Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9774059 #
Numero do processo: 13896.900402/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.900402/2011-81

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6797428

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.436

nome_arquivo_s : Decisao_13896900402201181.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13896900402201181_6797428.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9774059

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505213181952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-10T13:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-10T13:13:55Z; Last-Modified: 2023-03-10T13:13:55Z; dcterms:modified: 2023-03-10T13:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-10T13:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-10T13:13:55Z; meta:save-date: 2023-03-10T13:13:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-10T13:13:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-10T13:13:55Z; created: 2023-03-10T13:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-10T13:13:55Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-10T13:13:55Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900402/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.436 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente CDF ASSISTENCIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 02 /2 01 1- 81 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06- 63.033, proferido em 25 de Junho de 2018, pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 437.828,27. A DRF de Barueri- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 912653914 de e- fls. 6/12, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 437.828,27. Valor na DIPJ: R$ 437.828,27. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 795.627,10. IRPJ devido: R$ 357.798,83. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 351.515,06. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 28394.51228.050707.1.3.02-9882. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 16189.09715.190309.1.7.02-8115. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011. PRINCIPAL- R$ 107.113,82 MULTA- R$ 21.422,76 JUROS- R$ 36.370,93”. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que foi homologada parcialmente a PER/DCOMP nº 28394.51228.050707.1.3.02-9882, gerando o Processo de Cobrança nº 13896-900.872/2011-45 ( Débito de PIS e COFINS) e que não foi homologada a PER/DCOMP nº 16189.09715.190309.1.7.02-8115, gerando o Processo Administrativo de Cobrança nº 13896- 900.873/2011-90 (Débito de IRPJ). Asseverou que o crédito não reconhecido pela Autoridade Fiscal no valor de R$ 86.313,21 é legítimo e refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF pago pela empresa ora Recorrente no recebimento de serviços prestados as empresas: Preston Service Ltda., DLO Delivery., Embraer., Itaú Personnnalite; Free Car e Use Locadora, respectivamente. Pugnou que seja reformada a decisão da DRF Barueri/SP e que seja reconhecido a existência do crédito tributário pertencente a mesma no valor de R$ 437.828,27 e que seja homologado o Pedido de Compensação de parte do Crédito Tributário (DCOMP’s nºs 28394.51228.050707.1.3.02-9882 e 16189.09715.190309.1.7.02-8115). DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 06-63.033-DRJ/CTA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (fls. 376/381). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 385/395), destacando, em síntese, que: “INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA., sociedade regularmente constituída nos autos do processo administrativo supramencionado, por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª., interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz com fundamento no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e art. 32 da Lei 10.522/02, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário e seu regular processamento, com posterior remessa ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento. I- SÍNTESE DOS FATOS Cuidam os presentes autos de Processo Administrativo gerado pelo Pedido de Compensação de Crédito Tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2005, exercício 2006, no valor nominal de R$ 437.828,27, mediante a utilização do Programa Eletrônico PER/DCOMP, através do demonstrativo de crédito nº 35120.43252.140806.1.3.02-3409 apresentado pela Recorrente em 14.08.2006. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Em 14.02.2011, foi proferido o despacho decisório nº 912653914 reconhecendo parcialmente o crédito da Recorrente, no montante de R$ 351.515,06, não reconhecendo, portanto, o valor de R$ 86.313,211, sob a alegação de insuficiência de crédito. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade comprovando que o crédito, no valor de R$ 86.313,21, que não foi reconhecido pela Recorrida é legítimo e refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, realizado pelas empresas: Preston Service Ltda (CNPJ nº 03.629.720/0001-09), DLO Delivery (CNPJ nº 03.799.918/0001-30), Embraer (CNPJ nº 60.208.493/0001-81), Itaú Personnalite (CNPJ nº 62.532.296/0001-49), Free Car (CNPJ nº 63.248.504/0001-45) e Use Locadora (CNPJ nº 78.892.692/0001-17), decorrente do pagamento de serviços prestados pela Recorrente para as referidas empresas, bem como do saldo negativo de IRPJ do período setembro/2005, decorrente de recolhimento por estimativa mensal. Para comprovar esse crédito, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) cópias das Notas Fiscais de Serviços prestados pela Recorrente as empresas descritas acima, no Ano-Calendário/2005, ondem constam os valores, a título de IRRF superiores aos valores não reconhecidos/confirmados pela Autoridade Administrativa; (ii) razões contábeis demonstrando o registro dos valores pagos às Fontes Pagadoras acima e a retenção do IRRF realizado por elas; (iii) DIPJ Exercício/2006- Ano Calendário/2005 da Recorrente comprovando a declaração de seu legítimo crédito e (iv) PER/DCOMP nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293, demonstrando seu saldo negativo de IRPJ e Razão Contábil, onde constam os valores recolhidos por estimativa. Ocorre, no entanto que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sob os seguintes argumentos totalmente equivocados, quais sejam: (i) ausência da apresentação de documentos hábeis a comprovar a retenção pleiteada e (ii) ausência da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ recolhido por estimativa. (...) II- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA II.a) DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF. (...) Verifica-se que os documentos juntados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade são mais do que hábeis a comprovar a existência do crédito, no valor de R$ 86.313,21, não homologada anteriormente pela Autoridade Administrativa. Os I. Julgadores de primeira instância simplesmente desconsideraram toda documentação juntada pela Recorrente, sendo tais documentos suficientes para comprovar a retenção na fonte, de acordo com os artigos 815, 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda- Decreto nº 3.000/1999, revogado pelo Decreto nº 9.580/2018 sim, vejamos. Foram juntadas às fls. 99/151, as notas fiscais de prestação de serviços pela Recorrente às Fontes Pagadoras, no Ano-Calendário/2005, ondem constam os valores, a título de IRRF superiores aos valores não reconhecidos/confirmados pela Autoridade Administrativa, bem como os razões contábeis demonstrando o registro dos valores pagos às empresas acima e a retenção do IRRF realizado por elas. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Além disso, a Recorrente também juntou sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ do Exercício 2006/ Ano Calendário 2005, demonstrando em sua obrigação acessória o saldo negativo de IRPJ (pág. 11- fls. 23) e o imposto de renda retido na fonte pelas empresas acima, no montante de R$ 86.313,21 (pág. 24- fls. 36, pág. 31- fls. 43, pág. 34- fls. 46 e pág. 36- fls. 48), bem como a PER/DCOMP apresentada em 27.03.2007 e o razão analítico do ano de 2005 discriminando o saldo negativo de IRPJ recolhido por estimativa pela Recorrente (fls. 152/165). Diante disso, desconsiderar todos esses documentos que comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, é no mínimo incabível e injusto, já que a Recorrente comprovou à saciedade a existência de seu crédito. (...) II.b) A ORIGEM DO CRÉDITO DE IRPJ/2005 UTILIZADO PELA RECORRENTE, ORA DISCUTIDO NESTES AUTOS Ao apurar seu resultado do ano calendário de 2005, a Recorrente verificou que as antecipações de IRPJ/Ano Calendário 2005 geraram um crédito de IRPJ a recuperar, no valor nominal de R$ 84.809,68, em razão da apuração de saldo negativo de IRPJ, ao contrário de IRPJ a pagar naquele período (Código de Receita: 2362). É o que se verifica no Razão Analítico de 2005 e 2006 juntado aos presentes autos (fls. 162/165). Em 2007, a Recorrente para utilizar seu saldo negativo de IRPJ do Ano Calendário 2005, protocolou pedido de restituição/compensação (PER/DCOMP de crédito nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293, transmitida em 27.03.2007- fls. 152/156), gerando assim, o Processo Administrativo nº 13.896.900401/2011-37, utilizando-o para pagamento, via compensação do seguinte tributo. (...) Verifica-se, portanto, que o referido Processo Administrativo de reconhecimento do crédito de IRPJ Estimativa nº 13.896.900401/2011-37, do qual decorre o crédito de IRPJ Estimativa/Ano Calendário 2005 discutido nestes autos, ainda não se encerrou. Contudo, a própria Lei nº 9.430/96, em seu artigo 63, prevê a suspensão da exigibilidade do débito quando houver recurso pendente, em consonância com o que dispõe o art. 151,III, do Código Tributário Nacional a saber. (...) E, enquanto não transitar em julgado decisão final proferida no referido Processo, configura-se uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, III do Código Tributário Nacional. É o que demonstram os julgados abaixo. (...) III- PEDIDO Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Com base em todo o exposto, e estando comprovado o crédito da empresa ora Recorente, requer seja reforma a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, para reconhecer a existência do crédito tributário pertencente à empresa Recorrente, no valor total nominal de R$ 437.828,27, dentre esse valor o crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.503,54, homologando, portanto, o Pedido de Compensação- PER/DCOMP nº 28394.51228.050707.1.3.02-9882”. Com relação ao crédito de IRPJ decorrente de pagamento antecipado por estimativa, a Recorrente requer seja o presente Processo Administrativo sobrestado, para aguardar o encerramento do Processo Administrativo nº 13896.900.401/2011-37, no qual tem origem o crédito de IRPJ Estimativa/ Ano Calendário 2005 debatido nestes autos, a fim de comprovar de uma vez por todas a liquidez e a certeza destas estimativas. Tão logo ocorra o encerramento daquele Processo, as provas serão oportunamente produzidas nestes autos, comprovando, assim, a legitimidade do crédito de IRPJ/ Ano Calendário 2005 da empresa Recorrente, para, dessa forma, ser reformada a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo neste ponto, reconhecendo assim a existência do crédito tributário utilizado pela Recorrente, homologando-se, portanto, a compensação efetuada através da PER/DCOMP nº 16189.09715.190309.1.7.02-8115”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada de PER/DCOMP n.º 35120.43252.140806.1.3.02-3409. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 376-381): “(...) Conclusão Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a presente manifestação de inconformidade mantendo o despacho decisório em todos os seus termos. É o meu voto”. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos cópias das notas fiscais de serviços prestados no ano calendário 2005, razões contábeis, DIPJ Exercício 2006- Ano Calendário/2005 e PER/DCOMP nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293 constando os valores recolhidos por estimativa, em sede de manifestação de inconformidade. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Da Estimativa Compensada com Saldo Negativo A DRJ decidiu no tópico Compensações de Estimativas não Homologadas do Acórdão recorrido: “Sobre a estimativa (setembro de 2005) cuja compensação não foi homologada, verifiquei que a DCOMP nº 24943.45285.270307.1.7.02-6293 está vinculada ao processo nº. 13896.900401/2011-37. (...) Nesse sentido no contexto do procedimento de homologação da compensação tratada no presente processo, no qual deve ser atestada a exigência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, cabe ao órgão competente da RFB o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais e ele vinculados por meio das declarações de compensação. Desse modo, dada a ausência de liquidez e certeza da estimativa de IRPJ em questão, não é possível o seu reconhecimento”. Cabe esclarecer, que o processo nº. 13896.900401/2011-37 mencionado no Acórdão recorrido, julgou improcedente o pleito de estimativas que comporiam o saldo negativo que a Contribuinte pretendia compensar com o IRPJ, bem como o mesmo foi arquivado no dia 10 de Agosto de 2021. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.436 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900402/2011-81 Desta feita, o pleito de sobrestamento dos presentes autos até decisão definitiva no processo nº. 13896.900401/2011-37 torna-se prejudicado, vez que o referido processo encontra- se arquivado. No que tange ao pleito de compensação de estimativas, destaca-se que a Requerente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do direito creditório integral de estimativas, conforme preceitua o artigo 170 do CTN, assim deve ser mantida a decisão recorrida neste tópico. Isto Posto, voto em negar provimento ao pleito creditório de estimativas, bem como o sobrestamento dos presentes autos. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 459DF CARF MF Original

