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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962716 #
Numero do processo: 16327.002703/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarados em DCTF com informação de compensação vinculada e diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, deve incidir a regra do art. 150, §4º, do CTN, consoante entendimento jurisprudencial extraído do REsp 973.733/SC. COMPENSAÇÃO. AUTOCOMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. Deve ser cancelada a exigência quando confirmado em procedimento de diligência que os débitos objeto do litígio foram extintos em procedimento de autocompensação com a utilização de saldos negativos de IRPJ de anos-calendário anteriores, mediante procedimento autorizado pela Administração Tributária, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.
Numero da decisão: 1301-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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(SUCESSOR DE BEMGE SEGURADORA S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarados em DCTF com informação de compensação vinculada e diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, deve incidir a regra do art. 150, §4º, do CTN, consoante entendimento jurisprudencial extraído do REsp 973.733/SC. COMPENSAÇÃO. AUTOCOMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. Deve ser cancelada a exigência quando confirmado em procedimento de diligência que os débitos objeto do litígio foram extintos em procedimento de autocompensação com a utilização de saldos negativos de IRPJ de anos- calendário anteriores, mediante procedimento autorizado pela Administração Tributária, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 27 03 /2 00 3- 81 Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente a impugnação contra auto de infração de exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor total de R$ 1.363.568,36, cuja ciência ocorreu em 23.07.2003 (fls. 71). 2. O lançamento tem origem em auditoria interna nas DCTF relativas ao segundo, terceiro e quarto trimestre de 1998 em razão de compensações não confirmadas, pagamentos totais ou parciais não localizados e pagamentos de tributo efetuados a destempo e sem os respectivos juros e/ou multa de mora, conforme Auto de Infração (fls. 5/61). 3. Em impugnação (fls. 3), o sujeito passivo pleiteou o cancelamento dos débitos sob alegação de que estariam pagos ou compensados. 4. A unidade de origem efetuou revisão de ofício para cancelar as exigências fundadas na ausência de pagamento (fls. 404/405) e, sobre às compensações sem DARF, informou que o processo indicado (PAF nº 10680.011082/97-84) não se refere a compensação, mas a consulta sobre interpretação da legislação. 5. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 421/423) em razão de não ter o sujeito passivo demonstrado que executou o procedimento de autocompensação (art. 66 da Lei 8.383, de 1991, art. 39 da Lei 9.250, de 1995 e art. 14 da IN SRF 21, de 1997). A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 432/437), a Recorrente informa que, após a revisão de ofício, restou apenas a exigência do IRRF relativo ao período de 04.06.1998 a 04.12.1998; que parte dos débitos, relativos ao período de apuração de 04.06.1998 a 05.07.1998, nos termos Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 do art. 150, § 4º, do CTN; que as compensações, com base em saldos negativos apurados nos anos-calendário 1993, 1994 e 1995, ocorreram em 1998, isto é, não dependiam de requerimento prévio da Administração Tributária (art. 66 da Lei 8.383, de 1991, art. 39 da Lei 9.250, de 1995 e art. 14 da IN SRF 21, de 1997); que, não obstante, a Recorrente havia consultado e obteve confirmação para o procedimento de autocompensação. 7. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 16.03.2021, por meio da Resolução nº 1402-001.362, decidiu por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) Confirme a prescrição dos créditos tributários com datas de vencimento até 23/07/2003, requerendo a manifestação da PGFN quanto à existência de quaisquer ocorrências que pudessem interromper ou suspender prescrição, e, caso existam, que preste as informações correspondentes; b) Informe se houve retificação das DCTFs em comento; c) analise a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente, decorrente das compensações não homologadas, com base nos documentos apresentados pela Recorrente e elementos disponíveis na Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise, considerando a orientação fornecida à Recorrente pela Receita Federal por meio da Decisão 155, proferida pela Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, no processo 10680.011082/97-84. 8. Em atendimento à Resolução nº 1402-001.362, foram efetuados dois despachos. 8.1. Destaca-se o seguinte excerto do primeiro, elaborado Despacho Dirat/Deinf/SPO (fls. 544/550): Verificamos que a impugnação do contribuinte ocorreu em 22/08/2003 (conforme data do protocolo da impugnação do contribuinte à fl. 3 deste PAF, bem como, informação no extrato do processo à fl. 512 deste PAF). Assim, somente os débitos não constituídos por DCTF até 22/08/1998, e, que não tenham nenhuma causa de interrupção, estariam prescritos. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 Da análise das DCTF’s constatamos que apenas a DCTF referente ao 2º trimestre foi entregue em data anterior a 22/08/1998 (Esta DCTF foi entregue em 04/08/98, conforme a primeira tela acima). Esta DCTF do 2º trimestre refere-se a 3 débitos da 4ª semana de junho de 1998, nos valores de R$ 5.766,03; R$ 33,75 e R$ 1.169,70. 8.2. O segundo despacho, elaborado pela Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 660/671), em detalhado relatório, concluiu que: a) Foram confirmados os saldos negativos de IRPJ no ano-calendário 1994 no valor total de 120.719,01 UFIR e de R$ 298.052,36 no AC 1995. b) Que em consulta aos sistemas internos da RFB não foram identificados débitos compensados, mas que não é possível se afirmar de forma peremptória que o sujeito passivo não utilizou os saldos negativos aqui calculados na compensação de outros débitos fiscais. c) Que, conforme cálculos efetuados, os saldos negativos de IRPJ nos meses de 1994 no valor total de 120.719,01 UFIR e de R$ 298.052,36 em 1995 são suficientes para a completa extinção dos débitos mostrados no quadro 01 do referido despacho. 9. Em manifestação após os referidos despachos da RFB (fls. 683/686), a Recorrente afirma que o Despacho Dirat/Deinf/SPO (fls. 544/550) reconheceu a possível prescrição de 3 débitos, relativos à DCTF do 2º trimestre de 1998, nos valores de R$ 5.766,03, R$ 33,75 e R$ 1.169,70. Em relação ao segundo despacho, que a autoridade fiscal atestou a existência dos saldos negativos dos anos-calendário de 1994 e 1995, bem como que os mesmos foram suficientes para a quitação de todas as compensações vinculadas pelo contribuinte. Reforça, ainda, que a Superintendência da RFB na 6ª Região Fiscal autorizou o procedimento de compensação efetuada ( PAF nº 10680.011082/97-84). 10. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 Conhecimento 11. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 14.01.2014, conforme Aviso de Recebimento e extrato de rastreamento (fls. 429/430), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 13.02.2014, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 432), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 12. Conforme relatado, sob litígio restam as exigências do IRRF e sobre as quais, a Recorrente alega que as teria extinto mediante procedimento de autocompensação com saldo negativos de anos anteriores. Informa, ainda, que esses procedimentos foram autorizados pela Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (PAF nº 10680.011082/97-84). 13. Os débitos que permanecem em litígio, conforme detalhado Despacho da Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 660/671), são os constantes no quadro a seguir: Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 14. Em manifestação após os relatórios de diligência, elaborados em observância à da Resolução nº 1402-001.362, a Recorrente pugna que o primeiro despacho (fls. 544/550) reconheceu a possível prescrição (sic) dos três débitos, relativos à DCTF do 2º trimestre de 1998, nos valores de R$ 5.766,03, R$ 33,75 e R$ 1.169,70. Em relação ao segundo despacho (fls. 660/671), que a autoridade fiscal atestou a existência dos saldos negativos em anos- calendário anteriores e estes foram suficientes para a quitação de todas as compensações vinculadas pelo contribuinte. a) Preliminar de mérito - decadência 15. Preliminarmente, ressalte-se que embora os débitos foram confessados em DCTF, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de1984, eles não foram confessados como saldos a pagar, mas que estavam extintos mediante compensação (CTN, art. 156, II). Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 16. A Recorrente alega, com base nas conclusões do primeiro despacho, elaborado pela Dirat/Deinf/SPO (fls. 544/550), que os débitos da 4ª semana de junho de 1998, nos valores de R$ 5.766,03; R$ 33,75 e R$ 1.169,70, cuja DCTF foi entregue em 04/08/98, estariam prescritos (sic). 17. A autoridade fiscal, responsável pelo Despacho Dirat/Deinf/SPO, considerou como termo ad quem para o lançamento a data de protocolização da impugnação, ocorrida em 22.08.2003. Por essa razão, entendeu que os débitos confessados após cinco anos dessa data não poderiam ser objeto de lançamento de ofício. 18. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 973.733/SC, sessão de julgamento 12.08.2009, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC), pacificou a questão com a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (g.n.) 19. Nessa mesma linha, o CARF editou súmulas que reconhecem o pagamento antecipado como hipótese que atração para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 Súmula CARF nº 138 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. 20. Em resumo, o STJ fixou o entendimento de que, não presente situação de caracterização de dolo, fraude ou simulação no ato de lançamento, não se verifica a subsunção das condições delineadas para aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, devendo, portanto, ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. 21. O Despacho Dirat/Deinf/SPO (fls. 544/550) considerou como termo ad quem indevidamente a data de impugnação, 22.08.2003, quando o correto é a data de ciência do lançamento. 22. Os débitos alegados como não passíveis de exigência pela autoridade fiscal foram informados na DCTF do 2ºT/1998 e se referem aos fatos geradores ocorridos na 4ª semana de junho de 1998. 23. A ciência do lançamento de ofício ocorreu em 23.07.2003 (fls. 71), mais precisamente, na quarta semana no mês de julho de 2003. 24. Verifica-se, no entanto, conforme entendimento do STJ e quadro anteriormente reproduzido, que os seguintes débitos têm fato gerador ocorrido há mais de cinco anos da ciência do Auto de Infração, ou seja, fatos geradores que ocorreram antes de quarta semana no mês de julho de 1998. A tabela abaixo discrimina esses débitos: Período de Apuração Vencimento Principal 4-06/1998 01/07/1998 5.766,03 4-06/1998 01/07/1998 33,75 4-06/1998 01/07/1998 1.169,70 1-07/1998 08/07/1998 3.401,68 Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 1-07/1998 08/07/1998 3.336,03 1-07/1998 08/07/1998 390,75 2-07/1998 15/07/1998 2.895,26 2-07/1998 15/07/1998 247,08 2-07/1998 15/07/1998 172,65 3-07/1998 22/07/1998 4.428,12 3-07/1998 22/07/1998 105,00 3-07/1998 22/07/1998 1.135,33 25. Feitas essas considerações fáticas e com base no entendimento do STJ, posto que inexistente situação de dolo, fraude ou simulação no ato de lançamento, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e declarar como decaídos os débitos objeto de lançamento cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos da ciência do ato administrativo de lançamento. b) Mérito - autocompensação 26. O mérito versa sobre exigências do IRRF e, sobre as quais, a Recorrente informa que as mesmas estariam extintas mediante procedimento de autocompensação com saldos negativos de anos anteriores. 27. Informa, ainda, que esses procedimentos foram autorizados pela Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (PAF nº 10680.011082/97-84). 28. O Despacho elaborado pela Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 660/671), concluiu, em resumo, que os créditos dos anos-calendário 1994 e 1995 não apresentam indícios de terem sido utilizados para outros débitos e são suficientes para a extinção total dos débitos do IRRF, discriminados no quadro constante no item 13 deste voto. Destacam- se as conclusões do referido despacho após execução do procedimento de diligência: Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 Foi visto que os saldos negativos de IRPJ de 1994 e 1995 aqui calculados são suficientes para a completa extinção por compensação dos débitos controlados no presente processo administrativo. Todavia, foi aqui salientado que na época dos fatos aqui examinados a compensação de débitos fiscais de mesma espécie e destinação constitucional do produto de sua arrecadação poderia ser efetuada na própria contabilidade do contribuinte, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Então, foram aqui consultados os sistemas CONTACORPJ e SIEF em busca de compensações de outros débitos de IRPJ e IRRF realizadas por conta própria pelo contribuinte, tal como deferido pelo processo de consulta nº 10680.011082/97-84. Não foram localizados outros débitos compensados, no entanto, foi aqui salientado que não era possível se afirmar de forma categórica que os saldos negativos de IRPJ aqui examinados não foram também utilizados na compensação de outros débitos fiscais. Então, foi aqui invocado o princípio da Lealdade Processual admitindo-se como verdadeira a premissa implicitamente assumida pelo sujeito passivo ao requerer a compensação dos débitos controlados no presente processo, presumindo-se que ele não utilizou os indébitos aqui calculados em outras compensações, sem que essas compensações fossem declaradas às autoridades administrativas. Para reforçar essa premissa, foi aqui requerida a declaração assinada pelo representante legal do contribuinte, no qual se afirma de maneira expressa, sob penas da lei, que os saldos negativos de IRPJ dos anos-base de 1994 e 1995 não foram previamente utilizados na extinção por compensação de outros débitos fiscais. 29. Concluiu a unidade especializada da RFB que os saldos negativos são suficientes para liquidar a totalidade dos débitos do IRRF, sobre os quais ainda pende o litígio e que a norma legal à época autoriza esse procedimento (Lei 8.383, de 1991, art. 66). 30. Registre-se, por fim, que o procedimento de autocompensação, efetuado, portanto, antes da instituição da Declaração de Compensação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 49), foi efetuado com base em interpretação autorizativa da Administração Tributária (PAF nº 10680.011082/97-84), de tal forma, que qualquer entendimento diverso, ainda que possível, deveria ser precedido de prévia comunicação ao sujeito passivo, sob pena de ofensa á segurança jurídica. 31. Como tratado na preliminar de mérito, os débitos cujos fatos geradores ocorridos até a terceira semana do mês de julho de 1998 estão extintos por decadência. 32. Dessa forma, se os saldos negativos dos AC 1994 e 1995 eram suficientes para liquidar a totalidade dos débitos do IRRF, com mais razão são suficientes para liquidar os Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.404 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002703/2003-81 débitos remanescentes, isto é, os não decaídos, cujos fatos geradores ocorreram entre a quarta semana de mês de julho de 1998 e a quarta semana de dezembro de 1998. Conclusão 33. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para declarar extintos, em razão da decadência, os débitos cujos fatos geradores ocorreram até a terceira semana do mês de julho de 1998, e, em razão de procedimento de autocompensação, os débitos cujos fatos geradores ocorreram entre a quarta semana de mês de julho de 1998 e a quarta semana de dezembro de 1998. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 769DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.011898/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I , . il em MINISTÉRIO DA FAZENDAwfr:4;.: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a r•:Y-Ir> . SETIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.011898/2004-25 Recurso n° 156.698 Matéria IRPJ - Ex.: 2004 Resolução n° 19 700.007 Sessão de: 21 de outubro de 2008 Recorrente PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Recorrida tla TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto dal ora. 1 ,•MARCO • titti8‘ CIUS NEDER DE LIMA Preside MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ,,I elatora Formalizado em: 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO LOBO DE ALMEIDA e SELENE FERREIRA DE MORAES. 1 ' a Processo n.° 10680.011898/2004-25 CCOI /T97 Resolução -19.700.007 Fls. 2 Relatório No ano-calendário de 2003, a empresa interessada apresentou prejuízo fiscal e saldo de 1RPJ pago a maior do que o devido na sua declaração de imposto de renda (DIPJ), item 19, Ficha 12" (fls. 104), no valor total de R$ 4.049.538,32, cuja origem era preponderantemente imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras e serviços prestados (IRF), conforme detalhada na tabela abaixo. A empresa recorrente apresentou diversas declarações de compensação originais e retificadoras, de janeiro de 2004 a janeiro de 2005, todas relacionadas a débitos tributários da empresa a serem compensados com esse saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004. Origem do saldo devedor de IRPJ R$ IRF em geral 3.654.883,39 IRF órgãos públicos 20.562,23 IR estimativa compensado com IRF em geral 320.364,33 Total com origem em IRF 3.995.809,95 IR estimativa compensado sem DARF (fls. 269 e 271) 53.728,07 Total 4.049.538,02 Pedidos de compensação homologados -3.807.942,72 Débitos não homologados (cinco casos) 241.595,30 O valor de IR estimativa compensado sem DARF foi quitado pela contribuinte com compensação do saldo negativo de IRPJ dos anos de 2001 e 2002 (fls. 271). Em despacho de 11/10/2004 (fls. 277 a 279), a Delegacia da Receita Federal declarou que só conseguiu identificar, em consulta no Extrato Sief/DIRF pelo CNPJ da matriz e das filiais (fls. 105 e 195 a 197, 198 a 268), o valor total de IRF de R$ 3.807.942,72. Apenas esse valor encontraria respaldo na documentação apresentada pelas fontes pagadoras constante deste processo às fls. 115/165 e nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com esses elementos, a Delegacia da Receita Federal reconheceu o crédito apenas no limite desse IRF que localizou em seu sistema. Não considerou o saldo de R$ 53.728,07, declarado pela contribuinte às fls. 269 e 271. Em 24/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de origem lavrou Termo de Ciência e Notificação (fls. 419 e 420), em que relacionou todos os pedidos de compensação efetuados pela contribuinte e homologou todos menos cinco (vide tabela de fls. 460). As compensações não homologadas somam o seguinte valor. -N) Processo n.