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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876335 #
Numero do processo: 10909.721487/2019-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 14 87 /2 01 9- 14 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721487/2019-14 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 43/47, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 12.375,00 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi apurada a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 45.000,00, referente a Evandro Antonio Garcia (R$ 25.000,00), Elisabete Becker (R$ 11.000,00) e Cláudia Salete Peres (R$ 9.000,00), pois: O contribuinte foi intimado (Intimação Malha Fiscal n°187/ 2019) a comprovar o efetivo pagamento das despesas com EVANDRO ANTONIO GARCIA, ELISABETE BECKER e CLAUDIA SALETE PEREZ, no valor de R$25.000,00, R$11.000,00 e R$9.000,00, respectivamente, através do fornecimento de cópias de cheques nominais, transferências bancárias, comprovantes de depósitos e extratos bancários, não tendo apresentado a documentação requerida, apenas os recibos que já haviam sido apresentados. Desse modo, as despesas foram glosadas, uma vez que o contribuinte declara apenas rendimentos recebidos por via bancária e facilmente poderia comprovar os pagamentos por meio de extratos bancários de saques ou transferências. Ademais, foram declarados valores elevados de despesas para EVANDRO ANTONIO GARCIA e ELISABETE BECKER de 2015 a 2018, por quatro exercícios seguidos, sendo que ambos não recolhem contribuição à previdência social na condição de segurados obrigatórios, indício de que não houve o pagamento declarado. Cientificado do lançamento em 15/05/2019, fl. 49, o contribuinte apresentou defesa, em 13/06/2019, fls. 02/08, através de seu procurador, na qual alega, em apertada síntese, que no ano de 2014 fez uso de serviços técnicos profissionais para tratamentos dentários e em suas cordas vocais, bem como acompanhamentos psicológicos por motivos estritamente pessoais; que os recibos de pagamento já foram apresentados à Receita Federal e as declarações foram ratificadas em razão de que os pagamentos foram feitos em espécie, já que o contribuinte não trabalha com cheques, e seus pagamentos sempre são feitos em dinheiro (espécie); que se houvesse dúvida quanto à veracidade dos recibos, os próprios profissionais deveriam ser intimados a prestarem esclarecimentos sobre os mesmos. Frisa que é natural reservar parte do patrimônio financeiro para os cuidados de saúde e que a forma de pagamento em espécie não é proibida em nosso ordenamento jurídico, pelo contrario, é previsível, idônea e muito comum em nossa sociedade. Além dos recibos de pagamento das sessões e tratamentos com fonoaudióloga, dentista e psicóloga, apresenta, de modo complementar, declarações firmadas pelos respectivos profissionais, atestando a efetiva prestação dos serviços, com exceção da profissional Claudia Salete Perez, cujo atual paradeiro é desconhecido por este contribuinte, (requer seja a mesma, intimada pela Receita Federal a prestar os devidos esclarecimentos). Destaca que os recibos já especificam a quantidade de sessões e as respectivas datas, não havendo outras provas que lhe poderiam ser exigidas. Nesse sentido transcreve julgado do Tribunal Regional Federal. Requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O interessado pede prioridade de julgamento em face do art. 69-A inciso I da Lei 9.784/99. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721487/2019-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem Ementa na forma da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721487/2019-14 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721487/2019-14 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721487/2019-14 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 12 e seguintes há documentação hábil e idônea (recibos e declarações) para comprovação dos serviços médicos prestados ao contribuinte, motivo pelo qual considero-a apta para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721487/2019-14 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721487/2019-14 No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos, o que não ficou demonstrado nos autos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0
4841634 #
Numero do processo: 37284.001016/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - INCONSTITUCIONALIDADE INCRA - SEBRAE - RAT - SELIC - SALÁRIO EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8- “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 14/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 12/2004, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das alíquotas RAT, INCRA, SEBRAE, salário educação e da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, as alíquotas RAT, INCRA, salário educação e SEBRAE. As contribuições da empresa sobre a remuneração destinada aos sócios à título de pró-labore, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996. Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: “O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.” PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA- CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, sem que se demonstre o cumprimento aos preceitos legais e que a realidade fática diverge dos documentos apresentados, acaba por descaracterizar a contratação nessa modalidade, provocando o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.121
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições incidentes os fatos geradores ocorridos até 11/2000; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CCO2/C06 Mana de rabina ' •20.tIC• Metr. Siape 751683 Els. 398 tike.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8;g:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k4- "'1)1 SEXTA CÂMARA Processo n° 37284.001016/2006-12 Recurso n° 142.626 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.121 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente TORRE PALACE HOTEL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - INCONSTITUCIONALIDADE INCRA - SEBRAE - RAT - SELIC - SALÁRIO EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8- "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4°, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 14/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre 1 2' COMF - Sesta Carnal. CONFERE COM O ORIGINA& Processo n°37284.001016/260642 Brasiba. 20 /042.b CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.121 C Fls. 399 Maria de Fátima F eira de arvainc, Metr. Siape 761683 as competências 07/1996 a 12/2004, dessa forma, em aplicando- se o art. 150, § 40 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das alíquotas RAT, INCRA, SEBRAE, salário educação e da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, as alíquotas RAT, INCRA, salário educação e SEBRAE. As contribuições da empresa sobre a remuneração destinada aos sócios à titulo de pró-labore, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996. Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n°9.876/1999, nestas palavras: "O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ónus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos." PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA- CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO - ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, sem que se demonstre o cumprimento aos preceitos legais e que a realidade fática diverge dos documentos apresentados, acaba por descaracterizar a contratação nessa modalidade, provocando o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural 1#******2 21• CCSMF - Enta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37284.001016/2006-12 Brasilia. / c CCO23C06 Acórdão n.° 206-01.121 Tr.44J Fls. 400 Maria de Fatima Ira de Cd' vairic Matr. Siai'. 751683 à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições incidentes os fatos geradores ocorridos até 11/2000; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINACRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado) 3 Processo n° 37284.001016/2006-12 r CCOIC06CC/MF - Sesta Camara Acórdão n.° 206-01.121 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 401 Brasilia Sgri Maria de Fatima F ra e arame. Matr. &age 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição a cargo dos segurados empregados. As contribuições objeto desta NFLD versam sobre a remuneração do empregado sr. Athos César Ferreira, considerados pela empresa como segurado empregado e prestador de serviços de consultoria jurídica enquanto pessoa jurídica, cujos serviços enquanto pessoa jurídica, por serem irregulares foram desconsiderados, passando os valores pagos, convertidos em remuneração do sr. Athos, enquanto empregado. O período do presente levantamento abrange as competências 07/1996 a 12/2004. O salário de contribuição, no qual foi embasado o débito referente ao enquadramento, dos valores pagos a pessoa jurídica como segurados empregados, foi obtido a partir das notas fiscais emitidas pela empresa à PRESERCON, utilizando-se a autoridade fiscal dos registros contábeis para apurar os valores pagos. Os valores referentes a contribuição do segurado empregado Sr. Athos, contratado em 01/07/1996 foram recolhidos em época própria, restando apenas os valores apurados durante o procedimento fiscal. A autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, solicitou a empresa o contrato de prestação de serviços da empresa Presercon, porém a recorrente afirmou não existir contrato, fls. 94. Face a solicitação, os representantes da empresa designados para acompanhar a fiscalização assim esclareceram: os pagamentos feitos à empresa do SR. Athos referem a serviços de consultoria jurídica e acompanhamento de causas trabalhistas, cíveis e tributárias, enquanto que o empregado Athos,- conhecedor da dinâmica contábil de recursos humanos da empresa, presta orientação e prevenção dos eventuais problemas surgidos neste setores da empresa, fls. 93 a 94. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 146 a 164. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 238 a 246. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 251 a 273. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - Preliminarmente, cerceamento de defesa, visto que a autoridade pública não permitiu a produção de provas requeridas tempestivamente. O recorrente desejava provas que os serviços eram prestados pela pessoa jurídica e não por seu sócio; - A contribuição objeto desta NFLD foi lançada sobre os pagamentos feitos pelo recorrente para quitação de notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Presercon; idgV 4 i • 2° CC/RAF - Sexta ChmareCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37284.001016/2006-12 Bras iha 222 CCO2/C06,Acórdão n.