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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11216631 #
Numero do processo: 10830.009539/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso voluntário deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, indicando os vícios que justificariam sua reforma. Verifica-se a ausência de dialeticidade quando a Recorrente direciona suas razões contra penalidade não aplicada, combatendo multa qualificada inexistente, enquanto o lançamento originário contempla multa isolada de 75%. Inexistindo sucumbência ou utilidade no provimento recursal, resta configurada a ausência de interesse recursal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA DE 75%. É considerada não declarada a compensação cujo crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 12, II, “e”, da Lei nº 9.430/1996. A tentativa de extinção de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com crédito oriundo de cessão de precatório, além de juridicamente impossível, foi realizada em desconformidade com o rito legal, mediante formulários e petições inominadas. Caracterizada a compensação como não declarada, é irretocável a aplicação da multa isolada de 75%, prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF afastar ou reduzir penalidade prevista em lei tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar controle de constitucionalidade. Do mesmo modo, não compete ao órgão administrativo apreciar alegações de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso voluntário deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, indicando os vícios que justificariam sua reforma. Verifica-se a ausência de dialeticidade quando a Recorrente direciona suas razões contra penalidade não aplicada, combatendo multa qualificada inexistente, enquanto o lançamento originário contempla multa isolada de 75%. Inexistindo sucumbência ou utilidade no provimento recursal, resta configurada a ausência de interesse recursal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA DE 75%. É considerada não declarada a compensação cujo crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 12, II, “e”, da Lei nº 9.430/1996. A tentativa de extinção de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com crédito oriundo de cessão de precatório, além de juridicamente impossível, foi realizada em desconformidade com o rito legal, mediante formulários e petições inominadas. Caracterizada a compensação como não declarada, é irretocável a aplicação da multa isolada de 75%, prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF afastar ou reduzir penalidade prevista em lei tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar controle de constitucionalidade. Do mesmo Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 2 modo, não compete ao órgão administrativo apreciar alegações de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de auto de infração lavrado em face da Recorrente, para exigência de multa isolada no valor de R$ 296.438,24, em razão de suas compensações terem sido consideradas não declaradas, nos termos do Despacho Decisório nº 670/2009, referente ao Processo Administrativo nº 15471.000148/2007-50. Em momento posterior, a autoridade fiscal efetuou o lançamento complementar nº 10830.012403/2010-62, ao constatar que a multa isolada não havia sido aplicada sobre a totalidade dos débitos informados nos pedidos de compensação. Verificou-se, ainda, que parte desses débitos não foi declarada em DCTF, o que justificou a complementação do lançamento no valor de R$ 2.861.545,49 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos): Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 3 TRIBUTO VALOR DO CRÉDITO IRPJ R$ 154.151,64 CSLL R$ 95.503,98 COFINS R$ 361.596,24 PIS/PASEP R$ 99.301,24 MULTA R$ 2.150.992,39 TOTAL R$ 2.861.545,49 A leitura do demonstrativo de cálculo constante do auto de infração revela que, tanto no lançamento original quanto no complementar, a multa foi calculada no percentual de 75% sobre o valor do débito declarado em compensações não homologadas. Esse dado assume especial relevância para o exame das alegações deduzidas pela contribuinte no recurso voluntário. Considerando a relação de dependência direta entre o processo principal e o processo complementar, a autoridade administrativa, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência, determinou o apensamento dos autos. Em consequência, os débitos do Processo nº 10830.012403/2010-62 foram transferidos para o presente PAF, nos termos da certidão constante da e-fl. 590. Em ambos os processos - principal e complementar - o contribuinte apresentou defesa. Como preliminar, alega ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em momento anterior à lavratura do auto de infração, defendendo que tal adesão seria apta a suspender a exigibilidade ou mesmo a extinguir o crédito tributário. No mérito, defendeu a liquidez e certeza dos créditos utilizados, invocando a autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sustentou ainda a ausência de dolo, fraude ou má-fé em sua conduta, bem como o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, pugnando pelo seu cancelamento. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente as defesas apresentadas pela contribuinte. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano Calendário: 2007, 2008 e 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Incide multa isolada sobre o débito objeto de compensação considerada não declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 e 2009 O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, valendo os atos e termos por sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização. O pedido de parcelamento formulado durante o período em que a espontaneidade foi Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 4 readquirida, implica no cancelamento do lançamento de ofício, por caracterizar confissão irrevogável e irretratável do débito. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária. Impugnação procedente em parte. Crédito tributário mantido em parte. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. O órgão julgador decidiu: i) Manter integralmente os autos de infração constantes das fls. 5 a 10 e 288 a 294, relativos à multa isolada; ii) Manter parcialmente o auto de infração de PIS/Pasep (fls. 311 a 314), para cancelar o valor de R$ 10.831,00, referente ao fato gerador 08/2008; iii) Manter parcialmente o auto de infração de Cofins (fls. 305 a 309), para cancelar os valores de R$ 20,00, relativos ao fato gerador 07/2007, e de R$ 49.989,04, relativos ao fato gerador 08/2008; iv) Cancelar integralmente o auto de infração de IRPJ (fls. 295 a 299), no montante de R$ 75.575,65; e v) Cancelar integralmente o auto de infração de CSLL (fls. 300 a 304), no valor de R$ 46.822,57. Inconformada com o desfecho, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. Em suas razões, concentra a defesa na impugnação da qualificação da multa, sustentando, equivocadamente, que a penalidade foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A defesa argumenta extensamente que tal percentual agravado exigiria a comprovação inequívoca de dolo, fraude, simulação ou conluio, condutas que afirma não ter praticado, e que a mera divergência interpretativa sobre a validade dos créditos de precatórios não configuraria ilícito doloso capaz de autorizar a qualificação da multa. Adicionalmente, a Recorrente reitera a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco, pugnando pela reforma da decisão para cancelar a exigência ou, subsidiariamente, reduzi-la aos patamares mínimos, aplicando-se a interpretação mais favorável prevista no artigo 112 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 5 VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação da matéria controvertida: A decisão recorrida acolheu parcialmente as defesas da contribuinte, promovendo a redução da obrigação principal. Tal capítulo, contudo, não se enquadra entre as matérias submetidas ao reexame necessário por meio de recurso de ofício. Em consequência, a questão não é devolvida a esta instância e não será apreciada neste voto. No que se refere ao pleito de redução da multa de 150% para 75%, impõe-se, inicialmente, delimitar os pressupostos de admissibilidade recursal. O direito de recorrer não é absoluto, exigindo, para o seu conhecimento a presença de requisitos objetivos e subjetivos, entre os quais se destacam a tempestividade, a legitimidade da parte, o interesse recursal e a regularidade formal. Notadamente quanto à regularidade formal e ao interesse de agir, a petição recursal não pode se limitar a manifestar inconformismo genérico; deve, obrigatoriamente, dialogar com a decisão atacada, impugnando seus fundamentos específicos. É o que a doutrina consagra como Princípio da Dialeticidade Recursal. Segundo o prof. Bernardo Pimentel Souza: “a petição deve ser acompanhada das razões recursais, que devem indicar os vícios que contaminam a decisão impugnada, com a demonstração dos motivos que justificam a cassação, a reforma ou a integração do julgado recorrido”. Em outras palavras, é imperioso que a Recorrente esclareça os fundamentos de fato e de direito que, ao seu entender, dariam ensejo à reforma do acórdão, impugnando de forma direta a decisão desafiada. No presente caso, contudo, verifico uma ruptura nesse diálogo processual. A Recorrente dedica a quase totalidade de sua peça defensiva para combater uma suposta multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), arguindo extensamente a inexistência de dolo, Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 6 fraude ou simulação. Todavia, compulsando o Auto de Infração e o demonstrativo de cálculo de fl. 14, verifica-se de forma expressa que a penalidade aplicada foi, desde a origem, a Multa Isolada de 75% (setenta e cinco por cento). Ora, o princípio da dialeticidade veda a desconexão entre as razões do recurso e a realidade dos autos. A Recorrente ataca uma penalidade que não existe (150%) e deixa de enfrentar os fundamentos reais da decisão recorrida (que manteve a multa de 75% pela natureza objetiva da compensação não declarada). Ao trazer matéria estranha e dissociada da decisão impugnada, a peça recursal padece de vício insanável. A inadmissibilidade por violação à dialeticidade é matéria pacífica, aplicando-se, por analogia, o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores: Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a dissociação entre as razões recursais e a motivação da decisão recorrida enseja o não conhecimento do apelo. É o que se extrai do acórdão nº 2102-003.880, de Relatoria do Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, cuja ementa, pela sua pertinência, transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 7 Além da ausência de regularidade formal (dialeticidade), há patente falta de interesse recursal. Se a multa lançada já é de 75% e a Contribuinte pleiteia a sua redução para este mesmo patamar (afastando uma qualificação que não ocorreu), não há sucumbência ou utilidade no provimento. O que a Recorrente pede, ela já possui no próprio ato impugnado. Portanto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de primeira instância, não deve ser conhecido este capítulo do recurso voluntário, por inobservância dos pressupostos de admissibilidade formais, especialmente o princípio da dialeticidade e interesse de agir. Prejudicial | Do pedido de cancelamento da multa: A controvérsia central reside na legalidade da aplicação da Multa Isolada decorrente de compensações consideradas "não declaradas". O acórdão recorrido confirmou a penalidade sob o fundamento de que a legislação veda peremptoriamente a compensação de créditos alheios aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como a utilização de procedimentos inadequados para tal fim. Ao analisar a base legal do lançamento, verifico que a multa foi aplicada com fulcro no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com a hipótese de "compensação não declarada" prevista no inciso II, alínea "e", do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A norma é taxativa ao estabelecer que será considerada não declarada a compensação em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Contribuinte tentou extinguir débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com crédito supostamente cedido pela Benetti – Prestadora de Serviços Ltda (CNPJ nº 04.297.559/0001-86), oriundo de cessões relacionadas ao precatório JCJBV 24/97, decorrente da reclamação trabalhista VTBV 054/90, envolvendo o Sinter e a União Federal. A conduta da contribuinte apresenta vício duplo: de um lado, quanto ao objeto da compensação, consubstanciado no crédito invocado; de outro, quanto ao procedimento adotado. Segundo se extrai do relatório que instrui o Despacho Decisório nº 670/2009, as compensações foram corretamente tidas por não declaradas, uma vez que a contribuinte se valeu da entrega de formulários de compensação e de petições inominadas (fls. 15/27), em desconformidade com a sistemática normativa aplicável. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 8 A legislação aplicável exigia, como regra inafastável, que a compensação fosse transmitida eletronicamente pelo programa PER/DCOMP. O uso do formulário em papel é uma exceção restrita a casos de impossibilidade técnica de utilização do sistema, o que não se confunde com a vedação legal ao crédito. O artigo 34 da IN RFB nº 900/2008 expressamente proibia o uso desse procedimento para os fins almejados pela Recorrente: Art. 34 [...] § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - O crédito que: [...] e) Não se refira a tributos administrados pela RFB; (...) Torna-se evidente, portanto, que a Contribuinte se valeu do formulário em papel e requerimento para contornar as travas do sistema eletrônico PER/DCOMP, o qual não admitiria a inclusão de crédito oriundo de reclamação trabalhista como fundamento do encontro de contas. A controvérsia ora examinada já foi enfrentada por esta Turma em situações similares. O entendimento consolidado é no sentido de que créditos de natureza não tributária não podem ser utilizados para compensar tributos federais: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a utilização de suposto crédito de natureza não tributária para compensar tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afasta-se a preliminar de nulidade quando tais alegações são genéricas e não indicam nenhuma falha no caso concreto. (acórdão nº 1201-003.724. Rel. Barbara Melo Carneiro) Nesse cenário, reputo irretocável a aplicação da Multa Isolada de 75%. A penalidade é devida não apenas porque o crédito é imprestável, mas porque a própria Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 9 compensação é juridicamente inexistente ("não declarada") perante a administração tributária, dada a subversão do rito legal. Por fim, a Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução da multa. Contudo, este Conselheiro não pode afastar a aplicação de norma tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, sob pena de incorrer em controle de constitucionalidade, providência vedada no âmbito deste Conselho (súmula CARF nº 2). O mesmo entendimento se aplica ao pedido de cancelamento da penalidade sob alegação de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Tais matérias exigem análise de constitucionalidade e, por força do princípio dos freios e contrapesos, a competência para essa ponderação é privativa do Poder Judiciário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Delimitação da matéria controvertida: Prejudicial | Do pedido de cancelamento da multa: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11060.900184/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900184/2015-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900184/2015-14 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900184/2015-14 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900184/2015-14 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900184/2015-14 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900184/2015-14 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.090 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900184/2015-14 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.720282/2017-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. A prova do fato modificativo ou impeditivo do lançamento cabe a quem alega. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que compõem grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários lançados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado
Numero da decisão: 2002-009.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer em parte dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, não conhecendo das alegações de violação aos princípios constitucionais e do arrolamento de bens. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, para reduzir o percentual de multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. A prova do fato modificativo ou impeditivo do lançamento cabe a quem alega. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que compõem grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários lançados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 2 pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer em parte dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, não conhecendo das alegações de violação aos princípios constitucionais e do arrolamento de bens. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, para reduzir o percentual de multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de autos de infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Trata-se de autos de infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: • AI DEBCAD 51.064.470-8: no valor de R$ 12.141.003,03, lavrado em 8/6/2015, referente à contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 3 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado, nas competências 1/2012 a 12/2012, não declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP; e • AI DEBCAD 51.078.006-7: no valor de R$ 4.258.560,76, lavrado em 8/6/2015, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, nas competências 1/2012 a 12/2012. A autuada informou incorretamente em GFIP ser optante pelo Simples Nacional, o que ludibriou o sistema de cobrança automática, inibindo o cálculo das contribuições da parte da empresa, GILRAT e das devidas a outras entidades e fundos. A autuada recolheu apenas as contribuições devidas pelos segurados empregados. O sujeito passivo foi autuado pelo mesmo motivo em ação fiscal anterior, encerrada em 2/2013, para o período de 1/2009 a 12/2011 (processo 16.095.720.017/2013-38). Sujeição Passiva Solidária Conforme Relatório Fiscal de fls. 31/37: Durante a ação fiscal, foi constatada a utilização de pessoas interpostas na composição do quadro societário da Geral Expresso Agenciamento de Transportes Ltda e das pessoas jurídicas abaixo identificadas, consideradas responsáveis solidárias pelos créditos lançados, que têm como real beneficiário o Sr. Manoel Gomes da Rosa. O Sr. Manoel Gomes da Rosa utiliza pessoas físicas e jurídicas para consecução de suas atividades com o objetivo de burlar o fisco, fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas recaia sobre pessoas sem condições financeiras, mantendo seu patrimônio intacto. Em ação fiscal anterior, o Sr. Manoel Gomes da Rosa já havia sido caracterizado como real beneficiário dos resultados da Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda (antigo nome da autuada), sendo solidário passivo nos débitos resultantes das autuações lavradas e, inclusive, teve declarada judicialmente a indisponibilidade de direitos e bens, juntamente com as empresas Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda e Alphaville Transportes Rodoviário Ltda (em que o Sr. Manoel é sócio ostensivo), por força do Ofício nº 196/2013, expedido pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Guarulhos, nos autos da Ação Cautelar Fiscal Processo nº 000594-09-2013.0436119. A auditoria fiscal apurou a utilização de outras empresas pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, sempre como real beneficiário, seja para suceder subsidiariamente a empresa Geral Expresso em sua atividade de transporte, seja para utilizar o resultado financeiro da sonegação fiscal perpetrada nas duas empresas (Geral Expresso e Alphaville) para fomentar as redes de varejo de eletrodomésticos e Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 4 eletrônicos que passou a explorar ou, ainda, para blindar seu vasto patrimônio obtido com tais atividades. O Sr. Manoel Gomes da Rosa, através do esquema engendrado, criou um conjunto de sociedades empresariais a ele vinculadas e submetidas ao seu comando, caracterizando-se a existência do grupo econômico de fato, que é composto, além da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda, pelas empresas a seguir relacionadas, para as quais foram lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com fundamento no Código Tributário Nacional – CTN, artigos 121 e 124, inciso I. Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ 11.137.099/0001-94 (fls. 272/275); Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli – CNPJ 15.833.198/0001-61 (fls. 277/280); Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli – CNPJ 18.715.360/0001-35 – fls. 282/285); Alphaville Transpportes Rodoviários Ltda Epp - CNPJ 05.648.623/0001-99 (fls. 291/294); Também foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com o mesmo fundamento legal, para o Sr. Manoel Gomes da Rosa – CPF 237.179.550-04 (fls.267/27) e para a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, CPF 184.840.328-33 (fls. 296/299), posto a multiplicidade de papéis exercidos pela mesma no esquema montado, quais sejam: de “sócia laranja”, “procuradora de sócio- laranja” e, ainda, por receptar em seu patrimônio pessoal imóveis advindos do esquema montado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. No relatório “Grupo Geral Expresso”, às fls. 301/333, a auditoria fiscal discorre sobre as circunstâncias, evidências e provas que apontam para a existência da fraude e que fundamentam a sujeição passiva solidária, nos seguintes termos. Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda A auditoria fiscal apontou as seguintes fraudes explícitas e implícitas nas alterações sociais da empresa, que iniciou suas atividades em 1/11/2004, no endereço Avenida João Paulo I, n° 5.893 (antigo 397), Bonsucesso, Guarulhos/SP: Fraude explícita - a sócia majoritária da Geral Expresso, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, irmã de Sr. Manoel Gomes da Rosa, apesar de falecida em 24/10/2008, ainda hoje compõe o quadro societário da empresa; - nas alterações contratuais que seguiram ao seu falecimento, em sessões de 29/7/2009, 13/08/2009, 21/8/2009, 2/10/2009, 25/6/2010, 22/10/2010 e 25/04/2012, “[...] sua assinatura aparece normalmente nos assentos “post mortem” na JUCESP”; - que os “[...] falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram, em setembro de 2008, criação e encerramentos Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 5 de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores”; - cópias de alterações contratuais juntadas aos autos evidenciam, “[...] mesmo para quem não é perito em grafologia [...]”, a diferença entre as assinaturas da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa apostas nos contratos registrados na JUCESP antes e depois de 24/10/2008; - que a prova material maior da fraude ”[...] obtém-se na requisição “online” da 13ª alteração contratual, assentada na JUCESP em 25/6/2010, com data no contrato de 30/9/2008, entre outros documentos que aparecem no processo de registro da alteração, consta o da exigência de 22/06/2010: “Falta a assinatura da sócia Maria”; Fraudes implícitas Retirada irregular de bens do ativo A auditoria fiscal discorre sobre as alterações contratuais fraudulentas realizadas pela Geral Expresso, com o intuito de alienar bens imóveis pertencentes ao seu ativo permanente, para frustrar futura execução, que podem ser assim resumidas: - em sessão de 13/8/2009 (JUCESP), ocorre a alteração do nome empresarial da autuada para Geral Expresso Empreendimento e Participações Ltda; - nesta mesma sessão, também se dá a alteração da atividade econômica/objeto social da sede para “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”; - em sessão de 21/8/2009, foi inserida cláusula contratual segundo a qual a “aquisição, oneração ou alienação a qualquer título de bens do ativo permanente da sociedade e a realização de quaisquer investimentos ou sua posterior alienação ou oneração, total ou parcial, dependerá exclusivamente da assinatura do sócio Manoel Gomes da Rosa”; - à época, o Sr. Manoel era sócio minoritário da empresa, com 1% do seu capital social, sendo que a sócia majoritária Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, com 99% do capital, havia falecido em 24/10/2008, conforme mencionado; - em sessão de 2/10/2009, foram revertidas as alterações realizadas em 13/8/2009, com a alteração do nome empresarial para Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda e da atividade econômica para “Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestatual e internacional”; A auditoria fiscal assim se manifesta sobre tais alterações (fl. 305): As empresas em geral necessitam de CND para alienar imóveis, que devem estar contabilizados no seu ativo permanente. No entanto, as empresas que comercializam imóveis têm seu “estoque de imóveis” para comercialização no ativo circulante, não necessitando da CND para consecução de sua atividade fim. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 6 A exdrúxula alteração da atividade da empresa de transportadora de cargas para Comercialização de Imóveis visou unicamente dilapidar o lastro patrimonial em imóveis contido no seu ativo. Em consulta ao sistema informatizado da RFB “DOI - Declaração de Operações Imobiliárias”, a auditoria fiscal constatou que, no curto período de “atividade imobiliária” da empresa, entre 13/8/2009 a 2/10/2009, foi efetivada a ‘venda’ de dois imóveis de sua propriedade, quais sejam: 1) imóvel urbano na Alameda das Acácias, n° 311 – Arujá Country Clube -Arujá – SP, com área 1.645 m2 – valor da alienação R$ 285.100,00; e 2) terreno urbano na Rodovia SP 101- quinhão 4 – Chácara Três Irmãos – Monte Mor - SP, com área de 32.875,00 m2 – valor da alienação R$ 200.000,00. A auditoria fiscal informa que: - os valores de alienação estão sub-avaliados, se considerados os respectivos locais e áreas dos imóveis; - a adquirente dos imóveis foi a Sra. Maria Trajano Cardoso, sócia-laranja de outras empresas do grupo, conforme será demonstrado em momento oportuno; - por ocasião das alienações, em 23/9/2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso outorgou procuração para o Sr. Manoel Gomes da Rosa, lavrada no 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, em que dá plenos e ilimitados poderes ao outorgado para um extenso rol de atribuições em seu nome, inclusive, o de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título; - os termos das escrituras de compra e venda dos referidos imóveis, ambas lavradas no Tabelião de Notas e de Protesto Letras e Títulos de Santa Isabel, em 25/8/2009 e 26/8/2009, demonstram que a venda foi simulada, pois, além do valor subestimado para o recolhimento do ITBI, contam com “[...] cláusulas esdrúxulas [...]” em suas declarações finais, como as cláusulas em que a outorgada compradora dispensa expressamente a vendedora de apresentação de certidões negativas de débito de impostos, taxas e tarefas municipais, declara ter pleno conhecimento dos títulos passíveis de execução e dispensa a vendedora de certidões negativas pessoais, inclusive a negativa de ações e feitos ajuizadas em face da vendedora, as quais identifica; - na escritura do imóvel do Arujá Country Clube, consta cláusula em que a outorgada compradora reconhece ter conhecimento de caução averbada sob imóvel adquirido e que assume, “[...] desde já, a obrigação de garantir a eficácia da referida caução, dada em garantia da locação firmada entre o locador Guido Reggiani Filho e a locatária vendedora Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda”; - na declaração final da vendedora, na pessoa do sócio minoritário Sr.Manoel Gomes da Rosa, consta que a “[...] outorgante vendedora declara mais expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 7 desmembramento ou loteamento de terrenos e incorporação imobiliária, estando o imóvel objeto desta escritura lançado contabilmente no ativo circulante”. A empresa Geral Expresso não enviou o SPED Contábil nos anoscalendário de 2010 e 2011 e entregou as DIPJ zeradas, sendo que, nos anos-calendário 2008 e 2009, quando foram efetuadas as aquisições e vendas dos imóveis, fez opção na DIPJ pelo lucro presumido, onde não foram declaradas tais variações patrimoniais. A auditoria fiscal afirma que, nas datas da venda dos referidos imóveis, ao contrário do que consta na escritura, a Geral Expresso era, como sempre foi, empresa transportadora rodoviária de cargas, de modo que os imóveis deveriam estar obrigatoriamente no ativo permanente da empresa e que, assim, para sua alienação ou oneração, seria obrigatória a apresentação da CND pela empresa proprietária, ou mesmo na sua transferência para o ativo circulante, caso fosse verídica a mudança de atividade da empresa para o ramo imobiliário. Ainda segundo fiscalização, em relação ao imóvel no Arujá Country Clube, consta em seus assentamentos no cartório de registro imobiliário (averbação nº 10) que, além da caução preexistente à suposta venda, “[...] e a inverossímil permanência do imóvel como garantia da locação da vendedora já referida [...]”, a adquirente Sra. Maria Trajano Cardoso renovou a caução que se extinguia, onerando novamente o imóvel ‘de sua propriedade’. E que, com efeito, em 9/11/2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso deu o imóvel como “[...] garantia da locação entre a locadora e a locatária Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP – CNPJ 05.648.623/0001-99, “[...] sucessora da Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda, já qualificado na Averbação 6, tendo por objeto da locação um terreno com área de 36.291,31 m2 , situado na Avenida Papa João Paulo I, Bonsucesso , Guarulhos/SP [...]”. Segundo a fiscalização: - o endereço acima (Avenida Papa João Paulo I) é a base onde operam as empresas do real beneficiário, Sr. Manoel Gomes da Rosa; - que, embora tenha havido mais duas alterações de titularidade do imóvel no Arujá Country Clube (para Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda. e Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli, duas empresas pertencentes de fato ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, conforme será demonstrado), o imóvel continuou caucionado como garantia da locação da Alphaville Transportes Ltda EPP, na Av. João Paulo I, até 30/04/2016; - o outro imóvel expropriado do patrimônio da Geral Expresso, em Monte Mor – SP, foi dado, em 29/10/2010, como caução locatícia para a Vivo Logística e Transporte Rodoviário Ltda, outra empresa do grupo, cuja matriz funcionava na mesma área da Geral Expresso Transportes, na Av. João Paulo I; - em 21/2/2011, a Sra. Maria Trajano Cardoso também utilizou o imóvel em Monte Mor para aumento de capital da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda; Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 8 Saída do real beneficiário da empresa De acordo com as alterações no contrato social (sessão 22/10/2010), a saída do Sr. Manoel Gomes da Rosa do quadro societário da empresa se deu da seguinte maneira: - Cláusula Primeira: o Sr. Manoel transfere suas cotas (1% do capital social) para o Sr. Odair Marcos Bernart, residente em Recife – PE, que será o único a administrar a sociedade, isoladamente, cabendo a ele a representação ativa e passiva da sociedade; - Cláusula Segunda: que os sócios poderão transferir os poderes para uso da denominação social, bem como o de representação da sociedade mediante “mandato de procuração”; - Cláusula Oitava: “A aquisição, oneração ou alienação a qualquer titulo de bens do ativo permanente da sociedade e a realização de quaisquer investimentos ou sua posterior alienação ou oneração, total ou parcial dependerá exclusivamente da assinatura do sócio Odair Marcos Bernart”; - Cláusula Décima-Quarta: o sócio cessionário, por acordo entre as partes, exclui o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa, “em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente”, e ainda, assume todo o passivo da sociedade até a presente data, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis. Segundo a auditoria fiscal, as cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria ao Sr. Manoel a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. Ainda segundo a auditoria fiscal, a cláusula que dava poderes ao Sr. Odair para onerar ou alienar bens da empresa deve-se ao fato de a sócia majoritária ter falecido em 2008 e a cláusula que lhe atribuía poderes para nomear procurador objetivava a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da sociedade pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. E, ainda, que a cláusula de elisão da responsabilidade tributária e mercantil evidencia a fraude, por não ser crível que sócio adquirente de 1% das cotas assuma os passivos da empresa e exclua a responsabilidade do cessionário sob a justificativa que este não gerenciou a empresa em período que o mesmo constava em seu contrato social como sócio gerente e a sócia majoritária já havia falecido. Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP A empresa foi constituída em 23/4/2003, tendo como sócio administrador o Sr. Manoel Gomes da Rosa. Conforme consta na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após as alterações identificadas à fl. 309, a sociedade possui atualmente como sócios o Sr. Manoel Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 9 Gomes da Rosa e a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida em 2008, que também consta como sócia da Geral Expresso. A empresa entregou DIPJ apenas para os anos-calendário de 2003 a 2005, como inativa, e teve seu cadastro CNPJ baixado em 9/2/2015, por ser omissa contumaz na entrega das DIRPJ. Apesar de possuir capital registrado de R$ 20.000,00 e de ter declarado à RFB nunca ter entrado em atividade, a Alphaville, além de desempenhar o papel de locadora do imóvel sede do grupo Geral Expresso, é proprietária de um imóvel e de vários veículos, a maioria caminhões. A empresa teve declarada a indisponibilidade de bens nos autos da Cautelar Fiscal Processo nº 000594-09-2013.0436119, juntamente com a Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. e o Sr. Manoel Gomes da Rosa, como desdobramento de ação fiscal encerrada em 2/2013. Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda De acordo com o Relatório, a empresa foi constituída através de ‘laranja ficha limpa’, com o propósito de blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa e das empresas do grupo, dada a impossibilidade de alocar na Alphaville, que é empresa inativa, todos os bens resultado do esquema fraudulento. A empresa foi constituída em 28/8/2009, como MTC Empreendimentos e Participações Ltda, com sede em Cachoeirinha/RS, com o objeto social de “locação de automóveis sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”. O quadro societário é composto pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, com capital social de R$ 49.500,00 e R$ 500,00, respectivamente. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi quem adquiriu os dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, conforme já mencionado. A auditoria fiscal, às fls. 310/312, traça histórico pessoal e profissional da Sra. Maria Trajano Cardoso, com o intuito de demonstrar que referida senhora não reunia condições econômicas e profissionais para constituir a empresa, tratando- se, portanto, de ‘laranja’ utilizada no esquema. Dentre os fatos narrados no relatório, citem-se, resumidamente: - a Sra. Maria Trajano Cardoso, nascida em 15/10/1949, antes de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, em 5/3/1997, trabalhou por mais de 30 anos “[...] como empregada de baixo escalão em diversas empresas de Porto Alegre e região [...]”; - em 2009, quando ‘constituiu’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, possuía rendimentos mensais de R$ 1.571,65; Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 10 - conforme DIRPF ano-calendário 2008 e 2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso possuía patrimônio equivalente a pouco mais de R$ 80.000,00, constituído de um apartamento no valor de R$ 65.000,00, veículo Fiat Uno 2002 (R$ 13.000,00) e caderneta de poupança (R$ 2.568,53); - na DIRPF ano-calendário 2009, declarou recebimento de R$ 550.000,00 de pessoa física, quantia que, segundo alega, foi usada para ‘investir’ em imóveis em São Paulo, adquiridos da Geral Expresso Transportes Ltda, em 25/8/2009 e 26/8/2009, subavaliados em R$ 485.100,00, conforme acima já mencionado; - dois dias após as aquisições, utilizou mais R$ 49.500,00 para ‘constituir’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, como sócia majoritária; - em 21/2/2011, ‘transferiu’ para a Maxtc os dois imóveis ‘adquiridos’ da Geral Expresso, a título de integralização de aumento de capital na empresa, e suas cotas passaram a ser de R$ 625.139,00; Foi realizada diligência fiscal para verificar a autenticidade dos dados da DIRPF ano calendário 2009 da Sra. Maria Trajano Cardoso, no que se refere aos rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 550.000,00. Conforme relatório, intimada a se manifestar, a Sra. Maria Trajano Cardoso esclareceu que “[...] trata-se de empréstimo de “suas economias” efetuado no período de 3/1999 a 6/2002 para o “amigo particular” João Batista da Rosa, CPF 222.636.080-87, e o mesmo lhe foi devolvido em 2009 conforme acordado, com correção pela poupança. Uma vez que o valor não tinha sido declarado como empréstimo, seu contador a orientou a declará-lo como recebido de pessoa física levando-o a tributação”. Segundo a auditoria fiscal, a contribuinte não apresentou nenhuma prova do alegado e, da análise de suas DIRPF, anos-calendário 1998 a 2002, nenhum “rendimento extra” que lastreasse o suposto empréstimo foi declarado. Ainda segundo a fiscalização, conforme dados da DIMOF – Declaração de Informações obre a Movimentação Financeira, verificou-se que a Sra. Maria Trajano Cardoso teve movimentação financeira de R$ 67.592,04 a crédito em 2009, de modo que os R$ 550.000,00 constantes em sua DIRPF como recebidos de pessoa física, sem comprovação, jamais estiveram ao seu alcance em conta corrente/aplicação. Em 25/10/2010, a Sra. Maria Trajano Cardoso e sua sócia na empresa Maxtc, Sra. Erondina Rosa dos Santos, adquiriram a totalidade das cotas de uma pequena empresa de comércio de áudio e som, alterando sua atividade para comércio de eletrônicos eletrodomésticos em geral e sua razão social para Eletro Arujá Comércio de Eletrônicos Ltda – ME, sobre a qual se discorrerá a seguir. Logo após a ‘aquisição’, foram abertas dez filiais da empresa, que aumentou o seu faturamento em mais de cem vezes. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 11 E, conforme auditoria fiscal, mesmo assim, embora o patrimônio em DIRPF da Sra. Maria Trajano Cardoso tenha evoluído para em torno de R$ 960.000,00 em 2012, fruto, basicamente, das suas ‘cotas patrimoniais’ nas duas empresas (Maxtc e Eletro Arujá), “[...] a Sra Maria Trajano Cardoso, “sócia majoritária” de uma empresa com um patrimônio milionário e de outra empresa comercial, com dez filiais, que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012, continua com os modestos bens pessoais, apartamento e veículo, que possuía em 2008, e teve movimentação financeira de R$ 50.945,06 em 2010, R$ 55.665,83 em 2011 e R$ 75.512,43 em 2012”. Ainda segundo o relatório, conforme DIPJ 2014, a Maxtc declarou mais de treze milhões de reais de patrimônio imobilizado, composto de imóveis e veículos. As informações relativas ao patrimônio em 31/12/2013 foram zeradas, “[...] apesar de não havermos constatado nenhuma alienação significativa e, ao contrário, inúmeras aquisições”. Ainda com o intuito de demonstrar a condição de ‘laranja’ das sócias da Maxtc, a auditoria fiscal, assim como fez com a sócia Maria Trajano Cardoso, traçou histórico pessoal e profissional da Sra. Erondina Rosa dos Santos, sócia minoritária da Maxtc, do qual se destaca os seguintes pontos: - a Sra. Erondina trabalhou em diversas empresas em Porto Alegre e região, no período de 1975 a 8/2000, e ganhava, em média, pouco mais de um salário mínimo; - aposentou-se por idade a partir de 11/3/2003, aos 60 anos, recebendo um salário mínimo; - até o ano-calendário de 2008, declarou rendimentos unicamente da aposentadoria do INSS, que não atingiam R$ 5.000,00 por ano; - em 28/8/2009, ‘constitui’ a Maxtc Empreendimentos Participações Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso, figurando como sócia cotista com participação de R$ 500,00, que foi omitida na DIRPF do ano-calendário de 2009; - em 25/10/2010, passou a ser sócia da Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso; - que, tal como a Sra. Maria Trajano Cardoso, apesar de ser uma das sócias de uma empresa de patrimônio milionário, continuou sem declarar bens fungíveis em sua DIRPF, e sua movimentação financeira pessoal em 2011 e 2012 atingiu pouco mais de R$ 5.000,00 no ano; - que, em 9/5/2013, membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, ‘venderam’ à Sra. Erondina o apartamento em que ela residia a muitos anos, por R$ 130.000,00. Segundo a auditoria fiscal, “[...] nem nos aprofundamos na operação, posto que seria difícil determinar se a família Rosa resolveu fazer um benesse para a Rosa Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 12 menos afortunada (parente ???), ou foi uma retribuição por ela ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa”. Em sessão de 30/3/2011 (JUCESP), os imóveis ‘adquiridos’ dois anos antes pela Sra. Maria Trajano Cardoso, que foram retirados irregularmente da Geral Expresso Transporte Ltda, conforme já mencionado, foram por ela utilizados para integralizar o aumento de capital da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, o que demonstra, segundo a auditoria fiscal, “[...] que a Sra. Maria Trajano Cardoso nunca teve e continua a não ter a posse real do dinheiro ou dos imóveis aqui tratados”. Em 1/11/2011, houve alteração no contrato social da Maxtc, que alterou o endereço de sua filial para o mesmo local onde funciona o “centro de operações do grupo”, na Avenida João Paulo I, em Guarulhos, São Paulo. Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME Em seguida, a auditoria fiscal discorre sobre a empresa Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME, que foi ‘adquirida’ em 25/10/2010 pelas ‘sóciaslaranjas’ senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme acima mencionado. No período de um ano, a atividade mercantil da Eletro Arujá foi alterada para “comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, áudio e vídeo, comércio varejista de móveis e eletrodomésticos e depósito de mercadorias para terceiros”, foram criadas dez filiais e a receita declarada saltou de R$ 1.009.219,39 em 2010 para R$ 5.718.671,35 em 2011 e para R$ 13.343.096,87 em 2012. Consta também no relatório que: - uma das filiais da empresa funcionava no mesmo local da Geral Expresso e da Vivo Logística, “[...] no n° 343 – Galpão I da Av. João Paulo I (atual n° 5.893)”; - em 26/11/2010, a Sra. Maria Trajano Cardoso, sócia majoritária da empresa, através da procuração, concedeu poderes totais ao Sr. André Rodrigues Ponce, gerente geral, para administrar a empresa; - o Sr. André Rodrigues foi empregado da Geral Expresso Agenciamento Transportes de Cargas Ltda entre 6/12/2006 a 30/9/2010, e, após manter vínculo empregatício com a Eletro Arujá até 2014, conforme pesquisas no CNIS, também manteve vínculo de emprego com outras duas empresas do grupo, a Transmix Transporte de Carga e Locação de Veículos e a Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eirelli; - apesar de faturamento significativo nos anos de 2011 e 2012, a Eletro Arujá não adquiriu imóveis e veículos, conforme consulta aos sistemas da RFB Rede Receita DOI e Renavam; - a partir de 2013, houve o decréscimo do faturamento da empresa, com fechamento de filiais; Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 13 - a DIPJ ano-calendário 2013 retrata a redução da sua atividade econômica e as informações relativas ao seu balanço patrimonial encontram-se zeradas; Segundo a auditoria fiscal, tais fatos “[...] denotam o “abandono de mais uma empresa do grupo”, sendo que a Eletro Arujá tenha merecido maior zelo de seus mentores em relação às obrigações fiscais (tanto das informações como da adimplência), posto que suas “titulares” também emprestam o nome para a empresa e detém a parte expressiva do patrimônio do Grupo (Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda)”. Em seguida, a auditoria fiscal relaciona, às fls. 314/316, diversas procurações outorgadas pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, isolada e/ou conjuntamente, nas quais concedem os mais amplos poderes a pessoas físicas empregadas da empresa ou vinculadas a outras empresas do grupo para administrar a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, dentre as quais: - a que foi outorgada em 11/6/2010 para a Sra Elaine Cristine Lorenzetti Passos, titular da empresa Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli, qualificada no documento como secretária, para representar a Maxtc e movimentar a conta bancária junto ao HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo; - as procurações outorgadas, em 15/8/2013 e 19/8/2013, para o Sr. Emerson Martins Vetzcoski, que trabalhou como empregado da Geral Transporte Rodoviário no período de 4/3/2004 a 30/9/2006 e na Geral Expresso Agenciamento de Transportes entre 2/10/2006 a 12/3/2013, e que mantém vínculo empregatício com a Maxtc desde 13/3/2013, para “administrar os interesses da empresa, admitir e demitir empregados, abrir movimentar e encerrar contas bancárias, alienar veículos etc”; - a procuração outorgada em 31/10/2014 para Rosimar Favero Fasoli para “administrar os interesses da empresa, admitir e demitir empregados, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, alienar/onerar bens móveis e imóveis, etc.”. A auditoria fiscal também identificou procuração de 25/2/2014, que tem como outorgante Manoel Gomes da Rosa Transportes, representada por seu titular Sr. Manoel Gomes da Rosa, e como outorgado Rosimar Favero Fasoli, para representá-lo junto à Justiça do Trabalho e repartições públicas. Segundo a fiscalização, esta procuração ilustra “[...] que o Sr. Manoel Gomes da Rosa ainda se utiliza de sua firma individual que, a priori, nunca entrou em atividade, para consecução de suas atividades, e que utilizou a mesma procuradora que está gerindo a Maxtc Empreendimentos”. À fl. 321, a auditoria fiscal, com base em consulta ao DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, relaciona diversos imóveis que foram adquiridos pela Maxtc diretamente do Sr. Manoel Gomes da Rosa e da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes – ME Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 14 A auditoria fiscal informa que, na maioria dos eventos, o valor da alienação é menor do que a base de cálculo do ITBI e que, na maioria das operações, o pagamento foi feito à vista. A fiscalização ressalta que a Maxtc não tinha ‘caixa’ para sequer efetuar as operações de compra pelo preço que consta nas declarações de operações imobiliárias, quanto mais pelo valor de mercado, pois mais de 90% do capital da empresa (pouco mais de R$ 600.000,00) resulta da integralização dos dois imóveis ‘adquiridos’ da Geral Expresso pela Sra. Maria Trajano Cardoso, conforme já mencionado. Ainda segundo a auditoria fiscal, em consulta ao sistema rede receita Renavam, verificou-se que a Maxtc detém a propriedade de trinta e sete veículos e que, conforme histórico de veículos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários, oito foram transferidos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e vinte e oito da Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Cargas Ltda, no período de 8/2012 a 8/2013. A auditoria fiscal ressalta que, em 2012, a empresa Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. estava sob ação fiscal, que deflagrou a ordem judicial de indisponibilidade dos bens da Geral Expresso, do seu real beneficiário, o Sr. Manoel Gomes da Rosa, e das empresas que ambos participassem. Segundo a auditoria fiscal, os fatos arrolados comprovam que a Maxtc foi constituída com o claro intento de blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa e das empresas a ele relacionadas. Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli Segundo a auditoria fiscal, a empresa foi criada para “[...] desonerar as ‘sócias laranjas’ de possíveis passivos fiscais gerados na empresa Eletro Arujá, que pudessem gerar reflexos nos bens da empresa patrimonial em que ambas constam como sócias ostensivas (Maxtc), e para dar continuidade à exploração do ramo de comércio da Eletro Arujá, que se mostrou bastante rentável”. Ainda segundo a fiscalização, a empresa, portanto, foi constituída primordialmente em substituição à Eletro Arujá, conforme se depreende dos elementos a seguir: A Eletromix foi constituída em 20/8/2013, com capital de R$ 67.800,00, tendo como titular o Sr. João Batista da Rosa. A sede social da empresa está localizada no mesmo local da sede das empresas Geral Expresso, Vivo Logística, da filial da Maxtc e da Eletro Arujá, qual seja, na Avenida João Paulo I, n°5.893. Após dois meses de sua abertura, a empresa já contava com mais quatro filiais e abriu mais três até maio de 2014, sendo que a maioria das filiais funcionava no mesmo endereço onde funcionavam os estabelecimentos filiais da adquirida Eletro Arujá. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 15 A empresa declarou faturamento de R$ 2.893.621,29 no trimestre seguinte à sua constituição (4° trimestre de 2013), sendo que foi no 4° trimestre de 2014 que o faturamento da Eletro Arujá caiu vertiginosamente. A contadora responsável da Eletromix, a Sra. Ângela Maria de Carvalho Corrêa, é a mesma da maioria das demais empresas do grupo. A empresa adquiriu terreno em Sumaré/SP, com valor declarado de R$ 1.000.000,00, conforme Sistema Rede Receita DOI. O Sr. João Batista da Rosa constituiu em 30/9/2014, em sociedade com a Eletromix, a Transmix Transportadora de Cargas e Locação de Veículos Ltda, que não foi objeto de análise aprofundada, tendo em vista a sua criação recente. A auditoria fiscal traz as seguintes considerações sobre o titular da Eletromix, o Sr. João Batista da Rosa, com o intuito de demonstrar que se trata de mais um ‘laranja’ utilizado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa no esquema por ele orquestrado, de constituir empresas para dificultar o rastreamento dos bens patrimoniais amealhados com o esquema de sonegação: - o Sr. João Batista da Rosa possui domicílio em Porto Alegre; - é sócio, juntamente com Aquino Francisco da Rosa, da Serraria Rosa Ltda – ME que, desde a sua admissão como sócio, em 16/9/2002, entrega DIPJ como inativa. Não há bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio da Serraria; - também é sócio de outra sociedade inativa desde 2001 com seu irmão Francisco de Assis da Rosa; - em consulta ao CNIS, constatou-se que o Sr. João Batista manteve vínculo empregatício com uma empresa do Rio de Janeiro entre 11/1975 a 3/1976, com uma empresa do Rio Grande do Sul entre 4/1976 a 5/1988, com a Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda entre 1/10/2007 a 30/11/2007 e com uma vídeo locadora de Porto Alegre/RS entre 2/1/2009 a 30/3/2011; - que, em 22/3/2012, entregou com atraso as DIRPF referentes aos anoscalendários 2008 a 2011, com informações zeradas, sendo que a última DIRPF que entregou foi relativa ao ano-calendário de 2005; - na DIRPF ano-calendário 2013, não declarou ‘rendimentos tributáveis’ e como integralizou o capital social de R$ 67.800,00 da Eletromix, constituída em 20/8/2013, mas declarou ‘rendimentos isentos e não tributáveis’ de lucros e dividendos de R$ 100.000,00 recebidos da empresa; Segundo a auditoria fiscal, os fatos apontam ser inverossímil que o Sr. João Batista, com um currículo profissional medíocre, “[...] que foi ‘sócio gestor’ de duas empresas inativas e que, depois de 50 anos de idade foi ser balconista de vídeo locadora (com todo o respeito que merecem tais profissionais), de repente, sem nenhum dinheiro amealhado durante seus mais de 50 anos de vida, monta uma empresa comercial de varejo (ramo em que nunca trabalhou), e que, ao final Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 16 do exercício, com pouco mais de quatro meses de atividade, já contava com mais quatro filiais e que faturou neste curto período de existência mais de três milhões de reais”. A auditoria fiscal diz ‘parecer’ que nem o Sr. Manoel Gomes da Rosa quis deixar a nova empresa nas mãos do Sr. João Batista, já que ele (João Batista), como sócio titular da Eletromix, assinou procuração dando plenos poderes de gestão à Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, funcionária da Geral Expresso que, conforme a seguir demonstrado, também emprestou seu nome como “laranja” de outra empresa do grupo do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A fiscalização também menciona que o irmão do Sr. João Batista, o Sr. Francisco de Assis Rosa, foi procurador da Maxtc Empreendimentos em 6/2010 e, novamente, em 8/2013, com poderes totais para gerir a empresa, inclusive para movimentar contas bancárias e para onerar/alienar móveis e imóveis. Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli Segundo a fiscalização, a empresa foi constituída com a finalidade precípua de abarcar os bens oriundos da fraude e sonegação fiscal comandada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. A Eletrogroup foi constituída em 21/6/2012 com capital de R$ 130.000,00, em nome de Elaine Cristine Lorenzetti Passos. Seu faturamento em 12/2012 foi de R$ 151.645,27 e, no ano-calendário 2013, de R$ 2.525.976,10. A empresa não entregou DIPJ referente a estes períodos. A auditoria fiscal, em consulta ao DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, verificou que a Eletrogroup adquiriu os imóveis listados à fl. 319, dentre os quais o que adquiriu da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, em 6/12/2013, por R$ 400.000,00, que corresponde ao mesmo o imóvel que foi retirado fraudulentamente do patrimônio da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda (matrícula 29.846, no bairro Arujá Country Clubel, em Arujá/SP). Segundo a auditoria fiscal, “[...] fica claro que as simuladas alienações desse imóvel a preço vil foram unicamente para dificultar seu rastreamento em futura execução dos débitos da Geral Expresso, que já teve seus bens bloqueados judicialmente em 10/2013 [...]” e, “[...] comprova que o referido imóvel jamais saiu de fato do controle do real proprietário, Sr. Manoel Gomes da Rosa”. Em seguida, a fiscalização lista fatos para comprovar que a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos emprestou seu nome, na condição de ‘laranja’, uma vez que não possuía condições econômicas para constituir a Eletrogroup, tais como: - a Sra. Elaine Cristine era “procuradora” da Eletromix; - a Sra. Elaine Cristine era empregada da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda quando da constituição da Eletrogroup (24/7/2007 a Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 17 15/5/2013), com salário de R$ 1.833,52 em 6/2012, conforme pesquisa no CNIS, que também aponta vínculo com a empresa Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda no período entre 4/11/2013 a 3/12/2013; - a Sra. Elaine Cristine não entregou DIRPF relativa aos anos-calendários 2007 a 2012, mesmo tendo constituído a Eletrogroup em 21/6/2012, com capital social de R$ 130.000,00; - que, ainda assim, na DIRPF ano-calendário 2013, declarou patrimônio de R$ 189.996,55; - que, conforme dossiê integrado, sua movimentação financeira a crédito em 2012 totalizou R$ 48.156,74; - que declarou na DIRPF ano-calendário 2013 possuir pró-labore como única fonte de renda, no valor de R$ 8.080,00, e variação negativa de patrimônio para R$ 172.956,09; - que, nesta mesma DIRPF, omitiu operações mobiliárias realizadas, dentre as quais a compra de um terreno de 1.000,00 m2 , em 21/3/2013, matrícula 38561, na cidade de Arujá/SP, do Sr. Manoel Gomes da Rosa, com valor declarado da aquisição de R$ 40.000,00 (10% do valor de mercado); - que este imóvel foi dado como caução em garantia pela então ‘proprietária’ Sra. Elaine Cristine do aluguel da Vivo Logística e Transp. Rodoviario, para abrigar a sua filial 009, em Rio Claro/SP. - que a Sra. Elaine Cristine também omitiu na DIRPF ano-calendário 2013 a compra de uma casa de 150 m2 , matrícula 42778, em Arujá/SP, com valor de aquisição de R$ 300.000,00. Segundo a auditoria fiscal, tais operações deixam claro que a Sra. Elaine Cristine participou de diversas maneiras no esquema arquitetado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, ora figurando como procuradora de uma das empresas do mesmo, ora emprestando seu nome para figurar ostensivamente no contrato social de outra empresa do grupo, ou, ainda, colaborando para ocultar o patrimônio do Sr. Manoel, seja no papel de adquirente direta, como se proprietária fosse, ou ‘blindando’ tais aquisições em um ‘empresa saudável’ da qual é sócia ‘laranja’. A auditoria fiscal também informou ter detectado prova cabal do uso da empresa Eletrogroup e da utilização da sua titular para servir aos propósitos do real beneficiário Sr. Manoel Gomes da Rosa, na medida em que a Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Ltda, através da Sra. Elaine Cristine, outorgou procuração ao Sr. Manoel, conferindo-lhe plenos poderes para tratar de todos os interesses da empresa, inclusive no que se refere à admissão e demissão de empregados, abrir e movimentar contas bancárias, compra e venda dos produtos referentes à atividade da empresa, representá-la junto a repartições públicas municipais, estaduais e federais, etc. Demais empresas não imputadas solidárias Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 18 Às fls. 322/331 do Relatório Grupo Geral Expresso, a auditoria fiscal discorre sobre a vinculação das empresas Vivo Logística e Transporte Rodoviário Ltda (atual Jet Log Serviços Ltda) e Selt Serviço Especializado em Logística e Transporte Ltda com o esquema de sonegação implementado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. Em síntese: - a Vivo (razão social Jet Log) foi criada em 2009 para suceder subsidiariamente a Geral Expresso na atividade de agenciamento, abandonando o seu passivo tributário e, ao mesmo tempo, livrando-se do “imbróglio” jurídico civil e criminal consubstanciado no fato da sócia da sucedida, Sra Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida em 24/10/2008, continuar assinando alterações contratuais registradas na JUCESP, “pós mortem”; - a Selt, por sua vez, foi criada em 2013, para suceder a Geral Expresso e a Vivo em suas atividades, aproveitando-se do fundo de comércio destas (estabelecimentos e clientela); - as empresas possuem o mesmo domicílio tributário. Segundo a auditoria fiscal, a Selt Logística está fadada ao mesmo enredo das demais empresas do grupo que foram se sucedendo total ou subsidiariamente nas respectivas atividades: logo que constituídas, têm um ‘boom’ em seu faturamento, atípico para as iniciantes no mercado, ao passo que as sucedidas que vinham mantendo expressivo resultados vão decrescendo a suas atividades, até serem abandonadas com seu passivo tributário. O relatório discorre detalhadamente sobre a condição de ‘sócios-laranja’ das pessoas físicas que formam os quadros sociais das duas empresas (fls 323/328), e sobre a “preparação da saída da “equipe” do Sr. Manoel Gomes da Rosa da Vivo Logística (Jetlog) e de seu passivo tributário” (fls. 328/331). Nos autos do presente processo, não foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, e os respectivos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos, contra tais empresas, assim como contra a Eletro Arujá, por não serem proprietárias de bens ou direitos (fls. 332). Registre-se que foi lavrado auto de infração contra a JetLog Serviços Ltda (processo 16095.720038/201515), referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, no valor de R$ 47.025.356,33, tendo sido imputados como responsáveis solidários pelo valor lançado a Geral Expresso e as demais empresas imputadas como solidárias no presente processo. Multa A multa por descumprimento de obrigação principal foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 35-A c/c a Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I (75%), tendo sido qualificada de 75% para 150%, conforme Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §1º. Conforme Relatório Fiscal, a multa foi agravada por ter o contribuinte tentado impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 19 fato gerador, ao grafar falsa opção pelo Simples Nacional nas GFIP, e pela ocorrência da fraude caracterizada pela intermediação de pessoas, conforme os fatos acima mencionados. Ainda segundo o relatório, o agravamento da multa também decorreu de outras duas fraudes perpetradas sob a tutela do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A primeira envolveu a manutenção da sócia majoritária da autuada, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, no contrato social da empresa mesmo após o seu óbito, tendo, inclusive, ‘assinado’ várias alterações contratuais registradas após a sua morte. A segunda fraude se refere ao fato de ter o contribuinte alterado seu nome empresarial para Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda. e a atividade econômica/objeto social da sede para “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”. Segundo a auditoria fiscal, tais alterações, ”[...] que contaram com a conivência de outros entes (cartórios e Registros de Imóveis de Arujá – SP) [...]”, nunca se concretizaram na prática e tiveram como único intuito burlar a legislação tributária para que fosse possível a alienação de bens imóveis pertencentes ao ativo permanente da empresa sem a necessidade de CND, conforme discorrido no item 7 do Relatório Fiscal. As alterações no contrato social foram revertidas em dois meses após formalmente efetuadas, tão logo se concretizou a ‘venda’ de dois imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da empresa. Segundo a auditoria fiscal: Isto posto temos, que ficou evidenciado de forma inequívoca várias condutas do contribuinte que vão desde impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, grafando falsa opção pelo SIMPLES nas GFIPs, bem como de tentar frustrar futura execução dos tributos objeto do presente lançamento, e os constantes em dívida ativa, alienando à margem da Lei, bens do ativo permanente da empresa, e também fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas recaia sobre interpostas pessoas, sem a mínima condição financeira de adimpli-los, ou até mesmo sobre pessoas MORTAS. Tais procedimentos caracterizam “em tese” os crimes de sonegação fiscal, e contra a ordem tributária, que estão sendo objeto de Representação Fiscal para Fins Penais para sua apuração em instância própria. Sendo assim, em vista dos fatos e documentos analisados, sujeita-se o contribuinte, nos termos da legislação de regência, à multa qualificada prevista para o lançamento de ofício. (grifos no original). Impugnações Impugnação Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 20 O sujeito passivo Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda – EPP foi cientificado dos autos de infração em 6/8/2015, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 1.192. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.801/1.822, na qual alega o que segue. Diz que, ao contrário do entendimento do auditor fiscal, houve erro de preenchimento do campo opção na GFIP. Afirma que os erros ocorridos em períodos anteriores foram corrigidos com a entrega de GFIP retificadoras. Alega que a ação fiscal teve como único intuito sustentar a existência do suposto ‘Grupo Geral Expresso’ e, assim, conduzir ao agravamento da multa. Traça histórico da legislação referente à contribuição social destinada ao INCRA. Alega que tal contribuição foi legalmente extinta, de modo que é nula a autuação que imputa à impugnante o pagamento da referida exação. Discorre sobre a legislação relacionada à contribuição para o SESCOOP. Alega que tal contribuição foi instituída em substituição às contribuições destinadas ao SEST/SENAT, que estão sendo cumulativamente exigidas no presente auto de infração. Assegura que não deve contribuir para o SESCOOP, pois não é uma cooperativa. Alega que a exigência da contribuição ao SEBRAE padece de vício de ilegalidade, por se tratar de adicional à contribuição ao SESC e ao SENAC, que não são devidas pela impugnante, pois não pratica nenhum ato de comércio, tampouco presta serviços de hospedagem ou turismo. Assegura que não se enquadra na hipótese tributária das contribuições ao SESC e ao SENAC e, por consequência, ao SEBRAE. Discorre sobre o assunto. Cita legislação e jurisprudência. Diz que todas as alegações de fraude por parte do impugnante se referem, em verdade, ao seu ex-sócio, que foi considerado sócio de fato pela auditoria fiscal. Afirma que a aplicação da multa qualificada tem como atitude correlata a representação fiscal para fins penais, guardando, portanto, contorno de instituto penal. Assegura que, neste caso, o tipo deve estar devidamente descrito e exaustivamente comprovado pelo agente fiscal. Diz que o Sr. Manoel Gomes da Rosa constou do quadro societário da impugnante até 3/10/2008 e que todas as demais afirmações feitas pela fiscalização não restam comprovadas nos autos, especificamente a de que o contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar o fisco. Assegura que não há prova de enriquecimento da impugnante e que todas as alegações da auditoria fiscal são feitas em relação ao seu ex-sócio. Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 21 Diz que a máxima de que todos são inocentes até prova em contrário prevalece no campo penal, de maneira que não se pode, por presunção, aplicar a multa qualificada, com caráter penal, no caso em tela. Cita jurisprudência. Requer seja decretada a total improcedência do auto de infração. Impugnação Sr.Manoel Gomes da Rosa O responsável solidário foi cientificado dos autos de infração em 7/8/2015, conforme AR de fl. 1.195. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.242/1.263, na qual alega o que segue. Ausência de responsabilidade Alega que não há qualquer relação entre o impugnante e os débitos tributários objeto das autuações. Diz que os débitos se referem ao período de 2012 e que o Sr. Manoel saiu da sociedade em 2008, conforme consta dos documentos assinados à época. Afirma que não foram colacionados aos autos cópia da medida cautelar ajuizada perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos, na qual foi apenas concedida liminar para bloqueio dos bens no limite do débito tributário, logo, pendente ainda a efetiva instrução e saneamento do processo. Diz ser complemente lúdico afirmar que restaram comprovadas a responsabilidade do benefício do Sr. Manoel e a solidariedade com o presente débito. Assegura que o auditor fiscal menciona um processo judicial para embasar suas concatenações esdrúxulas, que sequer foi acostado aos autos para comprovar suas alegações. Alega que a auditoria fiscal tenta, na realidade, utilizar-se do instituto civil da “prova emprestada”, sem acostá-la, para forçar uma fraca fumaça de razoabilidade para as acusações carregadas de posicionamento subjetivo e condenatório. Assegura tratar-se de mera tentativa de iniciar o relatório com uma falsa decisão transitada em julgado. Da limitada participação na Geral Expresso. Da carência de provas. Da inexistência de benefício auferido. Da ausência de relação com os débitos tributários previdenciários de 2012. Da impossibilidade de qualificação da multa Diz que o Sr. Manoel constituiu a sociedade em 2004, retirando-se de fato da empresa em 3/10/2008, conforme 14ª alteração contratual, de modo que registros posteriores em nada o vinculam aos débitos referentes a 2012, haja vista que o Sr. Manoel não era sócio e/ou beneficiário. Alega que o falecimento de sua irmã Maria do Carmo Gomes da Rosa ocorreu após a sua saída da sociedade e que, sendo assim, é questionável a responsabilidade do referido autuado. Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 22 Diz que, à época, o impugnante apenas foi orientado a assinar a escritura de venda, haja vista que a empresa estava sem qualquer responsável e ninguém havia registrado e convalidado sua saída em 2008. Diz ser pacificado na jurisprudência que o registro de documentos posteriores à assinatura não é ilegal. Cita jurisprudência. Alega que a auditoria fiscal tenta imputar irregularmente uma suposta fraude relacionada à venda de dois imóveis ocorrida em 2009 a débito previdenciário de 2012. Assegura que o contribuinte possui patrimônio, dentre eles imóveis e veículos, não sendo possível concluir que a venda de dois imóveis possa frustrar possível execução, e que tal execução possui relação com o débito de 2012. Assegura que somente a insolvência poderia justificar e invocar o instituto da fraude, não uma venda legalmente registrada. Diz que o auditor fiscal “[...] fulmina a ausência de CND exigida pela adquirente dos imóveis [...]”, e que passa, inclusive, a duvidar da fé pública do tabelião. Afirma que, no caso de dúvida, o tabelião deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta e que, no caso, após dois anos de apuração, resta apenas uma suposição. Assegura que cabe ao adquirente de boa-fé a análise de eventuais riscos e que, portanto, peca o auditor fiscal com a exacerbada inconformidade com o ato realizado. Diz que a referida negociação foi formalizada, quitada e os impostos recolhidos, afastando-se, assim, qualquer nulidade do ato. Alega que, somente pelas explicações acima, é notório que não existe plausibilidade para a manutenção da alegação de “beneficiário”, posto que o impugnante não possui os imóveis, não usufrui dos imóveis, não recebe distribuição de lucros, muito menos de pró-labore, sendo inviável, assim, a qualificação da multa. Diz que o Sr. Manoel Gomes da Rosa é um empreendedor, que foi sócio não só da Geral Expresso como também de outras sociedades, como a Manoel Gomes da Rosa Transportes, em 1985, e a Alphaville Transportes Ltda, em 2003, e que os bens que possui são reflexos do seu trabalho, o que afasta qualquer atividade voltada para a blindagem patrimonial. Afirma que os bens do impugnante foram arrolados na cautelar fiscal, de modo que “[...] o Sr. Manoel não “escondeu” nada, não “blindou nada, tanto que sofreu as conseqüências de uma liminar, a qual está sendo discutida em via judicial própria”. Alega que o intuito do auditor fiscal é o de preenchimento de lacunas injustificadas para costurar a suposta trajetória de um plano arquitetônico, “[...] Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 23 posto que invoca referia empresa, Alphaville, apenas para trazer ao auto de infração a sociedade Maxtc Empreendimentos, sem contudo, comprovar o benefício auferido”. Afirma que o auditor tenta demonstrar que a empresa Alphaville “[...] estava bloqueada, por isso, o Sr. Manoel precisaria de outra patrimonial [...]”, mas que, no entanto, é impossível consentir que um bloqueio em 2013 tivesse o condão de vincular uma empresa independente constituída em 2009. Da notória ausência de vínculo com a Maxtc. Da idoneidade da empresa. Da impossibilidade de auferir benefício Diz que o auditor fiscal não cessa a tentativa de condicionar todos os atos regulares de empresas distintas, buscando vínculos inexistentes com os bens adquiridos pela Sra. Maria Trajano, sócia fundadora da empresa Maxtc. Afirma que a empresa foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme documentos acostados aos autos. Alega que o auditor tenta forçosamente vincular a Sra. Erondina com o Sr. Manoel, alegando que se trata de parente menos favorecida pela família ‘Rosa’, única e exclusivamente em razão do sobrenome, sem, contudo, identificar o grau de parentesco que referida senhora possuía com o Sr. Manoel. Diz que o auditor, após discorrer sobre a vida pessoal de cada uma das sócias, aponta que, em 2010, as sócias adquiriram uma pequena empresa de áudio, que passou a comercializar eletrônicos e eletrodoméstico em geral, sobre a denominação de Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME, que a empresa em comento teve uma rentabilidade de grande monta logo no primeiro ano de atividade, caindo o faturamento em meados de 2013, motivando o encerramento de 3 filiais. Alega que o auditor fiscal “´[...] envolvido na narrativa [...]”, não apontou o real envolvimento do Sr. Manoel em todos esses acontecimentos porque, de fato, este não existe. Questiona qual teria sido o benefício auferido pelo Sr. Manoel nesse ‘empreendedorismo’ e quais benefícios auferiu com a compra de uma empresa. Das singelas tentativas de vincular as empresas sadias e com sócios distintos ao Sr. Manoel. Da carência de provas para comprovar o falso vínculo Diz que, “[...] dando continuidade à saga [...]” o auditor informou que a empresa Eletro Arujá foi abandonada, haja vista que iniciou o declínio do faturamento, como se fatores econômicos e mercadológicos jamais pudessem influenciar nas operações de qualquer empresário. Questiona qual a vantagem o Sr. Manoel teve com esse declínio. Diz que, em seguida, o auditor fiscal trouxe à história da empresa Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli e alega que o Sr. João Batista Rosa Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 24 sucedeu a empresa Eletro Arujá em razão do crescimento da nova empresa e do sobrenome ‘Rosa’. Afirma que, na frustrada tentativa de vincular o impugnante, o auditor comenta, superficialmente, que o Sr. João passou uma procuração para a Sra. Elaine Cristina Lorenzetti Passos, que já tinha sido funcionária da Geral Expresso. Diz que, “[...] ante essa linha de raciocínio, inicia a análise da referia Sra. acima, a qual é proprietária de uma empresa denominada Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli”, discorre que referida empresa adquiriu da Maxtc dois imóveis e um imóvel do Sr. Manoel, [...] ou seja, somente após páginas de relatório localizamos um bem de propriedade do autuado que foi efetivamente e legalmente vendido”. Diz que o auditor menciona a existência de documentos de representação, sem, contudo, juntá-los aos autos. Diz que, ao final, [...] antes de adentrar a última empresa que supostamente é imputada ao Sr. Manoel, relaciona uma lista de terrenos que tenta configurar como o patrimônio blindado, contudo, faltando, como de costume, a efetiva e plausível comprovação da blindagem dos bens para outro CNPJ, com outras pessoas físicas, outros herdeiros, outras formas de administração, ou seja, sem vínculo com o Sr. Manoel”. Diz ainda que “[...] pode-se conclui que todos os personagens que de uma forma ou de outra cruzaram ou ainda cruzarão com a empresa Geral Expresso estão fadados à equiparação com laranjas, de baixa capacidade econômica, hipossuficientes técnica e criminosos. Qualquer empregado que abrir uma empresa, ou crescer empresarialmente falando, deverá prestar contas ao Estado, pois de uma forma ou de outra, será vinculado com fraudes e trapaças”. Da falta de relação lógica entre a empresa Jetlog. Da autonomia empresarial. Da impossibilidade de administrar uma empresa que não é sócio Diz que o auditor, ainda insistindo na ideia de grupo econômico, menciona que o real beneficiário da sociedade JetLog Serviços Ltda é o Sr. Manoel. Alega que, conforme descrição do quadro societário, o Sr. Manoel nunca foi sócio da empresa, que nenhum de seus herdeiros passou pela empresa, ou sequer possuem ciência da referida empresa. Questiona qual o benéfico que o Sr. Manoel possui. Diz que “uma empresa foi constituída em 2009 por sócios alheios ao Sr.Manoel, que não possui qualquer relação com os atos societários, muito menos pela deliberação de venda de quotas e/ou integralização de quotas e todas as narrativas sobre 171 do Código Penal, que o Sr. Auditor Fiscal narra no processo”. Diz que o auditor, sem qualquer respaldo documental ou jurídico, responsabiliza o Sr. Manoel pelos débitos da empresa Geral Expresso e JetLog decorrente do Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 25 período de 1/2010 a 12/2011, sem considerar e comprovar qual o suposto benefício do impugnante. Do direito. Da ausência de responsabilidade solidária. Da ausência de interesse comum. Da falta de preenchimento dos artigos 121, 124 e 128 do CTN. Diz que o artigo 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo contribuinte é o que realiza a hipótese de incidência da regra jurídica tributária. Assegura que esta regra é a que incide sobre fato lícito, perfazendo a relação jurídico-tributária entre um particular (sujeito passivo), na condição de devedor da obrigação principal, e um órgão estatal, na condição de credor. Assevera que, no presente caso, a empresa Geral Expresso é o contribuinte tecnicamente responsável. Diz que o auditor fiscal, contudo, na tentativa de imputar a responsabilidade pelos débitos da empresa ao Sr. Manoel, aplica o inciso I do artigo 121, cumulado com os artigos 124 e 128, todos do CTN. Afirma que não há respaldo lógico, jurídico e documental para responsabilização da impugnante, posto que não há relação comprovada entre as empresas que tenham consubstanciado o interesse comum na suposta sonegação fiscal da Geral Expresso, bem como inexiste benefício auferido pela impugnante, conforme percebido pelo auditor fiscal que enfatizou a inatividade da empresa. Diz que a expressão "interesse comum" é um conceito indeterminado, razão pela qual necessário se fazer uma interpretação sistemática das normas tributárias. Afirma que o interesse comum das pessoas não pode ser interpretado como sinônimo de simples reflexo do interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, pressupondo-se, pois, interesse jurídico, que guarda correlação à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Alega que se afigura como responsável solidário a pessoa que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o fato, ato ou negócio jurídico que constitui o núcleo do aspecto material da respectiva hipótese de incidência tributária. Assevera que, diante disso, não há como atribuir ao impugnante o interesse comum sobre a suposta sonegação fiscal. Assevera que a imputação de responsabilidade e solidariedade ultrapassa os limites legais. Da impossibilidade da aplicação da multa agravada. Da inexistência de fraude. Alega que o auditor fiscal não comprova a efetiva realização da fraude, mas apenas relaciona que houve a venda de dois imóveis para uma pessoa física, alheia à empresa. Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 26 Diz que, para que exista representação fiscal para fins penais, não pode existir apenas a descrição desconexa do fato, devendo-se, para tanto, haver a comprovação do dolo e do interesse em sonegar, o que não se vislumbra no caso. Da impossibilidade de auferir benefícios com as operações de empresas distintas. Da inexistência de benefício para os herdeiros do Sr. Manoel. Reafirma que não há comprovação de que o Sr. Manoel tenha auferido qualquer benefício advindo das supostas empresas coligadas. Assegura que todas as empresas possuem sócios, administração e controle distintos e centralizados e que o Sr. Manoel jamais conseguiria receber qualquer distribuição de lucros ou mesmo ser o sucessor de qualquer patrimônio. Diz que em caso de falecimento dos sócios das empresas, o patrimônio irá para seus herdeiros, e não para o Sr. Manoel. Assegura não ser plausível que o Sr. Manoel tenha adotado “[...] toda essa ginástica lúdica [...]” para supostamente ludibriar o fisco e, ao final, deixar sua família à mingua. Reafirma que deve ser efetivamente comprovado o interesse comum para imputar a responsabilidade solidária ao impugnante. Da falsa atribuição de grupo econômico. Da tentativa de imputar a administração de diversas empresas a um único CPF Afirma que, conforme jurisprudência, não há regulamentação específica para grupo econômico de fato, muito embora se tente formalizar referido instituto com a junção de leis específicas. Diz que, nessa toada, somente há grupo econômico quando existir controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas, o que não se configura no caso dos autos. Reafirma que o auditor fiscal, em nenhum momento, comprovou que há relação entre as empresas, que há uma administração centralizada, que há um único controle e quadro societário formado pelos mesmos indivíduos, razão pela qual resta afastada qualquer relação do Sr. Manoel com qualquer dos envolvidos elencados no auto de infração. Da ausência de comprovação das alegações. Do cerceamento de defesa. Da nulidade do auto ante a ausência de provas Assegura que a falta de clareza do auto de infração afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diz que o AI esta eivado de nulidades, pois não preenche os requisitos de ordem formal, especificamente a objetiva descrição do fato tido como irregular, os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e, o mais importante, os elementos de prova suficientes para comprovar toda a narrativa contada. Cita jurisprudência. Do pedido Requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, “[...] considerando que não há como imputar a solidariedade passiva ao Sr. Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 27 Manoel, muito menos a responsabilidade pela gestão de outras empresas, das quais, sequer, possui relação, e, ao final, que seja arquivado”. Solicita ainda que as intimações sejam exclusivamente feitas em nome do patrono Fábio Scorzato Sanches, OAB/SP nº 220.894. Impugnação Alphaville Transportes Rodoviário Ltda – EPP O responsável solidário foi cientificado dos autos de infração em 14/8/2015, conforme AR de fl.1.203. Em 16/9/2015, apresentou a impugnação de fls.1.348/1.403, na qual alega o que segue. Alega que não há qualquer relação entre o impugnante e os débitos tributários objeto das autuações. Diz que os débitos se referem ao período de 2012 e que o Sr. Manoel saiu da sociedade em 2008, conforme consta dos documentos assinados à época. Afirma que não foram colacionados aos autos cópia da Medida Cautelar ajuizada perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos, na qual foi apenas concedida liminar para bloqueio dos bens no limite do débito tributário, logo, pendente ainda a efetiva instrução e saneamento do processo. Da atividade da empresa. Da carência de provas. Da inexistência sucessão Diz que a empresa foi constituída em 2003, com a denominação de Alfa Transportes Rodoviário Ltda., com capital de R$ 20.000,00, cujo objeto social corresponde a transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Afirma que a empresa nunca possuiu atividade de fato, razão pela qual fora entregue a DIPJ como inativa. Assegura que constam alguns bens móveis na empresa, os quais foram bloqueados liminarmente com a cautelar ajuizada. Assegura que a empresa não possui qualquer irregularidade, que sempre foi declaradamente do Sr. Manoel que, em momento algum, escondeu seus bens, os mantendo disponíveis e suscetíveis de bloqueio judicial. Afirma que, não há que se falar em imagem e semelhança com a Geral Expresso, posto que o Sr. Manoel saiu da empresa Geral Expresso em 2008, continuando apenas com a empresa Alphaville, ou seja, ausente qualquer relação. Da inexistência de sucessão com a Maxtc. Da ausência de prova. Da impossibilidade de vincular benefício Diz que não há como manter a teoria adotada pela fiscalização, de que a Alphaville foi a justificativa para o início da empresa Maxtc, haja vista que estava inativa. Diz que a empresa Maxtc foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina dos Santos e que não há qualquer relação entre os sócios da Maxtc com a Alphaville, entre administradores, contadores, patrimônio e atividade. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 28 Afirma que o auditor fiscal informa que a empresa Alphaville é locatária do imóvel utilizado pela Geral Expresso, todavia, não informa em que data referido documento foi assinado e sequer menciona se referido ato ocorrera quando o Sr. Manoel era sócio de ambas as empresas. Diz que documentos que comprovariam o alegado não foram acostados aos autos. Diz que não há lógica vincular a inatividade da Alphaville em 2009 à constituição da Maxtc, pois, se a Alphaville estava inativa desde 2003, não haveria razão para vinculá-la a uma empresa constituída por sócias distintas, em outro estado, em 2009. Afirma que ausência de documentos dos autos que convalide a tese da fiscalização comprova que inexiste relação lógica entre a Alphaville e a Maxtc. Da ausência de responsabilidade solidária. Da ausência de interesse comum. Da falta de preenchimento dos artigos 121 e 128 do CTN Neste tópico, a impugnante reproduz os mesmos argumentos apresentados pela defesa apresentada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. Da inexistência de grupo econômico Alega que grupo econômico de fato somente poder ser constituído com base em conceitos, indícios reais, similaridade na administração, identidade de sócios e provas. Diz que não existe legislação específica que regulamente o grupo econômico de fato, o que fortalece a necessidade de comprovação das alegações, vinculado ao conjunto de lei que identifica a união de empresas. Assegura que não há, nos autos, qualquer vínculo que macule a formação de Grupo, menos ainda a relação da empresa Alphaville com a empresa Geral Expresso, e que o simples fato da empresa ser de responsabilidade do Sr. Manoel não a vincula às demais empresas, que possuem sócios, administradores e CNPJ distintos. Cita jurisprudência. Da impossibilidade da aplicação da multa agravada. Da inexistência de fraude. Também neste tópico, a defesa reproduz as alegações contidas na impugnação apresentada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. Da ausência de comprovação das alegações. Do cerceamento de defesa. Da nulidade do auto ante a ausência de provas Reafirma que não há nos autos provas suficientes para evidenciar a responsabilidade solidária da autuada. Diz que é nulo o auto de infração que não demonstre efetivamente a infração, haja vista que não há dilação probatória no âmbito administrativo. Alega que não existe no ordenamento jurídico inversão do ônus da prova em matéria tributária, de modo que cabe à autoridade lançadora comprovar de plano que ocorreu a fraude. Assegura que a falta de clareza do auto de infração afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 29 Afirma que o AI está eivado de nulidades, pois não preenche os requisitos de ordem formal, especificamente a objetiva descrição do fato tido como irregular, os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e os elementos de prova para comprovar toda a narrativa contada. Cita jurisprudência. Do pedido Requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, “[...] considerando que não há como imputar a solidariedade passiva à empresa Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP, da qual, sequer possui relação e ao final que seja arquivado”. Impugnação Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda O responsável solidário foi cientificado dos autos de infração em 6/8/2015, conforme AR de fl.1.197. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.884/1.901, na qual alega o que segue. Do Cerceamento do Direito de Defesa Diz que a fiscalização se deu exclusivamente em face da empresa Geral Expresso e que, em momento algum, foi intimada a prestar qualquer tipo de esclarecimento ou efetuar entrega de qualquer documento, o que representa afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Assegura que a impugnante “[...] foi colocada dentro de uma situação de fato totalmente imaginária, absurda e incongruente, com repercussões inclusive na esfera penal, formulada exclusivamente no entendimento subjetivo do auditor fiscal”. Alega que o AI deve ser declarado nulo em relação à impugnante, posto que, em momento algum, foi intimada da fiscalização da qual era evidente alvo, não lhe sendo outorgado o direito à defesa, culminando com a imputação da responsabilidade por um tributo absurdo e o arbitrário e com o bloqueio de seu patrimônio. Primazia da realidade. Do início da atividade da Maxtc Alega que não possui qualquer relação com as empresas e pessoas em discussão, razão pela qual não é possível imputar-lhe responsabilidade solidária pelos débitos referentes à Geral Expresso. Alega que, “[...] considerando a confusão mal explicada no Auto de Infração [...]”, a origem do dinheiro da Sra. Trajano decorreu de um empréstimo realizado em favor do Sr. João Batista, em 1999, e que referido montante foi inicialmente auferido em uma rescisão trabalhista, conforme documento 1 acostado na defesa. Em seguida, discorre sobre a origem do capital utilizado pela Sra. Trajano e sobre as circunstâncias que resultaram na constituição da empresa, nos seguintes termos: - que o início da Maxtc se deu em 2009, quando as sócias Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos resolveram unificar as economias guardadas, de R$ 49.500,00 e R$ 500,00, respectivamente, para tentar um novo negócio. Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 30 - que a Sra. Trajano trabalhou na empresa Artex S.A, na filial de vendas de Porto Alegre, durante o período de 24/1/1983 até 1997, e que, em 5/12/1996, foi eleita membro da Diretoria do Sindicato dos Mestres e Contra-Mestres na Indústria de Fiação e Tecelagem, adquirindo estabilidade até 4/12/1999; - que a auditoria fiscal certamente desconhecia tal fato, pois a Sra. Trajano não pode ser considerada empregada de “baixo escalão", conforme alega a fiscalização, já que foi eleita para membro de diretoria; - que a Artex S.A encerrou suas atividades na filial em Porto Alegre, rescindindo automaticamente o contrato de trabalho com a Sra. Trajano; - que a Sra. Trajano assinou acordo judicial em 6/3/1997, homologado pelo Sindicato, que resultou no recebimento de R$ 60.000,00 a título de indenização pela estabilidade; - que o dinheiro investido pela Sra. Trajano possui origem, sendo inverídica as alegações e deduções contidas no auto de infração que insinuam a ausência de lastro. Acrescenta ainda: - que o valor da indenização recebido pela Sra. Trajano não foi utilizado de imediato, posto que, além da indenização, ela também recebeu todos os direitos trabalhistas; - que, à época, a Sra. Trajano atendeu ao pedido de empréstimo do irmão de seu amigo de infância, Sr. João Batista, que estava precisando de dinheiro para iniciar um empreendimento; - que ficou acordado que o montante emprestado poderia ser restituído a qualquer tempo e que seria atualizado pela caderneta de poupança até a data da devolução; - que, após alguns anos, em 2009, o Sr. João devolveu o dinheiro corrigido, totalizando R$ 550.500,00, conforme seguem comprovantes anexos; - que, à época, o empréstimo não foi declarado pelo Sr. João, razão pela qual a Sra. Trajano, para regularizar a situação, declarou o dinheiro devolvido/corrigido como recebimento de pessoa física, arcando com toda a tributação devida, conforme comprovante dos valores recebidos anexos; - que a Sra. Trajano resolveu adquirir bens para auferir renda com o referido montante; - que, nessa época, recebeu uma proposta para aquisição de dois imóveis, ambos da empresa Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda; - que ficou acordado que a Sra. Trajano daria uma procuração ao vendedor, com prazo determinado de um ano, para que fosse utilizada somente na hipótese de não pagamento, caso fosse preciso anular o negócio; Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 31 - que o único objetivo da liberação da procuração foi para garantir o negócio, haja vista que, após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, somente seria possível anular a venda mediante medida judicial; - que a procuração jamais foi utilizada, pois a obrigação foi satisfeita; - que, em seguida, a Sra. Trajano decidiu que, para gerir as locações dos imóveis, seria mais produtivo e vantajoso economicamente, em caso de venda, a constituição de uma empresa com o objetivo de administração dos bens; - que, como à época, não existia a figura da empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, a Sra. Trajano conversou com sua amiga, a Sra. Erondina dos Santos, para viabilizar a constituição de uma empresa limitada, o que foi aceito por ela, “[...] ante a interessante proposta e a possibilidade de garantir receber outros rendimentos [...]”; - que as economias da Sra. Trajano (R$ 49.500,00) e o importe da Sra. Erondina (R$ 500,00) resultou na constituição da empresa MTC Empreendimentos e Participações Ltda, em 11/9/2009. Das atividades regulares da Maxtc Assegura que, diferentemente do que alega a fiscalização, o aumento do capital social da empresa não se deu de forma desarrazoada. Diz que, em 24/10/2011, as sócias resolveram integralizar os imóveis (terrenos de matrículas 29.846 e 1.566) na sociedade e que referida integralização objetivava o alavanque da sociedade e de novos negócios. Afirma que a empresa vive de venda e locação de bens, de modo que não mais natural que adquira bens, independente do vendedor ou locador, haja vista que a sociedade operacionaliza todos os negócios adstritos à lei, sempre declarando nos balanços, pagando os impostos e regularizando perante os cartórios. Assegura que a sociedade não possui apenas os bens que o auditor fiscal tenta sordidamente macular à empresa. Alega que consta no auto de infração que 12 bens foram adquiridos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e do Sr. Manoel Gomes da Rosa entre o período de 2010 e 2013, mas que equívocos das informações inseridas e a ausência de comprovação dos bens demonstram a fragilidade das sustentações contidas na autuação. Diz que o imóvel em Guarulhos, de 5.500 m2 , não foi adquirido da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes, mas da Geral Expresso, conforme documento anexo. Afirma que, “[...] em contrapartida, os 7 imóveis vinculados ao Sr. Manoel, na realidade são 3, contudo o Sr. Fiscal, sabiamente desmembrou as matriculas, na tentativa de impressionar o ínclito julgador [...]”. Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 32 Questiona onde estaria a irregularidade da compra de oito imóveis de duas empresas, que foram legalmente adquiridos, com todos os impostos e declarações feitas. Alega que a fiscalização não computou todos os bens adquiridos de outras empresas e/ou pessoas, conforme lista anexa. Reafirma que a empresa possui como atividade principal a administração de bens, de modo que não há razão para imputar-lhe a responsabilidade por débito tributário de outra empresa. Reafirma que a impugnante possui diversos bens que não se vinculam à Geral Expresso e aos autuados, de modo que impossível e absurda a tentativa de relacioná-la como solidária. Diz que a impugnante possui mais de seis anos de existência e é responsável pelo sustento das duas sócias e funcionários. Alega que as sócias delegam algumas atividades empresariais para funcionários, o que possibilita a administração eficaz da sociedade, principalmente no que diz respeito à contabilidade da empresa, que sempre foi de responsabilidade do Sr. Francisco Batista, amigo de infância e de confiança da Sra. Trajano. Assegura que tal explicação afasta a indignação contida no auto de infração, de que não há como acreditar que uma empresa possa funcionar e crescer apenas com a administração de duas sócias. Alega que “[...] não é porque a empresa possui funcionários, procuradores e/ou administradores que não é administrada pelas sócias, as quais são beneficiárias diretas”. Afirma que, diferentemente do que alega a auditoria fiscal, as sócias possuem uma vida compatível com a distribuição de lucros da empresa. Diz que a fiscalização menciona um carro de marca Fiat, declarado há anos atrás no imposto de renda da Sra. Maria Trajano, para tentar justificar que a sócia permanece "com os modestos bens pessoais". Indaga de onde foram extraídas tais informações, se foi feita alguma investigação neste sentido, se houve depoimento da Sra. Trajano, qual seria o antônimo de "modestos bens pessoais" e qual o conceito de “modesto” foi utilizado pela fiscalização. Diz que a auditoria fiscal presta informações falsas e sem comprovação na tentativa de qualificar as sócias da impugnante de "laranjas". Do início da Eletro Arujá e suas atividades Diz que as sócias da impugnante, com o objetivo de aumentar o ramo de atividades da empresa, resolveram adquirir as quotas oferecidas pelos donos da Eletra Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em 25/10/2010. Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 33 Alega que a empresa, diferentemente do que alega o auditor fiscal, já contava com três filiais e possuía atividade voltada para comércio varejista especializado em informática. Diz que, assim, após início das atividades, as sócias estudaram o mercado e, ante o crescimento tecnológico, resolveram, somente em janeiro de 2011, majorar o capital social e abrir mais três filiais. Afirma que o crescimento da empresa foi paulatino e controlado, completamente divergente das informações inseridas no auto de infração. Alega que somente abriram uma filial em maio de 2011 para, finalmente, em outubro de 2011, abrirem mais três filiais e incluírem, no objeto social, a possibilidade de venda de móveis, depósito de mercadorias para terceiros, o que demonstra a unificação dos conhecimentos advindos da empresa de administração de bens, juntamente com o tipo de bens derivados da empresa Eletra Arujá. Afirma que a última filial foi constituída em fevereiro de 2012 e que, nesse período, as sócias já não estavam conseguindo manter toda a estrutura, diante da mudança mercadológica, posto que o mercado de eletrodomésticos e informática já estava saturado. Alega que, em função disso, as sócias tentaram ampliar o objeto social da empresa para atividades auxiliares de seguros e planos de saúde, contudo, não foi o suficiente para manutenção de três filiais em São Paulo, razão pela qual foram encerradas. Afirma que as sócias, “[...] ante todos os problemas e necessidade de se empenharem na empresa de origem Maxtc [...]”, decidiram vender o estoque da empresa e algumas filiais. Alega que, conforme documentos acostados, todo o estoque e as seis filiais foram vendidas para o Sr. João Batista, o irmão do amigo de infância da Sra. Maria a quem tinham emprestado dinheiro. Diz que, na época, foi oferecido ao Sr. Batista o estoque e algumas filiais e que ele, após avaliação, consentiu com o negócio, contudo, em razão do valor de grande monta, acordaram que o valor seria pago com base no faturamento da empresa, ou seja, o importe devido seria abatido conforme as vendas ocorressem. Alega que, não obstante, com as filiais repassadas, o Sr. João locou um espaço apenas para início das atividades, formalizando, assim, o negócio com a empresa Eletro Arujá. Assegura que não há que se falar em sucessão, posto que as filiais cedidas foram encerradas na junta comercial e todo o estoque foi efetivamente alienado, restando a sociedade Eletro Arujá regularmente constituída. Da inadmissível responsabilidade solidária Alega que a atribuição de responsabilidade tributária solidária a uma sociedade por fatos geradores Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 34 praticados por outras empresas do grupo é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária. Diz que somente será possível a imposição da responsabilidade solidária com base no CTN, artigo 124, inciso I quando uma sociedade tem comprovadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Afirma que o interesse comum não foi definido pela legislação, sendo expressão vaga, imprecisa e abstrata. Cita doutrina. Assegura que, para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e que, ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, para que haja solidariedade tributária, é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre quem tem a capacidade de gerar a tributação. Diz que a autuação trata de débito tributário decorrente da suposta sonegação atribuída à empresa Geral Expresso, a quem cabe recolher os tributos apurados, por ser o sujeito passivo da obrigação, e que o administrador da Geral Expresso pode ser eventualmente responsabilizado pela sonegação, juntamente com os solidários, desde que comprovado o interesse comum. Assegura que a impugnante não auferiu benefício com a sonegação fiscal da Geral Expresso, pois sequer exercia atividades no período fiscalizado. Diz que a autuação não indica qual seria a responsabilidade da impugnante com o fato gerador e a fraude que teria cometido para permitir a “[...] sonegação de uma empresa com outro CNPJ e sem vínculo algum”. Cita jurisprudência que afasta a solidariedade pela falta de comprovação do interesse comum pela autoridade fiscal. Reafirma que a solidariedade somente decorre da participação efetiva da realização do fato gerador, não havendo que se falar em presunção de solidariedade e sem qualquer indício fático e probatório para tanto. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que considerou que somente é possível sustentar a responsabilidade solidária por interesse comum nos lançamentos fiscais se autoridade fiscal demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados, o que comprovadamente afirma não ser o caso, pois a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar esse fato. Da indevida multa agravada – do arrolamento indevido Diz que, em que pese o absurdo narrado, foi ainda caracterizada como responsável solidária pela multa agravada. Diz que o relatório fiscal discorre sobre fraude na alteração do contrato social da empresa Geral Expresso e conseguinte venda de patrimônio, mas que não vislumbra a responsabilidade da impugnante. Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 35 Afirma que os bens foram integralizados na empresa somente em 2011 e que, antes, foram adquiridos legalmente pela Sra. Trajano. Diz que não há razoabilidade para responsabilizar um terceiro de boa-fé na aquisição de bens. Assegura que não foi, em momento algum, comprovado no auto de infração a suposta fraude acometida, que não há qualquer indício que valide o dolo no ato jurídico perfeito, que a empresa não possui qualquer relação com o ocorrido, de modo que ausente a responsabilidade e o agravamento da multa. Afirma que não há justificativa para o arrolamento de todos os bens da empresa, considerando que não há prova de nada. Diz que não há justificativa para aplicação da multa e para o arrolamento de todos os bens, razão pela qual requer a anulação e afastamento do termo de arrolamento, posto que descaracterizado o disposto nos artigos 64 e 64-A da Lei n° 9.532/1997 e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.171/2011. Da inexistência de Grupo Econômico Cita legislação e afirma que somente se configura grupo econômico quando existir controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas. Assegura que a comprovação de grupo de econômico de fato requer a existência cumulativa dos seguintes elementos: a) independência meramente formal de pessoas jurídicas (que, na realidade, submetem-se a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial); b) identidade de administradores e contadores; c) formação de quadro societário pelos mesmos indivíduos ou seus parentes; e d) atuação idêntica, similar ou complementar. Afirma que nenhum dos elementos acima resta comprovado nos autos, de modo que não há que se falar em grupo econômico. Do Pedido Requer seja acolhida a preliminar e que seja declarada a total nulidade do auto de infração em relação à impugnante, e que, no caso de superada, que seja o auto de infração julgado totalmente improcedente e arquivado, ante a completa inexistência de vinculação entre a impugnante e os demais solidários. Impugnação Eletromix A responsável solidária Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli foi cientificada das autuações em 7/8/2015, conforme AR de fl. 1.199. Em 8/9/2015 apresentou impugnação de fls. 1.271/1.283, acompanhada de documentos (fls. 1.284/1.345), na qual alega o que segue. Da verdade dos fatos Discorre sobre os fatos envolvendo o início da sociedade. Em síntese, alega que, em 4/2013, o sócio da impugnante, o Sr. João Batista Rosa, foi procurado pela Sra. Maria Trajano Cardoso, que possuía lojas de eletrodomésticos em São Paulo, que lhe confidenciou que não tinha mais condições de gerir os negócios, levantando a possibilidade de vendê-lo ao Sr. João caso houvesse interesse. Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 36 Afirma que, em maio do mesmo ano, o Sr. João Batista foi a São Paulo para conhecer as lojas, avaliou os pontos de venda, seu faturamento e a viabilidade de estabelecer um possível negócio. Diz que, após este segundo contato, o Sr. João procedeu às questões técnicas- mercadológicas: avaliação de estoque, pesquisa de mercado e rotatividade da venda dos produtos, e chegou à conclusão de que o problema encontrava-se de fato na gestão e que, bem administrado, o negócio se tornaria novamente viável. Afirma que, após diversas tratativas abrangendo preços e condições, restou acordado que o Sr. João compraria o estoque de produtos da Sra. Maria Trajano Cardoso e que para ele seriam transferidos seis pontos de venda de suas lojas. Diz que ficou acordado que o pagamento relativo ao estoque se daria através de fluxo de caixa, que os valores devidos seriam pagos conforme as vendas fossem acontecendo. Assegura que tais pagamentos vêm sendo feitos, conforme tabelas em anexo. Alega que, para a abertura da matriz administrativa da empresa, a Sra. Maria Trajano Cardoso locou para o Sr. João Batista uma sala comercial de sua propriedade, na Avenida Papa João Paulo I, n° 5.893, sala 3, onde foi registrada a abertura da empresa, que posteriormente foi transferida para a Estrada de Santa Isabel, n° 3420 - Itaquaquecetuba/SP, onde foi concentrado todo o administrativo das lojas da Eletromix. Assevera que, firmado o contrato de compra e venda e efetivada a negociação, todas as cláusulas do contrato foram cumpridas, bem como todos os pagamentos acertados foram quitados. Alega que o crescimento do seu faturamento decorre da boa gestão realizada pelo Sr. João Batista, empresário experiente, conforme documentos em anexo, do estoque já existente e do ponto empresarial, com clientela habitual. Assegura que, no caso, não existe sucessão empresarial, mas mera relação comercial entre a impugnante e a Eletro Arujá. Alega que não pode lhe ser imposta responsabilidade solidária a uma empresa apenas em função de supostamente estar localizada no mesmo endereço onde está localizado o devedor. Diz que a Transmix Transportador de Cargos e Locação de Veículos foi criada para fazer transporte e entrega dos produtos vendidos nas lojas, acabando com despesas de terceirização das entregas e reduzindo o custo final das mercadorias. Quanto à Sra. Elaine Cristine Lorenzeti Passos, diz que, em 5/5/2014, o Sr.João Batista adquiriu um imóvel em Sumaré/SP, matrícula n° 132.616, que seria utilizado como centro de distribuição para o abastecimento das lojas a serem abertas na região. Afirma, todavia, que tal plano foi alterado, e o referido imóvel foi colocado para locação em imobiliárias locais, tendo a oferta despertado interesse de pronto em duas pessoas. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 37 Afirma que, em razão de problema de saúde sofrido pelo Sr. João Batista, que o levou a se deslocar para Porto Alegre/RS, onde realizou tratamento, o impugnante (Sr.João) solicitou a uma conhecida, Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, que tem negócios em Campinas que, caso fosse efetivada a locação do imóvel, ela pudesse representá-lo na transação, tendo a referida senhora aceitado o encargo. Diz que, com a aceitação da Sra. Elaine, foi-lhe outorgada procuração pelo tempo determinado de um ano, sendo que tal documento não foi utilizado, haja vista que a locação sequer ocorreu. Afirma que a Sra. Elaine jamais foi representante da empresa Eletromix. Repisa que a Eletromix não é sucessora, tendo sido fundada e administrada pelo Sr. João Batista, e que não há vínculo algum da Eletromix com qualquer das pessoas e empresas arroladas no auto de infração, a não ser a relação estritamente comercial que teve com a Eletro Arujá de compra de estoque e de seis dos pontos de venda. Do Direito Discorre sobre responsabilidade tributária. Afirma não ter qualquer tipo de relação com a empresa Geral Expresso. Diz que o auditor fiscal insere a impugnante em um suposto grupo econômico em razão de sua sede administrativa estar localizada no mesmo prédio comercial e da identidade de sobrenome do proprietário da impugnante com o suposto beneficiário da omissão. Assegura que a fiscalização não apresenta comprovação alguma de parentesco e que faz apenas suposições infundadas. Assegura que, ainda que houvesse parentesco, tal fato não bastaria para configurar formação de grupo econômico e imputar à impugnante responsabilidade tributária solidária pelos débitos. Diz que a auditora fiscal, para qualificar a multa, menciona fatos com os quais a impugnante não tem qualquer relação. Assegura que não tem qualquer interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, até porque, no período de 2012, não havia sequer sido constituída. Alega que não há liame entre o sujeito supostamente responsável e o fato imponível, que não há vínculo com o contribuinte ou com a situação descrita como fato gerador da obrigação, que não há unidade de direção e relação de interdependência entre as empresas, de modo que não se justifica a aplicação da solidariedade. Cita jurisprudência no sentido de que não se reconhece grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária solidária nos casos em que não há prova suficiente apta a comprovar a sua existência. Dos pedidos Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 38 Requer seja o auto de infração julgado improcedente no que tange à Eletromix e seu proprietário, Sr. João Batista da Rosa, e que, sejam os autos arquivados. Pede, ainda, que as intimações e publicações relacionadas ao presente auto de infração sejam realizadas única e exclusivamente em nome da Dra. Victoria Gomes Siqueira, OAB/SP n°. 347.239. Impugnação Elaine Cristine Lorenzetti Passos A responsável solidária Elaine Cristine Lorenzetti Passos foi cientificada das autuações em 27/8/2015, conforme edital de fl. 1.207. Em 16/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.406/1.413, acompanhada de documentos (fls. 1.414/1.486), na qual alega o que segue. Da história da impugnante Diz que sempre trabalhou no ramo de transportes e comércio; que não declarou o imposto de renda do período de 2007 a 2012 porque seus rendimentos tributáveis não ultrapassaram o limite exigido; que, todavia, sempre manteve controle financeiro de seus gastos, pois almejava constituir um negócio próprio; que conseguiu economizar, ao longo dos anos, o importe de R$ 189.996,55, fruto do trabalho, das rescisões trabalhistas, da pensão alimentícia e demais pequenas rendas; e que, finalmente, com tal quantia, constituiu a empresa Eletrogroup Eireli em 15/5/2012. Assegura que, após a constituição da empresa, por exigência legal, entregou a DIRPF em 31/12/ 2012, posto que as quotas e os primeiros rendimentos da empresa deveriam ser declarados. Alega que o auditor fiscal, sem qualquer justificativa plausível, tenta subestimar a capacidade e a licitude do crescimento da impugnante. Afirma que, “[...] nessa linha, comprova-se a ausência de veracidade, posto que alega no Auto que a impugnante adquiriu bens, os quais sequer foram comprovados! Ademais, a impugnante desconhece o imóvel de matrícula 42778, e reitera-se que se fosse verídica a informação haveria prova da aquisição, o que não há”. Diz que, nesse ponto, a defesa é impossível quando não há provas das alegações. Alega nulidade do auto de infração, pois caberia à autoridade lançadora comprovar de plano, sem sombra de dúvida, a sua vinculação com o fato gerador, e que não há inversão do ônus da prova no procedimento administrativo. Da legitimidade e idoneidade da empresa Eletrogroup Alega que a Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli foi constituída em 15/5/2012, diferentemente do que consta no auto de infração, com um capital de R$ 130.000,00, e que atua no ramo de comércio, varejista em eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo, telefonia, comunicações, informática, estofados, móveis novos e colchoaria, com sede, inicialmente, no centro de Poá. Diz que a empresa, em seu primeiro ano de constituição, sofreu um pouco para se inserir no mercado e apresentou faturamento equivalente a R$ 151.654,27 em Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 39 dezembro de 2012. Assegura que, diferentemente das informações contidas no auto de infração, a empresa foi paulatinamente avançando no mercado, conforme demonstra a planilha anexada. Diz que o faturamento da empresa foi contínuo, e não desenfreado como menciona o auditor fiscal, e que a empresa teve um faturamento médio mensal de R$ 214.477,48. Afirma que, em contrapartida ao faturamento, a empresa possui funcionários, cumpre com todos os encargos tributários, realiza a manutenção do estoque, mensalmente, e ainda terceiriza algumas atividades para auxiliar na gestão dos impostos da empresa, e indica a contabilidade, Consultoria e Gestão Contábil, na qual o Sr. Vandré Rodrigues, a atende com primazia e responsabilidade como contador da empresa. Alega que possui atividade própria e independente, que gera empregos e fomenta o mercado consumidor, conforme documentos que junta (registros de funcionários, guia de recolhimento de contribuições previdenciárias), de modo que devem ser afastadas as inverdades relatadas no auto de infração. Diz que, conforme comprovante em anexo, é optante pelo Simples Nacional e apresenta declaração simplificada. Afirma que não é obrigada a apresentar declaração de rendimentos por expressa previsão legal, de modo que refuta as alegações contidas no auto de infração quanto a não entrega da DIPJ (Declaração de Pessoa Jurídica) desde a data de constituição até os dias de hoje. Alega que, sem qualquer conjunto probatório, o auditor fiscal aponta que a impugnante adquiriu dois imóveis da empresa Maxtc. Diz que as referidas aquisições ocorreram regularmente, com o pagamento de todos os impostos inerentes da operação, em 20/12/2013 (imóvel Arujá Country Clube) e, em7/ 2014, (imóvel Arujazinho IV). Conceitua princípio da boa-fé e diz que, nessa linha, a empresa Eletrogroup recebeu uma proposta de compra e venda e que, após analisar o negócio, resolveu adquirir os bens, respeitando todos os procedimentos, perfazendo assim o negócio jurídico perfeito. Diz que eventual má-fé deve ser comprovada, posto que pressupõe-se que a probidade é inerente às relações contratuais. Assegura que o auditor fiscal não possui qualquer respaldo jurídico ou comprobatório da má-fé da Eletrogroup em relação à operação de compra e venda realizada. Cita jurisprudência. Alega não ser integrante de grupo econômico de fato. Diz que a Eletrogroup possui sócio distinto das demais empresas, que possui administração isolada, contador próprio, atividade regulamentar, patrimônio próprio, responsabilidade inerente às demais empresas e centro de custo próprio. Diz que a condição de grupo econômico somente pode ser auferido através de documentos suficientes e objetivos. Cita jurisprudência. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 40 Diz que, afastada a possibilidade de formação de grupo econômico, o interesse comum previsto no CTN, artigos 124 e 128 perde relação com o caso, pois não há benefício auferido pela Sra. Elaine. Reafirma que a Sra. Elaine constituiu a empresa sozinha, em 2012, e os débitos discutidos são do passado, 2010 e 2011, sem qualquer relação da impugnante com o fato gerador. Diz que a Sra. Elaine não participou de qualquer evento relacionado no auto de infração, que nunca participou da administração da empresa Geral Expresso, da qual nunca foi sócia. Discorre sobre a necessidade comprovação do dolo. Cita jurisprudência. Afirma que não há, nos autos, qualquer indício de dolo da Sra. Elaine que respalde a responsabilidade solidária e a condenação da multa qualificada. Dos pedidos Requer seja o auto de infração julgado improcedente com relação aos responsáveis solidários Elaine Cristine Lorenzetti Passos e Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos EIRELI e arquivado, e o cancelamento do termo de arrolamento. Impugnação Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli A responsável solidária Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli foi cientificada das autuações em 18/8/2015, conforme AR de fl. 1.201. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.489/1.405, acompanhada de documentos, na qual apresenta as mesmas alegações e pedidos contidos na impugnação apresentada por sua sócia Elaine Cristine Lorenzetti Passos, acima transcritas. A 8ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo, em parte, o crédito tributário exigido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que compõem grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 41 É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados da decisão de primeira instância, os sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário, requerendo reforma do Acórdão da DRJ, utilizando-se cada um dos solidários, os seguintes argumentos: ELETROMIX e ELETROGROUP e ELAINE CRISTINE LORENZETTI PASSOS 1. Que o fisco federal não trouxe aos autos as provas de suas alegações. Do princípio da verdade material; 2. Ausência de Grupo Econômico e solidariedade entre as empresas – Artigo 124, inciso I do CTN; 3. Ausência de vinculação entre a situação fiscal da Recorrente e supostas práticas ilegais suscitadas; MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Princípios Constitucionais: ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO e Cerceamento de Defesa; 2. Nulidade da Decisão de piso; 3. Ausência de grupo econômico e de solidariedade; 4. Multa agravada de 150%; 5. Do arrolamento de bens. MANOEL GOMES DA ROSA 1. Ausência de grupo econômico e de solidariedade; 2. Insurge-se contra decisão de piso; Ausência de Provas; Nulidade da decisão de piso e do lançamento. 3. Princípios do Ato administrativo motivado; Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 42 4. Multa agravada de 150%. ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP 1. Insurge-se contra decisão de piso; NULIDADE 2. Impossibilidade de aplicação do artigo 124 do CTN; 3. DA Multa agravada; É o relatório VOTO Conselheiro Luciana Costa Loureiro Solar, Relator Os Recursos Voluntários de todos os solidários são tempestivos. No entanto, deles conheço em parte, não conhecendo das alegações de Princípios Constitucionais e do Arrolamento de Bens. O responsável tributário principal, qual seja, Geral Expresso Agenciamento de transportes e de cargas LTDA – EPP, CNPJ 07.352.243/0001-38, não interpôs recurso voluntário no presente processo. O auto de infração versa sobre a cobrança de Contribuições Previdenciárias patronais, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e não declaradas em GFIP, constantes do AI DEBCAD 51.064.470-8; E ainda sobre crédito tributário referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a mesma remuneração dos segurados empregados, constantes do AI DEBCAD 51.078.006-7. A autuada prestou informação incorreta na GFIP ao declarar-se optante pelo Simples Nacional, o que induziu o sistema de cobrança automática a erro, impedindo o cálculo das contribuições devidas pela empresa, inclusive aqueles referentes ao GILRAT, bem como as destinadas a outras entidades e fundos. Assim, restaram recolhidas, no período em questão, apenas as contribuições de responsabilidade dos segurados empregados. No mérito dos Recursos Voluntários, nenhum dos recorrentes contesta a exclusão do SIMPLES NACIONAL e o decorrente lançamento do crédito previdenciário. O cerne da questão Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 43 diz respeito à imputação de responsabilidade solidária tributária às empresas listadas no relatório acima, identificadas como grupo econômico. Nos recursos apresentados, as empresas pontuaram, em regra, que cada um desses fatos, ou não foi provado pela fiscalização, ou não constituiria, per si, elemento bastante para que se possa dar por configurado o grupo econômico. MULTA AGRAVADA DE 150% - APLICAÇÃO RETROATIVIDADE BENÉFICA Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de a alegação de multa agravada ter sido realizada por parte dos Recorrentes, a aplicação da retroatividade benéfica se dará a todos eles. Alegam que a fiscalização aplicou indevidamente a multa agravada de 150%, com as alegações de fraude. A multa qualificada no presente auto de infração restou fundamentada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964. No que tange à multa qualificada de 150%, aplicada com base nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 c/c art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, verifico que sua imposição está devidamente justificada pelos elementos constantes nos autos. A qualificação da multa exige a comprovação do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, conforme estabelece a Súmula CARF nº 14, aprovada pelo Pleno em 2006: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 No caso em análise, restam inequivocamente caracterizados não apenas o não recolhimento das contribuições previdenciárias, mas um conjunto estruturado de ações coordenadas e deliberadas que evidenciam o propósito consciente de fraudar o Fisco, conforme descritas acima. Constatou-se na presente autuação, a deliberada intenção fraudulenta também se comprova pelo fato de que idêntico procedimento foi adotado simultaneamente em diversas outras empresas do mesmo grupo econômico, revelando uma estratégia coordenada e premeditada de elisão fiscal. Entretanto, em virtude da publicação da Lei nº 14.689/2023, que estabeleceu em seu art. 8º que a multa de ofício qualificada não poderá exceder 100% do valor do tributo devido, cabe aqui a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 44 Assim, dou parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100% do tributo devido. Analisaremos cada um dos recursos individualmente, a seguir: MANOEL GOMES DA ROSA Insurge-se contra o lançamento e contra a decisão de piso, em síntese, tendo em vista que o Recorrente foi arrastado para o presente caso concreto, sob a alegação de que seria o mentor do grupo econômico. DO CONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Recorrente alega ofensa aos princípios Constitucionais da legalidade e tipicidade, conforme artigo 5º. Incisos II e XXXIX da CRFB/88. Que a fiscalização não observou tais princípios na medida em que não motivou seus atos administrativos. Portanto, descumpriu um dever jurídico, e responsabilizou terceiros sem provas, o que importa ainda na nulidade do lançamento. Afirma que o auto de infração não contém o motivo: a ocorrência do fato imponível (artigo 114, CTN). E, no entanto, deveria conter a motivação, o discurso justificador e a demonstração da ocorrência do fato. Quanto às alegações de inconstitucionalidade em face de possível ofensa a princípios da Carta Magna, não é possível conhecê-las por força da Súmula Carf nº 2, aprovada pelo aprovada pelo Pleno em 2006, descrita a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, não conheço do recurso, quanto à alegação de que não foram obedecidos os princípios constitucionais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO e DA DECISÃO DE PISO Afirma o Recorrente que não encontrou os fundamentos legais nem no lançamento e tampouco na decisão de piso, que a sua sujeição passiva depende de expressa previsão legal, que a fiscalização não comprovou nos autos sua participação na empresa principal no ano de 2012, tendo em vista que se retirou formalmente dela no ano de 2008 e que não restou comprovada ainda a ilegalidade dos atos apontados. Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 45 E segue afirmando que não encontrou na decisão recorrida, um único dispositivo legal invocado. Que a decisão de piso se limita a reproduzir os argumentos fiscais iniciais, fazendo referência inclusive às mesmas conclusões utilizadas no Relatório intitulado “Grupo Geral Expresso”. Que as operações de compra e venda estão regularmente registradas com todos os respectivos impostos recolhidos e que restaram não provadas as “fraudes” alegadas contra o Recorrente. Alega os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, além das formalidades e dos princípios fundamentais do direito contratual para reafirmar que os negócios por ele realizados se deram dentro da legalidade. E que caberia a fiscalização provar o alegado, além de motivar o lançamento. A Recorrente requer a nulidade do acórdão de impugnação de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o contribuinte entendeu o que fora decidido pela DRJ, uma vez ter apresentado Recurso Voluntário rebatendo o Acórdão recorrido. Na verdade, o Recorrente não concorda com os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão de origem, o que será apreciado no mérito do presente julgamento. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 46 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Os fundamentos legais encontram-se regularmente acostados e ou citados nos autos. Não assiste razão ao recorrente em suas alegações de nulidade, tendo em vista que não foram constatadas as situações fáticas prevista em lei para tal arguição. Tampouco há que se falar em ausência de provas. Entendo que os fundamentos de fato e de direito estão acostados aos autos, com todas as provas inerentes ao lançamento. Nesse sentido, rejeito as preliminares requeridas pelo contribuinte. MERITO SOLIDARIEDADE E GRUPO ECONÔMICO Alega que o Recorrente deixou o quadro societário da empresa no ano de 2008, e o auto de infração do presente caso concreto possui fatos geradores do ano de 2012, e conforme 14ª. Alteração Contratual da responsável tributária principal, qual seja, GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – EPP. Que o falecimento de sua irmã, Maria do Carmo Gomes da Rosa se deu após sua saída da sociedade, e, portanto, ele foi orientado, mesmo após a sua saída da empresa, a assinar a escritura de compra e venda de ativos que foram vendidos pela Geral Expresso, haja vista que ela estava sem responsável e ninguém havia convalidado e registrado sua saída em 2008. Que não restou comprovado o vínculo do Recorrente com os atos regulares de outras empresas distintas (no caso, as arroladas como co-responsáveis no presente caso concreto). E segue perguntando quais benefícios teria o recorrente alcançado com as transações imobiliárias, além da compra e venda de uma empresa de terceiro, os quais não restaram provados, segundo o próprio recorrente. Conforme já acostados aos autos e descritos no relatório acima, além dos fatos fundamentados, comprovados e relatados na decisão de piso, com a qual concordo, cito alguns trechos a seguir, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF: Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 47 Conforme relatado, é intrincada, mas evidente, a interligação entre as empresas do grupo, a exemplo da identidade de objetos sociais e endereços, a sua constituição por ‘sócios-laranjas’, a sua administração por pessoas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e a ‘aquisição’ de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoa física e empresas a ele vinculadas. (...) Ocorre que a sua ‘saída’ do quadro societário da autuada foi marcada por diversas irregularidades e inconsistências que, aliada às demais circunstâncias narradas nos autos, contrapõem a alegação da defesa de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa não teria responsabilidade sob os débitos em questão. Registre-se, inicialmente, que a 14ª Alteração de Contrato Social (fls.64/68), que formaliza a ‘retirada’ do Sr. Manoel da sociedade, é datada de 3/10/2008; no entanto, só foi registrada nos órgãos competentes em 10/2010, conforme ‘Ficha Cadastral Completa’, de fls. 39/43. Neste interregno, em que pese alegação contrária da defesa, a atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na administração da autuada é constatada a partir dos fatos a seguir: Conforme cláusulas da mencionada alteração contratual: - o Sr. Manoel transferiu suas cotas (1%) para o Sr. Odair Marcos Bernart, que passou a administrar a sociedade isoladamente (cláusula 1ª e 4ª); - a aquisição e a alienação de bens passam a depender exclusivamente da assinatura do sócio minoritário Odair (cláusula 8ª); - as partes acordaram excluir o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa “[...] em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente [...]” (cláusula 2ª); e - o sócio cessionário assume o passivo da sociedade, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis (cláusula 2ª). Ora, de tão improváveis, o teor das cláusulas acima evidencia a retirada fraudulenta do Sr. Manoel da sociedade, de modo que se corrobora integralmente as conclusões fiscais a seu respeito, a seguir reproduzidas: As cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, conforme será demonstrado, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria o Sr. Manoel manter o controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. A cláusula que dava poderes ao Sr. Odair para onerar ou alienar bens da empresa deve-se ao fato de a sócia majoritária ter falecido em 2008 e a cláusula que lhe Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 48 atribuía poderes para nomear procurador objetivava a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da sociedade pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. Quanto à cláusula de elisão da responsabilidade tributária e mercantil, tratase de uma das maiores evidências da intermediação fraudulenta perpetrada. A uma porque o sócio “adquirente” de 1% das cotas, se não fosse laranja, jamais chamaria para si a responsabilidade de um passivo, que só na esfera tributária já ultrapassa os 30 milhões de reais. A duas, porque a “razão” aventada da exclusão da responsabilidade do sócio Manoel Gomes da Rosa se deu “em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente”. Então, quem administrou a empresa de outubro de 2008 a outubro de 2010, posto que a empresa tenha dois sócios, o Sr. Manoel Gomes da Rosa e a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, e esta última encontrava-se morta desde 24/10/2008? (grifo nosso). (...) Conforme relatado, em 13/8/2009 e 2/10/2009, foi efetuada a ‘venda’ de dois imóveis da Geral Expresso para a Sra. Maria Trajano Cardoso, que não comprovou a origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, além de ser ‘sócia- laranja’ de outras empresas do grupo que tem o Sr. Manoel como real beneficiário. A maneira como tais vendas ocorreram saltam aos olhos pela ousadia, na medida em que a autuada, com a participação ostensiva do Sr. Manoel Gomes da Rosa, foi capaz de providenciar até mesmo a alteração fraudulenta do seu nome empresarial e da atividade econômica/objeto social da sede, para “incorporação de empreendimentos imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, atividades que nunca exerceu, apenas para possibilitar que a venda de imóveis fosse efetivada sem a necessidade de apresentação de CND, pelas razões demonstradas no relatório, à fl. 305. Tais alterações foram revertidas tão logo efetivadas as ‘vendas’. Cabe registrar que as defesas apresentadas, apesar de alegarem que as transações foram regularmente registrada nos órgãos competentes, não teceram qualquer comentário sobre os motivos que ensejaram as alterações realizadas no seu contrato social. E nem podia ser diferente, afinal, não se vislumbra qualquer justificativa razoável para as alterações, a não ser o intuito de fraude. As escrituras de compra e venda dos imóveis, com preços subavaliados, foram assinadas pelo próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que era quem, de fato, detinha poderes para onerar e alienar bens da empresa, conforme registro na JUCESP, sessão de 21/8/2009 (fls. 41/42) Ora, conforme visto, o poder de assinar a escritura decorre do contrato social e a justificativa apresentada pela defesa trata-se, na verdade, de reconhecimento explícito da participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 49 Ainda que se considere a alegação da defesa de que a saída do Sr. Manoel Gomes da Rosa da sociedade tenha ocorrido em 2008, nos termos da 14ª Alteração de Contrato Social (fl. 64), caberia ao ‘sócio’ minoritário, o Sr. Odair Marcos Bernart, a administração da autuada. Ao que parece, o Sr. Manoel se contradiz em suas alegações. Em 23/9/2009, por ocasião das alienações, a Sra. Maria Trajano Cardoso, através de procuração de fls. 988/991, outorgou ao Sr. Manoel Gomes da Rosa plenos e ilimitados poderes para um extenso rol de atribuições, dentre eles a de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título, etc. Certamente, a amplitude dos poderes outorgados através desta procuração foge à normalidade quando da celebração de negócios desta espécie, o que contribui para a comprovar a fraude arquitetada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa na ‘venda’ dos imóveis. E isso sem falar do disposto nas declarações finais das escrituras de fls.345/353, transcritas no relatório, em que a outorgada compradora, sem qualquer plausibilidade, dispensa a vendedora da apresentação de CND, reconhece a existência de títulos passíveis de execução, dispensa a apresentação de CND pessoais, reconhece caução averbada e assume a obrigação de garantir a sua eficácia. O vendedor, por sua vez, na pessoa do Sr. Manoel Gomes da Rosa, presta informações falsas e fraudulentas ao declarar, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terreno e incorporação imobiliária e que o imóvel objeto da escritura encontra-se lançado no seu ativo permanente. Tais declarações são reconhecidamente inverídicas, pois a autuada nunca exerceu tais atividades. (...) Outro fato apontado pela auditoria fiscal, sobre o qual a defesa não se manifesta, refere-se a permanência da irmã do Sr. Manoel Gomes da Rosa, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, no atual quadro societário da autuada, como sócia majoritária, mesmo já falecida desde 24/10/2008. A auditoria fiscal também assevera que: [...] nas alterações contratuais que se seguiram, em sessões de 29/7/2009, 13/8/2009, 2/102009 25/6/2010, 22/10/2010 e 25/4/2012, sua assinatura aparece normalmente nos assentamentos “post mortem” da JUCESP. Os falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram em setembro de 2008, criação e encerramento de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores. Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 50 E corrobora a fraude a requisição “on line” da 13ª alteração contratual, às fls. 61/62, assentada na JUCESP, em 25/6/2010, com data no contrato de 30/9/2008, em que consta a exigência, em 22/6/2010, da assinatura da falecida sócia Maria (fls. 61/62). Pelo exposto, resta comprovada a participação direta do Sr. Manoel Gomes da Rosa nas fraudes relacionadas à ‘venda’ dos imóveis retirados fraudulentamente do patrimônio da autuada, em 2009, e à manutenção da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa no quadro societário da autuada, e aos seus desdobramentos, mesmo após a sua morte. Cumpre reafirmar que quanto aos fatos citados acima, não há que se falar em ausência de prova pela fiscalização. Estão comprovados nos autos e a defesa / recurso do Recorrente corrobora os fatos com a afirmação de que a negociação foi formalizada e quitada e os impostos recolhidos, fatos que por si só comprovariam a boa-fé do recorrente. Segue ainda alegando o Recorrente que caberia a fiscalização ter intimado o tabelião a se manifestar. Não assiste razão ao recorrente, inicialmente, quanto ao ônus da prova de suas alegações. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega, e as alegações deveriam vir acompanhadas de documentação hábil e idônea, consoante disposto no artigo 373, I do CPC. Todos os fatos e fundamentos descritos no presente voto são para afirmar que estão comprovados no presente caso concreto as situações fáticas da existência de um grupo econômico de fato. Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 51 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 52 “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 53 A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão ao Recorrente. MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 54 Alega inicialmente que a MAXTC foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas Sras. Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme documentos acostados aos autos. Que a fiscalização atribuiu à Sra. Erondina, apenas por ter o sobrenome Rosa, suposto parentesco com o Sr. Manoel, também para induzir um vínculo com o “cabeça” do grupo econômico. Alega que o grau de parentesco não foi comprovado. DO CONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Recorrente alega ofensa ao princípio Constitucional de Cerceamento de defesa, com flagrante ofensa ao artigo 5º., inciso LV, da CRFB/88. Afirma que o auto não foi lançado com clareza e exatidão e que não estão presentes os elementos necessários para a plena identificação da infração. Quanto às alegações de inconstitucionalidade em face de possível ofensa a princípios da Carta Magna, não é possível conhecê-las por força da Súmula Carf nº 2, aprovada pelo aprovada pelo Pleno em 2006, descrita a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, não assiste razão ao recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PISO Alega inicialmente que a preliminar da tese defensiva não foi objeto da decisão, com o consequente cerceamento do direito de defesa, e, que tal omissão, gera nulidade. Verifico que tal alegação não procede, tendo em vista a completa e exaustiva análise de todos os pontos da defesa, por todos os recorrentes, pela decisão de piso. Neste ponto, entendo, então, que não houve cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que foram analisados os argumentos de defesa do contribuinte, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 55 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, os contribuintes entenderam o que fora decidido pela DRJ, uma vez que apresentaram os Recursos Voluntários rebatendo o Acórdão recorrido. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. MÉRITO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DA SOLIDARIEDADE No mérito, alega a Recorrente que não só descreveu, como juntou documentos comprovando sua origem e de suas sócias. Alega que demonstrou que o relatório fiscal contém inverdades, denegrindo a imagem de uma de suas sócias e colocando em dúvida sua capacidade financeira. E afirma ainda que a origem do dinheiro para constituição da empresa recorrente decorreu de um empréstimo realizado em favor do Sr. João Batista em 1999. A recorrente foi constituída em 2009, pelas sócias Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, com o dinheiro da devolução do empréstimo realizado pelo Sr. João, amigo de infância de uma das sócias da Recorrente. No entanto, tal empréstimo não foi declarado pelo Sr. João e, portanto, as sócias declararam a devolução do empréstimo como recebimentos de pessoa física. Com esses recebimentos adquiriram dois imóveis da Geral Expresso Empreendimentos e Participações LTDA, a qual é a responsável tributária principal no presente caso concreto. A transação imobiliária também se deu entre amigos, haja vista a procuração outorgada ao vendedor, para que fosse utilizada, na hipótese de não pagamento, para anulação do negócio. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 56 Alega ainda que o objeto social da MAXTC é a comercialização de imóveis e que esses imóveis seriam inerentes ao negócio e sua integralização ao capital objetivava a alavancagem da sociedade. Posteriormente foram adquiridos da GERAL EXPRESSO, responsável principal do presente auto, novos imóveis, os quais já foram descritos pela fiscalização. Em 25.10.2010, as sócias da Recorrente adquiriram quotas da empresa Eletro Arujá Eletrodomésticos LTDA, com o objetivo de aumentar o ramo de atividades. A empresa adquirida foi detalhadamente explanada no Relatório acima e no Acórdão de impugnação, e pertence ao grupo de empresas sob o comando do Sr. Manoel. Nessa aquisição, as sócias da recorrente passaram a ser sócias de outra empresa do grupo, consolidando sua participação no grupo econômico. Quando da aquisição, mudaram o objeto social da recorrente para atividades auxiliares dos seguros de planos de saúde. A posteriori, as sócias venderam o estoque da recorrente, bem como algumas filiais, para o mesmo Sr. Joao Batista, amigo de infância, que tinha emprestado o dinheiro. O acordo, entre amigos, foi que o valor da venda seria pago com base no faturamento da empresa, conforme as novas vendas fossem ocorrendo. As filiais adquiridas pelo Sr. Joao, deram origem à empresa Eletro Arujá, também descrita no relatório acima, e facilmente identificável como pertencente ao grupo. Todos esses fatos não vão de encontro aos fatos narrados no relatório, pelo contrário, são condizentes com os fatos comprovados nos autos e corroboram a existência de um grupo econômico de fato. Veja o que dizem os fatos comprovados nos autos e transcritos na decisão recorrida: O Sr. Manoel Gomes da Rosa alega que se retirou da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. em 10/2008, de modo que não possui vinculação com os débitos relativos a 2012. Ocorre que a sua ‘saída’ do quadro societário da autuada foi marcada por diversas irregularidades e inconsistências que, aliada às demais circunstâncias narradas nos autos, contrapõem a alegação da defesa de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa não teria responsabilidade sob os débitos em questão. Registre-se, inicialmente, que a 14ª Alteração de Contrato Social (fls. 64/68), que formaliza a ‘retirada’ do Sr. Manoel da sociedade, é datada de 3/10/2008; no entanto, só foi registrada nos órgãos competentes em 10/2010, conforme ‘Ficha Cadastral Completa’, de fls. 39/43. Neste interregno, em que pese alegação contrária da defesa, a atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na administração da autuada é constatada a partir dos fatos a seguir: Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 57 Conforme cláusulas da mencionada alteração contratual: - o Sr. Manoel transferiu suas cotas (1%) para o Sr. Odair Marcos Bernart, que passou a administrar a sociedade isoladamente (cláusula 1ª e 4ª); - a aquisição e a alienação de bens passam a depender exclusivamente da assinatura do sócio minoritário Odair (cláusula 8ª); - as partes acordaram excluir o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa “[...] em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente [...]” (cláusula 2ª); e - o sócio cessionário assume o passivo da sociedade, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis (cláusula 2ª). Ora, de tão improváveis, o teor das cláusulas acima evidenciam a retirada fraudulenta do Sr. Manoel da sociedade, de modo que se corrobora integralmente as conclusões fiscais a seu respeito, a seguir reproduzidas: As cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, conforme será demonstrado, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria o Sr. Manoel manter o controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. (...) Também não há como negar a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude envolvendo a retirada de dois imóveis do patrimônio da autuada com o objetivo de frustrar futura execução. Conforme relatado, em 13/8/2009 e 2/10/2009, foi efetuada a ‘venda’ de dois imóveis da Geral Expresso para a Sra. Maria Trajano Cardoso, que não comprovou a origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, além de ser ‘sócia- laranja’ de outras empresas do grupo que tem o Sr. Manoel como real beneficiário. A maneira como tais vendas ocorreram saltam aos olhos pela ousadia, na medida em que a autuada, com a participação ostensiva do Sr. Manoel Gomes da Rosa, foi capaz de providenciar até mesmo a alteração fraudulenta do seu nome empresarial e da atividade econômica/objeto social da sede, para “incorporação de empreendimentos imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, atividades que nunca exerceu, apenas para possibilitar que a venda de imóveis fosse efetivada sem a necessidade de apresentação de CND, pelas razões demonstradas no relatório, à fl. 305. Tais alterações foram revertidas tão logo efetivadas as ‘vendas’. Cabe registrar que as defesas apresentadas, apesar de alegarem que as transações foram regularmente registrada nos órgãos competentes, não teceram qualquer comentário sobre os motivos que ensejaram as alterações realizadas no Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 58 seu contrato social. E nem podia ser diferente, afinal, não se vislumbra qualquer justificativa razoável para as alterações, a não ser o intuito de fraude. As escrituras de compra e venda dos imóveis, com preços subavaliados, foram assinadas pelo próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que era quem, de fato, detinha poderes para onerar e alienar bens da empresa, conforme registro na JUCESP, sessão de 21/8/2009 (fls. 41/42). Na defesa, o Sr. Manoel Gomes da Rosa alega que já havia se retirado da sociedade nesta época, mas que foi orientado a assinar as escrituras de venda, haja vista que a empresa estava sem qualquer responsável e ninguém havia registrado e convalidado sua saída em 2008. Ora, conforme visto, o poder de assinar a escritura decorre do contrato social e a justificativa apresentada pela defesa trata-se, na verdade, de reconhecimento explícito da participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude. Em 23/9/2009, por ocasião das alienações, a Sra. Maria Trajano Cardoso, através de procuração de fls. 988/991, outorgou ao Sr. Manoel Gomes da Rosa plenos e ilimitados poderes para um extenso rol de atribuições, dentre eles a de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título, etc. Certamente, a amplitude dos poderes outorgados através desta procuração foge à normalidade quando da celebração de negócios desta espécie, o que contribui para a comprovar a fraude arquitetada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa na ‘venda’ dos imóveis. E isso sem falar do disposto nas declarações finais das escrituras de fls. 345/353, transcritas no relatório, em que a outorgada compradora, sem qualquer plausibilidade, dispensa a vendedora da apresentação de CND, reconhece a existência de títulos passíveis de execução, dispensa a apresentação de CND pessoais, reconhece caução averbada e assume a obrigação de garantir a sua eficácia. O vendedor, por sua vez, na pessoa do Sr. Manoel Gomes da Rosa, presta informações falsas e fraudulentas ao declarar, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terreno e incorporação imobiliária e que o imóvel objeto da escritura encontra-se lançado no seu ativo permanente. Tais declarações são reconhecidamente inverídicas, pois a autuada nunca exerceu tais atividades. Todavia, mesmo diante das inúmeras irregularidades indicadas, a defesa, ainda assim, é capaz de afirmar que a negociação foi formalizada, quitada e os impostos recolhidos e que cabe ao adquirente de boa-fé a análise de eventuais riscos. Ora, não há dúvida que comprador algum seria capaz de assinar um contrato com Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 59 condições tão desfavoráveis, a não ser em se tratando de venda simulada, como a do caso em questão. (...) A defesa alega que a auditoria fiscal não apontou o real envolvimento do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a trajetória empresarial das sócias da Maxtc Empreendimentos Ltda, assim como os benefícios que teria supostamente auferido com a sua constituição. Segundo a auditoria fiscal, a Maxtc foi criada para blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa, “[...] que vem crescendo em progressão geométrica, e na mesma proporção dos valores da sonegação fiscal das empresas de sua propriedade de fato, que gere através de interpostas pessoas”. As informações sobre a vida profissional e financeira das senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, não infirmadas pela defesa, evidenciam que a Maxtc foi constituída por ‘sócias-laranjas’. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi a adquirente dos dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, com a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa, conforme acima demonstrado, e que, dois anos após as ‘aquisições’, foram integralizados no capital social da Maxtc. Conforme relatado, as ‘sócias’ também ‘adquiriram’ a empresa Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em 25/10/2010. A Sra. Maria Trajano Cardoso, em sede de diligência, não comprovou a origem do valor integralizado no capital social da Maxtc. Conforme consta no relatório, referida senhora, mesmo sendo a ‘sócia majoritária’ de uma empresa com patrimônio milionário (Maxtc) e de outra que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012 (Eletro Arujá), continua com os mesmos bens pessoais que possuía em 2008 e com reduzida movimentação financeira nos períodos de 2010 a 2012 (fl.311). A defesa não faz prova do contrário. De igual maneira, a Sra. Erondina dos Santos também não teve maior incremento no seu patrimônio pessoal após ‘constituir’ a Maxtc, a não ser a ‘aquisição’ de um pequeno apartamento dos membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, em 9/5/2013, conforme escritura de fls. 523/535. A defesa alega que a auditoria fiscal não identificou qual seria o grau de parentesco do Sr. Manoel com a Sra. Erondina, todavia, não negou a sua existência. Tem-se que, seja a Sra. Erondina membro da família Rosa ou não, o fato é que os elementos dos autos, quando analisados em conjunto, corroboram a conclusão fiscal de que a mesma foi retribuída com o apartamento por ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A auditoria fiscal identificou o crescimento vertiginoso da empresa Eletro Arujá no período de apenas um ano após ter sido adquirida pelas ‘sócias-laranjas’ (fl. 314). Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 60 Identificou também que a empresa, assim como a Maxtc, não foi administrada por suas ‘sócias’, cujos históricos profissionais não apontavam experiência para tal. As procurações de fls. 534/542, 551/560, 563/566, 620/621, identificadas com detalhes no relatório, às fls. 314/316, demonstram que as senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina dos Santos Rosa transferiram o poder de administração da Maxtc e da Eletro Arujá para pessoas ligadas de alguma maneira ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, seja por serem empregados ou ex-empregados das empresas do grupo, ou pessoas que, conforme relato fiscal, eram de sua confiança. A defesa do Sr. Manoel Gomes da Rosa não se manifesta sobre tal constatação. A auditoria fiscal também identificou a procuração de fls. 561/562, na qual a empresa Manoel Gomes da Rosa Transporte, em 25/2/2014, representada por seu titular, o Sr. Manoel Gomes da Rosa, outorga poderes para a Sra. Rosimar Favero Fasoli representá-lo junto à Justiça do Trabalho e repartições públicas. A Sra. Rosimar, por sua vez, também recebeu procuração das ‘sóciaslaranjas’ da Maxtc, em 31/10/2014, para “[...] administrar os interesses da empresa, admitir empregados, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, alienar/onerar bens móveis e imóveis etc”, ou seja, para gerir a empresa por completo (fls. 563/566). Tal situação, assim como ressaltado pela auditoria fiscal, demonstra que o Sr. Manoel Gomes da Rosa ainda utiliza sua firma individual para consecução de suas atividades, e que, para tanto, utilizou-se da mesma procuradora que administra a empresa Maxtc Empreendimentos. A auditoria fiscal, através de consulta ao sistema da Rede Receita DOI – Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 1.013/1.100), constatou, a partir de 2010, a transferência de diversos imóveis pessoais do Sr. Manuel Gomes da Rosa e de sua empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes – ME para a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, conforme listado no relatório, às fls. 321/322. Segundo a fiscalização, as vendas foram simuladas, pois o valor da alienação é sempre menor do que a base de cálculo do ITBI e, na maioria das operações, consta como se o pagamento tivesse sido à vista, sendo que a Maxtc não possuía valores em caixa para arcar com as aquisições (fl. 322). Tais constatações também não foram questionadas pela defesa. Através de consulta ao sistema da Rede Receita RENAVAM (fls. 1.101/1.177), a auditoria fiscal também identificou que a Maxtc é proprietária de trinta e sete veículos, sendo que oito deles foram transferidos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e os outros vinte e oito foram adquiridos da Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Carga Ltda, no período de 8/2012 a 8/2013 (fl. 322). Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 61 Frise-se que as transferências ocorreram entre 8/2012 a 8/2013 e que a Geral Expresso estava sob ação fiscal em 2012, que deflagrou a ordem judicial de indisponibilidade dos bens da Geral Expresso, do Sr. Sr. Manoel Gomes da Rosa e da empresa Alphaville Transportes Rodoviários Ltda, da qual era sócio (Ação Cautelar Fiscal n° 000594-09-2013.0436119). Ou seja, tal fato configura forte evidência de que as transferências ocorreram para evitar futuras execuções fiscais. Ao contrário do que alega a defesa, a auditoria fiscal juntou aos autos cópia da citada medida cautelar fiscal, às fls. 800/804, e, em nenhum momento, alegou que se tratava de decisão transitada em julgado. E também não há que se falar que a auditoria fiscal menciona o processo judicial “[...] para embasar suas concatenações esdrúxulas [...]”. As conclusões fiscais acerca das diversas fraudes detectadas durante a ação fiscal se fundamentam em provas concretas, que foram colacionadas aos autos, às fls. 335/1.119. A menção sobre a existência da ação cautelar fiscal consiste em apenas mais um elemento probante, capaz de evidenciar, além da estreita ligação do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a Geral Expresso, o “modus operandi” na intenção de blindar seu patrimônio para evitar futuras execuções fiscais, o que restou demonstrado com a transferência de seus bens pessoais e de suas empresas para a Maxtc. Assim, em que pese a tentativa da defesa de desvincular a figura do Sr.Manoel Gomes da Rosa da Maxtc, os fatos apontados conduzem à conclusão de ser ele o real proprietário da empresa, que foi constituída por ‘sócias-laranjas’, com o objetivo de blindar o seu patrimônio. Cumpre esclarecer aqui que o que se pretende fazer prova, para o ponto específico do mérito que se julga, não é em relação à fraude, mas em relação à existência de um grupo econômico de fato. Entendo que diante dos fatos narrados e comprovados, tanto pela fiscalização quanto pela Recorrente que não resta dúvidas quanto à existência do grupo econômico de fato. Tecemos breves comentários sobre a diferença de grupo econômico: Grupo econômico “de direito” resta formalmente constituído quando nos moldes do artigo 265, da Lei nº 6.404/76, a partir de convenções registradas entre empresas que, combinando recursos e esforços, almejem a consecução de objetivos comuns. Diferente da hipótese de grupo econômico “de fato”, como é o caso, no qual, apesar de não haver formalização legal, constitui-se de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Outrossim, como mencionado, a legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária entre empresas que compõem grupo econômico na forma disposta no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91: “Lei n. 8.212/91 Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 62 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;” A legislação transcrita, embora indique a solidariedade como efeito tributário decorrente da existência de grupo econômico, não traz o conceito de “grupo econômico”. Contudo, no direito tributário, para definição de conceitos, é permitido tanto o uso da analogia, quanto dos princípios de direito privado, nos termos dos artigos 108, I e 109, do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (...) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Dessa forma, resta legítima a aplicação analógica de conceitos definidos por outra legislação com o objetivo de se caracterizar, para fins tributários, um grupo econômico. Assim, quando a Lei n° 8.212/91 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não se restringe àqueles grupos formalmente constituídos nos moldes do artigo 265, da Lei n° 6.404/76, mas abrange também os grupos “de fato”. Neste contexto, aplica-se na legislação previdenciária o conceito previsto no artigo 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que não condiciona a consideração de grupo à existência de convenções formais nesse sentido, bastando que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, conforme adiante: “Art. 2° § 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” A norma previdenciária deu o mesmo tratamento da lei trabalhista às empresas que integram grupo econômico. No presente caso, como claramente destacou o acórdão recorrido, o Relatório Fiscal, além dos fatos descritos na presente decisão, comprovados pelos contratos sociais e Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 63 alterações posteriores, escrituras, e demais documentos acostados aos autos, corroboram a existência do grupo econômico. Assim, diante da constatação da unicidade de controle dessas empresas, entendo que elas compõem um grupo econômico “de fato”, ficando sujeitas aos efeitos jurídicos dessa relação, como a responsabilidade tributária solidária, expressamente prevista no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, de acordo com a autorização do CTN. Como se pode perceber, a responsabilidade solidaria do presente lançamento é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, portanto, aplicável ao presente caso concreto. Para consolidar todo o entendimento e fundamentar a cobrança do tributo lançado em todas as empresas do grupo, citamos ainda a Súmula 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Portanto, não assiste razão ao recorrente. DO ARROLAMENTO DE BENS Trata-se de matéria sumulada pelo CARF, conforme sumula CARF 109, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1102-001.029, de 11/03/2014; 1301-001.229, de 12/06/2013; 2401-005.053, de 12/09/2017; 2402-005.025, de 17/02/2016; 2402-005.692, de 14/03/2017; 3302- 005.305, de 20/03/2018. Portanto, não conheço da alegação. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 64 ELAINE CRISTINE LORENZETTI PASSOS Alega que é uma ex-funcionária da autuada e que não há qualquer ligação entre o proprietário da Eletromix, Sr. João Batista com a recorrente. Que tal alegação se deu pelo simples fato da Recorrente ter sido outorgada de uma procuração do Sr. João Batista. O Sr Manoel, em seu recurso, afirmou que a Sr. Elaine é proprietária da empresa ELETROGROUP, segundo afirmação do próprio Sr. Manoel em seu recurso e que a recorrente está ligada a empresa MAXTC, da qual adquiriu imóveis. Segundo afirmação do próprio Sr. Manoel, a Sr. Elaine também adquiriu mais dois imóveis dele (do Sr. Manoel – afirmações em sede de recurso voluntario pelo mesmo). A Sra. Elaine integra o grupo econômico de fato, através da sua empresa ELETROGROUP, conforme afirmado pelo próprio Sr. Manoel (que ela é proprietária da ELETROGROUP) e conforme decidido ainda na decisão de piso, com a qual concordo. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE E SUPOSTAS PRÁTICAS SUSCITADAS – DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES Afirma a recorrente que sua situação fiscal não tem relação alguma com as empresas do grupo ou diretamente com o Sr. Manoel, onde o único contato entre eles é o fato da Recorrente ter figurado como empregada de uma das empresas do citado, como também ter realizado transações comerciais devidamente amparadas em lei. No entanto, diante de todas as provas e de todos os fundamentos de fato e de direito acostados aos autos, restaria imperativo que tal afirmação da recorrente fosse comprovada, de forma a contradizer a autuação, conforme fundamentação legal de ônus da prova a seguir: Em complemento indique-se que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. No âmbito do procedimento administrativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de produzir provas, mediante intimações específicas da Autoridade Fiscal para a apresentação de determinados documentos e/ou esclarecimentos necessários à verificação do efetivo cumprimento da legislação tributária. Ademais, uma vez formalizada a acusação fiscal, incumbe ao contribuinte apresentar as provas que entender pertinentes durante o curso do procedimento contencioso, instaurado com a apresentação de sua defesa administrativa. Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 65 Sem margem a dúvidas, o procedimento fiscal foi iniciado e concluído em conformidade com as normas aplicáveis e todos os fundamentos de fato, de direito e elementos probatórios estão corretamente acostados aos autos. Veja o que diz a decisão recorrida, a qual reproduzo em parte: Conforme relatado, as defesas apresentadas pela Sra. Elaine Cristina Lorenzetti Passos e Eletrogroup possuem o mesmo teor, de modo que serão analisadas conjuntamente. A Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli foi constituida em 6/2012, com capital social de R$ 130.000,00, em nome da Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos e, conforme relatório, em apenas um ano de existência, aumentou o seu faturamento de R$ 151.645,27 para R$ 2.525.976,10. Segundo a auditoria fiscal, a Sra. Elaine Cristina também se reveste na condição de ‘sócia-laranja’, pois que não possuía capital e experiência profissional para constituir e administrar a empresa com tamanho sucesso. A defesa alega que, ao contrário do que afirma a auditoria fiscal, o crescimento do faturamento da Eletrogroup foi paulatino. Todavia, tal alegação perde o sentido diante dos dados objetivos já mencionados, não infirmados pela defesa, de que, em apenas um ano de existência, o faturamento da empresa majorou de R$ 151.645,27 para R$ 2.525.976,10. A defesa também tenta afastar a condição de ‘sócia-laranja’ imputada à Sra. Elaine Cristine. Diz que a Sra. Elaine Cristine sempre trabalhou no ramo de transporte e comércio; que não declarou imposto de renda no período de 2007 a 2012 porque seus rendimentos tributáveis não ultrapassaram o limite exigido; que sempre manteve controle financeiro de seus gastos, pois almejava constituir um negócio próprio; que constituiu a Eletrogroup em 15/5/2012, com o dinheiro que economizou ao longo dos anos, fruto do trabalho, das rescisões trabalhistas, pensão alimentícia e demais pequenas rendas; e que, após a constituição da empresa, entregou DIRPF em 21/12/2012, posto que as quotas e os primeiros rendimentos da empresa deveriam ser declarados. Mais uma vez, a história narrada pela defesa não é capaz de se sobrepor aos fatos objetivamente demonstrados no relatório, que apontam cabalmente para a condição de ‘sócia-laranja’ da Sra. Elaine Cristine. Em que pesem as alegações acima, permanece sem comprovação a origem do valor utilizado pela Sra. Elaine Cristine para integralizar o capital social da Eletrogroup, de R$ 130.000,00. Conforme mencionado no relatório (fl. 320): A Sra. Elaine Cristina não entregou DIRPF relativa aos AC 2007 a 2012. Lembremo-nos que a mesma “constituiu” a Eletrogroup em 21/6/2012, com capital de R$ 130.000,00, e não declarou tal situação à RFB, posto sequer ter Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 66 entregue sua DIRFP. Ainda assim, na sua DIRPF AC 2013, declara patrimônio em 31/12/2012 d R$ 189.996,55. Conforme Dossiê Integrado, a sua movimentação financeira em 2012 a credito totalizou R$ 48.156,74. Como conseguiu integralizar o capital social da empresa no valor de R$ 130.000,00? A defesa também não logrou êxito em demonstrar a alegada experiência profissional da Sra. Elaine Cristine para administrar a empresa. Conforme relatório, a Sra. Elaine Cristine, quando da constituição da Eletrogroup, era empregada da Geral Expresso (período de 24/72007 a 15/5/2013), com salário, em 2012, de R$ 1.833,52, conforme CNIS, que também aponta vínculo empregatício com a Maxtc – Empreendimentos e Participações Ltda entre 4/11/2013 a 3/12/2013. A defesa não contesta tais informações, assim como não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a Sra. Elaine Cristine, ao longo de sua vida profissional, tenha exercido qualquer atividade que a capacitasse constituir e gerir a Eletrogroup com tanto sucesso. A auditoria juntou a procuração, de fls. 731/732, datada de 17/4/2014, com validade de cinco anos, através da qual a Eletrogroup, representada por sua ‘sócia’, outorga amplos poderes ao Sr. Manoel Gomes da Rosa para tratar de todos os interesses da empresa, como o de demitir e admitir empregados, abrir e movimentar contas bancárias, comprar e vender produtos referentes à atividade da empresa, de representá-la junto a repartições públicas, dentre outras atribuições. A existência da procuração comprova que a Sra. Elaine Cristine não administra a Eletrogroup, tal como alega, e, conforme enfatizado pela auditoria fiscal, constitui também prova cabal do uso da empresa e de sua titular para servir aos propósitos do Sr. Manoel Gomes da Rosa. Conforme relatado, a Sra. Elaine Cristine, na sua DIRPF, ano-calendário 2013, omitiu transações imobiliárias como a compra, por preço subavaliado, de um terreno adquirido diretamente do Sr. Manoel Gomes da Rosa, que foi por ela dado como caução em garantia do aluguel de uma das filiais da Vivo Logística e Transp Rodoviário. Omitiu também a compra de uma casa, também na cidade de Arujá/SP, conforme identificado no relatório. A defesa alega que referidas aquisições ocorreram regularmente, com pagamento de todos os impostos inerentes à operação, e que caberia à auditoria fiscal comprovar a má-fé da Eletrogroup em relação à compra e venda realizada. Conforme documentos de fls.753/758 (DOI – Relatórios Gerenciais – consulta por contribuinte), os imóveis foram ‘adquiridos’ pela Sra. Elaine Cristine à vista, e não pela Eletrogroup, conforme faz crer a defesa. Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 67 E, em que pese opinião contrária da impugnante, a má-fé envolvendo os negócios realizados resta claramente evidenciada em função do preço subavaliado dos imóveis, da inexistência de recursos declarados para ‘adquiri-los’ e de terem sido omitidos pela Sra. Elaine Cristine em sua DIRPF, ano-calendário 2013. Pelo exposto, não merece reparo a conclusão fiscal acerca da participação da Sra. Elaine Cristine no esquema de sonegação fiscal arquitetado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, a seguir reproduzida: Tais operações deixam claro que a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos se permitiu ser multi utilizada no esquema do Sr. Manoel Gomes da Rosa, ora figurando como procuradora de uma das empresas do mesmo, ora emprestando seu nome para figurar ostensivamente no contrato social de outra empresa do grupo, ou ainda colaborando para ocultar patrimônio de seu patrão e mentor, seja no papel de adquirente direta, como se proprietária fosse, ou “blindando” tais aquisições em uma “empresa saudável” da qual é sócia “laranja”. Resta, portanto, suficientemente comprovado que a Eletrogroup, tal como afirma a auditoria fiscal, foi constituída principalmente para abarcar os bens oriundos dos crimes de fraude e sonegação fiscal comandada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. (...) A Sra. Elaine, quando da constituição da empresa, era funcionária da Geral Expresso, constando também no CNIS vínculo empregatício com a Maxtc (fl. 320). A Sra. Elaine omitiu em sua DIRPF, ano-calendário 2013, operações imobiliárias, dentre elas, a compra subavaliada de um terreno, que tinha como alienante o próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que foi dado como caução em garantia do aluguel de uma filial da Vivo Logística e Transp Rodoviário (fl. 320). É prova cabal da ingerência do Sr. Manoel Gomes da Rosa na Eletrogroup a procuração de fls. 731/732, de 2014, através da qual a titular Elaine Cristine Lorenzetti Passos confere plenos poderes ao Sr. Manoel Gomes da Rosa para administrar a empresa. Neste caso, também não há como afastar o vínculo do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a Eletrogroup, que restou ainda mais evidente a partir da procuração acima citada. Conforme visto, a auditoria fiscal juntou aos autos provas que evidenciam a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa no comando/administração das empresas do grupo, ainda que nos bastidores. A defesa apresentada aborda todas as alegações contidas no relatório, o que demonstra a total compreensão dos fatos narrados. Dessa maneira, ao contrário do que alega o impugnante, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por insuficiência de provas para evidenciar a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Manoel Gomes da Rosa. “ Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 68 Não há o que se falar que a auditoria trouxe aos autos meros indícios e descumpriu o princípio da verdade material. Os fatos foram comprovados e não foi feita prova em contrário pela Recorrente. Afirmam ainda, os Recorrentes, que o julgador reproduziu fielmente as alegações do fisco e que ele não se valeu da interpretação intelectual, livre convencimento e esquivou-se do seu dever de imparcialidade. Contudo, tais alegações se dão de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Vale citar ainda, os artigos 357 e 373 do Código de Processo Civil/2015: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (...)Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (...) Transpondo esse arcabouço jurídico para a realidade dos autos, verifica-se que a Fiscalização atuou com o devido zelo na busca pelo esclarecimento dos fatos. Em sede de Impugnação os Contribuintes não lograram demonstrar o alegado, nem no que tange ao “ônus probandi” contrário às provas dos autos acostadas pela fiscalização, e Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 69 tampouco no que se refere à afirmação de que a decisão recorrida não se ateve a análise de qualquer documento colecionado pelos Recorrentes. Desta feita, rejeito as alegações. DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS Aduz em sede Recursal que para que à determinada empresa seja imputada a solidariedade tributária, necessário se faz comprovar a participação no ato, bem como interesse comum na situação acometida. Alega que o fisco tenta vincular a recorrente de modo forçoso, com mero fundamento de formação de grupo econômico, o que não sustenta a tese aduzida. Não assiste razão à Recorrente, pelos motivos expostos a seguir: Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 70 No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 71 previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 72 Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão à Recorrente. ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PISO A Recorrente requer a nulidade do acórdão da DRJ de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Afirma que não se verifica em referida decisão uma única linha contendo um único fundamento legal. E que a decisão “a quo” se limitou a reafirmar as razões lançadas pela fiscalização e descritas no relatório fiscal. Neste ponto, entendo, que não há que se falar em nulidade, uma vez que foram atendidos os fundamentos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 73 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o contribuinte entendeu o que fora decidido pela DRJ, uma vez ter apresentado Recurso Voluntário rebatendo o Acórdão recorrido, logo não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, DO CTN Afirma que não há como a Recorrente ser solidariamente responsabilizada pelos débitos da empresa autuada, com fundamento no inciso I, do artigo 124 do CTN, como ocorre no presente caso. Alega que a sujeição passiva, no caso, depende de expressa previsão legal. A sujeição passiva no caso, decorre diretamente de expressa previsão legal por responsabilidade tributária solidária, e não subsidiária como aduz o recorrente, e veremos na fundamentação legal a seguir: Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, o qual tem fundamento legal no artigo 124, inciso II do CTN, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 74 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 75 instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Citamos aqui parte da decisão de piso, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), com a qual concordo, quando discorre dos fundamentos de fato, comprovados nos autos, para configurar a existência do grupo econômico de fato: A auditoria fiscal detectou a existência de um esquema de sonegação fiscal, com utilização de interpostas pessoas, sob o comando do Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. De fato, as inúmeras circunstâncias, evidências e provas colacionadas aos autos, quando analisadas em conjunto, comprovam que, apesar de o Sr. Manoel Gomes da Rosa não constar no quadro societário das empresas imputadas como solidárias no período objeto da autuação, a exceção da Alphaville Transportes Rodoviário Ltda, era ele o responsável pela implementação das fraudes detectadas, com o objetivo de ocultar seu patrimônio e de dificultar a cobrança de passivos fiscais. Conforme relatado, é intrincada, mas evidente, a interligação entre as empresas do grupo, a exemplo da identidade de objetos sociais e endereços, a sua constituição por ‘sócios-laranjas’, a sua administração por pessoas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e a ‘aquisição’ de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoa física e empresas a ele vinculadas. (...) Defesa - Alphaville A defesa alega inexistir vinculação lógica entre a Alphaville e os débitos da Geral Expresso e que não há relação comprovada da Alphaville com as outras empresas citadas no relatório. Assim como ocorre com a empresa Geral Expresso, a Alphaville, criada em 2003, tem atualmente como sócia majoritária a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida há mais de oito anos, com 99% do capital social, e o Sr. Manoel Gomes da Rosa, com o restante 1%. A empresa, apesar de inativa, é titular da locação da sede do grupo Geral Expresso. A defesa alega que o contrato de locação não foi juntado aos autos, Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 76 todavia, não nega o fato. Ou seja, a locação trata-se de mais uma evidência da interligação da Alphaville com as demais empresas do grupo. Conforme auditoria fiscal, a empresa, apesar de inativa, tem a propriedade de um imóvel e de vários caminhões. Ao contrário do entendimento da Alphaville e do Sr. Manoel Gomes da Rosa, há, sim, lógica na afirmação fiscal de que, na condição de inativa, a Alphaville nunca gerou tributo a pagar, tornando-se, assim, abrigo seguro para alocação de bens auferidos pelo grupo Geral Expresso, mas que, no entanto, “[...] na impossibilidade de alocar em uma empresa inativa todos os bens resultado do esquema ora relatado [...], e visando frustrar futura penhora de seus bens pessoais e das empresas de sua propriedade [...]”, pensou-se na criação “[...] de uma empresa patrimonial para “brindá-los”, constituindo através de ‘laranjas ficha limpa’, no caso, a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, criada em 2009. E tanto que a preocupação do Sr. Manoel Gomes da Rosa de fato se concretizou, quando a Alphaville teve declarada a indisponibilidade de seus bens juntamente com os bens da Geral Expresso e os do Sr. Manoel Gomes da Rosa, nos autos de ação cautelar fiscal, em 2013. Assim, ao contrário do entendimento da defesa, a Alphaville, da qual o Sr. Manoel Gomes da Rosa é sócio, teve o seu papel devidamente identificado no esquema orquestrado pelo seu proprietário, de modo que deve ser considerada integrante do grupo econômico de fato identificado pela auditoria fiscal e, consequentemente, responsável pelos créditos apurados na presente ação fiscal. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 77 Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 78 exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão à Recorrente. ELETROMIX E ELETROGROUP DA AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGADAS PELO FISCO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS Afirmam os Recorrentes que o fisco não trouxe aos autos as provas de suas alegações. Trouxe somente meros indícios sem a efetiva comprovação da materialidade do acontecido. Questionam, invocando a necessidade de observância ao Princípio da Verdade Material, que a produção de prova documental no processo administrativo tributário federal cabe à parte que tenha alegado. Aduzem ainda que os Recorrentes não têm relação alguma com empresas do grupo ou diretamente com o próprio Sr. Manoel, o qual constatado pelo fisco como responsável pelas Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 79 atividades do grupo econômico. Para fundamentar, elenca ausência de entregas de Declarações, aportes financeiros, posição financeira dos sócios e faz uma ligação entre os dados levantados e o Sr. Manoel. Insistem que o fisco não foi capaz de colecionar aos autos, provas de suas alegações, traçando sua argumentação tão somente com base em meros indícios. Entendo que, na solução da lide, deve-se, sempre que possível, privilegiar a revelação da verdade material, sobretudo no âmbito do processo administrativo, a fim de assegurar plena satisfação ao administrado e promover a efetiva pacificação do conflito. Em outras palavras, busca-se proferir, em prazo razoável, decisão de mérito justa e eficaz. A condução processual dos autos é regida prioritariamente pelas normas específicas do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo complementada pela Lei nº 9.784, de 1999, e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105, de 2015. Assim, o procedimento encontra-se orientado pelos princípios que estruturam a moderna processualística nacional, impondo à Administração Pública o dever de atuar conforme a boa-fé objetiva e de observar a tutela da confiança na relação fisco- contribuinte, sempre pautada na moralidade, eficiência e impessoalidade. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Com efeito, no tocante à dinâmica de distribuição do ônus probatório, vigora o princípio segundo o qual incumbe à parte que formula a alegação demonstrar os fatos por ela afirmados. No âmbito do procedimento administrativo fiscal, observa-se que, em regra, no Auto de Infração — ocasião em que a Fiscalização examina as declarações e os documentos fiscais do contribuinte e conclui pela ocorrência de infração às normas legais que impõem o dever de recolher tributos ao Estado — compete ao agente autuante comprovar o descumprimento imputado. Percorrendo os autos, em especial o auto de infração e os documentos que o precederam, verifico que os requisitos legais foram devidamente preenchidos e que, o auditor fiscal acostou aos autos, corretamente, os documentos comprobatórios, as irregularidades apuradas e os fundamentos de fato e de direito. No âmbito do procedimento administrativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de produzir provas, mediante intimações específicas da Autoridade Fiscal para a apresentação de determinados documentos e/ou esclarecimentos necessários à verificação do efetivo cumprimento da legislação tributária. Ademais, uma vez formalizada a acusação fiscal, Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 80 incumbe ao contribuinte apresentar as provas que entender pertinentes durante o curso do procedimento contencioso, instaurado com a apresentação de sua defesa administrativa. A alegação do princípio da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte quando deixa de apresentar as provas de suas alegações. Nesse sentido, cito aqui um acordão com igual entendimento do CARF: Acórdão nº 3301-013.723 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Número da decisão: 3301-013.723 Trazemos ainda aqui o seguinte acórdão do CARF: Acórdão nº 3002-002.650 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Numero da decisão: 3002-002.650 Sem margem a dúvidas, o procedimento fiscal foi iniciado e concluído em conformidade com as normas aplicáveis e todos os fundamentos de fato, de direito e elementos probatórios estão corretamente acostados aos autos. Veja o que diz a decisão recorrida: (...) Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 81 “Neste interregno, em que pese alegação contrária da defesa, a atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na administração da autuada é constatada a partir dos fatos a seguir: Conforme cláusulas da mencionada alteração contratual: - o Sr. Manoel transferiu suas cotas (1%) para o Sr. Odair Marcos Bernart, que passou a administrar a sociedade isoladamente (cláusula 1ª e 4ª); - a aquisição e a alienação de bens passam a depender exclusivamente da assinatura do sócio minoritário Odair (cláusula 8ª); - as partes acordaram excluir o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa “[...] em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente [...]” (cláusula 2ª); e - o sócio cessionário assume o passivo da sociedade, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis (cláusula 2ª). (...) [...] nas alterações contratuais que se seguiram, em sessões de 29/7/2009, 13/8/2009, 2/102009 25/6/2010, 22/10/2010 e 25/4/2012, sua assinatura aparece normalmente nos assentamentos “post mortem” da JUCESP. Os falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram em setembro de 2008, criação e encerramento de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores. E corrobora a fraude a requisição “on line” da 13ª alteração contratual, às fls. 61/62, assentada na JUCESP, em 25/6/2010, com data no contrato de 30/9/2008, em que consta a exigência, em 22/6/2010, da assinatura da falecida sócia Maria (fls. 61/62)Pelo exposto, resta comprovada a participação direta do Sr. Manoel Gomes da Rosa nas fraudes relacionadas à ‘venda’ dos imóveis retirados fraudulentamente do patrimônio da autuada, em 2009, e à manutenção da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa no quadro societário da autuada, e aos seus desdobramentos, mesmo após a sua morte. (...) Em que pese a discordância da defesa, é clara a participação do Sr. Manuel Gomes da Rosa na administração da Eletromix, considerando que, conforme relatório: - a sede da empresa encontra-se no mesmo local da sede das empresas Geral Expresso, Vivo Logística, da filial da Maxtc e da Eletro Arujá; - seu titular é o Sr. João Batista Rosa, parente do Sr. Manoel (o que não foi desmentido pela defesa) e, assim como as ‘sócias’ da Maxtc e da Eletro Arujá, é ‘sóciolaranja’, conforme histórico de fl. 318; - a queda no faturamento da Eletro Arujá coincidiu com o aumento do faturamento da Eletromix; Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 82 - a contadora da Eletromix é a mesma para a maior parte das demais empresas do grupo;e - a Eletromix é administrada pela Sra. Elaine Cristine Passos, que é funcionária da Geral Expresso e ‘sócia-laranja’ de outra empresa do grupo. Pelas circunstâncias acima identificadas, também neste caso, não há como desvincular o Sr. Manoel Gomes da Rosa da Eletromix, como requer a defesa. (...) A Sra. Elaine, quando da constituição da empresa, era funcionária da Geral Expresso, constando também no CNIS vínculo empregatício com a Maxtc (fl. 320). A Sra. Elaine omitiu em sua DIRPF, ano-calendário 2013, operações imobiliárias, dentre elas, a compra subavaliada de um terreno, que tinha como alienante o próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que foi dado como caução em garantia do aluguel de uma filial da Vivo Logística e Transp Rodoviário (fl. 320). É prova cabal da ingerência do Sr. Manoel Gomes da Rosa na Eletrogroup a procuração de fls. 731/732, de 2014, através da qual a titular Elaine Cristine Lorenzetti Passos confere plenos poderes ao Sr. Manoel Gomes da Rosa para administrar a empresa. Neste caso, também não há como afastar o vínculo do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a Eletrogroup, que restou ainda mais evidente a partir da procuração acima citada. Conforme visto, a auditoria fiscal juntou aos autos provas que evidenciam a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa no comando/administração das empresas do grupo, ainda que nos bastidores. A defesa apresentada aborda todas as alegações contidas no relatório, o que demonstra a total compreensão dos fatos narrados. Dessa maneira, ao contrário do que alega o impugnante, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por insuficiência de provas para evidenciar a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Manoel Gomes da Rosa. “ Não há o que se falar que a auditoria trouxe aos autos meros indícios e descumpriu o princípio da verdade material. Os fatos foram comprovados e não foi feita prova em contrário pela Recorrente. Afirmam ainda, os Recorrentes, que o julgador reproduziu fielmente as alegações do fisco e que ele não se valeu da interpretação intelectual, livre convencimento e esquivou-se do seu dever de imparcialidade. Contudo, tais alegações se dão de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Vale citar ainda, os artigos 357 e 373 do Código de Processo Civil/2015: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 83 (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (...) Transpondo esse arcabouço jurídico para a realidade dos autos, verifica-se que a Fiscalização atuou com o devido zelo na busca pelo esclarecimento dos fatos. Em sede de Impugnação os Contribuintes não lograram demonstrar o alegado, nem no que tange ao “ônus probandi” contrário às provas dos autos acostadas pela fiscalização, e tampouco no que se refere à afirmação de que a decisão recorrida não se ateve a análise de qualquer documento colecionado pelos Recorrentes. Desta feita, rejeito as alegações. DO GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS – ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RECORRENTE E SUPOSTAS PRÁTICAS ILEGAIS SUSCITADAS Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 84 Aduzem os Recorrentes que estão ausentes no presente caso, requisitos fundamentais para caracterizar o alegado grupo econômico. Que a Recorrente possui atividade distinta da empresa autuada e nunca esteve sob a direção do Sr. Manoel. Alegam que para fundamentar a inclusão da Recorrente como polo passivo do auto de infração, o fisco federal traz uma série de fatores sobre a situação financeira do sócio, sem apresentar qualquer fundamento legal. E ainda, tenta de modo forçoso, imputar que tais fatores contribuíram para a blindagem patrimonial de terceiros. Afirmam que o fiscal aduz uma série de questões sem apresentar qual artigo, ato normativo administrativo ou lei que tais atos tenham infringido. Afirmam ainda, que a jurisprudência dos nossos Tribunais conclui que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode, por si só, levar a uma tributação solidária nas empresas. Que a atribuição de responsabilidade tributária solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária. Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 85 Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 86 Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 87 A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão aos Recorrentes. Conclusão Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.945 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720282/2017-86 88 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo dos Princípios Constitucionais e do Arrolamento de Bens, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento, para reduzir a multa agravada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar Fl. 2451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900251/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.
Numero da decisão: 3302-015.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 3 adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Cofins no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, requereu que seja aplicado o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Pasep e COFINS fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: 2.1.1. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Para a Recorrente, os itens glosados são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional, portanto, atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – Dos Serviços Utilizados como Insumos (Fretes de leite in natura) – a) Que seja afastado o entendimento de cálculo crédito presumido sobre serviços de frete de compras e seja reconhecido o crédito integral com determinação para a aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (COFINS) com o serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); 2.1.3. Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. É o relatório. VOTO Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 5 Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da COFINS, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 6 interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) Quanto a aquisição de serviços de frete, a Recorrente assegurou tratar-se de um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se dedica. Trata-se de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos, de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado à produção. Trata-se de custo que sofre incidência do PIS/Pasep e da COFINS, logo para que cumpra a não-cumulatividade tais dispêndios devem compor a base de créditos. Destacou os aspectos de suas operações: 1. Adquire mercadorias/insumos para industrialização; 2. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes prestados por outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica, o que gera custo onerado pelo PIS/Pasep para Recorrente. A DRJ05 afirmou que: “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade em relação ao frete pago nas operações de compras” (fls. 124). Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. (Grifei). Assim, a decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 9 adquirido. Quando o bem adquirido gera direito ao crédito presumido, o frete somente pode gerar o mesmo tipo de crédito. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A própria Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei). Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). 1 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos, reconhecendo o crédito básico das Contribuições na presença de registro autônomo e diferenciado da operação, ainda que se trate de operações com produtos sujeitos a crédito presumido. Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou 1 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 10 submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). (Grifei). De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente debateu as glosas sobre gastos que a fiscalização denominou “posteriores ao processo de industrialização”, que alcançam especificamente as despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. Passo a análise dos tópicos recorridos. A) DIVERSOS EXPEDIÇÃO; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO EMPILHADEIRA A Recorrente alegou que são passíveis de creditamento todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Afirmou que não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado, compreende todas as atividades (insumos e serviços) necessárias à disponibilização do produto ao seu consumidor. O processo inicia com a compra dos insumos e termina com a venda dos produtos industrializados. Para a DRJ restou claro que as despesas glosadas (44641.5/44811.4 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 11 relevante para a industrialização dos produtos. Manteve as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou os produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. (Grifei). A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, que se consideram insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado), ainda que utilizados após a finalização do processo produtivo: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 12 Quanto aos gastos denominados “diversos expedição” /” acondicionamento fábrica”, relativamente aos produtos alimentícios, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto aos gastos denominados “manutenção empilhadeira”, a 3ª. Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf, decidiu que gera direito a crédito a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa. Veja-se: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.323 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900251/2016-52 13 limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); diversos expedição; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.724375/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE E FORNECEDOR. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária responde solidariamente aquele que participa, direta ou indiretamente, do planejamento tributário abusivo que deu causa ao lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A inexistência de decisão judicial sobre a classificação fiscal dos produtos ou sobre a alíquota aplicável dá direito ao crédito reconhecido apenas quanto à isenção, sem extensão ao valor ou à natureza dos insumos. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA. KITS OU CONCENTRADO PARA REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CONLUIO E SIMULAÇÃO. BENEFÍCIO COMUM DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. É necessária a demonstração da ocorrência de conluio entre as partes para permitir a apropriação indevida de benefício tributário que alcançaria ambas as partes envolvidas. A ausência da demonstração de ocorrência de fraude ou conluio implica no afastamento da qualificação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-014.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade, em dar parcial provimento para (a) reconhecer a isenção nos termos do tema 322 do Supremo Tribunal Federal relativo a isenção da ZFM; (b) excluir a responsabilidade solidária de Sérgio Rodrigues e Cristiano Biagi e, por maioria, (c) não reconhecer a majoração da base de cálculo; e (d) afastar a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor em relação a solidariedade das empresas o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jose Ferreira de Oliveira (relator) que mantinham a majoração da base de cálculo e davam provimento em menor extensão para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e o George que davam provimento em maior extensão para exclusão da responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE E FORNECEDOR. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária responde solidariamente aquele que participa, direta ou indiretamente, do planejamento tributário abusivo que deu causa ao lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A inexistência de decisão judicial sobre a classificação fiscal dos produtos ou sobre a alíquota aplicável dá direito ao crédito reconhecido apenas quanto à isenção, sem extensão ao valor ou à natureza dos insumos. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA. KITS OU CONCENTRADO PARA REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CONLUIO E SIMULAÇÃO. BENEFÍCIO COMUM DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. É necessária a demonstração da ocorrência de conluio entre as partes para permitir a apropriação indevida de benefício tributário que alcançaria ambas as partes envolvidas. A ausência da demonstração de ocorrência de fraude ou conluio implica no afastamento da qualificação de multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade, em dar parcial provimento para (a) reconhecer a isenção nos termos do tema 322 do Supremo Tribunal Federal relativo a isenção da ZFM; (b) excluir a responsabilidade solidária de Sérgio Rodrigues e Cristiano Biagi e, por maioria, (c) não reconhecer a majoração da base de cálculo; e (d) afastar a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor em relação a solidariedade das empresas o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jose Ferreira de Oliveira (relator) que mantinham a majoração da base de cálculo e davam provimento em menor extensão para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e o George que davam provimento em maior extensão para exclusão da responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE E FORNECEDOR. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária responde solidariamente aquele que participa, direta ou indiretamente, do planejamento tributário abusivo que deu causa ao lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A inexistência de decisão judicial sobre a classificação fiscal dos produtos ou sobre a alíquota aplicável dá direito ao crédito reconhecido apenas quanto à isenção, sem extensão ao valor ou à natureza dos insumos. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos Fl. 5662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 2 tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA. KITS OU CONCENTRADO PARA REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias- primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CONLUIO E SIMULAÇÃO. BENEFÍCIO COMUM DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. É necessária a demonstração da ocorrência de conluio entre as partes para permitir a apropriação indevida de benefício tributário que alcançaria ambas as partes envolvidas. A ausência da demonstração de ocorrência de Fl. 5663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 3 fraude ou conluio implica no afastamento da qualificação de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade, em dar parcial provimento para (a) reconhecer a isenção nos termos do tema 322 do Supremo Tribunal Federal relativo a isenção da ZFM; (b) excluir a responsabilidade solidária de Sérgio Rodrigues e Cristiano Biagi e, por maioria, (c) não reconhecer a majoração da base de cálculo; e (d) afastar a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor em relação a solidariedade das empresas o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jose Ferreira de Oliveira (relator) que mantinham a majoração da base de cálculo e davam provimento em menor extensão para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e o George que davam provimento em maior extensão para exclusão da responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 5664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 4 RELATÓRIO Para julgamento, os Recursos Voluntários interpostos por SOROCABA REFRESCOS S.A., em face do Acórdão nº 106-030.374 – 13ª TURMA/DRJ06, de 8 de dezembro de 2022, assim ementado: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 “KITS” PARA A PRODUÇÃO DE BEBIDAS. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para bebidas” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses ““kits”” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas.de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. A classificação fiscal de mercadorias não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO FICTO. GLOSA DE CRÉDITOS. Tendo em vista que a alíquota incidente sobre as partes que compõem os““kits”” para produção de bebidas é 0% (zero), e uma vez que as bases de cálculo dos créditos fictos do IPI foram supervalorizadas, os valores aproveitados pela autuada devem ser glosados. CRÉDITO INCENTIVADO OU “FICTO”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplicação produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. IPI. BASE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Fl. 5665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 5 O direito ao crédito de IPI é balizado por normas legais e regulamentares e não prevalece frente à impossibilidade de que se identifique corretamente o produto adquirido pela Impugnante e mesmo que se quantifique o valor da operação. Impossível atacar da autuação sob o argumento de que a Fiscalização estaria obrigada a calcular-lhe créditos de IPI ainda que todas as normas que lhe garantiriam tal direito tenham sido desrespeitadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. PRECIFICAÇÃO ARTIFICIAL. NATUREZA DAS RECEITAS. SIMULAÇÃO. VANTAGEM TRIBUTÁRIA INDEVIDA. Não é lícito o planejamento tributário evasivo que, através de método de precificação com base no faturamento dos fabricantes de bebidas, oculta receitas não relacionadas à venda da produção industrial dos ““kits”” e inclui nº seu preço parcelas identificadas como “contribuições financeiras” que não guardam qualquer relação com os custos efetivos dos insumos, visando promover vantagens tributárias indevidas ao conjunto de empresas envolvidas no complexo econômico. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, no lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato ilícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Caracterizada a ilicitude dos atos praticados pelos administradores, possível sua inclusão no polo passivo da autuação nos termos do art. 135, III do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em razão do seu detalhamento, adoto a contextualização exposta pela origem: Trata-se de autuação em que se exige de SOROCABA REFRESCOS S.A o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos anos de 2015 a 2017. Foram incluídos no polo passivo da autuação CRISTIANO BIAGI, nº 122.270.038-71, CLAUDIO SERGIO RODRIGUES, CPF nº 015.412.127-46 e RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº 61.454.393/0001-06. Do Relatório Fiscal (fls. 1.021 a 1.028) e de seus Anexos (fls. 891 a 1.020) extrai-se o que segue. Fl. 5666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 6 1) Considerações Iniciais A ação fiscal verificou a regularidade dos créditos de IPI, oriundos da aquisição de insumos utilizados para a fabricação de bebidas, especificamente os da marca “Coca-Cola". Segundo a Fiscalização, tais insumos, denominados “concentrados”, correspondem a ““kits”” de diversas matérias-primas e produtos intermediários utilizados para a fabricação de bebidas, adquiridos de RECOFARMA, situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Os “kits” são identificados, tanto pela fornecedora como pela adquirente, como uma mercadoria única classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da Tabela do IPI (TIPI). Nas notas fiscais de saída, não houve destaque de IPI, pois RECOFARMA entende que as mercadorias estariam isentas do imposto com base no art. 81, inciso II, e no art. 95, inciso III, do RIPI/2010. 2) Origem dos créditos incentivados e legislação aplicável RECOFARMA, situada em Manaus, e as fábricas engarrafadoras espalhadas nº território nacional, entre elas a Impugnante, formam o chamado “Sistema Coca- Cola Brasil. Os engarrafadores elaboram o produto final e o distribuem aos pontos de venda. Uma das condições para se fazer jus a esses créditos incentivados é que o produto adquirido, no caso os “kits”/concentrados, seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Entretanto, os “kits” fornecidos por RECOFARMA não são elaborados com matérias-primas extrativas vegetais (exceto componentes com extrato de guaraná), o que impede a adquirente de aproveitar créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010(exceto componentes com extrato de guaraná). Apesar de a SUFRAMA ter a competência exclusiva para aprovar projetos de empresas que objetivam usufruir dos benefícios fiscais previstos para a região amazônica, e que a existência do projeto aprovado é um dos requisitos para o gozo da isenção, em nenhum momento a legislação prevê que a isenção se aplica automaticamente em relação a todos os produtos cujos projetos tenham sido aprovados. Em rigor, não seria correto afirmar, como costumam fazer as empresas do sistema Coca-Cola, que a SUFRAMA “concedeu o incentivo fiscal”. Pela lógica das empresas, o entendimento da SUFRAMA teria poder absoluto: existindo projeto aprovado em vigor, a RFB não poderia efetuar lançamento de ofício. Entretanto, a RFB, tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos aos cofres da União. Ademais, a Fiscalização entende que não há de se falar em direito a crédito em função da não-cumulatividade, pois a premissa básica da não- cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 3) Erro de Classificação Fiscal e Alíquota no Cálculo dos Créditos Incentivados A Fiscalização entende que, ainda que fosse admitido o direito de Fl. 5667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 7 crédito sobre a aquisição dos “concentrados”, esse valor seria igual a zero em virtude de erro na classificação fiscal desses insumos. As empresas do Sistema Coca-Cola tratam as matérias-primas e os produtos intermediários do concentrado como se fosse o próprio concentrado. Assim, ao calcular o valor dos créditos oriundos da compra dos “kits”, a Impugnante não poderia ter aplicado uma alíquota única sobre um valor tributável único, pois os bens adquiridos da RECOFARMA devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI que, salvo exceções, eram tributados à alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero. 4) Descrição dos “kits” e do processo produtivo de bebidas Em diligência efetuada na sede da RECOFARMA, foi constatado que os “kits”, denominados “concentrados”, correspondem a um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários constituídos de duas ou mais partes/componentes, sendo que cada uma delas sai da RECOFARMA em embalagens individuais (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido e, dentro do estabelecimento da engarrafadora, transformam-se em uma preparação líquida com características completamente diferentes. 5) “kits” para bebidas não podem ser classificados em código único A Impugnante pretende que os ““kits”” sejam tratados como mercadoria única, enquanto a Fiscalização considera que, para fins de classificação fiscal, o kit não é mercadoria única e não pode ser tratado como tal. Nesse sentido, invoca precedente do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) que, analisando a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes aos insumos de que se trata no presente processo1 , decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente, tendo oficializado tal entendimento por meio da incorporação nas NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Assim, os componentes de “kits” que contêm parte dos ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Quanto aos componentes de “kits” que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, devem ser classificados no código adequado para a respectiva matéria. No caso das embalagens recebidas pela Impugnante, a maior parte é classificada em códigos do capítulo 29 da TIPI, todos tributados à alíquota zero. 6) Inaplicabilidade do Mandado de Segurança Coletivo – MSC n° 91.0047783-4 SOROCABA alega a existência de medida judicial para justificar o creditamento de IPI na aquisição dos insumos de RECOFARMA. Afirma estar amparada pelo Mandado de Segurança Coletivo – MSC n° 91.0047783-4. Para a Fiscalização, além de a coisa julga formada no referido MSC não se referir à autuada, há decisões do próprio STF no sentido de que não há direito ao crédito nos casos de aquisição de insumos não onerados pelo IPI, incluída a isenção, como se constata pelos seguintes julgados (RE nº 551.244-4, RE nº 353.657, RE nº 370.682, AgRE nº 444.267-1 e AgRE nº 372.005-8). Fl. 5668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 8 7) Supervalorização dos “kits” (base de cálculo dos créditos incentivados)O Sistema Coca-Cola Brasil é composto por nove grupos de fabricantes franqueados, entre eles a Impugnante. Todos os mencionados fabricantes de bebidas adquiriram insumos, os chamados “concentrados”, de RECOFARMA que, por sua vez, é controlada pela COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA(“CCIL”), do Rio de Janeiro/RJ. Esta, por seu turno, é controlada por THE COCA-COLA EXPORT CORPORATION, sociedade constituída segundo as leis do Estado de Delaware e subsidiária de THE COCA-COLA COMPANY (“TCCC”), a matriz norte-americana. À CCIL, controladora direta da RECOFARMA, é dado o papel de representar TCCC nº Brasil, bem como prestar assistência aos fabricantes, notadamente nas áreas de produção, marketing e promoção. Os fabricantes de bebidas (ou engarrafadores), entre eles a Impugnante, compõem a outra parte do Sistema Coca-Cola, no qual são admitidos por meio de um contrato celebrado diretamente com TCCC: o “Contrato de Fabricação”. De acordo com o estipulado no “Contrato de Fabricação”, todos os projetos de publicidade, marketing e promoção das marcas e das bebidas devem ser previamente aprovados e autorizados por TCCC. Ainda conforme contrato, TCCC pode contribuir financeiramente para os programas de marketing do fabricante. Contribuições financeiras enviadas por Recofarma aos fabricantes de bebidas Significativa parcela dessas colaborações financeiras sequer transitou por contas contábeis representativas de disponibilidades financeiras de RECOFARMA (caixa, bancos, etc.). Ou seja, não havia desembolsos financeiros no montante total repassado aos fabricantes e as ditas colaborações foram operacionalizadas, inclusive, por meio de créditos contábeis reconhecidos pela fiscalizada em benefício dos seus clientes. Na fiscalização relativa ao IRPJ e contribuições, verificou-se que, em um primeiro momento, a RECOFARMA contabiliza uma “receita adicional” pela venda do concentrado; num segundo momento, reconhece uma despesa em valor equivalente a título de “contribuição financeira para programas de marketing” e “incentivos de vendas” aos fabricantes. Desta maneira, ocorreu um vai e vem de valores, em boa parte meramente contábil, com o objetivo de angariar (mais)“vantagens” fiscais, tanto para a RECOFARMA quanto para os fabricantes2 . Como todos os integrantes do Sistema Coca-Cola são tributados pelo lucro real, o “adicional” dos preços dos “concentrados” (posteriormente restituído/creditado) não causou impactos nos tributos incidentes sobre o lucro, seja da RECOFARMA, seja dos fabricantes, haja vista receitas e despesas (e vice- versa) equivalerem-se. Também não repercutiu na contribuição para o PIS/PASEP e na COFINS, pois a RECOFARMA adota classificação fiscal sujeita à alíquota zero das contribuições. Já os fabricantes não submetem as supostas “colaborações financeiras” recebidas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS porque as consideram reembolso de despesas. Enfim, o inflacionamento do preço dos “concentrados” mediante remessas de “contribuições financeiras” só trouxe “vantagens” fiscais, sem resultar em ônus para as empresas. Fl. 5669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 9 Despesas com publicidade e propaganda das bebidas Constatou- se que SOROCOBA não assumiu com seus próprios recursos os gastos relativos a marketing realizados em sua região, tais despesas são pagas com valores recebidos de RECOFARMA a título de "contribuições financeiras para programas de marketing". Como as despesas com as "contribuições financeiras" são embutidas no preço dos “kits”, ocorre um "vai e vem" de valores: RECOFARMA envia "contribuições" para os engarrafadores, e estes pagam preços inflados pelos insumos, com o objetivo de aumentar irregularmente o valor dos créditos incentivados3 . A verba bilionária de publicidade não é destinada à propaganda dos “concentrados” produzidos por RECOFARMA, mas sim das marcas comercializadas pelo Sistema Coca-Cola (por exemplo: Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Fanta, Sprite, Guaraná Kuat, etc.). Mesmo no caso do chamado marketing institucional, a valorização das marcas tem como único objetivo assegurar que o consumo dos refrigerantes continue alto. Incorporação no preço dos “kits” de outras despesas do engarrafador Embora o fato não esteja explicitado no Contrato de Fabricação assinado com a fiscalizada, constatou-se que as "contribuições financeiras" enviadas por RECOFARMA não são utilizadas apenas em publicidade e propaganda, mas também em gastos de comercialização e até em despesas de pessoal. Pelo que foi exposto, a Fiscalização entendeu que os critérios para fixação dos preços dos insumos comercializados por RECOFARMA não seguem a sequência natural do processo de industrialização. Ao invés de indicar o custo de fabricação dos “kits” (incluída a matéria-prima e mãode-obra) e a este somar, os custos financeiros, de venda, administração e publicidade, a margem de lucro aplicada e demais parcelas adicionadas pelo fornecedor, conforme previsto na legislação do IPI e de acordo com a ordem dos fatos econômicos efetivamente ocorridos, os preços são calculados a partir do faturamento do engarrafador da bebida. Seria normal que existissem variações nos preços cobrados pelo fornecedor, ou seja, que os preços de venda não mantenham uma relação constante com os custos do estabelecimento industrial ao longo do tempo. O que é inadmissível é que o método de fixação dos preços de venda para fins de tributação pelo IPI não faça referência aos custos do estabelecimento industrial. Aduz a Fiscalização que um importante artifício usado por RECOFARMA para permitir o aproveitamento indevido de benefícios fiscais é negar que exista qualquer pagamento a título de royalties pelo uso de marcas estrangeiras. Assim, de acordo com a empresa, para fins tributários, algumas das marcas mais valiosas do mundo são cedidas de graça para uso pelos fabricantes das bebidas. Ao omitir que existem pagamentos relativos a royalties, o contrato assinado pela fiscalizada não representa fielmente a essência dos negócios realizados pelas partes, o que implica a existência de simulação, conforme dispõe o inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil. Nesse caso, o evidente motivo simulatório são as “vantagens” fiscais e cambiais de todo Sistema Coca- Cola(Recofarma, sua controladora e fabricantes), interessadas em que se Fl. 5670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 10 mantenha a aparência formal do “Contrato de Fabricação”, ou seja, a suposta cessão gratuita das marcas concedida diretamente por TCCC aos fabricantes. A Fiscalização traz a informação de que esse entendimento está em consonância com o adotado nos processos nº 10980.725685/2017-14 e 10980.724073/2018-95, em que se concluiu que as receitas da RECOFARMA oriundas de royalties não podem ser consideradas como decorrentes de atividade incentivada. 8) Notas fiscais de venda do concentrado e impossibilidade de apuração de créditos Para a Fiscalização, as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA incluíram indevidamente no preço e no valor tributável do IPI montantes artificialmente transferidos decorrentes dos "reembolsos" de marketing das bebidas. Além disso, no valor tributável das mercadorias foi indevidamente inserida a remuneração relativa às marcas de bebidas. E não se poderia deixar de observar que o cálculo de créditos de IPI com base em valor tributável determinado de acordo com “o montante máximo que o consumidor está disposto a pagar pelo produto final” desobedece completamente a legislação do imposto. Assim, a totalidade do valor registrado nas notas fiscais de aquisições dos “kits” é irregular e imprestável para o propósito de apuração dos créditos. Ademais, ressalta que os custos e a margem de lucro normal que precisariam ser determinados para permitir o cálculo de eventuais créditos incentivados a que o adquirente fizesse jus são os de cada componente individual do kit, registrados em cada nota fiscal de aquisição dos insumos. Como as empresas do Sistema Coca-Cola insistem em tratar os “kits” como mercadoria única, seria inviável a apuração destes montantes pela fiscalização. Nessa linha, sustenta a Fiscalização que se aplica perfeitamente ao caso em análise, em que a RECOFARMA identificou os “kits” como se fosse uma mercadoria única, o art. 427 do RIPI que prevê que serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que não contiverem as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido. 9) Qualificação da Multa de Ofício Pelo relato da Fiscalização, as empresas do Sistema Coca-Cola teriam simulado que o direito ao uso das marcas seria cedido gratuitamente aos engarrafadores e, como uma significativa parcela do preço dos “kits” correspondeu a royalties, o Estado brasileiro acabou por subvencionar a exploração de marcas comerciais de refrigerantes e bebidas, o que nada tem a ver com as atividades econômicas que se desejou, de fato, incentivar, quais sejam: aquelas consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional da Amazônia. Ademais, a prática de atos dolosos visando à neutralização da incidência do IPI, por meio da utilização indevida dos incentivos fiscais destinados à ZFM, não foi decidida apenas pela Impugnante, mas autorizada pela direção dos dois grupos econômicos envolvidos no planejamento fiscal evasivo. Teria restado configurada, dessa maneira, a prática de conluio, conforme definido nº artigo 73 da lei 4.502/64. E, além disso, os instrumentos contratuais analisados não representariam fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, teria Fl. 5671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 11 ocorrido simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação da RECOFARMA e da Impugnante. Tais práticas de simulação, acompanhadas do creditamento indevido do IPI a partir de base de cálculo supervalorizada, têm como resultado direto e imediato a criação de montante negativo de imposto devido, ou seja, um ilegítimo direito de crédito face à União. 216) Portanto, as irregularidades apuradas pela fiscalização justificam a majoração do percentual da multa aplicada sobre o imposto lançado de ofício, com base no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, uma vez que, no caso concreto, se verificam simulação, fraude e conluio, além da prática reiterada. 10) Responsabilidade Solidária Na supervalorização dos preços dos “kits”, a fiscalização está diante do ilícito que veio a aumentar artificialmente o crédito incentivado e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente. O rateio de gastos com propaganda e publicidade entre fabricantes de “kits” e engarrafadores de bebidas evidencia interesse comum e vínculo com o ato e com as pessoas jurídicas envolvidas. A base de cálculo do IPI deve seguir as regras da legislação sobre o valor tributável do imposto, sem ser manipulada pelos interesses de cada empresa envolvida na operação. Para a Fiscalização, não se trata de mero interesse econômico em aumentar os lucros e a fatia de participação no mercado, mas, especialmente, o de buscar esses objetivos mediante a fraude tributária. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. Desta maneira, no presente lançamento de ofício foi atribuída responsabilidade tributária solidária a RECOFARMA. Além disso, há também a solidarização dos administradores de SOROCABA. Foram constatadas infrações à legislação tributária, cujas peculiaridades revelam que os administradores da empresa, além de não dispensarem o cuidado e a diligência necessários, agiram com culpa nº desempenho de suas funções. Foram infrações à lei e ao contrato social cometidas com excesso de poderes pelos administradores da sociedade, no caso, os diretores, conforme art. 15º de seu estatuto social. Assim, devem os diretores responder solidariamente com a empresa pelos créditos tributários ora constituídos. São eles: CRISTIANO BIAGI – CPF 122.270.038-71 (diretor presidente durante todo o período fiscalizado) e CLAUDIO SERGIO RODRIGUES – CPF 015.412.127-46 (diretor superintendente durante todo o período fiscalizado). Inconformados, os Impugnantes apresentaram os seguintes pontos de argumentação: 1) Coisa julgada formada no MSC 91.0047783-4 Nesse item defende-se a tese de que SOROCABA possui o legítimo direito ao crédito de IPI, com base em sentença judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 impetrado pela Associação Brasileira dos Fabricantes Brasileiros de CocaCola (AFBCC), entidade da qual faz parte. Fl. 5672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 12 2) Direito o crédito com base no julgamento do RE nº 592.891 Nesse item defende que a aquisição dos concentrados isentos garantiria o direito ao crédito do IPI, com base na tese fixada no RE nº 582.891. 3) Direito o crédito com base no Decreto-lei 1.435/75 Os concentrados adquiridos também gozariam do benefício do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, conferindo o crédito ficto de IPI ao adquirente. Afirma que para a fruição do benefício basta que os concentrados sejam elaborados com pelo menos uma das matérias-primas agrícolas extrativas vegetais, mencionadas no Parecer Técnico nº 224/2007, quais sejam: açúcar e/ou corante caramelo e/ou álcool e/ou extrato de guaraná. Além disso, o benefício em análise possuiria natureza de benefício condicionado, oneroso e por prazo certo. Por força do art. 179 do CTN, tal benefício se concretizaria pela Resolução do CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico nº 224/2007. Dessa forma, a RFB deveria observar os atos da SUFRAMA. 4) Reconhecimento administrativo da classificação fiscal adotada Segundo a alegação, houve reconhecimento administrativo expresso de que a classificação fiscal do concentrado é no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Para demonstrar o acerto da tese, invoca atos regulamentares que alteraram a alíquota dos produtos classificados no referido código com objetivo de reduzir as alíquotas dos concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus e, dessa forma, reduzir os créditos de IPI na aquisição de tais concentrados. Cita, ainda, coletiva de Imprensa conduzida pela RFB em que esta teria contextualizado a motivação de um desses atos(Decreto nº 9.394, de 2018). Ainda desenvolvendo esse argumento, sustenta que, nos termos do art. 24 da LINDB, a orientação, expressa e pública, deveria ser levada em consideração no presente litígio. 5) Concentrado: produto único O concentrado seria produto único, classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, por força de vários atos administrativos emitidos pela SUFRAMA, por exemplo, a Portaria Interministerial MPO, MICT/MCT nº 8/98, Resolução CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. Ademais, há vários laudos técnicos4 que sustentam que o concentrado é produto único. A condição de produto único também seria garantida pela coisa julgada formada nº MSC 91.0047783-4. 6) Concentrado: classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 reconhecida em atos administrativos Haveria entendimentos anteriores da Administração que adotaram o código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI para a classificação fiscal do concentrado, comercializado em forma de KIT, para a fabricação de refrigerantes e bebidas da marca Coca-Cola. Cita especificamente o processo de consulta nº 10768.026294/85-90. Como não houve alteração no processo de fabricação do concentrado, restaria admitir que a classificação fiscal pretendida já havia sido reconhecida pela própria Administração, fato que, inclusive, reforçaria a tese da inexistência do conluio. 6) Concentrado: classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 O concentrado deveria ser classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, nos termos da Regra Geral de Interpretação nº 1. Aduz que o referido código de classificação, que deve ser adotado, abrange tanto o concentrado homogeneizado quanto o não-homogeneizado. Defende, ainda, ser inaplicável a restrição da Nota XI da RGI 3 b) (das NESH) porque existe, na legislação brasileira, posição específica Fl. 5673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 13 para a classificação de mercadorias constituídas por diferentes componentes para a fabricação de bebidas. 7) Ilegalidade do Auto de Infração por ausência de arbitramento. Ao reconhecer que um dos componentes do concentrado é tributado pelo IPI em 5%, teria que ser reconhecido e calculado tal crédito e não simplesmente glosado. Ademais, a reclassificação fiscal do concentrado decorre de entendimento da Fiscalização e, dessa forma, deveria ter sido arbitrado o valor tributável para o cálculo do crédito correspondente, conforme preceituam os arts. 142 e 148 do CTN. Conclui no sentido de que eventual tentativa de correção da base de cálculo na instância de julgamento importaria em alteração de critério jurídico adotado nº lançamento, procedimento vedado pelo art. 146 do CTN. 8) Base de cálculo do IPI e ausência de conluio Não haveria o apontado conluio, porque o fato de ser parte no contrato de fabricação e no de incentivos de vendas não significa que tenha em influência na contabilização de RECOFARMA, sendo ato unilateral desta última a contabilização de dispêndios e de ingressos, assim como a definição do valor tributável dos concentrados. Nessa seara, afirma não ter liberdade sequer para negociar as cláusulas previstas no contrato de fabricação de refrigerantes e bebidas da marca CocaCola. Não haveria qualquer fato que demonstre a prática de conluio, sendo mera construção da Fiscalização a tese de supervalorização do preço do concentrado. 9) Idoneidade das notas fiscais e boa-fé da Impugnante Afirma que o STJ tem entendimento de que o adquirente de boa-fé tem direito ao crédito do imposto pela aquisição da mercadoria. Ademais, não existiria, na legislação do IPI, a obrigação de o adquirente verificar a classificação fiscal do produto que adquire. Além disso, a afirmação de que as notas emitidas por RECOFARMA são inidôneas não se sustenta porque inexiste qualquer erro, seja no que se refere à classificação fiscal, seja no que se refere à base de cálculo. Afirma a Impugnante que eventual inidoneidade das notas fiscais deveria ser precedida de comprovação e de decretação expressa em desfavor de RECOFARMA. 10) Impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e de correção monetária Os já mencionados atos da Suframa definiram a classificação fiscal do produto ora sob discussão e, por aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, a observância de tais atos normativos teria o condão de excluir referida cobrança. E, nesse particular, defende ser irrelevante se a SUFRAMA tem ou não competência para efetuar a classificação fiscal do concentrado, sendo fundamental, apenas, que a referida classificação fiscal tenha constado de ato administrativo. 11) Impossibilidade de duplicação da Multa de Ofício Não teria havido a comprovação da ocorrência de crime contra a ordem tributária, o que não teria ocorrido no caso que se analisa. Não teria havido prova do conluio. Da mesma forma, não teria havido conluio entre a Impugnante e RECOFARMA quanto à base de cálculo do IPI, conforme já aludido anteriormente. Sem conduta dolosa, não poderia subsistir a qualificação. 12) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. A responsável solidária RECOFARMA, aduz também: Fl. 5674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 14 (...)3.1.5. Conclusões deste tópico. À guisa de conclusão, tem-se que: (a) A decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, assim como a tese firmada recentemente pelo STF no julgamento do Tema 322 da sistemática da repercussão geral, garantem à Sorocaba Refrescos a fruição dos créditos oriundos do regime do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967(reproduzida no art. 81, II, do RIPI), independentemente do uso de matéria-prima regional e da oposição dos embargos declaratórios fazendários, pelo que os anexos I e III do Relatório Fiscal perdem todo o sentido; (b) Ainda que se afastasse a aplicação do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 não restringe o benefício fiscal e sua fruição aos produtos produzidos com matéria-prima regional extraída in natura e diretamente aplicada ao processo produtivo do produtor; (c) O açúcar adquirido pela Recofarma é matéria-prima regional como reconhecido expressamente pela RFB, muito embora seja evidente que esse insumo é o resultado do processo de industrialização ao qual é submetida a cana- de-açúcar; (d) Diante dessa constatação, não há como negar ao ácido cítrico e ao álcool o mesmo tratamento dado pelo Fisco ao açúcar (matéria-prima regional), pois isso significaria claramente aplicar dois pesos e duas medidas na hipótese vertente; (e) O benefício fiscal estatuído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 possui natureza mista, pois é concedido (i) aos produtos que utilizem em sua composição a matériaprima regional, desde que estes (ii) sejam produzidos, necessariamente, por produtores que tenham projetos aprovados perante o CAS da Suframa. Compete à Suframa atestar o cumprimento desses dois requisitos, visto que ela é autoridade eleita para administração dos benefícios relativos à ZFM. (...)3.2.6. Conclusões deste Capítulo. Ao exposto, conclui-se que: (a) A RFB reconhece no presente caso que (i) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), criadas por organização internacional, não captam as peculiaridades brasileiras; (ii) inexiste, na legislação internacional, um código específico para os concentrados dedicados à elaboração de bebidas com determinada capacidade de diluição, ao passo que a legislação brasileira determina, de acordo com a RGI 1, que o produto seja classificado na posição mais específica, que é aquela adotada pela empresa; e (iii) descabe à própria RFB, ou mesmo à Suframa, alterar a definição do produto para fins de classificação fiscal; (b) A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 12, cit.), de lavra dos Ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é a responsável pela definição do PPB da Recofarma e, consequentemente, pela natureza técnica do produto que ela produz; (c) Essa Portaria prevê que o concentrado não deve ser obrigatoriamente homogeneizado. Portanto, um concentrado não homogeneizado não deixa de ser concentrado; Fl. 5675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 15 (d) Em sendo concentrado, apesar de não homogeneizado, só existem duas opções de classificação fiscal in casu, o Ex 01 ou o Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. Devido às análises do INT, a classificação adequada ao produto da Recofarma estaria no Ex 01; (e) A simples correção do equívoco na premissa adotada pela RFB, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos; (f) As Notas Explicativas 7 e 12 ao código 21.06 esclarecem que o concentrado não tem a sua classificação alterada em razão de tratamento complementar por parte do adquirente (como a mistura de suas partes em meio aquoso) ou pela ausência da integralidade dos componentes para composição da bebida final; além isso, levando em consideração o papel que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado desempenham na classificação fiscal, conforme art. 17 do RIPI, essencial reconhecer que a NESH XI à RGI/SH 3.b garante que o produto da Recofarma deve ser classificado como uma mercadoria unitária, afastando, assim, a classificação apartada de cada um dos elementos que compõem o kit; (g) A Administração Pública já convalidou, expressa ou implicitamente, a classificação fiscal dos concentrados em diferentes oportunidades, tais como: decisão nº 287/85 no Processo de Consulta nº 10.768- 026.294/85-90298 (doc. nº 19, cit.); Resolução CAS nº 298/2007 (doc. nº 15, cit.) e Decretos nºs 9.394/18 e 9.514/18. (...)3.3.4. Conclusões deste Capítulo. Em arremate, infere-se que: (a) A despeito da natureza das rubricas apontadas pelo Fisco neste Relatório de Ação Fiscal, o seu descontentamento é quanto à suposta supervalorização do preço, não importando a que título. Nessa linha, apesar de reconhecer a legalidade do método de precificação da Recofarma, a Fiscalização entende que esse método é o culpado pelo sobredito superfaturamento; (b) não só é legal, como reconhecido pelo Fisco, mas também é corriqueiramente aplicada em seu setor. No próprio segmento de bebidas existe situação em que o método de precificação por incidência é obrigatório por força de lei. É o caso do preço de venda dos concentrados destinados às máquinas Post Mix, automáticas ou não, discriminado no Decreto nº 1.686/79; (c) No método de precificação por incidência, os custos de fabricação da Recofarma não são desconsiderados. Muito pelo contrário, eles são componentes do preço de venda dos refrigerantes, cuja receita líquida é o parâmetro para fixação do índice de incidência; (d) O valor tributável pelo IPI é aquele previsto no art. 190, II, do RIPI. Consequentemente, essa é a base de cálculo dos créditos incentivados, sobretudo quando a nota fiscal do emitente é considerada idônea. Ademais, a legislação não prevê nenhum conceito de “Valor Tributável Máximo”. Fl. 5676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 16 (e) O método de precificação por incidência é um método utilizado globalmente pela The Coca-Cola Company e no Brasil é utilizado desde antes de a Empresa se instalar na Zona Franca de Manaus, não tendo, portanto, nenhuma motivação fiscal. (f) Todas as conclusões fazendárias decorrem de interpretações subjetivas sem qualquer fundamento legal ou fruto de verdadeira prática legislativa da Fiscalização que cria regras inexistentes no ordenamento jurídico. Especificamente no que se refere à responsabilidade solidária, afirma: 3.4.2. A inviabilidade de atribuição de responsabilidade solidária à Recofarma por ausência dos requisitos dispostos no art. 124, I, do CTN. 3.4.3. A autuação fiscal é pautada em presunções, carecendo de comprovação cabal acerca da prática de simulação e/ou conluio entre as empresas. CLAUDIO SERGIO RODRIGUES e CRISIANO BIAGI, além de retomarem os argumentos de SOROCABA, mencionam que não há individualização da conduta supostamente praticada com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatuto. Afirmam que a autoridade fiscal teria afirmado de forma genérica que os Impugnantes teriam agido de forma culposa, o que contraria o entendimento do STJ, no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do art. 135, III. Aduzem que, caso seja mantida a responsabilidade do Impugnantes, ela estaria limitada ao percentual de 75%. No intuito da reforma, o recurso da SOROCABA REFRESCOS S.A. lastreia-se nas seguintes premissas, essencialmente:  Competência da SUFRAMA: A empresa argumenta que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é o órgão legalmente competente para definir o Processo Produtivo Básico (PPB) e classificar os produtos fabricados na ZFM para fins de incentivos fiscais. A SUFRAMA, por meio de resoluções e pareceres técnicos, já havia classificado o produto como "concentrado para bebidas não alcoólicas", inclusive na sua forma não homogeneizada ("“kits”").  Natureza do Produto: A defesa sustenta que o produto, mesmo composto por partes líquidas e sólidas separadas ("“kits”"), constitui uma unidade para fins fiscais, pois sua única finalidade é a fabricação de refrigerantes. Laudos técnicos de instituições como o INT, ITAL e UNICAMP são apresentados para corroborar a tese. Fl. 5677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 17  Inexistência de Conluio: A Recorrente nega a acusação de conluio para inflar preços. Afirma que os contratos com a The Coca-Cola Company (TCCC) são de adesão, sem margem para negociação de preços ou royalties. Além disso, argumenta que a Receita Federal não apresentou provas de majoração de preços em comparação com o mercado interno.  Coisa Julgada: A empresa invoca uma decisão judicial anterior (Mandado de Segurança Coletivo) que já teria garantido o direito ao crédito de IPI sobre os concentrados adquiridos da ZFM, afirmando que a natureza e a classificação fiscal do produto foram objeto daquela decisão.  Ilegalidade da Multa Qualificada: Por fim, a defesa alega que a imposição de multa qualificada (150%) é indevida, pois não houve dolo, fraude ou simulação, mas sim uma divergência de interpretação da legislação tributária. Por sua vez, a RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA apresenta as seguintes causas de pedir, basicamente:  Cerceamento de Defesa: Preliminarmente, a Recofarma alega que a decisão da DRJ foi omissa e não analisou adequadamente todos os seus argumentos de mérito, o que configuraria cerceamento de defesa e justificaria a anulação do acórdão.  Classificação Fiscal Correta: A recorrente defende que a classificação de seu produto (concentrado) no código 2106.90.10, Ex. 01 da TIPI é correta e historicamente validada por diversas autoridades, incluindo: o Atos da própria Receita Federal: Cita um longo histórico de pareceres, soluções de consulta e atos declaratórios, desde a década de 1970, que sempre trataram o produto como uma mercadoria única, mesmo quando não homogeneizado (em forma de "kit"). o Atos da SUFRAMA: Reafirma que a SUFRAMA é a autoridade competente para validar o Processo Produtivo Básico (PPB), e que o órgão sempre reconheceu o produto como "concentrado", o que é um pré-requisito para a fruição dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. o Laudos Técnicos: Apresenta laudos do INT, CETEA/ITAL e Unicamp que comprovam ser tecnicamente impossível homogeneizar o concentrado antes da venda, pois isso degradaria o produto e alteraria o sabor da bebida final. A venda em "“kits”" é, portanto, uma necessidade técnica para preservar a qualidade. Fl. 5678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 18  Inexistência de Sobrepreço e Royalties: A Recofarma refuta veementemente as acusações de que o preço do concentrado é artificialmente inflado para gerar créditos indevidos: o Precificação Legítima: Defende que seu método de precificação (preço de incidência) é legítimo e comum em modelos de negócio com produtos de marca e alto valor agregado, não se limitando a uma simples soma de custos mais lucro. o Ausência de Royalties: Esclarece que não há cobrança de royalties, pois o uso da marca é cedido gratuitamente aos distribuidores (engarrafadores) como parte do contrato de distribuição, uma prática amparada pela legislação de propriedade industrial.  Impossibilidade de Responsabilidade Solidária: A empresa argumenta que não pode ser responsabilizada solidariamente, pois não há "interesse comum" na situação que gerou o fato tributário, conforme exige o art. 124 do Código Tributário Nacional. A relação entre as empresas é puramente comercial (fornecedor e cliente), sem qualquer conluio. Os solidários CLÁUDIO SÉRGIO RODRIGUES e CRISTIANO BIAGI também interpuseram recursos – separadamente, mas pautados na ausência de responsabilidade. Por fim, a FAZENDA NACIONAL apresentou as suas contrarrazões para defender a higidez da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO DA SOROCABA REFRESCOS S.A. Como todos os outros recursos dependem da conclusão que se chegar aqui, começo o meu voto pela análise do Recurso Voluntário da SOCORCABA REFRESCOS S.A. Fl. 5679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 19 1 DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2 DO MÉRITO 2.1. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO: “KIT” VS. “CONCENTRADO” As questões centrais a serem decididas são a correta classificação fiscal dos produtos (classificação como produto único ou classificação de cada componente, separadamente) e quem tem a competência para defini-la (SUFRAMA ou RFB). Oportunamente, cito os ensinamentos do nosso Presidente, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, lançados no Processo nº 14041.720096/2017-19 (Acórdão nº 3201-005.476; Sessão de 17 de junho de 2019): Classificação Fiscal A Recorrente defende sua classificação fiscal. Ocorre que a turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria que não assiste razão a Recorrente. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 20 No presente caso, da leitura do TVF, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto a classificação fiscal objeto da disputa. 47. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de “kits” para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. 48. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 49. O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos “kits” para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. 50. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos “kits” para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. (e-fl. 11)Inicialmente cabe reproduzir trechos onde o CCA/OMA discorre de forma clara quanto o histórico da consulta formulada por alguns países membros da Convenção do SH acerca da classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes. CLASSIFICAÇÃO DE BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS EM CONJUNTO EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA(Item C.I.6 em Agenda)I. HISTÓRICO 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda Laranja e Concentrado de Pepsi-Cola. As cópias destas três cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 21 (...)7. As bases das bebidas em questão consistem-se dos seguintes componentes: Base da Bebida Fanta Parte I — Predominantemente ácido cítrico seco (acima de 90%) e cor artificial. Parte 1 B — Benzoato de sódio, em forma seca. Parte 2 — Mistura de esteres (acetato de etilo, acetato de amuo, butirato de etilo, butirato de isoamila e outros), como sabores e cores artificiais em etanol (52% v/v) e álcool superior (conforme analisado por nossos químicos). Concentrado de Mirinda Laranja -M-3 Emulsão de Laranja Água tratada Ocultado (w/w)Goma arábica Ocultado (w/w)BVO Ocultado (w/w)Sabor natural Ocultado (w/w)Cor artificial Ocultado (w/w)Ácido cítrico Ocultado (w/w)Benzoato de sódio Ocultado (w/w)Ácido ascórbico Ocultado (w/w)H id roxia nisol butilado Ocultado (w/w)100,00 M-3 Acidulante de Laranja Ácido cítrico Ocultado (w/w)Benzoato de sódio Ocultado (w/w)100.00 Concentrado de Pepsi-Cola - Concentrado de Pepsi- Cola "AB — OS" - Concentrado de Pepsi-Cola "B2 — D" 8. A questão a ser considerada é se as bases das bebidas acima mencionadas deveriam ser classificadas sob uma única posição ou os componentes individuais deveriam ser classificadas separadamente. (...)10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que , quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota Explicativa à Regra 2 (a) determina que "Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a VI da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções." 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a; 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentadas em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo- se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: "Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferentes componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 22 mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que , juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado." A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a "mercadorias apresentadas em sortidos". 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b) não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. 20. O Secretariado considera que os componentes individuais da Base da Bebida Fanta e Concentrado de Mirinda Laranja são classificáveis como segue: Base da Bebida Fanta -Parte I: posição 38.19 (posição HS 38.23); Parte IB: posição 29.14 (posição HS 29.16) ou posição 38.19 (posição HS 38.23), dependendo do grau de pureza; Parte 2: posição 22.09 (posição HS 22.08). Concentrado de Mirinda Laranja M-3 Emulsão de Laranja : posição 21.07 (posição HS 21.06)M-3 Acidulante de Laranja: posição 38.19 (posição HS 38.23). (...)23. Os dois Comitês são convidados a decidir em relação a questão geral quanto a se os diferentes componentes das bases das bebidas em questão deveriam ser classificados em separado ou conjuntamente como um produto único. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 1342 a 1349 Veja- se que ao final do relato histórico, o Secretariado da OMA, formado por oficiais técnicos de diferentes nacionalidades, externa sua opinião quanto a classificação em separado dos componentes dos “kits” para fabricação de bebidas. O Secretariado então convida os Comitês de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado, formado por representantes do países membros da Convenção do SH, a examinarem o caso. Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 23 DECISÕES DO COMITÊ DE NOMENCLATURA E DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO INTERINO 1.O Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinaram a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, levando em conta os comentários feitos nos Docs. 32.707, 32.735 e 32.850. (...)6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. 7. No que concerne à classificação dos componentes individuais, devido à falta de informações suficientes, os Comitês julgaram-se incapazes de examinar a matéria. Consequentemente, concordaram em estudar esta matéria posteriormente nas próximas sessões com base nas informações a serem fornecidas pelos delegados durante a sessão intercalar. Assim sendo, o Delegado da Holanda declarou que sua Administração tinha alguma experiência em relação a tais bases de bebidas e enviaria ao Secretariado um documento contendo mais detalhes sobre os constituintes. 8. Finalmente, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão no comentário à Regra lnterpretativa 3 (b), como um exemplo da não-aplicação desta Regra. O Secretariado apresentará uma minuta a ser julgada pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 1349 a 1352 A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos “kits” para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, houve alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A HS E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X)No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fl. 1358 Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RIG 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 24 Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. Assim, o entendimento majoritário da turma alinha-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Também já foi afirmada a competência da Receita Federal para a fiscalização dos tributos federais e para a respectiva classificação fiscal, como demonstra a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. “KITS” DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses ““kits”” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 25 A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 1964 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. Súmula Carf n° 108 - “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. (Processo nº 10950.726233/2017-15; Acórdão nº 3401-013.545; Sessão de 16 de outubro de 2024; Relator: Laércio Cruz Uliana Junior; Redator designado: Mateus Soares de Oliveira). A classificação garante clareza e padronização ao comércio global. Havendo decisão da OMA, a sua observância pela República Federativa do Brasil é obrigatória, como acima pontuado. Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 26 Por tais motivos, deixo de acolher o recurso no que defende a classificação fiscal como produto único. O caminho correto é a classificação dos componentes dos ““kits”” separadamente, em código próprio, sendo da Receita Federal do Brasil o mister da respectiva fiscalização. 2.2. DA OFENSA À COISA JULGADA NO MS COLETIVO Nº 91.0047783-4 A recorrente reporta-se a uma decisão judicial, lançada no MS Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca-Cola, que já teria garantido o direito ao crédito de IPI sobre os concentrados adquiridos da ZFM, afirmando que a natureza (como produto único) e a classificação fiscal do produto (na posição 2106.90.10 Ex. 01) foram objeto daquela decisão. No entanto, aquele writ limitou-se a reconhecer o direito ao crédito de IPI em relação aos produtos classificados na posição 2106.90 da TIPI, não tendo ocorrido decisão acerca da classificação fiscal correta dos ““kits””, objeto da presente assentada. Para documentação em voto, cito a seguinte passagem do voto do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator do Processo nº 10540.720753/2017-38, julgado em 25 de setembro de 2019: Direito ao crédito nas aquisições isentas da ZFM (art. 9º, DL nº 288/67) - MS 95.0009470-3 A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi instituída pelo art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67, foi regulamentada pelo art. 81, I e II, do RIPI/2010. Da leitura desses dispositivos legais e regulamentares constata-se que não houve previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com isenção não houve o destaque do imposto, não há respaldo na legislação para o contribuinte ter o direito o crédito. A NORSA sustenta estar amparada pelo trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3 o qual lhe deu provimento para a manutenção dos créditos do IPI na aquisição de matéria-prima (concentrado) adquirido de indústria situada na Zona Franca de Manaus. Verifica-se de pronto que neste processo não se suscitou dúvida acerca do trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3, em 18/06/1997, com base no extrato do processo judicial à fl. 157. Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 27 No voto, o julgador a quo reconheceu o trânsito em julgado do MS nº 95.0009470- 3 favoravelmente à contribuinte, mas entendeu que aquela decisão não se aplica aos autos em razão da divergência de objetos. Explicitou que no MS a decisão circunscreveu o direito ao crédito exclusivamente na aquisições de concentrados para a fabricação de refrigerantes, ao passo que restou desnudado no procedimento fiscal a aquisição de várias matérias-primas, identificadas por “kits” de ingredientes, o que não se confunde com o concentrado, em razão das distinções técnicas e de classificação tarifária. (produto intermediário obtido em etapa da fabricação do refrigerante). Em que pese a relevância da perfeita identificação do produto adquirido da Recofarma para fins de classificação tarifária e determinação de alíquota, é inegável que sua utilização na produção de refrigerante tem a natureza de insumo, mais precisamente uma matéria-prima, que tanto Recofarma como NORSA o denominam "concentrado". Impende, então, compulsar o MS para verificar se a precisão terminológica da matéria-prima adquirida teve efeito no provimento judicial. Consta do pedido da impetrante (fls. 112): Na concessão da liminar, restou deferido (fl. 115): A sentença confirmou a liminar (fl. 124): No TRF/5ª Região foram negados a Apelação da Fazenda e a remessa oficial (fl. 150): Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 28 Da leitura do provimento judicial, na concessão da segurança e sua confirmação no TRF, observa-se que as decisões caminharam no sentido de se manter o direito ao crédito dos valores de IPI nas operações de aquisição de matéria-prima da Zona Franca de Manaus. O Judiciário não fez qualquer ressalva à qualificação do insumo adquirido; isto porque o pedido foi claro ao denotar a aquisição de matéria-prima isenta como objeto de manutenção do direito ao crédito do Imposto. O provimento judicial reconheceu definitivamente o direito ao crédito nas aquisições isentas de matérias-primas de fornecedores localizados na ZFM, quer se caracterizam concentrados, na concepção da fornecedor/adquirente, ou como “kits” de ingredientes, como entendeu a Fiscalização e a DRJ. E uma vez reconhecida ainda em primeira instância de julgamento o trânsito em julgado do MS nº 95.0009470-3 em favor da contribuinte, não compete ao CARF enfrentar novamente a matéria, mas sim à Unidade de Origem dar cumprimento à decisão judicial. Desta forma, descabe qualquer decisão de mérito no julgamento da presente matéria; contudo, aponta-se à Unidade da Receita Federal de jurisdição administrativa do contribuinte o que restou definitivamente decidido pelo Poder Judiciário no tocante ao direito ao crédito nas aquisições isentas do IPI de matérias-primas de fornecedores da ZFM. Cabe ressaltar ainda que na mesma sessão de julgamento deste processo, foi julgado o de nº 10580.724116/2017-64 no qual a Turma, por maioria de voto (apenas este Relator restou vencido), fundamentou o reconhecimento dos créditos nas aquisições isenção da ZFM com base no Recurso Extraordinário nº 592.891, decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF – na sistemática de repercussão geral. Assim, o tema destes recursos não consta dos limites objetivos da coisa julgada coletiva. Esclarecido que não há decisão vinculante a ser observada, deixo que acolher o recurso, no ponto. Fl. 5689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 29 2.3. DA AUSÊNCIA DE CONLUIO Tratando-se de causa de pedir comum ao recurso da RECOFARMA, analisarei o tema mais adiante. 2.4. DA ILEGALIDADE DO AUTO PELA FALTA DE ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL PARA FINS DE CREDITAMENTO DE IPI Em matéria de créditos tributários, a distribuição do ônus probatório impõe àquele que os afirma a demonstração inequívoca de sua certeza e liquidez. No caso concreto, incumbia à Recorrente comprovar a efetiva existência dos créditos e o valor correspondente, especialmente em relação aos itens com incidência de alíquota positiva. Diante da inércia probatória da parte, a consequência inafastável é a rejeição do Recurso Voluntário quanto ao ponto impugnado. 2.5. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL A recorrente afirma não ter a obrigação de verificar a correção da classificação fiscal dos concentrados e do valor tributável nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, pelo que teria direito à manutenção dos créditos de IPI. O argumento não deve ser acolhido. A CSRF, ao analisar o Processo nº 14090.720754/2017-89, em 10 de abril de 2024, assim decidiu, contrariamente à tese recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E Fl. 5690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 30 ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Bem relevante é transcrever a seguinte passagem do voto do relator, o Conselheiro Rosaldo Trevisan: No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei nº 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da nãocumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 Fl. 5691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 31 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64, compete ao adquirente a verificação dos requisitos formais dos documentos fiscais, além de zelar por sua substância, o que inclui a classificação fiscal, desinfluente a boa-fé. Deixo de acolher o recurso, no ponto. 2.6. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 5692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 32 Por fim, a Recorrente defende o não cabimento de juros sobre a multa de ofício, tese que esbarra na Súmula Carf nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Inválida a premissa adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA Uma vez decidido inexistir crédito compensável por parte da Sorocaba Refrescos, o passo seguinte é analisar a responsabilidade da RECOFARMA, notadamente o conluio. 3. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, devendo ser admitido. 4. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A RECOFORMA afirma que a DRJ deixou de apreciar alguns dos fundamentos ali apresentados, que seriam a essência do seu posicionamento, o que levaria à anulação do acórdão. A despeito dos argumentos, vejo que não se indicou onde houve prejuízo concreto à interposição deste Recurso Voluntário. Como se sabe, não basta a ocorrência de uma irregularidade formal no processo para que ele seja anulado. É necessário demonstrar que essa irregularidade causou um prejuízo concreto à parte que a alega (pas de nullité sans grief). Rejeito a preliminar. Fl. 5693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 33 5. DO MÉRITO Pelo Relatório Fiscal (Anexo IV) e a 13ª TURMA/DRJ06, a RECOFARMA é responsável pela supervalorização sistemática da base de cálculo dos créditos incentivados, supostamente realizada através da inclusão indevida no preço dos kits de parcelas referentes ao produto final, abrangendo despesas de marketing das bebidas, custos de comercialização e gastos com pessoal, bem como omissão deliberada de royalties na composição do preço, o que teria resultado em base de cálculo artificialmente inflacionada. Conforme a narrativa fiscal, a estruturação das operações revelaria planejamento tributário de suposta natureza evasiva, alegadamente executado em conluio entre a Recofarma e demais empresas do Sistema Coca-Cola, mediante repasse de valores superiores a quatro bilhões e setecentos e cinquenta milhões de reais aos fabricantes de bebidas entre 2014 e 2016, sob a denominação de "contribuições para marketing" e "incentivos para vendas". A autoridade fiscal alega que o método de fixação de preços fundamentar-se-ia em índice proporcional às receitas dos engarrafadores, estabelecendo valores calculados a partir do faturamento em detrimento dos custos efetivos de fabricação na região amazônica, contrariando supostamente os objetivos da legislação incentivadora e resultando em renúncia fiscal desproporcional aos benefícios gerados na Amazônia. Segundo a versão apresentada pela origem, as irregularidades caracterizar-se-iam pela manipulação artificial dos preços dos insumos destinada ao inflacionamento da base de cálculo dos créditos incentivados de IPI, mediante ocultação de pagamentos de royalties e despesas de marketing, além da descrição incorreta dos insumos e supervalorização do número de empregos gerados na região. A fiscalização sustenta que os contratos firmados não representariam fielmente a essência dos negócios realizados, configurando suposta simulação, e que as práticas alegadamente simulatórias, conjugadas com o creditamento indevido do IPI, teriam resultado em renúncia fiscal de magnitude bilionária, caracterizando fraude e conluio e fundamentando a responsabilização solidária da empresa. Como se percebe, a questão estruturante é a formação do preço de venda, a ser analisada adiante. 5.1. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO: “KIT” VS. “CONCENTRADO” Fl. 5694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 34 A RECOFARMA também busca debater a classificação dos produtos. Reportando-me às justificativas apresentadas na impugnação da SOROCABA, também deixo de acolher o recurso no que defende a classificação fiscal como produto único. Como dito, o caminho correto é a classificação dos componentes dos “kits” separadamente, em código próprio, competindo à Receita Federal do Brasil a respectiva fiscalização. 5.2. DO SOBREPREÇO E DOS ROYALTIES A livre pactuação de preços é um reflexo da autonomia da vontade, princípio basilar do direito privado que permite às partes definir os termos de suas relações contratuais, desde que não violem a lei. No contexto da propriedade intelectual, essa autonomia ganha contornos ainda mais relevantes. Royalties são, por definição, a remuneração pela cessão onerosa do direito de uso de bens intangíveis, como patentes, marcas, desenhos industriais ou segredos de negócio. A exclusividade conferida pela lei ao titular da propriedade intelectual – um verdadeiro monopólio legal – confere a ele a prerrogativa de determinar as condições de exploração de seu ativo. Isso significa que o valor atribuído a esse uso não está intrinsecamente vinculado aos custos de produção do bem físico ao qual a propriedade intelectual pode estar associada. A valoração de um direito de propriedade intelectual é complexa e envolve fatores como o potencial de mercado, a inovação, a exclusividade e a demanda, e não meramente os custos de sua criação ou replicação. No ambiente de negócios, toda empresa opera sob a lógica da maximização de seus ganhos. Essa busca legítima por lucro é o motor da atividade econômica e impulsiona a inovação e o desenvolvimento. Quando uma empresa detém uma propriedade intelectual valiosa, é natural e esperado que ela busque extrair o máximo valor possível de sua exploração. Fl. 5695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 35 Isso pode se manifestar na forma de preços de venda que superam significativamente os custos diretos de produção, incorporando o valor agregado pelo uso da marca, tecnologia ou know-how. Tentar desvincular o preço de venda do valor da propriedade intelectual embutida, ou exigir uma correlação direta com os custos de produção, seria ignorar a realidade econômica e a forma como os ativos intangíveis geram valor no mercado. A precificação de um produto que incorpora uma propriedade intelectual não se limita à soma dos insumos materiais e da mão de obra; ela reflete também o valor do conhecimento, da reputação e da inovação que o ativo intangível representa. A legislação do IPI, ao definir o valor tributável como o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, reconhece implicitamente a validade do preço pactuado entre as partes. A ausência de restrições expressas na legislação do IPI quanto à inclusão de parcelas de royalties no preço de venda reforça a ideia de que o legislador optou por uma base de cálculo ampla, que abrange todos os elementos que compõem o valor da transação comercial. Tentar segregar artificialmente uma parcela do preço como royalties para fins de exclusão da base de cálculo do IPI, sem previsão legal expressa, seria uma interpretação extensiva da norma tributária em prejuízo do contribuinte, o que é vedado pelo princípio da legalidade. A complexidade de desmembrar o preço de um produto em seus componentes de custo, lucro e remuneração por propriedade intelectual, especialmente em operações entre partes relacionadas, é um desafio que não pode ser imposto ao contribuinte sem uma base legal clara e uma metodologia de cálculo precisa definida pela autoridade fiscal. A intervenção do fisco na precificação de operações comerciais deve ser pautada pela estrita legalidade e pela demonstração inequívoca de fraude ou simulação, com a devida quantificação do impacto tributário, respeitando-se o ônus da prova que lhe incumbe. No meu entender, a prevalência do preço livremente pactuado é um reconhecimento da autonomia privada e da dinâmica de mercado, que só pode ser afastada mediante prova robusta e legalmente fundamentada de sua inidoneidade para fins fiscais. A propósito, o meu pensamento condiz com o da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que, ao relatar o Processo nº 11000.728708/2021-88, assim se posicionou (ACÓRDÃO 3402-012.352; Sessão de 17 de outubro de 2024): Fl. 5696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 36 O Relatório Fiscal aponta que a falta de cobrança de royalties seria fato atípico para uma indústria cuja a exploração da marca é tão importante, e que os valores praticados pela RECOFARMA, para a venda dos ““kits”” para concentrados de refrigerantes, seriam desproporcionais aos custos de produção, evidenciando assim um suposto ocultamento da cobrança de royalties na base de cálculo do crédito fictício do IPI, e ainda, trazendo para esta mesma base de cálculo parcelas que referir-se-iam a receitas com a venda do produto final da SPAL, como despesas com marketing e bônus de produtividade pelas vendas. Fosse apenas a discussão sobre a natureza do preço de venda da RECOFARMA e sobre a questão de o mesmo conter ou não o pagamento de royalties embutidos, entendo que a forma como a empresa que detenha uma propriedade intelectual somente está limitada por imposições legais específicas. Um exemplo disto está no Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018(RIR/2018), em seu artigo 363, que apresenta exclusões da possibilidade de dedutibilidade de royalties, conforme transcrevo a seguir: Art. 363. Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas “c” ao “g” ): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no País de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; e b) pagos pela sociedade com sede no País a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau Fl. 5697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 37 de sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; e V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III do caput não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Os royalties têm a natureza de cessão onerosa do uso de propriedade intelectual, limitada aos termos do monopólio decorrente da atribuição de direito de patente, marca ou desenho industrial, ou nos casos em que isto não tenha sido providenciado pelo interessado, nos termos da política interna do proprietário de proteção do segredo industrial. Desta forma, entendo que é livre a pactuação da forma como estes pagamentos pelo uso de direito, marca, patente, desenho industrial ou fórmula, e pode ser acordada entre as partes interessadas. Por óbvio que os “kits” negociados entre RECOFARMA e SPAL revestem-se das condições necessárias a possuírem um valor muito acima de seus custos de produção, na eventualidade de se considerar que não foram cobrados royalties por contrato específico. Por outro lado, o Relatório Fiscal não enquadrou a conduta ou as relações societárias e de controle das Recorrentes, entre si, em nenhum dos requisitos do artigo 363, do RIR/2018, para a indedutibilidade das despesas com royalties para fins de IRPJ/CSLL. Não encontramos no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI), nenhuma exclusão expressa sobre a parcela de royalties possivelmente embutida nos preços de venda. Chamo especial atenção para o fato de que o valor tributável para o IPI é o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, nos termos do § 1º, do inciso II, do artigo 190, do RIPI, conforme transcrito abaixo: Valor Tributável Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: Fl. 5698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 38 I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); ou II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15 ). § 1 o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 27 , e Lei n o 7.798, de 1989, art. 15 ). § 2 o Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1 o , o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma controladora ou controlada - Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243 , coligadas - Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099 , e Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único , ou interligada - Decreto-Lei n o 1.950, de 1982, art. 10, § 2 o - do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 3º , e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15 ). § 3 o Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º , Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27 , e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15 ). § 4 o Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput , será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante. § 5 o Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas Posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979 , a estes Fl. 5699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 39 devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei n o 10.485, de 2002, art. 2 o ). § 6 o Os valores referidos no § 5 o não poderão exceder a nove por cento do valor total da operação (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso I).(RIPI)Assim, entendo que o preço livremente pactuado entre as partes é o que deve prevalecer, mesmo que esteja presente na operação parcela que pudesse ser classificada como royalties, em razão de pretender remunerar a cessão de uso de propriedade intelectual, como já discutido acima, tendo em vista que toda empresa sempre buscará maximizar seus ganhos e, sendo ainda a propriedade intelectual monopólio previsto em Lei, não se pode exigir relação aos preços praticados com os custos de produção. Há também arguições, no Relatório 3, sobre discussões a respeito da caracterização de parcelas dos preços de “kits” para a fabricação de refrigerantes como royalties em Administrações Tributárias, envolvendo justamente empresas do grupo da Coca Cola, mais exatamente um compilado de notícias da imprensa sobre casos na Espanha e em Israel. Em ambos os casos as Administrações Tributárias reconheceram que o sobre preço dos “kits” teria a natureza jurídica de royalties, conclusão esta com a qual concordo. No entanto, na Espanha, concluiu-se que o procedimento de auditoria não logrou sucesso em demonstrar qual a parcela do montante do sobrepreço poderia ser qualificada desta forma, em razão da contestação da metodologia de cálculo e, em Israel, trata-se de assunto completamente diverso do discutido neste caso concreto, regulamentado por legislação própria. No caso israelense, a Coca Cola local remete valores pela compra dos “kits” à empresa proprietária da marca na Irlanda, e a Autoridade Tributária israelense, novamente, aponta que parte do preço teria a natureza de royalties, no entanto, este contencioso gira em torno de um Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Israel e Irlanda. A Convenção Modelo da OCDE sugere que a tributação de remessas de royalties sejam tributadas exclusivamente no país de Residência do beneficiário, no caso Irlanda, mas o ADT em questão prevê no mesmo artigo 12, que o país Fonte pode cobrar tributos sobre os royalties remetidos ao país de Residência até o limite de uma alíquota de 10%. A possibilidade de tributação pelo país fonte, da forma como o ADT Israel/Irlanda dispõem está prevista na Convenção Modelo da ONU para Evitar a Dupla Tributação. Em ambos os casos, levantados pela Autoridade Tributária, conclui-se que: o simples fato de haver parcela do preço de venda que possa ser admitido como tendo a natureza de royalty não configura, por si só, uma infração tributária, há a necessidade de se demonstrar o benefício tributário alcançado Fl. 5700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 40 pelo planejamento tributário apontado e; quando se aponta uma manipulação indevida da base de cálculo de um tributo, esta precisa ser precisamente definida para determinar o montante exato do crédito tributário a ser lançado em decorrência de procedimento de auditoria, cujo o ônus da prova recai sobre a Autoridade Tributária. O Relatório 3, ainda faz considerações sobre a possibilidade de tributação de royalties no Brasil, na relação entre o grupo nacional da Coca Cola, e ao que parece sua controladora nos EUA, invocando o artigo 7° da Convenção Modelo da ONU, atribuindo às empresas do grupo da Coca Cola no Brasil a condição de Estabelecimento Permanente. A Autoridade Tributária desconsidera que a Convenção Modelo da ONU é uma Convenção-Tipo, que apresenta apenas recomendações através de um modelo padrão, uma minuta de base que precisa ser negociada a sua redação final entre as partes e que apenas se consolida num compromisso efetivo pela assinatura de um acordo bilateral e que, por fim, apenas tem efeitos na tributação brasileira quando internalizado através de Decreto Legislativo. Ademais, o Brasil não tem Acordo para Evitar a Dupla Tributação com os EUA. Também desconsidera que a atribuição da condição de Estabelecimento Permanente não decorre da aplicação do artigo 7º, mas sim dos requisitos expostos no artigo 5º, e da consideração do previsto no § 8º, deste mesmo artigo 5º, que determina que o simples fato de uma empresa de um Estado Contratante controlar outra residente em um outro Estado Contratante, ou que realize negócios neste outro Estado, não constitui esta segunda empresa em Estabelecimento Permanente apenas pela relação de controle. Já que foram levantados temas de tributação internacional e de Acordos para Evitar a Dupla Tributação socorro-me ao Teste de Propósito Principal (Principal Purpose Test – PPT), introduzido na Convenção Modelo da OCDE, pelo artigo 29, decorrente do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifiting), que determina que basta que seja razoável concluir que um dos propósitos principais de qualquer arranjo ou transação tenha sido obter os benefícios de um ADT, para que seus benefícios sejam negados. A norma antielisiva da Convenção Modelo OCDE guarda muita semelhança com a norma antielisiva do Código Tributário Nacional. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Fl. 5701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 41 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ausente a motivação elisiva, em decorrência de não haver demonstrado o aspecto da norma tributária que teria sido descumprido, entendo que a discussão sobre se parte do preço de venda dos ““kits”” possuiu ou não a natureza de royalties, para fins de apuração da base de cálculo do IPI, é inócua e desnecessária, e se ainda fosse, não foi demonstrado pela Autoridade Tributária o montante que seria considerado royalty para o recálculo da base de cálculo do IPI, sendo neste caso, improcedente qualquer lançamento que glosasse integralmente o valor da transação. Diferente da questão de classificação fiscal já discutida acima, onde a elegibilidade do benefício precisa ser demonstrada pelo contribuinte, aqui a demonstração do valor da base de cálculo aplicável precisa ser corretamente arbitrada pela Autoridade Tributária, não tendo sido feito nenhum esforço neste sentido. Ademais, as argumentações do Relatório 3 misturam e confundem a questão dos royalties com uma possível simulação de movimentações financeiras entre as Recorrentes, com o intuito de onerar artificialmente a base de cálculo do IPI e aumentar de forma ilegítima o valor do crédito do benefício tributário. A questão então vai um pouco mais além. A Autoridade Tributária afirma que identificou um fluxo financeiro entre a SPAL e a RECOFARMA, onde a primeira paga valores majorados pelos produtos adquiridos e em seguida recebe a diferença, ou pelo menos parte dela, entre o preço praticado e o preço real da operação para financiar ações de marketing e de promoção de vendas. Este fluxo financeiro seria uma forma de estabelecer um planejamento tributário abusivo, onde os valores necessários ao cumprimento das obrigações contratuais da contratada(SPAL) transitariam pela contabilidade da contratante (RECOFARMA), com o único objetivo de gerar créditos indevidos do IPI pela decorrente majoração da base de cálculo para apuração dos créditos fictícios. Ou seja, parte do preço dos “kits” seria um valor contratualmente determinado para a operacionalização de ações de marketing, de responsabilidade da SPAL, que seriam indevidamente repassados à RECOFARMA aumentando fraudulentamente a base de cálculo do IPI, de forma a consubstanciar um benefício tributário indevido, pelo menos em valor acima do devido, e que posteriormente seria devolvido à SPAL, o que corresponderia a 25% dos valores dos “kits”, conforme demonstrado no Relatório 3. Fl. 5702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 42 Assim, tanto no aspecto econômico, como no aspecto contábil, o suporte financeiro da RECOFARMA às obrigações de propaganda e marketing da SPAL, qualquer que seja o interesse comercial envolvido ou previsão contratual, não deveriam ser financiadas pela própria SPAL, com impactos claros na base de cálculo dos créditos fictícios de IPI. Então, ou a SPAL arca com um percentual livremente pactuado entre as partes referente a despesas de marketing e de promoção de vendas, e registra estes valores como despesas dedutíveis, recebendo a participação da RECOFARMA nestes gastos por receita não operacional, ou por descontos no valor das aquisições de insumos, ou configura-se o planejamento tributário abusivo, onde a única razão, quer seja ela contábil, negocial ou econômica, é a majoração artificial da base de cálculo de um benefício tributário. Além disto, estes valores não são relacionados ao processo de fabricação dos “kits”, mas fazem parte de um elo posterior e independente da cadeia negocial, em momento algum podendo ser aproveitados como créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima. O problema é que tanto as argumentações sobre royalties, quanto as argumentações sobre a movimentação fraudulenta de recursos referem-se às mesmas parcelas dos preços dos “kits”, e que não são determinadas no Relatório 3. A Autoridade Tributária também cita o Acórdão CSRF 02-0.403, onde a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o proprietário da marca participe do esforço de marketing, mas impõe condições em relação ao IPI. 187.1 - A decisão confirmou que não há impedimento legal para que o dono das marcas participe do esforço publicitário, mas definiu que valores relativos a marketing das bebidas não compõem o valor tributável do IPI registrado nas notas fiscais emitidas pelo fabricante. 187.2 - Mencionado caso também confirma o que se afirmou anteriormente neste relatório: o normal é um fluxo financeiro em que o dono das marcas recebe valores relativos a marketing dos produtos, e não que efetue remessas de valores. 187.3 - Observe-se, ainda, que no caso em análise a fiscalização incluiu na base de cálculo do IPI valores recebidos por fabricante de cervejas referentes à propaganda de cervejas, e mesmo assim o lançamento não foi mantido. Na situação objeto do presente relatório, são incluídos no valor tributável do IPI valores recebidos por fabricante de insumos referentes à propaganda do produto final, o que torna muito mais clara a impossibilidade de inclusão dos montantes em questão na base de cálculo do IPI. Apesar da tese da Autoridade Tributária estar muito bem fundamentada, inclusive com considerações que perpassam a mera aplicação da legislação tributária, onde se desenvolvem conceitos econômicos, de tributação Fl. 5703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 43 internacional e de conceitos de justiça fiscal e de correta aplicação de benefícios tributários e seus impactos, e ainda, apesar de admitir que a tese é plausível, quanto a haver uma movimentação indevida de recursos entre as duas Recorrentes, a simples alegação de ocorrência destes eventos é insuficiente para se determinar a glosa total dos créditos com base nestas argumentações. Com relação à afirmação de que parte do preço de venda dos “kits” é na verdade o pagamento de royalties, e que o preço seria superior ao efetivamente devido, faltou indicar qual seria a infração à legislação do IPI, na medida que não há restrições ao preço máximo na legislação. Quanto às transferências financeiras entre as Recorrentes, além deste ponto compartilhar a mesma parcela de valor de sobrepreço da base tributável do IPI com a afirmação sobre os royalties, não se procedeu ao arbitramento da mesma, e nem se identificou claramente os fatos objetivos que comprovassem a tese da Autoridade Tributária. Fora o fato incontestável de que os repasses líquidos da RECOFARMA para a SPAL são significativos, em relação ao valor pago pela matéria prima, não houve qualquer esforço em se determinar se os repasses possuíam alguma relação temporal ou vínculo identificável entre o momento do pagamento das aquisições de “kits” e os repasses posteriores. Não se demonstrou qual parcela do sobrepreço corresponderiam a royalty e qual seria aplicável às futuras despesas de marketing. Não se determina se há ou não algum valor de participação do proprietário da marca nas despesas de promoção dos produtos e qual seria o limite adequado. Nenhuma destas questões foi detalhada objetivamente pela fiscalização, ainda que por amostragem. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. Fl. 5704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 44 De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir- se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º )Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo nº âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução do seu artigo 36, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 5705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 45 Vemos que a possibilidade de arbitramento figura como uma prerrogativa da Autoridade Tributária no Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), o texto do RIPI apresenta que o “Fisco poderá arbitrar o valor tributável”, como podemos constatar na reprodução dos dispositivos abaixo. Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos i ncisos I e II do art. 195 , será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei n o 4.502, de 1964, art. 17 ). § 1 o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2 o Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196 . Por outro lado, o Código Tributário Nacional trata a matéria de forma mais direta e assertiva, pois o lançamento é atividade privativa da Autoridade Tributária, é um erro acreditar que o valor da transação pode ser contestado a título de fraude e de simulação e não haver consequências em relação à apuração do lucro decorrente destas mesmas transações na apuração de outros tributos. Fl. 5706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 46 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...)Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Vemos que não se trata de uma prerrogativa, mas de uma obrigação do fisco, nos termos do CTN, se ao avaliar a elegibilidade de benefício fiscal entendeu-se que o ônus de demonstrar a certeza (subsunção jurídica do fato negocial ou contábil à norma de incentivo), e a liquidez (valor efetivo do benefício) seria do contribuinte, o mesmo não pode ser dito da valoração de uma operação da qual se acusa uma simulação. Se a Autoridade Tributária entende que houve fraude, e consequentemente qualificou a multa, por óbvio que não se pode admitir que os valores decorrentes desta fraude persistam produzindo efeitos contábeis e tributários em outras esferas. Assim haveria impactos tanto nos lucros da RECOFARMA, quanto nos da SPAL, transferindo a tributação sobre lucros de uma para a outra. Desta forma, considero que a Autoridade Tributária falhou em provar as afirmações que fez a respeito deste tema. Em síntese, entendendo pela liberdade na fixação do preço e pela ausência de qualquer obrigação legal em seccionar eventuais valores além dos custos tradicionais, considero inexistir prova do conluio. Ademais, interesse econômico não se confunde com o interesse comum do art. 124, I, do CTN. Acolho o recurso, no ponto. Fl. 5707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 47 5.3. DA MULTA QUALIFICADA Por afastar a fraude alegada pela origem, exsurge indevida a multa qualificada. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE CLÁUDIO SÉRGIO RODRIGUES E CRISTIANO BIAGI Como o recurso de CLÁUDIO SÉRGIO RODRIGUES (e-fls. 5100/5123) e o de CRISTIANO BIAGI (e-fls. 5251/5274) são pautados na mesma causa de pedir, e para evitar repetições, passo a analisá-los em tópico único. 6. DA ADMISSIBILIDADE Os recursos devem ser admitidos porque observaram as exigências para tanto. 7. DO MÉRITO Transcrevo as razões apresentadas como justificativa da responsabilização dos recorrentes (e-fls. 1027): VI – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. De acordo com o item “VIII – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE RECOFARMA” do “RELATÓRIO FISCAL – ANEXO IV – Irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados”, RECOFARMA foi incluída na autuação como sujeito passivo responsável tributário solidário. Os motivos da inclusão estão amplamente demonstrados nesse relatório anexo. Além da solidarização de RECOFARMA, há também a solidarização dos administradores da fiscalizada, conforme explicamos a seguir. 2. O contribuinte cometeu infrações à legislação tributária, cujas peculiaridades revelam que os administradores da empresa, além de não dispensarem o cuidado e a diligência necessários, agiram com culpa nº desempenho de suas funções. Foram infrações à lei e ao contrato social cometidas com excesso de poderes pelos administradores da sociedade, nº caso, os diretores, conforme art. 15º de seu estatuto social. 3. Vejamos as disposições legais sobre a solidarização: Código Civil, art. 1.011: “O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas Fl. 5708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 48 funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” Código Civil, art. 1.016: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, art. 135, inciso III, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:…III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 4. Diante do exposto, devem os diretores responderem solidariamente com a empresa pelos créditos tributários ora constituídos. São eles: CRISTIANO BIAGI – CPF 122.270.038-71 (diretor presidente durante todo o período fiscalizado) e CLAUDIO SERGIO RODRIGUES – CPF 015.412.127-46 (diretor superintendente durante todo o período fiscalizado). Os diretores, portanto, também foram incluídos no auto de infração como sujeitos passivos responsáveis tributários solidários. Como se vê, o fundamento utilizado para a responsabilidade foi o art. 135, III, do CTN, cuja redação é do conhecimento de todos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Respeitosamente, na minha visão, e neste caso, não ficou clara a distinção entre inadimplemento e infração pessoal, exsurgindo vaga, genérica, a imputação. A presunção de não culpabilidade1, com suas eficácias horizontal, vertical e transversal, na sua repercussão prática, impõe ao acusador a prova da conduta antijurídica. Não há atuação destacada dos recorrentes, não tendo a autuação logrado demonstrá-la. 1 CRFB/1988, art. 5º, LVII Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 49 Por tais motivos, acolho estas duas impugnações, excluindo as responsabilidades tributárias dos recorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto:  Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de SOROCABA REFRESCOS S.A., para afastar a multa qualificada;  Conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA;  Conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário de SÉRGIO RODRIGUES e CRISTIANO BIAGI. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior Com as vênias de estilo, divirjo quanto a questão da solidariedade, nesse sentido, me apoio no voto já proferido por mim no acórdão sob nº 3401.014.205: Esclarece, ainda, que é adquirente de boa-fé e não poderia, mesmo que por hipótese, ser prejudicada por eventual equívoco da sua fornecedora, pois a jurisprudência do STJ já teria pacificado o entendimento de que o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado em razão de irregularidades praticadas por terceiros, conforme consta do Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.444/MG. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. Mesmo não sendo o responsável pela emissão da nota Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 50 fiscal e pela classificação fiscal da mercadoria, foi o recorrente quem se apropriou de créditos indevidos, e não seu fornecedor. Vale destacar que a boa-fé do Recorrente, ao contrário do que alega, foi sim levada em consideração, pois caso a Autoridade Fiscal tivesse entendido que houve a intenção do recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão contida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido tenho adotado tal posicionamento desde o voto proferido pelo Conselheiro Pedro Rinaldi no acórdão nº 3201-009.812 O lançamento fiscal, atribuiu infração à empresa Ambev que adquiri os “Kits” e solidariamente autuou a empresa Pepsi-Cola que fornece esses produtos. A solidariedade foi enquadrada no Art. 124, inciso I do CTN. A responsável solidária defende que o interesse econômico não pode ser confundido com o interesse comum e colaciona diversos julgados nesse sentido, enfatizando que o interesse na Pepsi-cola é meramente econômico, que não há relação de dependência entre as autuadas e que por essa razão deve ser afastada a solidariedade. Importante salientar que a Ambev aduz em sua defesa que a responsabilidade pela classificação fiscal dos produtos é do fornecedor, alegando que: (...)O interesse comum que trata o artigo 124, inciso I do CTN esta relacionado ao fato gerador, como bem diz a literalidade da lei: “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. No caso concreto a responsável solidária classifica o produto que fornece com exclusividade como “concentrado” cuja alíquota do IPI, se devida fosse, seria de 20%. O contribuinte principal, que adquire o produto, se beneficia da classificação, entendida como errada pelo fisco, em vultosos valores, considerando o preço atribuído ao produto em razão de inúmeros atributos que serão tratados em outro tópico. Ainda que não se considere a ocorrência de sobrevaloração do preço do produto adquirido, não se pode negar que a AMBEV se beneficia da classificação atribuída quando busca se creditar sobre a alíquota baseada nessa classificação fiscal. Logo, em qualquer das hipóteses o fato gerador é determinado pela empresa solidária (Pepsi Cola) de forma que beneficia a autuada principal. Em sendo o fornecedor quem determina a classificação fiscal do produto e em sendo o contribuinte adquirente o maior beneficiário dessa classificação equivocada, dúvidas não pairam quanto a solidariedade das pessoas jurídicas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador, que nesse caso é a classificação do produto. Sobre a solidariedade na qual as recorrentes foram autuadas há vasta discursão na doutrina e na jurisprudência, sendo de interesse dos operadores da lei dar a Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.210 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724375/2019-80 51 devida extensão ao que o artigo 124 do CTN deve ser aplicado. Vejamos a lição do Mestre Caio Augusto Takano, em artigo publicado no site do IBDT2 , com o título “Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTN”(...)O citado artigo menciona o Parecer Normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, do qual podemos extrair as seguintes conclusões: (...)Síntese conclusiva 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; (...)Desse destaque, segundo a Receita Federal, pode-se concluir que não necessariamente haverá um ato considerado ilícito para se reconhecer a solidariedade prevista nº Art. 124, I do CTN, haverá solidariedade tanto no ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, sendo indispensável apenas que tenham interesse comum vinculado ao fato jurídico tributável que é o caso da classificação atribuída pelos fornecedores dos “kits” que beneficiam o comprador do produto. Dentro desse contexto fático concluo por manter a solidariedade fundamentada nº inciso I do art. 124 do CTN, nos termos do auto de infração A solidariedade tributária, uma vez caracterizada nos termos do art. 124, I, do CTN, abrange a integralidade do crédito constituído, não sendo possível restringi- la proporcionalmente as operações próprias. Nego provimento. Nesse mesmo sentido, nego provimento ao pleito das contribuintes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 5712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Recurso Voluntário da Sorocaba refrescos s.a. 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 2.1. Da classificação fiscal do produto: “kit” vs. “concentrado” 2.2. Da ofensa à coisa julgada no MS Coletivo nº 91.0047783-4 2.3. DA AUSÊNCIA DE CONLUIO 2.4. DA ILEGALIDADE DO AUTO PELA FALTA DE ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL PARA FINS DE CREDITAMENTO DE IPI 2.5. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL 2.6. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Recurso Voluntário da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA 3. DA ADMISSIBILIDADE 4. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 5. DO MÉRITO 5.1. Da classificação fiscal do produto: “kit” vs. “concentrado” 5.2. Do sobrepreço e dos royalties 5.3. DA MULTA QUALIFICADA DOS RECURSOS voluntários DE CLÁUDIO SÉRGIO RODRIGUES E CRISTIANO BIAGI 6. DA ADMISSIBILIDADE 7. DO MÉRITO DISPOSITIVO Declaração de Voto

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11216617 #
Numero do processo: 15215.720052/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2015, 2016 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF 158. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – de que trata a Lei 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.
Numero da decisão: 3202-003.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.240, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.720336/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2015, 2016 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF 158. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – de que trata a Lei 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.240, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.720336/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720052/2019-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 09: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração, às folhas 1406 a 1404, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 682.996,06 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2015 e 2016. DO RELATO DA AUTORIDADE AUTUANTE No “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” (f. 1418 a 1430), a autoridade autuante revela a apuração de insuficiência de recolhimento da Cide, por conta da não inclusão do IRRF na base de cálculo da Cide. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 20/09/2019 (f. 1439). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, em 21/10/2019, a contribuinte apresentou a impugnação de f. 1445/1459, na qual alega em síntese: Nos tópicos “1. NOTAS INTRODUTÓRIAS” e “2. FATOS”, a impugnante aponta a tempestividade da impugnação e faz um breve relato dos fatos. Adentrando às questões de mérito, nos tópicos “3. MÉRITO. Razões para cancelamento do Auto de Infração. A suposta insuficiência no recolhimento da CIDE-RE” e “3.1. A base de cálculo da CIDE-RE estipulada na Lei n. 10.168/00: impossibilidade de adição do IRRF”, alega que o IRRF não compõe a base de cálculo da Cide, pois o valor do IRRF não é remetido ao exterior e constitui despesa tributária da impugnante. Ampara-se em precedentes do Carf. No tópico “3.2. Ofensa à regra da legalidade, a vedação do uso de analogia para exigir tributo não previsto em lei e a correta exegese do art. 123 do CTN”, alega que nas operações realizadas pela impugnante, em momento algum foi modificada sua condição de sujeito passivo da obrigação. Em relação à regra de reajustamento da base de cálculo do IRRF prevista no art. 725 do RIR/99, aduz que a apuração da base de cálculo da Cide deve ocorrer segundo as suas regras específicas, que não se confundem com aquelas Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720052/2019-76 3 destinadas ao IRRF, sob pena de violar o princípio da legalidade e da não utilização de analogia para cobrança de tributos. No tópico “4. PEDIDO”, requer o cancelamento integral do processo administrativo. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Segue a ementa da decisão recorrida: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2015, 2016 BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Do IRRF na base de cálculo da CIDE A recorrente contesta a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da CIDE. Aduz que não há previsão legal que autorize a inclusão do IRRF, retido e arcado pela fonte pagadora, na base de cálculo da CIDE. Sustenta que o Fisco está se valendo de uma convenção entre particulares, a cláusula relativa à assunção do encargo do IRRF, para inseri-lo no campo de incidência da CIDE, considerando-o como remuneração. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720052/2019-76 4 Sem razão a recorrente. A Fiscalização aduziu, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fl. 27, que a recorrente assumiu o ônus do pagamento do IRRF incidente sobre as remessas efetuadas ao exterior em relação a determinados tipos de contratos, mas não incluiu os valores do IRRF na base de cálculo da CIDE e, portanto, apurou bases de cálculo menores do que as devidas: O sujeito passivo assumiu o ônus do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas efetuadas ao exterior em relação a determinados tipos de contratos (Serviços técnicos profissionais; Direitos autorais sobre programas de computador; Garantia de mão de obra; Serviços técnico jurídico, contábil e consultorias etc.) Porém, ao compor a base de cálculo da CIDE, não incluiu os valores do IRRF, cujo ônus do pagamento foi assumido pela própria MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Portanto, apurou bases de cálculo menores que as devidas. Tendo a recorrente assumido o ônus do pagamento do IRRF incidente sobre as remessas enviadas ao exterior, o valor da remuneração, base de cálculo da CIDE, consiste no valor líquido remetido ao exterior somado ao valor do IRRF, retido e arcado pela recorrente, conforme bem explicado no acórdão n. 9303-004.142, proferido pela 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, sob a relatoria do conselheiro Demes Brito, na sessão de 9 de junho de 2016, cuja parte da fundamentação adoto como razões de decidir: O ponto é, o que vem a ser realmente esse valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, nos casos em que o ônus do IRRF é assumido pela fonte pagadora? Para dirimir a essa questão, se faz necessário analisar a natureza da despesa representada pelo IRRF assumido pela fonte pagadora dos rendimentos, a qual é trazida pelo art. 344, § 3º , do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto 3000/1999; Texto Republicado no D.O.U. de 17.6.99), aplicado subsidiariamente a CIDE. Vejamos: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei n. 8.981, de 1995, art. 41). (...) § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei n. 8.981, de 1995, art. 41, § 3º). (...) Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720052/2019-76 5 Com efeito, o referido dispositivo indica quando a fonte pagadora dos rendimentos assume o ônus do imposto de renda na fonte, a legislação considera tal parcela parte integrante do rendimento pago ou creditado. Ou seja, se o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ paga remuneração, por exemplo, por serviços técnicos prestados e toma para si o ônus do imposto de renda na fonte, o valor deste passa a integrar aquela remuneração, tanto que a fonte pagadora pode deduzi-lo na apuração do seu próprio Imposto de Renda. Destarte, uma vez que a legislação considera o imposto assumido pela fonte pagadora como despesa de mesma natureza dos rendimentos efetivamente pagos ou creditados, no caso, remetidos ao exterior, tem-se que a base de cálculo da CIDE, é o rendimento enviado ao exterior - considerado líquido - acrescido do imposto de renda na fonte assumido pela fonte pagadora. E não poderia ser diferente, pois o IRRF nasce do rendimento, trata-se o IRRF de um imposto sobre a renda. Portanto, o valor correspondente ao IRRF está entranhado no rendimento total e dele faz parte. O artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, leva a conclusão, quando a fonte pagadora toma para si o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue é considerada líquida. Vejamos: "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). " Os dispositivos estabelecem que a importância remetida ao exterior é considerada líquida, enquanto o rendimento total, ou seja, o valor da operação, o valor do contrato de prestação de serviços, por exemplo, que será contabilizado como despesa dedutível pelo contribuinte, será o valor remetido ao exterior mais o imposto retido na fonte, fazendo-se necessário, pois, o reajustamento do rendimento. Logo, a inclusão no montante tributado pela CIDE dos valores retidos a título de imposto de renda é consequência da base de cálculo prevista no art. 2º , § 3º , da Lei n.° 10.168/2000. Tal assertiva é convalidada pelo art. 3º da mesma Lei n.° 10.168/2000: Art. 3 Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720052/2019-76 6 Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis. Sem embargo, a contribuição (CIDE) sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, mais uma vez na apuração da CIDE igualmente deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue. (...) (destaques em negrito nosso) O aludido acórdão n. 9303-004.142, cuja parte da fundamentação foi acima transcrita e adotada como razões de decidir, é um dos acórdãos precedentes do entendimento consolidado por este Conselho por meio da Súmula CARF 158, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019, base da fundamentação da decisão recorrida: Súmula CARF nº 158 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Acórdãos Precedentes: 3102-002.141, 3302-005,578, 3201-003.344, 3201-003.461, 9303-004.142, 9303-005.195, 9303-005.293, 9303-007.067, 3201-001.518 e 3301-001.683. Sendo assim, correta a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720052/2019-76 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11208596 #
Numero do processo: 13855.721835/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.
Numero da decisão: 3302-015.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 3 adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Cofins no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, requereu que seja aplicado o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Pasep e COFINS fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: 2.1.1. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Para a Recorrente, os itens glosados são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional, portanto, atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – Dos Serviços Utilizados como Insumos (Fretes de leite in natura) – a) Que seja afastado o entendimento de cálculo crédito presumido sobre serviços de frete de compras e seja reconhecido o crédito integral com determinação para a aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (COFINS) com o serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); 2.1.3. Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. É o relatório. VOTO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 5 Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da COFINS, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 6 interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) Quanto a aquisição de serviços de frete, a Recorrente assegurou tratar-se de um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se dedica. Trata-se de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos, de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado à produção. Trata-se de custo que sofre incidência do PIS/Pasep e da COFINS, logo para que cumpra a não-cumulatividade tais dispêndios devem compor a base de créditos. Destacou os aspectos de suas operações: 1. Adquire mercadorias/insumos para industrialização; 2. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes prestados por outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica, o que gera custo onerado pelo PIS/Pasep para Recorrente. A DRJ05 afirmou que: “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade em relação ao frete pago nas operações de compras” (fls. 124). Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. (Grifei). Assim, a decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 9 adquirido. Quando o bem adquirido gera direito ao crédito presumido, o frete somente pode gerar o mesmo tipo de crédito. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A própria Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei). Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). 1 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos, reconhecendo o crédito básico das Contribuições na presença de registro autônomo e diferenciado da operação, ainda que se trate de operações com produtos sujeitos a crédito presumido. Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou 1 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 10 submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). (Grifei). De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente debateu as glosas sobre gastos que a fiscalização denominou “posteriores ao processo de industrialização”, que alcançam especificamente as despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. Passo a análise dos tópicos recorridos. A) DIVERSOS EXPEDIÇÃO; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO EMPILHADEIRA A Recorrente alegou que são passíveis de creditamento todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Afirmou que não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado, compreende todas as atividades (insumos e serviços) necessárias à disponibilização do produto ao seu consumidor. O processo inicia com a compra dos insumos e termina com a venda dos produtos industrializados. Para a DRJ restou claro que as despesas glosadas (44641.5/44811.4 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 11 relevante para a industrialização dos produtos. Manteve as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou os produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. (Grifei). A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, que se consideram insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado), ainda que utilizados após a finalização do processo produtivo: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 12 Quanto aos gastos denominados “diversos expedição” /” acondicionamento fábrica”, relativamente aos produtos alimentícios, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto aos gastos denominados “manutenção empilhadeira”, a 3ª. Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf, decidiu que gera direito a crédito a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa. Veja-se: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.319 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721835/2017-44 13 limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); diversos expedição; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.003761/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. A regra do RE nº 566.621/RS, decidida na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, é de observação obrigatória. Isso faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. O prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição foi protocolado em 03/12/2003, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 03/12/1993. SALDO NEGATIVO. PEDIDO ANTERIOR. MESMO OBJETO.MATÉRIA JÁ APRECIADA. Não cabe nova apreciação de matéria já analisada no contencioso administrativo em pedido anterior de reconhecimento de crédito tributário decorrente de saldo negativo apurado no mesmo período. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. TRIBUTAÇÃO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE PROVA. A retificação das declarações entregues pela pessoa jurídica à SRF, visando aumentar o valor do saldo negativo antes informado, deve ser acompanhada de comprovação hábil da efetiva apuração realizada a cada ano-calendário, mormente a escrituração contábil, apresentando-se insuficientes os documentos apresentados. ADESÃOAO PARCELAMENTO ESPECIAL Incabível qualquer alegação de direito visando a revisão sobre valores já confessados e quitados com benefício de redução de penalidades, tendo em vista que a adesão ao parcelamento especial decorre de renúncia expressa da contribuinte à contestação das exigências formalizadas.
