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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841862 #
Numero do processo: 37362.000616/2007-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.208
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente IPANEMA CLUBE 1130 _.„.„,~eammel Recorrida SRP - RIBEIRÃO PRETO/SP exou01x) ;h0 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias voà,40 o • 060 n;:t\_211, ,t Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2006 .sr 409 Puv" ‘xuo's Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTESde DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.° 37362.000616/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.208 Fls. 206 _ — — ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IP, n ,,,,I . JUL !s ' ES l • VIEIRA GOMES , Presid - nie I z ' 1 OEL COELHO ARRU A---/R "------ Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE C7;;. "rRIIIU1NTES CONFERE COM O ORICIN.A.L 13raslEa, ,._,2 9 / O ..5.. ,..2,00 e .,":4,171= Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 37362.000616/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.208 Fls. 207 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: (i) o lançamento não observou o disposto no §4°, do art. 35, da Lei de Custeio, (ii) foi lançado erroneamente percentual AD RAT 25 anos; (iii) pugnou pela nulidade dos lançamentos. Instada a se manifestar, a SRP repisa os argumentos da DN. É o Relatório. MF - SEGUNLit) C .1)NSEL110 DE coNTR: [JUNTES CONFi.:RE CCM O ORIGINAL ,7 3 13rasilia, , Á ___4001)14LIL '11441MO. Processo n.° 37362.000616/2007-66 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.208 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 208 Brasilia, an c> g -Ged•inMI Voto n.061 e 'ajo Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: Processo n.° 37362.000616/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.208 Fls. 209 --- — "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; Lu IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la our22f•-n impugná-la no prazo de trinta dias; .8g VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o &- O 0 • número de matricula.O i‘.f r i n .... Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ã t administra o tributo e conterá obrigatoriamente: C.Á Ltj C4 L1! 1- a qualificação do notificado; II .-s= (1 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redacão dada Dela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada Dela Lei n°9.532. de 10.12.1997) Processo n.° 37362.000616/2007-66 _ CCO2/CO5— — — Acórdão n.° 205-00.208 Fls. 210 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n. 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de [z.) lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redacão dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. o z (,) uà a M;:x!.:" INENSTÊNCL4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR a PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAI 188/STJ.o a 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando =,J a tese do recorrente. z z w O 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes seLu já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à s - \ Processo n.° 37362.000616/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.208 Fls. 211 natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de c) Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de ¡unho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) °s3 4C • Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aosLe 04ir%r' meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá cz 6-2 ()I tti-:c o Ark a um por cento. - •.‘ 1,1%.;r: . %. Opte c-, d: e Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo cd INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, noso LL.I seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99)z z o c.) 2 co Processo n.° 37362.000616/2007-66 - CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.208 _ _ _ — - - - Fls. 212 I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei tf 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notcação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) vju c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - o:1 CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Z - o z d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão (Clà) Z5 W1 r:a do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não o o 5 9, •I NktIlek • inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de '26.11.99)26.11.99) á Cs 'h.," c4 , - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) :D o \ a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;0.à (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) tx, on b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o " Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial Processo n.° 37362.000616/2007-66 CCO2/CO5 _ Acórdão n.° 205-00 208 — — — — do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redacão dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 L op*ir r/7/(-://77 • a. • GELHO • .'. A OR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU CONFERE COM O OR/G/NAL Brasilia, ,-Q3 o_t .2.00 411111411* Ros r~,' • at. Sui:7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19613.728153/2022-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do titular da declaração. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE. Em tese, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente, conforme dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal não é a via adequada para retificação de declaração de ajuste anual. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor sem comprovação da efetiva retenção.
Numero da decisão: 2201-010.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do titular da declaração. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE. Em tese, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente, conforme dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal não é a via adequada para retificação de declaração de ajuste anual. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor sem comprovação da efetiva retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do titular da declaração. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE. Em tese, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente, conforme dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal não é a via adequada para retificação de declaração de ajuste anual. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor sem comprovação da efetiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 81 53 /2 02 2- 59 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.728153/2022-59 Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 107/109) interposto contra decisão no acórdão nº 108-032.394 da 19ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 90/93), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 07/03/2022, no montante de R$ 156.913,92, já incluídos multa de mora (não passível de redução) e juros de mora (calculados até 31/03/2022), com a apuração da infração de COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA no valor de R$ 185.230,14 (fls. 76/82), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2020, ano-calendário de 2019 (fls. 63/72). Do Lançamento De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 91): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 76, em 07/03/2022, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2020, ano-calendário 2019, na qual se exige imposto de renda de R$ 122.761,64 sujeito à multa de mora; além dos acréscimos legais, totalizando crédito tributário no montante de R$ 156.913,92. O lançamento decorreu de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual (DAA), na qual foi apurada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fl. 78/9: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva (R$ 185.230,14). (...) Da Impugnação Cientificada do lançamento em 14/03/2022 (AR de fl. 85), a contribuinte apresentou impugnação em 07/04/2022 (fls. 06/08), acompanhada de documentos (fls. 09/56), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 91): (...) Cientificado do lançamento por via postal na data de 14/03/2022 (AR à fl. 85), o sujeito passivo impugnou a exigência em 07/04/2022, por intermédio do instrumento de fl. 7/8. A defesa alega, em síntese, que apresentou nova Declaração de Ajuste Anual (DAA), porquanto identificada erros na declaração original. Acrescentou que a questão de incidir ou não o imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente pela interessada já teria sido discutida na própria reclamatória trabalhista nº 0081400-45.2008.5.15.0153, que tramitou na Sexta Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, quando a UNIÃO FEDERAL (PGF) apresentou impugnação à decisão de liquidação. Porém, a Justiça do Trabalho proferiu decisão com trânsito em julgado, declarando que as verbas recebidas pela impugnante na reclamação trabalhista em questão estariam ao amparo das disposições contidas no inciso VIII do artigo 6 º da Lei nº 7.713, de 1998, isto é, são isentos do imposto de renda. Com base nos argumentos apresentados, a defesa requereu que seja anulada a notificação de lançamento objeto destes autos Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.728153/2022-59 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 19ª Turma da DRJ/08, em sessão de 17 de novembro de 2022, no acórdão nº 108-032.394, julgou a impugnação improcedente (fls. 90/93). Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 06/01/2022 (AR de fl. 99) e apresentou recurso voluntário em 25/01/2023 (fls. 107/109), com os seguintes argumentos: (...) a recorrente recebeu um crédito na Reclamação Trabalhista n° 008140 45.2008.5.15.0153, proposta contra o extinto BANCO NOSSA CAIXA S.A., que tramitou pela 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto; esses valores — quase todos — se referiam a RRA-RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, ou seja foram pagos pelo reclamado de uma única vez, quando da liquidação da reclamatória. 3- Insta consignar, por oportuno, que na fase de liquidação de sentença, quando da apresentação dos cálculos de liquidação, a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação à decisão da liquidação, às fls. 609/610 da precitada reclamatória, juntada no procedimento com a primeira defesa, sustentando em breve síntese que as verbas trabalhistas concedidas à ora recorrente não se enquadravam em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 6° da Lei federal 7.713/88, e que, portanto, todas elas seriam tributáveis. 4- Ao decidir a impugnação da UNIÃO FEDERAL, o eminente Juiz o Trabalho da 6ª Vara de Ribeirão Preto a julgou improcedente, conforme fls. 622/623 daquela reclamatória; irresignada, a UNIÃO FEDERAL ingressou com Agravo de Petição, que, julgado aos 18 de agosto de 2021, deixou de ser conhecido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo, portanto, transitado em julgado sobredita decisão. 5- Consequentemente, não mais cabendo recurso, face ao trânsito em julgado da decisão proferida na impugnação da UNIÃO FEDERAL, restou inquestionável que sobre o valor recebido pela recorrente, de R$ 980.634,22 (novecentos e oitenta mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), não deverá incidir Imposto de Renda. 6- Acresce destacar, por oportuno, que até o trânsito em julgado da decisão proferida no Colendo TRT 15 acerca da impugnação da UNIÃO FEDERAL, ficou bloqueada nos autos a quantia de R$ 185.230,14 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e trinta reais e quatorze centavos); importância essa que seria relativa ao Imposto de Renda e, que, com o não conhecimento do agravo de petição, foi liberada para a ora recorrente, que será declarada neste exercício de 2023, ano base de 2022. 7- Ora, ao expedir a Notificação de Lançamento n° 2020/55434081673723 contra a ora recorrente, a Receita Federal não apenas feriu de morte a decisão transitada e julgado, que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda sobre a quantia primeiramente recebida pela recorrente, como também sobre a que que ficara bloqueada nos autos da precitada reclamatória; todavia, com a precitada Notificação de Lançamento a pretensão é a de reabrir uma discussão que já está definitivamente decidida. 8- De outra parte, ao contrário do que sustenta o venerando aresto guerreado, não houve indevida compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, visto que a Justiça do Trabalho, que primeiramente bloqueou, e com o não conhecimento do Agravo de Petição UNIÃO FEDERAL, liberou a retro mencionada quantia para a recorrente, que ao final recebeu a integralidade do seu crédito, com decisão transitada em julgado. 9- E, mais, se houve eventualmente equívoco na primeira Declaração apresentada por seu contador, posteriormente retificada pela nova Declaração de Ajuste Anual - DAA, a recorrente não pode ser apenada, ou multada, por um erro para o qual não concorreu de nenhuma forma. Demais disso, ao contrário do que entende a respeitável decisão, a DAA não alterou matéria tributável objeto do lançamento, uma vez que o lançamento Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.728153/2022-59 — como retro ressaltado — está confrontando com decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda sobre os RRA- RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, consoante exaustivamente demonstrado. 10- Portanto, o cerne da questão é a incidência ou não do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os direitos trabalhistas denominados RRA-RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE; essa decisão proferida pela Justiça do Trabalho, de há muito transitada em julgado, foi no sentido da não incidência, pelo que, "data vênia", todo o restante passa de "perfumaria", para justificar a insólita decretação da improcedência da impugnação. 11- De sorte que, em conclusão, o direito da recorrente está ao abrigo de cisão judicial transitada em julgado, em decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos autos Reclamação Trabalhista n° 0081400-45.2008.5.15.0153, que tramitou pela honrada Sexta Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que, ao julgar a impugnação e o agravo de instrumento oposto pela UNIÃO FEDERAL, reconheceu que os RRA- RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE pela recorrente naquela reclamatória ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO RENDA DE PESSOA FÍSICA; e, mais, eventuais equívocos que teriam sido cometidos quando da primitiva Declaração do Imposto de Renda, posteriormente corrigidos através da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL-DAA, não têm a indispensável força de se sobrepor à decisão judicial transitado. Daí, portanto, se impor seja reformado o venerável acórdão ora vergastado. Posto isso, aguarda a recorrente seja recebido e integralmente provido o presente recurso, e, como consequência, a total reforma do venerando acórdão vergastado e por extensão a ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 2020/5543408116737237, (...). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. Em apertada síntese, no recurso voluntário a contribuinte insurge-se alegando a não incidência do imposto de renda sobre a quantia recebida na reclamatória trabalhista n° 0081400-45.2008.5.15.0153, proposta contra o extinto BANCO NOSSA CAIXA S.A., que tramitou pela 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, valores esses que se referiam aos RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) que foram pagos pelo reclamado de uma única vez, quando da liquidação da reclamatória. Afirma que o acórdão recorrido contrariou a legislação que regulamenta o IRRF e confrontou a coisa julgada material, ao entender ser indevida a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Recebimentos Recebidos Acumuladamente, e, em consequência, julgou improcedente a impugnação da ora recorrente, mantendo o crédito tributário. Relata que na fase de liquidação de sentença quando da apresentação dos cálculos de liquidação, a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação à essa decisão, sustentando em breve síntese que as verbas trabalhistas concedidas à ora recorrente não se enquadravam em Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.728153/2022-59 nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 6° da Lei Federal n° 7.713 de 1988, e que, portanto, todas elas seriam tributáveis. Tal impugnação foi julgada improcedente e a UNIÃO FEDERAL ingressou com Agravo de Petição, que, em 18/08/2021, não foi conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo, portanto, transitado em julgado sobredita decisão. Conclui que, não mais cabendo recurso, face ao trânsito em julgado da decisão proferida na impugnação da UNIÃO FEDERAL, restou inquestionável que sobre o valor recebido pela recorrente, de R$ 980.634,22 (novecentos e oitenta mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), não deverá incidir Imposto de Renda. Acrescenta que até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRT 15 acerca da impugnação da UNIÃO FEDERAL, ficou bloqueado nos autos a quantia de R$ 185.230,14 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e trinta reais e quatorze centavos); importância essa que seria relativa ao Imposto de Renda e, que, com o não conhecimento do agravo de petição, foi liberada para a ora recorrente, que será declarada no exercício de 2023, ano-calendário de 2022. Informa que, se houve eventualmente equívoco na primeira declaração apresentada por seu contador, posteriormente retificada pela nova declaração de ajuste anual (DAA), a recorrente não pode ser apenada, ou multada, por um erro para o qual não concorreu de nenhuma forma. Salienta que, ao contrário do que entende a respeitável decisão, a DAA não alterou matéria tributável objeto do lançamento, uma vez que o lançamento — como retro ressaltado — está confrontando com decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda sobre os RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A decisão recorrida não acolheu os argumentos apresentados e manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 91/93): (...) Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente No mérito, estes autos tratam de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) na reclamatória trabalhista nº 0081400-45.2008.5.15.0153, movida pela interessada em face do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 185.230,14. Inicialmente, a defesa alega que identificara erros na declaração original e, por isso, estava apresentando um Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora para corrigi- los, junto com a impugnação, que esperava fosse “homologada”, com o cancelamento da notificação: 1- Cumpre à impugnante consignar, em preambulo, que juntamente com esta peça está juntando a inclusa DECLARAÇÃO RETIFICADORA DO IMPOSTO DE RENDA, relativa ao ano calendário de 2019, exercício de 2020, uma vez que aquela originariamente apresentada à RECEITA FEDERAL está eivada da alguns equívocos, que certamente acarretaram a emissão da presente NOTIFICAÇÃO, aguardando seja essa retificadora devidamente homologada e, como consequência, anulada a presente notificação. Sobre a questão, cumpre esclarecer que a legislação do imposto de renda não permite a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, como ocorre no presente caso, nos termos Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.728153/2022-59 do art. 82/3 da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, abaixo transcritos, pelo que se rejeita a pretensão da defesa: Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. No tocante à alegação de que a isenção das verbas recebidas na ação trabalhista teria sido declarada em sentença proferida naqueles autos, é preciso considerar que o presente processo administrativo fiscal não questiona a natureza tributária dos RRA, mas sim a comprovação da retenção do IRRF que a contribuinte pretende compensar no ajuste anual. Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), dispõe: Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º; e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º): (...) VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no § 1º do art. 7º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Sendo assim, o que se discute aqui não é se o RRA é isento ou não, mas se o IRRF que se pretende compensar foi retido, o que a interessada não logrou comprovar, seja quando intimada pela Malha Fiscal, seja agora, na impugnação. Por conseguinte, o lançamento deve ser mantido, por falta de comprovação da retenção do IRRF compensado. A referida decisão não merece reparo e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Como visto anteriormente, a infração lançada se refere à COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, no montante de R$ 185.230,14. Não havendo prova nos autos de ter sofrido tal retenção não poderia ter informado na declaração de ajuste anual entregue tal fato. Assim, correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida em manter o lançamento. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.728153/2022-59 Cumpre consignar que a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual, independente de o contribuinte ter agido, em tese, de boa-fé, é do próprio contribuinte, que deve se atentar aos valores a serem informados e solicitar as devidas correções, quando for o caso, antes de iniciado o procedimento fiscal. Não o fazendo, o contribuinte pode ser penalizado, caso constatada pela Administração Tributária qualquer irregularidade ou omissão de rendimentos. Da dicção do artigo 136 do CTN, abaixo reproduzido, extrai-se que a responsabilidade por infrações tributárias independe da culpa ou dolo do agente: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em remate, embora a responsabilidade do contribuinte independer do elemento subjetivo, no recurso voluntário foi alegada apenas a imperícia do profissional contratado para o preenchimento da declaração de ajuste, não tendo sido provado, a existência de erro inescusável, intransponível, ou mesmo, de uma conduta hábil a caracterizar alguma fraude. Por sua vez, relativamente a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o lançamento, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é enfático ao vedar tal procedimento, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifamos) Essa é, inclusive, a inteligência da Súmula CARF nº 33, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do disposto no artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 33 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na hipótese dos autos, a contribuinte, após iniciada a ação fiscal, vem procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito. Ademais, poderá a autoridade de origem, se entender cabível, proceder eventual Revisão de Ofício com base nos documentos e informações prestadas pelo contribuinte, tendo em vista os preceitos do artigo 149 do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.728153/2022-59 (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 120DF CARF MF Original

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9941991 #
Numero do processo: 10380.001262/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. DIREITO A COMPENSAÇÃO. TERMO DE INICIO. INSTRUMENTO LEGAL. DECADÊNCIA. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. O direito de pleitear a restituição ou compensação de saldo negativo decai em cinco anos contados do término do ano calendário a que se referir.
Numero da decisão: 1402-006.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 145. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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DIREITO A COMPENSAÇÃO. TERMO DE INICIO. INSTRUMENTO LEGAL. DECADÊNCIA. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. O direito de pleitear a restituição ou compensação de saldo negativo decai em cinco anos contados do término do ano calendário a que se referir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 145. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-18.896 - 4ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 62 /2 00 4- 50 Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001262/2004-50 Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório (fls. 318/326) que deferiu em parte as compensações com saldos negativos de IRPJ e de CSLL, relativos aos anos calendários de 1999 e 2000. Tais compensações foram declaradas nos seguintes PER/DCOMP: PER/DCOMP DATA TRANSMISS ÃO VALOR DOS DÉBITOS (R$) FLS 09291.59681.170805.1.3.02-3725 17.08.2005 31.201,65 39/42 15015.08023.170805.1.3.02-3578 17.08.2005 14.375,79 43/46 25204.31394.170805.1.3.03-1417 17.08.2005 45.661,92 47/50 22196.02361.240805.1.7.03-2738 24.08.2005 23.133,91 51/54 TOTAL 114.373,27 2. Inicialmente, a DRF Fortaleza considerou, sem exame do mérito, não declarada a compensação apresentada em formulário no dia 17.02.2004 (fls. 1/3), tendo em vista que na época da apresentação dos documentos vigorava a Instrução Normativa SRF n° 376, de 23 de dezembro de 2003, a qual impunha a utilização do programa PER/DCOMP versão 1.2, não tendo encontrado impedimento para a utilização do mesmo por parte da empresa (fls. 16/18). 3. Cientificado da decisão em 27.06.2005, o interessado informou à RFB, no dia 18 do mês de agosto do mesmo ano, que substituíra os formulários iniciais pelas Declarações de Compensação acima relacionadas (fls. 25/26). 4. Em nova análise, a DRF Fortaleza considerou não-homologadas as compensações, ao fundamento de que o interessado indicara nas DCOMP como origem dos créditos o presente processo, no qual entendia não haver pedido de ressarcimento ou restituição que autorizasse a vinculação do mesmo em DCOMP, nos termos do § 5º do art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 600 de 28 de dezembro de 2005 (fls. 67/70). 5. Cientificado desse decisório em 02.12.2008 (fl 71), o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade em 23.12.2008 (fls. 72/75), pleiteando a homologação das compensações declaradas, ao argumento de que “a forma não se sobrepõe à matéria, à substância”. 6. Após apreciar a manifestação do interessado, a 4ª Turma desta DRJ considerou viciado o decisório, determinando que a DRF Fortaleza examinasse o mérito dos pedidos formulados em DCOMP (Acórdão DRJ/FOR nº 08-17.059, de 9 de fevereiro de 2010). 7. Novo despacho decisório foi proferido, homologando parcialmente as compensações declaradas, porquanto caducado o direito à auto compensação via PER/DCOMP 09291.59681.170805.1.3.02-3725 e 25204.31394.170805.1.3.03-1417, quando do seu envio pela Internet, relativamente ao saldo negativo do ano de 1999. 8. Cientificado desse decisório em 02.07.2010 (fl 327), o requerente apresentou nova Manifestação de Inconformidade em 03.08.2010 (fls 343/346), pleiteando a homologação das compensações declaradas nos referidos PER/DCOMP, no montante de R$ 76.863,57, Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001262/2004-50 relativamente ao saldo negativo do ano de 1999, ao argumento de que o pedido de compensação foi feito mediante formulário em 17 de fevereiro de 2004, sendo que “a forma não se sobrepõe à matéria, à substância”. 9. É o relatório. Do Acórdão de 1ª Instância A 4ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-18.896, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. DIREITO À AUTO COMPENSAÇÃO. TERMO DE INÍCIO. INSTRUMENTO LEGAL. DECADÊNCIA. O pedido de compensação de tributos deve ser formulado eletronicamente por meio do PER/DCOMP, sob pena de se tornar sem efeito. O direito de pleitear a restituição ou compensação de saldo negativo decai em cinco anos contados do término do ano calendário a que se referir. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: a) A respeito da possibilidade de formulação do pedido em papel, os arts. 16 das Instruções Normativas SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, e n° 600, de 28 de dezembro de 2005, sucessoras da IN SRF n° 210, de 2002, preveem que somente ela será cabível na hipótese de inviabilidade de formulação do pedido pela Internet. b) Depreende-se que somente seria caracterizada a "impossibilidade" caso tivesse sido comprovada falha no programa gerador, o que não se verifica na espécie. c) Não comprovado o empeço, é mister indagar acerca da relevância jurídica do instrumento PER/DCOMP para a formulação de pedidos de restituição e de compensação. Como demonstra a legislação colacionada, o PER/DCOMP é a forma obrigatória e indispensável - essencial, portanto - para que o pedido produza os efeitos normalmente previstos, dentre os quais o de demarcar o exercício tempestivo do direito, ou seja, dentro do prazo decadencial de repetição. d) Enquanto, por um lado, a falta de demonstração do crédito de saldo negativo no próprio PER/DCOMP foi suprida pela referência ao processo administrativo em que tal demonstração estava inserida, tal como assentado no Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001262/2004-50 acórdão anterior, nesta decisão, assevera-se, por outro lado, que o pedido em formulário não supre o pedido em meio eletrônico, tendo em vista a essencialidade desta forma para o exercício do direito pelo requerente. e) Como as DCOMPs contendo as declarações de compensação não homologadas foram entregues somente em 17 de agosto de 2005, posteriormente aos cinco anos do término do ano calendário a que se refere o saldo negativo (1999), reconhece-se a decadência do pedido, tal como afirmado pelo decisório. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Recurso Voluntário Do Mérito A Recorrente defende a reforma do acórdão recorrido, argumenta que apesar do crédito referir-se, de fato, ao ano-calendário de1999, a Declaração de Compensação foi enviada, via formulário, primeiramente em 17 de fevereiro de 2004, portanto, antes do instituto da decadência. Alega que houve um mera substituição documental, substituindo o uso de formulário pelo programa informatizado PER/DCOMP, o que não impede de realizar a referida compensação, in verbis: O fato de a Recorrente haver, inicialmente, solicitado a compensação por determinada forma (uso de formulário, na forma da IN SRF n° 460/04) quando poderia ou deveria ser por outra (uso dos PER/DCOMP), não a impede receber, compensar, enfim, ressarcir-se do quantum lhe é devido, uma vez que o aspecto material, ou seja, o direito ã compensação per si está amparado por lei. Neste aspecto, o § 6° do art. 21, da Instrução Normativa n° 900, de 2008, declara que pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/ Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001262/2004-50 declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório A questão da obrigatoriedade da apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, para realizar a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, encontra- se pacificada no âmbito administrativo, tendo sido objeto da Súmula CARF nº 145, transcrita a seguir: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. A Sumula CARF nº 145 é aplicável ao presente caso, tendo em vista que o contribuinte apresentou a compensação em formulário em 17/02/2004, ou seja, posterior a 01/10/2002. O referido pedido de compensação foi considerado não-declarado, nos termos do art. 31 da IN SRF n° 460, de 2004, transcrito a seguir: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 29 a 49 do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Sendo considerado não declarado o pedido de compensação em formulário, este não tem o efeito pretendido pela Recorrente. É considerado para análise o pedido de compensação realizado mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, entregues em 17/08/2005, posteriormente aos 5 (cinco) anos do término do ano-calendário de 1999 a que se refere o saldo negativo, portanto encontrava-se alcançado pelo instituto da decadência o referido pedido, de acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001262/2004-50 Portanto, uma vez ocorrido a decadência quanto à compensação do saldo negativo do ano-calendário de 1999, rejeita-se todas as alegações em contrario do Recorrente, e mantém- se o decidido no acórdão recorrido. Conclusão Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 769DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.004077/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 205-00.254