°206-01.121 Fls. 402 Maria de Fátima ir 2 a Carva" Matt Siape 751683 - Deve ser conhecido o presente recurso para reconhecer a decadência dos créditos que excedam 5 anos antes da notificação do início da ação fiscal, determinando a sua exclusão da notificação; - O fato gerador para hipótese de incidência da contribuição tem que ser certo e determinado, além de literalmente previsto na legislação; - O empregado somente pode ser pessoa fisica que recebe salário e presta serviços não eventuais com relação de subordinação. Partindo dessa premissa é impossível a cobrança de contribuição sobre notas fiscais como se referissem a relação de trabalho do advogado empregado; - Ora multa é, como notório penalidade. A infração no caso, é o não pagamento do tributo, sendo que o tempo da mora não é relevante para a qualificação da infração, pois o CTN não distingue a infração em grave o leve em razão do lapso temporal; - Ilegal, também a cobrança de juros SELIC, visto tratar-se de verdadeira correção monetária disfarçada; - Requer, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que retomem os autos a autoridade a quo para cumprir todas as fases do procedimento administrativo, inclusive facultando ao Recorrente a produção de provas ou, no mérito, para cancelar a NFLD em questão pela inexistência de fato gerador. I A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 391 a 397. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 229. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que o procediment fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MP1 F e MPF — Complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pei cumprimento do procedimento, conforme fls. 74 a 78; - Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fl. 79 a 80, conferindo nos limif r COMF - Sexta Coimara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 3'7284.001016/2006-12 Brasilia, ,C:/ / CCO2./C06 Acórdão o.° 206-01.121 c Maria de Fátima F r 1 • Carvainc Fls. 403 Mate Siapa 751683 legais, tempo hábil para que o contribuinte (ora recorrente) apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Notificação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com emissão do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, com as informações necessárias para que o notificado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 145. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal não poderia existir, por não atender aos ditames legais, visto inclusive ter cerceado o seu direito de defesa, não lhe confiro razão. O recorrente teve diversas oportunidades para provar o alegado e até hoje não o fez. Os motivos que levaram a autoridade fiscal estão bem descritos no relatório fiscal e não foram em nenhum momento rebatidos pelo recorrente, senão vejamos: - Sr. Athos foi contratado como empregado em 01/07/1996, na condição de advogado, e conforme descrito pela empresa " como conhecedor da dinâmica contábil e recursos humanos, presta orientação e prevenção dos eventuais problemas surgidos nestes setores da empresa; - Foi também contratado no mesmo período para prestar serviços de consultoria jurídica e acompanhamento das causas trabalhistas, cíveis e tributárias, por meio de sua empresa: Presercon; - A empresa Presercon, tem como objeto social a prestação de serviços profissional de contabilidade em geral. Não há qualquer alteração do objeto junto a Junta Comercial do DF; - A situação da empresa perante a Receita Federal e "Inapta"; - A empresa não possui responsáveis cadastrados perante a previdência, sendo que nunca apresentou qualquer recolhimento ou GFIP; - Segundo o Estatuto da advocacia e da OAB, instituído pela Lei n° 8.906/94, é vedado terminantemente a possibilidade da Presercon prestar serviços de advocacia ao hotel, visto o disposto nos art. 4° e 15 da referida lei; - Neste sentido, existe confusão entre as atribuições do SR. Athos com empregado advogado e os serviços contratados por meio da empresa Presercon; - As notas apresentadas, comprovam tratar-se de honorários, sendo que a constante à fl. 199, ainda faz referência a Honorários complementares. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n° 11.098/2005: "Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto 6 r CC/MF - Senta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37284.001016/2006-12 Brasilia..„ ir CCOVC06 Acórdão n.°206-01.121 rMana de Fatima - - r :ira de Carvai o Fls. 404 Matr Stape 751683 1 Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." No entanto, cabe-nos apreciar, ainda em sede de preliminar o prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91(10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações J7 2° CC/MF - Sexta—Câmera CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37284.001016/2006-12 Brasiba,' A z CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.121 arionálnew Fls 403Maria de Fátima erreira do Carvalho Matr. Siape 751683 previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO .§ 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 3151829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445 I 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por 142‹ r CCir/IF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37284.001016/2006-12 farasilia, 2Q CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.121 Maria de Fatima ira e orvalho Fls. 406 Mau. Siape 751683 eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do 57'.1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a filiação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes/ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (z) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a 4' 2* CC/PAF - Sesta Camara CONFERE COMO ORIGINAI Processo n° 37284.001016/2006-12 Brasiiia 2 .) • ,tru.. CCO2/C06 nAcórdão .°206-01.121 Mana de Fatima ira cá arval, Fls. 407 Mal:. &aí* 751683 lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justcar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 17)). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 4e-e' 10 I 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37284.001016/2006- Brasilia 12 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.121 Fls. 408 Maria de Fátima reir e arvat c Mau. Siape 751683 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 17.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face à decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições apuradas por meio de GFIP, onde o recorrente deixou de recolher a totalidade das contribuições devidas Neste caso, aplicável o art. 150, § 4° por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. Senão vejamos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera -se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O lançamento foi efetuado em 08/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 14/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1996 a 12/2004, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4° encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal em relação a impossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica e formação de vínculo de emprego. Quanto ao levantamento objeto de recurso trata-se de NFLD respaldada na desconsideração de pessoa jurídica para efeitos previdenciários, com o objetivo de considerar os pagamentos realizados a pessoa jurídica Presercon, como se feitos diretamente ao seu sócio — SR. Athos. No entanto, o cerne dos argumentos apresentados pelo recorrente são no sentido de que os contratos realizados com as pessoas jurídicas são plenamente válidos e regidos pelo Código civil, por tratarem-se de contratos civis de prestação de serviços. Para o recorrente não interessa a situação fática, tanto que não traz nem o contrato, nem provas ou argumentos no sentido de demonstrar existir total autonomia por parte do prestador pessoa jurídica na 11 2° CC/WIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37284.001016/2006-12 Brasília. • ál°111•/. /Ag CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.121 Wrik ora Fls. 409Maria de Fátima •4- a arvaiho Matr Siape 751683 execução do serviço. Ademais, ainda questiona a competência da auditoria fiscal para formalizar vínculos de emprego, tornando nulos os contratos realizados. Quanto aos argumentos acima apontados razão não confiro ao recorrente. O que os autos demonstram é que realizou o auditor, no exercício de suas atribuições funcionais, ao constatar a prestação de serviços por jurídica em desconformidade com a legislação previdenciária, procedeu ao levantamento dos pagamentos feitos a pessoa jurídica, como sendo para pessoa fisica de seu sócio. Ressalta-se, como demonstrado acima, que toma-se evidente a confusão entre o empregado Athos e os serviços por ele prestados, enquanto sócio da empresa Presencon. A maneira como realizado o contrato, apenas demonstra a intenção da empresa de desonerar sua folha de pagamento, diminuindo custos, vez que contratou empregado, realizando pagamentos mensais e ainda realizou pagamentos para o mesmo trabalhador, para o exercício da mesma função por meio de pessoa jurídica. Destaca-se abaixo as informações descritas no relatório fiscal, que tomam inequívoca a caracterização de vínculo de emprego para efeitos previdenciários: - Sr. Athos foi contratado como empregado em 01/07/1996, na condição de advogado, e conforme descrito pela empresa " como conhecedor da dinâmica contábil e recursos humanos, presta orientação e prevenção dos eventuais problemas surgidos nestes setores da empresa; - Foi também contratado no mesmo período para prestar serviços de consultoria jurídica e acompanhamento das causas trabalhistas, cíveis e tributárias, por meio de sua empresa: Presercon; - A empresa Presercon, tem como objeto social a prestação de serviços profissional de contabilidade em geral. Não há qualquer alteração do objeto junto a Junta Comercial do DF; - A situação da empresa perante a Receita Federal e "Inapta"; - A empresa não possui responsáveis cadastrados perante a previdência, sendo que nunca apresentou qualquer recolhimento ou GFIP; - Segundo o Estatuto da advocacia e da OAB, instituído pela Lei n° 8.906/94, é vedado terminantemente a possibilidade da Presercon prestar serviços de advocacia ao hotel, visto o disposto nos art. 40 e 15 da referida lei; - Neste sentido, existe confusão entre as atribuições do SR. Athos com empregado advogado e os serviços contratados por meio da empresa Presercon; - As notas apresentadas, comprovam tratar-se de honorários, sendo que a contante à fl. 199, ainda faz referência a Honorários complementares. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: 12 2• CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37284.001016/2006- 12 4 I I CCO2/C06Brasilia, 4,1 Acórdão n.