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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863826 #
Numero do processo: 10983.911778/2009-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3803-002.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente  em  alegada  contribuição  recolhida  a  maior,  no  valor  de  R$  687.439,94,  que  se  refere  ao  valor  do  recolhimento  de  R$  482.210,96  atualizado  até  a  data  do  pedido  de  restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal, expediu­se despacho decisório  (fls. 125) denegatório do direito pleiteado, em que se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 167          3 energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e  116/2006  da ANEEL,  de  parecer  do  professor  Ives Gandra  da Silva Martins,  de  uma  tabela  intitulada  “Memória  de  Cálculo”,  de  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  Despacho Decisório (fls. 20 a 125).  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 129 a 138),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 168          5 Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 164) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de 7 de março de 2008.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 De início, registre­se que o Recorrente não trouxe aos autos, em nenhuma das  oportunidades em que se manifestou, qualquer elemento probatório que atestasse o valor por  ele  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido,  não  tendo  sido  apresentada  a  escrituração  contábil­fiscal  ou  qualquer  outro  documento  que  demonstrasse  de  forma  hábil  e  idônea  o  indébito alegado.  Nem mesmo as cópias das DCTFs original e retificadora a que o contribuinte  faz referência foram trazidas aos autos para embasar sua argumentação. Consta dos autos, no  que  tange  a  essa  questão,  apenas  a  afirmativa  do  relator  a  quo  de  que  a DCTF  retificadora  havia sido apresentada após a ciência do despacho decisório.  Trouxe  o  Recorrente  aos  autos,  no  que  se  refere  a  elementos  materiais  de  prova, apenas um demonstrativo por ele elaborado, denominado de “Memória de Cálculo”, em  que se registram valores relativos às bases de cálculo da contribuição, mas desacompanhado de  qualquer lastro probatório referente à escrita ou à documentação fiscal.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão. A defesa genérica desprovida de provas não é apta a favorecer a tese defendida  pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca a ocorrência  de inobservância, por parte da Administração tributária, dos valores por ele declarados, nem a  quantificação do  indébito alegado, defendendo­se apenas quanto à matéria de direito, no que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 169          7 tange aos recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE).  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Ainda  que  se  abstraísse  das  questões  processuais,  como  a  ausência  de  elementos  materiais  de  prova  (escrituração  e  documentos  fiscais),  ou  ainda  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório, em prol do princípio da verdade material, há que  se  consignar  que,  no  mérito,  não  nos  alinhamos  com  os  entendimentos  externados  pelo  Recorrente em sua defesa.  Conforme apontado pelo próprio Recorrente, até 30 de março de 2006, data  do despacho nº 657, a ANEEL classificava os valores recebidos a título de Conta de Consumo  de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sob a rubrica contábil  de  “receita  operacional  bruta”,  passando,  a  partir  daquela  data,  por  provocação  do  ora  Recorrente, a considerá­los como “reembolsos de despesas”.  Como o caso sob análise se refere a valor da contribuição devido no ano de  2005,  sua  tributação  se  encontrava  em  consonância  com  a  normatização  então  vigente  da  ANEEL. Mas, mesmo que se cogitasse acerca da possibilidade de se imputar efeito retroativo  às  Notas  Técnicas  da  ANEEL  nº  115  e  116,  ambas  de  2006,  há  que  se  ressaltar  que  o  entendimento  externalizado  por  essa  agência  reguladora  não  se  sobrepõe  aos  dispositivos  da  legislação tributária que versam sobre a incidência de tributos.  Ainda que a ANEEL defina tais valores como “reembolsos de despesas”, essa  titulação  administrativa,  de  alcance  restrito  à  área  técnica  regulada,  qual  seja,  a  geração  e  a  distribuição  de  energia  elétrica,  não  se  sobrepõe  aos  fatos  geradores  tributários  definidos  na  legislação  de  regência  que  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  estas  amparadas nos dispositivos constitucionais que definem a competência tributária da União para  instituir  contribuição  social  sobre  o  faturamento  e  as  receitas  auferidas  pelos  contribuintes  elegidos pelo legislador constituinte.  Conforme apontado pelo Recorrente,  assim como pela autoridade  julgadora  de  piso,  os  valores  relativos  às  contas  CCC  e  CDE,  cobrados  dos  usuários  das  regiões  Nordeste,  Sudeste,  Sul  e  Centro­Oeste,  têm  por  finalidade  "subsidiar"  a  geração  de  energia  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 elétrica  em áreas  isoladas da região Norte do País,  estas abastecidas com energia oriunda da  queima de combustíveis  fósseis, buscando­se, com o subsídio, compensar os custos elevados  da geração de energia termoelétrica que oneraria desigualmente o consumo de energia elétrica  nas áreas sob comento.  Registre­se  que,  de  acordo  com  uma  cartilha  datada  de  outubro  de  2008  produzida pela ANEEL, denominada “Por Dentro da Conta de Luz – Informação de Utilidade  Pública”,  disponível  em  seu  sítio  na  internet  (www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_  1p_atual.pdf),  a Conta  de Consumo  de Combustíveis  (CCC)  e  a Conta  de Desenvolvimento  energético  (CDE) são  identificadas como destinadas a,  respectivamente, “subsidiar a geração  térmica  principalmente  na  região  norte  (Sistemas  Isolados)”,  e  “subsidiar  as  tarifas  da  subclasse residencial Baixa Renda”.  Verifica­se, portanto, que se trata de subsídios destinados a equalizar o custo  do consumo de energia elétrica nas diversas regiões do País, dadas as condições desiguais de  sua geração.  Os valores repassados às geradoras de energia elétrica de áreas isoladas vão  compor o conjunto de ingressos que se agrupam sob a denominação genérica de “receitas”.  Não se trata, como quer fazer crer o Recorrente, em “reembolso de despesas”,  pois,  conforme  já  salientado  pelo  relator a quo,  nesses  casos,  tem­se  a  recuperação  de  valor  dispendido  no  passado,  tendo­se  em  conta  suas  dimensões  qualitativa  e  quantitativa,  estornando­se  um  valor,  em  sua  exata medida,  que  havia  sido  contabilizado  como  custo  ou  despesa e que depois veio a ser revertido.  Os  custos  e  as  despesas  decorrem  da  geração  de  energia  elétrica  nas  localidades em que disponibilizada, em que se relacionam o prestador do serviço e os usuários  da  região.  Os  repasses  das  contas  CCC  e  CDE,  por  seu  turno,  decorrem  da  lei  e  têm  seu  dimensionamento  definido,  não  com  base  em  valores  exatos  dos  dispêndios  efetivamente  realizados, mas de fórmulas que possibilitam, com base em previsões, a equalização pretendida  entre as geradoras de áreas isoladas e as demais instaladas no território nacional.  Nos casos de subsídios, os valores repassados não correspondem exatamente  aos custos incorridos, podendo superá­los, ser coincidentes com eles ou, ainda, ser inferiores,  assim como ocorre com o faturamento, que pode suplantar em muito o total de dispêndios, do  que resultarão os lucros, ou ser inferior às despesas, casos em que se configurarão os prejuízos.  A tributação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamente e sobre  as  demais  receitas  independe  da  ocorrência  posterior  de  lucro  ou  prejuízo,  pois  o  fato  imponível se esgota no momento da entrada dos recursos decorrentes da venda de produtos ou  da prestação de serviços, assim como da obtenção de outras  receitas,  independentemente dos  desdobramentos contábeis subsequentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta, admite­se a dedução de todos os dispêndios (custos e despesas) necessários e usuais ao  funcionamento da sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela incidirão as  contribuições para o PIS e a Cofins, independentemente de se consubstanciarem, ao final, em  lucro ou prejuízo.  Toda atividade  empresarial  envolve custos que  impactarão negativamente o  saldo das  receitas auferidas, o que, contudo, não significa que a parcela da receita absorvida  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 170          9 pelos custos deixará de ser receita para  fins de incidência da Cofins e da contribuição para o  PIS.  O critério que deve orientar a identificação de uma receita é o jurídico e não o  econômico  ou  empresarial,  pois  parte  significativa  do  que  vier  a  ser  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados,  pelos  bens  adquiridos ou por outros custos e despesas incorridos.  Os valores recebidos pelas geradoras de energia em áreas isoladas vêm suprir  o  seu  baixo  faturamento,  dadas  as  condições  adversas  enfrentadas  no  desempenho  de  suas  atividades, somando­se às quantias obtidas a partir do serviço efetivamente prestado, de forma  a  tornar  a  sua  atividade  o  mais  isonômica  possível  em  relação  às  das  demais  geradoras  existentes nas demais regiões do País, privilegiando­se a isonomia que deve alcançar todos os  partícipes da produção nacional.  Se se admitisse a redução das receitas ora analisadas em razão da parcela que  será  absorvida  por  custos  ou  despesas,  tal  procedimento  deveria  alcançar  não  apenas  os  repasses  oriundos  das  contas  CCC  e  CDE, mas,  também,  as  parcelas  do  faturamento  e  das  demais  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas,  pois  muitas  delas  serão  consumidas  por  dispêndios  necessários  ao  desempenho  da  atividade  do  sujeito  passivo,  privileginado­se,  da  mesma forma, a isonomia que deve orientar a tributação em nível nacional.  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  seja  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  indébito  pleiteado,  seja  por  se  referir  a  ingressos  que  compõem a receita do sujeito passivo no âmbito da  tributação da contribuição na sistemática  não cumulatividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.911778/2009­20  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.866, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4740109 #