Decisão: RESOLVEM os membros da QUINTA CÂMARA, do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..: ,.......t:,„? Processo n° 36216.004077/2004-11 Recurso n° 143699 Resolução n° 205-00254 — QUINTA CÂMARA Data 03 de fevereiro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BOM BRIL S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da QUINTA CÂMARA, do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma doet. e o Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. \ 4 1 \,' L45 JULIO E 5 S • ," VIEIRA GOMES Presiden\te , ./ ' 111P--. ANOE OELHO § A ' P ... iPs. JUNIOR ----- -----______ Relato - • Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). Processo n° 36216 004077/2004-11 CCO2/CO5 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 205-00254 Fl. 486 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 07/07/1999 contra o responsável solidário, em razão do contribuinte principal não ter recolhido as contribuições destinadas ao financiamento do FPAS, do SAT e de terceiros. No entender da Autarquia, o fato gerador das referidas contribuições previdenciárias constitui-se na remuneração dos trabalhadores envolvidos na prestação se serviços mediante cessão de mão-de-obra. Foi apresentada defesa pelo notificado na qual foi anexada aos autos documentação concernente a outras NFLDs (fls. 37/47). Em 12 de agosto de 2004, foi prolatada Decisão-Notificação (fls. 249/253) por meio da qual julgou procedente a autuação sob o fundamento de que não houve cerceamento de defesa e que a responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Inconformada com a DN proferida, a Notificada interpôs recurso voluntário que argüiu: (i) preliminarmente, a nulidade da NFLD, vez que entende que o Relatório Fiscal não explicita objetivamente os dispositivos legais que teriam sido observados pela Fiscalização do INSS. (ii) a apresentação de CND da sociedade prestadora de serviços [SIL COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.], por si só já demonstra que os valores devidos a título de contribuição previdenciária foram integral e tempestivamente recolhidos pela contratada; (iii) afirma que os administradores da recorrente foram indevidamente referidos como co-responsáveis do débito, o que configura violação ao artigo 135, do CTN; (iv) alega que a fiscalização deveria ter verificado se a prestadora de serviços possuía escrituração regülar, tendo em vista que, nos termos da OS n. 83/93, uma vez comprovada a existência de contabilidade por parte da sociedade prestadora, presume-se a regularidade dos valores por ela recolhidos, além de afastar a solidariedade da contratante para com o cumprimento das obrigações; (v) aduz que a taxa SELIC somente pode ser utilizada no mercado financeiro, tendo em vista sua natureza confiscatória; Em 10/08/2005, a então 4" CAJ do CRPS ao apreciar os recursos interpostos resolveu converter o julgamento em diligência para a Secretaria da Receita Previdenciária informe se a prestadora de serviços já foi submetida a alguma espécie de fiscalização total [com contabilidade] e se houve adesão, por parte da empresa, a parcelamentos especiais, tais como REFIS e PAES [fls. 464-467]. Instada a se manifestar, a DRJ apresentou as informações requeridas pela Câmara de Julgamento. É o relatório. 2 Processo n°36216.004077/2004-11 CCO2/CO5 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 205-00254 Fl. 487 Voto • Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. Como dito no relatório, a então 4 CAJ do CRPS entendeu pela conversão do julgamento em diligência para que a DRP se pronunciasse sobre a fiscalização desenvolvida junto à prestadora de serviços, informando período fiscalizado, tipo de ação fiscal desenvolvida e a situação dos parcelamentos aos quais a empresa tenha aderido [fls. 464-467]. Instada a se manifestar, a DRP apresentou informação fiscal [fls. 480] que respondeu aos questionamentos suscitados pela Câmara de Julgamento, no entanto, não cientificou a Recorrente do resultado da diligência. Diante disso, entendo necessário para a regularidade do feito e para prestigiar a ampla defesa e publicidade dos atos administrativos, a conversão do julgamento em diligência para que seja o representante da Recorrente cientificado da informação fiscal de fls. 480, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 [dez] dias. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. -Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 201' M • 1 0EL COE - O ARRUD J • • O • 3 . -

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9944927 #
Numero do processo: 13896.905868/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.422
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 86 8/ 20 18 -4 0 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905868/2018-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original

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4565891 #
Numero do processo: 13056.000099/2006-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3802-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000099/2006­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.135  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28/06/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Processo Administrativo Tributário  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA  INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.  Em  sede  recursal,  não  é  possível  o  conhecimento  de  argumentos  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.    ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  aos  conselheiros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário não conhecido.  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    EDITADO EM: 28/06/2012     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão da  insurgência do  contribuinte  em epígrafe  contra o Acórdão n° 10­21.857,  fls.  108­ 111, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em sessão de 05  de  novembro  de  2009,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativo.  Foi  pleiteado o reconhecimento do crédito no valor total de R$ 359.219,52 (trezentos e cinqüenta e nove mil,  duzentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos). No  entanto,  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  através  do  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006,  na  importância  de R$ 45.992,62  (quarenta  e  cinco mil,  novecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente  não  estariam  na  legislação  que  rege  a  contribuição  em  comento.  Dessa  forma,  foi  reconhecido  o  crédito  parcial da recorrente, na monta de R$ 313.226,90.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente a  sua Manifestação de  inconformidade, ocasião em que esta  alegou que a  vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de pessoas físicas, assim como de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento, veda o princípio da não­cumulatividade concebida na Constituição Federal através da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto,  a  disposição  constitucional  que  regulamenta  a  matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em questão  são  inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com o art. 146,  III,  “b”, da CRFB/88.  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  ao  auto  de  infração,  a  2ª  Turma  da DRJ  de  Porto  Alegre (DRJ/POA) entendeu pela improcedência da impugnação, considerando que é necessário que haja  previsão legal para a existência de crédito de PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000099/2006­40  Acórdão n.º 3802­001.135  S3­TE02  Fl. 112        3 Ementa: CRÉDITO ­  IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja previsão  legal para  que os custos e ou despesas incorridos pela pessoa jurídica possam gerar créditos de  Cofins e/ou PIS passíveis de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua Manifestação  de  Inconformidade  e  aduziu,  ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa se enquadram no conceito de insumo  admitido pela Receita Federal do Brasil,  razão pela qual devem ser admitidos os créditos  relativos aos  mesmos.  A  recorrente  argumentou,  ainda,  que  as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram  utilizadas  para  abastecer  os  caminhões  que  transportam as mercadorias compradas pela empresa.  Com base nesses argumentos, a Recorrente pede pela procedência da Manifestação de  Inconformidade para que sejam reconhecidos os créditos glosados no processo sob exame.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator.  Verifica­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomo  conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações  presentes  nas  leis  que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os limites aos créditos deveriam  ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram objeto de glosa se enquadram no  conceito de  insumo admitido pela Receita Federal e  (c) as despesas com combustíveis  foram utilizadas  para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão,  tais despesas podem gerar crédito de COFINS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens II e III não faziam parte dos argumentos  de  defesa  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação  de  matéria  defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos de fabricação como insumos e  possiblidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de COFINS.  Por essa razão, tais argumentos não podem ser conhecidos em virtude de determinação  expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:     “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;”     Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer matérias  em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.”    Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  análoga  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade. Dessa  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos  ora  sob  exame,  não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário, operando­se o fenômeno da  preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente venha a ser combustível, ou mesmo que se refira à atividade da empresa. Há  apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar se se trata mesmo, e em que medida,  de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de PIS pelas  despesas  sob  exame  em  são  inconstitucionais,  pois  são  disciplinadas  por  leis  ordinárias,  enquanto  há  reserva de  lei complementar, segundo o art. 146,  inc.  III, alínea “b”, da CRFB/88, e que elas  ferem ao  princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No entanto, a esfera administrativa é incompetente para analisar a inconstitucionalidade  de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou  do seu órgão especial, a Lei será declarada inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma  concentrada, a competência para apreciar e julgar a inconstitucionalidade da Lei através da propositura de  Ação Direta de Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a”  da Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas despesas  da Recorrente, pois, para isso, dever­se­ia declarar inconstitucional a Lei que disciplina a contribuição, o  que extrapola a competência da esfera administrativa.  Ademais,  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/09,  Regimento  Interno  do  CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de defesa em sede recursal  e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei em esfera administrativa.    Conclusão    Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000099/2006­40  Acórdão n.º 3802­001.135  S3­TE02  Fl. 113        5                   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13896.904952/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.394
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 95 2/ 20 18 -4 6 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904952/2018-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.004284/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstra a fraude havida, bem como a atitude dolosa da recorrente, fica inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação da regra do artigo 173 do CTN. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art.32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Relator e Presidente à época do julgamento), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator
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2403­002.989  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  N & C IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude  dolosa  da  recorrente,  fica  inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação  da regra do artigo 173 do CTN.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado no art.32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo  o valor mais benéfico ao contribuinte.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 42 84 /2 01 0- 58 Fl. 541DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 540          2 Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  ­  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento e Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Relator e Presidente à época do julgamento), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro.    Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  à  qual  era  vinculada  a  extinta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c o  art.  18,  inciso  XIII2,  todos  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar o presente acórdão, dado que o relator originário, então Conselheiro Carlos Alberto  Mees Stringari, deixou de fazê­lo.  Como  Redator  ad  hoc,  sirvo­me  do  relatório  (minuta)  inserido  pelo  Relator  original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzido.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­29.856 da  5ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A  autuação  corresponde  a multa  por  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  aplicada até a competência 11/2008.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:  DO LANÇAMENTO  Por meio do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOA  (DEBCAD nº 37.300.9879),  foi exigido do contribuinte acima  qualificado o montante de R$ 85.907,40, consolidado em 24 de  setembro de 2010, em razão do mesmo ter cometido a  infração                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas ipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  (...)  2 Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  (...)  XIII ­ dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos  de sua competência;  (...)  Fl. 542DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 541          3 prevista no artigo 32,  inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/1991, ao  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições sociais previdenciárias.  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  Multa  (fls.  09/11),  dentre  outras informações, que os lançamentos têm por fato gerador a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a serviço da autuada, mas que formalmente estavam  registrados  como  empregados  da  empresa  N&C  Indústria  e  Comércio de Calçados Ltda. CNPJ 05.026.694/000150.  Da  leitura que se  faz no Relatório Fiscal da Multa colhe­se  algumas informações, a seguir sintetizadas.  1.  As  empresas  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda. e C&N Calçados Ltda., foram objeto do procedimento  de  fiscalização  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  2. A N&C constituiu a empresa C&N Calçados Ltda., sob o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente  e  para  tanto,  em  seus  contratos  sociais  fez­se  constar  sócios  interpostos. A partir da constituição da C&N, iniciou­se um  esvaziamento de empregados da N&C, os quais foram sendo  demitidos  e  em  seguida  admitidos  pela  C&N.  Assim,  encoberto por uma aparente regularidade, sua produção foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  “industrialização por encomenda" pela empresa  interposta  que, por ser optante pelo SIMPLES, tem suas contribuições  substituídas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único sobre o faturamento.  3. Diante  das  evidências,  conclui­se  que  a C&N Calçados  Ltda.  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros dos empregados, sendo totalmente controlada pela  empresa mãe, a N&C Ind. e Comércio de Calçados Ltda., e  assim  eximir  essa  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos.  4.  Comprovada  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à  realização de seu objeto social, foi emitida a Representação  Fiscal  para  Baixa  do  seu,  CNPJ  05.311.103/0001­96,  através do Processo n° 13971.000174/2008­01.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais  registrados na C&N Calçados Ltda., discriminadas em folhas de  pagamento, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência  Social  (GFIP),  devido  à  informação  incorreta  no  campo  Fl. 543DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 542          4 referente à opção do Simples, no período de 08/2005 a 12/2009.  Diz,  ainda,  que  foram  considerados  como  créditos  os  valores  destinados  ao  INSS,  recolhidos  em  DARF  cód.  6106,  nesse  período.  Informa,  também,  que  foi  aplicada  a  multa  no  seu  percentual  máximo  (150%),  porquanto  restou  caracterizada  a  prática  de  fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64, bem como que será  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  uma  vez  que  os  citados dispositivos passaram a produzir seus efeitos somente a  partir da edição da MP nº 449/2008.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  que  se  encontra  às  fls.  372/431,  mediante  procurado  regularmente  constituído  às  356/357,  fundamentando­se nas razões e direitos a seguir sintetizados.  1 – Da Fiscalização    No presente tópico a impugnante apenas se ocupa em relatar as  conclusões da auditoria fiscal.  2 Da Configuração Da Decadência   Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  da  data do fato gerador, de acordo com a redação do § 4º, do art.  150,  do  CTN.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28/09/2005 estão alcançados pela decadência.  3  Ilegitimidade Passiva — Nulidade Do Lançamento Tendo Em  Vista O Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo   Sustenta  que  não  há  fundamento  legal  para  figurar  como  contribuinte  do  lançamento  proposto,  porquanto  não  existe  vinculação  com  os  segurados  formalmente  vinculados  a  C&N  Calçados Ltda..  Alega que a C&N produz/fornece também para outras empresas  e  que  toda  a  relação  entre  as  empresas  é  as  claras,  não  há  estratégias ocultas, nem ilegalidades neste procedimento.  Prossegue  aduzindo  que  “(...)  caso  fosse  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  falta  autonomia,  independência à C&N Calçados Ltda., ou ainda que não possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objeto  social,  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação, caberia neste caso a fiscalização excluir a C&N  do SIMPLES, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/2006 (nova  redação do disposto no inciso IV do art. 14 da Lei n.° 9.317/96).  Após  a  exclusão  da  C&N  CALÇADOS  LTDA.  do  SIMPLES,  caberia,  ainda  a  titulo  de  argumentação,  o  lançamento  de  eventuais  tributos  contra  esta,  e  quando  muito,  a  Impugnante  Fl. 544DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 543          5 figuraria  apenas  como  responsável  solidária,  conforme  preceitua o CTN em seus artigos 121 a 124”.  4  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  De  Fundamento  Legal Para O Lançamento Tributário Em Face Da Impugnante   Novamente, defende a omissão de fundamento legal que alicerce  o lançamento.  Diz  que  a  Auditora  “tenta  convencer  que  a  C&N  seria  uma  empresa  de  "fachada",  ou  seja,  interposta  na  contratação  de  mãodeobra da Impugnante”, considerando, por mera presunção,  os  empregados  da  N&C  Ind.  e  Com.  de  Calçados  Ltda.  segurados vinculados a C&N Calçados Ltda..  Alega que “não consta do relatório fiscal, nem mesmo do anexo  intitulado  "FLD  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO",  nenhuma fundamentação legal que justifique o lançamento fiscal  em face da Impugnante”.  5 Da Atividade Lícita E Transparente Da impugnante E Da C&N  Calçados  Ltda.  E  Das  Provas  Que  Esta  Possui  Patrimônio  E  Capacidade  Operacional  Necessária  À  Realização  De  Seu  Objeto Social   Alega  ausência  de  provas  concretas  para  os  fatos  apontados  pela  Fiscal,  haja  vista  que  apresentou  apenas  presunção  da  ocorrência do fato gerador.  Esclarece que caberia a C&N Calçados apresentar as provas e  fundamentos para os fatos apontados pela fiscalização, uma vez  que o lançamento foi equivocadamente efetuado em seu nome.  Defende  que  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  realmente  controlava  a  C&N,  uma  vez  que  não  juntou  nos  autos  provas  como  assinatura  de  cheques  da  C&N  pelo  Sr.  Hermínio,  procurações para este, etc...  Reforça a afirmativa de que a C&N Calçados Ltda. é totalmente  independente  e  autônoma,  e  que  seus  sócios  são  totalmente  distintos  e  desvinculados,  possuindo  apenas  relação  comercial  com a mesma.  Prossegue  esclarecendo  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  apura  e  paga regularmente suas contribuições previdenciárias, na forma  de tributação pelo Simples.  Relata  situações,  a  seguir  sintetizadas,  a  qual  entende  que  a  C&N possui autonomia:  a)  a  C&N  Calçados  Ltda.  apresentou  todos  os  seus  livros  e  registros contábeis e fiscais, os quais registram suas transações.  b) possuiu veículos próprios, um Fiat Fiorino e um ônibus que é  utilizado para o transporte de seus empregados.  Fl. 545DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 544          6 c)  possui  máquinas  utilizadas  na  fabricação  de  calçados,  devidamente registradas.  d)  possui  contas  bancárias  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  nas  quais  movimentam  seus  recursos  financeiros e realiza diversas operações como de empréstimos.  e)  contrata  e  paga  apólice  de  Seguro  de  Risco  de  engenharia,  conforme se verifica do contrato.  f) adquire e paga suas aquisições de ativo imobilizado e quando  não são próprios são respaldados por contratos.  g) a  sua sede  localiza­se em  imóvel  locado de sua propriedade  conforme  se  verifica  do  contrato  de  locação.  E  que,  embora  o  imóvel  localizar­se no mesmo  terreno, as  sedes  são distintas: o  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel ao lado do galpão.  h) possui conta de energia e contas de telefone individualizadas  e devidamente contabilizadas.  i) sua atividade é a fabricação de calçados.  j)  produz  e  vende  seus  produtos  a  terceiros,  como  a  titulo  de  exemplo,  para  as  seguintes  empresas:  Calçados  Jahn  Ltda.,  Victor  Abreu  Calçados  Ltda.,  Calçados  Bom  Passo  Ltda.,  Carioca  Calçados  Ltda.,  Abreu  Comércio  do  Vestuário  Ltda.,  Marcos  Abreu  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Arnaldo  Gabriel,  dentre outras, conforme faz prova os documentos.  l) contrata e paga apólice de Seguro de Vida Empresarial para  seus empregados.  m)  os  empregados  registram  seu  cartão  ponto  totalmente  independente, inclusive possui contrato de prestação de serviços  com  a  empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela manutenção do sistema de gerenciamento de Ponto da C&N  Ltda..  o) contrata e paga os serviços médicos para atendimento de seus  funcionários, bem como os serviços de fonoaudióloga e ainda os  serviços de assessoramento técnico em medicina do trabalho.  n) possui certificação ambiental  (Fatma), bem como os devidos  alvarás  sanitários,  de  localização  e  vistoria  do  corpo  de  bombeiros,  Esclarece  que  nas  operações  de  empréstimos  quem  consta  como  avalistas  nos  contratos  são  os  sócios  da  C&N  Calcados Ltda, ou seja, Sr. Osmar e Sra. Teresinha.  Levanta  o  seguinte  questionamento:  “se  fosse  admitir  que  a  C&N  CALÇADOS  LTDA  fosse  interposta  pessoa,  porque  a  Impugnante  que  é  tributada  pelo  Lucro  Real,  adquiriria  as  máquinas através da C&N, que é  tributada pela  sistemática do  SIMPLES?”.  Fl. 546DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 545          7 Ressalta que não é o fato de ser filho do sócio da C&N Calçados  Ltda., que estar impedido de promover parceria comercial com a  mesma.  E,  ainda,  que  é  uma  dos  principais  clientes  da  C&N  Calçados e não cliente exclusivo, como quis parecer o Fiscal.  Por  fim, assevera que a fiscalização não poderia desconsiderar  as provas aqui referidas e disponibilizadas, uma vez que além de  demonstrarem  a  segregação,  autonomia  e  independência  da  C&N  Calçados  Ltda.  comprovam  que  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessária  a  realização  de  seu  objeto  social.  6  – Da Contabilidade Regular Da  Impugnante,  Bem Como Da  C&N  Calçados  Ltda.  Dos  Livros  Como  Prova  A  Favor  Da  Impugnante   Sustenta  que  possui  livros  contábeis  e  fiscais  devidamente  registrados  na  JUCESC,  os  quais  registram  todas  as  suas  transações, bem como não há nenhum tipo de confusão entre os  livros,  registros,  documentos,  movimentação  de  recursos,  etc.  com  a  C&N  Calçados  Ltda.,  haja  vista  que  ambas  apuram  regularmente seus tributos.  Defende  que  se  a  contabilidade  das  empresas  não  foi  desconsiderada os  livros contábeis possuem eficácia probatória  em  seu  favor,  portanto  a  fiscalização  não  tem  elementos  para  considerar a C&N Calçados Ltda. como interposta pessoa.  7  –  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  Nos  Autos  De  Documentos  Mencionados  Pela  Fiscalização  Inexistência  Nos  Autos De Cópia Integral Do Processo N°13971.000174/2008­01  Nulidade Pelo Cerceamento De Defesa   Esclarece que “a Auditora para justificar o lançamento, estaria  se  valendo  de  provas  constantes  do  Processo  n°.  13971.000174/200801,  no  qual  estaria  supostamente  comprovado  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio e capacidade operacional necessária para realização  do  seu  objeto  social”.  Todavia,  alega  que  não  foi  anexado  ao  presente  feito,  cópia  integral  do  Processo  n°.  13971.000174/2008­01, de  forma a poder  exercer  o  seu  direito  ao contraditório e ampla defesa.  Defende que o referido processo  trata da Representação Fiscal  para baixa do CNPJ da C&N e não do seu. Por conseguinte não  tem como responder por fatos que não lhe diz respeito.  Novamente  aborda  a  questão  de  ausência  de  fundamento  e  de  provas  para  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  bem como  que o Processo n°. 13971.000174/2008­01 não consta dos autos.  8 Nulidade Pela Utilização De Prova Emprestada  Fl. 547DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 546          8  Sustenta que a utilização do processo n° 13971.000174/2008­01  torna  nulo  o  lançamento,  em  vista  da  impossibilidade  de  utilização de prova emprestada.  Explica que o STJ vem declarando nulo os  lançamentos que se  valem  de  forma  indiscriminada  de  prova  emprestada,  especialmente quando constitui o único elemento de convicção a  respaldar o convencimento do julgador.  Relata que cabe a fiscalização intimar o Contribuinte e fazer as  diligências de forma a buscar a situação fática atual encontrada  pela  fiscalização.  Todavia,  a  fiscalização  utiliza  como  único  elemento de convicção, supostas diligências realizadas em 2007  constante do referido processo n° 13971.000174/2008­01.  9  Nulidade  Do  Lançamento  Em  Vista  Das  Inconsistências  Da  Informação  Fiscal  Anexa  Ao  Combatido  Auto  De  Infração  Informação Fiscal Prestada No Processo N° 13971.000174/2008   Protesta contra às diligências realizadas a partir de 09.05.2010,  apontando vários argumentos que entende serem equivocados.  Ressalta que, apesar da importância das supostas constatações,  a  fiscalização  não  anexa  aos  autos  nenhuma  prova  de  tais  argumentos.  