° 206-01.121 rp,gp drrer Fls. 410 Maria de Fátima -ta de arvalho Matr. Siape 751683 "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros mora tórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/ST.1. Na caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CT1V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1%01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notcação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). 13 2* CC/MF - Sexta—rir"; iat CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37284.001016/2006 - 12 CCO2/C06Brasilia, R ryAcórdão n.°206-01.121 Fls. 411 Maria de FMima Ferreura de Carvaino Main Siape 751683 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo 14 2° CC/MF - Sexta—Calmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37284.001016/2006-12 CCO2JC06Brasilia. 20 / Poner . / Acórdão n.° 206-01.121 ir1ut Fls. 412 Maria de Fátima Fe ra de arvalho Matr. Siape 751683 acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)' Destaca-se ainda, que foram inovados em sede de recurso, razões para a não cobrança de contribuições sobre trabalho de cooperativas e exclusão dos sócios da lista de co- responsáveis, dessa forma, abstenho-me de avaliar o mérito dos levantamentos realizados, visto não ter sido instaurado o contencioso em relação a esses argumentos. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima descritos a partir da competência 12/2000, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que concerne a parte remanescente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da notificação os lançamentos até a competência 11/2000, por terem sido alcançados pela decadência qüinqüenal. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ELA' • - • • ONTEIRO E SILVA VIEIRA IS Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.000135/2007-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais, contados a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do art 150, § 4° do CTN. II - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. III - Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.239
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 07/2001; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais, contados a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do art 150, § 4° do CTN. II - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. III - Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Provido em Parte.tf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. q17 MF -SEGUNDO CONSEL10 DE CONTAI& CONFEku COM O ORIGINAL Processo n°35183000135/2007-33 / O CCO2/C06 Acórdão n°206-01.239 Fls. 615 Maria de Fátima guelra de Ora° Suipe 751653 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até a compet cia 07/2001; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • 41, • es. ? LELLIS PINTO R -Ia or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35183.000135/2007-33-M.E - SEGUNDO CONSF.I.H0 DE CONTRIBUINTES Acórdão n.°206-01.239 CONFERE Ç. t` n"GNAL Fls. 616 Brunia. 21( Maria de Fátima erreira de Camas) Relatório Met Sign 751683 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CATTALINI TRANSPORTES LTDA contra Decisão-Notificação de fls. 513 e s., a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 2.339,733,39 (dois milhões trezentos e trinta e nove mil setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), cujos fatos geradores foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, (inclusive 13°) apurados em Folhas de Pagamentos, e valores informados e não informados em GFIPS. A fiscalização informa ainda que a Recorrente estaria efetuando compensação de suas contribuições com títulos da divida pública, amparada em decisão judicial que não lhe beneficiava. Em seu recurso, a empresa faz um breve relato das notificações e dos AIs contra ela lavrados, requerendo em preliminar o reconhecimento da decadência de parte do débito. Aduz que o prazo exíguo para apresentação de defesa inviabiliza qualquer saneamento de eventuais equívocos por parte da Recorrente, o que teria levado ao cerceamento do seu direito de defesa. Assevera ser detentora de títulos da divida pública externa, os quais teriam sido reconhecidos judicialmente como passiveis de compensação por qualquer imposto, taxas ou contribuições, estando, portanto, devidamente quitado o débito ora questionado, discorrendo longamente sobre o assunto. Diz que a compensação alegada teria amparo legal, e que o Agente Fiscal deve agir segundo a Lei, o que não teria ocorrido no caso em tela, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em preliminar, sustenta o Contribuinte que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, o que acredito faz com razão. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa oty_ 3 ME - SEGUNDO C:) DE CONTRIBL .""-"S CONFERE CUM O nr,,r11NAL Processo n° 35183.000135/2007-33 (39 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.239 araira—a— I Fls 617 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho atn. Sape 751683 prazo de 10 anos para a decadência d. IP I oes sociais, reconhecendo o prazo quinquenal previsto no CTN, para esses fins. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelos nossos Tribunais Superiores, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n°8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Oportuno ainda lembrar que o inciso I do parágrafo único do art 49 do Regimento Interno deste Colegiado excepciona a rega da inafastabilidade das normas inconstitucionais por seus Órgãos julgadores, quando esta tiver sido reconhecida pelo STF em decisão definitiva, o que sabidamente ocorrera no caso em questão. Uma vez que trata-se de tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, acredito que a regra que deve reger o prazo para exercício dessa homologação, é aquela prevista no § 4° do art 150 do CTN, com inicio, portanto, a partir da ocorrência do fato gerador. Desse modo, tendo sido concluído o lançamento, com a cientificação do sujeito passivo em 25/08/2006, entendo que os débitos referentes ao período de 07/2001, bem como os que o antecedem encontram-se decaídos. Quanto a demais alegações do Contribuinte, é de se reconhecer que já foram objeto de análise e pronunciamento deste colegiado, quando do julgamento tomado junto ao recurso voluntário n° 146918, de interesse da mesma empresa ora Recorrente, cujo voto vencedor, de lavra da Digníssima Conselheira Dra. Bemadete, foi acompanhado por este Relator, e a qual lhe peço vênia para adotá-lo como minhas razões de decidir, no seguinte sentido: "Ainda em preliminar, a notificada requer que seja concedido prazo para a empresa complementar a defesa no que couber, pois a defesa é total, abrangendo todas as autuações e NFLD's. Todavia, a Portaria 520/2004, vigente à época, estabelecia, em seu art. 8°, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação. E o art. 34 da mesma portaria determinava que os prazos para impugnação ou recurso não poderiam ser prorrogados. Portanto, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa como quer a recorrente. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, verifica-se que a recorrente não nega que tenha deixado de recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a 4 _ Processo n°35183.000135/2007-33 ME SEGCUNOIrEREMCIMEISO°ORDIEGM INAr;IVrES araslli.a. 01 CCO2/C06en_2Y-- --Acórdão n.° 206-01.239 Fls. 618 •Maria de Fáti erretra e Carvalho Mat. Sispe 731683 seu serviço. Mesmo In w os atos geradores das contribuições lançadas foram declarados em GFIP pela própria empresa notificada. De acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP 's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Em seu recurso, a recorrente justifica o não recolhimento das contribuições alegando que foram compensados créditos que entende possuir, oriundos da Dívida Pública Federal. Contudo, vale esclarecer que a compensação realizada pela recorrente não encontra amparo legal. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu art 170, remeteu à lei a função de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário. De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá haver a compensação, ou seja: Art.89 .Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido § 1°Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido Assim, a compensação dos créditos atinentes a Títulos da Dívida Externa Brasileira não se encontra nas hipóteses de compensação previstas no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Ademais, o ,§ 1° do art. 66 da Lei 8383/91 assim determina: Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. (grifei). E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação."( 5 • MF - SEGUNDO rONNE • ;p. ~em CO2iNFE2 CO:' 1NAL • ° Processo n°35183.000135/2007- Brasma. 33 O CCO2/C06 Acórdão n. 206-01.239 Fls. 619 igh ymei Maria de Fátima entie Cursai° Mat. Siape 751683 Portanto, a Fazenda Publica, conforme (fizeres ao CIA', apenas p de compensar suas dividas e créditos quando a lei autorizar. E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, conforme a própria notificada afirma em sua peça recursal 1. 364), o seu agente só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E a lei 8.212/91 não autoriza a compensação realizada. A recorrente alega que procedeu a compensação amparada por decisão judicial. No entanto, conforme consta do Relatório Fiscal, a recorrente não informou, em GFIP, as alegadas compensações com os créditos que, conforme entende, possui contra a Fazenda Pública. Mesmo após o lançamento dos valores devidos, confessados e não recolhidos, a recorrente não apresentou GFIPS retificadoras declarando as mencionadas compensações, o que demonstra que, ao contrario do que afirma, a recorrente não procedeu à compensação, mas tão somente deixou de recolher as contribuições devidas. Ademais, conforme consta dos autos, não há, até a presente data, qualquer decisão judicial autorizando o requerente a proceder compensações das contribuições previdenciá rias com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública. E como o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativos, a autoridade fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada confessou que deve, já que declarou em GFIP, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Nesse sentido, voto por conhecer do recurso, e acatar a preliminar de decadência, em relação às competências anteriores a 07 de 2001, inclusive esta, e no Mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 sek 411/' illing$19. 13 LELLIS PINTO 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.728316/2009-86
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ADMITIDOS. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Ante a existência de contradição decorrente de lapso manifesto, cabe a supressão do texto referente aos argumentos inexistentes no recurso voluntário interposto pela contribuinte, bem como a correção da conclusão do Acórdão embargado para dar-lhe integral provimento.