Numero do processo: 18471.001460/2004-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de omissão de acórdão que deixou de apreciar documentos alusivos a deduções de exercícios estranhos à autuação objeto do processo em julgamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação é que instaura a fase litigiosa do procedimento de exigência do crédito tributário, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO. A ausência de documentos probantes de supostas despesas médicas impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  de  omissão  de  acórdão  que  deixou  de  apreciar  documentos alusivos a deduções de exercícios estranhos à autuação objeto do  processo em julgamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A  impugnação é que  instaura a  fase  litigiosa do procedimento de exigência  do  crédito  tributário,  sendo  considerada  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO.   A  ausência  de  documentos  probantes  de  supostas  despesas  médicas  impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo  do Imposto de Renda de Pessoa Física.  REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROCEDIMENTO  DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza  início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o  que  somente  se  descaracteriza  pela  ausência,  por mais  de  sessenta  dias,  de  outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o  contribuinte  está  sob  procedimento  fiscal,  eventual  apresentação  de  declarações  retificadoras não caracteriza espontaneidade,  tampouco enseja a  nulidade do lançamento de ofício. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente eRelator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.      Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  decorrência  da  glosa  de  dependentes,  despesas  médicas, de instrução e de previdência privada/FAPI. Por meio desse auto de infração houve  redução do imposto a restituir que foi apurado na Declaração de Ajuste Anual, de R$6.434,27  para R$1.379,11.  Na  parte  final  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  82)  consta  que  foram  glosadas  deduções  pleiteadas  indevidamente  com  dependente,  despesas  médicas  e  despesas  com instrução não comprovadas, e que foram lavrados dois autos de infração, um para os anos  calendário de 1999, 2000 e 2001, exercícios 2000, 2001 e 2002, em que o contribuinte já havia  recebido a restituição pleiteada na declaração, e outro auto de infração para o ano calendário de  2002,  exercício de  2003,  em  que  a  declaração  do  contribuinte  ficou  retida  em malha  e  não  houve recebimento da restituição pleiteada pelo contribuinte.  DO TRABALHO INVESTIGATIVO DA RECEITA FEDERAL   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  81  e  ss)  contém  descrição  das  peculiaridades da investigação desenvolvida pela Receita Federal:  a)  a  ação  fiscal  resultou  de  amplo  trabalho  investigativo  desenvolvido  na  Receita  Federal,  a  partir  da  análise  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  por  contribuintes da 7ª Região Fiscal.   b)  a  investigação  desenvolvida  na  Receita  Federal  detectou  cerca  de  700  (setecentos) contribuintes da 7ª RF cujas declarações de ajuste anual, nos exercícios de 1999 a  2003,  apresentaram  declarações  de  ajuste  anual  com  elevados  valores  de  deduções  de  rendimentos  tributáveis.  Estas  deduções,  com  valores  elevados,  levam  a  uma  diminuição  do  imposto de renda devido, ocasionando o pagamento de restituição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001460/2004­14  Acórdão n.º 2802­00.759  S2­TE02  Fl. 130          3 c)  a  ocorrência  de  similaridade  de  procedimento  entre  centenas  de  contribuintes passou a ocorrer mais acentuadamente a partir do exercício de 2001, e de forma  continuada.  d) o padrão típico de comportamento caracteriza­se pela inclusão de despesas  que  não  foram  de  fato  incorridas,  embora  informadas  como  deduções  de  rendimentos  tributáveis  nas  declarações  de  ajuste  anual  (despesas  com  saúde,  instrução,  previdência  privada, dependentes, etc) e além da simples "criação" de deduções, constata­se ainda casos de  "majoração" de outras despesas dedutíveis.  DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na  primeira  instância  de  julgamento  foram  declaradas  não  impugnadas  as  glosas  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  de  previdência  privada,  reputando  como  impugnadas  exclusivamente  as  despesas  médicas.  O  órgão  julgador  considerou  que  os  documentos apresentados (fls. 59/67 e 69/70) não eram hábeis para fins de dedução do imposto  pois eram meras cópias, ao passo que o art. 46 da In SRF 15/2001 dispõe que a comprovação  deve ser feita por meio de documentos originais (fls. 99).  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente da decisão de primeira instância em 03/01/2008 (fls. 104), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  31/01/2008  (fls.  105),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  preliminarmente  pleiteia  devolução  do  prazo  para  apresentar  impugnação,  caso  tenho  precluído,  para,  se  entender  conveniente,  aditar  a  defesa,  em  razão  de  dificuldades de obter cópia dos autos o que cerceou seu  direito de defesa;  2.  a  premissa  do  acórdão  recorrido  de  que  os  documentos  referentes aos anos­calendário de 1999 a 2001 referem­se  a período estranho à autuação não é correta pois o Termo  de  Início  de  Fiscalização  continha  intimação  para  apresentação de documentos de 1999 a 2003,  labutando  em  omissão  o  acórdão  que  deixou  de  apreciar  os  documentos  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  a  2001; e  3.  quanto  ao  ano­calendário  2002,  houve  apresentação  de  Declaração  de Ajuste Anual  retificadora  antes  do  início  do procedimento fiscal (Termo de Início de Fiscalização)  motivo pelo qual esse período não foi impugnado.  Entre  os  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário  constam  cópia  de  dois autos de infração: um no valor de R$8.639,53 (fls. 112/121) referente aos anos­calendário  1999  a  2001;  outro  de R$1.739,11  (fls.  122/127)  que  se  refere  ao  ano­calendário  2002  e  à  “redução  do  valor  da  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte  cuja  declaração  ficou  retida  em  malha”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A admissão do recurso torna irrelevantes as alegações iniciais do recorrente  sobre a devolução do prazo para defesa.  Para  melhor  compreensão  do  litígio  é  necessário  que  se  esclareça  que  o  contribuinte foi fiscalizado nos anos­calendário 1999 a 2002 e que essa fiscalização teve como  conseqüências  glosas  das  deduções  pleiteadas  indevidamente  com  dependente,  despesas  médicas e despesas com instrução não comprovadas, o que foi feito por meio de dois autos de  infração.  Um dos  autos  de  infração  trata  dos  anos  calendário  de  1999,  2000  e  2001,  exercícios 2000, 2001 e 2002, em que o contribuinte já havia recebido a restituição pleiteada na  declaração. Este auto de infração não integra o presente processo.  O outro auto de infração trata do ano calendário de 2002, exercício de 2003,  em  que  a  declaração  do  contribuinte  ficou  retida  em  malha  e  não  houve  recebimento  da  restituição pleiteada pelo contribuinte.   Deve­se deixar bem claro que o presente processo trata exclusivamente desse  auto de infração ­ ano­calendário 2002 (fls. 84/88).  Não  obstante,  o  recorrente  traz  junto  ao  recurso  voluntário  cópia  (fls.  122/127)  tanto do  auto  de  infração que  é objeto desse processo  (ano­calendário 2002)  como  cópia do outro auto de infração (anos­calendário de 1999 a 2001, fls. 112/121).  A juntada desses documentos (fls. 112/121) não tem o efeito de expandir os  limites do litígio. Qualquer insurgência contra aquela autuação (anos­calendário 1999 a 2001)  há de ser feita especificamente contra aquele auto de infração no âmbito do respectivo processo  administrativo.  Destarte, o litígio ora em julgamento trata exclusivamente do ano­calendário  2002.  Assim  sendo,  não  houve  omissão  do  acórdão  recorrido  como  alega  o  recorrente  pelo  fato  de  não  serem  apreciados  os  documentos  referentes  aos  anos­calendário  1999 a 2001.  Consigna­se  que  a  autuação  decorreu  de  trabalho  investigativo  da  Receita  Federal  contra  um  grupo  formado  de  centenas  de  contribuintes  cujo  o  padrão  típico  de  comportamento  caracterizava­se pela  inclusão de despesas que não  foram de  fato  incorridas,  embora informadas como deduções de rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual  (despesas  com  saúde,  instrução,  previdência  privada,  dependentes,  etc),  além  da  simples  "criação" de deduções, bem como casos de "majoração" de outras despesas dedutíveis.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001460/2004­14  Acórdão n.º 2802­00.759  S2­TE02  Fl. 131          5 Expostas  essas  considerações,  deve­se  ressaltar  que,  quanto  ao  ano­ calendário 2002, o argumento do recorrente é que houve apresentação de Declaração de Ajuste  Anual  retificadora  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  (Termo  de  Início  de  Fiscalização)  motivo  pelo  qual  não  impugnou  as  glosas  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  de  previdência privada.  Segundo o recorrente, a retificadora foi apresentada espontaneamente em 10­ 04­2004  (fls. 30), pois anteriormente ao  recebimento do Termo de  Início de Fiscalização em  26­04­2004 (fls.18)   A  declaração  que  a  fiscalização  tomou  como  base  da  autuação  foi  a  retificadora  transmitida  pela  internet  em  02­12­2003  (fls.  04/07)  que  retificou  a  declaração  original entregue em 30­04­2003.  Especificamente em relação à glosa de despesas médicas que foram mantidas  pela  DRJ  em  razão  de  os  documentos  apresentados  serem  cópias  (fls.  59/67  e  69/70)  e,  portanto,  inábeis  para  fins  de  dedução  do  imposto  (art.  46  da  In  SRF  15/2001),  não  houve  qualquer  manifestação  de  inconformismo  do  recorrente  e  não  foram  apresentados  os  documentos originais.  A  análise  da  espontaneidade  da  declaração  retificadora  apresentada  em  10­ 04­2004 requer que se aprecie o Termo de Intimação Fiscal recebido pelo contribuinte em 05­ 01­2004  (fls.  11/12)  por meio  do  qual  foi  intimado  a  apresentar  documentação  referente  às  deduções  pleiteadas  nos  exercícios  de  1999  a  2003,  e  especialmente  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  recebido em 02­03­2004  (fls. 13/14) mediante o qual a Fiscalização,  tendo em vista o  não  atendimento  do  Termo  de  Intimação  anterior,  reintimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  referida documentação dos exercícios 1999 a 2003.  Isso permite concluir que, em 10­04­2004, cerca de um mês após receber o  segundo Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte não agiu ao abrigo da espontaneidade, logo  sua Declaração de Ajuste Anual retificadora entregue nessa condição é ineficaz.  Outrossim, os demais termos escritos foram recepcionados pelo contribuinte  em 26­04­2004 (fls.18) , 24­05­2004 (fls. 21), 09­07­2004 (fls. 73/74), 04­08­2004 (fls. 75/76)  e  23­09­2004  (fls.  82  e  84)  de  forma  não  houve  qualquer  lapso  temporal  que  permitisse  ao  contribuinte agir sob o manto da espontaneidade.  Registre­se que, na tentativa de retificar a declaração objeto do procedimento  de ofício, o contribuinte excluiu das deduções os valores que foram objeto da fiscalização e da  autuação e , conseqüentemente, reduziu o valor do imposto a restituir para R$1.124,63.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13805.008372/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 36624.006224/2006-39