score : 1.0
9734556 #
Numero do processo: 10830.003204/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.003204/2011-44

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766176

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.411

nome_arquivo_s : Decisao_10830003204201144.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10830003204201144_6766176.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9734556

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505216327680

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T14:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T14:39:28Z; Last-Modified: 2023-02-07T14:39:28Z; dcterms:modified: 2023-02-07T14:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T14:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T14:39:28Z; meta:save-date: 2023-02-07T14:39:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T14:39:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T14:39:28Z; created: 2023-02-07T14:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-07T14:39:28Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T14:39:28Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.003204/2011-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.411 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente ENIO CELSO ZIOLLE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-81.352 da 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fl. 53, por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 09/13), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 54,00, para imposto suplementar apurado de R$ 10.640,39. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 10/11, foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 13.810,01) e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial (R$ 24.882,32), por falta de comprovação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 04 /2 01 1- 44 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 2.1. Regularmente intimado o contribuinte não atendeu a intimação. 2.2. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 10.640,39, multa de ofício de R$ 7.980,29, além de juros de mora de R$ 5.739,42. 3. O interessado ingressou com impugnação, em 17/03/2011 (fl. 03) e respectiva documentação, onde alega que as despesas com pensão alimentícia e plano de saúde restam comprovadas através dos informes de rendimentos uma vez que houve desconto em folha de pagamento. As despesas médicas comprovam-se através dos recibos de pagamento do profissional. 4. De acordo com despacho de fl.38 o processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/CPS para análise, tendo em vista a informação, na Notificação de Lançamento, de que o contribuinte não atendeu a intimação. 4.1. Tal providência resultou em procedimento de Revisão de Ofício do lançamento consubstanciada no Termo Circunstanciado de fls.40/42, onde se decidiu pela manutenção parcial da exigência, no valor de R$ 2.667,50, conforme tabela de fl.41. 4.2. Na Revisão de Ofício, a autoridade fiscal, depois de analisar a documentação apresentada, decidiu manter parcialmente a glosa de despesas médicas referente aos recibos de fls.27/30, com base no art.73 do RIR/99, tendo em vista que os mesmos não atendem ao art. 80 do RIR/99 e que não houve a comprovação do efetivo pagamento. 4.3. O contribuinte foi cientificado do resultado da revisão da notificação através de Edital (fl.49) e não se manifestou. “ Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da revisão do lançamento: 6. Conforme Revisão de Ofício foi mantida parcialmente a glosa de despesas médicas referente aos recibos de fls.27/30, no valor de R$ 9.700,00, com base no §1º do art.73 do RIR/99, tendo em vista que os recibos não atendem ao disposto no art. 80 do RIR/99 e que não houve a comprovação do efetivo pagamento. Das despesas médicas: 7. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) 7.1. Por sua vez o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 7.2. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. 7.3. No caso em apreço, o fiscal cita os artigos 73, acima transcrito, e 80 do RIR/1999, com intuito de reforçar a necessidade de comprovação dos beneficiários dos serviços prestados bem como dos gastos efetuados com fonoaudiólogo, ou seja, seu efetivo pagamento. 7.4. A Autoridade Revisora especifica no Termo Circunstanciado: a) “Tendo em vista que só são dedutíveis as despesas relativas ao próprio tratamento e ao dos dependentes, para fins de atendimento ao artigo 80, os recibos devem indicar o paciente beneficiário do serviço prestado.” b) “Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão, e no caso em questão, para a devida comprovação das deduções com despesas médicas pleiteadas, além dos respectivos recibos estarem em conformidade com a legislação citada, seria também necessária a comprovação do efetivo pagamento.” 7.5. Inicialmente há que se ressaltar o disposto no item 13, da SCI Cosit nº 23/2013, que dispõe: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.” (g.n.) 7.6. Portanto, considerando as alegações da Autoridade Revisora, bem como o fato de que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar os beneficiários dos serviços prestados e o efetivo pagamento por ocasião do prazo para interposição de Manifestação de Inconformidade, mantenho a glosa apurada em Revisão de Ofício no valor de R$ 9.700,00. Conclusão: 8. Mediante o acima exposto, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto suplementar no valor de R$ 2.667,50, que será acrescido das multas e juros cabíveis, conforme apurado em Revisão de Ofício. “ Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2016, Recurso Voluntário, fl. 64, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) preclusão das exigências da Receita Federal É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Quanto à alegada preclusão das exigências de comprovação feitas pela Fiscalização da Receita Federal, tal não procede. Tem-se que o contribuinte não trouxe qualquer comprovação das despesas médicas no curso da ação fiscal. Após recebida a notificação do lançamento, apresentou impugnação (fl. 3) à qual anexou documentos, os quais foram avaliados ainda na unidade da Receita, tendo naquela ocasião sido emitido Termo Circunstanciado (fl. 40) com as conclusões da autoridade tributária e dado prazo de 30 dias para manifestação do interessado. Passado o prazo concedido, e não tendo sido apresentada qualquer manifestação pelo contribuinte, a impugnação seguiu para apreciação e julgamento da matéria na DRJ e, após dada ciência do acórdão da turma de primeira instância, o recorrente teve mais 30 dias para apresentar argumentos e documentação junto ao CARF. Constata-se então que foram concedidas na ação fiscal bem como no contencioso administrativo amplas oportunidades para que o recorrente pudesse exercer seu direito à defesa e ao contraditório. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003204/2011-44 Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
9725886 #
Numero do processo: 10840.908685/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.908685/2009-42

conteudo_id_s : 6760709

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.613

nome_arquivo_s : Decisao_10840908685200942.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10840908685200942_6760709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 9725886

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505218424832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 113          1 112  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908685/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.613  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 47 a 54)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  36  a  37)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  18  de  junho  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/09/2006,  no  valor  original  de  R$  45.946,15,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência  de  um  pagamento  indevido  da  Cofins  declarada  em  DCTF,  da  competência  de  agosto de 2006, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908685/2009­42  Acórdão n.º 3803­02.613  S3­TE03  Fl. 114          3 O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora, do Dacon e da DIPJ 2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ, do Dacon e  de  partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  fiscais  que  a  embasam.  Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.908685/2009­42  Acórdão n.º 3803­02.613  S3­TE03  Fl. 115          5 Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.908685/2009­42  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.613, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11523.A52N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 13:11:28. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11523.A52N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EE8E7AE8B5726BD260C6E1B2989663E6685DE08C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.908685/2009-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9743135 #
Numero do processo: 10768.907063/2006-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.892
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10768.907063/2006-74

conteudo_id_s : 6770340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.892

nome_arquivo_s : Decisao_10768907063200674.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10768907063200674_6770340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 9743135

