 28/01/2014 (fl. 48), e um raio-X de coluna lombar de novembro de 2018, data em que foi realizado o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante. Pela resposta de fl. 49, o próprio Dr. Nelson Akira Umeki reconheceu que o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante ocorreu em 2018, e não em 2014 como afirmado, erroneamente, no laudo pericial de fl. 17. Segundo o próprio, o exame necessário para o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante é a radiografia de coluna lombar, que só foi realizado em 2018. Em 2014, foi realizada apenas uma ressonância magnética de joelho, que não é, segundo resposta do médico, um exame próprio para diagnosticar uma doença na coluna vertebral. Conclui-se que a moléstia diagnosticada pelo laudo de fl. 17 no Interessado desde janeiro de 2014 é a gonartrose, que não consta do rol de doenças previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Já a espondiloartrose anquilosante, segundo esclarecimentos do médico emissor na fl. 49, foi diagnosticada apenas em 2018. (...) O Interessado alega que a competência da atividade lançadora seria exclusivamente de examinar se a documentação apresentada atendia aos requisitos impostos pela lei. Segundo ele, teria sido invadida seara alheia, avançando sobre competência que a autoridade fiscal não tem (conclusão médico-pericial). A autoridade lançadora não questiona o mérito da avaliação médica realizada pelo Dr. Nelson Akira Umeki, mas apenas uma possível imprecisão na elaboração do laudo pericial. Ressalte-se que o próprio médico, em resposta à intimação, esclareceu que o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante ocorreu apenas em novembro de 2018, quando foi realizado o exame necessário para esta conclusão, no caso a radiografia de coluna lombar. A resposta do médico simplesmente esclareceu uma imprecisão constante no laudo pericial de fl. 17, no caso o diagnóstico exclusivo da gonartrose retroativo a janeiro de 2014. (...) Uma vez o próprio médico emissor do laudo ter retificado a sua informação quanto à data do diagnóstico da doença, por força do art. 6º, § 4°, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, a isenção do Interessado é válida apenas para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos a partir do mês de novembro de 2018. Como a Notificação de Lançamento de fls. 36/40 se refere a fato gerador ocorrido no ano-calendário 2015, a isenção por moléstia grave não atinge estes rendimentos. (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 Conclui-se que fica mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 115.517,68, por considerar como tributável a natureza dos rendimentos em questão (art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com art. 6º, § 4°, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014). Em relação à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV, observa-se que a glosa no valor de R$ 1.711,78, é referente à parcela do décimo terceiro salário (fl. 33). A tributação do décimo terceiro salário assim é disciplinada pela Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: "Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas: (...) III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;" Conclui-se, portanto, que o décimo terceiro salário como um todo sofre a tributação exclusiva. Isto significa dizer que o Imposto de Renda devido com base neste rendimento é calculado de forma separada dos demais rendimentos auferidos mês a mês ao longo do ano. O seu resultado é definitivo, ou seja, não é passível de alteração, compensação ou ajuste na declaração anual de rendimentos. Por força do art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, uma vez que o resultado do imposto apurado é definitivo neste caso, o rendimento líquido do décimo terceiro, já descontado do imposto retido, deve ser declarado no campo próprio de “Rendimentos Sujeitos À Tributação Exclusiva”, não se comunicando com o ajuste realizado com os rendimentos normalmente tributáveis recebidos ao longo do ano. Admitir a compensação do IRRF relativo ao décimo terceiro salário significaria beneficiar duas vezes o contribuinte pelo mesmo imposto retido: a primeira com a compensação sobre o décimo terceiro salário na tributação exclusiva e a segunda ao compensar este mesmo imposto da base de cálculo dos rendimentos tributáveis calculados na declaração de ajuste anual. Considerando que, neste voto, foram tributados no ajuste anual os rendimentos da fonte pagadora São Paulo Previdência SPPREV, deve ser mantida a infração de compensação indevida de IRRF sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, com glosa no valor de R$ 1.711,78. Como se pode perceber a DRJ/RJO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia no período notificado, tendo vista que o laudo pericial emitido, reconheceu a enfermidade tipificada na lei, da qual o contribuinte é portador, somente a partir de novembro de 2018, data em que foi diagnosticada a aludida doença, ao teor das informações prestadas pelo perito em resposta ao termo de intimação fiscal emitido (fls. 46/49). Pois bem. Em que pese as razões trazidas, entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que foi atendido – isso porque tratam-se de rendimentos recebidos cuja reforma/inatividade ocorreu em 18/03/1996 (fls. 70) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não atendido – uma vez que o laudo médico com informações retificadas pelo perito oficial, mesmo reconhecendo a moléstia Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.677 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720110/2019-98 (espondioartorse anquilosante) é contundente ao afirmar que o Recorrente somente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de 11/2018 (fls. 49 e 74), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da outra enfermidade (gonoartrose) tenha ocorrido em data pretérita, porquanto não prevista no rol de doenças definidas como moléstia grave para fins de isenção tributária, calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença tipificada no texto legal for contraída. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido somente em 11/2018 (fls. 49 e 74), encontrando-se inativo desde 18/03/1996 (fls. 70), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os valores recebidos no ano-calendário de 2014, é de se concluir que os aludidos rendimentos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, pois as decisões mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
9735154 #
Numero do processo: 10830.903316/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.319
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.903316/2013-69