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA_ ART. 74, § 12, II, DA LEI ir 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art, 74, § 12% II, c e e, da Lei n. 9430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa, RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN., Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses cru que o crédito retira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Fl 1 .. á.x.,. ..5, ..,;:t=) '. 4 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''2Fi t _• ''''',.;?.&..? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o . • •Inn--t-117,' ' n;• .;."1.1 ‘; .4' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Nme....e.;04- Processo n" 36624.006224/2006-39 Recurso n" 248.469 Voluntário Acórdão n" 2803-00.080 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANS VALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA SÃO PAULO OESTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA_ ART. 74, § 12, II, DA LEI ir 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art, 74, § 12% II, c e e, da Lei n_ 9430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa, RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN., Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses cru que o crédito retira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela 1 .M1,) spv redatora Conselheira CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA K..EMPERS DE MORAES ABREU (suplente). , HELION ..:-. , .LIS , . A--D-E---EI-M-A — Presidente 4/111r pia/vO(Mria CÁA,CWC.Á.., CAROL NA SIQUEIR À MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada "ff. _...... .,.. S AVO VETTORATO - Relator / Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coinbria Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes (/' Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 12.09,2007, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 04/2006 com Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União. Ainda, junta ao autos laudos periciais de autenticidade dos documentos crediticios(fls., 01148). A autoridade preparadora remeteu os autos à Procuradoria-Geral Federal (fl. 152, verso), a qual se pronunciou pela improcedência do pedido e negativa à homologação da compensação, (fls. 153-154) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fls. 163-166). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art.66, da Lei n. 8.383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n 8 212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5,° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publiu federal, e que não . ser trata do caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária. Já a Lei 10..179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos G612 0 Processo n" 36624 006224/2006-39 S2- T E03 Acórdão n " 2803-00.080 Fl 2 da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei o. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN.. (fls. 174-187) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elenculos nos processos: 35564_002474/2006-99; 35415_000735/2006-40; 35564 002475/2006-33; 44023,000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624_006224/2006-39; 36624 006.224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44023 000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023 .000153/2007-49; 44023_000175/2007-17; 35564.002473/2006-44; 35564 002472/2006-08; 35415.000733/2006-51; 35462 001202/2006-10; 35564.002472/2006-08. E encontram-se sob a relatoria do presente Conselheiro_ Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão.(fls 189) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 20 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujos as atribuições são atualmente exercidas pela 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, corno condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Divida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n 11 098/2005. 3 0-4 O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art. 162, do CTN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei, 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no caput e no § 1": Ari 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuiçõe.s federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de impor (Cilicia correspondente á período subseqüente (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29 6 1995) I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29 6 1995) A interpretação do § I' do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 8 212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9..032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação cio art. 89, da Lei n 8212/1991, passou a ser a seguinte: Art 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parápqfo único do ar! li desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos ter mos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art, 74, Lei n° 9.430/1996: Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os. judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou conn ibuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo ira compensação cie débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 2002) •) 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Redação dada pela Lei n" I I 0.51, de 2004) g6) 4 Processo n" 36624 00622412006-39 52-T E03 Acórdão n " 2803-00.080 Fl 3 ) II - em que o crédito (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) c) refila-se a título público, (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 11„051, de 2004) ( :) § 14 A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na ai t 74, da Lei n. 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um râcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos trazidas pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, 1, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federai. Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5 0 , do Decreto-Lei n. 2376/1987 Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei ir 10179/2001, art. 60, que trata apenas das Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n. 9.711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério T-1, exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da dívida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária, Quanto ao alegado frente à Lei ri. 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária Por final, cumpre ressaltar o parecer da Procuradoria Geral Federal presente nos autos, a título de argumentação, que aponta a ausência de exigibilidade dos títulos em questão, principalmente após o Decreto-Lei n" 263/1967, e o Decreto-Lei n" 396/1968, que unificou os prazos de vçncimento de títulos e apólices da divida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados. O artigo 3' do Decreto-Lei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n" 396/1968). 11— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem corno pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX E XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. . . . 1 Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos 2 A Lei 17 ° 10 181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses titulas "em casos eycepcionals, visando resguardai as relações ciediticias do Pais e a normalidade dos mercados financeiros" (ai 1° da Lei n ° 10 181/01). 3 Apelação não provida, 4, Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão (AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRFI - SÉTIMA ' TURMA, 20/03/2009) 6 14' Processo n°36624 006224/2006-39 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.080 Fl 4 TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNC1A 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida publica externa emitidos em 1911 e 1932. 2 Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a giro' julgou 'extra petita', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz 1770170aálico indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorréiwia prescrição das apólices da dívida pública, fino este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da dívida O que configura o julgamento ext., a penta não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida fbra dos limites do pleito Preliminar desacolhida 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, embasada no fato de que o juízo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não .sobre o mérito, considero-a, poi igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de prescrição Por igual, na exordial, o Autor; já prevendo unia possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Preliminar desacolhida 4 A prescrição é um instituto jurídico destinado a preservai a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficai inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua obrigação. As apólices da dívida pública externa com as quais pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o princípio da boa-lé que devem presidir as relações jurídicas. 