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505228910592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 284          1 283  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907063/2006­74  Recurso nº  879.543   Embargos  Acórdão nº  3803­02.892  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por isso, ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria  questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a  desconstituição de ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TELEMAR NORTE LESTE S.A  formulou, em 06/02/2012, os Embargos  de Declaração contra o Acórdão nº 3803­01.691, de 31 de maio de 2011, fls. 187 a 189, assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se  relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são  necessárias para o  complemento da  ligação, o  valor pago pelo  segundo é receita exclusiva da primeira.  Os  custos  de  interconexão  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  pelas  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Invocando  o  art.  64  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  o  arrazoado de fls. 197 a 281 acusa a decisão embargada de omissão quanto a obrigatoriedade da  interconexão  de  redes. Na  continuação,  discorre  sobre  essa  obrigatoriedade,  citando  parecer  jurídico encomendado a escritório de advocacia.  Conclui, requer o saneamento da omissão apontada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O  contribuinte  acima  identificado  foi  intimada  do Acórdão  nº  3803­01.691  (fls.  187/189)  em  31/01/2012,  conforme  cópia  de AR  anexa  à  fls.  195. O  arrazoado  de  fls.  197/228, protocolado em 06/02/2012, é tempestivo e, presentes os demais pressupostos recursais,  merece ser conhecido como embargos de declaração contra a decisão desta 3ª Turma Especial.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907063/2006­74  Acórdão n.º 3803­02.892  S3­TE03  Fl. 285          3 A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]  São infundadas as alegações do recurso. A Turma enfrentou a matéria posta  em discussão que restou no desprovimento do apelo interposto pela embargante, não havendo  omissão ou qualquer outro vício a ensejar os presentes embargos.  De pronto, ressalta que o ponto referido pela Embargante – a obrigatoriedade  da  interconexão  de  redes  – muito  embora  aventado  pela  parte  no  recurso  voluntário,  não  se  constitui  em  ponto  de  apreciação  e  decisão  compulsória.  Ademais,  não  é  necessário  que  a  decisão faça referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes ou aos argumentos  expostos, bastando que enfrente a  totalidade da controvérsia, o que ocorreu no presente caso.  Além do mais, não se prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito da causa.  No  acórdão  constam  os  motivos  que  levaram  à  decisão  com  a  qual  não  concorda a embargante. A pretensão ora em exame não procede, constituindo mera tentativa de  rediscussão da matéria  suficientemente debatida  no  aresto, efeito que não  se pode  emprestar  aos embargos, pois não são sucedâneo recursal.  Ademais, é sabido que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos  hão de fundar­se em uma das hipóteses do art. 65 do RICARF, o que não se apresenta aqui.  A propósito, o STJ tem assim decidido:                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  conforme  ele  entender  relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão  posta a  seu  exame nos  termos pleiteados pelas partes, mas sim  com o seu  livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do  CPC,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  à  espécie. Os  embargos  declaratórios, mesmo quando manejados  com  o  propósito  de  prequestionamento,  são  inadmissíveis  se  a  decisão  embargada  não  ostentar  qualquer  dos  vícios  que  autorizariam  a  sua  interposição.  [REsp  521.120­RS  –  Min.  Nancy Andrighi. Data do julgamento: 19/02/2008]  Conclusão  Com essas considerações, rejeitos os declaratórios do contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012.  Alexandre Kern  Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.907063/2006­74  Acórdão n.º 3803­02.892  S3­TE03  Fl. 286          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10768.907063/2006­74  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.892, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15048.4ITF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 10:07:24. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15048.4ITF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AA37A182EE1DEF1686436481E4596DE9AEE7A1F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.907063/2006-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9753932 #
Numero do processo: 10882.721035/2011-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 118. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho obtido na operação que se denominou de desmutualização das bolsas, adotando o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 118. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho obtido na operação que se denominou de desmutualização das bolsas, adotando o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10882.721035/2011-12

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6781240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.466

nome_arquivo_s : Decisao_10882721035201112.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10882721035201112_6781240.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9753932

