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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627117 #
Numero do processo: 12689.000369/99-03
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.836
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 2002 1 8 OUT 20Ce PAUL ÍIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS E NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 RECORRENTE : UCI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A Recorrente, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 195 a 199) que manteve o auto de infração de fls. 01 e seguintes, que lhe foi aplicado por julgado descumprimento de comprovação de exportação de mercadorias importadas no regime de admissão temporária (drawback), socorre-se deste Conselho (fls. 203 e seguintes) para ver declarada a improcedência total do referido auto de infração. A Recorrente, estabelecida em Simões Filho/BA, é produtora- exportadora de sisal. Para cumprir seus objetivos comerciais, importa insumos destinados ao preparo e enfardamento do sisal, tais como cintas de papelão, sacos de papel e de plásticos,. cintas de papelão, etiquetas de papelão, emulsão fungicida e bactericida e emulsão amaciante. As importações foram efetuadas ao amparo de diversos atos concess6rios (AC) listados na página 2, cujas validades, incluindo as prorrogações, se estendem no período de 14/03/95 a 26/09/98. Os registros das exportações (RE) efetuadas estão discriminados, ainda que de formas diferentes, nas páginas do Auto de infração e nas folhas 178 a 187, juntadas pelo Contribuinte. A análise efetuada pelo AFTN autuante computou as exportações efetuadas durante a vigência de cada ato concessório. Quando se igualava ou excedia o compromisso de exportar, dava o AC como adimplido, quando não havia a exportação registrada no SISCOMEX no período, ou era esta era inferior ao compromisso do AC, considerava-a inadimplida, o mesmo fazendo quando o RE fazia referência a mais de um ato concessório, ocasião em que o considerava inválido, por entender que o RE não podia fazer referência a mais de um AC. Protesta o Contribuinte quanto ao critério adotado, fazendo-o por duas razões. A primeira, porque a mercadoria é fungível, podendo ser usada num mesmo embarque as mercadorias de mais de um AC e a Segunda, é que há mercadorias diferentes em um mesmo fardo, portanto ligadas a mais de um AC, a exemplo de sacos, etiquetas e emulsão protetora. A SECEX (fls. 30 e 31) relaciona 13 Atos Concessórios que declara estarem totalmente inadimplidos, mas no Auto de Infração em foco, encontram-se coisas assim: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 a) AC 6-95/137-5 - Obrigação de exportar 92.500 fardos de cordéis de sisal. Dentro do período de validade do AC foi realizada a exportação de 120 fardos. 0 Fisco considerou o AC inadimplido, embora a SECEX tenha validado o relatório de comprovação. b) Ac 6-95/0065-4 - Obrigação de exportar 95.000 fardos de cordéis de sisal. No período foram exportados 100.000 fardos. A SECEX considerou inadimplido, mas o Fisco considerou idimplido. c) AC 6-96/0050-9 - Obrigação de exportar 475.000 fardos. No período foram exportados 1.696.000 fardos A SECEX considerou inadimplido e o Fisco adimplido. Nas listagens das páginas 179 a 187, o Recorrente apresenta as datas de embarque, por RE e, nas razões de recurso, diz que: 1) Fez estas operações obedecendo à Lei. Retirava o Ato Concessário da mercadoria que queria importar através da declaração de importação e, para fechar a operação, exportava o produto final, informando o Banco do Brasil, em conformidade com o artigo 261, que trata da Liquidação de Compromisso de Exportação do aludido Comunicado 21/97; 2) Quando mandou as comprovações junto com o número da Relação de Exportação (RE), e o Banco do Brasil "baseado no Comunicado 21/97", recusou-as alegando que não era permitida a vinculação de vários RE a um ato concess6rio. Ora, não teria a Recorrente condições de importar num só ato e exportar tudo num s6 ato, porque exatamente pela necessidade de estocar para agilizar é que fez a importação; 3) Por exemplo, o ato concessório era preenchido para importar 1000 sacos de papel para exportar 100 mil fardos de produto acabado, porém, em alguns casos, a Recorrente exportava em duas etapas de 50.000. Para cada 50.000 tinha que emitir uma RE. 0 que o Banco do Brasil queria é que a segunda remessa ficasse como exportação diferente, pois não podia vincular uma segunda RE para o mesmo AC, em virtude do Comunicado 21/97. 4) Todo o produto que entrou pelo sistema "drawback" saiu no prazo que lhe foi oferecido; f,041/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 5) 0 Comunicado 21/97 foi posterior â. importação efetuada pela Recorrente, logo não havia proibição de saída da mercadoria por etapas através da utilização de um só ato concessório. 0 fato gerador não tributável, por determinação legal, aconteceu antes da existência do comunicado. A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FOI NOS ANOS DE 1995 e 1996, 0 COMUNICADO É DE 1997, logo a infração é totalmente inexistente. Por outro lado, até mesmo a Portaria n° 04/97, do Secretário de Comércio Exterior, facultava A. empresa beneficiária solicitar alterações das condições gerais estabelecidas quando da concessão do regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de validade do ato concessório (art. 16 da aludida Portaria n° 04). Ressalta que o Banco do Brasil apresentou o Comunicado 21/97 como única justificativa para as recusas. 6) A auditoria fiscal buscou, fazendo alusão ao art. 7° da Portaria 24/92, o sucedâneo de sua autuação. Contudo, o mencionado artigo não cita claramente este procedimento. NÃO PROÍBE EXPRESSAMENTE QUE VÁRIOS R.E. pudessem compor um único ato concessório. 7) 0 Recorrente, ao se utilizar do Ato ConcessOrio na época, o fez nos moldes da lei então existente, tem seu direito adquirido para o tempo em que importou e exportou, o ato jurídico foi perfeito, porque foi realizado por agente capaz, o objeto foi licito e realizado em forma prevista e não defesa em lei. 8) A empresa agiu corretamente e está sendo punida pelo que não fez. Apresentou toda a documentação de entrada e saída das mercadorias e os documentos foram desclassificados. Não houve o fato gerador após o Comunicado 21/97, porque a empresa, pelo desestimulo, não mais importou o material de embalagem ou óleo amaciante, para que o Comunicado, apesar de omisso, fosse cumprido conforme a vontade do Banco do Brasil. 9) 0 fato de o Banco do Brasil não haver aceitado a remessa de saída, não quer dizer que a mercadoria não foi exportada. Os Atos Concessórios foram cabalmente utilizados e comprovados. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo, estar acompanhado de comprovante de depósito de garantia de instancia e por ser matéria de competência deste Conselho. 0 desembaraço de mercadorias de origem estrangeira, pelo sistema "drawback", modalidade suspensão (impostos de importação, [PT e AFRMM) nos termos do artigo 78 do Decreto-lei. n° 37, de 1966, está subordinado tão-somente à condição de que as mercadorias desembaraçadas com esse beneficio se destinem a emprego no processo industrial de mercadoria a exportar pelo importador. Essa suspensão se resolve, como diz o RIPI (Decreto n°87.981/82, art. 34 e 35 e Decreto n° 2.637, de 25/06/98, art. 36 c 39) pelo implemento da condição a que está subordinada a suspensão. Os citados artigos 34 e 35 do RIPI182, assim como os artigos 36 e 39 do RIPI/98, assim dizem: "Resolve a obrigação, o implemento da condição a que está subordinada a suspensão... Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível". 0 SISCOMEX, nos termos do art. 2° do Decreto n° 660, de 25/09/92, "6 o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informação". 