Numero da decisão: 1401-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. A regra do RE nº 566.621/RS, decidida na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, é de observação obrigatória. Isso faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. O prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição foi protocolado em 03/12/2003, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 03/12/1993. SALDO NEGATIVO. PEDIDO ANTERIOR. MESMO OBJETO.MATÉRIA JÁ APRECIADA. Não cabe nova apreciação de matéria já analisada no contencioso administrativo em pedido anterior de reconhecimento de crédito tributário decorrente de saldo negativo apurado no mesmo período. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. TRIBUTAÇÃO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE PROVA. A retificação das declarações entregues pela pessoa jurídica à SRF, visando aumentar o valor do saldo negativo antes informado, deve ser acompanhada de comprovação hábil da efetiva apuração realizada a cada Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 2 ano-calendário, mormente a escrituração contábil, apresentando-se insuficientes os documentos apresentados. ADESÃOAO PARCELAMENTO ESPECIAL Incabível qualquer alegação de direito visando a revisão sobre valores já confessados e quitados com benefício de redução de penalidades, tendo em vista que a adesão ao parcelamento especial decorre de renúncia expressa da contribuinte à contestação das exigências formalizadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. RELATÓRIO Trata-se de retorno da diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.820. I - Do processo Originalmente, a interessada, ora recorrente, havia apresentado pedido de repetição de indébito, no valor de R$ 2.199.012,68, nos termos a seguir: Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 3 A alegação da interessada, para a existência do indébito, foi a de que, com a revisão de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, teria verificado pagamento de IRPJ e CSLL indevido a maior. Para comprovação de sua alegação, juntou planilhas, listando valores apurados desde o ano-calendário de 1995 até 2003. A unidade de origem proferiu despacho decisório denegando o pedido, com base nos seguintes fundamentos: (a) transcurso do prazo para apresentação do pedido de repetição de indébito, para alguns períodos, (b) impossibilidade de retificação de declaração, para redução de tributo, após notificação de lançamento, (c) impossibilidade de apresentação de alegação sobre valores confessados e quitados por parcelamento especial e (d) impossibilidade de restituição de tributos objeto de DARF-PGFN. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do valor pleiteado. Em sede de julgamento em primeira instância, foi negado provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: (a) transcurso do prazo para apresentação do pedido de repetição de indébito, para alguns períodos, (b) impossibilidade de nova apreciação de matéria já julgada, referente ao mesmo período, (c) falta de documentação comprobatória dos valores objeto da retificação de declarações e (d) impossibilidade de apresentação de alegação sobre valores confessados e quitados por parcelamento especial. Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, alegando o que segue: 01) Que tratam os autos de pedido de restituição de IRPJ e CSLL e que preliminarmente não há decadência do pedido, pois o prazo é de 10 anos. 02) Que não há alegado pedido em duplicidade conforme consta do Processo Administrativo 13816.000459/2002-31 que foi julgado improcedente por ausência de prova do crédito. E que essa compensação foi constituída por autos de infração 13819.002994/2003-87 e 13819.002995/2003-21, que se encontram em fase de cobrança ou julgamento por parte do fisco. E que esses processos deveriam estar apensados ao presente, conforme pedido: Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 4 Diante disso, desde já, a Recorrente TAMBÉM REQUER A REUNIÃO DESSES PROCESSOS DE NºS. 13816.000031/2003-79, 13816.000128/2003-81, 13816.000192/2003-62, 13816.000179/2003-11, 13816.000214/2003-94, 13816.000219/2003-17 e 13816.000460/2003-46, COM O FIM DE QUE SEJAM JULGADOS CONJUNTAMENTE CONFORME DETERMINADO PELA PORTARIA N°. 6.129/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 03) Que a recorrente demonstrou e comprovou que detém os créditos apresentados no Pedido de Restituição e que para confirmar os créditos promoveu a retificação das declarações de rendimentos. Desta forma, o direito ao crédito que a recorrente tem não decorre das retificações das declarações, mas sim da demonstração pelos fatos e provas de que as declarações haviam sido feitas de forma equivocada. 04) Argui a verdade material. 05) Argui que o fato de a recorrente ter parcelado o débito e/ou ter sido beneficiada por anistia fiscal, em nada alteram o direito material à restituição. Por fim requereu que fosse provido o recurso voluntário para deferimento da restituição requerida, homologando-se as compensações veiculadas nestes autos e aquelas realizadas nos autos dos processos administrativos: (13816.000459/2002-31, cujos débitos foram constituídos pelos processos administrativos 13819.002994/2003-87 e 13819.002995/2003-21 e 13816.000031/2003-79, 13816.000128/2003-81, 13816.000192/2003-62, 13816.000179/2003-11, 13816.000214/2003-94, 13816.000219/2003-17 e 13816.000460/2003-46). II - Da Resolução de Conversão do Julgamento em Diligência Na apreciação do recurso voluntário, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: O caso dos autos tem algumas questões em relação aos créditos requeridos (os débitos estão em outros processos e por não fazerem parte dessa lide, não serão citados) que devem estar explicitas para que dúvidas não restem sobre a legitimidade do crédito ora pleiteado, quais sejam: (i) autos de infração por falta de recolhimento de IRRF (pagos em anistia); (ii) diferença de IRPJ e CSLL sem a trava dos 30% (pagos em anistia). É claro que esses fatos ocorridos após a entrega das declarações de IRPJ, realmente alteraram toda a contabilidade da recorrente. Como se está arguindo um direito a saldo negativo dos períodos, seria essencial que a recorrente demonstrasse qual é o valor de seu saldo negativo para requerer a compensação dos créditos, afinal, cumpre a quem alega a demonstração do direito tendo para isso juntado aos autos vasta documentação. Verifica-se que o crédito alegado a cada período engloba diversas origens, tais como: IRRF não consignado na declaração, autos de infração pagos em anistia em valores pretensamente superiores aos devidos; diferenças cobradas no sistema de 'contas correntes pessoa jurídica' da SRF pagas a maior sem a devida revisão, Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 5 tornando inviável a recomposição dos valores apontados pela peticionária nessa instância. Verifico também, que a unidade de origem negou a possibilidade de retificação das declarações apresentadas anteriormente. Penso que no caso em análise, deve ser aceita as retificações realizadas, pois os valores foram alterados pelo pagamento em anistia. Nesse sentido, a unidade de origem deve sim verificar se as retificações feitas estão corretas e se os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar o erro cometido anteriormente. Ademais, verifica-se que a unidade de origem também não considerou os pagamentos realizados em anistia, em virtude de necessidade de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Mais uma vez, os valores pagos estão demonstrados nos autos e cabe à Receita, ou seja, à unidade de origem, verificar se os pagamentos estão corretos ou não. Em face do exposto, voto no sentido retorno dos autos à unidade de origem para que revise seu despacho decisório, verificando todos os pagamentos realizados pela empresa, inclusive aqueles realizados em anistia, e ainda, verificar com base na documentação previamente juntada aos autos se existe o crédito alegado. Após a verificação pela Unidade de origem, deve ser feito relatório minucioso demonstrando os pagamentos realizados para que se verifique a existência de eventual crédito. Findo o relatório, deve ser concedida vista à contribuinte para, querendo, manifestar-se sobre o eventual direito creditório. Por fim, devem retornar a esse Conselho os autos para que seja concluído o julgamento do presente feito. III - Do Resultado da Diligência Realizada a diligência, a unidade de origem exarou os seguintes despachos de diligência: (a) DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 58.012/2023, substituído pelo e (b) DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 29.692/2024. Nesse último despacho, consta o que segue. Contextualização Inicialmente, para delimitação do objeto de análise, reproduz os termos da resolução n° 1401-000.820. Em seguida, apresenta um breve histórico do processo. E prossegue com a apresentação de seus comentários a respeito do pedido de restituição objeto da lide. Inicia referindo a falta de clareza e objetividade do pedido, informando a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, em face de eventos de diferentes naturezas, ocorridos em diferentes períodos de apuração, com diferentes fatos geradores e diferentes históricos. Também afirma que, nos autos, as compensações alegadas não teriam identificação do Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 6 débito compensado, por espécie de tributo, períodos de apuração, valor original e vencimento, não caracterizando Declaração de Compensação – Dcomp. A análise, portanto, restringiu-se à verificação da liquidez e certeza do direito creditório alegado. Verifica que o alegado crédito está relacionado a (a) pagamentos de IRPJ e CSLL realizados em anistia, na Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional, relativos a cobranças de conta corrente e autos de infração, regularizados por meio de parcelamento especial e (b) saldos negativos apurados a partir de 1998. Assevera que não houve segregação do pedido por natureza do crédito alegado e o respectivo período de apuração. Intimação à Interessada Informa que intimou a interessada a desmembrar o pedido de restituição, explicitando (a) o saldo negativo de IRPJ e CSLL por cada DIPJ revisada, (b) o valor dos pagamentos espontâneos de débitos considerados indevidos, (c) o valor dos pagamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União e considerados indevidos e (d) o valor dos pagamentos considerados como indevidos ou a maior, no âmbito de processos de parcelamento especial. Também intimou a interessada a esclarecer, de forma didática, a respeito da revisão de suas DIPJ. Ainda, intimou a interessada a apresentar (a) cópias de seus livros Diário e Razão, indicando os lançamentos pertinentes à lide, (b) cópias das DIPJ originais e retificadas, (c) cópia das DCTF pertinentes ao período, (d) novas versões das planilhas, que estivessem legíveis e (e) outros esclarecimentos que entendesse pertinentes. Vencido o prazo concedido, de 60 dias, com o silêncio da interessada, a unidade de origem exarou o 1º despacho de diligência, propondo o indeferimento total do direito creditório. Tomando ciência do despacho, a interessada atravessou petição, requerendo prazo de 15 dias, para nomeação de empresa independente de consultoria e auditoria tributária, ou perito, para elaboração de relatório circunstanciado. Após duas prorrogações, acostou aos autos laudo de perícia contábil e respectivos documentos comprobatórios (e-fls. 848 a 2.687). Apresentação do Laudo O laudo teve por objetivo a recomposição dos valores que teriam ensejado a ocorrência de pagamentos indevidos ou a maior, nos períodos de 1995 a 2001. Como metodologia, no laudo, segundo a natureza e complexidade da matéria, foram realizados os procedimentos de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento e certificação. Para comprovação de pagamentos foram levantados DARF – Documentos de Arrecadação de Receitas Federais e retenções de tributos pelas fontes pagadoras, sofridas. Não foram apresentadas cópias dos livros Diário e Razão dos respectivos períodos, por estarem em arquivo físico, sendo antigos. Quanto a cópias de declarações, foram requisitadas à própria Receita Federal. Quanto às planilhas, foram reapresentadas. Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 7 Nas planilhas denominadas “CALCULO ANUAL”, referentes aos anos de 1995 a 2001, constam os créditos de cada ano, totalizando R$ 1.876.015,16 para o IRPJ e R$ 322.997,52 para a CSLL, totalizando R$ 2.199.012,68. Também foi apresentado um parecer técnico. Análise do Laudo No laudo, para cada ano-calendário, foi apresentada uma planilha com os doze meses e os respectivos valores de tributo devido, bem como suas deduções, chegando a um saldo. A unidade de origem afirma que os valores constantes das planilhas estariam de acordo com a documentação acostada aos autos. Afirma, também, que, entretanto, não houve apresentação dos livros contábeis. A seguir, encontra-se a manifestação constante do despacho decisório, com relação aos valores apresentados: 35. Em conclusão, salvo melhor juízo, considerando os esclarecimentos oferecidos e o enorme acervo de documentos probatórios juntados aos autos e ao Laudo Pericial Contábil, os quais foram conferidos por amostragem por esta EQAUD, a princípio podemos deduzir que o Laudo Pericial Contábil logrou demonstrar que o direito creditório manejado no Pedido de Restituição (Documento de folha 01 deste processo), no valor de R$ 2.199.012,68, foi comprovado. 36. Todavia, devemos ter em mente que o sr. perito declarou expressamente que, quanto às demonstrações contábeis que dariam suporte às demonstrações citadas, a empresa não apresentou qualquer demonstração contábil dos valores, tendo em vista alegar que o litígio é muito antigo e a empresa não logrou localizar os Livros contábeis e fiscais pertinentes. Prosseguindo, a unidade de origem, assevera que, conforme informado pela própria interessada, parte do crédito, relativa aos Anos-calendário 1998 a 2000, já teria sido pleiteada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 13819.000459/2002-31 e que teria sido indeferido, por falta de comprovação. A unidade de origem também aponta que a interessada informou que teria aderido a parcelamento especial, porém teria parcelado valores maiores do que os devidos. Ainda registra, a unidade de origem, que, neste processo, os mesmos débitos cuja compensação havia sido discutida no processo 13819.000459/2002-31, são referidos nas planilhas de fls. 382 a 383. No despacho, é relembrado que valores constantes das tabelas não estariam em consonância com o valor das DIPJ, conforme exemplificativamente, para o ano-calendário de 1998, é a seguir apresentado: Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 8 Já, no laudo, consta outro valor: Por fim, refere que seria incabível a revisão de valores já confessados e quitados com benefício de redução de penalidades, em razão de adesão a parcelamento especial, que implica renúncia expressa da contribuinte à contestação das exigências formalizadas. Conclui, então, com a proposição de indeferimento do direito creditório. IV – Da manifestação da Interessada Cientificada do despacho decisório da diligência, a interessada se manifestou, reiterando seu pedido de restituição integral do direito creditório. Após breve descrição dos fatos, passa a suas alegações. Alega que, de acordo com o despacho decisório, foi concluído que o direito creditório teria sido comprovado, em que pese tenha proposto o indeferimento do pedido. Insurge-se contra a conclusão de que seu pedido seja imprestável. Argumenta que o laudo pericial teria demonstrado claramente a liquidez e a certeza do indébito. Com relação ao fato de que estaria tentando obter o mesmo crédito pleiteado em outro processo de restituição já indeferido, alega que o objeto desta lide teria incluído outras rubricas além do IR retido pelas fontes pagadoras e o saldo negativo de IRPJ glosados no processo 13816.000459/2002-31, argumentando que esse processo teria sido encerrado com pagamento Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 9 ou parcelamento das compensações a ele vinculadas. Afirma que a resolução CARF n° 1401- 000.820, teria afastado esse óbice, entendendo que, mesmo que os créditos tivessem sido negados em outro processo por falta de documentação comprobatória, não seria possível admitir que essa negativa fosse justificativa para negativa dos mesmos créditos nesses autos. Em relação à ausência dos livros contábeis, que teria impossibilitado a comprovação das retificações de declaração, alega que ela não teria impedido a perícia, que confrontou todos os comprovantes de arrecadação dos tributos, as retenções das fontes pagadoras e as antecipações por estimativas mensais, que teriam demonstrado a existência do direito creditório. Também reafirma a comprovação de pagamentos por ela considerados indevidos, por ocasião de parcelamentos incentivados. Com relação aos cálculos, alega que os saldos negativos levantados no laudo partem dos valores originalmente apresentados na DIPJ original, atualizados (a) pela compensação de prejuízos acumulados, limitada a 30%, (b) o saldo credor de exercícios anteriores, (c) IRRF e (d) recolhimento de estimativas mensais. Alega haver cinco motivos para o deferimento do crédito pleiteado: (a) Os lançamentos estão confirmados pelos elementos das próprias DIPJ retificadoras, independentemente de estarem corroboradas pelos registros contábeis. (b) As DIPJ estariam acobertadas pela homologação tácita prevista no § 4º do art. 150 do CTN (Lei n° 5.172, de 1966), presumindo-se verdadeiras. (c) As DIPJ de 1995 a 1997 teriam sido efetivamente fiscalizadas e até mesmo objeto de autos de infração, portanto homologadas expressamente. (d) Os elementos retificados são objeto de prova documental específica (tais como antecipações e IRRF). (e) O valor das receitas e despesas da interessada e de outros não está sendo discutido, mas tão somente seu direito creditório. Também alega que os registros contábeis realizados à época não afetariam o resultado da interessada. Argumenta que a correção de erros de exercícios anteriores, seria registrada em contrapartida do Patrimônio Líquido, especificamente na conta Lucros e Prejuízos Acumulados. Pondera que, nos anos-calendário 1998 a 2001, o saldo negativo teria sido apurado mediante (a) a manutenção da base de cálculo original e (b) o cômputo do IRRF e das antecipações mensais, não consideradas originalmente. Explica que a pequena diferença entre o valor do laudo e da declaração retificadora teria sido devida ao fato de, no laudo, terem sido considerados apenas os rendimentos confirmados pelos informes das fontes pagadoras juntados ao processo. Com relação ao crédito dos anos-calendário 1995 a 1997, referente ao alegado recolhimento a maior de valores em parcelamento incentivado, afirma que o óbice à discussão de Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 10 valores confessados em parcelamento incentivado teria sido superado pela Resolução CARF n° 1401-000.820, que o rechaçou. Registra que, nos anos-calendário de 1995 a 1997, teriam sido lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, glosando a compensação de 100% dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, em face do limite de 30%. Afirma que, no entanto, as autuações teriam deixado de refazer a apuração dos referidos tributos, limitando-se a glosar a compensação de 70% dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Argumenta que, à época, por ter compensado 100% dos prejuízos acumulados e bases de cálculo negativa, teria deixado de lançar outros elementos redutores dos tributos, em especial, os recolhimentos de antecipações e o IRRF. Aponta que, com o advento da Lei n° 10.637, de 2002, houve a possibilidade de pagamento dos valores lançados com redução de 50% da multa e cobrança de juros somente a partir de 1999. Com isso, teria quitado as dívidas, ainda que os autos de infração estivessem equivocados e entende que, assim, estaria caracterizado um indébito. Finaliza afirmando os pontos fixados pelo CARF na Resolução: (a) afastamento da decadência; (b) impossibilidade de homologação com outras compensações; (c) aceitação da retificação das DIPJ; e (d) determinação para que a unidade de origem verificasse as retificações feitas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para delimitação da lide, cumpre referir que se trata de pedido de repetição de indébito e, para a correta apreciação do recurso, o colegiado entendeu ser necessário o esclarecimento quanto a fatos, especificamente a apuração dos valores atinentes às parcelas componentes do montante do direito creditório requerido. Portanto, o julgamento do recurso foi Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 11 convertido em diligência à unidade de origem, em decisão consubstanciada na Resolução CARF n° 1401-000.820. Antes de analisar as alegações recursais, à luz do que foi levantado na diligência, é necessário esclarecer que a conversão do julgamento do recurso em diligência é prejudicial a qualquer análise do recurso – seja de preliminares, seja de mérito. Assim, no retorno da diligência toda a matéria é devolvida ao colegiado, para apreciação. Portanto, não há qualquer vinculação do colegiado a eventuais opiniões externadas no voto condutor da resolução, que têm a natureza de simples obter dictum. Feito o necessário esclarecimento acima, verifica-se que matérias tais como a decadência, a possibilidade de discussão de valores confessados em parcelamento incentivado e a possibilidade de obtenção do mesmo crédito pleiteado em outro processo de restituição já indeferido, devem ser – neste julgamento – devidamente apreciadas pelo colegiado. 2. ALEGAÇÕES RECURSAIS Inicialmente, é alegado pela recorrente que, de acordo com o despacho decisório, o direito creditório teria sido comprovado, argumentando que o laudo pericial teria demonstrado claramente a liquidez e a certeza do indébito. Entendo que essa seja uma conclusão apressada, da qual discordo. Com efeito, no despacho decisório, está colocado que os cálculos constantes do laudo apresentado estão de acordo com os valores dos documentos anexados ao processo. Justamente por isso, é que não se verifica necessária incoerência com a proposta de indeferimento do direito creditório pleiteado, demandando-se, consequentemente, a análise de todos os aspectos do processo, conforme será feito no presente voto. No recurso voluntário, são levantados cinco pontos: Em primeiro lugar, é alegado, preliminarmente que não teria ocorrido decadência do direito à realização do pedido, pois o prazo seria de 10 anos. Com razão a recorrente, de acordo com a regra estabelecida no RE nº 566.621/RS, de observação obrigatória, deve-se adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. De acordo com essa regra, o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição foi protocolado em 03/12/2003, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 03/12/1993. Em segundo lugar, é alegada ausência de duplicidade do pedido, requerendo que todos os processos que tratam da matéria sejam anexados aos presentes autos. No caso, a recorrente já havia solicitado o reconhecimento de crédito relativo aos saldos negativos referentes Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 12 aos anos-calendário de 1997 a 2001, por meio do processo n° 13816.000459/2002-31, com indeferimento por falta de comprovação documental. Saliente-se que, no referido processo, houve a possibilidade de apresentação de provas, por conta do que dispõe o Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito Federal. Registre-se que, no mesmo decreto, há a definição do momento de apresentação das provas, conforme disposto em seu art. 16, § 4º, precluindo o direito de sua apresentação em momento posterior, salvo as exceções constantes do próprio parágrafo, quais sejam (a) impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) referir-se a fato ou direito superveniente, ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ora, se há previsão de preclusão do direito à apresentação de provas no próprio processo, a fortiori verifica-se a preclusão desse direito em relação a outro processo, posterior. Portanto, afasto a alegação de ausência de duplicidade do pedido. Em terceiro e quarto lugares, é alegado que teriam sido comprovados os créditos apresentados, invocando a necessidade de busca da verdade material. Pois bem, esse é o objeto da diligência, cujo resultado será analisado oportunamente, a seguir, no presente voto. Por último, em quinto lugar, argui que o fato de a recorrente ter parcelado o débito e/ou ter sido beneficiada por anistia fiscal, em nada alteraria o direito material à restituição. Ocorre que, antes da discussão sobre o direito material à restituição, faz-se necessária a análise do direito à discussão do valor alegadamente recolhido de forma indevida. Entendo pela impossibilidade dessa discussão. Originalmente, a recorrente havia sido autuada, nos anos-calendário de 1995 a 1997, por glosa de compensação realizada, no percentual de 100%, de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas. Para quitação dos tributos lançados, a recorrente solicitou parcelamento incentivado, nos termos da Medida Provisória n° 38, de 2002, e da Lei n° 10.637, de 2002, tendo apresentado cópia dos pedidos de desistência expressa e irrevogável de ações e recursos, conforme determinado pela legislação citada. Logo, tendo sido pagos os créditos tributários exigidos com o benefício de dispensa de multas punitivas e moratórias, apenas poderia ser considerado pagamento indevido importância paga a maior resultante do confronto dos tributos e contribuições lançados e os valores principais recolhidos, não sendo mais admissível a impugnação do conteúdo objeto daqueles autos, tendo em conta que a adesão ao parcelamento especial para benefício da redução das multas impede a contestação dos valores exigidos. 3. DESPACHO DE DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE Passo à análise do despacho de diligência e das manifestações da recorrente acerca de seu conteúdo. Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 13 No despacho de diligência, a proposta de indeferimento do direito creditório pleiteado está fundamentada em (a) inúmeras retificações de DIPJ sem respaldo nos lançamentos contábeis, (b) pedido de crédito objeto de outros processos em que eles foram negados, (c) discussão de valores confessados em parcelamento incentivado e (e) falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal. A alegação da recorrente de que o laudo pericial teria demonstrado claramente a liquidez e a certeza do indébito contrasta com a conclusão do despacho de diligência. No despacho, teria sido apenas constatado que os cálculos apresentados nas planilhas estariam em consonância com os documentos acostados aos autos, o que entendo ser insuficiente para concluir pela liquidez e certeza do indébito. No despacho, é colocado que a recorrente estaria tentando obter o mesmo crédito pleiteado em outro processo de restituição já indeferido. Discordo da alegação de que a resolução CARF n° 1401-000.820, teria afastado esse óbice, entendendo que, mesmo que os créditos tivessem sido negados em outro processo por falta de documentação comprobatória, não seria possível admitir que essa negativa fosse justificativa para negativa dos mesmos créditos nesses autos. Conforme já esclarecido, essa é uma questão de mérito, que não pode ser definida por resolução. Assim, nos termos já apresentados acima, reitero meu entendimento de que estava preclusa a possibilidade de apresentação de provas nesse momento processual. No despacho, é enfatizada a ausência dos livros contábeis, que teria impossibilitado a comprovação das retificações de declaração. A alegação de que essa ausência não teria impedido a perícia, não se sustenta. A recorrente afirma que, no laudo, teriam sido confrontados todos os comprovantes de arrecadação dos tributos, as retenções das fontes pagadoras e as antecipações por estimativas mensais, que teriam demonstrado a existência do direito creditório. Contudo, somente pode ser deduzido o tributo retido pela fonte pagadora de rendimentos comprovadamente oferecidos ao fisco e, sem o cotejo da escrituração contábil, não é possível fazer essa confirmação. Pela DIPJ, verifica-se a existência de alguma receita que pode estar ligada ao tributo retido pela fonte pagadora, porém, não há prova dessa vinculação. Com isso, afasto a alegação de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Com relação a pagamentos considerados indevidos, por ocasião de parcelamentos incentivados, cumpre repetir a impossibilidade da rediscussão do valor devidamente confessado no momento da adesão ao programa de parcelamento incentivado. Portanto, somente se verificaria um indébito no caso de o valor recolhido ter sido maior do que o confessado. Não sendo esse o caso, entendo não haver que se falar em indébito. Afasto os cinco motivos alegados para o deferimento do crédito pleiteado: (a) Entendo que as DIPJ retificadoras sejam insuficientes para comprovação da correção dos valores, sem a devida comprovação, pelos registros contábeis. (b) Não há previsão legal para a homologação tácita ou decadência de DIPJ. Com efeito, a homologação tácita está prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, para declarações de compensação e a decadência é direcionada ao direito de a autoridade administrativa constituir o Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 14 crédito tributário pelo lançamento do tributo, conforme previsto no CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Portanto, não se pode presumir verdadeira a informação de uma DIPJ sem sua comprovação, pela escrituração contábil e fiscal regular, suportada pela correspondente documentação comprobatória. (c) O fato de ter havido fiscalização relativa aos anos-calendário de 1995 a 1997 não homologa a declaração, mormente após sua retificação superveniente. Aliás, é previsto, no art. 149 do CTN a possibilidade de novo exame, para revisão de ofício do lançamento. (d) A prova documental dos elementos retificados, além de intempestivas/preclusas, não caracterizam prova inequívoca. (e) O direito creditório em discussão é dependente do valor das receitas e despesas da interessada, pois somente são aproveitados os valores de tributo retido na fonte de receitas devidamente oferecidas à tributação. Entendo não se sustentar a alegação de que os registros contábeis realizados à época não afetariam o resultado da interessada. A retificação do erro demanda (a) a identificação do lançamento equivocado e o motivo do erro, (b) indicação do correspondente lançamento correto e seu efeito, para – somente então – (c) o registro desse efeito, em contrapartida do Patrimônio Líquido, especificamente da conta Lucros e Prejuízos Acumulados. Registra que, nos anos-calendário de 1995 a 1997, teriam sido lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, glosando a compensação de 100% dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, em face do limite de 30%. Afirma que, no entanto, as autuações teriam deixado de refazer a apuração dos referidos tributos, limitando-se a glosar a compensação de 70% dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Entretanto, o valor dos autos de infração lavrados foram objeto de confissão de dívida irretratável, por adesão a parcelamento incentivado. O argumento de que, à época, por ter compensado 100% dos prejuízos acumulados e bases de cálculo negativa, teria deixado de lançar outros elementos redutores dos tributos, em especial, os recolhimentos de antecipações e o IRRF, não se sustenta. Fato é que a apuração de prejuízo fiscal no período e base de cálculo negativa de CSLL implica, tão somente, o valor zero de tributo devido no período e que, nesse caso, não há óbice à consideração de eventuais antecipações e retenções, para apuração de saldo negativo do tributo. Esclareço que não houve pontos fixados pelo CARF na Resolução, pela própria natureza da resolução. Portanto, não estão definidos pela resolução: (a) afastamento da decadência; (b) impossibilidade de homologação com outras compensações; ou (c) aceitação da retificação das DIPJ. A resolução, apenas foi destinada à determinação para que a unidade de origem verificasse as retificações feitas. 4. CONCLUSÃO Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.763 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.003761/2003-00 15 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2923DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901774/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.211 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901774/2016-18 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.005844/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. GLOSA. DILIGÊNCIA QUE NÃO REVELA O DESTINATÁRIO, BENEFICIÁRIO OU PACIENTE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 180/CARF: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ausente comprovação positiva do paciente, ante dúvida razoável e motivada, deve-se manter a glosa da respectiva despesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSADEDEDUÇÕEINDEVIDAS A legislação tributária autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto, das despesas médicas incorridas com o tratamento do contribuinte e de seus dependentes, pagas no ano-calendário a que se refere a DIRPF, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2202-011.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÃO. GLOSA. DILIGÊNCIA QUE NÃO REVELA O DESTINATÁRIO, BENEFICIÁRIO OU PACIENTE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 180/CARF: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ausente comprovação positiva do paciente, ante dúvida razoável e motivada, deve-se manter a glosa da respectiva despesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DE DEDUÇÕE INDEVIDAS A legislação tributária autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto, das despesas médicas incorridas com o tratamento do contribuinte e de seus dependentes, pagas no ano-calendário a que se refere a DIRPF, desde que devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a notificação de lançamento de fls. 08/11, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 6.580,75, sujeito à multa de ofício em juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 23.930,00, conforme descrição dos fatos, às fls. 9, in verbis: Foram glosadas as seguintes despesas médicas pelos, comprovantes não atenderem as especificações legais e não identificarem o beneficiário do serviço Prestado: ANDREA BARROS LEAL R$ 10.000,00 SERGIO FERREIRA CORDEIRO R$ 1.080,00 Foi glosada a seguinte despesa médica, por ter sido efetuada fora do AC 2005: JOSE MAURICIO DE MORAIS CARMO R$ 250,00 Foi glosada a seguinte despesa médica por falta de apresentação de comprovante: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA R$ 12.600,00 2. Cientificada do lançamento em 03/07/2008, AR às fls. 29, a interessada apresentou impugnação (fls. 02/06), recepcionada na unidade local da SRFB 04/08/2008, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a) com relação à prestadora Andrea Barros Leal, alega que a despesa refere-se a tratamentos odontológicos efetuados, e que o recibo apresentado preenche os requisitos legais; b) com relação ao prestador Sérgio F Cordeiro, alega que a despesa refere-se a tratamentos odontológicos efetuados pela própria, e que os recibos apresentados preenchem os requisitos Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 3 legais; c) com relação ao prestador José Maurício M Carmo, aduz o que se segue: “os recibos em anexo comprovam o pagamento ao referido profissional do valor de R$ 500,00, constituído de dois pagamentos de R$ 250,00 cada (doc. n° 03). Por um equívoco no preenchimento de um dos recibos, consta dele o ano de 2004, quando na verdade deveria constar o de 2005. Assim, a Impugnante pugna pela oportuna juntada do documento com a menção correta ao referido ano. No entanto, a fim de demonstrar o seu flagrante e bom direito, a Impugnante anexa à presente toda a documentação relativa à intervenção cirúrgica a que se submeteu na mão, sendo certo que o especialista que a acompanhou em tal intervenção foi exatamente o Dr. José Maurício - o que fica comprovado através destes documentos. Aliás, o valor total pago ao referido profissional foi de R$ 1.500,00, tendo R$ 1.000,00 sido reembolsados pela Amil, razão pela qual a Impugnante somente pugnou pela dedução como despesa médica do montante não reembolsado, este correspondente a R$ 500,00, como relatado acima”; d) com relação estabelecimento Amil, alega que é beneficiária desse plano de saúde, na condição de dependente de sua filha (titular). Alega que assume o ônus financeiro da sua participação no plano, mediante depósitos mensais efetuados na conta corrente da titular, que somaram R$ 12.700,00, conforme comprovantes anexos. 3. O processo foi convertido em diligência, conforme Termo de fls. 32, com os seguintes objetivos: a) Intimar o contribuinte AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, CNPJ 29.309.127/0004-11, a informar se ALCINA FONSECA DE MACEDO SOARES E SILVA, CPF 618.571.907-00, foi titular ou beneficiário de plano de saúde vinculado ou administrado por esse estabelecimento, no ano- calendário de 2005. Caso afirmativo, apresentar quadro demonstrativo contendo os pagamentos efetuados, discriminando a parcela relativa à participação do titular e de cada dependente e/ou agregado incluído no plano; b) Intimar a contribuinte ANDRÉA BARROS LEAL SIQUEIRA, CPF 028.762.767-55, a informar se prestou os serviços referentes a "tratamento odontológico", consoante recibos acostados às fls. 11 e 12, no valor total de R$ 10.000,00, recebidos de ALCINA FONSECA DE MACEDO SOARES E SILVA, CPF 618.571.907-00, no ano-calendário de 2005 e, caso afirmativo, informar o nome do paciente que recebeu o referido tratamento, bem como especificar quais serviços foram prestados. Caso o valor recebido se refira a mais de um paciente, especificar a parcela da despesa odontológica correspondente a cada um; 4. Às fls. 702/703 e 706, documentos juntados aos autos, em cumprimento da diligência. A interessada foi cientificada, às fls. 707/708, manifestando-se às fls. 712/713. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 4 Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕE INDEVIDAS A legislação tributária autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto, das despesas médicas incorridas com o tratamento do contribuinte e de seus dependentes, pagas no ano-calendário a que se refere a DIRPF, desde que devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2014 (fls. 732), o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2014 (data de postagem), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; c) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; d) deve-se a aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas apresentadas. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2202-000.999, fls. 766- 770), sobrevieram os documentos de fls. 773-782. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo, e superada a dúvida sobre a legitimidade recursal. Ao inicialmente analisar os autos, em assentada anterior, o Colegiado observou uma cota lançada à fls. 93, a indicar que o recurso havia sido protocolado “por insistência”, sem apresentação do termo de curatela, já que foi alegada a interdição da contribuinte, e também sem procuração que conferisse poderes ao subscritor para representá-la. Essa anotação levantou dúvidas quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos e quanto à validade da representação processual. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 5 Além disso, constatou-se uma possível divergência entre as assinaturas existentes no processo, o que reforçou o indício de que o recurso poderia ter sido apresentado sem a regular constituição de representante legal. Como a existência de curatela implica a impossibilidade de a pessoa interditada praticar atos processuais diretamente, tornou-se necessário esclarecer se havia de fato representante legal habilitado, e se este havia outorgado poderes válidos. O Colegiado também lembrou precedente do próprio CARF que estabelece que a ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso voluntário. No entanto, aplicando o art. 935, parágrafo único, do CPC/2015, reconheceu-se que, antes de declarar a inadmissibilidade, deveria ser concedida oportunidade para o saneamento do vício. Diante disso, para evitar eventual nulidade e garantir o contraditório, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, determinando que a Unidade de Origem da Receita Federal intimasse a recorrente, seu representante legal, o espólio ou os sucessores, para que regularizassem a representação processual no prazo de 30 dias, esclarecendo a existência de curatela e apresentando os documentos necessários (procuração ou termo de curatela, conforme o caso). Dado o falecimento da contribuinte, o espólio e os sucessores foram intimados. Porém, eles quedaram silentes (fls. 787). Ausente a regularização da representação da contribuinte, faz-se necessário examinar a legitimidade da interposição do recurso, segundo os documentos disponíveis nos autos. Há duas minutas de recurso voluntário juntada aos autos. Uma delas está à fls. 735-742, e foi protocolada em 25/07/2014 (fls. 735). Segundo a petição, afirma-se que a contribuinte está representada pela filha Elisa, mas o rótulo da assinatura remente à Sra. Alcina. Em sequência, seguem-se cópias de carteira da OAB de uma advogada, cópia de procuração outorgada pela contribuinte à advogada, porém com indicação da representação da filha Elisa (rótulo da assinatura ainda atribuído à contribuinte), cópia de instrumento público de outorga de mandato da contribuinte à filha Elisa (fls. 743-747), e da Portaria RFB 1.844/2013 (fls. 748). Por outro lado, a versão do recurso voluntário à fls. 755-758 tem teor diverso, a anotação manual sobre a insistência no protocolo, e também tem a assinatura atribuída à contribuinte. O instrumento público juntado aos autos dá conta da conferência de poderes à filha Elisa para representar a contribuinte perante órgãos públicos (fls. 743-747), e a existência de instrumento particular de mandato à advogada sugere que, apesar da atecnia na rotulação dos autógrafos, o recurso fora chancelado segundo a cadeia de transferência de aptidões entre mandantes e mandatários. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 6 Essa cadeia de transferência de poderes, por mandato (negócio jurídico, não limitado ao rótulo do documento – nomen ivris), permite inferir que havia legitimidade postulatória, no momento da interposição do recurso. Passo ao exame das questões de mérito. GLOSA DE R$ 10.000,00, RELATIVA À PRESTADORA ANDREA BARROS LEAL Lê-se no acórdão-recorrido: a) com relação à glosa de R$ 10.000,00, relativa à prestadora Andrea Barros Leal, essa infração decorreu da falta da identificação do paciente beneficiár io dos serviços, consoante recibo acostado às fls. 14/15. Em que pese a autoridad e julgadora tenha determinado a realização de diligência junto à prestadora, para que essa identificasse o paciente beneficiário desses serviços, a declaração acostada aos autos, às fls. 706, em cumprimento à intimação que lhe fora dirigida, embora ateste que a impugnante pagou por serviços odontológicos, não atesta que essa foi a paciente beneficiária desses serviços. Do exposto, consi derando as disposições do art. 73, c/c inciso II do § 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, mantém­se a glosa dessa despesa; Apesar de entender que a ausência de destaque do beneficiário ou do paciente do tratamento, no respectivo documento comprobatório do pagamento das despesas médicas, seja isoladamente irrelevante e insuficiente para motivar a glosa da respectiva dedução1, no caso em exame, houve a realização de diligência, que não confirmou as informações defendidas pela contribuinte. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 180/CARF: SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Diante do exposto, mantenho a glosa. 1 Cf., por todos, Ac. 2001-004.987, RV 10510.000825/2010-16, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção RV 13706.005352/2008-11, Acórdão 2202-010.781, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 7 GLOSA DE R$ 250,00, RELATIVA AO PRESTADOR JOSÉ MAURÍCIO M CARMO Lê-se no acórdão-recorrido: c) com relação à glosa de R$ 250,00, relativa ao prestador José Maurício M Carmo, a infração decorreu da apresentação de recibo emitido em ano- calendário diverso. A defesa afirmou que o recibo fora emitido com data in correta, pugnando pela juntada aos autos do documento contendo a data c orreta. Não obstante, até a presenta data, a interessada não promoveu a juntada de nenhum documento apto a comprovar essa alegação. Do exposto, com f undamento nas disposições do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, manté mse a glosa dessa despesa. Mantenho a glosa, por seus próprios fundamentos, suficientes2. GLOSA DE R$ 12.600,00, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO AMIL Lê-se no acórdão-recorrido: d) com relação à glosa de R$ 12.600,00, relativa ao estabelecimento Amil, a autoridade julgadora empreendeu diligência, permitindo constatar que a despes a relativa à participação da interessada nesse plano de saúde foi de R$ 5.184,52, conforme documentos de fls. 46/47. Do exposto, reduz- se a glosa dessa despesa para R$ 7.415,48. Mantenho a glosa, por seus próprios fundamentos, suficientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.726 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005844/2008-15 8 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 797DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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