5 Ademais, é fbrçoso verificar que, por qualquer in azo prescricional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos /WS 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública externa, a eles se aplicarão o prazo máximo da prescrição admitido pelo Código 1 7 Civil, 20 anos (ar! 177 CC/1916) ou 10 anos (art 205 CC/2002) 6 hnportante isco, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito tributário, regulado pelo ai! 170.5 do CTN, que exige, para tal mister, créditos líquidos e cei tos, o que não ocoire, 'ia casui, com as cq.7ólices da dívida pública externa, de emissão datada do ildd0 do século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da dívida pública que não tem cotação no nzo cada financeiro, sendo seu valor meramente hi.stórico . e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na forma cie pagamento, dação, compensação ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributár io (Precedentes SLI, 1 a e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora impiovida (AC 20018300017300.2, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, TR.F5 Terceira Turma, 02/1.2/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fito gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre Os valores devidos à Previdência Social, de o éditos oriondo.s de títulos da Divida Externa Brasileit a Recurso Voluntário Negado (Recurso n 241 803, Ac 206- 00866, Cons. Rel Bernardete de Oliveira Barros- da 6' Cámara do Segundo Conselho de Connibuirne.s, »dg 09 05 2008 — No mesmo sentido Ac 206-01 241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do rNSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. 111— Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos 'Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido.. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei ri. 8.212/1991, pela Lei n° 11.941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13 0, da Lei ri 9430/1994 . Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito Entendimento comungado com o seguinte voto condutor' da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 151, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou 11(-10 Menciona apenas. Suspendem a exigibilidade cio o-édito ri ibutário III- as reclamações e os recursas, nos lel mos das leis reguladoras do processo tributário Processo n° .36624 006224/2006-39 S2-T E03 Acórdão n " 2803-00,080 Fl 5 administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não eviste O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o . fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é unia infra mação do valor crina-orlo pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa Nesle sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04 01 011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar cio próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito .se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administr ativa Apenas isto." (Trecho do voto condutor do Ac ri 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13 03.2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão, IV – Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Este é o meu voto. i .._ , , .„:,..,... .1 . __ ,_,, m iuti . • GUSTAVO VETTORATO - Relator . 9 '..i W\ N'oto Vencedor Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado, Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Aut 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributátio: III - as reclamações e os recmsos, nos termos das leis reguladoras cio pi °cesso tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: 'AH 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade adminisn ativa, autorizar a compensação de créditos ti ibutários com créditos líquidos e cei tos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Pai ágrafo único Sendo vincendà o crédito do sujeito .possivo, lei determinará, paia os (feitos ileste artigo, a apuraçâo'clo seu montante, não podendo, porém, cominar redução maioi que a correspondente ao juro de 1% (uni por cento) ao Inês pelo tempo a decorrei entre a data da compensação e a cio vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada; regulada pelo art 89 da Lei n" 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9,129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Segui idade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indeviclo Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária, /io 11\ Processo n" 36624 006224/2006-39 SI-TE03 Acórao n " 2803-00.080 Fl 6 Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei ri' 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3°. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública . É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - .PEDIDO DE COMPENSA ç1To - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditário de titulo da Divida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do cul. 170 do CM, mormente em se tratando de título pi escrito." (Acór dão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSA çÃo NÃO HOMOLOGADA.. A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública externa, no âmbito administrativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO ISOLADA. O caput do ar! 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de ofício no caso de compensação com créditos de origem não tributária. Essa redação permaneceu vigente no § 4" do mesmo artigo, nos termos do art. 4" da Lei n" 11.051/2004 MULTA DE OFICIO AGRAVAMENTO.. Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do copia do ar! 44 da Lei n" .9.430/96.. Recurso provido em parte " (Acórdão 202-19 110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina R.oza da Costa) "TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO Inadmissível a compensação I Q-11 de suposto ) ,aloi de título da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica " (Acórdão 301-34,255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO, COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Ine..xiste autorização legal pai a aceitação de títulos emitidos pela ELETR OBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO," (Processo n" 35249.000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) 'PREVIDENCMRIO.. CUSTEIO PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSÃÇAO UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELE TROBRAS IMPOSSIBILIDADE' JURÍDICA A pretensão do contribuinte não encontra ~paio na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art. 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá sei admitida se constante de disposição expressa em lei.. Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art 3" da Lei n" 9.,711/9& RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO "(Processo n" 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CIN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei no 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. No seu § 13', o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9..430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n°8.212/91. 12 Processo n" 36624 006224/2006-39 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.080 P1 7 Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 LÕIA,i)(/1/1AL/UQUIt(V1/21/M.v,,l./ CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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Numero do processo: 10120.016064/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS Período de Apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 ILEGALIDADE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. Tendo o lançamento sido pautado nas provas juntadas aos autos sem que o contribuinte tenha atacado tais provas de maneira a questionar e demonstrar a ausência de conteúdo das mesmas, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. A prática de oferecer à tributação, em todos os períodos de apuração do ano, percentual ínfimo da receita bruta declarada ao fisco estadual e escriturada no Livro de Apuração do ICMS, constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ALEGADA APENAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo o artigo 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, motivo pelo qual se encontram preclusas as matérias alegadas pela Recorrente apenas em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 3202-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: PIS/COFINS  Período de Apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  ILEGALIDADE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.  Tendo  o  lançamento  sido  pautado  nas  provas  juntadas  aos  autos  sem  que  o  contribuinte  tenha  atacado  tais  provas  de maneira  a  questionar  e  demonstrar  a  ausência  de  conteúdo  das  mesmas,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  de  oferecer  à  tributação,  em  todos  os  períodos  de  apuração  do  ano,  percentual  ínfimo da  receita  bruta  declarada  ao  fisco  estadual  e  escriturada no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  constitui  ilícito  que  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio.    PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ALEGADA  APENAS  EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.   Segundo  o  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela Recorrente, motivo  pelo  qual  se  encontram preclusas  as matérias  alegadas  pela Recorrente  apenas  em sede de Recurso Voluntário.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONHECIDO  EM  PARTE.  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITADA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator       Fl. 209DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 205        2   Editado em: 02/06/2011.    Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Mara Cristina Sifuentes, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio  Spolador Junior e Gilberto de Castro Moreira Junior.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de 1ª  instância por entender que o mesmo resume  bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Contra  a  contribuinte  identificada  no preâmbulo  foram  lavrados  os  autos de  infração às fls: 74/89; formalizando lançamento de oficio do crédito tributário  discriminado,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01  a  31/12/2005,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2008  e  multa  qualificada,de  150%, totalizando R$ 1.979.064,70:    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS 1.734.490,43 Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS 375.806,28     Segundo a descrição dos fatos, detalhada no relatório lavrado às fls. 90/91, as  exigências  resultam  de  procedimento  fiscal  que  constatou  insuficiências  de  recolhimento  das  contribuições,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  conforme  demonstrativo à fl. 73.  