0 fato de esse sistema não aceitar o registro de informações, que, por qualquer razão não estejam dentro dos parâmetros do software que utiliza, não significa que não houve a importação e a exportação ajustada nos Atos Concessórios. Nesse caso, avalia-se a prova dessas importações e exportações, por qualquer outra forma admitida em direito. É esclarecedor o Parecer Normativo n° 201, de 8 de março de 1991, a respeito da prova a ser feita da entrada de produtos na Zona Franca de Manaus, com suspensão do IPI, quando, por motivo justificado, essa prova não puder ser feita pela forma exigida nas normas legais: ".... cremos que comprovado pelos meios admitidos em direito, o implemento da condição (a entrada na Zona Franca de Manaus), suprida está a exigência legal para gozo do beneficio, ainda que a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 prova não seja materializada com a Nota-Fiscal, desde que justificada a impossibilidade de apresentação desse documento". Por outro lado, verifica-se no documento acostado ao presente processo (folhas 209 a 211) que o Estado da Bahia, por seu Conselho de Fazenda Estadual (CONSEP), ao apreciar esta mesma questão, quanto ao recolhimento do ICMS, acolheu por unanimidade de seus membros, o seguinte voto: "Entendo que, pelo contido nos artigos 391 e 575 do RICMS/89 e do RICMS/96, não está determinada a impossibilidade de um ato concessório albergar vários RE's. O parágrafo 3° inciso II do art. 575 do RICMS/96 e o correspondente do RICMS/89, dizem que o contribuinte se obriga a entregar cópia de novo ato concessório resultante da transferência de saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessorio original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas. Isto quer dizer que se pode haver sobras porque não há obrigação de se vincular um ato concessorio a uma exportação, pois se assim fosse, nunca haveria sobras de mercadorias importadas. As empresas podem ter estoques remanescentes. permitidos pelo próprio Regulamento..." Por outro lado, verifica-se nos autos, que o AFTN autuante, ora considera ora desconsidera a informação da SECEX, quanto ao adimplemento de ato concessório, isto porque não as considera decisivas, embora seja a SECEX o órgão responsável pela administração do regime de drawback, que deve informar à Receita a concessão, baixa ou inadimplemento de compromissos de exportação e o eventual descumprimento de outras obrigações. Naturalmente, o Fisco pode proceder à auditoria dos Relatórios de Comprovação enviados pela SECEX, já que essa não dispõe de "staff' de fiscalização. Ate ai tudo bem. Acontece que é dificil imaginar a recusa de Registro de Exportação, seja pela SECEX seja pelo Fisco, por estar este vinculado a mais de um Ato Concessório. Basta olhar os produtos importados, em Atos Concessórios diferentes, para constatar que vão compor um único embarque, pois no mesmo fardo vai o sisal, impregnado com as emulsões diversas importadas, os sacos e as etiquetas. Aliás, o "fardo", pelo descrito nos autos, parece ser uma unidade de tamanho constante, o que 6, no mínimo, curioso, pois um saco ora compor-ta 100 fardos, ora 50, ora 1 (um), o mais comum. sabido que o Pais, para seu desenvolvimento econômico e equilíbrio cambial, tem de ser agressivo no comércio exterior, não podendo ater-se a filigranas que criam embaraços a esse comércio, e que, em última análise, constituem o chamado custo Brasil, presente em todo o nosso quotidiano. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 sabido, também, que nenhum órgão do Governo, seja a SECEX, seja o Fisco ou qualquer outro, tem interesse em levantar obstáculos para as atividades comerciais ou industriais do Brasil. 0 que há, no presente caso, é um desentendimento que precisa ser aclarado. Nos autos não se encontram os Registros de Exportação, ainda que não averbados pelo SISCOMEX. Por essa razão, em preliminar ao mérito, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Recorrente melhor explicite e comprove os dados que apresentou nas folhas 178 a 187, por Ato Concessório: a) A quantidade fisica e os valores dos produtos a que se obrigara a exportar e que efetivamente foram exportados. As exportações deverão estar comprovadas com os respectivos Registros de Exportação, ainda que não averbados pelo SISCOMEX. Outros comprovantes admitidos em direito poderão, se necessário, ser juntados para exação dos fatos em discussão. b) A correlação das quantidades fisicas e dos valores dos produtos efetivamente exportados, por Ato Concessório, e essas quantidades ajustadas nesses atos. c) 0 percentual de perdas, no processo industrial, de cada mercadoria importada com o beneficio do drawback; d) Esclarecimentos adicionais que entender convenientes para melhor entendimento das questões. Sobre esses quadros a fiscalização deverá manifestar-se, dando disso ciência A. empresa, para que esta possa, caso queira, contestá-la, no prazo legal, com documentação hábil. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 PAULO E ASSIS - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 12689.000369/99-03 Recurso n.° 123.189 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303.00.836 Brasilia-DF, 14, de outubro de 2002 Jo da Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Li 024-- o

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4678174 #
Numero do processo: 10850.000774/2004-15
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Os efeitos da exclusão operam-se a partir de 1/1/2002. Aplicação, ao caso dos autos, da Instrução Normativa SRF no. 355/03, que define esse marco temporal para fins de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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Exclusão. Os efeitos da exclusão operam-se a partir de 1/1/2002. Aplicação, ao caso dos autos, da Instrução Normativa SRF no. 355/03, que define esse marco temporal para fins de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. VINICIU r, O — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Processo n° 10850.00077412004-15 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.008 Fls. 151 Relatório O contribuinte apresentou, espontaneamente, o pedido de exclusão do regime tributário do SIMPLES em 29 de janeiro de 2004, ocasião em que optou pelo regime do lucro presumido. No entanto, em 28 de junho desse mesmo ano, o Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto houve por bem editar o Ato Declaratório Executivo no. 31, de 28 de junho de 2004, através do qual determinou, com fundamento no parágrafo único do art. 24, inciso II da Instrução Normativa SRF no. 355/2003, a exclusão do contribuinte do regime tributário do SIMPLES a partir de 1°. de janeiro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade e de impugnação, o Recorrente em momento algum contesta o exercício de atividade considerada como impeditiva para fins de adesão ao Simples ("consultoria e inspeção de pintura em geral'), insurgindo-se apenas em relação à suposta retroação do ato excludente, sustentando sua defesa com base em dois argumentos distintos, a seguir resumidos. O primeiro deles é o de que sua exclusão do regime deu-se de forma espontânea, ou seja, antes do início do procedimento fiscal que culminou com a exclusão de oficio, razão pela qual esta seria inócua. Ou seja, entende o Recorrente o que teria motivado a exclusão seria a alteração contratual promovida em 5 de dezembro de 2003, ocasião em que passou a figurar no seu rol de atividades os serviços de engenharia propriamente ditos, levando-o a migrar para o regime do lucro presumido. O segundo argumento é o de que a IN SRF no. 355/2003, na qual a fiscalização • embasou seu entendimento, se aplicável fosse ao caso dos autos, somente poderia produzir efeitos a partir da data em que entrou em vigor, ou seja, 8 de setembro de 2003, não podendo retroagir para alcançar situações já consumadas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente, ensejando o recurso voluntário ora examinado. É o relatório 2 Processo n° 10850.000774/2004-15 CCO3/T91 Acórdão n.° 391 -00.008 Fls. 152 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, contudo, o referido apelo não deve prosperar, pois conforme ficou demonstrado nos autos, em 30/3/1999 a atividade de "vistoria, perícia, avaliação, treinamentos, produção técnica especializada de procedimentos manuais de pintura e inspeção de pintura de modo geral" passou a constar do objeto social do Recorrente. Tenho para mim que, ao menos no que respeita à prestação de serviços de perícia, avaliação e inspeção de pintura, é indispensável conhecimento técnico especializado, requerendo habilitação na área de engenharia, cujo exercício impede a adesão ao SIMPLES. Assim, a rigor, a exclusão do Requerente desse regime poderia dar-se desde a data desse acontecimento No entanto, como bem salienta o acórdão recorrido, a data para exclusão dos contribuintes que se encontravam na situação do Recorrente foi estendida para 1°. de janeiro de 2002, nos exatos termos da IN SRF 355/03. À evidência, esse ato administrativo só veio a favorecer o contribuinte, e não prejudicá-lo, como alegado no recurso voluntário de fls. Por essa razão, não merece censura a decisão recorrida, que está bem posta, e deve ser mantida. • Sala das Sessões, emy e setembro de 2008 V IU elator 3