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505235202048

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-23T21:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-23T21:27:55Z; Last-Modified: 2023-02-23T21:27:55Z; dcterms:modified: 2023-02-23T21:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-23T21:27:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-23T21:27:55Z; meta:save-date: 2023-02-23T21:27:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-23T21:27:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-23T21:27:55Z; created: 2023-02-23T21:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-02-23T21:27:55Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-23T21:27:55Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.721035/2011-12 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.466 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente BRADESPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 118. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, o acórdão recorrido manteve a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho obtido na operação que se denominou de desmutualização das bolsas, adotando o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 10 35 /2 01 1- 12 Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Relatório BRADESPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1302-002.622, de 13 de março de 2018, que, ao final, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa e dispositivo, respectivamente, receberam a seguinte redação: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FIM LUCRATIVO. DISSOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TÍTULOS PATRIMONIAIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO A cisão da BOVESPA, associação civil sem fins lucrativos, consuma a devolução dos títulos patrimoniais aos associados. Não tem previsão legal a utilização, por associação civil, de instituto de modificação societária destinado às sociedades anônimas. Tampouco se aplica a atualização de valores dos títulos patrimoniais de associações civis sem finalidade lucrativa com base no Método de Equivalência Patrimonial, próprio para investimentos em coligadas e controladas das sociedades anônimas que visam o lucro. Assim, sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. ÁGIO COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei n° 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais. REDUÇÃO INDEVIDA DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. CUSTO INFLADO COM ÁGIO. REAVALIAÇÃO INTERNA DOS ATIVOS. GLOSA. CABIMENTO As operações societárias realizada em sequência e em curto espaço de tempo, entre empresas sob o mesmo controle, incluindo a permuta de ativos entre as empresas do mesmo grupo, com reavaliação dos componentes patrimoniais de uma delas, entre os quais, os títulos da Bovespa, seguida de sua imediata absorção pela empresa reavaliada, mediante a incorporação reversa da empresa controladora, que recebera os ativos reavaliados na permuta revela a intenção de manipulação dentro do grupo empresarial deturpando a real situação econômica e patrimonial das empresas. O ágio registrado corresponde, de fato, a mera Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 reavaliação interna de ativos, sendo correta sua glosa no cálculo do ganho de capital. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. NORMA ANTIELISÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EFICÁCIA PLENA. Embora não tenha a acusação fiscal se baseado na norma antielisão prevista no art. 116, parágrafo único do CTN, sua utilização não seria vedada. A eficácia de tal dispositivo independe de expedição de novo ato legal ante a existência de rito próprio para a constituição e exigência de créditos tributário em âmbito federal, consubstanciado no Decreto n° 70.235/1972. A Medida Provisória n° 66/2002, pretendeu estabelecer um rito prévio ao lançamento no qual o contribuinte, caso concordasse com a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos pelo Fisco, poderia efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento sem a incidência de multa. Caso discordasse, sofreria o lançamento dos tributos, com aplicação da multa de ofício, que se submeteria, no âmbito federal, ao rito previsto no Decreto n° 70.235/1972. Com a rejeição dos dispositivos da MP. 66/2002 perderam os contribuintes a oportunidade desse "rito prévio", mas nenhum prejuízo sofreu a aplicação das normas de constituição e exigência do crédito tributário previstas no decreto do PAF, que de resto já regulavam toda a relação processual entre o Fisco e os contribuintes na esfera federal. MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Aplicação da Súmula 554 do STJ) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Cabível a compensação de 30% por prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de períodos anteriores, tendo em vista a opção externada em sua DIPJ e a existência de saldos compensáveis e a reconstituição da base de cálculo para absorção do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSSL do período, apurado na empresa sucedida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2o do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento CSLL as conclusões relativas ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e em negar provimento ao recurso de oficio. O Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa solicitou a apresentação de declaração de voto. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fls. 1693-1712) muito bem descreve os passos seguintes da lide: A recorrente foi intimada do acórdão n° 1302-002.622 no dia 02/07/201/8, à efl. 1.514. Opôs Embargos de Declaração às efls. 1.517/1.520, que foram rejeitados por Despacho, às efls. 1.534/1.537. Ciência da rejeição dos Embargos de Declaração no dia 26/09/2018, à efl. 1.545. Recurso Especial interposto em 10/10/2018, à efl. 1.546. De plano, constata-se a tempestividade do apelo à instância especial. Nessa oportunidade, a recorrente trouxe à baila as seguintes questões: 1) cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômicos - a recorrente suscita divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos n° 3403-003.384 e 1401-002.157, ofertados como paradigmas. Registre-se que a recorrente juntou cópias desses acórdão paradigmas, obtidas no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9° a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, alterado pela Portaria MF n° 329/2017. Os acórdãos supracitados não foram reformados até a data da interposição do Recurso Especial. Eis as ementas: - acórdãos n° 3403-003.384: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pelas segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins." Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 - acórdão n° 1401-002.157: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples "troca" dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não "aquisição" das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2007 PIS. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS. ALIENAÇÃO DAS AÇÕES RECEBIDAS. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Os títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F dos associados foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, havendo simples "troca" dos ativos - em devolução e dissolução patrimonial, e não "aquisição" das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil. As ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. A classificação como ativo permanente deve ser observada no momento da sua aquisição, e o investimento original não foi realizado com o fim de se obter ganho por sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro ativo, e que se colocado à venda, não perde a característica de um ativo permanente. Em razão disso, não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS." 2) existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado - a recorrente suscita divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos n° 1302-001.184 e 106-09.343, ofertados como paradigmas. Registre-se que a recorrente juntou cópias desses acórdãos, obtidas Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9° a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, alterado pela Portaria MF n° 329/2017. Em conformidade com o § 2° do artigo 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do Regimento Interno ora em vigor. Nesse sentido, considera-se que os acórdãos n° 1302-001.184 e 1302-002.622 foram prolatados por Turmas distintas. Os acórdãos supra referidos não foram reformados até a data da interposição do Recurso Especial. Eis as ementas: - acórdão n° 1302-001.184: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA INDEVIDA. Se as operações que geraram o ágio foram procedimentos legais em seu aspecto formal, conforme reconhece o próprio TVF, e não resta demonstrada qualquer ilicitude na conduta da recorrente, como sustenta a decisão recorrida, não procede a glosa da despesa com amortização do ágio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL." - acórdão n° 106-09.343: "IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de Incorporação e de cisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 IRPF - ALIENAÇAO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei N° 1.510/76, face ao principio do direito adquirido." Passa-se ao exame da admissibilidade do apelo em relação à cisão de associação e à destinação do patrimônio desta a entidade com fim econômico. Chama-se a atenção para os fundamentos da decisão recorrida: [...] No passo subsequente, avança-se ao juízo de admissibilidade do apelo em relação à existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado. Retorne-se ao voto condutor do acórdão recorrido, no ponto em que se vislumbram as questões aqui aduzidas: "Antes de adentrar à análise das operações realizadas, dos fundamentos da autuação e dos argumentos da autuada, peço vênia aos meus pares para transcrever algumas reflexões já apresentadas a este colegiado em outra oportunidade, quando analisamos questões semelhantes envolvendo a glosa de amortização de ágio apurado em face da expectativa de rentabilidade futura, quanto este surge em face de operações realizadas entre partes relacionadas. Trago aqui os principais excertos, verbis: Considerações sobre a amortização do ágio Antes de adentrar o mérito da exigência fiscal, entendo ser necessário tecer algumas considerações acerca da questão da amortização do ágio em face de reorganizações societárias, que vem sendo largamente utilizado e discutido enquanto mecanismo de planejamento tributário das empresas. Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência administrativa, e não está imune a algum grau de subjetividade por parte dos intérpretes e aplicadores do direito. Da liberdade de auto-organização do contribuinte A primeira questão a ser analisada refere-se à liberdade de auto- organização do contribuinte, tida como absoluta pelos intérpretes e doutrinadores liberais, que defendem que "o Fisco só pode cobrar (tributos) mediante tipicidade fechada e legalidade estrita" enquanto que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei. Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente formais dos atos e operações do contribuinte, Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 independente de seu conteúdo real, nenhuma objeção pode ser feita pelo Fisco. Tal visão desconsidera o aspecto finalístico da lei e sua interpretação sistêmica. Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto-organizar-se [sic], inclusive no sentido de adotar as opções negociais que lhe propiciem a menor carga tributária possível. Esta liberdade de auto-organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa fé, à função social da empresa, etc. Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito. Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal, Marco Aurélio Greco leciona que "não há dúvida de que o contribuinte tem o direito encartado na Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor julgar. Porém, o exercício desse direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A auto- organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, fraude à lei". [...] Desta feita, não há que se falar em liberdade de auto-organização quando o ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois "a carga tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da 'criatividade'do contribuinte. Nem se diga que o ordenamento autoriza estas condutas, pois a opção fiscal (desejada ou induzida pelo ordenamento) é diferente da 'montagem fiscal" (construção de um modelo apenas formal para atingir uma redução do tributo)'. Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto- organização, não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiarse, aquele que simula a prática de atos com vistas unicamente a redução de tributos menos ainda pode usufruir do benefício fiscal almejado. Primeira conclusão: a liberdade de auto-organização do contribuinte perante o Fisco e a sociedade não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas de simulação, abuso de direito ou fraude à lei. Os fundamentos da existência ágio e das condições para sua amortização. [...] Assim é que, em uma operação de aquisição de investimentos entre duas empresas independentes, conhecedoras do negócio, Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 livres de pressões ou outros interesses, havendo o pagamento de ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura e, cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização. Por outro lado, a lei não ampara as reorganizações societárias em que não existe uma efetiva aquisição de investimentos; quando há uma mera simulação de negócios societários visando unicamente a criar um ágio artificial para reduzir a carga tributária do contribuinte. São os casos em que ainda que formalmente regulares, os negócios societários não tem substância ou existência real. As principais características desses arranjos societários artificiais são: reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum: a aquisição ou criação de empresas sem atividade econômica real (empresas veículos); subscrição de capital na empresa veículo, integralizada com quotas ou ações da empresa operacional do grupo (ou outra holding intermediária), avaliadas "a valor de mercado" com base na expectativa de rentabilidade futura; ausência de pagamento efetivo (não há qualquer dispêndio ou sacrifício patrimonial); inexistência de outra finalidade nas operações, que não a geração/aproveitamento do ágio, ou preponderância desta última; operações formais realizadas em curto espaço de tempo; incorporação reversa da investidora pela investida, que passa a adotar a razão social ou marca daquela; o controle societário da empresa operacional (direto ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária. Nem todas as variáveis acima elencadas deverão estar presentes, ao mesmo tempo, para se constatar a geração artificial de um ágio na operação societária. No exame das operações societárias visando a aferir a efetividade da existência do ágio há que se levar em consideração, fundamentalmente: a existência de motivação econômica para a operação; a independência entre as partes na formação do preço pago pela participação; a existência de efetivo pagamento (dispêndio ou sacrifício patrimonial); modificação da participação no controle (direto ou indireto) da empresa operacional após a reorganização. [... ] O ágio sob a perspectiva do reconhecimento contábil Por fim, examino a questão do ágio sob a perspectiva de sua apuração e reconhecimento na contabilidade. [...] Em que pese a contabilidade e direito tributário tenham seus campos próprios de conhecimento e ciência, é inegável a Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 interseção entre ambos no âmbito das relações jurídico- tributárias. [... ] Como se vê, tanto o registro da ocorrência do ágio quanto os de sua amortização, de acordo com a legislação tributária devem ser feitos na contabilidade do sujeito passivo, que por sua vez deve seguir as normas de escrituração da legislação comercial. [... ] O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da resolução 750/938, que dispõe sobre os princípios fundamentais da contabilidade, ao tratar do registro dos componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7°: [... ] Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP no 01/2007 condenou o reconhecimento do chamado ágio interno, ou seja, gerado dentro do mesmo grupo de empresas sob controle comum, in verbis: "20.1.7 "Agio"gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de "ágio". Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial supera o valor patrimonial desse investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim não há do ponto de vista econômico geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como "arm's length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substancia econômica e da indispensável independência entre as partes para que seja passível de registro. mensuração e evidenciação pela contabilidade." (Os grifos constam do original). Resta evidente a convergência Ofício Circular CVM/SNC/SEP no 01/2007 com o princípio emanado do CFC quando se trata da definição do custo de aquisição de um componente patrimonial. Não obstante, respeitáveis vozes têm se insurgido contra a invocação desta norma da CVM para fins de interpretação da lei tributária, alegando que a mesma não teria o condão de modificar os conceitos legais do ágio ou mesmo ser utilizada na interpretação da legislação tributária, pois abrigaria conceitos de caráter meramente econômicos ou contábeis. Com a devida vênia aos que assim pensam, entendo que a nota da CVM apenas proclama o óbvio, seja em termos jurídicos, contábeis ou econômicos, deixando nua a falta de substância das operações societárias realizadas com o intuito de gerar ágios artificialmente, unicamente com vistas à redução da carga tributária, situação não amparada pela lei, conforme já examinamos. Ora, se não se concebe a ocorrência de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios, como se justificaria a existência de um ágio nestes casos? Afinal, qual a finalidade da lei tributária (do imposto de renda, em especial), senão estabelecer a carga tributária conforme a capacidade econômica do contribuinte? [...] Como se observa, tanto as normas contábeis quanto a doutrina são convergentes em não reconhecer a existência de ágio quando não há negociação, ainda que indireta, com terceiros e efetivo pagamento pelas participações subscritas. [... ] Estabelecidas as premissas acima transcritas, passo a analisar os argumentos da recorrente e os fundamentos do auto do infração. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 [... ] Analisando os elementos dos autos e a forma em que as operações foram entabuladas penso que estamos, efetivamente, diante de operações simuladas que tiveram o único propósito de aumentar o custo contábil do ativo a ser vendido (títulos da Bovespa), com vistas a supressão ou redução do ganho de capital que se vislumbrava com a perspectiva imediata de sua alienação, diante do novo cenário que se desenhou com o processo de desmutualização da bolsa. [... ] Penso que, na esteira do que acima sustentei quanto ao meu entendimento sobre a aplicação das normas contábeis, a norma citada no TVF, expedida pela CVM (Ofício-Circular CVM SNC/SEP n° 1/2007), faz tão somente proclamar, com vistas à expressa orientação das empresas sob sua supervisão e fiscalização, o que já dispunham as normas contábeis e societárias que disciplinam a apuração do resultado pelas sociedades comerciais, conforme se extrai da própria doutrina contábil citada no TVF. Trata-se, como já dito, de orientação visando a respeitar princípio fundamental da contabilidade, já fixado na Resolução CFC 750/1993, que determinava que os componentes do patrimônio fossem expressos pelos valores de entrada, ou seja, os valores originais decorrentes das transações com o mundo exterior, resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes. Visa precipuamente a que os resultados e valores patrimoniais não sejam objeto de manipulação dentro do grupo empresarial que venham a deturpar a real situação econômica e patrimonial das empresas. No caso sob análise, houve mera permuta de ativos entre as empresas do mesmo grupo, com reavaliação dos componentes patrimoniais da empresa Bruxelas Holding, entre os quais, os títulos da Bovespa, seguida de sua imediata absorção pela empresa reavaliada, mediante a incorporação reversa da empresa controladora, que recebera os ativos reavaliados na permuta (Málaga). É exatamente o que a orientação do Ofício Circular visava coibir. [...] Assim, entendo que seria mesmo o caso da autoridade fiscal ter aplicado a multa qualificada de 150% sobre as infrações apuradas, pois é evidente o intuito doloso de suprimir ou reduzir os tributos devidos. Evidente também o conluio perpetrado mediante o concurso de diversas empresas do mesmo grupo econômico com o intuito deliberado de prática dos atos tendentes à prática da sonegação. Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 [... ] No caso sob exame, me parece que a situação configurada nada mais é que a simulação de operações societárias, estruturadas em sequência, de modo a modificar a base tributável da futura alienação dos títulos, situação (possibilidade de venda dos títulos da Bovespa) que a própria recorrente admite que foi considerada quando levou a efeito tais operações." [destaques do despacho] O recorte acima faculta a percepção de que o voto condutor do acórdão recorrido está ancorado na realização de prática de simulação, consistente na implementação de operações societárias sem propósito negocial, pois visavam exclusivamente à geração de ágio dentro do próprio grupo empresarial para possibilitar a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em seguida, cabe observar os fundamentos adotados no voto condutor do acórdão n° 1302-001.184, para o cotejo entre essa decisão e o acórdão recorrido. Anote-se, a propósito, o seguinte trecho: "Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e a sociedade brasileira, se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados como, por exemplo, "falta de propósito negocial", que não passa de uma construção jurisprudencial alienígena sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Da mesma forma, não me impressiona os efeitos tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio gerado em operações internas, se não vejamos o teor do item 20.1.7 do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n°01/2007, in verbis: [...] Nota-se, hoje, que alguns tentam elevar tal pronunciamento da CVM a um status de norma tributária proibitiva do reconhecimento do chamado ágio interno ao grupo econômico, o que, por si só, já seria absurdo. A análise feita pela CVM é de cunho estritamente econômico, pois sequer embasa seu entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário, afirma que, ainda que respeitada a Lei, economicamente é inconcebível o reconhecimento do ágio interno. Como já dito anteriormente, "falta de substância econômica" assim como "falta de propósito negociar não são institutos jurídicos nacionais, logo não maculam o ato jurídico seja lá qual for o conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde que não se configurem como um vício do negócio jurídico, segundo o nosso ordenamento legal. Ademais, qual é o conceito, para fins tributários, de grupo econômico? É aquele formado entre controlador e controladas? Pode ser aquele formado apenas por coligadas sem controle? E Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 bem verdade que o art. 2° do DL 1.598/77 até tentou algo nesse sentido, mas foi logo revogado. Por sua vez, é inaplicável, para fins tributários, o conceito insculpido no art. 2 a da CI,T, pois a norma já limita a sua aplicação às relações de emprego. Já o inciso X do art. 30 da Lei n° 8.212/91 é de pouca valia, pois não define grupo econômico, o que leva a alguns julgados a darem uma interpretação mais restritiva, se não vejamos o seguinte excerto do Acórdão n°02-23813, de 21/09/09, da DRJ/BI-1, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à Fiscalização documento e/ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico há necessidade de convergência de vários indícios e elementos fáticos. A mera participação societária majoritária de uma empresa em outra não é capaz, por si só, de ensejar a constituição do grupo. A partir do exame da documentação contida nos autos, insubsistente a configuração de grupo econômico e consequentemente, a responsabilização da entidade arrolada como solidária, excluindo-a do pólo passivo do lançamento." Ora, a legislação tributária, mais especificamente a legislação do IRPJ, não trabalha com o conceito de grupo econômico, mas com o de entidade jurídica, razão pela qual são frágeis as autuações fundamentadas apenas no referido pronunciamento da CVM sobre ágio interno e que trabalham com conceitos de grupo econômico juridicamente indefinidos. Nesse sentido, ressalte-se que a simples constatação de geração de ágio interno em reestruturação societária, sem a demonstração de que a conduta do contribuinte se configura em um ato ilícito, não justifica a qualificação da multa, a qual exige que a ação do contribuinte seja dolosa (art. 71 e 72 da Lei n° 4.506/72). [...] Certamente, alguns sustentariam que não havia propósito negocial na constituição da Usiagropar Participações, mas isso não configura simulação, se não vejamos como dispõe o § 1° do art. 167 do Código Civil, in verbis: [...]" (grifei) Conforme expôs o voto condutor do acórdão paradigma, a falta de propósito negocial não é causa de patologia do ato jurídico, porquanto se trata de conceito do direito alienígena não introduzido no ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, afirmou-se que a falta de propósito negocial não configura simulação, já que não se ajusta ao disposto no artigo 167 do Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Código Civil vigente. Por fim, o voto condutor do acórdão paradigma não só repeliu a tese fundada na existência de ágio interno, ao rejeitar a disciplina normativa