Diz que não procede a informação de que "trata­se de um único  parque fabril, e não existe nenhuma construção AO LADO onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa;",  haja  vista  que  possui  um  contrato locando um imóvel à C&N Calçados Ltda..  Também alega que não procede a informação de que a estrutura  das empresas resume­se apenas a “um prédio principal onde no  térreo estão instalados a recepção e o setor produtivo e no piso  superior,  que  se  trata  de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa e a sala de exposição de produtos fabricados pela  empresa  C&N”,  porquanto  sua  sede  é  na  parte  superior  do  galpão sendo o acesso único pela parte da frente do imóvel. Já, a  C&N  esta  localizada  no  mesmo  terreno,  porém  com  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel  ao  lado do galpão.  Assevera que não consta do uniforme dos empregados da C&N  Calçados  “o  logotipo  C&N  CONTRAMAO,  que  é  o  nome  de  fantasia da N&C”.  No tocante ao fato de que “apresentou um livro ponto referente  aos anos de 2009 e 2010”;explica que isso vem a comprovar que  os  empregados  da  C&N  Calçados  Ltda.  registram  seu  cartão  ponto totalmente independente dos seus empregados. Até porque  a C&N possui contrato de prestação de serviços com a empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela  manutenção  do sistema de gerenciamento de Ponto.  Fl. 548DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 547          9 Sustenta  que  a  Auditora  não  documentou  as  situações  relatas,  sequer há fotos registrando.  Alega  que  há  uma  insistência  da  Fiscal  em  tentar  impor  suas  presunções  desacompanhadas  de  qualquer  meio  probatório  e  que  isso  fica  claro  quando  afirma  que  "Foram  entrevistados  alguns  empregados  das  empresas  envolvidas,  onde  a  grande  maioria (entrevistas anexas) afirma que o Sr. Osmar raramente  vai até a empresa e outros nem sabem quem ele é”, fato que não  concorda.  Esclarece  que  foram  entrevistados  mais  de  30  empregados  da  C&N, e estes informaram que o dono da C&N era o Sr. Osmar e  da N&C o  Sr.Hermínio. Portanto,  eles  não  informaram que  "o  Sr.  Osmar  raramente  vai  até  a  empresa",  mas  sim  que  "o  Sr.  Osmar  vai  de  vez  em  quando  na  empresa",  o  que  representa  dizer  que  atualmente  o  Sr.  Osmar  comparece  com  menos  freqüência na  empresa, o que  é diferente de "raramente"  como  afirma a Fiscal.  Quanto à afirmação de "que a empresa não possui equipamentos  de informática e nem móveis e utensílios, itens importantes para  o  funcionamento de  suas atividades", alega que não é verdade.  Explica  que  os  equipamentos  de  informática  e móveis  não  são  atuais,  e  que  foram  cedidos  pelo  sócio,  motivo  pelo  qual  não  constam da contabilidade da C&N.  Em  relação  à  presunção  de  que  na  ‘relação  PESSOAL  X  FATURAMENTO  a  empresa  vem  mantendo  a  mesma  situação  descrita no  item 2.1.9,  ou seja,  apesar do  incremento anual do  faturamento da N&C, a sua média de empregados em relação a  sua  produção  continuou  diminuindo  a  cada  ano,  enquanto  a  C&N aumentou seu quadro funcional”, diz que não há nada de  anormal ou irregular na análise proferida pela fiscalização.  Explica que vem mantendo em seus quadros o mesmo número de  empregados,  proporcional  ao  faturamento  em  torno  de  5  milhões/ano,  e  sempre  contando  de  12  a  14  empregados,  pois  direciona  suas  atividades  para  a  parte  comercial,  não  necessitando de um número maior de empregados, enquanto que  a  C&N  tem  suas  atividades  diretamente  relacionadas  à  produção,  o  número  de  empregados  oscila  de  acordo  com  a  necessidade.  Esclarece, ainda, que seu faturamento se manteve estável desde  2005, não justificando aumento do número de empregados e que  a C&N, de 2005 a 2009, também não teve grandes alterações no  número de empregados.  Da mesma  forma defende que não procede a afirmação que "o  esvaziamento de pessoal da N&C, continua sendo praticada pela  empresa, ou seja, aumenta o número de empregados da C&N e  diminui  na  N&C'.  Alega  que  a  Auditora  apresenta  quadros  Fl. 549DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 548          10 constando  períodos  desde  2002, mas  que  no  período  objeto  do  lançamento não houve nenhum esvaziamento.  Contesta a afirmação da fiscalização de que "todo o faturamento  (receita bruta) da empresa C&N CALÇADOS LTDA (optante do  Simples)  continua  sendo  resultante  de  serviços  prestados,  EXCLUSIVAMENTE,  para  a  empresa  N&C  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA", pois é a principal cliente  da N&C Calçados e não o cliente exclusivo.  Defende que a Fiscal deveria ter submetido o contrato original à  perícia e não ter insinuado que estaria eivado de irregularidade  por  supostamente  não  apresentar  “as  características  de  deterioração causadas pelo tempo”.  Entende que se a C&N Calçados afrontou a Lei do Simples por  exercer  atividade  vedada prestar  serviços  com  locação de mão  de  obra  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação,  caberia a fiscalização excluí­la do referido regime de tributação  especial e lançar contra a mesma os eventuais tributos, e quando  muito, a impugnante figuraria como responsável solidária.  No  tocante  ao  comprovante  de  pagamento  de  títulos  da  JRS  Editora  e  um  termo  de  audiência  trabalhista  da  C&N,  dois  elementos  de  provas  utilizado  pela  Auditora,  esclarece  que  o  título foi emitido equivocadamente pelo fornecedor em nome da  C&N  quando  o  correto  seria  em  seu  nome  e  que  na  ata  trabalhista  houve  uma  pequena  confusão  no  momento  da  sua  elaboração.  Segue refutando alguns pontos da informação fiscal, defendendo  alguns  respostas  do  Sr. Osmar  aos  questionamentos  da Fiscal.  Diz que não faz sentido exigir que o Sr. Osmar pudesse precisar  todos os números questionados.  Em relação à resposta de que a C&N Calçados "foi criada com  o  intuito  de  ajudar  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda. (contramão), tanto é que até colocaram nomes parecidos",  o  que  o  Sr.  Osmar  estava  tentando  esclarecer  é  que  a  C&N  poderia  colaborar  com  a  impugnante,  produzindo  para  essa  e  também para outras empresas.  Não existindo nessa declaração nenhuma conotação no  sentido  de colaborar para reduzir eventual custo tributário.  Defende,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Auditora  que  “estas  informações  prestadas  tinham  conotação  de  que  foram  decoradas”  –  que  o  Sr.  Osmar  tem  conhecimento  e  uma  visão  clara do seu negócio.  10 – Da nulidade do lançamento em vista da desconsideração da  personalidade  jurídica  da  c&n  calçados  ltda.  Em  total  inobservância à lei.  Fl. 550DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 549          11 Sustenta que a Auditora não tem a prerrogativa de determinar a  anulação  ou  desconsideração  latu  sensu  da  personalidade  jurídica da empresa mencionada.  Diz  que  a  desconsideração  carece  de  procedimento  especial  mediante  processo  judicial.  Ou  seja,  esta  figura  jurídica  pretendida pela fiscalização reclama ordem judicial a autorizar  a adoção do procedimento Faz referência a doutrina no sentido  de  que  não  há  solução  legislada  especifica  para  amparar  o  entendimento da Auditora.  Aduz que se impõe percorrer a via judicial para descaracterizar  a  personalidade  jurídica,  após  profunda  análise  das  provas  carreadas.  11  Da  Obrigação  Da  Fiscalização  Em  Buscar  A  Verdade  Material   Sustenta que a Fiscal desprezou o princípio da verdade material,  pois  se  baseia  somente  de  presunções  desprovidas  de  meio  probatório válido e amparo técnico necessários.  Esclarece  que  a  busca  da  verdade  material  se  constitui  em  verdadeira  obrigação  da  autoridade  fiscal,  devendo  essa  averiguar  se a situação informada pela empresa corresponde à  realidade,  e  não  simplesmente  desclassificar  processo  empresarial  legitimo  e  extremamente  difundido  no  meio  empresarial, com base em meras suposições.  12 Da Indevida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP)  —Da Inexistência De Crime Contra Ordem Tributaria   Aduz,  pela  simples  leitura  do  dispositivo  que  fundamentou  a  RFFP,  que  labora  em grave  erro  a Auditora,  em  vez  que  para  caracterizar  a  conduta  típica  do  referido  dispositivo  faz­se  necessário  a  supressão  ou  redução  da  contribuição  social  previdenciária associada a omissão (não menção) de receitas ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diz que não houve omissão de receitas, remunerações pagas ou  creditadas  e  outros  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  assim  como  a  C&N  Calçados,  declara  toda a receita e informa todos os seus empregados.  Sustenta que é dever da fiscalização demonstrar minuciosamente  os  fatos e as provas hábeis e  idôneas que denotem o dolo ou o  evidente  intuito  de  fraude,  ou  sonegação  praticado  pela  Impugnante, o que não o fez porque inexistem.  Defende que todas as solicitações de documentos e informações  foram atendidas, tendo sempre agido às claras.  Alega que não há de se falar em ilícito tributário, justificador de  representação fiscal para fins penais, quando não comprovada a  Fl. 551DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 550          12 conduta  dolosa  caracterizadora  da  sonegação.  E,  conforme  amplamente  exposto  na  presente  impugnação,  nenhum  valor  é  devido a titulo de contribuição previdenciária.  13  Da  Improcedência  Da  Aplicação  Da  Multa,  Especialmente  Agravada,  Haja  Vista  A  Ausência  Dos  Pressupostos  Autorizadores  De  Sua  Imposição  Inexistência  De  Dolo  E  Da  Alegada Fraude   Em relação à multa aplicada a autoridade fiscal aplicou a multa  qualificada  por  entender  que  houve  simulação  na"  (...)  contratação de empregados pela N&C IND. E COMÉRCIO DE  CALÇADOS LTDA através de  interposta pessoa  jurídica  (C&N  CALÇADOS LTDA),  constituída  em  separado  para  ser  optante  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais destinadas é seguridade social".  Todavia,  esclarece  que  o  que  autoriza  o  agravamento  da  penalidade,  do  ponto  de  vista  fiscal,  é  o  dolo,  o  qual  não  está  presente na conduta da autuada.  Assevera  que  não  há  como  considerar  que  tenha  cometido  alguma  conduta  dolosa  que  possa  caracterizar  fraude,  e  ainda  que  se  admita  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  tenha  interpretado  erroneamente a legislação adotando como forma de tributação o  SIMPLES,  o  certo  é  que  não  se  trata  de  inadimplemento  fraudulento.  Prossegue colacionando vários julgados no sentido da exigência  da multa  qualificada  somente  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude devidamente comprovada.  Saliente  que  não  há  de  se  cogitar  da  existência  de  fraude,  sonegação, quando foi disponibilizado à fiscalização, e esta teve  em seu poder, todos os documentos e elementos necessários para  o lançamento.  Contesta  a  aplicação  da  multa  agravada  por  presunção  de  conduta  fraudulenta,  pois  somente  se  justifica  a  aplicação  da  multa agravada através da sonegação de informações, falsidade  de informações e falsidade ideológica.  Conclui,  que  tendo  em  vista  a  falta  de  produção  segura  e  inequívoca de elementos que comprovem a  fraude e sonegação,  mediante conduta dolosa, nada mais justo que, se devidos forem  os  tributos  objeto  da  fiscalização,  o  que  se  admite  somente  a  titulo de argumentação, que não se aplique a multa agravada.  Por  fim,  requer a aplicação do principio  in dúbio pro  réu, nos  termos do art. 112 do CTN .  14 Do Pedido Diante de todo o exposto, requer:  Fl. 552DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 551          13 a)  que  o  procedimento  fiscal,  pelos  vícios  que  contém,  seja  considerado nulo, e em conseqüência, seja tornado insubsistente  e nulo os Autos de Infração, pelo exame do mérito aqui argüido.  b) na improvável hipótese de manutenção do lançamento, o que  se admite a titulo de argumentação, requer se alternativamente,  seja  reconhecida  a  decadência  dos  períodos  anteriores  a  28.09.2005, posto que o lançamento do referido crédito ocorrerá  tão somente em 28 de setembro de 2.010.  c) que seja afastada a Multa aplicada indevidamente.  d)  a  concessão  de  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial,  bem  como  as  demais  que  se  fizerem  necessárias,  e  ainda,  a  concessão  de  curto  espaço  de  tempo  para  juntada  de  novos  documentos que se façam necessários.  e)  que  todas  as  intimações  relativas  a  presente  defesa,  sejam  encaminhadas  aos  advogados  que  a  esta  subscrevem,  com  endereço na rua Dr. Amadeu da Luz, n.° 100, salas 901 e 903,  Centro, Blumenau —SC, CEP 89010160.  É o relatório.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Decadência.  · Não obrigatoriedade da entrega da GFIP em relação aos fatos apontados.  É o relatório  Tendo  em  vista  que  o  Relatório  Fiscal  e  a  decisão  recorrida  fazem  menção ao processo n°: 13971.000174/2008­01, referente à empresa C & N CALÇADOS  LTDA,  cujo  assunto  é  “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  INAPTIDÃO DE CNPJ”,  este  processo  baixou  em  diligência  para  informar  acerca  do  resultado  do  Processo  n°  13971.000174/2008­01.  Em resposta à diligência, a DRF Blumenau informou que a empresa C &  N Calçados Ltda foi “baixada por inexistência de fato”.  1.Em  atendimento  à  Resolução  nº  2403­000.167  da  4ª  Câmara/3ª Turma Ordinária do CARF, que baixou o presente  processo em diligência, para informação sobre o resultado do  processo  de  nº  13971.000174/2008­01,  informamos  que  o  processo  encontra­se  arquivado  nesta  Delegacia  e  que  a  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  de  CNPJ,  objeto  do  citado  processo,  foi  acatada  e  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda  foi  baixada  por  inexistência  de  fato,  conforme  Fl. 553DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 552          14 documentos  comprobatórios  extraídos  daquele  processo  e  anexados às fls. 918/922 deste processo.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  nova  manifestação onde alega/questiona, em síntese:  · Multa aplicada às competências anteriores à MP 449/2008.  · Declaração de inaptidão: “em que pese a decisão tomada nos autos do  processo relativo à declaração de inaptidão ter sido tomada em caráter  definitivo, faz­se necessário esclarecer que a decisão tomada naqueles  autos não pode vincular os julgadores do CARF.”  · Reapresenta argumentos afirmando a legalidade das operações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Redator ad hoc  A teor do relatório acima, como Redator ad hoc, sirvo­me do voto (minuta)  inserido  pelo  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  no  repositório  oficial  do  CARF,  a  seguir  reproduzido,  de  sorte  que  o  posicionamento  adotado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro.  