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Numero do processo: 10580.722444/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos.
Numero da decisão: 2301-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração, ano calendário 2005, onde foram tributados rendimentos revelados por gastos com cartões de crédito superiores aos rendimentos declarados, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 44 /2 00 8- 35 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722444/2008-35 no qual resultou a pagar imposto, por não ter o autuado comprovado a origem dos recursos que serviram para quitar as faturas de cartões de crédito em seu nome. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde alegado o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: O impugnante argumenta, em síntese, que os gastos com passagens de clientes da sua empresa Lobotur Viagens e Turismo Ltda. foram faturadas em seu cartão pessoal. Os pagamentos destas despesas foram efetuados com recursos originários da sua empresa, depositados em sua conta pessoal. Em virtude da informalidade na gestão dos negócios, os cheques recebidos dos clientes eram às vezes depositados diretamente em sua conta pessoal. Apresenta relação dos clientes e seus gastos, cópias de cheques, recibos de depósito, cópias de recibos, boletos de passagens aéreas Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Do mérito Tendo em vista que, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam as suas alegações de que os recursos da sua empresa tenham servido para suprir os pagamentos das faturas dos seus cartões de crédito. Não traz escrituração da pessoa jurídica e documentos correspondentes comprovando o registro regular destas operações e dos repasses destes recursos. Não comprova, enfim, que se trate de recursos regulares, regularmente tributados. Analisando-se os extratos dos cartões de crédito verifica-se que não há apenas compra de passagens aéreas, mas pagamentos, praticamente todos os meses, de despesas com hotéis, compras pessoais, roupas, Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722444/2008-35 restaurantes, em São Paulo, em aeroportos internacionais, em loja Duty Free, consumo a bordo de navios, em cidades no exterior ao longo do ano, Madrid, Paris, Genova, Porto, na Argentina, no México, todas despesas de caráter pessoal, que por si sós explicam a compra das inúmeras passagens aéreas, não para clientes, como alega o impugnante, mas para si próprio ou seus dependentes. Não há, portanto, qualquer prova que vincule os gastos nos cartões aos negócios da sua empresa, mesmo porque não foram apresentados registros regulares na pessoa jurídica das alegadas operações. E se parte dos cheques de clientes da sua empresa foram depositados em sua conta pessoal, salvo prova em contrário é lícito presumir que se trata de rendimentos pagos a si próprio pela pessoa jurídica, o que neste caso apenas confirma a presunção legal em que se baseia o lançamento. A alegação de prática de sonegação fiscal por meio de atividade empresarial não declarada ou movimentação de recursos não contabilizados não pode ser motivo para que não se aplique a lei que presume omissão de rendimentos os gastos com cartões de crédito não respaldados pelos rendimentos declarados. Mesmo que o sócio comprovasse que os depósitos são créditos em sua conta de recursos regulares da pessoa jurídica (o que não foi comprovado), caber-lhe-ia comprovar a motivação de tais pagamentos, que de outra forma se presumem rendimentos tributáveis e não operam inversão do ônus da prova, haja vista o que dispõe o art. 302 do RIR/1999: Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art.47, § 5º): I no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. (grifei) Repita-se que não foi comprovada sequer a relação entre os cheques depositados em sua conta pessoal e a compra das passagens no cartão de crédito. A única prova apresentada pelo impugnante para estabelecer o vínculo entre estes dois fatos são os recibos emitidos pela sua empresa. Mas, existindo provas nos extratos dos cartões de que o próprio autuado realizara despesas pessoais em viagens no exterior, o fato de que a sua empresa tenha comprado passagens para clientes em determinado voo não exclui que o sócio também tenha comprado passagens para si na mesma empresa aérea. Ademais, os meros recibos não são provas hábeis, pois, desacompanhados de documentos fiscais, possuem natureza meramente declaratória, e de autoria do próprio interessado. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.884 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722444/2008-35 Certamente a sua empresa negociava a venda de pacotes turísticos e recebia cheques de clientes. Mas se estes cheques foram depositados na conta do sócio sem contabilização na pessoa jurídica, tais créditos representam, salvo prova em contrário, rendimentos do próprio sócio. Em primeiro lugar, inexistindo prova hábil da correlação entre os cheques depositados e a compra das passagens no cartão de crédito, não há conexão necessária entre a despesa no cartão e os depósitos em sua conta, não prevalecendo a hipótese de gastos pessoais, como já mencionado. Em segundo lugar, ainda que comprovasse que as passagens compradas com o seu cartão pertencem a clientes da pessoa jurídica, não restaria afastada a hipótese de que estes gastos representem reinvestimento do sócio na sua empresa, e não mero trânsito de capital de giro em sua conta, como quer dar a entender. Por derradeiro, não há prova de que as despesas não tenham sido registradas na redução do lucro da pessoa jurídica, caso em que o cheque depositado ao sócio representaria exatamente a parcela líquida do lucro omitido, confirmando-se a sonegação detectada no lançamento de ofício. Concluindo, a presunção legal de rendimentos omitidos como base em gastos incompatíveis somente poderia ser afastada pela comprovação, com documentos hábeis e idôneos, de que as despesas no cartão de crédito foram quitadas com recursos regularmente declarados, ou outro negócio não tributável, o que não foi feito. A alegação de atividade “informal” não pode eximir o interessado da obrigação de apresentar provas hábeis da origem regular dos recursos que cobriram os seus gastos com cartões de crédito. Portanto, tais despesas, devem ser consideradas como gastos, efetivamente incorridos pelo recorrente e considerados como rendimentos omitidos no ano calendário. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.002977/97-96