° 10680.011898/2004-25 CC01/197 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 3 Débito cuja compensação não foi homologada Crédito compensado Referência não homologado vir. em 31 12 03 Total Princi *ai Multa Juros Fls. 353 54 926,06 61.627,04 61.627,04 Fls. 357 24 880,02 28 216,43 28.216,43 Fls. 361 40 509,84 45.942,21 45.942,21 Fls. 365 16 607,64 18.834,72 18 834,72 Fls. 415 108 217,54 125 683,85 56 545,63 21.204,61 37% 47.933,61 Total 245.141,10 280.304,25 211.166,03 21.204,61 47.933,61 Os débitos cuja compensação não foi homologada foram então cobrados da recorrente com acréscimo de multa da seguinte maneira. Débitos exigidos pela não homologação das compensações Referência Principal Multa Juros Fls. 422 — códko 2917 56 545,63 42.409,22 75% 55.304,44 Fls. 423— códieo 0561 154 620,40 30 924,06 20% 15.490,18 Total 211.166,03 73.333,28 70.794,62 Juros + Multa 284.499,31 Ciente do despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 424 a 429) em 19/07/2005, dizendo que, intimada, apresentou à autoridade fiscal os informes de rendimento de valor mais relevante e que deixou todos os demais comprovantes de imposto de renda na fonte, que somavam o valor identificado na DIPJ, à disposição da autoridade fiscal, na DRF/SCORT/EQREST, em caixas, mas essa autoridade não os analisou. Protestou a contribuinte porque a autoridade validou apenas os créditos que conseguiu localizar no sistema SIEF/DIRF, desprezando uma análise mais profunda da escrita contábil e fiscal da contribuinte, dos informes de rendimento e dispensando pedidos de esclarecimento às fontes pagadoras dos rendimentos, caso houvesse divergência entre a escrituração da recorrente e o quanto por elas declarado ao fisco. A contribuinte entendeu que a autoridade só poderia fazer o lançamento fiscal depois de passar por essas análises e que não pode ser prejudicada por falhas das fontes pagadoras. Alegou a interessada que não foi intimada a explicar a diferença de saldo de IRF/IRPJ não localizada pela autoridade fiscal e colocou-se novamente à disposição para apresentar a caixa de informes de rendimento. Em razão disso, a interessada informou que tributou a integralidade das receitas de aplicação financeira e serviços pelo IRPJ, que sofreu a retenção do IRF e demonstrou a constituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, tudo conforme declarado em sua DIPJ e escriturado contabilmente. Não reconhecer o crédito do IRF implicaria dupla tributação do MPJ. Por todas essas razões, declarou a contribuinte estar claro que comprovou a composição do saldo de MPJ liquido e certo e por isso não cabe glosar as compensações pleiteadas, pelo que pediu a interessada que a cobrança dos débitos seja cancelada. 43 .4 Processo n.° 10680.011898/2004-25 CC01/1"97 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 4 Em 16/02/2006 a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão (fls. 457 a 465), mantendo, por unanimidade de votos, o despacho que não homologou as compensações em litígio. Basicamente, a DRJ entendeu que, feita a inspeção da autoridade fiscal, é da contribuinte o ônus de provar que ela tem o direito creditório de IRF pretendido. Assim, a contribuinte teria que ter instruido sua impugnação com os documentos suficientes para explicar a diferença entre o crédito concedido pela Delegacia da Receita Federal e o crédito pedido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A tributação dos rendimentos pelo IRPJ não bastaria para garantir o direito à compensação do IRF, porque seria necessário provar que houve a respectiva retenção. Ciente da decisão em 09/03/2006, a interessada apresentou seu recurso voluntário em 31/03/2006, em que voltou a frisar que disponibilizou todos os informes de retenção de imposto de renda na fonte à autoridade fiscal. A autoridade fiscal deixou de avaliar esses documentos, o que não poderia ter feito. A autoridade só poderia ter negado as compensações pleiteadas pela contribuinte depois de ampla análise de sua escrita contábil, fiscal e de sua documentação. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente deixou novamente os documentos à disposição para inspeção da autoridade, mas a DRJ entendeu que a contribuinte tinha que apresentar os documentos, fisicamente junto com sua manifestação de inconformidade, porque caberia a ela o ônus da prova. A contribuinte afirmou que se desincumbiu do ônus da prova, pois deixou os documentos com a fiscalização e por isso discordou da DRJ. Informou que são centenas de informes de rendimento de IRF retido sobre serviços pulverizados de transporte de valores prestados pela recorrente, que foram mais de uma vez deixados à disposição da autoridade. A interessada entendeu que a autoridade fiscal deveria ter analisado esses documentos e conciliado com o extrato do sistema SIEF/DIRF, para apurar eventuais erros de declaração das fontes pagadoras. A recorrente explicou que, quando registrou em sua contabilidade uma receita de serviços pelo valor bruto do IRF, com o respectivo crédito do IRF no seu ativo, esse valor efetivamente foi retido pelas fontes pagadoras, já que o dinheiro não chegou ao caixa da recorrente. A recorrente tributou a integralidade dos rendimentos pelo IRPJ. Por isso, a interessada voltou a protestar que não pode ser onerada duplamente: pela retenção do IRF e pela falha da declaração da fonte pagadora culminando na exação de IRPJ. Reforçou, nessa linha, a aplicação da jurisprudência deste Conselho ao seu caso e, por fim, anexou quatro volumes inteiros de informes de rendimento (fls. 499 a 1471) para comprovar seu direito ao crédito de IRF, pedindo a este Conselho deferimento do recurso para (i) reconhecer a existência do saldo devedor de IRPJ como declarado por ela na DIPJ 2003/2004, (ii) homologar as compensações em aberto e (iii) cancelar a cobrança dos débitos em discussão, abrindo diligência para análise dos documentos, se oportuno. É o relatório. 4 • • Processo n.° 1068(1011898/2004-25 CCOUT97 Resolução n.°-19.700.007 Fls. 5 VOTO Solicitação de Diligência Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora É pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que cabe à contribuinte, autora do pedido de compensação, a prova da liquidez e certeza do seu direito creditório junto à Fazenda que, no caso do IRF, faz-se por meio da apresentação do informe de rendimentos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZX DOS CRÉDITOS A. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC', é ônus do contribuinte que alega compensação a prova da liquidez e certeza dos seus créditos, exigidas pelo art. 170 do CTN. A tanto não se presta a constatação da existência de pagamentos não alocados a débitos no sistema informatizado de controle da SRF. 2° Conselho de Contribuintes / 4a. Cãmara /ACÓRDÃO 204-02.759 em 19.09.2007 RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - Incumbe ao contribuinte o ônus da rtrova 'quanto ã certeza e 'liquide-ide alegado crédito con tra a Fazenda NacionaL RESTITUIÇÃO - COMPROVANTES - A compro vação do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos incluídos na declar ação de 1RPJ deve ser efetuada pela apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo / 2a. Turma / DECISÃO 8.835 em 16.02.2006 Neste caso, contudo, é evidente, desde a fase de fiscalização, que a contribuinte deixou à disposição da autoridade fiscal para análise, visando comprovar o seu direito a crédito, 1.000 páginas de informes de rendimento, de 124 fontes pagadoras, das quais quatro representam aproximadamente metade dos valores retidos (Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, hal» Também é certo que a contribuinte procurou comprovar a tributação de rendimentos em sua DIPJ. Nessa medida, a contribuinte desincumbiu-se, nessa primeira fase, do seu ônus probante. Além disso, só os informes de rendimento acostados pela contribuinte relativos às empresas BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO, HSBC E ITAI:J representam aproximadamente a metade dos valores retidos da recorrente a titulo de IRF, sendo que, como a autoridade mesmo aponta, havia pelo menos outras 120 fontes pagadoras de serviços à recorrente, sendo que pude verificar que havia outros clientes grandes, com grandes volumes de IRF retido, instituições financeiras e empresas. Não me parece certo que apenas quatro empresas respondam pela metade dos créditos de IRF serviços em tal rol de clientes e também é provável ter havido erro de declaração por parte das fontes pagadoras ao fisco considerando 124 declarantes. . . Processo n.° 10680.01189812004-25 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 6 Por outro lado, a autoridade fiscal não levou em consideração os informes de rendimento na análise do direito creditório da contribuinte e a DRJ não sanou a omissão, tendo negado o pedido de diligência na contribuinte. No momento em que a contribuinte apresenta seus informes de rendimento, ainda em fase de fiscalização, cabe à autoridade analisá-los para apontar, de forma específica e identificada, as razões de fato que, mesmo assim, impedem, modificam ou extinguem o direito da contribuinte ao crédito. óhair.DA I:IROVA -- COMPENSAÇÃO r . CEM:EZICE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da provi cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez 'do crédito. 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara /ACÓRDÃO 101-96.617 em 06.03.2008 ÔNUS DA PROVA -- Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou n'do, do faio jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, produzir prova em contrário e apresentar os elementos que provam o direito alegado, com vista a elidir a imputação da irregularidade apontada. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACORDÃO 103-20.525 em 21.03.2001, DOU 03.07.2001 Cabe agora sanar a omissão, pelo que se justifica este pedido de diligência. Dessa maneira, solicitamos à autoridade fiscal preparadora, por favor, que proceda as seguintes providências. 1) Efetue uma tabela analítica que componha o saldo total do imposto de renda retido na fonte conforme consta do sistema SIEF/DIRF (fls. 105 e 195 a 197, 198 a 268), abrindo esse saldo por filial. 2) Para cada filial, efetue uma tabela analítica que componha o saldo de imposto de renda retido na fonte da filial, conforme consta do sistema SIEF/DIRF, abrindo esse saldo por fonte pagadora, nesse caso especificando CNPJ e Nome, para cada fonte pagadora abrindo por mês e por código de recolhimento. 3) Confronte o valor total do crédito de IRF constante do sistema SIEF/DIRF com o valor cuja compensação foi homologada, de RS 3.807.942,72, apontando eventual diferença e justificando-a se for o caso. 4) Analise os documentos que constam das folhas 269 e 271 e explique porque a compensação do crédito da contribuinte no valor de RS 53.728,07, devidamente comprovado, não foi acatada, revisando a decisão se entender oportuno. 6 . . Processo n.° 10680.011898/2004-25 CC01/197 Resolução n.° -19.700.007 Fls. 7 5) Analise o total dos IRF Retenção por Órgãos Públicos conforme localizado nos sistemas da autoridade fiscal no valor de R$ 35.590,06 e confronte com o tanto declarado pela contribuinte (fls. 278, R$ 23.736,12), explicando porque o crédito tributário excedente não foi contemplado quando da homologação do pedido de compensação da contribuinte, revisando a decisão se entender oportuno. 6) Notifique a contribuinte apresentando as aberturas dos itens 1 e 2 acima e o resultado da análise e explicações dos itens 3, 4 e 5 e intime a contribuinte para expressamente se manifestar, pedindo que a contribuinte (i) apresente os registros contábeis do crédito de IRF que comprovem, além do saldo encontrado pela autoridade fiscal, o saldo residual de IRF de R$ 245.141,10, (ii) aponte nesses registrub a origem das diferenças (filial, mês, fonte pagadora, código de recolhimento) e a (iii) apresente a documentação que respalda o respectivo crédito de IRF (informe de rendimento ou nota fiscal de prestação de serviço acompanhada da declaração positiva de retenção da fonte pagadora). 7) Consolide as informações obtidas nas providências 1 a 5 neste processo e efetue o retomo desta diligência para apreciação desta Turma Especial. Assim, cumpra-se esta solicitação de diligência. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. .j And • siP t• • •IP S DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7

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Numero do processo: 15983.720214/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-010.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1100/1108 (PDF – 453/461), interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 1089/1093 (PDF - 442/446), a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 14 /2 01 2- 07 Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720214/2012-07 serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme descrito no AI nº 51.020.097-4, de fl. 652/664 (PDF - 05/17), lavrado em 16/04/2012, referente ao período de 2009, com ciência da RECORRENTE em 17/04/2012, conforme ciência no próprio auto de infração (fl. 652 – PDF 05). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 292.797,18, já acrescido de multa de ofício e juros de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal de fls. 665/672 (PDF - 18/25), durante a fiscalização constatou-se que a RECORRENTE elaborou as GFIPs, sem a informação de que tomava serviços de COOPERATIVA DE TRABALHO. Verificou-se, assim, que a RECORRENTE contratou serviços das cooperativas de trabalho, contudo não efetuou a retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre estas notas fiscais, em desconformidade com o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. As bases de cálculo relativas aos fatos geradores apurados foram lançadas com códigos de levantamentos específicos, a seguir: Remunerações papas a Cooperativas de trabalho conforme Notas Fiscais. Levantamento CT - (BASE DE CÁLCULO =15% DO Valor da Nota Fiscal do Serviços). "Refere-se às notas fiscais de cooperativa LANÇADAS NA contabilidade conforme livro Diário n° 04. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 1060/1068 (PDF - 413/421), em 16/05/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que possui como objeto social a prestação de serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências. No decorrer do exercício de suas atividades, várias de suas áreas de atuação foram terceirizadas, através de contratação de cooperativas, como principalmente o corpo clínico. Conforme verificado no Procedimento Fiscal em referência, a cooperativa de trabalho faturava os serviços prestados diretamente à Impugnante, emitindo as competentes notas fiscais. A Impugnante, por sua vez, não informava nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social GFIP's, que tomava serviços de cooperativa de trabalho, não efetuando, por conseguinte, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à parte empresa. .Isto porque, de acordo com o artigo 195, da Constituição Federal, tratando-se de pagamento feito de pessoa jurídica (empresa de remoção de pacientes) a outra pessoa Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720214/2012-07 jurídica (cooperativa), não há a incidência de qualquer contribuição destinada a financiar a seguridade social, não sendo aplicável aos fatos acima descritos, por conseguinte, o disposto no inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991,acrescentado pela Lei n° 9.876/1999, o que restará demonstrado a seguir. Deste ponto em diante a Impugnante passa a discursar sobre a inconstitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento, transcrevendo leis e jurisprudência sobre a matéria em debate, concluindo e pedindo o que segue: é formalmente inconstitucional, uma vez que, pelo fato de a nova contribuição para financiamento da seguridade social incidente sobre pagamento realizado a pessoa jurídica(cooperativa) não estar prevista no texto constitucional, sua instituição somente poderia ter sido levado a efeito por intermédio de lei complementar; é ainda, materialmente inconstitucional, na medida em que instituiu contribuição incidente sobre pagamento efetuado à cooperativa, que é pessoa jurídica distinta dos seus membros; conferiu tratamento desigual às cooperativas, contrariando a escala de valores previstas na Constituição da República. Diante de todo o exposto, requer-se seja a presente Impugnação julgada procedente, para o fim de ser cancelado o Auto de Infração ora impugnado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1089/1093 – PDF 442/446): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. A entidade é obrigada a recolher contribuições previdenciárias relativamente a serviços que prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Considerar-se-ão não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/05/2013, conforme AR de fl. 1098 (PDF – 451), apresentou o recurso voluntário de fls. 1100/1108 (PDF – 453/461), em 12/06/2013. Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720214/2012-07 Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Valores pagos às cooperativas de trabalho Quanto às contribuições previdenciárias referente aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, assiste razão à RECORRENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720214/2012-07 complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Assim, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema nº 166 É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Note-se que quando do julgamento do caso pela DRJ de origem em 02/04/2013, o STF não havia proferido a sua decisão sobre o tema (acórdão transitou em julgado no dia 09/03/2015) e, consequentemente, não havia a Resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016. Desta forma, imperioso concluir pelo afastamento das contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1119DF CARF MF Original

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8817816 #
Numero do processo: 14485.001904/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.098