O arbitramento foi efetuado sobre a receita bruta coligida do Livro de Registro  de Apuração do 1CMS (RAICMS), cujos dados conferem com os informados nas  DPI  (Declaração Periódica  de  Informações)  apresentadas  pela  contribuinte  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás;  obtidas  nos  termos  do  Convênio  União­SRF/Estado de Goiás­Sefaz, ao qual a fiscalização recorreu e verificou o  fato  de  que,  na  DIPJ/2006  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  este  informou  à  SRF  receita  bruta  igual  a  zero  em  todos  os  trimestres,  enquanto  nas  DPI  declarou  receita  de  vendas  superior  a  R$  22.000.000,00  auferida  no  ano­ calendário de 2005.  Adicionalmente, foi Constatado que nas DCTF de 2005 a contribuinte declarou  à SRF débitos de PIS e Cofins no montante aproximado de apenas 10% do que  deveria  ter  sido  recolhido  sobre  as  receitas  declaradas  nas DPI,  conduta  que  revela  intuito  deliberado  de  ludibriar  a  Fazenda  Nacional,  o  que  levou  à  qualificação da penalidade, na forma do art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de  1996.  A existência de indício de prática de crime contra a ordem tributária motivou a  formalização de representação fiscal para .fins penais, conforme Portaria RFB  nº. 665, de 2008, nos autos do processo administrativo nº. 10120.016077­2008­ 54.  Cientificada  das  exigências  por  via  postal  em  09/12/2008  (AR  reproduzido  à  95), a contribuinte apresentou em 08/01/2009 a petição acostada às fls. 102/107  atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  Inicialmente,  a  impugnante  alega  que  a  autoridade  lançadora  baseou­se  unicamente  em  informações  colhidas  da  DPI  apresentada  à  Sefaz­GO,  não  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 206        3 considerando as despesas, exclusões, devoluções e cancelamentos referentes ao  ICMS,  de modo  que  a  base  imponível  resultante  não  corresponde  à  grandeza  buscada  para  apuração  das  contribuições:  a  receita  bruta.  Em  defesa  de  sua  tese,  reproduz  ementa  de decisão desta DRJ e de acórdãos  proferidos pelo 1º  Conselho de Contribuintes.  Discorda  da  qualificação  da  penalidade,  argumentando  que  as  informações  contraditórias identificadas pela fiscalização não se tratam de prática reiterada,  pois  se deram em  trimestres específicos,  e não ao  longo de  todo o ano, o que  descaracteriza o  intuito de  fraude  invocado pelo autor do  feito, devendo­se as  divergências a erro escusável da contribuinte no preenchimento da DCTF e da  DIPJ, facilmente perceptível”.    Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  (fls.  142/145)  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA.  Não  merece  reparo  a  prática  da  fiscalização  em  apurar  a  receita  bruta  do  contribuinte  para  efeito  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir  de  declaração  por  ele  prestada  ao  fisco  estadual,  mormente  quando  os  valores  dessas receitas coincidem com os escriturados no Livro de Apuração do ICMS.  MULTA QUALIFICADA.  A prática de oferecer à tributação, em todos os períodos de apuração do ano,  percentual ínfimo da receita bruta declarada ao fisco estadual c escriturada no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  constitui  ilícito  que  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao lançamento da contribuição para o PIS aplica­se, no que couber, o decidido  em relação à CSLL, formalizado a partir da mesma matéria fálica.  Lançamento Procedente”.    Restando inconformado com a decisão de 1ª instância o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (fls. 155/198), nos termos abaixo.    Alega, preliminarmente, a ilegalidade do lançamento em virtude:    (i)  de que cabe ao Fisco provar a veracidade do que alega;  (ii)  da  ilegalidade  do  lançamento  com  base  em  informações  obtidas  junto  à  Fazenda Estadual, sob o argumento de que a prova, por si só, não justifica  exigência de tributo;  (iii) de que a  suposta diferença da  receita declarada ao fisco  federal e ao  fisco  estadual pode ser considerada como mero indício, não sendo suficiente para  fundamentar  um  lançamento  de  omissão  de  receita.  Ressalta,  ainda,  que  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 207        4 cabe  ao  Fisco  Federal,  de  posse  dos  elementos  fornecidos  pela  Fazenda  Estadual, aprofundar­se nas investigações, delimitando a matéria tributável,  situação que não ocorreu no caso dos autos, e   (iv) da aplicação equivocada da multa isolada (150%), devendo ser, no caso dos  autos, aplicada a multa de 75%.    No mérito, aduz:    (i)  a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;  (ii)  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, e  (iii) a ilegalidade da correção dos débitos pela taxa Selic.    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  parcial  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.      Ausência de ilegalidade do lançamento    A Recorrente, preliminarmente, ataca a legalidade do lançamento aduzindo que  caberia ao Fisco provar a veracidade do que alega.    Ora,  uma  simples  consulta  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  demonstra cabalmente que o Fisco prova a veracidade do que alega, trazendo aos autos elementos e  documentos norteadores do lançamento.     Em  relação  à  utilização  de  prova  emprestada  do  Fisco  Estadual  entendo  tal  hipótese ser perfeitamente cabível.     Aliás, ao contrário do que afirma a Recorrente em sua peça recursal, as provas  colhidas  do  Fisco  Estadual  foram  colacionadas  nestes  autos  em  virtude  de  ausência  de  possibilidade  de  juntada  de  tais  documentos  pela  própria Recorrente,  sempre  a  pedir  dilação  de  prazo para trazer documentação comprobatória da regularidade de sua situação aos autos (fls. 06/  10), deixando claro, inclusive, que os documentos solicitados estavam em poder do Fisco Estadual  (fl. 10), motivo pelo qual àquele ente da administração pública foram solicitados tais documentos  para arbitramento do lucro com base na receita bruta da Recorrente (fls. 36/37).     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 208        5 A  Recorrente  teve  oportunidade  de  se  manifestar  acerca  do  conteúdo  dos  documentos  juntados,  jamais  tendo  se  infringindo  contra  ou  trazido  provas  que  derrubassem  as  acusações,  fato  que  demonstra  a  legalidade  da  situação. Nota­se  aqui,  que  foram  observados  os  princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao contencioso administrativo fiscal.     Hugo de Brito Machado Segundo estabelece relação entre prova emprestada e a  observância de tais princípios, in verbis:    “Finalmente,  é  necessário,  quanto  à  prova  emprestada  utilizada  pela  administração  para  agravar  a  situação  do  sujeito  passivo,  que  sejam  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa e do contraditório. Para tanto, é importante que a Administração colha  emprestada  a  prova  produzida  em  outro  processo,  e  não  a  decisão  proferida  com base em tais provas”.  (Processo Tributário, 5ª edição. Editora Atlas. p. 156)    Nota­se, ainda, ao compulsar os autos, que durante todo o curso do procedimento  de  fiscalização e, mesmo  após  instaurada a  fase contenciosa do processo  administrativo  fiscal,  a  Recorrente se limitou a atacar as provas apresentadas de maneira apenas genérica, afirmando que  não poderiam  servir  como base para  autuação,  jamais  trazendo elementos  fáticos  e  reais  aptos  a  descaracterizar  os  documentos  colacionados.  Note­se,  aqui,  que  a  Recorrente  jamais  se  insurgiu  contra a DIPJ 2006 (AC 2005) acostada aos autos zerada (fls. 60/67), mesmo diante do fato de que  em seus livros  fiscais fornecidos ao Fisco Estadual constava como Receita Bruta exorbitantes R$  22.000.000,00, bem como em relação à notória diferença percebida em planilha contendo valores  apurados e efetivamente declarados e recolhidos por ela (fl. 73)    Ainda, mais uma vez, ao contrário do que afirma a Recorrente, destaca­se que a  autuação objeto do presente processo foi decorrente de apurado investimento de Fiscalização e não  com  base  apenas  em meros  documentos  emprestados  do  Fisco  Estadual,  tendo  a  Recorrente  se  pronunciado nos autos sempre de maneira genérica, jamais trazendo documentos aptos a derrubar a  realidade a que se chegou através da análise das provas.    Por tais motivos não há que se falar em nulidade do lançamento, destacando­se  que  tal  procedimento  se  encontra  em  perfeita  harmonia  com  o  princípio  da  verdade  material,  aplicável ao processo administrativo fiscal.    Multa qualificada    Em  relação a este  tópico,  colaciono  trecho do voto do  acórdão proferido neste  processo, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por entender  que resume o fato dos autos, aplicando a legislação correspondente de maneira pertinente:    “No  que  diz  respeito  à  qualificação  da  penalidade,  salta  aos  olhos  a  circunstância de que as discrepâncias constatadas pela fiscalização não podem  ser  interpretadas  como  resultado  de  mero  erro  escusável,  diante  de  sua  constância e magnitude. Ao contrário do que procura afirmar a impugnante, a  prática adotada verificou­se ao longo de todos os períodos de apuração do ano  de 2005, como espelha o demonstrativo à fl. 73.  Neste  aspecto,  como  bem  frisa  a  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  foi  reiterado o procedimento de informar em DCTF apenas o percentual ínfimo de  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 209        6 cerca de 10% do tributo e da contribuição incidentes sobre a receita bruta, no  regime do lucro presumido, não se tratando, portanto, de meros erros pontuais  ou de diferenças de menor relevância, justificando­se plenamente a aplicação da  penalidade  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430, de  1996,  pois  a  ilicitude  deixa  visível  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  burlar  o  fisco,  recolhendo  sistematicamente  as  contribuições  (Cofins  e PIS)  em valores  significativamente aquém dos devidos”.    Preclusão. Matéria não impugnada alegada apenas em sede de recurso voluntário.     