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1997 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. E inexigível a multa de oficio e os juros de mora no lançamento da Contribuição para o PIS decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota de 0,75%, prevista na LC nº 07/70, e da alíquota de 0,65%, prevista no Decreto-Lei n° 2.445/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Manoel Antônio Gadelha Dias que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1997 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. E inexigível a multa de oficio e os juros de mora no lançamento da Contribuição para o PIS decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota de 0,75%, prevista na LC nº 07/70, e da alíquota de 0,65%, prevista no Decreto-Lei n° 2.445/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso Especial do Procurador Negado.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1997 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. E inexigível a multa de oficio e os juros de mora no lançamento da Contribuição para o PIS decorrente da diferença entre a aplicação da aliquota de 0,75%, prevista na LC n" 07/70, e da aliquota de 0,65%, prevista no Decreto-Lei n° 2.445/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n" 49/95. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Joscfa Maria Coelho Marques e Manoel Antônio Gadelha Dias que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Caio Marcos Cândido = residente Substituto "HenriciÇe Pinheiro Torre - elafor Antonio Be.e ra Neto - Redator Designado EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros— .TO- efa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulirn, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Marione' Antônio Gadelha Dias. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente a constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por insuficiência de recolhimento, no período de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1997, no valor total de R$84.876,66, cuja ciência se deu em 22/12/1997. Por bem descrever os .fatos, reproduzo abaixo parte do relatôn;o„.da decisão recorrida: 2. No Termo de Verificaçâo e Constatação de Irregularidades (11. 48), o autuante faz as seguintes considerações: 2.1 — o contribuinte impetrou medida cautelar n". 92.33792-9 e ação ordinária 17" 92.45291-4, com o objetivo de se abster do recolhimento das contribuições para o PIS dos períodos de apuração 02/92 a 02/97. Em 19/05/92 o MM Juiz da 17" VF deferiu a liminar requerida, mediante depósitos judiciais das importâncias discutidas; 2.2 — em 31/05/95, .fbi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária relativamente aos DL 's 2445 e 2449/88, sujeitando, entretanto, o autor a recolher o PIS na forma da Lei Complementar le. 07/70; 2.3 — constatamos que neste período — 02/92 a 02/97 — o contribuinte efetuou depósitos judiciais insuficientes para quitação dos respectivos débitos calculados com base na LC 07/70, bem como não declarou tais - valores en? DCTF; 2.4 — através do presente auto de infração, estamos conStittando o crédito tributário correspondente aos valores devidos, coin base na Lei Complementar 07/70 e suas alterações, não dec. larado's- em DCTF.' As bases de cálculo foram informadas pelo contribuinte e coincidem com as constantes nas DIRPJ dos exercícios de 1993 a 1998, anos- calendário de 1992 a 1997. 3 . Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva em 21/01/1998 (fls. 74/80), onde alega, em síntese efiaidamentalmente, que: 3.1 — em 1992, ajuizou ação cautelar n". 92.33792-9 e ação ordinária visando a declaração de in exigibilidade do PIS, pela total Iv 2 Processo n° 10875.002977/97-96 AcOrdao n.° 02-02.787 CSRF/T02 Fls. 396 incon.stitticionalidade do tributo. 0 pedido na ação era de inexigibilidade completa do tributo; 3.2 — para sua segurança, após o ajuizamento das ações, passou a depositar mensalmente os valores que eram exigidos pela União Federal: no caso, 0,65% de al/quota sobre a receita bruta operacional; 3.3 — a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo considerados inconstitucionais os DL's 2.445 e 2.449/88, e que a cobrança do PIS poderia ser efetuada com base na Lei Complementar 07/70; 3.4 — com base nestas decisões, a Fiscalização lavrou auto de infração, entendendo que a impugnante havia efetuado depósitos insuficientes. Esta conclusão se Prende no seguinte raciocínio: conforme dito no subitem 3.2, pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, a aliquota de 0,65% incidia sobre a receita bruta operacional. Já pela LC 07/70, a al/quota seria de 0,75% sobre o faturaniento, sendo que, no caso da defendente, a base de cálculo — se considerada a receita bruta operacional ou o .faturamento — é exatamente a mesma. Coin este raciocínio, a Fiscalização concluiu que a impugnante recolheu 0,10% a menos durante todo o cm-so da ação; 3.5 — data maxima vénia, a ação judicial não pediu que prevalecesse a Lei Complementar 07/70. Ela pediu sim que nada lhe fosse cobrado a titulo de PIS. A sentença 0 poderia dar a autom o que 17(10 foi pedido, sendo ineficaz, sem efeito, a parte da sentença que, aparentemente benéfica, se transforma em prejuízo para a autora; 3.6 — a teor do disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional — CTN, os depósitos judiciais efetuados com base no critério jurídico adotado a época pela Unido Federal são perfeitos e, na pior das hipóteses, irão converter-se em renda a favor da União, conferindo quitação aos débitos tributários. Não pode unia modificação introduzida em conseqãéncia de decisão judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, alcançar fatos anteriores a sua introdução; ao final, requer a improcedência do auto de infração. Apreciando as razões postas na impugna cão, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1997 Ementa: Principio da Segurança Na Relação Jurídica. Provimento Jurisdicional. El) i homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter a lei e a jurisdição. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites. A sentença ou decisão interlocutória pesa sobre o contribuinte como 1701'111a jurídica individual e concreta, de observância obrigatória. Lei Complemental- 7/70. Base de Cálculo. Coin a Resolução 17'. 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos %17 3 Decretos-Leis 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC n°. 07, de 1970,. e dentaiS alterações da legislação superveniente. Insuficiência De Recolhimento. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa á diferença entre as al/quotas de 0,65% e 0,75%. Depósitos Judiciais. 0 valor depositado é considerado, na amortização do débito, como um DARF pago, na data do deposito. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 29/07/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/08/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir.. que impetrou ação cautelar de deposito, seguida de ação declaratória c/c inexistência de débito fiscal (PIS), depositando judicialmente— os valores devidos, calculados com base nos Decretos-Leis irS' .2.445/88 e 2.449/88, cuja aliquota era de 0,65% sobre a receita bruta, que considera como tendo sido o depósito integral dos valores cobrados pela União; A sentença que julgou a ação principal entendeu procedente em parte o pedido, pronunciando a inconstitucionalidade dos referidos Decretos- Leis e fixando C01170 critério de recolhimento do PIS a Lei Complementar 7/70. As sentenças da ação cautelar e da ação declaratória foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região; a decisão recorrida ultrapassou obstáculos jurídicos intransponíveis para manter o lançamento, pois, os depOsitos judiciais tinham a eficácia de suspender a exigência do crédito tributário e, se convertido em renda da União, extinguir o referido crédito; a Lei Complementar le 7/70 tinha como regra o recolhimento semestral. A adoção dessa legislação não importa em somente alterar a aliquota e a base de cálculo; .‘• que os depósitos judiciais tinham eficácia liberatória, • havendo impossibilidade de mudança de critério jurídico com efeitos pretéritos; reporta-se ao artigo 146 do CTN para refutar o que considera modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, adotando para o passado critério jurídico diverso do que o utilizado anteriormente e que orientou os depósitos realizados pela recorrente. Especa-se em autores tributários para reafirmar a introdução de modificação no lançamento efettwdo; e da semestralidade da base de calculo consoante a LC le 7/70 não observada pelo lançamento efetuado. Cita jurisprudência do SKI. 4 Processo n° 10875.002977/97-96 Acórd5o n.