da CVM, como também manifestou que a legislação tributária não estabelecera um conceito de grupo econômico que pudesse ser empregado para sustentar o lançamento. Em conformidade com essas perspectivas, o voto condutor do acórdão paradigma estabeleceu, ao fim e ao cabo, que a falta de propósito negocial e o ágio interno não desautorizam a dedutibilidade da amortização do ágio, que, nesses termos, está ajustado aos preceitos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997. Tal entendimento revela- se diametralmente contrário ao que se firmou no acórdão recorrido, segundo o qual o ágio interno e a falta de propósito judicial implicam desrespeito às regras consolidadas nos citados artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997. Assim, restou demonstrada a divergência interpretativa, cumprindo-se o requisito de admissibilidade. Por último, o cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão n° 106-09.343, ofertado como paradigma, em relação ao qual deve-se salientar, logo de plano, que o litígio então julgado data de época anterior à Lei n° 9.532/1997. Anote-se o seguinte trecho do relatório, onde se avista que a autuação versava sobre infração a dispositivos da Lei n° 7.713/1988: [...] Ora, não se pode assegurar a existência de divergência interpretativa, quando as decisões cotejadas delimitaram o âmbito de incidência de dispositivos legais distintos. Assim, o acórdão n° 106-09.343 não viabiliza a admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, já que o colegiado examinou se cabia, ou não, a incidência da Lei n° 7.713/1988, ao passo que, no acórdão recorrido, apreciou-se a procedência da aplicação da Lei n° 9.532/1997. Diante do exposto, com fundamento no artigo 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por Bradesplan Participações Ltda, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômico; b) existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado. No mérito, reafirma os termos de seu recurso voluntário e requer a reforma do acórdão recorrido. Ato contínuo, em 31/01/2019 os autos foram encaminhados à PGFN (fl. 1713), que em 14/02/2019 (fl. 1736), apresentou Contrarrazões de fls. 1714-1735, não contestando o conhecimento do recurso, e, no mérito, requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 1693-1712. A PGFN não oferece resistência ao conhecimento do recurso. Pois bem. Passo a discorrer quanto à admissibilidade recursal. Acerca da primeira matéria (“cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômicos”), em que pese a demonstração de divergência, posteriormente à interposição do Recurso Especial (10/10/2018), e também à manifestação da Fazenda Nacional, foi aprovada a Súmula CARF nº 118 (publicação em 02/04/2019) que estabilizou o entendimento sobre a matéria. Confira-se: Súmula CARF nº 118 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018): Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes:1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402- 002.404, de 15/02/2017; 9101-002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018. Com efeito, tendo sido aprovada Súmula, ainda que após a data da interposição do recurso, e estando o entendimento do acórdão recorrido alinhado com o referido enunciado, não cabe recurso especial, nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Desse modo, não conheço do Recurso Especial em relação à matéria “cisão de associação e destinação do patrimônio desta a entidade com fins econômicos”. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 No que diz respeito à segunda matéria (“existência de propósito negocial como requisito de dedutibilidade do ágio amortizado”), admitida somente com base no paradigma nº 1302- 001.184, outra sorte não merece o recurso. No acórdão recorrido, conforme se extrai do voto condutor do aresto, a operação envolvia uma permuta: A recorrente refuta a possibilidade de distinção entre os institutos da fusão, incorporação e cisão entre empresas interligadas ou sem ligação entre si, o que afrontaria os arts. 109 e 110 do CTN. Defende que a permuta, é uma operação onerosa, onde duas pessoas, ao mesmo tempo, alienam e adquirem ativos; que para os intervenientes o sacrifício consiste na perda do bem anteriormente havido, como condição para se ter o novo bem sob seu domínio, encontrando-se configurada, portanto, a onerosidade da operação; que se um interveniente registra um ágio, o outro necessariamente registrará um deságio. Sustenta que o ágio não é um valor artificial inventado, tirado do nada; que ao contrário, é a equivalência ao patrimônio de uma sociedade investida que acaba de ser adquirida por um valor menor do que seu valor patrimonial, é a expressão natural de um bom negócio. Não registrando o ágio, neste momento, inexoravelmente, ele se tornaria resultado de equivalência patrimonial por ocasião da primeira avaliação, resultado este não tributável, por sinal. Alega que este foi o procedimento da recorrente nas operações realizadas e que após as reestruturações, como não se justificava a manutenção do custo das duas empresas, o grupo decidiu reuni-las, sendo que era indiferente a Málaga absorver a Bruxelas ou vice-versa; que após a incorporação o valor do ágio foi incorporado ao custo de aquisição, o que não teria qualquer efeito fiscal. [...] É inegável que as empresas Bruxelas Holding e Málaga foram utilizadas como meras empresas de passagem com vistas a possibilitar a reavaliação dos títulos da Bovespa que seriam vendidos, antes da formalização da venda. É certo que, parte dos títulos foram alienados em nome das empresa Bruxelas Holding, antes de sua incorporação pela recorrente, mas tal fato se dá imediatamente após às operações de permuta de ativos, das quais resultaram a reavaliação dos títulos da Bovespa, formando-se o ágio registrado inicialmente na empresa Málaga. Em poucos dias, estas empresas passaram de inativas, com capital de R$ 1.000,00, tiveram seu capital aumentado exponencialmente mediante o aporte de participação societárias (e títulos patrimoniais) de empresas do grupo, foram objeto de operações de permuta de ativos, incorporações e extinção, como destacou a autoridade fiscal no TVF, verbis: [destaques ora inseridos] [...] A recorrente questiona a utilização pela fiscalização de normas emanadas da CVM que teriam sido editadas na constância das Lei 11.638/07 e 11.941/09, alegando a irretroatividade da lei. Penso que, na esteira do que acima sustentei quanto ao meu entendimento sobre a aplicação das normas contábeis, a norma citada no TVF, expedida pela CVM (Ofício- Circular CVM SNC/SEP n° 1/2007), faz tão somente proclamar, com vistas à expressa orientação das empresas sob sua supervisão e fiscalização, o que já dispunham as normas contábeis e societárias que disciplinam a apuração do resultado pelas sociedades comerciais, conforme se extrai da própria doutrina contábil citada no TVF. Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 Trata-se, como já dito, de orientação visando a respeitar princípio fundamental da contabilidade, já fixado na Resolução CFC 750/1993, que determinava que os componentes do patrimônio fossem expressos pelos valores de entrada, ou seja, os valores originais decorrentes das transações com o mundo exterior, resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes. Visa precipuamente a que os resultados e valores patrimoniais não sejam objeto de manipulação dentro do grupo empresarial que venham a deturpar a real situação econômica e patrimonial das empresas. No caso sob análise, houve mera permuta de ativos entre as empresas do mesmo grupo, com reavaliação dos componentes patrimoniais da empresa Bruxelas Holding, entre os quais, os títulos da Bovespa, seguida de sua imediata absorção pela empresa reavaliada, mediante a incorporação reversa da empresa controladora, que recebera os ativos reavaliados na permuta (Málaga). É exatamente o que a orientação do Ofício Circular visava coibir. A diferença é que nesta caso ocorreram passos adicionais, dando uma aparência de maior complexidade às operações, com a permuta de ações entre a empresas do grupo, após a sua capitalização, no bojo da qual surgiu o ágio contestado pelo Fisco. [destaques ora inseridos] Ora, o que houve de fato foi uma tentativa reavaliação de ativos, utilizando-se do artifício da permuta de ações. [destaques ora inseridos] A característica de onerosidade da permuta, nos termos do Código Civil, aventada pela recorrente, não é suficiente, por si só, para validar o reconhecimento do ágio sob a perspectiva contábil. O suposto sacrifício consistente na perda do bem anteriormente havido em troca de outro ativo de empresa sob o mesmo controle se esvazia na medida em que entabulada a permuta por quem tem interesse de ambos os lados, sendo inconcebível o reconhecimento de um ganho econômico de um lado e um dispêndio de outro, decorrente de manipulação dos elementos de troca por quem detém ambos os direitos. O laudo de avaliação emitido por empresa especializada, tampouco tem o condão de validar economicamente a operação. E não se está aqui afastando a aplicação dos arts. 109 e 110 do CTN, nem se cogita de negar validade aos institutos do direito civil, comercial ou societário, mas, ao contrário, de aplica-los de acordo com as normas emanadas pela entidade responsável pela fiscalização e controle das leis societárias e das normas contábeis. [...] Além disso, durante a sustentação oral, o patrono reafirmou que, no caso concreto, houve com uma etapa anterior envolvendo deságio. Por outro lado, o único paradigma admitido (Acórdão nº 1302-001.184), analisa situação fática distinta. Confira-se: Ora, conforme figura 9 do TVF ( a fls. 2964) os demais membros da família Biagi (salvo Maurílio Biagi Filho) não participavam da Maubisa nem da Elbel MBF – empresas controladas por Maurílio Biagi Filho; por sua vez, Maurílio Biagi Filho não participava da SEPAR e da CESE, logo, a conclusão da autoridade fiscal de que havia uma grupo Santa Elisa controlador de 62% do capital da recorrente no momento que antecedeu o surgimento do ágio decorre unicamente do fato de que, para ele, o vínculo familiar era suficiente para caracterizar um grupo econômico. Ora, o que existia era as Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 pessoas jurídicas SEPAR e CESE que alienaram participações na recorrente para a Usiagropar, a qual não tinha sócios em comum com as alienantes. Assim, no presente caso, o ágio gerado nas operações sub examine não se enquadram no juridicamente débil conceito de ágio intragrupo. A questão levantada no item 2.2.9 do TVF (a fls. 2702) de que foi a recorrente quem pagou pela compra de quotas de seu próprio capital por conta da Usiagropar Participações é irrelevante se a autoridade lançadora não demonstra qualquer ilicitude na operação. Esclareça, como o próprio TVF informa, que a recorrente pagou por conta e ordem da Usiagropar Participações por ser, dela, devedora, em razão de créditos que foram cedidos pela Usiagropar Holding (única sócia da Usiagropar Part.). O TVF também sustenta que a Usiagropar era uma empresa veículo, criada com o propósito de criar e transferir o ágio para a recorrente. É verdade que se as pessoas físicas dos sócios Maurílio Biagi Filho, membros da família Junqueira e Ricardo Brito Santos Pereira adquirissem as cotas da recorrente diretamente da SEPAR e da CESE, o custo de aquisição acima do valor patrimonial da recorrente só seria recuperável em uma futura alienação de tais cotas, como redutor do ganho de capital tributável. Por sua vez, a aquisição das cotas por uma pessoa jurídica – Usiagropar – possibilitou antecipar a recuperação de tal custo – como despesa de amortização dedutível das bases tributáveis, valendo-se do estabelecido nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Conforme se observa, o contexto fático tratado no paradigma é diverso: o relator chega a indicar contorno específico a ponto de afirmar que as pessoas jurídicas alienantes das participações societárias não possuíam sócios em comum com a adquirente, e que, portanto, naquela caso, “o ágio gerado nas operações sub examine não se enquadram no juridicamente débil conceito de ágio intragrupo”. Ademais, no caso paradigmático tratava-se de compra e venda de quotas, sujeita, inclusive, à apuração ganho de capital na operação anterior, enquanto que, no acórdão recorrido, segundo o próprio patrono, houve uma operação anterior envolvendo deságio. Frisa-se ainda que, segundo a parte teórica do voto condutor do aresto recorrido, fosse um caso de mero aproveitamento de “ágio interno”, o relator encaminharia seu voto por dar provimento ao recurso voluntário, mas o caso tratava-se de mera operação de permuta com reavaliação de bens, o que impediria que essa parcela fosse computada como custo do investimento. Trata-se, pois, de contextos fáticos substancialmente distintos que impedem a formação de dissídio jurisprudencial e a caracterização de divergência. Dessa forma, encaminho meu voto para não conhecer do Recurso Especial. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721035/2011-12 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1790DF CARF MF Original