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO  Quanto  à declaração de  inaptidão,  a  recorrente  afirma que:  “em que pese  a  decisão  tomada nos autos do processo  relativo à declaração de  inaptidão  ter  sido  tomada em  caráter definitivo, faz­se necessário esclarecer que a decisão tomada naqueles autos não pode  vincular os julgadores do CARF.”  Fundamentarei meu posicionamento no princípio da verdade material.  Não  concordo  com  a  recorrente  e  abaixo  apresento  as  razões  para  a  discordância   A empresa C&N teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  baixada  de  ofício  por meio  do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº  99/2010  (folha  686). A motivação  para  o  ato  foi  “por  inexistência  de  fato,  a  partir  de  20/09/2002.”,  sendo a decisão é definitiva.  Fl. 554DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 553          15 O processo contem a Representação Fiscal Para Inaptidão de CNPJ. Destaco  alguns pontos extraídos da Representação:  · Diminuição  dos  empregados  da  N&C  e  aumento  do  número  de  empregados da C&N.  A  despeito  da  evolução  do  faturamento  acima  demonstrada,  o  número de empregados da N & C  Indústria e Comércio de  Calçados  Ltda  passou  de  102  em  outubro  de  2002  para  apenas  12  em  julho  de  2007,  conforme  se  demonstra  na  tabela 03 a seguir:  Tabela 03 ­ evolução do número de empregados da N & C Indústria e Comércio de Calçados  Ltda  Mês/Ano  2002  2003  2004  2005  2006  2007  Jan  61  69  39  19  14  14  Fev  75  66  39  20  14  14  Mar  89  63  36  22  14  14  Abr  95  63  33  12  12  13  Mai  92  59  14  12  10  12  Jun  86  60  33  11  11  12  Jul  85  57  28  11  10  12  Ago  95  55  28  12  12  ­  Set  109  50  29  13  12  ­  Out  102  47  27  13  13  ­  Nov  94  45  25  12  13  ­  Dez  84  38  18  11  12  ­  Fonte: Sistema GFIP WEB­SEFIP, relativos a dados da Guia de Recolhimento do FGTS e  informações à Previdência Social ­ GFIP e do Cadastro Nacional de Informações Sociais ­  CNIS, relativos à massa salarial e vínculos.  Coincidentemente,  o  processo  de  redução  do  quadro  de  empregados da N & C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda  teve inicio a partir da constituição da empresa C & N Calçados  Ltda  em  20/09/2002  (fl.  09)  que  passou  a  absorver  os  empregados  daquela,  conforme  se  demonstra  na  tabela  04,  e  cujos sócios  identificados no  item 2 desta representação são os  progenitores  do  Sr.  Herrninio  Osmar  dos  Santos,  responsável  pela empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda (fls.  11/16).    Tabela 04 ­ evolução do número de empregados da C & N Calçados Ltda.  Mês/Ano  2002  2003  2004  2005  2006  2007  Jan  ­  1  46  83  92  73  Fl. 555DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 554          16 Fev  ­  14  49  100  100  71  Mar  ­  21  61  104  102  64  Abr  ­  28  70  111  99  67  Mai  ­  30  64  110  92  70  Jun  ­  30  55  94  84  70  Jul  ­  27  69  94  89  79  Ago  ­  44  74  101  95  ­  Set  ­  55  76  111  95  ­  Out  1  59  79  116  98  ­  Nov  2  51  81  105  95  ­  Dez  3  41  79  103  88  ­  Fonte; Sistema GFIP WEB­SEFIP, relativos a dados da Guia de Recolhimento do FGTS e  informações à Previdência Social ­ GFIP e do Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ CNIS, relativos à massa salarial e vínculos.  · Amostragem  da  migração  dos  empregados  da  N&C  para  a  C&N,  destacando, na maioria dos casos amostrados, um intervalo médio de  seis meses entre a demissão numa e admissão na outra. Demonstra­se  ser o período em que se encontravam recebendo as parcelas do seguro  desemprego. Também registra a transferência sem intervalo de tempo  (saiu da N&C num dia e no outro iniciou na C&N)  Tabela 05 ­ amostragem de empregados que migraram da N & C Indústria Comércio de Calçados  Ltda para a C & N Calçados Ltda.  Nome  Data do  Desligamento  na N&C  Admissão na  Período era que Recebeu  Seguro­Descinprego  Adailton Egidio da Cunha  28/02/2003  01/09/2003  05/05/2003 a 01/09/2003  José Eliseu Ramos  16/11/2004  01/06/2005  05/01/2005 a 05/05/2005  Edilson Cordeiro  30;ll/2004  01/06/2005  01/02/2005 a 01/06/2005  João Batista Fraga   16/11/2004  01/06/2005  31/01/2005 a 30/05/2005  Tereza Ribeiro da Silva  23/09/2004  01/04/2005  24/11/2004 a 24/03/2005  Fernanda Aparecida Lacerda  14/06/2004  14/01/2005  23/08/2004 a 20/12/2004  Círio Valeriano Aurélio  11/03/2004  04/10/2004  06/05/2004 a 03/09/2004  Jair Beppler  30/06/2006  02/05/2007  15/08/2006 a 12/02/2007  Janine Keis Picolli  23/09/2004  01/04/2005  03/12/2004 a 04/04/2005  Maria Terezinha Costa  30/03/2005  01/04/2005    Giaziele Carla Morais  16/11/2004  01/12/2004    Fontes:  1)  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CKIS  ­  Consulta  Vínculos  Empregatícios  do  Trabalhador;  Fl. 556DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 555          17 2) Sitio do Ministério do Trabalho e Emprego ­ Consulta Habilitação do SD.  · Mesmo endereço para as duas empresas: Avenida Valério Gomes 85,  Centro, São João Batista/SC, sendo que a C&N contém o adendo “ao  lado”.  · Foi  realizada  diligência  para  verificação  in  loco  para  verificação  da  existência e diferenciação entre as duas empresas.  Assim,  em  04/09/2007  foi  realizada  diligencia  no  endereço  acima  identificado  com  fulcro  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09420216  e  094202249,  objetivando  a  verificação  in  loco  da  existência  de  fato  das  empresas  N &  C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda e C & N Calçados Ltda,  bem como a coleta de informações a respeito das mesmas.  · No  cumprimento  da  diligência  constatou­se  que  os  empregados  trabalhavam  no  mesmo  parque  fabril;  utilizavam  o  mesmo  equipamento  de  ponto  eletrônico;  utilizavam  uniforme  contendo  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO,  sendo  que  Contramão  é  o  nome  de  fantasia da N&C; todos os empregados afirmaram que o proprietário  da empresa é o Sr Hermínio, sócio gerente da N&C (anexa Termos de  Entrevista); “em nenhum momento foi possível  identificar que havia  mais de uma empresa prestando serviço naquele local”;   Na  verificação  física  realizada  nas  instalações  da  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  nesta  incluída  as  entrevistas  com  alguns  dos  funcionários  que  se  encontravam  trabalhando, foi constatado o seguinte: .  a)  Os  empregados  laboravam  no  mesmo  parque  fabril,  cons  tituído de:  •  uma  construção  térrea,  separada  do  prédio  principal  apenas  pelo  portão  de  acesso  dos  funcionários  e  veículos  de  carga  e  descarga.  Nesta  construção  havia  uma  sala  onde  estava  instalado  urn  único  equipamento  tipo  ponto  eletrônico,  bem  como uma área destinada a depósito de máquinas em desuso;  •  Um  prédio  principal  em  que  no  térreo  esta  instalada  a  recepção  e  o  setor  produtivo  e  piso  superior  onde  funciona  a  parte administrativa e sala de exposição de produtos fabricados  pela empresa;  b)  A  utilização  de  um  único  equipamento  de  ponto  eletrônico  para controle de acesso dos funcionários e registro dos horários  de entrada e saída;  c)  Os  funcionários  estavam  utilizando  uniforme  que  trazia  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO.  Destaca­se  que  Contramão  é  o  nome de  fantasia da N & C  Indústria  e Comércio de Calçados  Ltda;  Fl. 557DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 556          18 d)  Todos  os  empregados  entrevistados,  na  faixa  de  trinta,  afirmaram que o proprietário da empresa para o qual trabalham  é o sr. Herminio, sócio­gerente da N&C;  e) Tal era o nível de integração dos empregados com o processo  produtivo, que em nenhum momento  foi possível  identificar que  havia mais de uma empresa prestando serviço naquele local;  f) Das informações obtidas nas entrevistas com os funcionários e  no relatório do registro eletrônico de ponto em confronto com os  documentos  apresentados  relativos  ao  registro  de  empregados,  pode­se observar que quase  todos os  trabalhadores  registrados  na C & N Calçados Ltda (cerca de 80), eram da produção. JA os  'clue  exercem  atividade­meio  (almoxarife,  auxiliar  administrativo,  auxiliar  de  serviços  gerais,  comprador,  recepcionista  e motorista),  em  tomo  de  10,  estavam  registados  na N&C;  · No período amostrado, a N&C era a única cliente da C&N.  EMITENTE  NF  SERIE  EMISSAO  ENTRADA  CFOP  VLR TOTAL  05.311.103/0001­96  28  1  11/01/2005  11/01/2005  1.124  21.380,00  05.311.103/0001­96  28  1  11/01/2005  11/01/2005  1.902  42.760,00  05.311.103/0001­96  29  1  26/01/2005  26/01/2005  1.124  15.010,00  05.311.103/0001­96  29  1  26/01/2005  26/01/2005  1.902  30.020,00  05.311.103/0001­96  30  1  25/02/2005  25/02/2005  1.124  56.950,00  05.311.103/0001­96  30  1  25/02/2005  25/02/2005  1.902  113.900,00  05.311.103/0001­96  31  1  10/03/2005  10/03/2005  1.124  39.400,00  05.311.103/0001­96  31  1  10/03/2005  10/03/2005  1.902  78.800,00  05.311.103/0001­96  32  1  22/03/2005  22/03/2005  1.124  42.070,00  05.311.103/0001­96  32  1  22/03/2005  22/03/2005  1.902  84.140,00  05.311.103/0001­96  33  1  19/04/2005  19/04/2005  1.124  36.200,00  05.311.103/0001­96  33  1  19/04/2005  19/04/2005  1.902  72.400,00  05.311.103/0001­96  34  1  26/04/2005  26/04/2005  1.124  31.187,50  05.311.103/0001­96  34  1  26/04/2005  26/04/2005  1.902  62.375,00  05.311.103/0001­96  35  1  11/05/2005  11/05/2005  1.124  31.195,00  05.311.103/0001­96  35  1  11/05/2005  11/05/2005  1.902  62.390,00  05.311.103/0001­96  36  1  19/05/2005  19/05/2005  1.124  37.550,00  05.311.103/0001­96  36  1  19/05/2005  19/05/2005  1.902  75.100,00  05.311.103/0001­96  37  1  29/06/2005  29/06/2005  1.124  42.395,00  05.311.103/0001­96  37  1  29/06/2005  29/06/2005  1.902  84.790,00  05.311.103/0001­96  38  1  19/07/2005  19/07/2005  1.124  39.750,00  05.311.103/0001­96  38  1  19/07/2005  19/07/2005  1.902  79.500,00  05.311.103/0001­96  39  1  28/07/2005  28/07/2005  1.124  28.392,50  05.311.103/0001­96  39  1  28/07/2005  28/07/2005  1.902  56.785,00  05.311.103/0001­96  40  1  23/08/2005  23/08/2005  1.124  36.855,00  05.311.103/0001­96  40  1  23/08/2005  23/08/2005  1.902  68.250,00  05.311.103/0001­96  41  1  31/08/2005  31/08/2005  1.124  27.021,60  05.311.103/0001­96  41  1  31/08/2005  31/08/2005  1.902  50.040,00  05.311.103/0001­96  42  1  15/09/2005  15/09/2005  1.124  35.829,00  05.311.103/0001­96  42  1  15/09/2005  15/09/2005  1.902  66.350,00  05.311.103/0001­96  43  1  29/09/2005  29/09/2005  1.124  31.881,60  05.311.103/0001­96  43  1  29/09/2005  29/09/2005  1.902  59.040,00  Observa­se, na tabela 01, que pela sequencia de notas fiscais emitida, pela  C & N  Calçados  Ltda,  esta  tem  como  único  cliente  a  empresa  N &  C  Indústria  e  Comercio de Calçados Ltda.  Fl. 558DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 557          19 · Os processos de  ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins da N & C não fazem qualquer referencia à industrialização por  encomenda.  Compulsando  os  autos  dos  processos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins da N & C Indústria e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  especialmente  no  que  tange  à  descrição do processo produtivo,  chamou a atenção o  fato não  haver qualquer referencia à industrialização por encomenda, vez  que  todas  as  etapas  contempladas  na  fabricação  de  calçados  infantis e infanto­juvenis femininos, produto produzido pela N &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  foram  relatadas  detalhadamente.  · A representação  fala  em  simulação e  conclui  “que  as  atividades  são  interdependentes e executadas sob comando único da empresa N & C  Indústria  e Comércio  de Calçados  Ltda  e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da C & N Calçados  Ltda,  não  subsistindo  como  empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.”  Evidenciando­se um quadro de simulação, é de se questionar os  objetivos  pretendidos  pela  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Ltda. Considerando­se que a C & N Calçados Ltda é  optante  pelo  simples  desde  a  sua  constituição  em  20/09/2002,  depreende­se que a migração de empregados vislumbrada da N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  para  a  C  &  N  Calçados  Ltda  permitiu  de  inicio  Aquela  obter  vantagens  indevidas  em  relação  As  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo empregador.  ...  5. Conclusão   Por  todo  o  exposto,  diante  do  conjunto  de  evidencias  amealhadas conclui­se:  A N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda constituiu  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda,  sob  o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente.  Para  tanto,  em  seus  contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  desse momento, iniciou­se um esvaziamento de empregados  da N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda, os quais  foram sendo demitidos e, em seguida, admitidos pela C &  N  Calçados  Ltda.  Assim,  encoberto  por  urna  aparente  regularidade,  sua  produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "Industrialização  por  Encomenda"  pela  empresa  interposta  que,  por  ser  optante do SIMPLES,  tem suas  contribuições  substituídas,  vantajosamente, pelo  sistema de pagamento único sobre o  faturamento.  Fl. 559DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 558          20 Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas  sob  comando  único  da  empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da  C  &  N  Calçados Ltda, não subsistindo como empresa autônoma, o  que caracteriza sua inexistência de fato.  Isto posto, proponho, nos termos do artigo 31, inciso II c/c  o art. 33, In da IN RFB no 748, de 28 de junho de 2007 a  IMEDIATA  SUSPENSÃO  com  posterior  declaração  de  INAPTIDÃO  da  inscrição  da  Representada  no  CNPJ  a  partir  de  20/09/2002,  bem  como  o  encaminhamento  de  cópia da presente representação SAFIS para a apuração de  eventual sonegação.  O  processo  contém  Informação  Fiscal  que  faz  menção  às  informações  da  Representação  Fiscal  Para  Inaptidão  de  CNPJ  e  complementa  com  alguns  dados,  como  por  exemplo:  · Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos pedidos de ressarcimento,  incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço fornecidas  pela C & N Calçados Ltda,  para  a N & C  Indústria  e Comércio  de  Calçados Ltda,  a  titulo de serviços de "industrialização efetuada por  outra empresa”, foram indeferidos.  