° 02-02.787 CSRF/T02 Fls. 397 Ao _fim, requer a recorrente o provimento do seu recurso para o Jim cie reformar a decisão atacada, findando a autuação e cobrança dos valores objeto do processo. A autoridade preparadora, cumprindo a decisão da DRJ em Campinas - SP (fl. 283), através do Processo Administrativo n" 10880.047631/92- 82, de controle da ação judicial e atendendo a solicitação da PFN/SP efetuou a atualização cio auto de infração, considerando na amortização dos débitos, os valores depositados, como DARES pagos, na data do depósito. Os valores depositados foram convertidos em renda em favor da União. Infirma, também, que os cálculos foram atualizados até 11/2002, tendo resultado em insuficiência de recolhimento, para a qual foi proposta a expedição do auto de infração competente (7I. 283). Efetuado o lançamento das diferenças dos valores não depositados, a recorrente foi novamente intimada a tomar ciência do procedimento e a pagar ou recorrer da referida decisão. Cientificada em 07/01/2003, apresentou em 28/01/2003 complementação ao recurso voluntário anteriormente apresentado, alegando: o novo auto de infração perfaz o valor total de R$44. 790,81, que considera excessivo no que se refere aos consectá rios legais; e ratifica todos OS argumentos postos no recurso apresentado anteriormente. Ao fim, requer o acolhimento e provimento cio recurso, afirmando haver crédito a seu favor e não débito. A autoridade preparadora informa a declaração da recorrente de inexistência de bens para efetivação cio arrolamento para .fins de garantir a instância recursal, conforme 304. o relatório. A Câmara • a quo deu provimento parcial ao recurso. O acórdão foi assim ementado. NS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM AÇA -0 JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n" 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenclária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA MP N" 1.212/95. VEDAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. E111 face da declaração de inconstitucionalidade cio art. 15 da MP ii" 1.212/95, a IN/SRF n" 6/2000 vedou o lançamento do PIS com base na refrrida norma no período de 10/95 a 02/96. 5 SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n" 1.212/95, era o faturamento do sexto 111éS anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. 0 parágrafo único do art. 100 c10 CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido corn insuficiência, porém corn observância de norma regularmente editada e regularmente complementada por ato da autoridade fiscal competente. Recurso provido em parte. O Procurador da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável, apresentou recurso especial, fls.325/327, por meio do 'qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que lhe fosse revisado a decisão da instância a quo, considerando legal a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora sobre o valor da Contribuição ao PIS devida nos termos da Lei Complementar 07/1970, e pagas pelo sujeito passivo corn fulcro nos Decrctos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, lançados por meio do auto de infração. O recurso foi admitido pela Presidenta da 3 ' Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros de mora sobre o valor da Contribuição ao PIS devida nos termos da Lei Complementar 07/1970, e pagas pelo sujeito passivo corn fulcro nos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, lançados por meio do auto de infraçao. Contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo as fls. 361 a 363. O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo não logrou admissão, conforme despacho de fl. 376. E o relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a desoneração dos juros de mora, da multa de oficio e da correção monetária por entender que a situação fatica dos autos não autorizam a aplicação da norma do artigo 100 do CTN, ao lançamento fiscal, como fez o acórdão fustigado. Primeiramente, é preciso dizer que o posicionamento esposado neste voto diverge do por mim adotado em julgamentos de casos semelhantes decididos na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Explico: nos debates desses julgamentos, pareceu-me mais consentânea com o bom direito a posição pela não aplicação da multa de oficio nos casos de diferença de tributo decorrente de restauração de lei, quando o sujeito passivo não satisfez a nova obrigação espontaneamente, mas a maior reflexão dedicada a esta tormentosa questão levou-me à conclusão de que a solução mais escorreita para o caso é a exposta nas linhas abaixo. 6 Processo n° 10875.002977/97-96 Acórdzio n.° 02-02.787 CSRF/T02 Fls. 398 Corn o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de urna norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tune, corno se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o inicio, nos termos da lei restaurada, corno se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria ter sido recolhida, nos termos da Lei Complementar n" 07/70, e posteriores alterações (válidas). Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada devia ser lançada, de oficio, quando o sujeito passivo não a recolheu espontanearnente. Com isso, se os recolhimentos efetuados corn base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de pet-si, enseja a constituição, 'de oficio, do credito tributário não satisfeito (da diferença), corrigido monetariamente. A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código .Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal do auto de infração. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante as diferenças havidas entre o recolhido, com base em lei declarada inconstitucional, e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas dc qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 2Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos validos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". A norma prevista no artigo 146 do CTN é totalmente inaplicável no caso de declaração de .incoristitucionalidade da lei tributária, pois, como visto, os efeitos dessa declaração, é ex tune, como se a viciada lei nunca tivesse existido no mundo jurídico, já a norma trazida nesse dispositivo legal diz que as alterações somente produzirão efeitos ex nunc. Ora, por demais óbvio, as mudanças dos critérios jurídicos a que se refere o art. 146 do CTN, não são decorrentes de declaração de inconstitucionalidade de lei, pois os efeitos previstos para Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. 2 Direito Constitucional. 11' ed. Sao Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 7 um caso e outro são diametralmente opostos, o que torna evidente não ser aplicável aos casos inconstitucionalidade de lei esse dispositivo do CTN. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante &novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia As hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida corn a restauração de critérios jurídicos decorrente da revivida norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar 0711970 e alterações posteriores. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo representante da Fazenda Nacional. Henrrque Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator Designado Divirjo do Voto do Relator que deu provimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional. 0 Especial pleiteou a revisão da decisão da instância a quo, considerando legal a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora sobre a diferença :entre o valor da Contribuição ao PIS devida nos termos da Lei Complementar 07/1970 e as que foram pagas pelo sujeito passivo com fulcro nos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988; que foram lançadas por meio do auto de infração. Entendo que o pagamento do PIS efetuado nos estritos termos dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 extinguiu a obrigação tributária da Contribuinte, e que, se o valor não recolhido decorrente da aplicação posterior dá aliquota de 0,75%, prevista na Lei Complementar n" 7/70, não podia ser exigido da contribuinte, quanto mais a multa de oficio e os juros de mora que são urna mera decorrência daquele. Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o § 1° do Decreto IV 2.346/97,que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: " ,sç 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais • .,• ••• for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Processo no 10875.002977/97-96 Acórdzio n.