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766210

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.319

nome_arquivo_s : Decisao_10830903316201369.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830903316201369_6766210.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9735154

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504067088384

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T20:32:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T20:32:57Z; Last-Modified: 2023-02-10T20:32:57Z; dcterms:modified: 2023-02-10T20:32:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T20:32:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T20:32:57Z; meta:save-date: 2023-02-10T20:32:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T20:32:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T20:32:57Z; created: 2023-02-10T20:32:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-10T20:32:57Z; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T20:32:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.903316/2013-69 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.319 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Recorrente ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 31 6/ 20 13 -6 9 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903316/2013-69 determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903316/2013-69 pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 204DF CARF MF Original

score : 1.0
9732733 #
Numero do processo: 10665.723004/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães, Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento integral; e negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor do Recurso Especial do Contribuinte o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.723004/2011-61

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764609

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.578

nome_arquivo_s : Decisao_10665723004201161.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10665723004201161_6764609.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães, Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento integral; e negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor do Recurso Especial do Contribuinte o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9732733

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504075476992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T00:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T00:43:19Z; Last-Modified: 2023-01-11T00:43:19Z; dcterms:modified: 2023-01-11T00:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T00:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T00:43:19Z; meta:save-date: 2023-01-11T00:43:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T00:43:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T00:43:19Z; created: 2023-01-11T00:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-01-11T00:43:19Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T00:43:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.723004/2011-61 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.578 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL CODIL ALIMENTOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 04 /2 01 1- 61 Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães, Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento integral; e negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor do Recurso Especial do Contribuinte o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CODIL ALIMENTOS LTDA., ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-005.239, de 27 de agosto de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (grifo nosso) Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-005.015. A Fazenda Nacional também alegou divergência com relação a outras matérias que, no entanto, não foram admitidas. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho S/Nº - 4ª Câmara, de 17 de dezembro de 2018, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 dado seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional tão somente com relação à matéria “possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na mesma oportunidade, também interpôs recurso especial de divergência alegando a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que tange ao creditamento dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Para comprovar o dissenso, trouxe como paradigma os acórdãos nº 9303-006.111 e 3401-002.075. O Sujeito Passivo também alegou divergência com relação a outras matérias que, no entanto, não foram admitidas. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho S/Nº - 4ª Câmara, de 09 de julho de 2019, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial para que seja rediscutida a matéria “Crédito referente ao frete de produto acabado”. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Da mesma forma, o recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 2 Mérito No mérito, buscam as partes ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) Fazenda Nacional - para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; (ii) Contribuinte Codil Alimentos Ltda. – para que seja reconhecido o direito ao crédito dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte CODIL ALIMENTOS LTDA. é uma sociedade empresária limitada, que tem por objeto social “indústria de beneficiamento, empacotamento, secagem e armazenagem de cereais, comércio de gêneros alimentícios em geral, importação e exportação dos produtos retro-mencionados e a prestação de serviços de beneficiamento e de serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e o cultivo de cereais, plantas de lavoura temporária, eucalipto e pecuária”. A Fiscalização glosou os itens em discussão, em síntese, por ausência de previsão legal para aproveitamento dos créditos, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal: I.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a matriz: [...] 36) As operações se referem a fretes empregados no transporte interno de produtos inacabados, produtos acabados e subprodutos que são levados de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 37) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de produto em elaboração, produto acabado e subproduto entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [...] I.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero: 41) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz beneficiado e feijão. 42) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 43) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 44) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. I.9) Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição: 45) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz em casca de PJ. 46) Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 47) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 48) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 49) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [...] No julgamento do recurso voluntário, foi revertida a glosa referente aos gastos com fretes na compra de produtos desonerados das contribuições para o PIS e a COFINS, bem como foi mantido o indeferimento do crédito com relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Transcreve-se excertos da fundamentação do acórdão recorrido com relação a essas duas matérias: [...] I.6.b Fretes na transferência de produto acabado da filial para a matriz Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Questão semelhante à tratada no item precedente, com a diferença de que aqui trata-se de produto acabado, e não de produto em elaboração. Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Alega o Recorrente tratar-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua totalidade no Estado de Minas Gerais. Afirma ainda que essas despesas constituem meros dispêndios parciais do frete cobrado entre a unidade fabril de Capivari do Sul até seus clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem-se à fase de comercialização venda para clientes, devido à logística adotada pela empresa. O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente. Não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Conforme afirmação do próprio Recorrente, trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixa-los mais próximos do mercado consumidor (clientes): Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os produtos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua totalidade no Estado de Minas Gerais. Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido; pelo contrário, afirma que se trata de "ciclo mediato de comercialização superveniente à produção". Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Nesse contexto, voto por manter a glosa dos referidos créditos. [...] Serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão) Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Neste sentido, ademais, o Acórdão CARF nº 3401005.170, proferido em sessão de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Assim, voto por dar provimento também para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)." (grifos nossos) Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial do Contribuinte, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo por questões de praticidade na logística. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem como deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para deferir o direito ao créditos dos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (recurso especial do contribuinte), aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723004/2011-61 Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica a negativa de provimento do recurso especial do contribuinte, no caso em análise. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1357DF CARF MF Original

score : 1.0
9696112 #
Numero do processo: 16327.900006/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.900006/2008-00

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748773

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-000.928

nome_arquivo_s : Decisao_16327900006200800.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327900006200800_6748773.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9696112