Numero da decisão: 2301-010.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.539, de 18 de junho de 2013, para excluir das respectivas ementas e conclusão referência a matéria estranha aos autos. O dispositivo do acórdão embargado passa a ser: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)”. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.539, de 18 de junho de 2013, para excluir das respectivas ementas e conclusão referência a matéria estranha aos autos. O dispositivo do acórdão embargado passa a ser: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)”. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).

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RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Ante a existência de contradição decorrente de lapso manifesto, cabe a supressão do texto referente aos argumentos inexistentes no recurso voluntário interposto pela contribuinte, bem como a correção da conclusão do Acórdão embargado para dar-lhe integral provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.539, de 18 de junho de 2013, para excluir das respectivas ementas e conclusão referência a matéria estranha aos autos. O dispositivo do acórdão embargado passa a ser: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)”. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 16 /2 00 9- 86 Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.158.823-5 (fls. 2-172) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91), em face de Universidade Católica de Salvador (CNPJ nº 15.208.341/0001-24), referente a fatos geradores ocorridos no período de 12/2004 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 24.590,20 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 21/12/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 70-77) que algumas das GFIP apresentadas pela contribuinte continham informações inexatas em diversos campos, constituindo erro de preenchimento. Ressalta-se que, em decorrência das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 e pela Lei nº 11.941/2009, caberia a comparação entre a atual sistemática de aplicação de multas e aquela vigente à época dos fatos geradores, com o objetivo de verificar qual delas seria a mais benéfica ao sujeito passivo no caso concreto. Realizados os cálculos, conforme as fls. 72-75, entendeu-se que seriam menos gravosas as multas aplicadas conforme a legislação anterior. O relatório fiscal da multa aplicada encontra-se na fl. 78. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Estatuto e regimento geral da contribuinte (fls. 7-47); ii) Mandado de procedimento fiscal, termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 48-69); iii) Documentos pessoais e comprovantes de residência (fls. 79-95); iv) Recibo de entrega, resumo de validação, e outros documentos relativos a arquivos digitais (fls. 96-138); v) Procuração e documentos pessoais (fls. 139-141); vi) Termo de arrolamento de bens (fls. 142-145); vi) Resumo e relação dos imóveis próprios (fls. 146 e 147); vii) Balancete de 5º grau - consolidado - provisório - fiscal, de 01.01.2006 a 31.12.2006 (fls. 148 e 149); viii) Relativos aos registros e matrículas de imóveis (fls. 150-171); e ix) Relação de veículos (fl. 172). A contribuinte apresentou impugnação em 20/01/2010 (fls. 174-182) alegando que: a) Foi incorreta a comparação feita pela fiscalização para determinar qual a multa mais benéfica a ser aplicada. Isso porque levou-se em consideração os valores vinculados às obrigações principais, somando-os aos valores vinculados às obrigações acessórias. Ou seja, diversos montantes que entraram nos cálculos não tem relação com o presente caso, que se trata exclusivamente de descumprimento de obrigação acessória. Note-se que as multas atinentes às obrigações principais são totalmente distintas e não se comunicam com aquelas ora cobradas. Logo, houve ilegalidade na aplicação da multa, que deve ser recalculada nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212/91; e b) Descabe a imputação de responsabilidade tributária aos dirigentes da impugnante. Isso porque não foram demonstrados os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, os quais não podem ter sua existência presumida pela fiscalização. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 181 e 182. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 183); ii) Documentos pessoais (fls. 184-186); iii) Estatuto e regimento geral da contribuinte (fls. 187-237); iv) Termo de posse de reitor e vice-reitor (fl. 238). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ), por meio do Acórdão nº 15-26.518, de 22 de março de 2011 (fls. 240-246), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 6º da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4o do Decreto 3.048/99, a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. São listadas no Relatório de Vínculo todas as pessoas físicas e jurídicas de interesse da administração, em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente, não implicando automaticamente em responsabilidade solidária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 08/08/2011, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/09/2011 (fls. 250-254), pelo qual reiterou os argumentos relativos à ilegalidade praticada pela fiscalização ao ser definido o critério de aplicação da multa segundo a legislação anterior à Medida Provisória nº 449/2009 e à Lei nº 11.941/2009. O recurso veio acompanhado de documentos pessoais (fls. 255 e 256). Esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 2301-003.539, de 18 de junho de 2013, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Havendo voto exarado pela turma onde não reconhece a isenção patronal por ser mantida desvinculada da mantenedora, conforme regia o artigo 55 da Lei 8.212/91, na data da regência dos fatos, há de ser reconhecida a devida autuação da aplicação da multa, por omissão de preenchimento da GFIP. No presente caso a turma reconheceu a não existência da isenção da contribuição previdenciária, por não existência do CEBAS da mantida, mas tão somente da mantenedora que não é extensivo. Razão pela qual, ainda que o relator não tenha aderido tal posicionamento, por força regimental ele é obrigado a votar com relação a multa. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32ª à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicasse a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Com isso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 10/03/2015 (fls. 273-281), pelo qual alegou que: a) Na nova sistemática introduzida pela MP nº 449/2008, a multa é única e abrange o descumprimento da obrigação principal (deixar de recolher) e o da obrigação acessória (deixar de declarar), sendo que, para se apurar qual a multa mais benéfica, deve-se somar as duas multas aplicadas na sistemática antiga (por descumprimento da obrigação principal e acessória) e compará- las com a multa de ofício aplicada na nova sistemática (art. 35-A). Não deve ocorrer, conforme erroneamente entendeu o acórdão recorrido, cisão entre as multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, devendo ambos ser somadas e comparadas à multa de ofício calculada pela nova sistemática; e b) Sendo assim, para se apurar qual a legislação mais benéfica, o valor da infração às obrigações principais deverá ser somada ao valor da infração à obrigação acessória decorrente da ausência de informação que resultou em obrigação principal e comparada com a multa do art. 35-A, que é única e abrange o descumprimento da obrigação principal e acessória. Portanto, haverá a incidência apenas de uma multa (de ofício), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, de Lei nº 9.430, de 1996. Assim, para as competências em que a multa de ofício de 75% seja mais benéfica, não deve ser aplicada a multa específica decorrente do descumprimento da obrigação acessória vigente à época da infração. Ao contrário, nos casos em que a soma das multas dos arts. 35 e 32, na redação anterior, for inferior à multa do novo art. 35-A, devem ambos ser aplicadas simultaneamente. Os pedidos foram formulados nos termos das fls. 280 e 281. Foi dado seguimento ao recurso especial nos termos do Despacho nº 2300- 285/2015, de 13 de abril de 2014 (fls. 282-288). A contribuinte foi intimada a respeito do Acórdão nº 2301-003.539 e do Despacho nº 2300-285/2015 em 28/04/2015 (fls. 289-292), ao que apresentou embargos de declaração em 08/05/2015 (fls. 294-303), pelos quais alegou o seguinte: a) Verifica-se que houve erro na fundamentação legal adotada pela fiscalização, uma vez que, à época da lavratura do auto de infração, já Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 estavam em vigor as alterações da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009; b) Em que pese tenham sido acatadas as alegações do recurso voluntário para o fim de recalcular a multa aplicada nos termos das referidas alterações, é necessário destacar que o caso em tela amoldasse à anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015. Sendo assim, cabe o cancelamento do auto de infração; c) Note-se que o Acórdão embargado menciona a existência de diversos argumentos que não foram incluídos no recurso voluntário, findando por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Entretanto, o órgão julgador havia acatado integralmente as alegações referentes à aplicação das multas por descumprimento de obrigações acessórias (que eram os únicos