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:01:22Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:01:23Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c13465c-4f25-4b16-b1b2-b64b25013532; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:01:23Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:01:22Z; created: 2011-03-10T13:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:01:22Z | Conteúdo => S2-C31- 1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14485.001904/2007-46 Recurso n" 255,347 Resolução n" 2301-00.098 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 21 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO - SP RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po una ltmidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do (a) reta JULIO C SAR IRA.G.O 4ES - Presidente DAMIÃO CORDEIRO'n ORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzziles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). RELATÓRIO 1.. Retomam os autos após o cumprimento do despacho de IL 442 que determinou que fosse dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência requerida pela 4" CAJ nos termos que ora transcrevo abaixo: "Trata-se de pedido de taut- birnizaçâo de Jurisprudência efetuada pelo Serviço da Receita Previdenciária da Gerência Eyecutiva do INSS Silo Paulo Sul-SP, com base no art. 63 da Portaria MPS n" 88/2004 Antes da efetiva análise da procedência cio pedido, entendo necessáriolázer uma breve sintese do histórico do refold() processo O contribuinte emir referência teve lavrada contra si a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n" 3.5 418 651-5, compreendendo as contribuições devidas ci Seguridade Social referentes à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros em competências compreendidas noperiodo de 10/1999 a 05/2000,- Intimna o Relatório Fiscal (11s. n."25 a 26) que a empresa em tela foi fiscalizada em decorrência de solicitação da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários Inquérito Policial ir 14-1522/2000-DELEPREVISR/DPF/SP eia Oficio n "25 173/2000-DELEPRE V/SR/DPF/SP, Segundo informações apresentadas pela recorrente em sua defesa, a mesma quando da solicitação de Certidão Negativa de Débito recebeu informação de que havia ausência de contribuição em competências, para as quais possuia guias devidamente autenticadas, Estranhando o fato, a recorrente resolveu auditar todos os documentos que possuia relativamente ao penado e encontrou indícios de que poderia estar havendo fraude dentro das dependências da instituição bancária responsável pelo pagamento das guias, a Caixa Económica Federal; Assim, por cautela, a recorrente promoveu junto ao Ministério Público Federal, a competente representação criminal para que os . fatos fossem apurados através de inquérito policial, especialmente no que diz respeito à eventual e/ott falsificação, Informa que o referido inquérito policial encontra-se em tramitagdo, bem como que por provocação da recorrente a Caixa Económica Federal instaurou ulna sindicáncia para apuração de responsabilidade; Ern Decisão-Notificação n 0 21.401 4/0218/2002 (fls. 258 a 265) o lançamento foi considerado procedente. Inconformada, a notificada apresentou recurso (fls 274 a 302) ao CRPS, analisado pelo Conselho José Machado Campos e pelo Decisório n."04/00203/2002 o julgamento foi convertido em diligência para que o INSS infOrmasse a situação do inquérito policial e efetuasse consulta junto a agência da Caixa Econômica Federal pan: que a mesma efetuasse alguns esclarecimentos; Ao retornarem os autos ao CRPS, os mesmos .foram distribuidos ao Conselheiro Octávio Pereira de Mello Macedo que apresentou entendimento acatado pelos demais Conselheiros e pelo Decisório n."43/2004 (fls. 404 a 406) o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito do caso e informasse contra quem o Ministério Público Federal ofereceu denúncia; Ocorre que contra a recorrente foi lavrada outra NFLD n." 34.418.6.52-3 pelas mesmas razões já citadas, porém me/Ciente à contribuição dos segurados. Tal notificação também fai objeto de análise inicial pelo Conselheiro José Machado Campos e o julgamento foi convertido em diligência nos mesmos termos da notificação em tela, Entretanto, quando os autos da notificação correspondente à parte dos segurados retornaram ao CRPS foram distribuídos à Conselheira Dirce Barroso Franga que teve entendimento diferente no sentido de negar provimento ao recurso da notificada sob o argumento de que se houve desvio de valores correspondente as contribuições, somente a própria empresa que contratou os serviços pode acionar criminalmente o responsável, não cabendo ao INSS tal papel. Essa decisão „fbi pro/Crida no Acórdão n." 386/2004, contra o qual a recorrente apresentou pedido de revisão, 2 Processo n" 14485 001904/200746 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada, n " 2301-00,098 Fl 2 0 INSS entende que houve divergência de decisões dentro da inesma Camara e que caberia a aplicação do art. 63 do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MPS n." 88/2004 que trata possibilidade de uniformização de jurisprudência pelo Conselho Plena; Após breve síntese dos fitos, passo a argüir sobre o pedidolbrinulado pelo INSS, cumprindo informar que em virtude do Conselho Octávio Pereira de Mello Macedo não mais encontrar-se vinculado a esta Camara de Julgamento, os auto.s fOram a mint distribuídos para a continuidade da análise, Quando à solicitação do INSS de que se procedesse à uniformização de . jurisprudência pelo Conselho Pleno, com base no art 63 da Portaria MPS n.88/2004 não pode ser acolhida pelas razões que se seguem; O referido dispositivo ass/ui dispõe a respeito• All. 63. Quando a decisão da Ctimara de Julgamento do CRPS, eat matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Plena, a parte poderá requer ao presidente da Camara de Julgamento, flindomentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. (g.n) imperioso notar que a condição pant que o pedido de unifbrmização de jurisprudência seja passível de acolhimento é que a divergência apontada nas decisões seja em matéria de direito e que tenham sido proferidas por Câmaras diferentes; De plano cumpre informar que não seria possível acatar O pedido de unifbrmização de jurisprudência em virtude de se tratar de Acórdãos proferidos pela mesma Camara. Neste caso, caberia pedido de revisão de acórdão,- Somente paro informação, quanto à matéria, o que .se verifica é tuna diferença de entendimentos, onde o Conselheiro Octávio entendeu que só _seria passivel manter- se o lançamento após a conclusão do Inquérito Policial e a Conselheira Dirce, por sua vez, entende que independente do resultado do mesmo, a empresa não poderia se eximir da responsabilidade por atos de seus empregados ou empresas contratadas, cabendo à memo acionar criminalmente os seus prepostas,. Não obstante a divergência de entendimentos, não se verilica que a mesma seja em matéria de direito, pois não foi indicado qualquer dispositivo legal que tenha lido interpreta cães diversas para ensejar a uniformização de jurisprudência, O Decisório n."43/2004 que converteu ojulgamento em diligência no sentido de manter o processo sobrestado, buseou-se no entendimento de que a notificada não poderia ser responsabilizada por possível fiaude a que não deu causa, dai necessidade de se aguardar a conclusão do inquérito policial polo saber se iestou comprovada a fraude e a participação tia empresa na mesma, Entretanto, quando os autos da notificação correspondente à parte da empresa retornaram ao CRPS ¡brain distribuídos ao Conselheiro Octtivio Pereira de Mello Macedo que apresentou entendimento diferenciado também acatado pelos denials . Conselheiros e pelo Decisório n." 4.3/2004 o julgamento foi novamente convertido em diligencia para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial diligência para que o processo ficasse sobrestado até que a autoridade policial concluísse o inquérito do caso e informasse contra quem o Ministério Niblico Federal ofereceu denuncia; 3 Em seu pedido de revisão do Acórdão 11 " 386/2004, aneyado aos do processo n," .35.418 652-3, a recorrente aneyou cópias de documentos, dentre as quais a denúncia efetuada pelo Ministério Público Federal, en; 28/02/2003, em . face de Adinei Miguel Boa juk, gerente empresarial da Caixa Económica Federal e Oswaldo Pinheiro do Carmo representante legal da empresa SAIATIndústria e Comércio de Couro Lida que teria crate seus clientes a recorrente, O oferecimento da denúncia contra as pessoas acima é importante para o deslinde da quesião, porém entendo que o resultado da ação penal iniciada com a denúncia é condição para que reste plenamente comprovada a ausência de participação da recorrente na fraude, Nesse sentido, solicito que os autos retornem ci origem, em diligência preliminar, para que seja infbrinado o resultado da ação penal promovida " (fls. 430/4,33) 2. Devidamente cientificado o contribuinte se manifestou no sentido de que o resultado da ação penal, processo n." 050..01,089.335-9, é essencial para que se apurem os fatos e se impute a responsabilidade. 3. Por sua vez, o fisco pugnou pelo "retorno dos autos ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais, em prosseguimento," (fl. 455) Ê o relatório. VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator PRELIMINAR - DILIGÊNCIA 1. ConfOrme narrado no relatório fiscal a empresa foi fiscalizada "em decorrência de solicitação da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdencidrios — Inquérito Policial n„" 14-1522/2000 — DELEPREV/SR/DPF/SP, solicitado através do Oficio 25. 173/2000-DELEPREV/SR/DPF/SP.." (fl.. 26) 2. Por esse motivo, o fisco procedeu ao lançamento de credito previdenciário contra a recorrente, referentes A parte da empresa, para o financiamento dos riscos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho, destinadas a Terceiros (SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA E SEBRAE). 3. Porem, alega o contribuinte que "efetuou os pagamentos que lhe cabiam regularmente uma vez que as autenticações mecânicas contidas nas respectivas guias de recolhimento foram perpetradas inegavelmente pela Caixa Econômica Federal — CEF e é contra ela que o INSS tem se insurgir.." (fl. 279) 4. E tal alegação restou demonstrada pelos documentos juntados As fls. 112/215: copias das GPS (Guias da Previdência Social), autenticadas pela CEF, referentes ao period° de apuração; cheques dados em pagamento; e extratos de movimentação de conta da empresa, evidenciando a compensação dos referidos cheques, 5. Importante ressaltar que, segundo o Oficio da Caixa OF GISES/SP 643/2001, juntado à fl. 320, em resposta ao INSS, nas GPS da empresa efetivamente recolhidas na CFI; constam o abono do caixa executivo que efetuou a autenticação.. 4 Processo 14485.001904/2007-46 S2-C3 TI Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 2301-00.098 H 3 6, En-i sua primeira decisão, a 4" CaJ — Quarta Câmara de Julgamento determinou que o processo permanecesse sobrestado ate que a autoridade policial concluísse o inquérito. E no Despacho n." 93/2005, a 4 Ca.J baixou os autos em diligencia para que fosse informado o resultado da ação penal promovida pela Delegacia de Representação a Crimes Previdenciários DELEPREV. 7, Ao responder à solicitação, a DELEPREV informou que o "IPL 14- 1522/2000, processo n." 2000,61,81,008037-1, da 2" Vara Criminal de Sao Paulo/P, foi remetido à Justiça Federal corn pedido de baixa em 22/01/2003 e não retornou a este Departamento de Policia Federal," (if 416) 8, Ocorre que, ao proferir sua decisão, o Juizo Federal proferiu o seguinte entendimento: conforme se depreende do documento de fls, 708 a empresa Air Liquide Brasil Ltda, efetuou o recolhimento integral das mencionadas contribuições previdenciárias. Assim, remetam-se os autos A Justiça Comum Especial, a qua l declino da competência De-se baixa na Distribuição." (fl, 418) 9, Dessa forma, pode-se dizer que o processo não terminou, apenas foi remetido Justiça Comum Especial, posto que a Justiça Federal declinou de competência. 10 . Por esse motivo, considerando o acima exposto e a natureza eminentemente técnica da controvérsia travada nos autos e que o feito ainda não se encontra saneado, tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligencia, a fim de que sejam juntadas ao processo as seguintes informações: a) o resultado final ou parcial da ação penal promovida, inclusive com cópia de todo o processo em trâmite na Justiça Comum Estadual, conforme relatado no documento de II 440; CONCLUSÃO 11, Assim, voto por CONVERTER o julgamento ern DILIGENCIA, na forma acima exposta, cabendo ao Fisco dar cumprimento As providencias descritas, cientificando o contribuinte dos resultados obtidos, no prazo do 15 dias, E como DAMAO CORI) 0 DE MORAES .(\ 5

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Numero do processo: 10920.723078/2012-10
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não dispõe de competência para tratar de controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos que compõe os Autos de Infração de origem previdenciária não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali relacionadas, tendo finalidade meramente informativa. CARTÃO DE INCENTIVOS. PAGAMENTO CONTÍNUO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. A operacionalização de pagamentos a colaboradores por meio de cartão de incentivos de modo contínuo, que contemple sucessivas competências, desprovida de registros e controles sobre beneficiários e critérios de concessão se subsome ao enquadramento subjetivo previsto pelo art. 71 da Lei nº 4.502/1964, para fins de aplicação da norma decadencial preconizada pelo art. 173, I do CTN. CARTÃO DE INCENTIVOS. PAGAMENTOS NÃO CONTROLADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A causa de isenção de Contribuições Sociais contida no art. 28, § 9º, e, 7 da Lei nº 8.212/1991 pressupõe o recebimento de ganhos e abonos expressamente desvinculados do salário, circunstância incompatível com a hipótese de pagamentos repetitivos, não controlados e desprovidos de critérios de concessão. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-009.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a alegação relativa à representação fiscal para fins penais, aplicada a Súmula CARF nº 28, e a alegação relativa à corresponsabilidade, aplicada a Súmula CARF nº 172, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não dispõe de competência para tratar de controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 88. O Relatório de Vínculos que compõe os Autos de Infração de origem previdenciária não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali relacionadas, tendo finalidade meramente informativa. CARTÃO DE INCENTIVOS. PAGAMENTO CONTÍNUO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. A operacionalização de pagamentos a colaboradores por meio de cartão de incentivos de modo contínuo, que contemple sucessivas competências, desprovida de registros e controles sobre beneficiários e critérios de concessão se subsome ao enquadramento subjetivo previsto pelo art. 71 da Lei nº 4.502/1964, para fins de aplicação da norma decadencial preconizada pelo art. 173, I do CTN. CARTÃO DE INCENTIVOS. PAGAMENTOS NÃO CONTROLADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A causa de isenção de Contribuições Sociais contida no art. 28, § 9º, e, 7 da Lei nº 8.212/1991 pressupõe o recebimento de ganhos e abonos expressamente desvinculados do salário, circunstância incompatível com a hipótese de pagamentos repetitivos, não controlados e desprovidos de critérios de concessão. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 30 78 /2 01 2- 10 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a alegação relativa à representação fiscal para fins penais, aplicada a Súmula CARF nº 28, e a alegação relativa à corresponsabilidade, aplicada a Súmula CARF nº 172, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 159 390 574 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 07-34.255 da lavra da 5ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO DO LANÇAMENTO Trata-se de Autos de Infração (AI), nos quais se exigem créditos referentes à contribuição previdenciária e de terceiros, bem como decorrente de descumprimento de obrigação acessória, conforme Relatório Fiscal de fls. 87 a 110, cujo valor total consolidado em 03/09/2012 corresponde a 3.148.127,68 (fl. 6), quais sejam: 1. AI DEBCAD nº 37.282.4030, compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2007 a 06/2008, cujo valor consolidado em 03/09/2012 corresponde a R$ 1.582.331,31, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 20 a 23; 2. AI DEBCAD nº 37.308.7969, compreende as contribuições dos segurados, no período de 01/2007 a 06/2008, cujo valor consolidado em 03/09/2012 corresponde a R$ 568.714,16, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 13 a 15; 3. AI DEBCAD nº 37.308.7985, compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no período de 01/2007 a 06/2008, cujo valor consolidado em 03/09/2012 corresponde a R$ 412.317,78, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 28 a 31; e 4. AI DEBCAD nº 37.235.5269 (CFL 68), decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cujo valor em 03/09/2012 corresponde a R$ 584.764,43, conforme fl. 5. Consta que além dos Autos de Infração citados, na mesma ação fiscal foi lançado débito tributário referente a IRRF (Processo 10920.723079/201264) incidente sobre os mesmos fatos contábeis abordados neste relatório. Relata a autoridade fiscal que a auditoria-fiscal visou a verificação da regularidade das obrigações fiscais referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e às Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros, nos anos-calendário 2007 e 2008. Que para tanto intimou a empresa a apresentar documentos e que, dentre os requeridos, deixou de fornecer cópia de todas as notas fiscais emitidas pela empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA, sob a alegação de não as ter localizado em seus arquivos; que, no entanto, a par de tal justificativa, entregou planilha, baseada em dados de sua contabilidade, relacionando dados das notas fiscais recebidas da empresa Expertise, em função dos serviços contratados no período 2007/2008 (fls. 82 a 84). Consta que a empresa foi intimada a fornecer todos os documentos e informações referentes aos valores, data e beneficiários dos créditos liberados por intermédio do Expert Card, objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 1760 firmado com a empresa Expertise; que a empresa se manifestou verbalmente aduzindo que não dispunha das informações requeridas. Que novamente intimou a empresa a fornecer os documentos requeridos; que em resposta informou não dispor das informações (fl. 45). A fim de obter dados complementares, foi instaurado procedimento de Diligência Fiscal junto à empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA, CNPJ 03.069.255/000107, em que foi intimada a apresentar os contratos e demais documentos relacionados aos serviços prestados à fiscalizada (Brascola), dentre os quais cópias das notas fiscais, no que restou cumprido, com a apresentação dos documentos requeridos. Ainda no mesmo procedimento de diligência, intimou a empresa Expertise a fornecer todos os documentos e informações referentes a valores, data e beneficiários dos créditos liberados por intermédio