1.1­ Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos referidos pedidos  de ressarcimento, incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviço  fornecidas  pela  C  &  N  Calçados  Ltda,  CNIo3  05.311.103/0001­96  para  a  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  calçados Ltda, CNP 3  74.020.041/0001­86,  a  titulo de  serviços  de  "industrialização  efetuada  por  outra  empresa",  foram  indeferidos  em  vista  de  que  os  fatos  e  o  conjunto  de  provas  acostadas aos autos dos processos de ressarcimento levavam ao  juizo de convicção de que, de fato, existia apenas uma empresa,  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  Assim,  já  naquela  oportunidade,  desconstituida  a  existência  de  fato  da  empresa fornecedora dos serviços ­ C&N, não havia por que se  falar em direito ao desconto de crédito de contribuições para ao  PIS/COFINS  das  aquisições  da  referida  empresa.  Ressaltamos  que  das  glosas  efetuadas  naquela  oportunidade,  não  houve  contestação  por  parte  da  contribuinte.  Diante  dos  fatos  verificados foi emitida a Representação Fiscal para inaptidão do  CNPJ (cópia anexa), Processo no 13971.000174/2008­01.  · Todo  o  faturamento  da  C  &  N  é  resultante  de  serviços  prestados  exclusivamente para a N & C .  2.1.11­ que todo o faturamento (receita bruta) da empresa C &  N  CALÇADOS  LTDA  (optante  do  Simples)  é  resultante  de  serviços prestados, EXCLUSIVAMENTE, para a empresa N & C  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA,  ou  seja,  a  Fl. 560DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 559          21 empresa  N&  C  —CONTRAMÃO  adquire  a  matéria  prima  e  remete para a empresa C & N para a industrialização e retorna  o produto acabado para ser comercializado pela empresa N&C.  C & N CALÇADOS LTDA    EXERCICIO  MEDIA  EMPREGADOS  FATURAMENTO  2002  1  0,00  2003  33  109.907,50  2004  66  473.199,25  2005  103  839.275,30  2006  94  1.179.317,20  Dados obtidos através do sistema IRPJ­IRPJCONS, CONRECBRU (CONSULTA RECEITA  DECLARADA)  · Empresas instaladas no mesmo endereço, sendo que o “AO LADO”,  de fato não existe.  4.­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  iniciou  suas  atividades  em  12/09/2002, conforme contrato social registrado na JUCESC sob  o  no42203214786,  com  sede  na  Av.  Valério  Gomes,  no  85,  Bairro Centro, em São João Batista /SC, o mesmo endereço da N  & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, apenas  acrescentando a  expressão  "  AO LADO". Em  visita  a  empresa  foi  constatado  que  se  trata  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar outra empresa.  · A C&N é optante pelo sistema de tributação do SIMPLES desde a sua  constituição  4.4­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  é  optante  pelo  sistema  de  tributação do SIMPLES desde a sua constituição  · Nova visita à empresa constata que o Sr Hermínio continua gerindo a  C&N.  6­ Em visita a empresa, no dia 09/06/2010, foi constatado que no  prédio onde as empresas funcionam, existe uma única recepção,  onde  consta  o  nome  de  fantasia  da  N  &  C,  CONTRAMÃO.  Perguntei onde funcionava a C & N, e a recepcionista, Patricia  Kreusch Raimundo, empregada da N & C, me disse que era ali  mesmo.  Solicitei  a  presença  dos  sócios  administradores  e  nenhum deles se encontrava no local e fui informada de que o Sr.  OSMAR,  sócio  administrador  da  C  &  N,  raramente  vai  a  empresa,  pois  quem  resolve  todos  os  problemas  é  o  Sr.  HERMÍNIO,  sócio  administrador  da N & C. Fui  atendida  pelo  Sr. Marcelo  Cipriani,  gerente  administrativo  da N & C  e  pela  Sra. Jadina Bittencourt, gerente de recursos humanos da C & N,  Fl. 561DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 560          22 e  ambos  se  encontravam  na  parte  superior  do  prédio(um  mezanino), onde segundo eles funciona a N & C INDÚSTRIA E  COMERCIO DE CALÇADOS, hoje com 13 empregados  Inicialmente constatamos que :  a)  trata­se  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa.  b)  Um  prédio  principal  onde  no  térreo  estão  instalados  a  recepção e o setor produtivo e no piso superior, que se trata de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa  e  a  sala  de  exposição de produtos fabricados pela empresa C & N.  c) Os empregados laboram no mesmo parque fabril;   d) Os  funcionários estavam utilizando uniforme com o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO, que é o nome de fantasia da N & C;  e)  A  N  &  C  apresentou  um  livro  ponto  referente  aos  anos  de  2009 e 2010  ...  10 ­ Conforme "comprovante de pagamento de titulos" e  fatura  da  ".IRS  EDITORA  GRAFICA  E  CARIMBOS  LTDA"  (cópia  anexa), podemos constatar a participação do Sr. HERMINIO na  administração da C& N CALÇADOS LTDA.  · Patrimônio  das  empresas  incompatível  com  as  atividades  que  diz  desempenhar.  N&C,  que  nada  industrializa,  possui  132 máquinas  e  C&N, que tudo industrializa, possui 11 máquinas.  PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS  7­ C & N CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado   Máquinas e equipamentos ­ R$ 73.415,83   Equipamentos de informática ­ 0   Móveis e utensílios­ 0   Número geral de máquinas ­ 11   N&C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado Máquinas e equipamentos ­ R$ 564.713,71   Equipamentos de informática R$ 131.346,55   Móveis e utensílios R$ 46.349,40   Fl. 562DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 561          23 Prédio  comercial  com  2  pavimentos(Reg.  8659)  R$  2.400.000,00   Número geral de máquinas ­ 132   7.1  ­  Chama  a  atenção  os  valores  registrados  no  ativo  imobilizado  das  empresas  referente  a  "  Máquinas  e  equipamentos", item fundamental para a realização do objeto  social da C& N CALÇADOS LTDA, que é insuficiente para o  seu quadro funcional, hoje com 64 empregados, ao passo que  a N& C  além  de  terceirizar  todo  o  seu  produto,  tem  em  seu  quadro  funcional  somente  funcionários  administrativos,  portanto,  não  necessita  das  maquinas  constantes  de  seu  patrimônio  imobilizado.  (Anexo  Relação  de  Máquinas  e  equipamentos e de Empregados)  Verificamos também, que a empresa não possui equipamentos  de  informática  e  nem  móveis  e  utensílios,  itens  importantes  para o funcionamento de suas atividades.  · Fiscalização registra indício de forja de documentos.  7.1.2 ­ Ressaltamos a apresentação de um Contrato de  locação  de  galpão e maquinas,  datado  de 05/01/2007  e ANEXO  I,  com  data de 31/10/2007,  juntamente com os recibos de pagamentos,  todos  sem  as  características  de  deterioração,  deixando  a  entender de que os mesmos foram emitidos para apresentação ao  fisco nesta fiscalização.  9.1 ­ A empresa apresentou um contrato de prestação de serviços  com  a  N  &  C,  datado  de  05/01/2007,  também  sem  as  características  de  deterioração  causadas  pelo  tempo,  e  além  disso, a prestação de serviços com com locação de mão de obra  é  atividade  vedada  para  opção  pelo  sistema  de  tributação  do  SIMPLES de acordo com o art. 90, XII, f da Lei 9.317/96.  · Reclamatória trabalhista  11  ­  Conforme  Cópia  da  Reclamatória  Trabalhista  RT  No  00953­2008­010­12­  00­5,  referente  ao  reclamante  empregado  da  C&  N,  é  aposto  ao  lado  da  razão  social  o  nome  CONTRAMÃO,  sendo  que  esta  denominação  é  o  nome  de  fantasia da N& C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  · Conclui que as empresas possuem comando único na figura do sócio  administrador da N&C, sr Herminio Osmar dos Santos, e a condição  de empresa interposta da C&N CALÇADOS LTDA, não subsistindo  como empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.  Diante  das  evidências,  conclui­se  que  a  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada  pela  empresa­mãe,  a  N  &  C  IND.  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  Fl. 563DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 562          24 LTDA,  e  assim  eximir  esta  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial  intento de lesar o fisco.  A  Representada  na  verdade  s6  existe  para  registrar  os  empregados, no papel, ou seja, ela não dispõe de patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários  à  realização  de  seu objeto social.  A N & C constituiu a empresa C & N CALÇADOS LTDA, sob o  revestimento de empresa distinta e independente e para tanto, em  seus contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  da  constituição  da C & N,  iniciou  ­se  um  esvaziamento  de  empregados  da  N&  C,  os  quais  foram  sendo  demitidos  e  em  seguida admitidos pela C & N.  Assim, encoberto por uma aparente regularidade, sua produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "industrialização por encomenda" pela empresa  interposta que,  por  ser  optante  pelo  SIMPLES,  tem  suas  contribuições  substituidas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único  sobre o faturamento.  Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas sob o comando único da empresa N & C INDÚSTRIA  E CÓMERCIO DE CALÇADOS  LTDA,  na  figura  do  seu  sócio  administrador HERMINIO OSMAR DOS SANTOS, e confirmam  a condição de empresa interposta da C & N CALÇADOS LTDA,  não subsistindo como empresa autônoma, o que caracteriza sua  inexistência de fato.  Entendo  correto  o  procedimento  de  considerar  a  N&C  como  a  real  empregadora.  DECADÊNCIA.  A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Entendo  que  o  apresentado  acima  demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude dolosa da recorrente, o que, conforme o § 4º, impede a aplicação da regra do artigo 150  e nos leva a aplicar a regra do artigo 173 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 564DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 563          25 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 28/09/2010.  Os fatos geradores compreendem o período 08/2005 a 11/2008.  Entendo que o crédito lançado não foi atingido pela decadência.  CÁLCULO DA MULTA  Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 565DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 564          26 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 566DF CARF MF Original Processo nº 13971.004284/2010­58  Acórdão n.º 2403­002.989  S2‐C4T3  Fl. 565          27 CONCLUSÃO  Voto por dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da  multa, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 e prevalência da mais benéfica à recorrente.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 567DF CARF MF Original

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9952576 #
Numero do processo: 10650.721372/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, a apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado e atendeu aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-010.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, a apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado e atendeu aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 13 72 /2 01 1- 33 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721372/2011-33 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 105/116), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 06105/00073/2011 de fls. 02/06, emitida em 10.10.2011, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$105.901,40, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2006, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Chapadão do Zagaia III”, cadastrado na RFB sob o nº 6.624.6784, com área declarada de 4.256,0 ha, localizado no Município de Sacramento/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2006 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 21, lavrado em 27.06.2011, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou as correspondências de fls. 12/13, acompanhadas dos documentos de fls. 14/58. Na correspondência de fls. 13 solicita prorrogação do prazo, por mais 30 dias, para atender o Termo de Intimação, tendo em vista as dificultadas encontradas para realização do trabalho de campo, em virtude das constantes chuvas ocorridas na região do imóvel. Tal solicitação foi atendida, para até a data de 05.09.2011, conforme Despacho manuscrito de fls. 13. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.049.998,23 (R$246,71/ha) para o arbitrado de R$17.024.000,00 (R$4.000,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$46.158,48, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721372/2011-33 Cientificada do lançamento, em 26.10.2011, às fls. 09, ingressou a contribuinte, via postal, em 25.11.2011, às fls. 60, com sua impugnação de fls. 61/76, instruída com os documentos de fls. 77/98, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - considera que a Notificação de Lançamento não pode prosperar posto que o suposto débito lançado fora extinto pela decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois o fato gerador ocorreu em 01.01.2006 e só foi intimada do lançamento em 26.10.2011,depois de transcorrido o prazo de 5 anos previsto nesse dispositivo legal e discorre amplamente sobre o lançamento por homologação, apresentando doutrina e jurisprudência; - ressalta que, ademais, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferição do VTN/ha; - salienta que a penalidade aplicada é confiscatória e desproporcional ao grau de ofensividade do suposto ilícito, como será demonstrado; - considera, quanto ao arbitramento do VTN, que a Administração Pública não se pode basear em presunções e o arbitramento de valores só pode ser feito quando é absolutamente inviável a apuração efetiva, nos termos do art. 148 do CTN, e cita Decisão Judicial para referendar sua tese; - entende que, no caso, é possível e imprescindível que seja realizada perícia técnica para avaliação do VTN, pois apenas a avaliação é capaz de demonstrar o valor efetivamente atribuído ao VTN/ha efetivamente, e cita outra Decisão Judicial para referendar seu argumento; - faz analogia ao Direito Penal para afirmar que no direito administrativo-tributário utiliza-se do princípio in dúbio contra fiscum, atribuindo-se o ônus da prova à Autoridade Fiscal; - decorre amplamente sobre o caráter confiscatório da multa lançada e que violaria o princípio do não-confisco e da proporcionalidade; - pelo exposto, requer julgar procedentes os pedidos para; a) reconhecer a extinção do suposto crédito tributário pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, posto que o fato gerador é de 1º.01.2006 e somente foi intimada da lavratura da Notificação em 26.10.2011, quando já havia expirado o prazo a que se alude esse artigo; a) (sic) caso a preliminar seja ultrapassada, requer que de acordo com o art. 18 do Decreto 70.235/72, determine a realização de perícia técnica para a verificação do VTN/ha atribuído ao imóvel; b) reconhecer o caráter confiscatório da multa paliçada e a sua desproporcionalidade ao grau de ofensividade do suposto ilícito, reduzindo-a a patamar razoável e condizente com a conduta praticada; c) declara, por fim, sob sua responsabilidade, que todas as cópias acostadas são autênticas, nos termos do inciso IV do art. 365 do CPC; - por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao seu advogado CARLOS EDUARDO CAVALCANTE SOUZA, OAB/PR nº 56.867, com Escritório à Travessa José do Patrocínio, nº 67, Curitiba/PR. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 105/106): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721372/2011-33 No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário (fls. 122/140) alegando em apertada síntese: (a) decadência; (b) do cerceamento de defesa – indeferimento de prova pericial; (c) do valor da terra nua (VTN) atribuído ao imóvel – impossibilidade de arbitramento; (d) dos requisitos materiais para aplicação do arbitramento; (e) ausência de relação proporcional entre o valor da multa lançada e o grau de ofensividade do suposto ato infracional, e a flagrante violação ao princípio da vedação ao confisco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Decadência Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721372/2011-33 Quando não ocorrido qualquer pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. Para que o pagamento realizado seja caracterizado como pagamento antecipado conforme determina artigo 150, do Código Tributário Nacional deve ter sido realizado dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Neste sentido, citamos a ementa do Acórdão proferido por esta Colenda Turma julgadora, de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo: Numero do processo: 13116.722378/2018-40 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico do total da área tributável do imóvel rural. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. DEFINIÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. Para fins de apuração do grau de utilização do solo, a área de exploração extrativa é aquela que serviu para a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas. A exploração extrativa não se confunde com a exploração de minérios para fins de apuração do ITR. Áreas ocupadas por minas ou jazidas (exploradas ou não) são consideradas como área não utilizada pela atividade rural e, portanto, corresponde uma parcela da área aproveitável. ITR. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. SIPT. LAUDO. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico (acompanhado de ART e seguindo as normas técnicas exigidas) que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo. Pagamento Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721372/2011-33 efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não pode ser considerado como antecipado para fins de aplicação do art, 150, §4º, do CTN. Numero da decisão: 2201-009.209 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acataram totalmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.207, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.721358/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Sendo assim, por se tratar de lançamento referente ao exercício de 2006 e cientificação do lançamento em 26.10.2011 (fl. 9), deve ser rejeitada a preliminar para aplicar o disposto no artigo 173, I, do CTN e considera-se que o lançamento foi realizado dentro do período de 5 anos. Portanto, não procede a alegação de decadência. Do cerceamento de defesa – indeferimento de prova pericial Quanto a este ponto, não comporta grandes discussões, uma vez que aplicável ao caso o disposto na Súmula CARF n° 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há o que prover. Do Valor da Terra Nua (VTN) Ao entender que houve subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) a autoridade fiscal houve por bem utilizar o valor informado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme extrato SIPT. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Tabela SIPT por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Fl. 169DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721372/2011-33 Ainda na fase procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez não devidamente contraditado com a apresentação do referido laudo técnico. Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel. Portanto, não prospera a alegação do recurso quanto este ponto. Multa e alíquota aplicada – da infringência ao princípio não confisco. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação. Conclusão Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721372/2011-33 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.907380/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Homologa-se a compensação declarada quando comprovado a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão consumativa, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, para fim de comprovação da origem do crédito, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, desde que tal redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.237
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sólon Sehn declarou-se impedido. A Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T16:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802930900_16327907380200917_VOTORANTIM - DCOMP - Cred …; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-08-30T01:32:35Z; Last-Modified: 2014-08-25T16:59:14Z; dcterms:modified: 2014-08-25T16:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802930900_16327907380200917_VOTORANTIM - DCOMP - Cred …; xmpMM:DocumentID: 13b299f7-f49e-11e1-0000-8ae3e4d3b1bb; Last-Save-Date: 2014-08-25T16:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T16:59:14Z; meta:save-date: 2014-08-25T16:59:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802930900_16327907380200917_VOTORANTIM - DCOMP - Cred …; modified: 2014-08-25T16:59:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-08-30T01:32:35Z; created: 2012-08-30T01:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-08-30T01:32:35Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-08-30T01:32:35Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 20 1 19 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.907380/2009-17 Recurso nº 930.900 Voluntário Acórdão nº 3802-001.237 – 2ª Turma Especial Sessão de 22 de agosto de 2012 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Recorrente BANCO VOTORANTIM S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Homologa-se a compensação declarada quando comprovado a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão consumativa, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, para fim de comprovação da origem do crédito, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, desde que tal redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido. Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sólon Sehn declarou-se impedido. A Drª Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ – Brasília/DF, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado: 1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 43/48(PER/DCOMP nº 41983.61227.170106.1.7.04-0960), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS (cód. receita 4574) relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2004. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.907380/2009-17 Acórdão n.º 3802-001.237 S3-TE02 Fl. 21 3 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 40 o contribuinte foi cientificado, em 26/06/2009 (fls. 56), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 17.168,14). 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 21/07/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 04, alegando, em apertada síntese, que: 4.1 Incorreu em erro na ocasião do preenchimento da DCTF, sendo que havia apurado, em maio de 2004, PIS a pagar no montante de R$ 1.227.542,02, entretanto acabou recolhendo e declarando em DCTF um valor superior (R$ 1.248.218,16). 4.2 Identificado o equívoco, o recorrente constituiu crédito tributário no valor de R$ 20.676,14. 4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP. 4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF, alterando os valores de PIS apurado, o que, segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na época, conforme cópia da ficha 22-B da DIPJ anexada em fls. 55. 4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória, se constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina na redução do direito creditório, tal situação deve ser afastada de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o princípio da legalidade. 5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade, desconstituindo-se a exigência fiscal formulada, seja reconhecida a DCTF retificadora e conseqüentemente o crédito tributário e homologado o pedido de compensação em sua totalidade. Em 14/07/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada com teor da decisão prolatada, em 15/08/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que: a) efetuou o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de 2004, no valor de R$ 1.248.218,16, quando o valor correto seria de R$ 1.227.542,02, porque, Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 originalmente, não havia sido computadas, no cálculo dos créditos atinentes às despesas financeiras referentes às operações com Opções, registradas nas contas “Opções outros”; b) a despeito do direito ao crédito e de sua correta informação na DIPJ 2005 e na DCTF retificadora do 2º trimestre de 2004, o r. Despacho Decisório houve por bem não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que não havia crédito disponível; c) a despeito dos relevantes argumentos suscitados e da documentação trazida aos autos, a Turma de Julgamento a quo manteve inalterado o r. Despacho Decisorio, sob o fundamento de que a Recorrente não havia logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, que o valor do débito informado na DCTF original estava incorreto; d) o Balancete Analítico, apresentado com o presente Recurso, e os demais documentos colacionados aos autos na fase de manifestação de inconformidade permitiam compreender, sem margem a dúvida, que a base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep do mês de maio de 2004 era de R$ 188.852.618,55, informada na DIPJ 2005, e não de R$ 192.033.563,77, utilizada na apuração do valor do débito informado na DCTF original; e e) não havia dúvidas de que, para que fosse atendido o princípio da verdade material, que devia reger todos os processos administrativos de natureza tributária, o Recorrente teria direito à homologação da compensação objeto dos presente autos, visto que o crédito informado na presente DComp foi adequadamente comprovado no âmbito do presente Recurso Voluntário, que complementou e reforçou as provas e as razões de defesa suscitada na Manifestação de Inconformidade anterior. No final, requereu o provimento do presente Recurso, para que fosse reconhecido o valor do crédito informado, no valor de R$ 20.676,14, e homologada a compensação declarada na presente DComp. Em 25/08/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita- se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação declarada na DComp colacionada aos autos. Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.907380/2009-17 Acórdão n.º 3802-001.237 S3-TE02 Fl. 22 5 Com efeito, embora o Acórdão recorrido, pelo mesmo motivo (inexistência do crédito informado), tenha mantido a primeira decisão não homologatória da compensação, induvidosamente, a lide remanescente cinge-se à comprovação do erro na apuração do valor débito confessado na DCTF original, argumento que não fora aduzido no Despacho Decisório, afastando assim a aplicação da medida preclusiva, em relação à prova documental colacionada aos autos somente nesta fase recursal, por se tratar de situação que se subsume perfeitamente à ressalva explicitada na alínea “c” do § 4º 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Nesse sentido, por intermédio do Acórdão nº 3802-001.004, já se manifestou este Colegiado, com respaldo no bem fundamentado voto do nobre Conselheiro Solon Sehn, de onde extraio o relevante excerto a seguir transcrito: Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...]. No presente caso, para fim de comprovação do alegado erro de informação, será levada em conta, além das provas colacionadas aos autos na fase de manifestação de inconformidade, as que foram carreadas aos autos juntamente com o presente Recurso, a saber: o Balancete Analítico do mês de maio de 2004 (fls. 412/433) e as folhas do Livro Razão do mês de maio de 2004 (fls. 434/439), referente às contas da contabilidade do Recorrente contendo a discriminação das perdas com as referidas operações com Opções no respectivo período. Em consonância com esse posicionamento, a análise do conjunto probatório colacionado aos autos convenceu-me que, no caso em tela, houve erro na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de 2004, no valor de R$ 192.033.563,77, a qual serviu de referência para cálculo do débito da referida Contribuição declarado na DCTF original, no valor de R$ 1.248.218,16, uma vez que a quantia de R$ 3.180.945,22, decorrente das perdas com as operações financeiras com Opções, registradas no citado mês, não fora deduzida da dita base de cálculo. 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...]". Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Desse modo, de forma congruente com as informações contidas na Ficha 22B da DIPJ 2005 (fl. 59), os mencionados documentos contábeis ratificam que o valor correto do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de 2005 era de R$ 1.227.542,02 e não de R$ 1.248.218,16, conforme informados, respectivamente, nas DCTF retificadora e retificada. Em suma, com respaldo nos documentos contábeis e fiscais coligidos aos autos, tenho por comprovado que houve pagamento a maior que o devido, no valor de R$ 20.676,14 (R$ 1.248.218,16 - R$ 1.227.542,02). Como o referido pagamento a maior foi realizado no dia 15/06/2004, conforme documentos de fl. 34, em 15/12/2005, data da transmissão DComp nº 22983.38106.151205.1.3.04-0994 (retificada), o Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante à União, no valor de R$ 20.676,14, conforme declarado na DComp retificadora em apreço (fls. 27/32). Ora, se a compensação é efetivada na data da entrega da DComp, conforme determina o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente, na referida data, deve o procedimento atender todos os requisitos exigidos para o encontro de contas, principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...]. (grifos não originais) Dessa forma, resta demonstrado que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Por fim, é oportuno ainda esclarecer que, do valor total do crédito (R$ 20.676,14) informado na presente DComp de nº 41983.61227.170106.1.7.04-0960, apenas a importância de R$ 13.749,91 foi utilizada na compensação em apreço, remanescendo um saldo de R$ 6.926,23, do qual a parcela de R$ 2.098,69 foi utilizada na compensação do débito declarado na DComp de nº 01362.10070.221205.1.3.04-0528, integrante dos autos do processo administrativo nº 16327.903940/2009-56, distribuído a este Relator e julgado nesta Sessão, nos termos consignados no Acórdão nº 3802-001.240. Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16327.907380/2009-17 Acórdão n.º 3802-001.237 S3-TE02 Fl. 23 7 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para (a) reconhecer o direito creditório da Recorrente à importância de R$ 20.676,14 (valor originário), referente ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de 2005, e (b) homologar a compensação do débito da Cofins, no valor de R$ 17.168,14, declarado na DComp nº 41983.61227.170106.1.7.04-0960. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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