° 02-02.787 CSRF/T02 Fls. 399 Sobredita ressalva no decreto regulamentador, em nome da segurança jurídica, deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo corn efeito ex tune, não prejudica o ato jurídico perfeito e acabado, que o caso. Nessa mesma linha, o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n"156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n" 49/95 e da MP n" 1.212/95, apresentou o posicionamento de que tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DLs nos 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado corn base na LC no 7/70, não devia o fisco cobrar a diferença visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente a época. Outrossim, peço vênia para adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Julgador Singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23 que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da al/quota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apura cão de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fiitica da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determirar a aplicação da LC n" 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de cli eito. 0 relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in me/lias relativamente a situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em sett art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a mu mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifti). Observe-se que a norma fala na nutdança c/c critério jurídico e não na modificação da situação.fatica. 9 Se ocorresse algtuna alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN . A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art. 145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tribittário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações e111 prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in me/lias, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n" 7/70. De fbrma igualitária, vale dizer qth deV eeni'Se'r- garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação: Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei 11'5 .172/1 966(CTN). " A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá á destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado' por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desse modo, se no meu entender o contribuinte não, sçr ppm . mesmo devedor do valor original das diferenças (principal), não posso concordar cO'rn a cobrança de. multa de oficio e juros de mora já que estes decorrem daquele. 1 0 Processo n° 10875.002977/97-96 AcOrciiio n.° 02 -02.787 CSRF/T02 Fls. 400 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. , „ Antonio e erra e`fè II

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Numero do processo: 15196.000007/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de GFIP com informações incorretas, enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As nulidades formais são apenas aquelas decorrentes da desobservância das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não havendo a comprovação do recolhimento das contribuições devidas em razão da remuneração dos segurados, revela-se legítima a autuação promovida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O descumprimento de obrigações acessórias,  como a apresentação de GFIP  com  informações  incorretas,  enseja  a  aplicação  de  multa,  nos  termos  da  disposição contida no art. 33, § 2º, da Lei n º 8.212/91.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  INEXISTÊNCIA.  As  nulidades  formais  são  apenas  aquelas  decorrentes  da  desobservância  das  disposições  contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Não  havendo  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  dos  segurados,  revela­se  legítima a autuação promovida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000007/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.507  S2­TE03  Fl. 82          2 Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Oliveira e Amilcar Teixeira Barca Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000007/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.507  S2­TE03  Fl. 83          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  COLÉGIO ANGLO  AMERICANO,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  necessários  à  fiscalização,  solicitados por meio dos Termos de Intimação, tendo a empresa incorrido na infração prevista  no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91. Assim, de acordo com o Relatório Fiscal foi arbitrada multa  em  conformidade  com  os  critérios  estabelecidos  no  art.  283,  II,  j  do  Regulamento  da  Previdência Social  O  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  29/06/2007  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 23.07.2007 (fls. 22/35).  A Delegacia da Receita de Julgamento de São Paulo manteve o lançamento,  em acórdão ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007  AI DEBCAD N° 37.073.180­8, 26/06/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  ao  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.   Lançamento Procedente.”  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário tempestivo em 08/01/2008 (fls. 69/76), por meio do qual alega, em síntese:  (a)  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  recursal como condição de procedibilidade do recurso voluntário;  (b)  que  no  corpo  da  NFLD  impugnada  consta  como  local  da  lavratura,  a  cidade de Santos/SP, infringindo, portanto, o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que  obriga  a  lavratura  do  auto  no  local  da  verificação  do  fato,  devendo  o  auto  de  infração  ser  declarado nulo;  (c) que o Auditor Fiscal não é contador habilitado regularmente no CRC/SP,  cabendo  a  anulação  do  ato  exarado,  haja  vista  que  as  auditorias  contábil­fiscais  são  tarefas  privativas de contadores legalmente habilitados e em dia para com o CRC, infringindo o art.5°,  II e XIII da CR/88 e a Lei Federal nº 6.404/76;  (d)  inexistência do  termo de início de fiscalização e de intimações a  fim de  que o ora Recorrente pudesse prestar os devidos esclarecimentos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000007/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.507  S2­TE03  Fl. 84          4 (e)  reitera  o  pagamento  de  grande  parte  das  parcelas  cobradas,  informando  que  bastaria  que  o  Auditor  intimasse  o  ora  Recorrente  para  que  pudesse  apresentar  os  comprovantes de pagamento, sendo desnecessária a presente autuação.  Não apresentadas as contrarrazões.   É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000007/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.507  S2­TE03  Fl. 85          5 Voto             Conselheiro Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual passa a analisá­lo. Apenas  a  título de  esclarecimento,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para  seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 21, DOU de  10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da regularidade do procedimento efetuado.  O Recorrente foi atuado por não ter apresentado à Fiscalização as folhas das  competências 01/2002, 03/2002 a 06/2003, 09/2003 a 07/2004 e 09/2004 e os Livros Diário e  Razão  do  período  de  2002  a  2006. Nestes  termos,  teria  a  empresa  incorrido  na  infração  ao  disposto no art. 33, §§ 1 º, 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, in verbis:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000007/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.507  S2­TE03  Fl. 86          6 O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048/99,  também prevê a obrigatoriedade de apresentar a Fiscalização documentos contábeis:  “Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Consoante  se  verifica  do Recurso Voluntário  interposto,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  novo,  capaz  de  ensejar  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado. Nestes  termos,  conforme  se  verá  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  mantida em sua integralidade.  