score : 1.0
9737946 #
Numero do processo: 15889.000171/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.526
Decisão: ACORDAM os membros Do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 15889.000171/2007-42

conteudo_id_s : 6768156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.526

nome_arquivo_s : Decisao_15889000171200742.pdf

nome_relator_s : AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15889000171200742_6768156.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros Do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 9737946

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505249882112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 63          1 62  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000171/2007­42  Recurso nº  258.604   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.526  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  BARRA TUR TRASNPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08,  DO  STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173  do CTN.  Portanto, encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros Do  colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 64          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 65          3 Relatório    Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em desfavor do contribuinte acima  identificado,  pelos  motivos  expostos  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04).  De  acordo  com  o  referido  Relatório Fiscal, o auto foi lavrado em virtude de a empresa, na condição de cedente de mão­ de­obra,  ter  elaborado  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  sem  distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço. Segundo o Relatório Fiscal, a empresa em questão deixou de elaborar  GFIP, nas competências 09/1999 a 06/2001, para a empresa contratante do serviço Usina da  Barra S/A — Açúcar e Álcool, CNPJ n° 61.125.753/0001­18, conforme folhas de pagamento e  notas fiscais apresentadas à fiscalização.      O Contribuinte, devidamente notificado em 22 de junho de 2007, apresentou  defesa tempestiva em 23 de julho de 2007.      A impugnação foi julgada em 30 de outubro de 2007, ementada nos seguintes  termos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias    Data do fato gerador: 22/06/2007.    AI DEBCAD n° 37.087.181­2.    MULTA.  INFRAÇÃO.  GFIP  SEM  DISTINÇÃO  POR  ESTABELECIMENTO  OU  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  elaborar,  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  GFIP  sem  distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa contratante dos serviços, a partir de 06.05.99.    Lançamento Procedente com Multa Retificada  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ Que o lançamento não pode prosperar, pois já fora alvo de fiscalização afeta  ao mesmo período, sem que nenhuma irregularidade tenha sido constatada.      ­ Que o lançamento foi realizado por aferição, com base em presunções e não  na realidade da empresa, o que afasta a sua legalidade.    Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 66          4   ­  Que  o  período  da  apuração  encontra­se  decaido,  não  podendo  o  suposto  débito ser exigido.      ­  Requer  a  reforma  da  r.  decisão,  no  sentido  de  acolher  integralmente  o  presente recurso, para o fim especial de anular referida infração e determinar o arquivamento  do  respectivo  processo,  dado  a  fundamentação  aqui  trazida,  em  especial  pela  decadência  do  direito de lançar, parte do seu suposto crédito, por conta do lapso temporal superior a 5 (cinco)  anos.  Por  último,  na  remota  hipótese  de  mantença  do  referido  auto,  seja  deferido  o  parcelamento do débito,  ou  ainda,  inclusão deste,  em parcelamento  já  existente,  para  fins de  efetiva liquidação.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 67          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula  toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91 há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, nestes autos aplicar­ se­á a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000171/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.526  S2­TE03  Fl. 68          6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nestes  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  penalidade  em  22/06/2007.  A  documentação que embasou a autuação diz respeito às competências de 08/1999 até 06/2001. Destarte,  não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada para  tais competências a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.      (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11564.SK7L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/04/2011 10:55:18. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/04/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 04/08/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 01/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.11564.SK7L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E44D4346DA0F4F1917D49C6E708853C227799437 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000171/2007-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9753444 #
Numero do processo: 12326.000018/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-007.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12326.000018/2010-06

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779368

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.393

nome_arquivo_s : Decisao_12326000018201006.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 12326000018201006_6779368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9753444

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505264562176

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-23T20:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-23T20:01:04Z; Last-Modified: 2023-01-23T20:01:04Z; dcterms:modified: 2023-01-23T20:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-23T20:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-23T20:01:04Z; meta:save-date: 2023-01-23T20:01:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-23T20:01:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-23T20:01:04Z; created: 2023-01-23T20:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-23T20:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-23T20:01:04Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12326.000018/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.393 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 11/15, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que implicou o cancelamento do saldo do imposto de renda a restituir, em face da constatação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrição dos fatos, às fls. 13. 2. Cientificado em 24/12/2009 (fls. 31), o interessado apresentou impugnação (fls. 03), recepcionada na unidade local da RFB 05/01/2010, contestando o lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 00 18 /2 01 0- 06 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000018/2010-06 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos. Ciente do acórdão da DRJ em 03/06/2013, o(a) contribuinte, em 25/06/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 4. A autoridade lançadora constatou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrição dos fatos, às fls. 13, in verbis: 5. A defesa contesta o lançamento alegando, em suma, que o rendimento reputado omitido é isento, por se tratar de abono pecuniário de férias, conforme documento de fls. 9. 6. Com efeito, o comprovante apresentado (fls. 9) não se presta contestar a infração apurada. Referido documento limita-se a discriminar valores recebidos pelo interessado, a título de abono pecuniário de férias, não sendo possível aferir se tais verbas, efetivamente, integraram a base de cálculo do imposto, ou se sofreram a incidência do imposto de renda na fonte. 7. Por oportuno, registre-se que a prova dos fatos alegados cabe ao impugnante, devendo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente (no caso em espécie, cópia do contra-cheque, recibo de férias, ou documento equivalente, discriminando a base de cálculo do imposto), sob pena de preclusão do direito de fazê- lo, intempestivamente, nos termos do art. 15, c/c § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000018/2010-06 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 61DF CARF MF Original

score : 1.0
9700659 #
Numero do processo: 10840.903094/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.
Numero da decisão: 1402-006.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10840.903094/2013-65

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750227

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.200

nome_arquivo_s : Decisao_10840903094201365.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10840903094201365_6750227.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9700659

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505273999360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-16T13:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-16T13:31:06Z; Last-Modified: 2023-01-16T13:31:06Z; dcterms:modified: 2023-01-16T13:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-16T13:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-16T13:31:06Z; meta:save-date: 2023-01-16T13:31:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-16T13:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-16T13:31:06Z; created: 2023-01-16T13:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-16T13:31:06Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-16T13:31:06Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903094/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.200 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 30 94 /2 01 3- 65 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação total de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, mas em razão de divergência na indicação das retenções na fonte efetuadas pela Contribuinte, a Autoridade fiscal o reconheceu apenas em parte. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou documentos que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. II. Recurso Voluntário (RV) Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 143 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 144 – 18/06/20), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte A discussão gira em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários, bem como o ônus da prova. A Recorrente afirma que pelo Princípio da Verdade Material, a Autoridade deveria promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Alega que em caso de dúvida quanto aos fatos, a norma não pode incidir e as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito foram anexadas. Alega que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago. Da forma como agiu, a Autoridade teria cerceado o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833/03 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Inicialmente deve ser consignado que como o pedido de declaração é iniciado pelo contribuinte, a aplicação do art. 373 do CPC faz com que o ônus da prova recaia sobre tal interessado. Ou seja, a indicação de todos os elementos para a homologação da compensação é feita pelo sujeito passivo, e, caso não sejam confirmados, cabe a quem requer o direito sua comprovação e a indicação do erro que levou à não homologação. Com base nessa premissa, não é a Autoridade que deve apresentar provas sobre a eventual existência do direito creditório, mas sim a Contribuinte. Por isso não cabe dizer que da forma como o fisco procedeu suprimiu seu Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 direito. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que não é da competência da Autoridade fazer prova quanto à compensação. Também não houve infração ao art. 30 da Lei n° 10.833/03 ou omissão à análise do fato gerador. Como visto, o objeto da lide se restringe à comprovação, a qual deve ser feita pela Interessada. Sobre o Princípio da Verdade Material, o mesmo não tem o condão de inverter o ônus da prova e deve ser aplicado, caso a Contribuinte demonstre que possui o direito creditório. Quanto à questão probatória e os documentos apresentados pela então Manifestante, que se constituem pela relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 66) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 67-104), a DRJ entendeu não serem suficientes para justificar a parte do crédito que não foi reconhecida. De acordo com o Órgão de primeiro grau, apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes (fl. 134). Realmente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o crédito realmente existe, pois apesar de apontarem a existência das relações entre a Contribuinte e seus tomadores, não comprovam que houve disponibilidade econômica por sua parte. Veja-se que não está a exigir que sejam apresentadas as guias DARF, que comprovariam os recolhimentos de retenções, o que provavelmente estaria fora do alcance da Recorrente, pois em poder dos tomadores. Essa exigência, como sendo a única forma de comprovação, é, inclusive, proibida nos termos da Súmula n° 143 do CARF. O que se espera da Contribuinte em suas comprovações é que ela traga documentos que assegurem o recebimento dos valores líquidos, descontado o valor da retenção. Em uma situação ótima, o contribuinte apresentaria os livros contábeis, as notas fiscais e os comprovantes de depósitos ou extratos Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903094/2013-65 bancários demonstrando o recebimento. Para o caso, se a Requerente, além das notas, tivesse trazido os comprovantes de recebimento bancários ou extrato caberia o reconhecimento do crédito, contudo, não o fez. Mesmo depois da DRJ descrever quais seriam as formas de comprovação do crédito, a Recorrente preferiu argumentar sobre o ônus probatório e não trazer aos Autos os documentos indicados. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não deve o crédito ser reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

score : 1.0
9706849 #
Numero do processo: 10920.724083/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989.
Numero da decisão: 3301-011.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.724083/2015-92

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6751460

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-011.762

nome_arquivo_s : Decisao_10920724083201592.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10920724083201592_6751460.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9706849