verdadeiramente constantes do recurso) e, assim, a conclusão deveria ter sido de provimento integral. Os pedidos foram formulados nos termos da fl. 303. Os embargos foram acompanhados dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais e referentes à representação da contribuinte (fls. 304-313); ii) Cópias de documentos dos autos (fls. 314-323). Também foram apresentas contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/05/2015 (fls. 326-333), pelas quais se alega que: a) Não restou preenchido o requisito do prequestionamento para a interposição do recurso especial. Isso porque não houve demonstração de que os dispositivos legais nele mencionados foram objeto de debate no Acórdão recorrido; e b) A metodologia utilizada para a aplicação da multa no auto de infração é ilegal pelas razões já abordadas anteriormente nos autos, sobretudo porque as informações relativas à obrigação principal não possuem qualquer relação com o presente caso, que trata exclusivamente da cobrança de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória; Os pedidos foram formulados nos termos da fl. 333. As contrarrazões vieram acompanhadas dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 334-337); ii) Cópias de documentos dos autos (fls. 338-363). Em 22/02/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou manifestação (fl. 372) pela qual informa o ajuizamento de ação judicial pela contribuinte visando a declaração de improcedência dos créditos tributários ora cobrados. Alega que a ação judicial possui o mesmo objeto dos presentes autos, qual seja, a “extensão” do direito à isenção da Associação Universitária e Cultura da Bahia à contribuinte, mormente em face de relação de mantenedora/mantida. Assim, entendendo que a contribuinte renunciou à instância administrativa, requer a aplicação da Súmula CARF nº 1. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Petição inicial de ação declaratória ajuizada pela contribuinte em face da União Federal (fls. 373-402). Esta Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho de fls. 407-409, de 08 de maio de 2017, analisou os embargos de declaração apresentados pela contribuinte (fls. 289-292) e chegou às seguintes conclusões: Diante do exposto, relativamente a cada matéria, ADMITO como embargos inominados os embargos em relação ao item 2, devendo o acórdão originário ser revisto, com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015; e NÃO ADMITO os embargos em relação ao item 1. Atente-se, no exame das questões admitidas, sobre a existência ou não de renúncia à instância administrativa (Súmula 01 deste CARF) em decorrência da impetração de ação judicial noticiada às e-fls. 372 a 402. Intimada dessa decisão em 28/06/2017 (fls. 410 e 411), a contribuinte interpôs recurso especial em 03/07/2017 (fls. 415-492). O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Cópias de decisões proferidas pelo antigo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 493-540); e ii) Cópias do Acórdão nº 2301-003.537 (fls. 541-567) e Resolução nº 2301-000.6232 (fls. 568-588), proferidos por esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF. De acordo com o Despacho de fls. 589-599, de 01 de setembro de 2017, foi negado seguimento ao recurso especial de divergência da contribuinte nos seguintes termos: Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria n.º 343, de 2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto. Este despacho é definitivo, nos termos do inciso II do §2º do art. 71, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, com a redação da Portaria MF n.º 152, de 2016, na parte referente às matérias 3 a 22. Deste despacho cabe Agravo, nos termos do art. 71, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, com a redação da Portaria MF n.º 152, de 2016, quanto às matérias 1 (conversão do julgamento em diligência) e 2 (remuneração do reitor). Encaminhe-se à unidade de origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo de presente despacho, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada. Caso haja requerimento de Agravo, encaminhe-se ao CARF. Caso não haja requerimento de Agravo, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, já previamente admitido nos autos, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A contribuinte interpôs o referido agravo conforme fls. 608-619, juntamente com os seguintes documentos: i) Cópias de decisões do antigo conselho de contribuintes (fls. 620- 646); ii) Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Sociail (fl. 647); iii) Publicação no diário oficial da União (fl. 648-653). O agravo em questão foi rejeitado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme o Despacho de fls. 657-660, confirmando-se a negativa de seguimento ao recurso especial de divergência da contribuinte. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 Inconformada, a contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 669-672). Conforme a informação de fl. 684, foi determinada a verificação junto ao GAJ a respeito de eventual ação judicial em trâmite. Com isso, foi proferido o Despacho GAJ/SECAT/DRF/SDR 0621/2019 (fls. 687-691), em 09/08/2019, restando consignado que: [...] Por fim, os DEBCADs nºs 37.115.388-3 e 37.158.823-5 tratam de multa por descumprimento de obrigações acessórias, respectivamente, a não inclusão em GFIP da totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e entrega da GFIP com inclusão de informações inexatas e com erros de preenchimento. As referidas obrigações acessórias não são afastadas em caso de imunidade, haja vista que a declaração de todos os fatos geradores e o preenchimento correto dos campos da GFIP não são afastados pelo art. 195, §7º, razão pela qual não vislumbramos causa de suspensão de exigibilidade quanto aos créditos nºs 37.115.388-3 e 37.158.823-5. Ocorre que, da mesma forma que os DEBCADs nºs 37.259.774-2 e 37.259.783-1, os 37.115.388-3 e 37.158.823-5 também estão caucionados pelo bem oferecido na Ação Cautelar, razão pela qual não podem servir de óbice em um eventual pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos. [...] Não havendo atos a serem realizados pelo GAJ em relação aos DEBCADs nºs 37.259.774-2, 37.259.783-1, 37.115.388-3 e 37.158.823-5, proponho a devolução dos processos nºs 10580.728319/2009-10, 10580.728318/2009-75, 10580.728315/2009-31 e 10580.728316/2009-86 à Equipe de Revisão de Débitos Previdenciários, para dar continuidade aos atos de sua alçada, eis que atendida a solicitação de verificação da abrangência das Ações Judiciais em curso. (grifos nossos) Sobreveio o despacho de fls. 696 e 697, 17 de outubro de 2019, da Segunda Turma da CSRF, que deixou de conhecer dos embargos de declaração da contribuinte de fls. 669-672. Por fim, a Segunda Turma da CSRF, por meio da Resolução nº 9202-000.270 (fls. 703-705), de 24 de agosto de 2021, determinou a baixa dos autos em diligência nos seguintes termos: Conforme relatado, em um primeiro momento, estamos diante de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por meio do qual é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN aos casos de multa previstas na Lei nº 8.212/91. Em que pese o processamento do feito acima narrado, há a necessidade de saneamento do processo, haja vista a ausência de julgamento pelo Colegiado a quo dos embargos de declaração apresentados pelo Contribuinte às fls. 294/303, admitidos como embargos inominados por meio do despacho de fls. 407/409. Neste cenário, para evitar o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte e para correção do procedimento proponho: 1) Remessa dos autos ao Colegiado de origem para o regular processamento do recurso de embargos juntados às fls. 294/303, Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 2) Após o encerramento da discussão na Turma Ordinária e regularização do trâmite processual, com a devolução dos prazos que se fizerem necessários, devem os autos retornarem a essa Conselheira para julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e demais recursos que por ventura forem admitidos. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, que deverá remeter os autos à Câmara de Origem para saneamento, adotando-se as providências cabíveis ao curso regular do processo administrativo fiscal, com retorno a essa conselheira relatora para prosseguimento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Tendo em vista o quanto relatado, pende de apreciação por essa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF apenas os embargos de declaração oferecidos pela contribuinte às fls. 294-303. Mérito No presente caso, percebo que constam na ementa matérias estranhas aos presentes autos. Diante disso, Acórdão nº 2301-003.539, de 18 de junho de 2013, deve ser rerratificado para excluir das respectivas ementas e conclusão referência a matéria estranha aos autos. O dispositivo do acórdão embargado passa a ser, portanto,: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.539, de 18 de junho de 2013, para excluir das respectivas ementas e conclusão referência a matéria estranha aos autos. O dispositivo do acórdão embargado passa a ser: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728316/2009-86 Fl. 715DF CARF MF Original

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9884061 #
Numero do processo: 13839.900039/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em TRIMESTRE anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no trimestre subsequente.