do Expert Card, objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 1760; que em resposta a empresa informou que não dispunha dos dados de beneficiários e valores pagos por meio do cartão “Expert Card” (fls. 76 e 77). Historia a autoridade fiscal que, a análise do Contrato nº 1760 firmado entre as empresas Brascola e Expertise, mostra que tem por objeto a prestação de serviço de marketing de relacionamento, incentivo, fidelização e gerenciamento de premiação, mediante cartão Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 eletrônico denominado EXPERT CARD, conforme item 1 do documento; que consta no mesmo item ter a empresa Expertise se obrigado perante a empresa Brascola a implantar e conduzir programa de gerenciamento de premiação, segundo critérios definidos pela contratante, disponibilizando-se o cartão EXPERT CARD para pagamentos e recebimentos de créditos pré-definidos a beneficiários indicados pela contratante, como forma de incentivo profissional, cuja premiação seria em dinheiro (em terminais bancários do Banco Bradesco) ou com aquisição de serviços ou mercadorias, por meio dos sistema REDE VISA. No mesmo contrato foi estipulado que caberia à Expertise disponibilizar os créditos nos cartões dos beneficiários (no prazo de 3 dias do recebimento do valor) e emitir notas fiscais de prestação de serviço à Brascola, tendo esta a responsabilidade de fornecer a relação de nomes dos beneficiários e respectivos valores (trabalhadores da fiscalizada); que segundo item 9 do acordo, seria de exclusiva responsabilidade da empresa Brascola a definição dos critérios e valores a serem distribuídos. Relata que, com base no contrato, nas notas fiscais, na planilha apresentada pela fiscalizada e na conta contábil 52130035, também da empresa sob ação fiscal, confeccionou planilha com os principais dados colhidos das notas fiscais emitidas pela empresa Expertise, relativa aos serviços prestados por esta. Que de posse dos documentos, intimou a contratante (Brascola) e a contratada (Expertise) a fornecerem todos os documentos e informações referentes a valores, data e beneficiários dos créditos liberados por meio do Expert Card ou outro instrumento substitutivo do cartão, entretanto, ambas empresas alegaram não possuir as informações requeridas, não disponibilizando-as. Narra que o fato gerador das contribuições apuradas na ação fiscal é o pagamento de remuneração indireta – premiação de forma habitual – como indica a regularidade da remessa de valores à administradora do cartão, por serviços prestados pelos trabalhadores da fiscalizada, mediante cartão de crédito, por intermédio da empresa Expertise. Arrolou os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, que tratam da contribuição e o respectivo salário-de-contribuição. Consta que a operacionalização do procedimento tinha início com a fiscalizada, que fornecia à Expertise os dados para crédito dos valores, para, em seguida, a empresa Expertise disponibilizá-los, mediante repasse aos beneficiários indicados pela empresa Brascola; que após isso se emitia nota fiscal de serviços no valor total dos valores repassados, deduzindo-se apenas a comissão de 4,50%, conforme previsto no contrato, mas que na prática descontou apenas 3,75%, tal como constam nas notas fiscais emitidas; que as transferências eram contabilizadas na fiscalizada na Conta Contábil 52130035. Reforça que tais pagamentos se caracterizam como remuneração indireta, que não foram declarados em GFIP, citando, ainda jurisprudência a respeito da natureza remuneratória de valores pagos a título de premiação. Narra que uma vez caracterizada a incidência de contribuições sobre os valores pagos a diversos beneficiários por meio do sistema de premiação administrado pela em presa EXPERTISE, seria importante a identificação destes beneficiários e a individualização, porém, a empresa não apresentou informações, fato que resultou no lançamento fiscal por aferição indireta, conforme disposto no art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91. Para tanto, por não ser possível identificar quais beneficiários seriam segurados empregados ou contribuintes individuais, foi considerado que todos os pagamentos foram feitos a empregados, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, posto que não apresentou as informações requeridas; que na apuração dos valores exclusivamente a título de prêmios, foi descontado o percentual de 3,75%, por se referir à comissão, conforme notas fiscais. Cita dispositivos da Lei nº 4.502/64 (art. 71), que trata da sonegação; que o sujeito passivo promoveu pagamentos de prêmios/remuneração por meio de cartões, deixando de reter, descontar e recolher contribuições e demais tributos; que durante o procedimento de auditoria, a fiscalizada, ao ser intimada e reintimada, deixou de identificar os beneficiários dos pagamentos; que mesmo constando no contrato que era sua obrigação informar valores e beneficiários dos pagamentos, bem como orientá-los sobre a correta utilização do cartão, quanto intimada a identifica-los, reportou que a administração foi feita pela Expertise. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 Reforça que o objetivo da fiscalizada, ao utilizar tal modalidade de pagamento, foi o de impedir, por parte da autoridade fazendária, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ocorrendo, desta forma, a prática de sonegação fiscal. Esclarece que, por força da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicável aos lançamentos das contribuições por falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata e, em observância ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), fez o comparativo na forma da legislação anterior e a atual, aplicando ao lançamento a que melhor favoreceu o sujeito passivo, que no caso dos autos, resultou favorável a legislação pretérita para as competências do lançamento fiscal (multa de 24% + multa por descumprimento de obrigação acessória GFIP CFL 68). Houve Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) – Processo nº 10920.723364/201285. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 172 a 181 e documentos anexos de fls. 182 a 742, com a alegações a seguir sintetizadas. O sujeito passivo apresentou impugnação para cada Auto de Infração, quais sejam: AI DEBCAD nº 37.308.7985 às fls. 117 a 176; AI DEBCAD nº 37.308.7969 às fls. 177 a 207; AI DEBCAD nº 37.282.4030 às fls. 210 a 268; e AI DEBCAD nº 37.235.5269 às fls. 271 a 331. Faço a síntese do conteúdo das peças de defesa apresentadas. 1. ARGUMENTOS COMUNS DE DEFESA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO 1.1. Nulidade em relação aos representantes legais do Relatório de Vínculos Discorre sobre a responsabilidade de terceiros prevista nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, aduzindo que o art. 134 trata de responsabilidade subsidiária; que no caso do art. 135, trata-se de responsabilidade solidária, porém quando decorrente de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou a estatuto ou contrato social; que no caso não se faz presente, pelo que considera nula a responsabilidade tributária das pessoas relacionadas no Relatório de Vínculos, devendo serem excluídas. 1.2. Decadência Aduz que no lançamento compreende o período de 01/2007 a 06/2008, cuja ciência ocorreu em 10/09/2012, pelo que considera decadentes os valores lançados nas competências anteriores a 09/2007, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Diz que os segurados empregados que receberam valores por meio do cartão de premiação, também receberam o respectivo salário, o que demonstra ter ocorrido o pagamento parcial da contribuição previdenciária na competência, sem a inclusão do prêmio, por não se enquadrar como ganho habitual e, portanto, não tem aplicação a regra do art. 173, I, do CTN, citando julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Cita que Parecer PGFN nº 1.617/2008, que apresenta esclarecimentos acerca da contagem do prazo decadencial na forma dos arts. 150, § 4º, e 173,I, do CTN. Colaciona julgados dos tribunais a respeito da contagem do prazo decadencial. Reforça que no caso presente a regra a ser aplicada é a prevista no art. 150, § 4º, CTN, uma vez que deixou de recolher apenas a contribuição sobre os pagamentos de prêmios. 1.3. Inexistência de fato gerador 1.3.1. do Prêmio – Ganho Eventual Considera que os pagamentos por meio de cartões de incentivo não se classificam como remuneração e também não se caracterizam como habituais, portanto, sem incidência de contribuição. Diz que se trata de pagamento de um prêmio, diferentemente de remuneração; que se trata de um incentivo em decorrência de uma situação importante e pontual, não se Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 configurando em salário pela natureza e periodicidade, citando doutrina. Fala que o pagamento não se trata de remuneração, mas sim de aporte de natureza indenizatória. Que a situação se configura em promessa de recompensa, consoante previsão do art. 854 do Código Civil, que também não é fato gerador para criar obrigação de contribuição. Reforça que a própria natureza jurídica do prêmio impede a incidência da contribuição, por não se tratar de remuneração, mas incentivo para o incremento da produção e eficiência, de natureza indenizatória, citando jurisprudência. Aborda que para se considerar remuneração, devem estar presentes os elementos de habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade; que os prêmios no presente caso não ocorreram durante toda a contratualidade, mas em determinados períodos, pelo que resta clara a natureza indenizatória. Fala que o art. 28, § 9º, item 7, da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integra o salário-de- contribuição as importâncias a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Considera, portanto, indevida a exigência fiscal. 1.3.2. Do Cartão Incentivo Diz que o marketing de incentivo é o instrumento a serviço de empresas que buscam incrementar vendas, motivar funcionários e equipes, lançar novos produtos ou mesmo consolidar a marca; que é praticado no Brasil há várias décadas. Que se trata de premiação funcionários que venham atingir determinado resultado previamente estabelecido, de relevância para o desenvolvimento da empresa. Cita que a Lei nº 8.212/91 não previu o prêmio pelo programa incentivo como base de incidência da contribuição social, nem elegeu quem seria o sujeito passivo de eventual relação tributária. Ressalta que o marketing de incentivo não possui regulamentação específica na legislação pátria, não obstante, é possível enquadrá-lo nos arts. 854 e ss do Código Civil. Requer sejam aplicadas as normas previstas no art. 854 do Código Civil e o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, julgando-se improcedente a exigência fiscal. 1.4. Afastamento da Taxa Selic sobre Multa de Ofício Pretende afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício, por considerar que contraria o ordenamento jurídico brasileiro; que penalidades como multa de ofício e taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não estão autorizadas para incidir uma sobre a outra, fazendo citação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99. Que a análise da legislação vigente prevê apenas a incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições; que a própria Receita Federal, em seu sítio, esclarece que os juros e multas incidirão apenas sobre tributos e contribuições devidos. Que corroborando o alegado, arrola o art. 43, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, para dizer que de sua leitura se conclui não haver previsão legal para cobrança de juros sobre multa de ofício, citando julgado do CARF. 2. Alegações comuns aos Autos de Infração AI DEBCAD nº 37.282.4030 (contribuição patronal e SAT), AI DEBCAD nº 37.308.7985 (contribuições para as terceiras entidades e fundos) e AI DEBCAD nº 37.235.5269 CFL 68 – (descumprimento da obrigação acessória). 2.1. Das sobras de pagamento pelo serviço Marketing/Expertise Aduz que um dos sócios sofreu fiscalização no ano de 2011, resultando em lavratura de Auto de Infração, em face de supostas irregularidades na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – ano-calendário 2007, em trâmite – processo nº 10932.720121/2001175. Que dentre as situações no processo está a transferência de valores da empresa Expertise para o sócio, nas competências 08/2007 a 12/2007, totalizando R$ 541.262,10, conforme documento que junta. Fala que, não obstante sua defesa nos autos, argumentando que teria ocorrido doação de sobras de valores da impugnante ao sócio, diretamente pela empresa Expertise, a decisão da 15ª Turma DRJ/SP1 foi que se tratou de remuneração ao sócio, lançando-se os valores devidos a título de IRPF. Que em que pese não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, tem que sobre o mesmo montante (base de cálculo) integrante dos autos do processo nº Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 10932.720121/2001175, deverá incidir contribuição previdenciária (parte patronal) somente no percentual de 20%, conforme previsão do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, devendo ser excluído o valor lançado da contribuição para as terceiras entidades e a contribuição a título de SAT nestas competências. Considera, portanto, improcedente o lançamento fiscal para as terceiras entidades (5,8%) e a título de SAT (3%) sobre a base de cálculo de R$ 541.262,10, por se referir a remuneração do sócio. Da mesma forma considera improcedente o lançamento fiscal referente aos valores da multa pelo descumprimento da obrigação acessória GFIP sobre o valor de R$ 541.262,10. Requer a suspensão da exigência fiscal até que ocorra o trânsito em julgado do processo nº 10932.720121/2001175. 3. Pedidos finais Por fim requereu o reconhecimento da decadência para os lançamentos até a competência 09/2007; a suspensão da exigência fiscal até que ocorra o trânsito em julgado do processo nº 10932.720121/2001175, excluindo-se da base de cálculo da contribuição para terceiras entidades, para o SAT e sobre a multa pelo descumprimento da obrigação acessória o valor de R$ 541.262,10. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/FNS decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS por intermédio de Cartões de Premiação tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sua revogação pela Lei Complementar nº 128/2008, o prazo decadencial das contribuições sociais passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na constituição do crédito o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente de ter havido pagamento parcial. TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio, sobre o qual também incidem os juros de mora à taxa Selic. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIRAS ENTIDADES E FUNDOS. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Aplicam-se os mesmos prazos decadenciais da legislação previdenciária às contribuições fiscalizadas e arrecadadas para as terceiras entidades, por força da Lei nº 10.457/07. Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na constituição do crédito o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente de ter havido pagamento parcial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. Ao lançamento fiscal relativo às obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária aplica-se a regra do inciso I, do art. 173, do CTN, para fins de sua constituição. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO AUTOS DE IRPF. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO POR FORÇA DO ART. 151, III, CTN. Não se acolhe, por falta de previsão legal, pedido de sobrestamento de feitos de exigência fiscal, enquanto não ocorrido trânsito em julgado em processo de IRPF. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário segue a previsão do art. 151, III, CTN, em face de impugnação tempestiva do lançamento fiscal. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS (...) Isto porque a presente autuação procura atribuir, de forma indevida, a responsabilidade tributária aos sócios (pessoas físicas e pessoa jurídica), através do relatório abaixo: Relatório de Vínculos contemplando 4 (quatro) pessoas físicas, por manterem vínculo com a Recorrente, a saber: 02 sócios administradores, 02 sócios, bem como 01 pessoa jurídica. (...) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 Pois bem, no presente caso, as obrigações tributárias levantadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não têm origem em atos praticados que pudessem ser classificados ou enquadrados numa das três hipóteses previstas no parágrafo anterior. Ante o exposto, torna-se NULA a tentativa de chamar à responsabilidade tributária as pessoas relacionadas na Relação de Vínculos. (...) Além do mais, mesmo que a legislação previdenciária previsse tal responsabilidade, seria totalmente inconstitucional, por ferir o CTN. Portanto, devem ser excluídas da presente autuação, todas as pessoas físicas e a pessoa jurídica listadas na Relação de Vínculos, em face de não possuírem responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI. DA DECADÊNCIA – APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º DO CTN O Acórdão recorrido, equivocadamente, aplicou à presente autuação o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, sob o fundamento de que restou constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) De fato, o tema foi tratado de forma demasiadamente genérica pelo acórdão recorrido, com a simples transcrição do Art. 71 da Lei no 4.502/64, sem que se realizasse o necessário cotejo analítico para caracterizar a suposta sonegação fiscal. Há menção ao fato de que a Recorrente dificultou a ação do FISCO, pois não atendeu as intimações fiscais, sob a informação de que não possuía os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal. Ora, eméritos Conselheiros, é óbvio que a falta de atendimento da intimação fiscal, no período de fiscalização da empresa, não pode ser usado para caracterizar fraude, sonegação fiscal, ou qualquer outra conduta ilícita apontada na presente autuação! (...) Não havendo como atribuir à Recorrente quaisquer das condutas ilícitas mencionadas pelo Auditor Fiscal e pelo acórdão recorrido, é imperioso reconhecer a decadência parcial do presente lançamento fiscal. Isto porque, conforme exposto, a autuação é proveniente de valores pagos aos colaboradores da Recorrente, através de cartão de incentivo Expert Card, por enquadrar o Auditor Fiscal como remuneração indireta, no período compreendido entre 01/2007 a 06/2008, tendo recebido o presente Auto de Infração no dia 10/09/2012. Como se pode perceber, OS valores lançados nas anteriores à 09/2007 estão fulminados pela decadência/prescrição, nos moldes do art. 150, §4o do CTN. Explica-se: (...) Desta forma, entende a Recorrente que deve ser observada, no presente caso, para cômputo da decadência e prescrição, a regra determinada no art. 150, §4º do CTN, o que levará ao cancelamento dos valores compreendidos no período de 01/2007 a 08/2007, devendo-se julgar improcedente os lançamentos fiscais das referidas competências, posto que a Recorrente não deixou de recolher as contribuições previdenciárias à época, mas tão somente não recolheu a contribuição referente aos pagamentos de prêmios. DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR Portanto, cumpre esclarecer, eméritos Conselheiros, que o pagamento de um prêmio difere completamente da remuneração que era recebida pelos colaboradores, e cuja natureza jurídica por si só impede a incidência da contribuição previdenciária. Ademais o prêmio é apenas um incentivo em decorrência de uma situação importante e pontual que foi realizada, portanto não configura salário pela sua natureza e periodicidade. (...) Dessa forma, o ato realizado pela ora Recorrente foi exatamente o pagamento de um prêmio aos seus colaboradores, portanto não se trata de remuneração e sim de um aporte que tem natureza indenizatória e, consequentemente, nada é devido a título de Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 contribuição previdenciária, mormente porque não se trata de complemento de salário como precipitadamente entendeu o acórdão recorrido. (...) De mais a mais, a situação em comento configuraria uma promessa de recompensa consoante previsto pelo artigo 854 do Código Civil3, o que também não é fato gerador para criar a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. (...) Assim, não se confunde o prêmio com a remuneração, pois este independe de fatores ligados ao próprio empregado. Já o prêmio depende do próprio esforço do colaborador para o seu recebimento, sendo que, efetivamente, serão pagos para apenas alguns empregados, de forma individualizada e ocasionalmente, constituindo assim mera expectativa de direito do empregado. Dessa forma, a própria natureza jurídica do prêmio impede a incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo valor, pois não se trata de remuneração, e sim de um incentivo para o incremento na produção e na eficiência, cuja natureza é indenizatória. Como exemplo são os prêmios assiduidade, zelo, produção, etc. Nesse sentido é o posicionamento da Jurisprudência: (...) Diante disso, denota-se que não restou comprovado que o prêmio pago fosse complemento de salário para então criar o fato gerador do tributo em questão, portanto, deve ser reformado o acordão recorrido, julgando-se improcedente o lançamento fiscal. (...) Ressalta-se que o marketing de incentivo não possui regulamentação específica na legislação pátria. Não obstante, é perfeitamente possível enquadrá-lo dentro dos institutos já previstos, mais precisamente no conceito de promessa de recompensa disposto nos artigos 854 e seguintes do Código Civil. (...) Destarte, O marketing de incentivo possui características próprias e distintas do conceito de remuneração previsto na legislação trabalhista, por se tratar de promessa de recompensa de natureza excepcional e que será facultativamente implementada pelo funcionário, por conseguinte sua natureza jurídica é indenizatória e verba de direito do trabalho. (...) Assim sendo, requer que sejam aplicadas as normas previstas acima (Código Civil art. 854 e Lei n.o 8212/91 art. 28, §9.0) e dessa forma seja reformado o acórdão recorrido, de modo a julgar totalmente improcedente o auto de infração ora impugnado, tendo em vista que a Recorrente não cometeu qualquer infração legal consoante restou comprovado. DA SOBRA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE MARKETING/EXPERTISE (...) Um dos sócios da ora Recorrente sofreu fiscalização no ano de 2011, culminando na lavratura de Auto de Infração, em face de supostas irregularidades na declaração de IRPF, do ano-calendário 2007, em trâmite sob o processo de no 10932.720121/2011-75. Dentre as situações que foram autuadas pelo Fisco no respectivo processo, está a ocorrência de transferência de valores da empresa Expertise para aquele sócio, no ano- calendário 2007, nas competências de 08/07, 09/07, 10/07, 11/07 e 12/07, na importância total de R$ 541.262,10 (quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e dez centavos), conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo à Impugnação. Apesar de o contribuinte efetivar sua defesa informando que teria ocorrido, naquele caso, doação de sobras de valores por parte da ora Recorrente ao sócio, diretamente pela empresa Expertise, a 15a Turma da DRJ/SP1, ao analisar o processo, entendeu que teria havido verdadeiro pagamento de remuneração àquele sócio, lançando os valores devidos à título de IRPF. (...) Desta feita, em não sendo acatada a procedência total do presente recurso, requer seja reformado o acórdão recorrido, declarando-se a improcedência do lançamento fiscal referente aos valores lançados à titulo de SAT (3%) sobre a base de cálculo no valor de Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 R$ 541.262,10 (quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e dez centavos), uma vez que enquadrados como remuneração do sócio, a partir do trânsito em julgado do processo no 10932.720121/2011-75, caso procedente. Ao contrário do exposto no acórdão recorrido, necessário se faz que seja determinada a suspensão da presente Autuação até transito em julgado do processo no 10932.720121/2011-75, uma vez que o resultado daquele deverá ser considerado no presente Auto de Infração. DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO (...) Desta feita, é válido mencionar que cabe a administração pública observar os preceitos legais, previstos em legislação competente, não podendo valer-se de brechas ou possíveis omissões do texto legal a fim de beneficiar-se. É o que dispõe o art. 2o, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.784/99, veja-se: Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) Assim sendo, em análise a legislação vigente, cumpre destacar que há previsão legal apenas para a incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições, mas não desse encargo sobre outra espécie que não possua esta mesma natureza jurídica. Ademais, a própria Receita Federal, em seu site, esclarece aos contribuintes que os juros e multas incidirão apenas sobre os tributos e contribuições devidos. (...) Conclui-se, então, que embora a multa de ofício seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação de juros sobre esta é impossível em face da ausência de previsão legal que autorize tal incidência. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O acórdão recorrido relatou que "houve representação fiscal para fins penais (RFFP) - Processo no 10920.723364/2012-85". No entanto, é certo dizer, data vênia, que o Sr. Fiscal não possui competência para determinar o que seja Crime Contra a Ordem Tributária, motivo pelo qual a Representação Fiscal para Fins Penais somente poderá ocorrer após proferida a decisão final, na esfera administrativa. Este é o teor do art. 83 da Lei no 9.430/1996, verbis: (...) DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja recebido o presente Recurso, para ao final, dar-lhe procedência, por todas as razões na peça, que demonstram a legalidade dos argumentos expostos pela Recorrente, por se tratar de medida de Justiça! É o relatório. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 26/03/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 435). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 23/04/2014 (fl. 439), é considerado tempestivo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Previamente a qualquer aprofundamento atinente aos fundamentos que tocam a RFFP, é válido registrar o teor da Súmula CARF n° 28 que, em compêndio, afasta a competência deste Colegiado para analisar a matéria. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Em consonância com dito entendimento, que possui caráter vinculante, este tópico não será conhecido. DA NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS Um dos fundamentos trazidos pela defesa diz respeito a natureza jurídica do adendo Relatório de Vínculos que acompanha o Auto de Infração, por meio do qual é alegada a suposta atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, administradores e pessoas jurídicas ali arroladas caracterizadas pelo relacionamento mantido com a recorrente. Com independência do enquadramento legal da responsabilização a que se refere a defesa, razão assiste ao julgamento de piso ao analisar o tópico (fl. 400) quando esclarece sobre o caráter meramente informativo do documento, incapaz, portanto, de produzir efeitos jurídicos imediatos. A responsabilização das pessoas físicas relacionadas no “RELATÓRIO DE VÍNCULOS” somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. A sociedade empresária foi autuada e o débito foi lançado somente contra Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 a pessoa jurídica e, no momento, não se fala em corresponsabilidade pelo crédito constituído. Trata-se apenas de uma informação que poderá ser utilizada futuramente pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pelo Judiciário, nos limites impostos pela lei. Sobre o tema, acode-se ainda ao teor da Súmula CARF nº 88 que delimita a aplicação do indigitado Relatório de Vínculos. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Mesmo com tais esclarecimentos, é oportuno assentar que ao recorrente não socorre o direito de questionar temas relativo a responsabilidade de terceiros, nos termos da Súmula CARF nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Por todo o exposto, o fundamento não deve ser conhecido. MATÉRIA CONHECIDA DA DECADÊNCIA – APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º DO CTN Por meio da negação da ilicitude da conduta, o recorrente intenta alterar o lastro legal do fluxo decadencial, do art. 173, .I para o art. 150, §4º, ambos do CTN, e, desta maneira, evocar a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Sobre o fundamento, acolho a análise promovida pela DRJ/FNS da qual extraio os seguintes trechos (fl. 401 ss.). Pelo que se denota nos autos, trata-se de conduta com intuito doloso de fraude e simulação em que, pelo artifício de pagamentos mediante cartões incentivo, por intermédio da empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda., foi afastada da tributação da contribuição social sobre tais verbas, que se constituem em remuneração e consideradas como salário-de-contribuição, conforme historiado no Relatório Fiscal, tendo para tanto arrolado o art. 71 da Lei nº 4.502/64, que reproduzo por conveniência: (...) Evidencia-se, ainda, a conduta tendente a dificultar a ação do Fisco, quando o sujeito passivo sob ação fiscal, em todas as vezes que foi intimado a apresentar a relação dos beneficiários e valores pagos a cada um deles, limitou-se a informar que não os possuía (fl. 45), não obstante constar do Contrato de Prestação de Serviços que os pagamentos mediante cartões seriam disponibilizados aos funcionários indicados pela contratante (Brascola), como constam dos itens 1 “b” e 5 “b” (fls. 49 a 52). Consta que a autoridade fiscal intimou também a contratada (Expertise), a fornecer a relação dos beneficiários e pagamentos, que também restou infrutífera (fls. 76 a 78). Diante de todos estes fatos, a autoridade fiscal teve de fazer uso do procedimento de aferição indireta para efetuar o lançamento fiscal, como previsto na Lei nº 8.212/91 (art. 33, §§ 3º e 6º). Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 (...) Observo que a regra aplicável ao caso, pelo que mostram os autos, é a prevista no 173, I, por se tratar de conduta fraudulenta, que, uma vez presente, ainda que houvesse pagamento parcial diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição previdenciária, tem-se necessariamente o deslocamento da regra da contagem inicial pelo fato gerador (art. 150, § 4º, CTN), para o primeiro dia do exercício seguinte, na regra do art. 173, I, CTN. (...) Nestes termos, o crédito exigido para as competências 01/2007 a 09/2007 não foi atingido pela decadência, uma vez que a ciência ocorreu em 10/09/2012, dentro do prazo dos cinco anos, consoante regra do art. 173, I, do CTN, cuja contagem teve marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao que lançamento poderia ser efetuado (01/01/2008), ressalvada a competência do mês de dezembro/2007, que teria início em 01/01/2009, uma vez que o vencimento desta obrigação ocorre no mês de janeiro. (...) Da mesma forma que as contribuições previdenciárias, os fundamentos dantes reproduzidos se aplicam às contribuições para as terceiras entidades e fundos, não havendo que falar em decadência para os créditos lançados, uma vez que também se aplica a mesma regra e prazos da contribuição previdenciária, conforme previsão legal, nestes termos: (...) No que se refere ao AI DEBCAD nº 37.235.5269 (CFL 68), decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), observo que não há que se falar em aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN, mas a prevista no art. 173, I, CTN, uma vez que se trata de obrigação acessória. Como bem consignaram os excertos acima, a conduta que configurou a ilicitude causadora do lançamento por aferição indireta não se restringe a omissão relativa às diligências, como sugere a defesa, mas abarca também todo o concatenamento de ações que operacionalizou os pagamentos apontados pelo trabalho fiscal. Com efeito, tais pagamentos eram direcionados aos beneficiários diretamente por uma empresa terceirizada, sem trâmite pelos controles administrativos mantidos pela recorrente que apenas apontavam a contratação e os pagamentos a dita empresa. Desta forma, escusada a folha de pagamentos, o benefício fiscal obtido extrapola a matéria debatida no presente processo e alcança, também, a retenção do imposto sobre a renda da pessoa física incidente na matéria. Em que pese o evidente impacto fiscal da conduta, poucos controles restaram por parte dos envolvidos. Uma vez intimadas, tanto a recorrente quanto a terceirizada foram incapazes de apresentar os nomes dos colaboradores que fizeram jus ao alegado prêmio. Por fim, o contexto indiciário apresentado foi relatado em Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), contida no processo 10920.723364/2012-85, daí a evidenciação das razões para atração da norma decadencial emanada do art. 173, I do CTN. Em tempo, registre-se cabível manifestação da DRJ/FNS (fl. 402). Evidencia-se, ainda, a conduta tendente a dificultar a ação do Fisco, quando o sujeito passivo sob ação fiscal, em todas as vezes que foi intimado a apresentar a relação dos beneficiários e valores pagos a cada um deles, limitou-se a informar que não os possuía (fl. 45), não obstante constar do Contrato de Prestação de Serviços que os pagamentos mediante cartões seriam disponibilizados aos funcionários indicados pela contratante (Brascola), como constam dos itens 1 “b” e 5 “b” (fls. 49 a 52). Consta que a autoridade fiscal intimou também a contratada (Expertise), a fornecer a relação dos beneficiários e pagamentos, que também restou infrutífera (fls. 76 a 78). Diante de todos estes fatos, a Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 autoridade fiscal teve de fazer uso do procedimento de aferição indireta para efetuar o lançamento fiscal, como previsto na Lei nº 8.212/91 (art. 33, §§ 3º e 6º). (...) Observo que a regra aplicável ao caso, pelo que mostram os autos, é a prevista no 173, I, por se tratar de conduta fraudulenta, que, uma vez presente, ainda que houvesse pagamento parcial diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição previdenciária, tem-se necessariamente o deslocamento da regra da contagem inicial pelo fato gerador (art. 150, § 4º, CTN), para o primeiro dia do exercício seguinte, na regra do art. 173, I, CTN. Por oportuno, destaca-se que a prevenção buscada não é o emprego do prêmio como instrumento de incentivo, mas o seu uso de modo abusivo em que a empresa desconhece os critérios utilizados para pagamento ou mesmo quem são os colaboradores que lograram responder às suas necessidades conforme desejado. No que toca ao DEBCAD n° 37.235.5269, dado tratar-se de enquadramento por inobservância de obrigação acessória, em complemento ao exposto pela decisão de piso colaciono o teor da Súmula CARF n° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por todo o exposto, preservo das conclusões de primeira instância e, assim, a aplicação da decadência prescrita pelo art. 173, I do CTN. DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Em meio a uma construção argumentativa, a defesa requere o afastamento da incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício aplicada pela fiscalização. De início, cabe esclarecer que o caso sob análise pressupõe a aplicação de uma multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), atinente às formalidades que envolvem a GFIP e consignada no DEBCAD n° 37.235.526-9, e não de multa de ofício nos moldes instituídos pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Em que pese a sutil diferenciação posta, o modelo de atualização dos créditos deve guardar a devida coerência. Sobre o tema, é necessário reproduzir o teor da Súmula CARF n° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, não merece prosperar o tópico em questão. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR Sobre a natureza jurídica do pagamento promovido por meio de terceiros, me valho das considerações anotadas pela DRJ/FNS (fl. 414) que, em meio a ampla citação doutrinária e jurisprudencial, aponta características da operacionalização do negócio e se alinha às conclusões exaradas pela trabalho fiscal. Destarte, restou comprovado que a impugnante utilizou estes pagamentos para oferecer vantagem econômica aos seus empregados, ou seja, contraprestação por efetivos serviços prestados, e não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições à Seguridade Social, não há como afastar tais verbas do seu campo de incidência. As notas fiscais e a conta contábil, relatadas pela autoridade fiscal mostram, cabalmente, pagamento reiterado em todas as competências objeto do lançamento, o que por si só demonstra a não eventualidade. (...) Conforme já comentado, não importa o nome que se queira dar ao pagamento, para afastá -lo da terminologia legal e da obrigação tributária; se decorrente da atividade laboral, como a que ora se verifica, como incentivo de produtividade, não há como não considera- lo como salário-de-contribuição, para os fins legais, de incidência de contribuição previdenciária. Além de frustrada a busca da justificativa e da indicação dos beneficiários, os fatos revelam a continuidade do fluxo de recursos, uma vez que todas as competências alcançadas pelo lançamento apresentaram pagamentos pela modalidade em questão. Em que pese o esforço da defesa para caracterizar a eventualidade dos pagamentos, o que se observa em verdade é a habitualidade agravada pela ausência de controles administrativos sobre a lógica e a destinação dos benefícios. Sobre o tema, é válido colacionar a respectiva norma reitora. Em seguida, os dispositivos da Lei nº 8.212/1991. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Com amparo na norma contida no art. 111, II do CTN, no sentido de que a interpretação de normas de isenção em matéria tributária deve seguir o critério da literalidade, Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 fica claro que o dispositivo expressamente desvinculados do salário, verificado no art.28, § 9º, e, 7 da Lei nº 8.212/1991, não se coaduna com pagamentos repetitivos, não controlados e desprovidos de critérios, o que certifica a natureza salarial dos pagamentos apurados pela fiscalização tributária. Assim sendo, não merecem acolhida os argumentos apresentados neste tópico. DA SOBRA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE MARKETING/EXPERTISE A defesa alega uma suposta superveniência de ações fiscais, consistente numa fiscalização relativa a tributação da pessoa física sofrida por um sócio cuja matéria coincidiria com o objeto dos presentes autos. Segundo afirma, embora atinentes a tributos distintos, os processos aproveitariam as respectivas conclusões e, neste sentido, pleiteia o sobrestamento do feito e a consideração aqui do resultado do contencioso travado no 10932.720121/2011-75. Razão não assiste ao recorrente. De início, ressalta-se que o lançamento por aferição indireta empreendido pela autoridade fiscal decorre justamente da falta de elementos capazes de delimitar o fato gerador e os beneficiários dos pagamentos, o que inclui o indigitado sócio. Neste diapasão, mesmo que se aventasse a possibilidade de aproveitamento de processos, não há comprovação nos autos suficiente para permitir tal correlação. Vide trechos da decisão de piso (fl. 419 ss.). Pelo que colhe dos termos do Contrato, havia sim, relação dos beneficiários. Diante da não apresentação dos nomes, datas e pagamentos individualizados, restou à autoridade fiscal a aferição indireta, atribuindo os pagamentos como sendo feito aos empregados, utilizando-se dos valores expressos nas notas fiscais e na Conta Contábil 52130035, transferindo o ônus da prova contrária ao sujeito passivo, como determina a legislação: (...) Por se tratar de aferição indireta, como visto, o ônus de desconstituir o lançamento fiscal incumbe à parte impugnante, que deve apresentar as provas de suas alegações. (...) Pois bem, para se apreciar e formar juízo sobre a alegação da impugnante pretendendo o afastamento do valor de R$ 541.262,10 da base de cálculo da contribuição para o SAT (3%), para as terceiras entidades e fundos (5,8%) e sobre a obrigação acessória (CFL 68), nas competências 08/2007 a 12/2007, por se referir a remuneração de sócio (contribuinte individual) como aduziu, deveria produzir as provas documentais apresentando-as no mesmo prazo da impugnação (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), contendo por exemplo, todos os beneficiários segurados empregados e contribuintes individuais, datas e pagamentos, devidamente escriturados e identificados, bem como a vinculação das notas fiscais com os beneficiários e as devoluções (sobras havidas), fato sequer provado, nem quando instada a apresenta-las durante a ação fiscal, pelo que considero não provado que os valores expressos nas notas fiscais nestas competências contemplam também o valor apurado no processo nº processo nº 10932.720121/2001175 (IRPF), que diz respeito a depósitos bancários, caracterizados como omissão de receitas. Fica claro, pois, que a própria origem do lançamento advém das incertezas produzidas pela conduta da parte que não logrou em momento algum comprovar a licitude de sua suposta política de incentivos. Por consectário lógico, não seria diferente a constatação em relação ao contribuinte que compõe o contencioso formado no processo nº 10932.720121/2011- 75. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723078/2012-10 Assim, não acolho a fundamentação posta neste tópico.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais e a responsabilidade de terceiros, por aplicação das Súmulas CARF nº 28 e 172, respectivamente; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 565DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.008771/2004-77
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.238
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.00877112004-77 Recurso n° 142.240 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 205-00.238 Data 04 de novembro de 2008 Recorrente CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Recorrida . DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das I- s• em 04 de novembro de 2008. JULIO SØ' EIRA GOMES A1113131e. Presidente' C° (Oto o kl:0 OlfrAd' stC" () 0-4 " C At4 LIEGE L CROIX THOMASI - • 44% Relatora brs# Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arai& Junior e Adriana Sato. • Processo n.° 35301.008771/2004-77 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.238 Fls. 447 RELATÓRIO Trata o presente, de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls.; combatendo o acórdão de fls. 424/427, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que houve omissão quanto ao fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Que a fundamentação legal, mais precisamente o artigo 33 §3°, da Lei n.° 8.212/91, está citada no Relatório Fiscal. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. O Acórdão em questão, já tinha sido alvo de pedido de revisão, fls. 375/378, que não foi conhecido, fls.407/409. Ocorre que sobreveio fato novo, qual seja o Enunciado do Conselho Pleno do CRPS n.° 29, contemplando a possibilidade da fundamentação legal constar apenas do Relatório Fiscal. Desta forma, baseando-se no enunciado, a DRP solicitou novo pedido de revisão de acórdão. As devedoras solidárias foram devidamente cientificadas dos pedidos de revisão de Acórdão e lhes foi concedido prazo para manifestação. É de se registrar que no curso do processo administrativo foi efetuada uma diligência fiscal para manifestação acerca das alegações da recorrente quanto à existência de recolhimento na matricula da obra, f1.353. À fl. 354, a fiscalização se manifesta em parecer conclusivo pela manutenção do • crédito. • • - Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 440/446 acolheu o pedido de revisão. É o relatório. 50.° ccS# vt‘o\\*\ ocov1/4 Gca".„çvitS. -S' C.Ov. sopp voe •I x‘cl Wtass‘' 2 . • , Processo n.°35301.008771/2004-77 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.238 Fls. 448 VOTO Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: . . Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável. - • . - 5 E-2 Q\ 11 z ‘ o z I Er.: L'2 -; 2 \\ 1/4: frz,g 'N. z ,_, \J c.., ‘Lj i o f: .- - 84 g' I" Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente O relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; O II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; o III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; 8 i'l J- ç ce a ã IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível e (-1 ia .d com sua conclusão.o) d. i. 2 § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheira deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. ,§ 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. A 3 . 1 Processo n.° 35301.008771/2004-77 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.238 Fls. 449 § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § O Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 17, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. ., P. osy,, 0„,. ,,i O At•-• § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, I5 i roferida em única ou Ultima instância, visando à recuperação de mrazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria' não comportar O "6" - /'-: recurso à instância superior.s • en-4 0 ze tij -- ., o rP- § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede e 4) ' 4. , os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde tE .-:-?.., que não decorrido o prazo prescricional. .&, O o te. O Cd44 § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com basec?) t,... nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. to § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão baseou-se no fato de que não consta dos Fundamentos Legais do Débito a fundamentação legal que autorizaria o arbitramento por aferição indireta, para anular a NFLD. Contudo, o relatório fiscal cita expressamente que foi utilizada a aferição indireta e cita sua fundamentação legal, artigo 33§ 3° da Lei n.° 8.212/91. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. E, no caso presente o relatório fiscal supre a falta da fundamentação legal no documento Fundamentos Legais do Débito, já que descreve a utilização da aferição indireta como forma de apuração do crédito lançado, dizendo porque foi usada,nos elementos em que se baseou e traz a fundamentação legal.. Ademais, a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, especializada cm matéria de custeio, decidiu no dia 13 de dezembro de 2006, em - julgamento de pedido de uniformização de jurisprudência, por maioria absoluta, que o fundamento legal que ampara os levantamentos por arbitramento, pode constar do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, ou do Relatório Fiscal. O Enunciado do Conselho Pleno n.° 29, editado pela Resolução n.° 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos. À 4 MF SEGUNDO CONffi.1---"-rDE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL . • Bresilukaf_c) C) Processo n.° 35301.008771/2004-77 CCO2/CO5 Resolução ri.° 205-00.238 Fls. 450 Rosilene Mui. Siape 1 '1377 "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento." Portanto, constando a fundamentação legal que ampara o arbitramento no Relatório Fiscal, não se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalização e pode se manifestar a respeito, como no caso presente. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pêlo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Analisando o mérito do lançamento fiscal verifica-se que foi lançado com base na responsabilidade solidária descrita no artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91, para o período de 04/1998 a 07/1998 e 12/1998. Ocorre que após a apresentação das razões recursais, foi efetuada uma diligência fiscal para manifestação acerca das alegações da recorrente quanto à existência de recolhimento na matrícula da obra, fl.353. E, à fl. 354, a fiscalização se manifesta em parecer conclusivo pela manutenção do crédito. Entretanto, às recorrentes não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. A ciência do resultado da diligência é essencial para o prosseguimento do processo administrativo. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos a instáncia originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: 5 — . . . Processo n.° 35301.008771/2004-77 co021CO5 Resolução n.° 205-00.238 Fls. 451 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alesmcões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no princípio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5 0, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Foi contemplado também no art. 2°, capa e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Feitas estas considerações, entendo que os autos devem retomar a origem,para que os contribuintes tenham a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fISC.O. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Pelo exposto, _ a 'tal Me Rosil Art., res . ref 198377 • - d • • Processo n.° 35301.008771/2004-77 CCO2CO5 Resolução n.° 205-00.238 Fls. 452 Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e baixar o processo em diligência para ser conferida ciência aos recorrentes do resultado da diligência fiscal, fl.354, abrindo-lhes prazo de quinze dias para manifestação. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 rigtekeeei ' LIEGE LACROIX THOMASI ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bnsilia, içiï_..ZZO, Rivutsai 'S 7 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.912279/2009-94
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15429.7HUB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn (impedido), José Fernandes do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Joinville/SC, que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: ano calendário de 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  A  HOMOLOGAÇÃO  Nos caos em que a existência do indébito incluído em declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  previamente  à  apresentação  da DCOMP  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira  instância,  a  saber:  (i)  a  retificação  da  DCTF  não  ocorreu  por  conta  de  um  erro  cometido  pelo  responsável  contábil,  que  era  terceirizado,  (ii)  a  retificação  da  DCTF  é  uma  obrigação acessória e o seu não cumprimento enseja multa, (iii) o princípio da verdade material  é  um princípio  básico  do  processo  administrativo,  de modo que  o  julgador  não  poderá  ficar  adstrito a ele.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Joinville/SC decidiu pela não homologação, em razão de que o  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15429.7HUB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.912279/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.392  S3­TE02  Fl. 60          3 valor recolhido via Darf, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia  sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do contribuinte, de modo a não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  informado  no  PER/DCOMP.  E mais,  a  alegação  da  terceirização dos serviços contábeis, não é razoável para fins de direito creditório.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “Como do relatório se viu, a contribuinte afirma que, como em  diversos  períodos  de  apuração  foram  calculadas  as  contribuições  sociais  em  valor  maior  que  o  devido,  foram  realizadas  compensações  com  tributos  vincendos.  Por  conseguinte,  requer  que  seja  lhe  fornecido  abertura  de  prazo  para a retificação das declarações — DCTF, Dacon e DIPJ  —  a  fim  de  regularizar  sua  situação  perante  a  RFB  e  demonstrar o saldo credor disponível para compensação. E,  por fim, afirma que agiu de boa­fé. Em análise do arguido, há  que  se  dizer  que  não  tem  a  razão  a  contribuinte  em  sua  contestação. Com efeito, do ponto de  vista estrito das  regras  que  disciplinam  a  compensação  tributária,  tem­se  que  a  apresentação da DCOMP produz um efeito principal: extingue  o crédito tributário, mesmo que sob a condição resolutória de  eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda  Nacional. Assim, ou à época da apresentação da DCOMP o  crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual,  como é sabido, são declarados, com  força  de confissão de divida, os valores dos  tributos devidos. Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida  pe1ki DRF/Joinville/SC foi correta.  Da mesma forma, não há como autorizar a retificação da DCTF,  posterior  data  da  entrega  da  DCOMP,  como  solicita  a  contribuinte.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  oficio, não  têm existência  jurídica válida  (em termos  tanto  • de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15429.7HUB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. 0 que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  somente  produzirá  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  'compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  Mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  'com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos  legais  previstos).  Em  relação à argüição da ausência de má fé, o artigo 136 do CTN  esclarece  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe da intenção do agente, conforme segue:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  é  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo a não homologação da compensação  ser mantida, nos  termos do Despacho Decisório da DRF/Joinville/SC.    Após  a  prolação  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  não  promoveu  a  retificação da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova  do crédito compensado.   Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15429.7HUB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.912279/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.392  S3­TE02  Fl. 61          5 Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no o art. 16,  § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia ter sido feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, será determinada sua compensação, uma vez que, por  força do princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com  base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  Nesse sentido, dada a ausência de prova suficiente e eficiente, não há como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                                Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15429.7HUB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 25/03/2014 15:11:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 25/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 16/05/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 25/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15429.7HUB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8BA0C761029E2EC886101C551AF0168277622AF4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.912279/2009-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13771.720512/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 05 12 /2 01 1- 78 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720512/2011-78 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2010 (e-fls. 14/18), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA (e- fls. 26/28). Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/04/2014 (e-fls. 39), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2014 (e-fls. 31/32) indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a glosa das despesas médicas em litígio (Joon Im – R$ 7.400,00 e Adauto José Bolsanelo – R$ 261,00) por constatar que os documentos acostados à Impugnação (e-fls. 10/13) permaneciam sem o endereço dos profissionais emitentes (e-fls. 28). Não obstante, verifica-se que os recibos (2ª via) juntados ao Recurso Voluntário para contrapor a primeira instância (e-fls. 34/35) suprem a irregularidade apontada na decisão recorrida, não merecendo prevalecer a infração em exame. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720512/2011-78 Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37306.001015/2007-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRA. PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Decisão de primeira instância anulada .