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504088059904

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-07T15:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-07T15:07:58Z; Last-Modified: 2023-01-07T15:07:58Z; dcterms:modified: 2023-01-07T15:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-07T15:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-07T15:07:58Z; meta:save-date: 2023-01-07T15:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-07T15:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-07T15:07:58Z; created: 2023-01-07T15:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-07T15:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-07T15:07:58Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900006/2008-00 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.928 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente FATOR S/A - CORRETORA DE VALORES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-39.403, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 05530.70854.290604.1.3.02-3721, em que pleiteou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 (exercício 2002), no valor original de R$ 104.015,45. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 23), não reconheceu o crédito, por entender que não foi possível verificar a apuração do crédito, haja vista que o valor informado na DIPJ (R$ 92.567,16) não correspondia ao valor do saldo negativo informado na DCOMP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, onde alegou, em síntese, que a não correspondência dos valores informados nas declarações decorreu de um equívoco no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 00 6/ 20 08 -0 0 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 preenchimento da DCOMP, e defende a existência no saldo negativo constante na DIPJ, no valor de R$ 92.567,16. Ao apreciar a Impugnação, a DRJ apresentou os seguintes fundamentos de mérito: (...) Ao analisarmos a ficha 43 – Demonstrativo do Imposto Retido na Fonte, da DIPJ 2002 (fl. 114), nota-se que o contribuinte informou as seguintes fontes pagadoras: 1. FAR- Fator Administração de Recursos Ltda., CNPJ 01.861.016/0001- 51, código de receita: 8045, rendimento bruto: R$1.761.350,67 e IRRF: R$26.420,26; 2. Fator Doria Atherino S/A Corretora de Valores, CNPJ 63.062.749/0001- 83, código de receita: 8045, rendimento bruto: R$4.409.793,33 e IRRF: R$66.146,90. Alega o manifestante que teria ocorrido erro de fato no preenchimento da informação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 informado na DCOMP e que apresenta os informes de rendimento das fontes pagadoras para comprovar a verdade material. No entanto, ao compulsarmos os autos, verifica-se constar apenas um Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Demonstrativo IRRF sobre Comissões e Corretagens Recebidas, em nome do interessado, emitido pela fonte pagadora: FAR - Fator Administração de Recursos Ltda., CNPJ 01.861.016/0001-51, código de receita: 8045 (fl. 25). E, diferentemente do informado na ficha 43 da DIPJ 2002, o valor total de IRRF informado neste comprovante equivale a R$37.868,55 (e não a R$26.420,26), tendo como rendimento bruto, o valor de R$2.524.570,00. Observa-se, assim, que a alegação, por parte do contribuinte, de equívoco no preenchimento dos dados do PER/DCOMP, não se mostra plausível. Por outro lado, em consulta ao sistema Dirf, verifica-se que o contribuinte não constou, no ano-calendário 2001, como beneficiário do declarante FAR- Fator Administração de Recursos Ltda., CNPJ 01.861.016/0001-51, no código de receita: 8045 (fl.122). Neste ponto, torna-se mister a apresentação da escrituração do contribuinte com a real retenção sofrida e do oferecimento destes rendimentos à tributação, o que não se verifica na presente situação. Constata-se, ainda, que a outra fonte pagadora informada na ficha 43 da DIPJ 2002 diz respeito ao próprio contribuinte: CNPJ 63.062.749/0001-83, código de receita 8045 e IRRF de R$66.146,90. Porém, ressalte-se que a dedução do IRRF, prevista para fins de apuração do saldo do IRPJ a compensar, prevê a incidência do IRRF pago por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas e não o próprio aproveitamento, conforme o disposto nos artigo 651 e 231 do Decreto nº 3.000/99: Art.651.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º) - grifei I- a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II- por serviços de propaganda e publicidade. §1ºNo caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). §2ºO imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;(grifei) IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Esta determinação encontrava-se também prevista na IN SRF nº 108/2001, que regulamentava a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o anocalendário 2001, conforme se lê: Art. 17. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf: I - da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeiçõesconvênio; h) prestação de serviços de administração de convênios; Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/11/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 131), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 151 a 329) em 26/12/2012. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, complementa: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 i. Que o cerne do Despacho Decisório não é a origem do crédito, mas sim a simples divergência entre os valores informados na DIPJ e no PER/DCOMP; ii. Que tal divergência ocorreu de um simples equívoco, que não causaria qualquer prejuízo, haja vista que o valor informado no PER/DCOMP fora menor que o informado na DIPJ, devendo-se prevalecer a verdade material; iii. Que “houve um equívoco no preenchimento da DIPJ 2002 quando da imputação relativa ao valor do crédito de R$92.567,15, composto por R$66.146,90 (auto recolhimento) e R$26.420,26 (retenção de fonte da FAR Fator Administração de Recursos Ltda.) ao invés de R$66.146,90 (auto recolhimento) e R$ 37.868.55 (retenção de fonte da FAR Fator Administração de Recursos Ltda)”; iv. Quanto ao IRRF recolhido pela própria interessada, alega que a autoridade fiscal fundamentou o seu voto em dispositivo legal diverso do justificado por esta, e que não se trata de IRRF consubstanciado no Decreto 3.000/99 e sim, na antecipação prevista no artigo 53 da Lei nº 7.450/85 Junta, ainda, aos autos, vasta documentação contábil-fiscal, como livros razão, diário, cópia da DIPJ, comprovantes de arrecadação etc. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como já visto no relatório, o fundamento que gerou o indeferimento do crédito foi a divergência entre os valores do saldo negativo informados na DCOMP e na DIPJ. Em que pese ser necessária a conciliação entre as informações fiscais, entendo que no presente caso o exame realizado pela autoridade fiscal foi bastante superficial, haja vista a ausência de intimação da contribuinte a apresentar esclarecimentos e documentos, ou retificar as declarações. Tal deficiência no ato administrativo prejudicou ainda o exame pela DRJ, que criticou a ausência de documentação contábil-fiscal que pudesse comprovar o crédito, sendo que até então a contribuinte não tinha ciência dessa necessidade, haja que, compreensivelmente, Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 limitou-se a contestar que a mera divergência entre as declarações não seria suficiente para negar o direito ao crédito. Entendo que o acórdão recorrido também equivocou-se ao argumentar, com fundamento no art. 651, do RIR/99, que somente poderia ser deduzida a parcela de IRRF pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, e não as parcelas pagas pela própria contribuinte. Ora, como argumentado pela recorrente, as parcelas de retenções na fonte informadas decorrem de uma previsão legal de auto retenção, prevista no art. 53, da Lei nº 7.450/85, in verbis: Art. 53. Sujeitam-se ao desconto do Imposto sobre a Renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II - por serviços de propaganda e publicidade. Como se vê no dispositivo supra, trata-se esta parcela de antecipação do imposto devido, portanto, pode ser deduzido da apuração anual. Por estas razões, e com base na verdade material, entendo que o julgamento do presente processo deve ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal, analise toda a composição do saldo negativo, bem como a vasta documentação apresentada em Recurso Voluntário, a fim de atestar a sua existência e suficiência para a parcela do crédito ora pleiteada. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Realize o exame do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001, considerando as informações constantes do sistema da RFB, bem como os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, apreciando ainda a comprovação das retenções na fonte e o seu oferecimento à tributação, e confirmando as auto retenções (cód. 8045), sem prejuízo de intimar previamente a contribuinte para apresentar documentos que entender necessários para averiguação do crédito; ii. Após, com o resultado das apurações, elabore parecer conclusivo acerca da existência e disponibilidade da parcela do crédito em litígio, acostando aos autos os documentos utilizados na análise do crédito. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900006/2008-00 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 348DF CARF MF Original

score : 1.0
9725921 #
Numero do processo: 11831.001686/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO previdenciária. E devida á contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO previdenciária. E devida á contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11831.001686/2007-74

conteudo_id_s : 6762024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.426

nome_arquivo_s : Decisao_11831001686200774.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11831001686200774_6762024.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

id : 9725921

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T14:13:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 280300426_11831001686/200774_201012; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-01-03T14:13:38Z; Last-Modified: 2020-01-03T14:13:38Z; dcterms:modified: 2020-01-03T14:13:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 280300426_11831001686/200774_201012; xmpMM:DocumentID: uuid:cee1f400-308e-11ea-0000-cedd65dcfa5c; Last-Save-Date: 2020-01-03T14:13:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T14:13:38Z; meta:save-date: 2020-01-03T14:13:38Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 280300426_11831001686/200774_201012; modified: 2020-01-03T14:13:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-01-03T14:13:38Z; created: 2020-01-03T14:13:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-03T14:13:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T14:13:38Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290504095399936

score : 1.0