De  acordo  com  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  “considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.    No presente caso se observa que nem todos os argumentos levantados no recurso  voluntário estavam presentes na peça impugnatória.    Ressalta­se  que  a  fase  recursal  tem  como  fundamento,  na  visão  de  JAMES  MARINS, o princípio do duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas  palavras do citado autor:    “A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico expresso no art.  5º, LV, da CF/88. Representa,  o direito a  recurso, manifestação axiomática do direito à ampla defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o  recurso  que  submete a  revisão  da decisão  a  órgão  julgador, monocrático ou colegiado, de hierarquia superior, competente  para reapreciação e rejulgamento da lide fiscal”.  (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 4ª edição. São  Paulo: Dialética, 2005. p. 196).    Da afirmação é possível compreender que o recurso tem como objetivo a revisão  da decisão da DRJ. Dentro deste enfoque, se estabelece também limitação à Recorrente, no sentido  de possuir prazo específico para alegar  toda a defesa que entenda necessária. Entretanto, passada  esta  fase depois de  iniciado o processo administrativo, a Recorrente não pode, no recurso, alegar  matéria não impugnada, caso contrário ter­se­ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que  causaria enorme contradição, pois não haveria quem analisasse em fase de recurso os argumentos  levantados apenas em etapa recursal. Além disso, o processo administrativo poderia se tornar uma  seqüência  infinita,  com  a  alegação  de  novos  argumentos  a  qualquer momento,  e  a  conseqüente  necessidade de análise.    Neste sentido, já decidiu o E. Conselho de Contribuintes:    “(...)  NORMAS  PROCESSUAIS–PRECLUSÃO  –  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  70235/72,  matéria  não  impugnada  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário a ela relativo, torna­se consolidado. (...)”  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10120.016064/2008­85  Acórdão n.º 3202­000.284  S3­C2T2  Fl. 210        7 (Recurso Voluntário  nº:  129198.  8ª  Câmara.  Processo  nº  13924.000383/95­16.  Recorrente  Varaschin  &  Cia.  Ltda.  Recorrida  DRJ­Curitiba/PR.  Sessão:  17/04/2002.  Relatora:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.  Acórdão  108­06924.  Resultado: NPU ­ negado provimento por unanimidade).    No mesmo sentido, destaque o acórdão CSRF/ 101­03.351 (DOU de 28.09.2001)  que prima pelo duplo grau de jurisdição, afastando o conhecimento de matérias preclusas por este  Conselho.     Desta forma, não cabe a análise dos seguintes tópicos alegados pela Recorrente  no recurso voluntário devido ao fato de não terem sido anteriormente apresentados: (i) exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS e (iii) suposta ilegalidade da correção dos débitos pela Taxa Selic.     DISPOSITIVO    Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário em parte, sendo que, na  parte conhecida,  rejeito a preliminar de nulidade de  lançamento e no mérito nego provimento ao  Recurso.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 21/06/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 10580.720896/2007-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  (R$33.494,00),  tendo  a  autoridade  fiscal  registrado  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  condição  de  portador  de moléstia  grave,  para  efeito  de  isenção  do  imposto  de  renda.  O  contribuinte  faleceu  após  a  ciência  do  lançamento  e  a  impugnação  foi  apresentada por sua esposa.  A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que o laudo médico oficial  e a certidão de óbito apresentados comprovam que o recorrente é portador de cardiomiopatia  dilatada, mas essa doença não está prevista na lei que outorga a isenção e não é lícito equiparar,  pelo senso comum, o diagnóstico de cardiomiopatia dilatada ao de cardiopatia grave, esta sim  enumerada no texto legal.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  09­09­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 17­09­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  os  laudos  expedidos  pela  perícia  médica  do  INSS  atestam  que  o  contribuinte  era  portador  de  CARDIOPATIA  GRAVE,  concedendo­lhe  o  direito  a  isenção a partir do ano de 2002; e  2.  o contribuinte veio a falecer no período da intimação da  malha fiscal pelo mesmo motivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e com acréscimo de exigência  trazido  pela  §  2º  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece  dois  requisitos  cumulativos  para  concessão  dessa modalidade  de  isenção:  a)  os  valores  recebidos  devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista  no  texto  legal e comprovada por meio de  laudo médico pericial emitido pelo serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  (caput  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995).   Embora concorde com o argumento exposto no acórdão recorrido que não é  lícito,  em  matéria  de  isenção,  equiparar  uma  doença  (cardiomiopatia  dilatada)  a  outra  (cardiopatia grave), o conjunto de documentos acostados aos autos após o recurso voluntário,  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720896/2007­00  Acórdão n.º 2802­00.870  S2­TE02  Fl. 59          3 entre  os  quais  está  presente  a  declaração  de  perita médica  do  INSS,  permite  concluir  que  o  recorrente era portador de cardiopatia grave, desde abril de 2002.  Vejamos os documentos fundamentais:  a) Laudo médico particular indica que o paciente era portador do CID I150.0  – Cardiopatia grave, dede 16 de julho de 2002, este laudo foi assinado em 13 de maio de 2005,  pelos médicos Wladmyr de Carvalho Machado e José Jorge Abbud Dantas; e  b)  a  médica  perita  do  INSS,  Drª  Iwana  Souto  Almeida  Darze,  em  17  de  setembro de 2007, declara que o contribuinte é portador do CIDI42.0, desde 4 de abril de 2002,  e que, portanto, é isento do desconto do imposto de renda em conformidade com o inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e  c) Documento expedido pela Petros em 2007 atesta a presença da cardiopatia  grave e com isso é autorizado pela Petros a cessação da retenção na fonte (fls. 49);  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 61DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720896/2007­00  Acórdão n.º 2802­00.870  S2­TE02  Fl. 60          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720896/2007­00      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.870.      Brasília/DF, 01/07/2011      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4717320 #
Numero do processo: 13819.002413/2002-26
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, no âmbito de parcelamento proposto, mas pendente de apreciação pela autoridade tributária jurisdicionante, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. Cabe à autoridade tributária responsável pela execução da decisão definitiva zelar para que não ocorra cobrança em duplicidade. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Gilson Macedo • osenburg Filho /Pres..ente - Alex ndre Kern Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 119 a 126) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 05-15735, de 10 de janeiro de 2007, da DRJ/CPS, fis.103 a 107, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Á formalização, mediante Auto de Infração, de crédito tributário eventualmente confessado, embora dispensável, não configura ato administrativo nulo, sendo instrumento hábil para conferir liquidez e certeza à exigência nele consignada. Cabe à administração, porém, cuidar para que não ocorra duplicidade na cobrança. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE °Fia°. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n' 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte Após resumir os fatos relacionados com o Auto de Infração n° 0003477 COFINS/1997, fls. 5 e 6, o recorrente pede reforma da decisão da DRJ-CPS, alegando que, em 23/09/1998, solicitou o parcelamento dos débitos objeto do referido AI, acrescidos de juros e multa moratória (demonstrativo das folhas 143 a 151), quase cinco anos antes da lavratura do mesmo. Destaca que, à época da autuação, em 10/05/2002, estava regularmente em dia com os pagamentos do parcelamento, inexistindo qualquer causa que justificasse o seu indeferimento, e que, somente em meados de agosto de 2003, foi comunicado do indeferimento de seu pedido, referindo-se ao Despacho Decisório n° 346/03 (fls. 204 a 205), sob a consideração de que o requerente não havia cumprido o disposto no § 5° do art. 31 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 663, por existir débito em aberto com exigibilidade plena. Argumenta que, em se tratando de débitos confessados, parcelados e de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inc. VI, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, não poderiam ter sido objeto de lançamento. Cita e transcreve jurisprudência. Acrescenta que, no momento da lavratura do AI, já havia impetrado Mandado de Segurança, obtendo liminar e sentença definitiva de mérito (fls. 206 a 213) que lhe asseguraram o direito ao parcelamento referido, sem a inclusão do débito que fora citado como causa do indeferimento. Denuncia descumprimento de ordem judicial. Frisa que o relatório de fls. 104 e 105 é inverídico e contraditório. Informa que a DRF de jurisdição reformou o Despacho Decisório n° 346/03 exarando o Despacho Decisório n° 065/04, de 04/03/2004 (fls. 214 e 2 5), para deferir o parcelamento. / 014' 2 Processo ri° 13819.002413/2002-26 82-TE03 Acórdão 11.° 2803-00.022 Fl. 93 Conclui, requerendo reforma da decisão da DRJ-CPS, para o efeito de se cancelar o Auto de Infração if 0003477, vez que o valor exigido estaria integralmente pago. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 119 a 126 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CPS n 2 05-15.735, de 10 de janeiro de 2007. Em breve resumo, o presente processo trata dos famigerados lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria automática da DTCF do 3' e 4° trimestre(s) de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de COFINS dos meses de agosto a dezembro daquele ano, nos valores de R$ 13.671,27, R$ 14.431,10, R$ 18.350,06, R$ 17.271,80 e R$ 13.987,78, haviam sido extintos por pagamento. Sob o fundamento "Pagto não Localizado" (Mexo Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF, fls. 7 e 8), o Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de pagamento e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n 2 0003477 COFINS/1997, fls. 5 e 6 e anexos. O argumento principal do recurso voluntário é o de que os débitos já foram incluídos em programa especial de parcelamento, e definitivamente extintos pelo pagamento, motivo pelo qual se deve cancelar o AI. A própria decisão recorrida dá conta de que (fl. 106): "Em consulta aos sistemas informatizados da S'RF, confirma-se que o processo administrativo n` 13819.000180/9914, alegado na impugnação, de fato, existe e nele estão controlados débitos da COF1NS devidos em setembro/95, outubro/95, dezembro/96 e fevereiro/97 a dezembro/97 (fls. 87). Tal processo correspondia aparcelamento pleiteado em 23/09/98 e "cancelado por rescisão em 25/01/2005", com conseqüente envio à REN na mesma data, após alocação de 66 (sessenta e seis) pagamentos efetuados de 23/09/98 a 27/02/2004 (lls. 86/102), em razão dos quais foram liquidados os débitos de setembro/95, outubro/95, dezembro/96, fevereiro/97 e parte do débito de março/97 (fls. 93/99). Especificamente nos períodos aqui autuados, vê-se que os valores ali controlados são praticamente idênticos aos aqui tratados (R$ 13.671,27 em agosto/97. R$ 14.431,10 em setembro/97, R$ 18.350,06 em outubro/97, R$ 17.271,80 em novembro/97 e R$ 11987,78 em dezembro/97). Contudo, nenhum deles foi alcançado pela alocação dos recolhimentos parcelados (fls. 87/92). Ainda, os sistemas informatizados da SRF indicam registros de It//1 indeferimento de pedido de parcelamento em 17/10/2003 e de / „tf • novo deferimento em 04/03/2004, com posterior rescisão enz 08/10/2004 07s. 100/101)." 16,,,_„ • /3 ,_., ett s Sob o fundamento de que o lançamento tinha respaldo legal e não se verificava qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto n 8 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, a 5a Turma da DRJ-CPS, à unanimidade, houve por bem em rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e restringir o litígio unicamente à validade do lançamento de débitos já confessados em parcelamento, dando por certa a prévia concessão do mesmo. Nesse sentido, manteve a exigência do principal, mas cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por aplicação retroativa do art. 18 da Lei ti 8 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alio-me, integralmente, a esse entendimento. À época em que foi lavrado o AI, em 10/06/2002 (AR. na fl. 77), e não em 10/05/2002, como pensou o recorrente, o parcelamento proposto pelo contribuinte ainda não havia sido apreciado, inexistindo qualquer óbice ao lançamento. Além de versar sobre débitos que não foram alcançados pelos recolhimentos efetuados, o lançamento está plenamente albergado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fatos que afastam a possibilidade de seu cancelamento. Oportuno o caveat da DRECPS-53 Turma, no Acórdão ora fustigado, que determinou que a autoridade incumbida da sua execução observasse a existência dos pagamentos realizados enquanto o parcelamento esteve vigente e tomasse providências no sentido de evitar cobrança em duplicidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 40( : a .s Sessões, em'10 de março de 200>i, - a Alex: dre ' ern 4

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4627108 #
Numero do processo: 12466.005044/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13819.000111/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao Finsocial e declinar competência para julgamento quanto à Cofins ao Segundo Conselho 'de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP , '. j} >J ~~ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente E Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .. FINSOCIAL. CONCOMITANCIA DE PROCESSOS. Não se-toma conhecimento do recurso, devido àexistênCÍa de butro processo sobre a mesma lide . . COFINS. COMPETÊNCIA. O exame das controvérsias relativas à COFINS é de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consdheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama; Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza,Márciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente'o procurador da Faienda Nácional I:-eandro Felipe ~ueno Tiemo. RESOLVEM' os Membros' da Terceira Câmara' do Terceiro Conselho /de Contribuin~es, por unaIÚmidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao Finsocial e declinar competência para julgarpento quanto à Cofins ao Segundo Conselho 'de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. I. •. Processo .n° ''Re~urso n° Sessão de Recorrente Recorrida Processo nO Resolução nO . 13819.000111/00-07 303-01.087 RELATÓRIO 2 Por bem descrever os fatos e a decisão recorrida, adoto o relatório e- transcrevo voto do julgado a quo. I "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Fundo de Investimento S0cial.- Finsocial e da Contribuição para O Fin~ciamento da Seguridade Social - Cofins, apresentado em 20/01/2000 (fl. 1), referente a pagamentos efetuados de outubro/1989 a dezembro/1999, no montante de , ,I , R$ 4.549.700,05. . 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 271/273), sob a seguinte fundamentação: 2.1. com relação ,ao Finsocial, os valores recolhidos indevidamente acima da alíquota de 0;5% já 'foram 9bj~to de compensação com débitos da Cofins por parte da contribuinte, tendo inclusive sido apúrada insuficiência de crédito. a compensar, o que res'ultou no processo de cobrança n° 10880.019813/94-59; 2.2. à interessada entende que/os recolhimentos da Cofins aciina da alíquota de ,0,5% são indevidos (conforme seu demonstrativode fls. 2431246), porém não apresentou nada que. pudesse sustentar tal entendimento. Ademais, a interessada foi intimada a apresentar cópia de ação judicial contra a União que tratasse desse ,assunto, mas apresentou tão-somente cópia da certipão de objeto e pé,. emitida pelo TRF 33 Região; em 09!12/2002, na qual consta que, por meio de mandado de segurança, ainda não transitado em julgado, foi ,autorizado à impetrante recolher a Cofins sobre faturamento, con$oante' definido na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro' de 1991, à alíquota de 2%. Portanto, não há na sentença judicial . nenhuma determinação de compensação, conforme pretende a interessada. . 3. ,Cientifjeada da decisão em 13/02/2003, a çontribuinte manifestou seu inconformismo com a decisão, em 17/03/2003 (fls. 275/286), alegando, em 'síntese e fundamentalmente" que: 3.1. com a'decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nO1~0.764- 1 PE,que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais' que alteraram a alíquota de .0,5%,' e pela edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30 de agosto de 1995, que reconheceu a ~ / . I 6. Par autro lado., na que tange à'Cafins, a auditor fiscal nãa'se referiu a nenhuma ação. judicial que teria reêanhecida a direita à cantribuinte de . 5. As' alegações da interessada não. guardam nenhuma pertinência cam a decisão. da DRF São. Bernardo. da Campa ,que indeferiu seu pedida. De fato., cam relação. ao. Finsacial, ela afirma a seu direita à campensaçãa das valores' reca1hidas indevidamente em razão. da incanstitucianalidade das aumentas da alíquata. Tadavia, em nenhum mamenta a decisão. da DRF deixaude recanhecer esse direita. Pelo contrário" a decisão afirmou não só que. existe 9 direito da contribuinte de compensar os respectivos indébitos, como esse direito já foi por ela exercido.' feIa informação, ,fiscal de ,fls 85/86, relativa ao processo administrativo' n° 10880. 019813/94-59 verifica-se que a inter.essada utilizou os indébitos de Finsocial para compensar débitos de Cofinsrélativosao período de dezembro(1993 a agosto/1994. Esse procedimento foi conferido pelo auditor, fiscal, tendo resultado divergências quanto a,omontante a compensar, em razão dos índices de correção monétárià aplicados, sendo que os débitáS decorrentes da diferença apurada estão sendo cobrados naquele processo. Lago., a presente pedida de restituiçãa/campensaçãa de indébitas da Finsaciai não. pade ser acatada, , porque estes já faram utilizadas pela interessada. (grifei) , ' decisão. acima e exteriarizau seus efeitas, inexiste dúvida quanta ao. . direita líqujda e certa em relação. àa crédito. de Finsacial apantada; , 3.2. não. acarreu a decadência da direita ao. crédito., ,pdis a Medida Pravisória n° 1.110 fai publicada em 1995, quando. só então. passau 'a se falar em tributa indevido. Citajurisprudência da Canselha de Cantribuintes;. \ 4. A manifestação. de incanfarmisma é tempestiv~, pela que :dela ( 13819.000111/00-07 303-0.1.087 3.3. a auditar fiscal argumenta que a decisão. judicial em testilha, que récanheceu a direita ao. crédito., não. transitau em julgado. e que, partanta, não. paderia ser aplicada. Tadavia, ele eximiu-se de expar asdispasitivas .legais que fundamentam a referida decisão. em relação. à Cafins. Impartante ressaltar que 'Ín~xiste razão. para tal atitude: Além disso., descumpriu-se ardem judicial que garante a direita da requerente em realizar a' campensaçãa dóS referidas vaIares, a que, em tese, acarretaria a acarrência de crime de desabedi~ncia. Mesma não. atacada pelo auditar fiscal, impartante esclarecer que tal restrição. quanta à realização. de campensaçãa veia apenas cam a LeiCamplementar nO104, de 10 de janeiro de 2001, , não. sep.da, pois, aplicável a fatas anteriares a sua vigência. ' Processa n° ' Res~luçãa nO se canhece: VOTO \ 4 expõe: 13819.0001l1/00~07 303-01.087 f.) que não ocorreu a decadência do direito, umavez que seu pedido foi protocolizado em 20101/2000: Cita diversos julgados do Segundo, Conselho em defesa de sua tese. e.) que dessa decisão foi editada a Medida Provisória nO 1:110 de 30108/95, que reconheceu, daí, o direito de o contribuinte realizar a compensação de valores recolhidos indevidamente a esse título; d.) que o Súpremo Tribunal Federal, no RE n° l50.764-l/PE declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alteraram a alíquota de 0,5% originalmente fixada pelo artigo 1°, S 1° do Decreto-Lei 1940, de 25/05/82; c.) que ,a competência para, julgar em p~imeira instância é do Delegad.o da Reéeita Federal de Julgamento, e que só' a partir daí se instaura o contraditório fiscal, e não a part'ir da 'decisão do DRF que indeferiu o pedido de restituição/compensação; I • a.), preliminarmente; que' a decisão recorrida ~presenta incoerência cristalina, visto que alega que os valores já foram compensados no processo administrativo nO10880.019813/94-59; Irresignada, 'a interessada apresenta tempestivo recurso, no qual, \ 7. Em face do exposto voto pelo indeferimento da solicitação da contribuÍnte, ratifiéando assim o Despacho Decisório da DRF." , Processo nO Resolução n° compensar os créditos que alega possuir. Pelo contrário; ele afirmou que foi solicitada, a apresentação de ação judicial" que houvesse sido ajuizada p~la contribuinte 'nl::sse sentido (fi. 237), mas que apena,s foi trazida aos autos c9pia de certidão de objeto e pé (fi. 269), de Mandado de, Segurança cuja segurança, foi concedida para afastar as exigências contidas nos arts. 2°, 3° e 8°, e seus parágrafos, da Lei nO9:718, de 27 de novembro de 1998, autorizando o recolhimento da Cofins segundo a Lei Complementar n° 7Q, de 1991, à alíquota de 2 %. Ou seja, essa decisão não assegurou nenhum direito à compensação e trata apenas do período posterior à edição da Lei n° 9.718, de 1998. Ademais, essa decisão reafirma que na vigência da Lei Complementar n° 70, de 1991, aalíquota da Cofins era de 2%, o que contraria o motivo dó pedido da ipteressada, que, conforme seu demonstrativo de fis. 243/246, entende que essa contribuição deveria ser exigida com a alíquota de 0,5%, o que, diga-se, não tem nellhum fundamento. .' , " , b.) que apesar de reconhecer o direito à compensação e dizer que os ,valores já foram.compebsados, a autoridade fiscal não demonstrou essa compensação, devendo, 'por isso, o pedido sér procedente, coma homologação das compensações realizadas; ( L .