Numero da decisão: 1002-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em TRIMESTRE anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no trimestre subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 00 39 /2 01 5- 11 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900039/2015-11 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o salso negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2012 no montante de R$ 721.210,19. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, houve reconhecimento parcial do crédito no valor de R$ 478.752,37, o que se justifica pela validação a menor de retenções de IRRF. A recorrente informou R$ 1.199.962,58, enquanto que a unidade de origem reconheceu apenas R$ 785.348,34 (maiores detalhes nas e-fls. 34/35). O contribuinte foi cientificado em 16/03/2015, fl. 37, e apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/04/2015, fl. 2, na qual alega, em síntese, que: - A decisão é nula diante da superficialidade da análise do direito creditório, sem que a administração tenha feito as diligências necessárias a verificar a existência do crédito; - Como informado no documento, o IRPJ apurado para o 2o trimestre de 2012 foi no valor de R$ 478.752,38, ao passo que o IRPJ recolhido foi de R$ 1.199.962, 57, o que resultou em um saldo negativo de R$ 721.210,19. Contudo, no entender da fiscalização, apenas uma parte das retenções informadas foi efetivamente confirmada. As retenções não admitidas, contudo, encontram-se comprovadas pelos informes de rendimentos acostados a esta contestação. Do valor de R$ 171.644,12, a quantia de R$ 160.644,12 consta no informe de rendimentos relativos ao 2o trimestre. A retenção de R$ 11.000,00 consta do informe relativo ao 1º trimestre de 2012. A prova de que essa diferença foi efetivamente recolhida no trimestre anterior é obtida pelo cotejo entre a DIPJ da Manifestante e os informes de rendimentos relativos aos 1º e 2º semestres de 2012. No 1º trimestre de 2012, segundo a linha 16 da ficha 12-A da DIPJ, foi informada a antecipação de R$ 665.843,52, contudo nos informes de rendimento constam a soma de R$ 676.843,57, exatamente a diferença de R$ 11.000,00. A recusa ao reconhecimento do direito creditório também se deu em razão de divergência entre os códigos de recolhimentos informados pela requerente e pela fonte pagadora, bem como em razão da divergência nos CNPJs informados pela fonte pagadora (a fonte pagadora informou o CNPJ da sua matriz e a requerente informou o CNPJ da filial que efetuou a retenção). Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900039/2015-11 Em seção de 18 de setembro de 2020 (e-fls. 301), a Delegacia de Julgamento da RFB julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao informar erroneamente a identificação da fonte pagadora ou o código de receita de IRRF, parcela de composição de crédito que formou o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os julgadores identificaram o erro de preenchimento dos CNPJ das fontes pagadoras e, após consultar os sistemas da RFB, validaram a quase totalidade das retenções informadas em DCOMP, com a exceção da retenção de R$ 11.000,00 do Banco do Brasil (00.000.000/5046-61), por se tratar de retenção ocorrida no primeiro trimestre de 2012. Ao final, reconheceram crédito adicional no valor de R$ 413.614,24, decorrente da validação das retenções de IRRF: CNPJ FONTE PAGADORA Dcomp Despacho Decisório DRJ Diferença 01.701.201/0001-89 R$ 208.986,52 R$ 208.986,52 R$ 208.986,52 90.400.888/0001-42 R$ 566.361,82 R$ 566.361,82 R$ 566.361,82 R$ 775.348,34 R$ 775.348,34 R$ 775.348,34 00.000.000/5046-61 R$ 171.644,12 R$ - R$ 160.644,12 R$ 11.000,00 30.306.294/0001-45 R$ 252.970,12 R$ - R$ 252.970,12 R$ 1.199.962,58 R$ 775.348,34 R$ 1.188.962,58 R$ 11.000,00 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/02/2021 (e-fls. 319), apresentou recurso voluntário em 08/03/2021 (e-fls. 320). Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900039/2015-11 Em sede de recurso, o recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, apresentando as mesmas alegações já apresentadas perante a DRJ, mas restringindo a discussão apenas quanto à retenção de R$ 11.000,00. Admite que esta retenção ocorrera no primeiro trimestre de 2012. Reforça que no 1º trimestre de 2012 houve abatimento de IRRF em montante inferior ao efetivamente ocorrido, exatamente em R$ 11.000,00, motivo pelo qual entende correto o cômputo este saldo no trimestre seguinte. Afirma se tratar de mero erro de fato, o que não impede o reconhecimento de seu crédito: “Assim, considerando que a Recorrente demonstrou, de forma exaustiva a efetiva retenção de imposto de renda no montante de R$ 11.000,00 no 1º trimestre de 2012, que não foi utilizado para composição do Saldo Negativo de IRPJ do período, mas somente do Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2012, resta caracterizado, portanto, a existência de mero erro de fato que não pode tolher o direito creditório da Recorrente, devendo essa Turma de Julgamento dar provimento ao presente Recurso Voluntário para admitir o aproveitamento do crédito”. Defende também que ainda que se tenha inobservado a correta utilização da retenção no período de apuração devido, mesmo assim não teria havido qualquer prejuízo ao Erário. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900039/2015-11 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Permanece em discussão a apropriação de uma retenção ocorrida em período de apuração diverso do indicado no PER/DCOMP. No caso, a retenção de R$ 11.000,00 que a recorrente alega ter ocorrido no 1º trimestre mas que pretende que seja computado no 2º trimestre. A defesa não apresenta qualquer fundamento legal para justificar o cômputo da retenção do 1º trimestre na apuração do trimestre seguinte. Apresenta apenas julgados administrativos e judiciais que não tratam do tema, apenas sobre pagamento indevido de retenção, IR sobre variação cambial, custas processuais e provisão para contingências. E sobre este ponto, temos que a retenção somente pode ser computada na apuração do IRPJ pela pessoa jurídica no período de apuração correspondente à receita correspondente. Portanto, diferentemente da interpretação adotada pela Recorrente, entendo que no caso de sob análise o IRRF deve acompanhar o regime de reconhecimento das respectivas receitas, concordando assim com a decisão recorrida. É o que se pode verificar da leitura sistemática dos artigos 2º e 64 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º, § 4º, III, estabelece a possibilidade de deduzir, do imposto de renda devido, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real: “Art. 2º [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900039/2015-11 [...] III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real’; Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO D E SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF - pertençam ao mesmo período de apuração. (Acórdão CARF nº 1002-991, de 16/01/2020) DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (Acórdão CARF nº 1201- 003.669, de 11/03/2020) A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Portanto, entendemos que o IRRF deve ser computado no período de apuração correspondente ao seu fato gerador. E concordamos com o argumento de que erros materiais de preenchimento não podem obstar o exercício de um direito. No entanto, o único erro de preenchimento cometido pela recorrente foi ter informado indevidamente a retenção de R$ 11.000,00 no segundo trimestre de 2012. A detecção e correção deste erro foi realizada prontamente pela unidade de origem, que verificou que não se tratava de retenção ocorrida no 2º trimestre, motivo pelo qual glosou tal parcela da apuração do IRPJ. E por último, verificamos que até mesmo os fatos que a recorrente apresenta para justificar o aproveitamento de uma retenção na apuração do 2ª trimestre, supostamente realizada no 1º trimestre, não se sustenta pelos documentos juntados no autos. A recorrente afirmou (e-fls. 341) que havia informado na DIPJ ficha 12 do primeiro trimestre um valor inferior de IRRF (R$ 11.000,00 a menos) em relação ao efetivamente retido. Diz que havia informado R$ 665.843,62, enquanto que teria ocorrido retenções no montante de R$ 676.843,57, conforme tabela juntada no seu recurso: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900039/2015-11 No entanto, não são estes os fatos narrados pelos documentos juntados nos autos. Na DIPJ de e-fls. 243, a linha 16 Imp. de Renda Ret. na Fonte da ficha 12A do primeiro trimestre consta informado o total de R$ 676.843,57, exatamente o valor que afirma constar nas DIRFs: A referida DIPJ foi transmitida em 23/04/2015 (E-FLS. 193), retificando as informações prestadas na DIPJ de e-fls. 89. Ou seja, após o protocolo da manifestação de inconformidade (15/04/2015), a recorrente fez as correções que entendeu necessárias, apropriando na ficha 12A o montante de retenção que entendia correto para o primeiro trimestre de 2012, ou seja, R$ 676.843,57, o que comprova mais uma vez a impossibilidade de cômputo da retenção de R$ 11.000,00 no segundo trimestre de 2012, posto que consta devidamente apurado no primeiro trimestre, conforme DIPJ de e-fls. 243. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900039/2015-11 Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13786.720002/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar toda a glosa de despesas médicas, exceto aquela efetuada com a CABERJ, referente à contribuinte Nilcineia, de R$4.709,25.  (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar toda a glosa de despesas médicas, exceto aquela efetuada com a CABERJ, referente à contribuinte Nilcineia, de R$4.709,25. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 02 /2 01 2- 12 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720002/2012-12 Relatório Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Campos dos Goytacazes/RJ, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 8.525,22, atualizado até 30/11/2011. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 14.589,32, a saber: Caberj (R$ 10.839,32), contribuinte deixou de apresentar comprovante de pagamento de despesas médicas com plano de saúde discriminando os valores pagos por beneficiários (titular e dependentes). Hospital de Miracema (R$ 60,00), despesa médica com beneficiário que não consta na relação de dependentes na DAA do contribuinte. Pedro Ernesto Pinto (R$ 150,00), Marco Aurélio Aguiar Raeder (R$ 300,00) e Gil Corte Real (R$ 2.980,00), recibos apresentados não identifcam o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados. Vanessa Granato Guterres (R$ 20,00), recibo não identifica o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados e o nº de registro do profissional no Conselho Regional competente. José Paulo Hassel Machado (R$ 90,00), recibos não identificam o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados, e um dos recibos não identifca o nº de registro do profissional no Conselho Regional competente. André Gustavo Maciel Lobo (R$ 150,00), recibo não identifica o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados, o nº do registro do profissional no Conselho Regional competente e o CPF do emitente/profissional. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Valor da infração: R$ 14.589,32. Estou questionando o valor de R$ 14.529,32. Dependente: Ariele Meireles Moreira, CPF 112.283.147-13. Foi solicitado à Caberj e até a presente data não nos foi enviado o relatório discriminado. Está relacionando os endereços e nº de registro dos profissionais, conforme a Descrição dos Fatos. Ciente do acórdão da DRJ em 19/02/2014, o(a) contribuinte, em 14/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720002/2012-12 A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 12, Informativo fornecido pela Caixa de Assistência à Saúde – Caberj, registrando o total de R$ 10.839,32 pago pelo plano de saúde, sendo R$ 4.008,27 em nome do titular Venilton da Silveira Moreira (ora impugnante), R$ 4.709,25 em nome de Nilcinea Meireles Moreira (não dependente do contribuinte para fins tributários) e R$ 2.121,80 em nome de Arielle Meireles Moreira (filha e dependente do declarante para fins tributários). Deverá ser restabelecida, por comprovada, a dedução no montante de R$ 6.130,07 (4.008,27 + 2.121,80), referente ao plano de saúde de Venilton e Arielle, a teor do disposto no art. 80, §1º, II, do RIR/1999. Cancela-se, dessa forma, o imposto suplementar na parcela de R$ 1.685,77 (6.130,07 x 27,5%). Em sede recursal concorda com a glosa da despesa médica com Hospital de Miracema (R$60,00), motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720002/2012-12 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720002/2012-12 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720002/2012-12 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 58 e seguintes há documentos hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas glosadas, exceto com a despesa com a CABERJ referente a Nilcineia, de R$4.709,25, vez que não consta como dependente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar toda a glosa de despesas médicas, exceto CABERJ referente a Nilcineia, de R$4.709,25 É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.731327/2018-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-013.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 13 27 /2 01 8- 14 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731327/2018-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 702DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007783/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário.
Numero da decisão: 2002-007.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de omissão de rendimentos de alugueis, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de omissão de rendimentos de alugueis, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 77 83 /2 01 0- 71 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 6 a 10) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 3.886,38, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$ 8.045,28) e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (R$ 7.356,96, recebidos de Tech Veículos Ltda., CNPJ 02.662.304/000140, tendo sido incluída a retenção na fonte correspondente, R$ 349,24). Cientificado do lançamento em 13/9/2010 (fl. 20), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 3), em 28/09/2010. Argumenta que não omitiu rendimentos, pois o valor recebido foi somente o declarado, conforme Comprovante de Rendimentos que apresenta (fl. 11). Quanto às despesas médicas, pede que sejam considerados os documentos que junta, num total de R$ 1.684,35 (fls. 12 a 21). Demonstrativo de apuração do imposto devido relativamente à parcela não impugnada (glosa de despesas médicas no valor de R$ 6.360,93) e termo de transferência de crédito tributário para o processo de nº 16151-720.022/2013-29 foram juntados às fls. 44 e 45. Remanesce em discussão, nestes autos, imposto suplementar no montante de R$ 2.137,12 e acréscimos (fl. 46). Solicitou-se que Tech Veículos Ltda. fosse intimada a prestar esclarecimentos acerca dos valores pagos ao interessado no ano-calendário 2006 e correspondente retenção de imposto na fonte (fls. 57 e 58). Tendo sido infrutífera a tentativa de intimação por via postal (fls. 59 a 61), foi realizada intimação por edital (fl. 63), mas a pessoa jurídica não se manifestou (fl. 64). Documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2007/608176249101081 constam do processo nº 13032.333949/2020-10 e a cópia da Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento encontra-se às fls. 31 a 43. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O Recorrente, por seu procurador, à época do atendimento à intimação apresentou original e cópia do recibo anexo do Instituto Paulista de Radiologia Odontológica (IPRO) no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais), utilizado por sua filha e dependente à época. b) os documentos apresentados comprovam que não houve omissão de rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 c) o Contribuinte Recorrente declarou exatamente o que recebeu baseado em Informe de Rendimentos recebido pela Fonte em 10/05/2006 no valor de R$ 7.356,96 (sete, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), tendo retido em fonte R$ 363,21(trezentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), pelo simples fato de que alienou o imóvel objeto da locação localizado na Rua Joaquim Floriano, 488, item 15 de sua DAA 2007/2006, no dia 04/04/2006, conforme comprova a escritura de permuta outorgada no 12º. Tabelião de Notas da Capital. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$8.045,28) e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (R$7.356,96), recebidos de Tech Veículos Ltda., CNPJ 02.662.304/000140. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente. Subsistem a glosa de despesa médica de R$120,00 e a omissão de rendimentos de alugueis, que passa-se a analisar. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme a documentação acostada aos autos, a despesa médica de R$120,00 foi objeto de reembolso pelo plano de saúde, motivo pelo qual não é dedutível da base de cálculo do imposto de renda. Mantem-se a glosa. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Fl. 102DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): Fl. 103DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. Fl. 104DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Dito isto, a fiscalização considerou, baseado em DIRF (e-fls. 26), que o contribuinte recebera R$14.713,92 a título de alugueis da fonte pagadora TECH VEICULOS LTDA, declarando apenas R$7.356,96, configurando omissão de rendimentos. O processo foi baixado em diligência para que a pessoa jurídica locatária informasse os montantes dos rendimentos tributáveis porventura pagos ao Sr. PAVLOS ABATZOGLOU, CPF : 010.864.688-21, no ano-calendário 2006, e correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), bem como juntar cópia do comprovante de rendimentos emitidos ou de documentos que corroborem as informações prestadas (tais como contrato de locação, recibos de aluguéis, entre outros). A intimação para buscar esclarecimentos junto à fonte pagadora mostrou-se infrutífera. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte argumenta que declarou todos os valores percebidos pela empresa baseado em Informe de Rendimentos recebido pela Fonte em 10/05/2006 no valor de R$7.356,96 (sete, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), tendo retido em fonte R$ 363,21(trezentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), pelo simples fato de que alienou o imóvel objeto da locação localizado na Rua Joaquim Floriano, 488, item 15 de sua DAA 2007/2006, no dia 04/04/2006, conforme comprova a escritura de permuta outorgada no 12º. Tabelião de Notas da Capital. Às e-fls. 83 e seguintes o contribuinte anexa um comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte preenchido pelo responsável da empresa locatária assinado à mão e sem identificar o ano calendário. Em que pese a fragilidade deste documento, acosta aos autos escritura lavrada em cartório datada de 04/04/2006 pactuando permuta do imóvel locado à empresa, conforme descrito na declaração de e-fls. 85 e na escritura pública. Dito isto, considero criveis os argumentos do contribuinte de que a partir da data acima destacada, não possuía mais a propriedade do imóvel objeto da locação, pois pactuada permuta deste imóvel por outro, conforme demonstrado na escritura pública. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de omissão de rendimentos de alugueis. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.391 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007783/2010-71 Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.903349/2013-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 9303-013.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 49 /2 01 3- 17 Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 636 a 667), em 6 de junho de 2019, em face do Acórdão nº 3401-005.712 (fls. 578 a 592), de 29 de novembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos negaram provimento ao Recurso Voluntário. A ementa da decisão é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. A competência da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) para a fiscalização de tributos federais na Zona Franca de Manaus abrange a verificação da regularidade de cumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB), e não se confunde com a competência da SUFRAMA, órgão de planejamento, promoção, coordenação e administração da Zona Franca, para acompanhar os PPB, nem com o estabelecimento, em portaria conjunta, de PPB para diversos produtos, previamente a sua execução. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. PORTARIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Estabelecido em Portaria Interministerial, emitida pelas autoridades competentes, o PPB para determinado produto, o cumprimento estrito de seus termos constitui condição para fruição de isenção vinculada à Zona Franca de Manaus. Diante desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 600 a 612). Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração (fls. 617 a 628). Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 818 a 826), de 7 de agosto de 2019, foi dado seguimento admitindo a discussão das seguintes matérias: 1) Sobrestamento do julgamento para aguardar a decisão em um Processo (nº 19311.720022/2015-07) de um Auto de Infração resultado da análise de vários PER/DCOMP, a exemplo deste; 2) Competência da SUFRAMA – Processo Produtivo Básico para Cumprimento do Artigo 6º do Decreto-lei 1.435/75; 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 833 a 861) em 1º de outubro de 2019. Requer que seja negado seguimento ao recurso diante da ausência de demonstração de divergência. Caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os demais requisitos legais de admissibilidade. Vota-se, de acordo com o despacho de admissibilidade, pelo conhecimento. As seguintes matérias foram admitidas: 1) Sobrestamento do julgamento para aguardar a decisão em um Processo (nº 19311.720022/2015-07) de um Auto de Infração resultado da análise de vários PER/DCOMP, a exemplo deste; 2) Competência da SUFRAMA – Processo Produtivo Básico para Cumprimento do Artigo 6º do Decreto-lei 1.435/75; 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. 1) Sobrestamento do Processo no Julgamento O contribuinte requer que se aguarde a decisão em um Processo (nº 19311.720022/2015-07), de um Auto de Infração, resultado da análise de vários PER/DCOMP, dentre os quais, este. Os Recursos Voluntários foram julgados pela mesma Turma, na mesma data, 29 de novembro de 2018. Os Recursos Especais estão sendo julgados nesta mesma Sessão (Item 27, 28, 29 e 31 da Pauta), estando, assim, atendido o pleito do Contribuinte. 2) Competência da SUFRAMA e da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do PPB Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 Para justificar a concessão de um benefício o legislador procurou se certificar de que o processo produtivo atenderia à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da Amazônia Ocidental. A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para demonstrar que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido a aprovação pela SUFRAMA. Em que pese este esclarecido, cabe a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando–se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção. As competências são exercidas concorrentemente, respeitando-se a área de atuação de cada órgão. A Receita Federal não afastou a Resolução da SUFRAMA e nem disse que ela estaria equivocada. O que se fez, nestes autos, foi unicamente concluir que a exigência imposta não foi observada pela empresa. Assim decidiu esta Turma, no Acórdão nº 9303-002.302, de 19 de junho de 2013, de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002 (...) ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. A Fiscalização da RFB, na figura do Auditorfiscal da Receita Federal do Brasil é competente para a fiscalização de tributos federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PBB, mesmo contra possíveis pareceres da Suframa. Assim, nega-se provimento ao recurso do Contribuinte quanto a competência da SUFRAMA e da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do PPB. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. O contribuinte apropriou-se do crédito “ficto” (como se devido fosse), nas aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. Assim, a matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM., ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados "concentrados" de refrigerantes, por serem oriundos da designada "Amazônia Ocidental" – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. Na análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Contribuinte. Quanto à discussão acerca do direito ao crédito básico de IPI na aquisição de insumos oriundos da ZFM com isenção, sem que ofenda o princípio constitucional da não cumulatividade e direito ao crédito ficto de IPI assegurado pelo Decreto-lei nº 1.435, de 1975, entendo que há reparos a ser feito no acórdão recorrido, devendo ser aplicado ao caso o que restou decidido pelo STF em 18/02/2021, quando houve o trânsito em julgado, em sede de repercussão geral do RE nº 592.891/SP. Confira-se ementa do Acórdão: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, apreciando o tema 322 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixar a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora”, (Grifou-se) Ressalta-se que foi interposto recurso pela União, mas o STF, por unanimidade, rejeitou os Embargos de declaração opostos, atestando ainda mais a tese firmado pelo STF (em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP). Vê-se, portanto, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no âmbito do CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, §2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RE nº 592.891. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada Portaria MF nº 152, de 2016) Posteriormente ao trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 Sendo a tese definida, é de se observá-la no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), devendo ser revista a decisão recorrida, para reconhecer, por força da orientação do STF (Tema 322 de Repercussão Geral), nos termos do art. 62, §2º, do RICARF, o direito ao creditamento de IPI na entrada (aquisição) de insumos (MP e ME), isentos, adquiridos junto à ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Verifica-se este entendimento da matéria no Acórdão nº 9303-012.872, de 16 de fevereiro de 2022, que de forma unanime de votos, deu provimento ao recurso do Contribuinte. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso do Contribuinte quanto Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento parcial no que tange ao crédito de IPI sobre produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 885DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.001732/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. A matéria não foi objeto de recurso na 1ª instância. O processo versa sobre créditos relativos a aquisições de empresas optantes pelo Simples. Supressão de instância administrativa. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não há Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 3802-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006  Ementa:  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS  COM ALÍQUOTA ZERO.  A matéria não foi objeto de recurso na 1ª  instância. O processo versa sobre  créditos relativos a aquisições de empresas optantes pelo Simples. Supressão  de instância administrativa.   RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se,  in casu, não há  Ressarcimento,  não  há  que  se  falar  em  atualização  pela  aplicação  da Taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.163, proferido em 24 de março de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  protocolizou,  em  22/01/2007,  pedido  de  ressarcimento (fl.01) de créditos de IPI no valor total de R$ 4.065,73, referente  às aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo SIMPLES e respectiva  atualização  monetária  pela  SELIC,  relativamente  ao  período  de  setembro  a  dezembro  de  2006.  Em  30/04/2007,  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  Residual (PER) de fls. 67/68.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  através do despacho decisório de fls. 71/78, não reconheceu o direito creditório  pleiteado, ao argumento de que, conforme legislação de regência, as aquisições  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  ensejam,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração ou a fruição de créditos do IPI, assim como, não tem direito a sua  atualização monetária por falta de previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente,  a manifestação de  inconformidade de  fls.  81/96,  alegando, em síntese, que:  a)  a  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  alcança  todos os bens incluídos ou consumidos diretamente na cadeia produtiva, ainda  que  tenha  sido  objeto  de  desoneração  pelo  Poder  Tributante.  A  não­ cumulatividade diz respeito aos créditos básicos, de maneira que apenas sobre  o valor agregado na última etapa (e não sobre os que já teriam anteriormente  sido objeto de incidência tributária) recaia nova exigência do IPI;   b)  não  obstante  a  hipótese  dos  autos  não  versar  sobre  repetição do indébito, mas sim de aproveitamento de créditos de  IPI, entende­ se  que,  neste  aspecto,  é  inviável  não  se  permitir  a  aplicação  de  correção  monetária sob pena de haver manifesto prejuízo sem causa.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 104 a 122, onde, em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  1 ­ Pretende a Recorrente que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento  ou aproveitamento das importâncias relativas ao IPI referente aos insumos desonerados pela  aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação de seu produto final tributado, quando do  cálculo do tributo devido na saída da produção, com a correção monetária dos valores.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.001732/2007­69  Acórdão n.º 3802­000.330  S3­TE02  Fl. 124          3 2 – Solicita a correção monetária pela Taxa Selic, alegando ser ela aplicável  a partir de 01/01/1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  admitido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua admissão.     Do mérito  Insumos com alíquota zero.  A recorrente traz a baila alegações quanto ao direito de crédito do IPI relativo  aos insumos adquiridos e desonerados pela aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação  de  seu  produto  final  tributado.  Entretanto,  este  assunto  não  foi  objeto  de  impugnação  na  1ª  instância administrativa, se aqui analisado padeceria de supressão de instância administrativa.  Na  DRJ  Riberão  Preto,  SP,  foram  analisadas  as  questões  relativas  aos  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  e  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização monetária.  Portanto, não conheço o recurso voluntário por prejudicada a matéria, não há  o crédito tributário alegado.    Atualização pela Taxa SELIC  A recorrente solicita a atualização pela Taxa SELIC sobre o crédito do IPI a  que diz fazer jus. Como a atualização monetária é apenas acessório do principal, se,  in casu,  não há Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela Taxa Selic.  Logo, como o principal não é objeto de discussão, não cabe análise sobre a  atualização  do  crédito  tributário  pela  aplicação  da  Taxa  Selic,  já  que  o  acessório  segue  o  principal.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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