Numero da decisão: 205-00.225
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes que proferiram voto pela conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Siam 94486 Fls. 123 Ws m MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37306.001015/2007-45 MF-Segundo Coneelho de Contribuintes PuMdo no Dubrick osciai • Recurso n" 144.811 Voluntário de §u / o A. Matéria Contrução Civil Acórdão n° 205-00.225 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente Abílio Faria dos Santos Moinho Recorrida DRF em Guarulhos - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRA. PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Decisão de primeira instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . . , FNIF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37306.001015/200745 _, arasilia, a& 1 0-â- I 0 g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.225 dIf./7 Fls. 124- I ItIs Souza Moura Mat. Siape 94488 . . ,... • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes que proferiram voto pela conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. JULIO‘Iir XLI. 115gIRA GOMES President -' DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ,\\ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE:ZE COM O ORlOtNAL Processo n.° 37306.001015/2007-45 Brasília, lg / o 03 CCO2/CO5 Ac6i-dão n.° 205-00.225 Fls. 125 L oura Mat Siar* 944E6 Relatório 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, dos valores devidos à Previdência Social relativo às contribuições dos segurados empregados, cota patronal, seguro de acidente de trabalho — SAT e de Terceiros conveniados, conforme demonstrado às fls. 04. 2. O fato gerador do lançamento é a mão de obra aplicada em obra de construção civil, edificada na Av. Papa João Paulo 1 esquina com a Rua Muritiba e Rua Amélia Rodrigues, Lotes 65, 66, 67, 68, 01, 0, 03 e 04, da Quadra 02, Gleba 02 - Jardim Presidente Dutra - Guarulhos/SP. 3. O contribuinte foi intimado por carta acompanhada de Aviso de Regularização de Obra — ARO, a comprovar a regularidade das obrigações tributárias, porém não o fez. 4. Assim sendo, foi efetuado o lançamento que compreende a área de construção de 2.005,22m 2, categoria de acréscimo, (), consolidado em 21/07/2006." 2. Visando combater o débito levantado em seu desfavor, o recorrente impugnou o lançamento fiscal e juntou documentação aos autos, o que motivou a realização de diligência para que a auditora notificante procedesse à nova análise do lançamento. 3. O resultado da diligência foi colacionado pelo fisco à fl. 63, sem, contudo, cientificar o sujeito passivo do seu teor. 4. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento (fls. 65167), por entender que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para motivar a sua revisão, conforme a ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. O direito do INSS constituir seus créditos extingue-se em 10 anos, conforme Art. 45 da Lei 8.212/91. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova em contrário no levantamento por aferição indireta em obra de construção civil. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) em preliminarmente, busca demonstrar a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, haja vista que "a construção exis a • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 37306.001015/2007-45 cor.FERE com O ORIGINAL CCO2JCO5 . Brasília, ,— O íà-Acórdão n.° 205-00.225 • / Fls. 126 Isis Souza Moura Mat. Slape 94486 aproximadamente 20 anos", portanto fora do prazo dencial estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91; para demonstrar o alegado, informa que no prazo de 60 dias apresentaria laudo pericial e documentação suplementar; b) aduz, ainda, sobre a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa, haja vista que a NFLD não teria sido formulada de modo a proporcionar o pleno e imediato conhecimento do seu conteúdo; c) a inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA, requerendo "que seja declarada nula a exigência"; d) inexigibilidade das contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE), uma vez que tais contribuições deveriam ser custeadas por contribuintes vinculados aos respectivos setores; e) houve lançamento de alíquota genérica sem distinção das atividades pelo risco diferenciado, o que causaria ofensa ao princípio da isonomia; f) ilegalidade da cobrança simultânea de juros moratórios e multa moratória ; g) por fim, batalha contra a aplicação da taxa SELIC por considerá-la incompatível com os princípios constitucionais tributários. 7. Não obstante ser o notificado pessoa física, portanto desobrigado do depósito recursal prévio, juntou cópia de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado perante a Justiça Federal em Guarulhos — SP, buscando eximir-se da exigência (fls. 102/117). 8. O fisco juntou suas contra-razões (fl. 122) para dizer que os documentos comprobatórios da decadência somente são aqueles elencados pelo art. 482 da IN SRP n° 03/2005, bem como que os documentos juntados pelo contribuinte não têm o condão de modificar o lançamento. É o Relatório. J. • MF - St GUNC)0 01: Processo n.°37306.001015/200745 COUERE COMO ORICW:;.1. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.225 Brasília, WS o 9- o R Fls. 127 Isls eza Maura List Slape 044S3 Voto Vencido Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. Na questão preliminar entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas à fl. 53, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a entidade suscitou fato extintivo do direito do Fisco, por meio da alegação de pagamento. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. rsrETRA J. Processo n.° 37306.001015/2007-45CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00 n-.225 _ cONT:z.2UiNTES C.,)' • ." Crasiiia, _ gg / O 8 Fls. 128 Muza (daí Siou 9444 Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA PRELIMINAR: FALTA DE CIENTIFICACÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA 2. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a auditora notificante se manifestasse acerca da documentação juntada pelo contribuinte às fls. 40/57. 3. A fiscalização, combatendo os documentos, juntou como resultado da diligência a informação de fl. 63 sem, contudo, cientificar o contribuinte do seu inteiro teor. Irregularidade que considero prejudicial ao sujeito passivo, uma vez que somente em sede de recurso teve a oportunidade de conhecer dos fatos e esclarecimentos apresentados pelo auditor fiscal e exercer o seu direito ao contraditório. 4. E o procedimento adotado pelo julgador de primeira instância tem sido combatido por decisões proferidas em processos semelhantes. Nesse sentido, peço licença para transcrever a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido." 5. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: "A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." Í.:(`Ço:é::110 C:C)Nn-';131.)!NiPs • — Processo n.° 37306.001015/2007-45 — Cirzsí, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.225 Fls. 129 cz.diura Mat. SiaPe 94488 6. Com efeito, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 7. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. CONCLUSÃO 8. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, ANULAR a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. 110 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.723115/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantido o lançamento consubstanciado em notificação fiscal de lançamento. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS NÃO APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantido o lançamento consubstanciado em notificação fiscal de lançamento. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 31 15 /2 01 1- 24 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/138 e págs. PDF 121/136) interposto contra decisão no acórdão nº 08-33.846 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 91/105 e págs. PDF 89/103, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 02/06/2011, no montante de R$ 2.505.805,56, já incluídos juros de mora (Calculados até 06/2011), multa proporcional (Passível de Redução) e multa isolada – IRPF (art. 43 L. 9430) (Passível de Redução), com a apuração das seguintes infrações: 0001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA; 0002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ-LEÃO E AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA e 0003 - MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO (fls. 46/59). Do Lançamento De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 92/93 e págs. PDF 90/91): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 47/59, relativo aos ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 2.505.805,56. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 49/51, foram as seguintes: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 Omissão de rendimentos recebidos a título de emolumentos dos atos praticados pelo Cartório Maria Elias de Melo, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme informações prestadas pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do ofício n° 358/DF, onde aparecem os valores de repasse ao FUNDESPE/TJ. Estes valores correspondem a 10% dos emolumentos arrecadados durante o ano-calendário de 2008, conforme se vê à 49. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99 Art. 1o, inciso II e parágrafo Único da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007. 02- DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ-LEÃO E AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste Anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa. Glosa dos valores lançados em duplicidade conforme resposta da própria contribuinte, conforme se vê às 50/51. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 73, 75, 76, 83 e 841 do RIR/99; Art. 1o, inciso II e parágrafo Único da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007. 03- MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal:Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06 Art. 1o, inciso II da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, conforme se vê à 51. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 08/06/2011, fl. 60, a contribuinte apresentou impugnação em 05/07/2011, fls. 67/83, alegando o que se segue: (...) Da Impugnação Cientificada do lançamento em 08/06/2011 (AR de fls. 60/61), a contribuinte apresentou impugnação em 05/07/2011 (fls. 67/83 e págs. PDF 65/81), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 93/98 e págs. PDF 91/96): (...) IMPUGNAÇÃO em face do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia (GO), do qual foi regularmente intimada em 02/06/2011, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir articuladas. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente Impugnação é tempestiva, eis que apresentada dentro do trintídio legal a que alude o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Em atendimento a exigência contida no inciso V, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005, a Impugnante informa que a matéria ora impugnada não foi submetida à apreciação judicial, razão pela qual deixa de juntar cópia da petição ali referida. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 II - DOS FATOS 2.1. Em procedimento de fiscalização, levado a efeito pela DRF/Goiânia (GO), o Autuante efetuou o presente lançamento, sob a alegação de que houve omissão de rendimentos provenientes de: 2.1-1 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos a título de emolumentos dos atos praticados pelo Cartório Maria Elias de Melo, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme informações prestadas pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do ofício n° 358/DF, onde aparecem os valores de repasse ao FUNDESPE/TJ. Estes valores correspondem a 10% dos emolumentos arrecadados durante o ano-calendário de 2008. 2.1-2. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO (CARNE-LEÃO E AJUSTE ANUAL) Redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste Anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa. 2.2. Além da exigência do imposto reputado devido, acompanhado da multa de ofício correspondente(75%), o nobre fiscal autuante lançou ainda, sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.430/96 (50%). Estes são, em síntese, os fatos. 2.2. III - DO DIREITO 3.1. Da ação fiscal fora do domicílio do sujeito passivo: Conforme se verifica dos autos, a ação fiscal que desencadeou o presente lançamento foi desenvolvida à distância, ou seja, por via postal, sem que houvesse o comparecimento pessoal do auditor no domicílio do sujeito passivo. Isto, como é de curial sabença, contraria a norma prescrita no art. 904 do RIR/99, pois, segundo aquele dispositivo legal, a fiscalização necessariamente deverá ser desenvolvida mediante ação direta dos Auditores no domicílio do sujeito passivo. 3.1.3. Para melhor análise do tema, mister se faz trazer à colação o disposto no aludido comando legal, in verbis: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354. de 1954. art. 7o, e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7o). 3.1.4. Como se verifica da interpretação do comando legal acima transcrito, a Lei não faculta, antes exige, como requisito necessário e indispensável, o comparecimento do auditorfiscal no domicílio do sujeito passivo, a fim de que o mesmo possa realizar a atividade de fiscalização de forma direta, externa e permanente. 3.1.5. No caso presente, toda a ação fiscal foi realizada no interior do órgão fiscalizador, como se constata dos documentos contidos nos autos. 3.1.6. Ora, senhores julgadores, se a Lei diz que a ação fiscal deve ser externa, direta e realizada mediante o comparecimento do auditor fiscal no domicílio do contribuinte, como se poderia entender que é facultado a esse mesmo Auditor Fiscal realizá-la de forma interna e indireta, sem sequer comparecer à sede do contribuinte? 3.1.7. É que tendo o agente público atividade plenamente vinculada, não pode ele, ao seu alvedrio, inovar ou mesmo modificar o texto das Leis, sob pena de nulidade dos atos Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 por si praticados, como ocorreu in casu, por violar substancialmente o princípio constitucional da legalidade, pedra fundamental de todo o procedimento administrativo, e o não menos importante princípio do devido (justo) processo legal, que vincula o administrador a um procedimento predefinido em lei. 3.1.8. Nessa medida, o presente lançamento não pode prevalecer, devendo, pois, ser cancelado por esse órgão julgador. 3.2. Do levantamento da base de cálculo do imposto lançado apenas com base em informações prestadas por terceiros (TJ/GO): 3.2.1. Conforme consta dos autos, a base de cálculo para o lançamento do tributo, sob a acusação de omissão de rendimentos, teve por fundamento apenas e tão-somente as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça goiano. 3.2.2. Tal procedimento, contudo, é condenável,haja vista que não restou comprovado, nos autos do processo em tela, a impossibilidade de se aferir os rendimentos efetivamente obtidos. 3.2.3. Com efeito, as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça serviriam, quando muito, apenas como indícios de suposta omissão de rendimentos, não sendo, portanto, suficientes para, por si sós, autorizar a apuração da base de cálculo dessa reputada omissão. 3.2.4. É que a omissão de rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. 3.2.5. Assim deve ser porque a prova emprestada há de servir apenas como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, presuntivo de rendimentos e, dessa forma, sujeito à incidência do imposto de renda. 3.2.6. Ora, o fato de haver a contribuinte repassado valores ao FUNDESPE/JT, em um montante equivalente a 10% do total dos emolumentos que deveriam ter sido arrecadados, não quer dizer que a mesma efetivamente arrecadou tal montante, pois, em muitos casos, os serviços foram prestados de forma graciosa. 3.2.7. De fato, para que haja a incidência do imposto de renda não basta a presunção simples de ingresso de riqueza nova. É necessário mais, é preciso que se comprove que houve acréscimo patrimonial. 3.2.8. Imperioso se faz esclarecer, nesse passo, que o patrimônio do contribuinte pode sofrer tanto diminuição (decréscimo patrimonial) quanto aumento (acréscimo patrimonial). Neste último caso, o seu patrimônio só poderá ser considerado acrescido se houver a comprovação de ingresso de riqueza nova, e as informações prestadas por terceiros, por si sós, não são suficientes para comprovar ingresso dessa mesma riqueza, podendo, em última análise, apenas representar indício (presunção simples) de que tal ocorreu. 3.2.9. Acerca de presunção, eis o ensinamento do insuperável mestre Alfredo Augusto Becker : A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa inferese o fato desconhecido cuja existência é provável. 3.2.10. Cabe, portanto, esclarecer que a presunção se insere no âmbito da prova, entendendo esta como o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 determinado fato. Sendo, portanto, correto afirmar que a presunção representa uma prova indireta, ou seja, é parte do acontecimento de fatos indiciários que apontam para a existência de um fato principal, este desconhecido, mas relacionado diretamente com o fato conhecido. 3.2.11. Desta forma, entre o fato conhecido e o fato desconhecido deve haver um liame direto e seguro, não devendo pairar dúvidas quanto à concretização dessa correlação, pois, de outra forma, torna-se indevida a aplicação do conceito de presunção ao caso concreto. Assim, com relação às pessoas físicas, há se concluir que as informações prestadas por terceiros somente devem ser consideradas, para fins de tributação, quando verificada sua correlação com outro fato representativo de ingresso de riqueza nova (acréscimo patrimonial). 3.2.12. Em situações assemelhadas à presente, onde o fisco federal lavrou autos de infração com base apenas em informações prestadas por terceiros (naqueles caso o fisco estadual), o C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma absolutamente correta, firmou entendimento de que tais informações, isoladamente, não poderiam respaldar a constituição do crédito tributário, in verbis: PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada do fisco estadual, por si, não justifica a exigência na área federal. Não deve ser admitida a lavratura de auto de infração com base em prova emprestada pelo fisco Estadual, quando os elementos carreados aos autos não são suficientes à verificação da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e à determinação da matéria tributável. (Acórdão n° 105-13076). OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada pelo fisco estadual na apuração de omissão de receita só é admitida quando o fisco federal carreie aos autos elementos que caracterizem a infração detectada. (Acórdão n° 108-04495). OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza. (Acórdão n° 103-18739) OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - DIFERENÇAS ENTRE GUIAS ESTADUAIS E A RECEITA ESCRITURADA PELO CONTRIBUINTE - ANOSCALENDÁRIO DE 1995 A 1998 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indício, a diferença entre as saídas informadas ao fisco estadual e as receitas declaradas ao fisco federal não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas, sem que o fisco esgote o campo probatório. (Acórdão n° 107-06692). 3.2.13. Aqui o entendimento deve ser idêntico, pois se as informações fornecidas pelo fisco estadual não servem para atestar o ingresso de riqueza nova, enquanto causa de incidência do imposto de renda, com maior razão não se prestarão, também, as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça. 3.2.14. Pelo exposto, conclui-se, pois, que também por essa razão o lançamento não pode prosperar, devendo, assim, ser cancelado, em sua integralidade. 3.3. Da inaplicabilidade da multa isolada quando já aplicada a multa de ofício: 3.3.1. Consoante se constata do auto de infração sub examine, além do lançamento do tributo reputado devido, acompanhado da multa vinculada, no percentual de 75%, o nobre fiscal autuante lançou também, sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, no percentual de 50%. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 3.3.2. A aplicação da multa isolada, porém, quando cumulativa com a multa de ofício, como ocorreu in casu, é absolutamente ilegal, pois que representa dupla punição ao sujeito passivo por uma mesma infração. 3.3.3. Não é por outra razão, aliás, que o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido no sentido de afastar a multa isolada quando concomitante com a multa de ofício, senão vejam: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (...). (Acórdão 106- 12.867, sessão de 17/9/2002). (...) MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO -CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 10418.