~. .1:, , J ', Processo n9 :,Resolução n° Í3819.000111/00-07 303-01.087, .I ., , ,f / . I. I _, ,. I '. " ,/ " 5 ,., , / ,/ \ , :1' ". É o rel.atório. 1 ' .( '.. Insiste no dir~ito à compensação dos 'valores tecolh(dos, a tíiulo de ' ' Cofins, 'tendo, em vista Q1)e,'se a dedsãO judicial que rec~nheceu. ó direito ao credito I , hão transit<?uem julgado, não poderia ter. sidO aplicada; } J" " ' . I, ,Requer o provimento do 'recurso, com a' reforma do' acórdão' ' ,recdrridó e a consêqüerite h()molog~ção dos valores compensados. , l ' I L • I I' , (, I foi juntadq, por ,apensaçã(), o processo'n° 13819.000184/2003-40, .; que, conforme se lê à fi. 42, trata da cobrança dos débitos referentes aos pedidos de compensação em tela. ",' ~. " ., . ;, .k' ~,, !, , . / I Processo n° Resolução n° 13819.000111/00-07 .303,.01.087 VOTO c ( COQ-selheiraAnelise Daudt Prieto, Relatora Está evidente ao longo dos autos. que existe compensação dos créditos da empresa relativos à Contribuição para o. Finsocial sendo discutida por meio do processo n° 10880.019813/94-59. A própria DRF diligenciou no sentido de acostar (fls. 264/265) informação fiscal exarada naquele processo cuidando dos créditos relativos ao Finsocial. '. Ora, se a questão está sendo lá debatida, não poderia ter sidó aventada neste processo. A meu 'ver, é a empresa que deve satisfações ao Fisco, explicando o porquê de ter tratado da mesma matéria em processos diversos omitindo, inclusive; tal informação do Fisco. Não, há,- portanto,' como .conhecer, neste process~,da questão relativa aos créditos relativos ao Finsocial. Quanto aos créditos de COFINS que a empresa aduz ter direito, trata-se de matéria que, de acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Coptribuintes, é de,competência do E.Segundo Conselho. . Face ao exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário no quç conceme ao direito creditório relativo ao. Finsocial e por declinar competência da matéria restante em favor do Egrégio Segundo Conselho de.' . Contribllintes. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ANELISEDAM~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4743181 #
Numero do processo: 11516.006163/2007-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), retificando-se o lançamento, no sentido de declarar a decadência dos créditos constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º.01.2001, bem como que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), retificando-se o lançamento, no sentido de declarar a decadência dos créditos constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º.01.2001, bem como que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 109          1 108  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006163/2007­97  Recurso nº  250.973   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.534  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  SANTA CATARINA TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.   EXTRAPOLAMENTO  DE  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo­gerencial, que não  afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento  de  fiscalização.  Tanto  que  o  MPF  não  tem  o  condão  de  interromper  a  decadência,  como  faz  a  ciência  da  NFLD  que  consubstancia  o  ato  de  lançamento do crédito tributário.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  DEIXAR  DE  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 110          2 8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  retificando­se  o  lançamento, no sentido de declarar a decadência dos créditos constituídos com base em fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  1º.01.2001,  bem  como  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §  5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 111          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. 88­96) busca a revisão total da decisão a  quo (fls.78­84), que manteve crédito constituído pelo Auto de Infração a título de sanção por  deixar  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  constituindo infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto  n.  3.048/1999,  referente  a  várias  competências  entre 01/1999 a 01/2006. Sendo a penalidade o pagamento de multa punitiva estabelecida pela  Lei 8.212 de 24.07.1991, artigo 32, IV, §5º, e regulada no art. 284, II, do Decreto n° 3.048/91 (com  a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09.06.03). A ciência do auto de  infração se deu no dia  02.08.2006 (fls.53).  Em seu recurso, a contribuinte alegou decadência qüinqüenal dos créditos em  razão  do  art.  173,  I,  do  CTN;  nulidade  do  lançamento  por  extrapolação  de  prazo  de  fiscalização.  O  recurso  foi  inicialmente considerado deserto pela autoridade preparadora,  por ausência do depósito recursal, contudo a mesma reviu tal ato após ordem judicial, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.  Este é o Relatório.    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 112          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Quanto  alegado  pela  Recorrente  referente  à  fluência  do  prazo  decadencial, a mesma deve ser parcialmente reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  (Súm.  Vinculante de n º 8, de 12.06.2008), pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 113          5 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  No presente caso, em que a aplicação da sanção é feita de acordo com cada  mês de competência que não foi apresentada a GFIP, considerando que a ciência do Auto de  Infração  impugnado  foi  no  dia  02.08.2006,  pela  contagem do  prazo  do  art.  173,  I,  do CTN,  5(cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  crédito  poderia  ser  lançado. Na  interpretação em análise de recurso  repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o  início do prazo decadencial se dá “ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009), de obediência necessária  pela presente Turma Especial (art. 62­A, do RI/CARF). Assim, todos os créditos constituídos  com base em fatos geradores ocorridos antes da data de 1º.01.2001, estão caducos.  Logo, a alegação decadência deve ser parcialmente acolhida, excluindo­se do  Auto  de  Infração  o  lançamento  dos  créditos  com  base  nos  fatos  geradores  anteriores  à  1º.01.2001.  III ­ Quanto à alegação de que o AI teria sido consolidado após o término de  prazo de fiscalização e que isso acarretaria em nulidade da mesma, em face do art. 7º, §2º, do  Dec. 70.235/1972, deve­se tecer as devidas considerações.  Primeiro,  a  Recorrente  desconsidera  a  possibilidade  de  que  o  prazo  para  fiscalização pode ser prorrogado, desde que feito por escrito pela autoridade, e comunicada ao  contribuinte. Fatos esses bem descritos pelo decisão recorrida, que explanou sobre a seqüência  de  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  inicial  n.  09284423­00,  emitido  em  18/01/2006, e cientificado ao contribuinte em 01/02/2006. Tudo em conformidade com o art.  13,  do  Decreto  n.  3969/2001,  que  regulou  internamente  os  instrumentos  de  fiscalização  da  Previdência Social.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 114          6 Segundo, a extrapolação de prazo de fiscalização não gera a nulidade dos atos  de  lançamento  posteriores,  apenas  restitui  ao  contribuinte  a  condição  de  espontaneidade  de  pagamento, possibilitando a denúncia espontânea disposta no art. 138, do CTN, entre o final do  prazo de fiscalização e a ciência de sua prorrogação ou do lançamento realizado. Interpretação  oriunda do próprio dispositivo argüido pela Recorrente.  Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a  decadência, como faz a ciência do Auto de Infração que consubstancia o ato de lançamento do  crédito tributário.  Ressalta­se o  fato que os  atos do processo  administrativo  tributário  federal,  somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de  lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  despachos  e  decisões  que  preterissem  a  defesa  ou  apresentassem  outra  nulidade  material.  No  caso,  não  houve  qualquer  preterição  de  defesa.  Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito.  IV  –  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 115          7 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O Processo nº 11516.006163/2007­97  Acórdão n.º 2803­00.534  S2­TE03  Fl. 116          8 nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  V  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário  e,  no mérito,  para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, retificando­se o  lançamento, no sentido de declarar a  decadência dos  créditos  constituídos  com base  em  fatos  geradores ocorridos  anteriormente  a  1º.01.2001, bem como que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo  32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável  ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 15 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORAT O

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