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505279242240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-27T13:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-27T13:24:14Z; Last-Modified: 2023-01-27T13:24:14Z; dcterms:modified: 2023-01-27T13:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-27T13:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-27T13:24:14Z; meta:save-date: 2023-01-27T13:24:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-27T13:24:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-27T13:24:14Z; created: 2023-01-27T13:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-27T13:24:14Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-27T13:24:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.724083/2015-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.762 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMÉRCIO DE PRESERVANTES- TECNOLOGIAS DE MADEIRAS BRASILEIRAS COMÉRCIO DE PRESERVANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 40 83 /2 01 5- 92 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. O pedido foi indeferido e a compensação vinculada não homologada. No despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado inexiste em razão dos produtos informados pela Recorrente não estarem sujeitos à alíquota zero, com suporte no art. 1º, II, da lei 10.925/2004, por não se tratarem de “defensivos agropecuários”; afirma que os produtos Madepil TRI-90 e o Madepil AC-40 na realidade tratam-se de “preservantes de madeira” A recorrente, em síntese, defende que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero, pois, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, consistem de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais alegando que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero por se enquadrarem como defensivos agropecuários, por fim, requer a conversão do julgamento em diligência. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todo o respeito, no caso em tela, ouso divergir da nobre Conselheira Relatora em dois pontos a seguir abordados. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Depreende-se da leitura que as controvérsias repousam na preterição ao direito de defesa da contribuinte e no benefício fiscal disposto na Lei nº 10.925/2004. A i. Relatora ao negar provimento à peça recursal adota como razões de decidir: (i) a justificar a rejeição do pedido de diligência, ausência de polêmicas em relação à classificação fiscal dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, como também dado o enfrentamento de todas as matérias de fato e de direito pela DRJ; e, (II) o descumprimento dos requisitos legais para fruição da benesse (art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004). Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente ao atravessar a petição de e-fls. 127 usque 202 adita à sua inicial colacionando laudo técnico no qual aponta as características dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, bem como trata de imposição legal quanto aos registros em órgãos de controle ambiental, de saúde, de fiscalização e controle do trânsito de produtos agropecuários. O objetivo inicial é demonstrar que os produtos comercializados são defensivos agropecuários, já que afirma em Manifestação de Inconformidade (e-fl. 90): Assim, toda a questão ora debatida na presente manifestação de inconformidade está envolta de serem os produtos Madepil TRI-90 e Madepil AC-40 defensivos agropecuários ou não. Neste sentido, cabe aqui à Manifestante demonstrar o correto enquadramento dos produtos por ela comercializados como defensivos agropecuários, de forma a restar demonstrado também o cumprimento do outro requisito necessário para a fruição do benefício fiscal. Veja-se: Portanto, houve discussão pela Recorrente à volta da classificação fiscal. No entanto, tal peça não foi apreciada pelo Juízo a quo, já que omisso qualquer fundamento a respeito. Intrinsecamente, resta claro que o direito de defesa da Recorrente foi restringido (artigos 31 do Decreto nº 70.235/72, 50 da Lei nº 9.784/99 e 2º da Lei nº 9.784/99). No que tange ao benefício fiscal do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), vejamos. Inconteste que a Recorrente, cujo objeto social é o comércio, importação e exportação de preservantes de madeira para uso geral, detêm dos devidos registros junto ao IBAMA (e-fls. 31/32). Igualmente, que os produtos em discussão estão classificados na NCM/TIPI na posição 38.08, como bem pontuado pela i. Relatora. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Para os referidos produtos o legislador definiu o IBAMA como órgão competente para avaliação e registro ambiental dos agrotóxicos (art. 7º do Decreto nº 4.074/2002). Cumulativamente, reservou ao MAPA, como órgão fiscalizador e promovedor de políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio, a obrigatoriedade de registro de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes e substratos que refletem de forma direta e expressiva na fauna e flora (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989), bem como de produtos pecuários (Decreto nº 5.053/2004). Ou seja, nem todos os produtos da categoria 38.08 estão sujeitos à anuência (inscrição) no MAPA. De acordo com o laudo técnico constante as e-fls. 148/157, os defensivos são utilizados na fase agrícola, mas em etapa pós-colheita, porquanto necessários ao prolongamento da vida útil das madeiras “em tora de eucalipto” e “pinus” , posteriormente aproveitadas na agropecuária como postes, dormentes, dentre outros: 2. Qual a finalidade da sua utilização? Resp.: Conforme informação presente no quesito 01, o MADEPIL TRI- 90 trata-se de um fungicida para a madeira e o MADEPIL AC-40 CCA é um inseticida e fungicida para madeira, portanto ambos são classificados tecnicamente como defensivos agrícolas. A sua utilização principal é em madeiras de reflorestamento (pinus e eucalipto) e possuem utilização específica em Autoclaves, presentes em usinas de Preservação de Madeira (UPMs). Não é descartada a sua aplicação em campo, através de outras técnicas de aplicação, entretanto para uma aplicação sem oferecer riscos à saúde e para garantir a correta eficiência do produto, o fabricante recomenda uso exclusivo em UPMs. Após esse tratamento, a madeira dura até cinco vezes mais na sua utilização agropecuária (mourões, postes, dormentes, entre outros). Portanto, os produtos não são utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), com impactos na fauna e flora, consequentemente, os produtos da Recorrente não estão sujeitos a registro no MAPA. Traçados os elementos de divergência do voto condutor e demonstrado pela Recorrente o atendimento do requisito do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005), dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724083/2015-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

score : 1.0
9703591 #
Numero do processo: 11080.900005/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.900005/2017-64

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750893

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.036

nome_arquivo_s : Decisao_11080900005201764.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 11080900005201764_6750893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9703591

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290505289728000

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:46:58Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:46:58Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:46:58Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:46:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:46:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:46:58Z; created: 2022-12-15T14:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-15T14:46:58Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:46:58Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.900005/2017-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.036 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente VONPAR REFRESCOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-62.875, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 05 /2 01 7- 64 Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se da manifestação de inconformidade, apresentada em 16 de março de 2018, contestando o Despacho Decisório Eletrônico relacionado ao presente processo, bem como em outros 6 processos, conforme planilha abaixo, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A ciência desse despacho ocorreu em 22 de fevereiro de 2018. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações vinculadas a este crédito. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao auto de infração objeto do lavrado para glosar os créditos de IPI apurados pela requerente nos períodos de apuração 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, 1º, 3º e 4º trimestres de 2016 e 1º trimestre de 2017. Entende que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27 Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 dezembro de 1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que ambos processos sejam reunidos para julgamento simultâneo em 1ª instância, preservando a ordem e evitando-se a ocorrência de decisões divergentes. Sustenta a requerente que não poderia ser responsabilizada por suposto erro na classificação fiscal do concentrado, praticado pela fornecedora, não existindo no ordenamento jurídico a obrigação de o adquirente verificar tal aspecto na nota fiscal. Nesse sentido, as informações contidas nas notas fiscais emitidas pela fornecedora RECOFARMA permitiriam concluir que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 48, 53 e 62 da Lei nº 4.502, de 30 novembro de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal. A manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Argumenta que teria havido violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), tendo o despacho decisório alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores específicos contra a manifestante, nas quais teria sido aceita a classificação fiscal por ela adotada. Esse novo critério jurídico adotado pela autoridade fiscal só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 29/01/2016, data do Acórdão nº 3402-002.900, no qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF manteve o crédito de IPI calculado por essa mesma alíquota, cancelando o auto de infração lavrado contra a requerente. Invoca o posicionamento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado para refrigerantes, à alíquota de 27%. Acrescenta que também teria havido inovação ao serem desconsiderados os créditos de IPI decorrentes de aquisição de concentrados para fabricação do refrigerante guaraná, uma vez que a prática reiterada da fiscalização, em lançamentos anteriores seria de aceitar tais créditos. Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, estando consubstanciada em ato administrativo vinculado, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e que encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. A seguir, discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que estaria correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora. Indaga que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, deve ser adotado imperiosamente nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/72. Ressalta que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle e Qualidade Falcão Bauer, juntado ao processo do auto de infração (11070.721520/2017-07), não pode ser utilizado como prova no presente caso, tendo em vista que a autoridade fiscal não juntou sua integralidade ao referido processo. Alega que o Termo de Verificação Fiscal teria mencionado o auto de infração objeto do processo administrativo nº 11070.721520/2017-07, concluindo que os concentrados não fariam jus ao benefício do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, o que seria irrelevante no presente processo, uma vez que já foi reconhecido que o direito ao crédito decorre da Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 decisão judicial formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário - RE nº 212.484-RS), que discutiu a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei 288/1967. Por fim, entende que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos, de acordo com o art. 100, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois ao utilizar os créditos a manifestante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Também não seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação indicada na respectiva nota fiscal, a manifestante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última instância administrativa, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 567, II, "a", do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964), para fins de exclusão da multa de ofício. Defende o direito à compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações e requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 09/06/2016, conforme Termo de ciência de fls. 227, apresentando o Recurso Voluntário na data de 06/07/2016, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento formulados e transmitidos em 04/08/2015 e 29/10/2015, visando o aproveitamento de crédito de IPI relativos ao saldo credor do período de abril de 2015 a junho de 2015, vinculando-os à Declarações de Compensação. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 1010800.2017.00061 (PA nº 11070.721520/2017-07), no qual a autoridade fiscal glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos do imposto por ela aproveitados no período de janeiro de 2013 a maio de 2017, relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede a nulidade do despacho decisório e o sobrestamento do feito até o julgamento do PA em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Conclui que as matérias veiculadas no acórdão nº 10-62.189 não podem ser rediscutidas no presente processo e aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 42, da IN RFB nº 1717/17. Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA relativo ao AI porque entende inexistir normas que permita o acolhimento do pedido. Afasta a preliminar de nulidade do despacho decisório. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, alega, em síntese, preliminarmente, pede (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista o seu caráter contraditório e por não ter analisado os argumentos da manifestação de inconformidade; (ii) o sobrestamento deste PA até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o Auto de Infração correlato, ou o seu julgamento conjunto; e, no mérito, (iii) a inaplicabilidade do art. 42, da IN RFB nº 1.717/17 e reitera os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou os argumentos relativos à nulidade do despacho decisório e aqueles relativos ao sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07. Os demais argumentos de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; - tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 A DRJ não enfrenta os argumentos de mérito e explica que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 11070.721520/2017-07. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 10-63.863, prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900005/2017-64 Fl. 985DF CARF MF Original

score : 1.0