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de ofício isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). 3.3.5. Naquela ocasião, a d. conselheira relatora,Leila Maria Scherrer Leitão, fundamentou seu voto nos seguintes termos: (ver fls.77/79 ) Não vislumbro como discordar do entendimento firmado pela Câmara recorrida em sua decisão, pois a mesma expressa, sem qualquer dúvida, a correta interpretação dos dispositivos legais em questão. Senão vejamos: A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: (ver fls. 79/80) Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do anocalendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto ao se referir às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo. Conclui-se, pois, que se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. De outra forma, para o lançamento da exigência tributária com aplicação de multa isolada, só há espaço legal no caso de infrações não levantadas de oficio, motivo pelo qual o Acórdão recorrido manteve a exigência da multa isolada de 75%. Ou seja, a apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento é típico à aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança do imposto, (original não contém grifos). 3.3.6. Ante o sumariado, é de se concluir pela total improcedência da multa isolada, conforme já pacificado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, sobretudo, pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstrado alhures. 3.4. Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 3.4.1. Como é sabido, a Receita Federal do Brasil após a lavratura do auto de infração, exige, além do principal, dos juros sobre este e da multa de ofício, a atualização monetária dessa mesma multa com base na taxa SELIC. 3.4.2. Tal cobrança contudo, não deve prevalecer, eis que inexiste previsão legal para o mister, consoante, aliás, se depreende da simples leitura do § 3o, do art. 61, da Lei n° 9.430/96, o qual dispõe que "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o S 3° do art. 5°. a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". 3.4.3. Resta claro, portanto, que a incidência dos juros moratórios se dá apenas com relação ao principal, e não à multa, vez que o caput do indigitado art. 61, quando se refere a "débito", reporta-se apenas ao valor dos tributos e das contribuições, senão veja-se o seu teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3.4.4. Neste diapasão, a propósito, também tem decidido o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se constata das ementas abaixo: JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO - Por não se tratar da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada, a multa de ofício não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora. (Acórdão n° 103-23.566). INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. (Acórdão n° 101-96523). 3.4.5. Diante do sumariado, não restam dúvidas, pois, de que sobre o valor da multa de ofício, de caráter punitivo, não pode incidir juros de mora, razão pela qual os mesmos devem ser afastados. VII-DOS PEDIDOS Ex positis REQUER: I - seja recebida e conhecida a presente impugnação, por atender os pressupostos legais; II - seja julgado nulo e/ou improcedente o crédito tributário veiculado no auto de infração ora fustigado, pelas fáticas e jurídicas razões alinhavadas em linhas pretéritas. III- caso, porém, mantido o lançamento ora em discussão, ou parte dele, que seja afastada a incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal para tal mister. Termos em que, Pede deferimento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 1ª Turma da DRJ/FOR, em sessão de 18 de maio de 2015, no acórdão nº 08-33.846, julgou a impugnação improcedente (fls. 91/105 e págs. PDF 89/103), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 91 e pág. PDF 89): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Não há óbice legal para que se aplique a multa de oficio e a multa isolada, vez que são infrações de naturezas distintas. NULIDADE. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 11/06/2015 (AR de fl. 114 e pág. PDF 112) e apresentou recurso voluntário em 23/06/2015 (fls. 123/138 e págs. PDF 121/136), em que, em apertada síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: (...) ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES Ab initio, a Recorrente, por meio do seu advogado infra-assinado, REQUERER que todas as intimações decorrentes do presente processo sejam encaminhadas ao endereço constante do rodapé deste impresso, sob pena de restar caracterizado cerceamento do direito a defesa, como, aliás, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A intimação feita para endereço diverso do advogado da parte, quando essa pretensão é requerida expressamente na impugnação, caracteriza preterição do direito de defesa da parte. (Acórdão CSRF nº 01-02.288). I - DOS FATOS II - DO DIREITO 2.1. Do levantamento da base de cálculo do imposto lançado apenas com base em informações prestadas por terceiros (TJ/GO): 2.2. Da Base de Cálculo para Apuração do Imposto Devido: 2.3. Da inaplicabilidade da multa isolada quando já aplicada a multa de ofício: 2.4. Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício: III - DOS PEDIDOS 3.1. Em razão de todo o exposto, requer, inicialmente, que seja recebido, conhecido e processado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 3.2. Após, REQUER que seja julgado inteiramente improcedente o crédito tributário veiculado no auto de infração ora fustigado. 3.3. Caso, porém, seja mantido o lançamento combatido, ou parte dele, requer a exclusão da base de calculo dos valores repassados ao Estado de Goiás a título de FUNDESP/TJ e Taxa Judiciária (fls. 42/43). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 3.4. Requer também o cancelamento da multa isolada e que seja afastada a incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal para tal mister. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. PRELIMINAR Do Pedido de Intimação do Patrono Acerca do pedido de intimação das decisões em nome da Recorrente ao seu procurador, a matéria encontra-se sumulada, objeto da Súmula CARF nº 110, nos termos abaixo reproduzidos, sendo portanto de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do artigo 72 do RICARF1: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sob esse prisma, não há como ser acolhido o pedido da Recorrente e, por conseguinte, nenhum cerceamento de defesa pode ser invocado. MÉRITO No que diz respeito às questões meritórias, a Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: Relata que a acusação de omissão de rendimentos teve por fundamento apenas as informações prestadas por terceiros (TJ/GO), de modo que serve apenas como indício de suposta omissão, não sendo suficiente, por si só, para autorizar a apuração da base de cálculo da reputada omissão. Afirma que houve equívoco por parte do agente fiscal ao reconhecer como receita total recebida todos os emolumentos arrecadados pelo cartório. Alega ser inaplicável a multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Aduz a não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício por inexistência de previsão legal para isso. 1 PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) Fl. 158DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 Da Omissão de Rendimentos Nesse ponto a Recorrente manteve as mesmas argumentações de sua impugnação, não apresentando, em sede recursal, novas razões de defesa que pudessem afastar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, motivo pelo qual entendo por adotar como razões de decidir, os fundamentos ali adotados, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 09 de junho de 2015, nos pontos que aqui nos interessa, a seguir reproduzidos (fls. 100/103 e págs. PDF 98/101): (...) QUANTO AS OMISSÕES DE RENDIMENTOS Sustenta a contribuinte, ora impugnante, em síntese que: a)Conforme consta dos autos, a base de cálculo para o lançamento do tributo, sob a acusação de omissão de rendimentos, teve por fundamento apenas e tão-somente as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça Goiano, o que condenável, haja vista que não restou comprovado, nos autos do processo em tela, a impossibilidade de se aferir os rendimentos efetivamente obtidos. b) O fato de haver a contribuinte repassado valores ao FUNDESPE/JT, em um montante equivalente a 10% do total dos emolumentos que deveriam ter sido arrecadados, não quer dizer que a mesma efetivamente arrecadou tal montante, pois, em muitos casos, os serviços foram prestados de forma graciosa. c) Para que haja a incidência do imposto de renda não basta a presunção simples de ingresso de riqueza nova. É necessário mais, é preciso que se comprove que houve acréscimo patrimonial. O Procedimento Fiscal teve início com a intimação do contribuinte para apresentar todos os Livros-Caixa, referente ao ano-calendário de 2008(fl. 03). Houve, igualmente, envio de Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando o encaminhamento de relatórios financeiros do ano-calendário de 2008, relativos ao Cartório da Comarca de Aparecida de Goiânia, titular a Srª Maria Elias de Melo CPF 335.612.571-00, conforme ofício n° 097/2010 (fl. 41) (valores mensais das receitas, valores das taxas/emolumentos recolhidos no período e alíquotas das taxas/emolumentos aplicáveis à época sobre os rendimentos do cartório). Referido Tribunal através do Ofício nº 358/DF encaminhou ao Auditor Fiscal as informações acima solicitadas, conforme se vê às fls.42/43. Dessa circularização ficou constatado que o Cartório da Comarca de Aparecida de Goiânia, titular a Srª Maria Elias de Melo CPF 335.612.571-00, ofereceu àquele Tribunal de Justiça e a Receita Federal valores de receita em níveis bastante divergentes, para um e outro destinatários, indicando ainda valores referentes ao Fundesp e à taxa judiciária em montantes relativamente idênticos. Como se vê os valores lançados a título de FUNDESP nos Livros-Caixa do contribuinte – correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado como emolumentos, receita devida pelo Cartório e de recolhimento obrigatório (art. 59 da Lei Estadual nº 14.372/2002), sendo controlada, correicionada e fiscalizada pelo Poder Judiciário e sua Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Contudo, como já exposto, do mero cotejo dos valores informados a título de FUNDESP, informados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com os valores efetivamente lançados nos Livro-Caixa e informados na DIRPF 2009, verifica-se flagrante discrepância entre os montantes informados mês a mês constantes daqueles Livros. Cabe esclarecer, neste ponto, que o fato gerador do imposto de renda não é o valor pago a título de FUNDESP, como quer fazer crer o impugnante, mas sim a receita arrecadada a título de emolumentos, que serviu de base de cálculo para a apuração do FUNDESP Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 pelo seu próprio Cartório, arrecadação esta que é controlada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O fato de o contribuinte pagar em mora ou de forma parcelada o FUNDESP em nada afeta o fato gerador do imposto, já que este último não se materializa na data de pagamento, ainda que em mês posterior, mas sim quando do recebimento das receitas correlatas. Isso ocorre, no caso em concreto, pois não só a legislação estadual supracitada estipula claramente a proporção do cálculo do FUNDESP, que é uma fração determinada dos emolumentos arrecadados. Não houve a utilização do FUNDESP como base de cálculo ou fato gerador do imposto(prova emprestada), mas sim cruzamento de todas as informações e documentos apresentados pela contribuinte, circularizadas com outro Órgão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ora, se os pagamentos do FUNDESP não representam as suas receitas na forma em que foram apuradas, como sustenta, o ônus probatório é do impugnante. Diferentemente do que quer fazer crer a impugnante, não houve falta de clareza e de discriminação das suas receitas ou despesas na constituição do crédito tributário, uma vez que todas elas, informadas em seus Livros-Caixa e levadas ao Ajuste Anual, foram aceitas e serviram de base para o Lançamento, sendo tão-somente apuradas as omissões de receitas correspondentes às diferenças das declaradas, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício 2009, daquelas não declaradas à Receita Federal do Brasil e não constantes dos Livros-Caixa. Tais importâncias não declaradas são facilmente identificadas pelo cotejo do valor arrecadado a título de FUNDESP, informado e controlado pelo Tribunal de Justiça, o qual se apresentou flagrantemente diferente daquele informado à RFB pela impugnante no seu Livro-Caixa e DIRPF/2009, como já se viu acima. A aceitação, pura e simples, das informações registradas no Livro-Caixa, naturalmente, não mais poderia ser feita pelo Fiscal, diante da clara divergência, denotando irregularidade da escrituração e acarretando a rejeição objetiva dos valores ali informados, como já se viu, e não subjetiva, como sustenta equivocadamente a impugnante, alegando insistentemente utilização indevida da chamada prova emprestada. Por óbvio, o titular do Cartório recolhe a título de FUNDESP importâncias proporcionais ao valor efetivamente auferido de receitas (10%), já que não é razoável o recolhimento gratuito de valores ao Estado sobre receitas não auferidas. Ainda que, hipoteticamente, houvesse o recolhimento a maior equivocado, deveria o impugnante demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais pagamentos ocorreram e lhe foram ressarcidos. Nada disso se encontra presente na documentação acostada. O fato gerador do imposto, no caso a aquisição de disponibilidade econômica, pode ser conhecido de várias formas, utilizando-se a Fiscalização de mecanismos diversos para tanto, como o da circularização de fornecedores, recebedores ou controladores, quando sonegadas informações à Fazenda Pública de forma patente pelo sujeito passivo. Há, portanto, de forma patente, delimitação do fato gerador do imposto, vez que houve receitas claramente não declaradas, detectadas na circularização efetuada junto ao Tribunal de Justiça e sonegadas do conhecimento da Fazenda Pública. Significa dizer que não há mera indicação de enquadramento legal, vez que foram detectados recursos que deveriam ser levados à tributação e não o foram. No caso em concreto, a verdade material pôde ser encontrada através do órgão controlador dos Cartórios, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tem a prerrogativa de controlar e fiscalizar o cumprimento de obrigações legais, como o recolhimento de valores do FUNDESP, que decorre diretamente da receita dos emolumentos auferidos. Há, portanto, prova material robusta do recolhimento de valores sobre receitas não declaradas, e não suposições. Se, hipoteticamente, eventuais e supostos pagamentos em atraso ou parcelados aconteceram, a ponto de influenciarem o mês de referência da arrecadação controlada pelo Tribunal de Justiça, no ano-calendário de 2008, poderia facilmente o impugnante correlacioná-los, por meio de elementos probatórios concretos e completos, aos Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 recolhimentos do mês de referência, constante dos Livro-Caixa e, em última instância, com os valores do FUNDESP arrecadados no mês, informados pelo Tribunal de Justiça. O somatório desses componentes deveria espelhar a arrecadação do FUNDESP de posse do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos meses correspondentes. Isso não ocorreu. Não se dignou a fazer tal correlação, mas tão-somente meras alegações genéricas, sem acostar documentos hábeis a atestarem tais asserções acerca do aspecto temporal do fato gerador. Ademais, como já se viu, sequer há indicação, nos seus Livros-Caixa e Livro-Diário, de pagamentos outros a título de FUNDESP atrasado ou parcelado. Na apuração das infrações, não existiram dúvidas a ponto de demandar interpretação mais favorável ao sujeito passivo, na forma do art. 112 do CTN, muito menos houve qualquer mácula que ensejasse ou cerceamento do direito de defesa, ou ausência de justa causa, ou dificuldade para contradizer o Lançamento. Há demonstração clara e didática, no Auto de Infração e nos documentos anexos do porquê da lavratura das infrações. Há, inclusive, tabelas, onde são confrontados os valores informados pelo Tribunal de Justiça, mês a mês, a título de FUNDESP com os valores Declarados pelo impugnante(ver fls. 49/50). Em suma, não há qualquer nulidade no Lançamento ou excesso de exação, em especial afronta ao art. 10 do Decreto 70.235/72 ou o art. 142 do CTN, pois as infrações apuradas encontram-se clara e perfeitamente delimitadas no Auto de Infração e nos Termos de Constatação e de Intimação Fiscal que o acompanha, elaborados pelo Auditor Fiscal, e enquadradas nos dispositivos legais citados, os quais foram vulnerados pela impugnante. Igualmente, os autos estão instruídos com todos os elementos probatórios que serviram de base para o Lançamento. Cumpre prelecionar ainda que a Autoridade Fiscal não é obrigada a lhe dar oportunidade de se manifestar sobre todos os documentos obtidos durante o procedimento fiscal, que é meramente inquisitivo, como aqueles enviados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Tal fato não macula o procedimento fiscal. É na fase litigiosa onde devem ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, tendo lugar somente com a impugnação tempestiva (art. 56 do Decreto 7.574/2011). Nesta é que deve o contribuinte fazer valer o seu direito a esses e outros princípios constitucionais e onde lhe está garantido o direito a se manifestar sobre cada um dos elementos constitutivos do Lançamento. No caso em concreto, a contribuinte apresentou sua impugnação, tomada como tempestiva, onde demonstra, longamente, conhecer o Direito, lançando mão de jurisprudência, argüindo nulidades e questões de mérito. Tais elementos indicam que não houve afronta ou cerceamento a seus direitos constitucionais, como o do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Conselho de Contribuintes - Acórdão n.º 104-16.701/1998). Como visto na reprodução acima, o juízo a quo rechaçou todos os argumentos apresentados, sendo ônus exclusivo da Recorrente apresentar provas de suas alegações, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784 de 1999. Em não o fazendo, não há como acolher os argumentos apresentados, não merecendo qualquer reparo o acórdão recorrido. Da Aplicação da Multa Isolada Concomitante com a Multa de Ofício A princípio cumpre enfatizar que até a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades de multa isolada concomitante com a multa Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 de ofício. Este entendimento resta espelhado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo reproduzida: Acórdão 9202-007.625 (26/02/2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Antes da alteração introduzida pela Lei n.º 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. A controvérsia surgiu por força da redação do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação anterior à Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que estabelecia a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1º do mesmo dispositivo dispunha que a multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”, entendendo-se, que se aplicava uma ou outra. Sob a égide da nova legislação, a norma passou a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a” do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007). Recentemente foi aprovada nova súmula CARF com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Em virtude dessas considerações, tendo em vista que no caso em análise, a cobrança da “multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão” corresponde ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, deve ser mantida hígida a sua cobrança. Em vista dessas considerações, não há como ser acolhida a pretensão do Recorrente. Da Incidência dos Juros SELIC sobre a Multa de Ofício A Recorrente aduz que inexiste previsão legal para a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Tal argumento não merece maior consideração, uma vez que se trata de tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido súmulas de observância obrigatória, nos termos do Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723115/2011-24 artigo 72 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos seguem abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Cumpre observar, por derradeiro, a impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de lei tributária em vigor, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por esses fundamentos, não há como ser acolhido o argumento da Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 163DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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