O  Recorrente  alega,  em  sua  defesa,  a  existência  de  vícios  formais  que  maculariam  o  lançamento  consubstanciado  nos  autos,  tais  como  o  local  inapropriado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  inabilitação  da  autoridade  fiscal  e  a  ausência  de  Termo  de  Início de Ação Fiscal.   Com relação ao primeiro argumento, o Recorrente argúi a violação ao art. 10  do Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  “o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta (...)”.   A  disposição  contida  no  mencionado  normativo,  contudo,  não  deve  ser  compreendida no sentido suscitado pelo contribuinte. A determinação de lavratura do auto de  infração na localidade de verificação da falta não exige, necessariamente, que a confecção do  instrumento seja feita no domicílio do contribuinte, e sim que os elementos sejam apurados a  partir das informações e documentos existentes no local da prática da falta. É o que consta da  decisão proferida pela autoridade julgadora:  “A  disposição  contida  no  caput  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72, no  sentido de que a  lavratura da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito deve se dar no local da verificação da  falta não significa necessariamente a confecção do  instrumento  no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o fato,  em  vício  que  possa  inquinar  de  nulidade  o  lançamento  formalizado  nessa  condição,  ainda  mais  quando  o  notificante,  face  à  ação  fiscal  procedida,  dispunha  dos  elementos  necessários e suficientes à formalização do lançamento.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000007/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.507  S2­TE03  Fl. 87          7 Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  já  pacificado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ Não é  nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita  Federal,  se  a  repartição  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes para a caracterização da infração e formalização do  lançamento tributário.” (Acórdão n° 105­10.335, de 16/04/96, 1°  CC)  Já  com  relação ao  segundo argumento,  de que a  autoridade  fiscal  não  seria  habilitada à  lavratura do auto em questão, esclarece a DRJ, com percuciência, que o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  Autos  de  Infração  decorrentes,  conforme  previsão  contida  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91.  Nestes  termos,  se  mostra  irrelevante  a  sua  inscrição no CRC.  No que diz respeito à falta de Termo de Início de Ação Fiscal, a sua ausência  não é hábil a invalidar o lançamento promovido pela Fiscalização, já que à época da autuação,  não  havia  previsão  legal  para  a  emissão  do  referido  documento.  A  regular  intimação  do  contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos é suficiente para  legitimar o  procedimento fiscal realizado.   Por  fim,  quanto  ao  mérito,  argüi  o  Recorrente  a  nulidade  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  sua  intimação  para  a  demonstração  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  em  aberto.  Todavia,  não  foi  juntado  aos  autos  nenhum  documento que pudesse comprovar essa afirmação.   Nestes  termos,  verifica­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  demonstre o atendimento à intimação fiscal para a apresentação dos documentos solicitados à  Recorrente. O  simples descumprimento de obrigação  acessória  é  suficiente  à manutenção da  multa imposta. Não há dúvidas, pois, de que a multa foi corretamente aplicada com base no art.  92 e art. 102 da Lei n 2 8.212/1991, combinado com o artigo 283, inciso II, alínea  j, e artigo  373  do Regulamento  da Previdência Social  ­RPS,  aprovado pelo Decreto  n.  3.048/99,  tendo  sido determinada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, vigente na época da lavratura.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  pelo sujeito passivo, para manter a decisão de primeira instância em sua integralidade.  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relator                           Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000007/2007­33  Acórdão n.º 2803­00.507  S2­TE03  Fl. 88          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4840908 #
Numero do processo: 35950.002046/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1992 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO SUBEMPREITADA. AUSÊNCIA/ERRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação precisa dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência, erro ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.311
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sias 877862 MINISTÉRIO DA FAZEND • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.002046/2006-11 Recurso n° 141.234 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.311 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CURITIBA/PR wo de •••• tsc .à0 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias cose °Total da2,02,-- toscou: ao Período de apuração . 01/06/1992 a 30/11/1992pul62.1, Rosno Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO SUBEMPREITADA. AUSÊNCIA/ERRO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação precisa dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência, erro ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar- se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , MF - SEGUNDO COl4SELPO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35950.002046/2006-11 COMEM: 03nl O ORION TAL n CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.311 eça_. anedie _..».._. _:—.C9 d. I Fls. 153 !I1- 1 'A •stra . aven MM.: Sapo 877982 ACORDAM os Membros 'a ** A CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presid e 1 nes4 !,d _NI n 1 It. it s. , -4".__$ RYCA • ITI HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. _ _ Processo n.° 35950.002046/2006-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.311MF - SEGUNDO COt+Sf LHO DE CONTARIBUINTES Fls. 154 CONFE RE CO.4 O , OgBrasília. r4G.- 1:5 Uma' de Oliveira Relatório Abe Sapi meu DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, DN n° 14.401.4/0198/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa Graphit Construtora de Obras Ltda., em relação ao período de 06/1992 a 11/1992, conforme Relatório Fiscal, às fls. 19/26. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/12/2005, em substituição à NFLD n° 35.682.720-8, anulada pela 4' Caj do CRPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 11.560,27 (Onze mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa Graphit Construtora de Obras Ltda. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei 8.212/91, utilizando-se os percentuais elencados no Refisc, para cada tipo de serviço prestado, nos termos dos artigos 600, inciso 1,603, e 605, incisos IV e V, da Instrução Normativa n° 03/2005, sobre o valor das Notas Fiscais. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 66. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 98/119, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo quando a NFLD ora substituída não fora anulada por vicio formal. 49/ • Processo n.° 35950.002046/2006-11 mf _ SEGUNDO iiFL,E-(1;),L•,.,:,: i0:_iiolos-,...r 2:SUINTES4•ALIRI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.311 Brasão. (9 C-25— Fls. 155 MaL Sarna Arels Oinsen SaPe 8n862 Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Suscita que não tem obrigação legal de arquivar as GRPS's e as Folhas de Pagamento da prestadora de serviços, mesmo porque a fiscalização não diligenciou junto àquela empresa para comprovar o não recolhimento das contribuições previdenciárias e a efetiva existência dos débitos, somente notificando a recorrente para tanto, devendo ser anulado o presente lançamento. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que a solidariedade entre construtor e subempreiteira só passou a vigorar a partir da edição da Lei n° 9.528/97, não podendo alcançar os fatos geradores das contribuições ora exigidas, ocorridos no ano de 1992, sob pena de afronta os preceitos contidos no artigo 144, do CTN. Opõe-se ao arbitramento utilizado pelo fisco ao constituir o crédito previdenciário, sob a alegação de que este procedimento somente pode ocorrer de forma racional, lógica e motivada, o que não se vislumbra no presente caso, onde a fiscalização deveria ter se dirigido primeiramente à prestadora dos serviços para apurar a efetiva base de cálculo da contribuição. Contrapõe-se à multa aplicada, com fulcro no artigo 132, do CTN, suscitando que a recorrente, por ser sucessora da empresa Habitação Construção e Empreendimentos Ltda., não pode suportar as penalidades impostas, mas tão somente os tributos devidos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 124/131, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 27/11/2006, o julgamento fora convertido em diligência, nos termos do voto do então relator Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, para que o fiscal autuante informasse de a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada, dentre outros esclarecimentos. MF .SECUNDO CONSEu OCr.N .. NTRIEUINTES CONFERI, COM 0.;:c,,NAL Processo n.° 35950.002046/2006-11 O S CCOVC06• Acórdão n.• 206-00.311 Brunia. / Fls. 156 sarna Crweet3 IML: SOO 817862 Em atendimento à diligência requerida pela Caj, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 137, inferindo que a prestadora de serviços não sofreu nenhuma fiscalização, inexistindo lançamentos referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, bem como que referida empresa não aderiu a qualquer parcelamento, ou detém CND de baixa. Instada a se manifestar a propósito do resultado da diligência determinada pela Caj, a contribuinte se manifestou, às fls. 141/148, repisando seus argumentos quanto a responsabilidade solidária, entendendo que somente poderá responder por crédito previdenciário já constituído no contribuinte principal, especialmente quando a fiscalização sequer se dirigiu à prestadora de serviços para verificar na sua contabilidade a efetiva existência das contribuições lançadas na presente NFLD. Assevera que o fisco previdenciário, ao constituir o crédito contra a recorrente, deixando de verificar a escrituração contábil da prestadora de serviços, malferiu o disposto no item 25, da Ordem de Serviço n° 165/97, que se caracteriza como uma determinação da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do NSS, sendo de cumprimento obrigatório por parte dos agentes fiscalizadores. Sustenta que tal conduta contrariou as determinações contidas no voto condutor da diligência requerida pela 4* Caj, do CRPS, podendo ser considerada como não atendida. Defende, ainda, que a informação fiscal, de que a prestadora de serviços não tem CND de baixa emitida, implica dizer que encontra-se funcionando e com situação normal junto ao INSS, ou seja, sem qualquer débito, impondo seja julgada improcedente a presente notificação fiscal. É o Relatório. Processo n.• 35950.002046/2006-11 • CONTR"INIES CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.311 Fls. 157 hitF • .SEGUS;(5s1,511:GitiN1. biaLSWerrie62 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário e os esclarecimentos da fiscalização em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há na hipótese vertente vicio formal, capaz de determinar a nulidade do lançamento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, senão vejamos. Pretende a contribuinte seja decretada a improcedência da notificação, por entender que a solidariedade entre construtor e subempreiteira só passou a vigorar a partir da edição da Lei n° 9.528/97, não podendo alcançar os fatos geradores das contribuições ora exigidas, ocorridos no ano de 1992, sob pena de afronta os preceitos contidos no artigo 144, do CIN. Em que pesem os argumentos da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Com efeito, a legislação previdenciária vigente à época dos fatos geradores já contemplava a solidariedade entre o construtor/empreiteira com a subempreiteira, conforme se extrai do artigo 79, §§ 2° e 3°, da Lei n° 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), dc artigos 57 e 58, do Decreto n° 83.081/79, antigo RPS, revogado pelo Decreto n° 3.048/99, que assim preceituam: "Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: § 2 0 O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item I, alínea c, do art. 141. (Incluído pela Lel n° 5.890. de 8.6.1973). § 3° Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os Proprietários de imóveis em relacão à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, auando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao Percentual devido MF - SEGUNDO CO ..._C-2 CONTRIBUINTES 2NFERE COMOO OR IG:AL Processo n. • 35950.002046/2006-11 C CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.311 Brasília, JP"fig: Fls. 158 &Nur Mat.: Sapo 877982 como contribuições previdencianas e e seguro e ao. entes • o trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. (Incluído pela Lei no 5.890. de 8.6.1973)." "Art. 57. O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de importância a estes devidas, para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do Certificado de Quitação previsto na letra "c" do item Ido artigo 128. Art. 58. A empresa construtora e o proprietário do imóvel podem nos contratos de subempreitada, mediante prova de ter o subempreiteiro recolhido as contribuições devidas, isentar-se da solidariedade decorrente desses contratos quanto às obrigações para com a previdência social relativas às contribuições e demais importâncias devidas em função do valor da mão-de-obra constante da fatura, recibo ou documento equivalente." (grifamos) No entanto, o ilustre fiscal autuante ao promover o lançamento o fez de forma incorreta, não especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD, às fls. 08/10, ou mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo legal vigente à época dos fatos geradores (06/1992 e 11/1992) que dá amparo à responsabilidade solidária no contrato de construção civil por subempreitada. Consoante se positiva do anexo "FLD", a autoridade lançadora ao fundamentar o procedimento adotado na lavratura da notificação, utilizou-se equivocadamente do artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, sem conquanto observar que à época da ocorrência dos fatos geradores referido dispositivo legal não contemplava a responsabilidade solidária objeto da presente NFLD. Com efeito, o artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, esteio do lançamento em comento, somente passou a trazer em seu bojo a responsabilidade solidária no contrato de subempreitada com a alteração introduzida pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, não podendo servir de amparo à notificação em epígrafe. Neste contexto, as normas legais válidas para o período lançado são o artigo 79, §§ 2° e 3°, da Lei n° 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), c/c artigos 57 e 58, do Decreto n° 83.081/79, antigo RPS, revogado pelo Decreto n° 3.048/99, acima transcritos. A fazer prevalecer o entendimento acima esposado, cumpre destacar os preceitos insertos no artigo 144, do CTN, o qual determina que o lançamento se reporta a legislação vigente à época da ocorréncia dos fatos geradores, nos seguintes termos: "Art.144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35950.002046/2006-11 CONFERE COMO ORIGINAL sa CCO2/C06 Acc5rdão n.° 206-00.31 I Brasas. O 4D Fls. 159 Sina SIVOtivera • Yot.- Sapos:mu Observe-se, que o erro ou aa.C.w..ia Lit.; dispositivo regai que fundamenta o lançamento, além de cercear do direito de defesa da contribuinte, contraria de forma flagrante o disposto no artigo 37, da Lei n°8.212/91, senão vejamos: "Art 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento."' (grifamos). Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação especifica que dá amparo a responsabilidade solidária, in casu, tratando-se de contrato de subempreitada, o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50, da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...J. §1A motivação deve ser explicita, clara e congruente [..J." Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: [...1. 111— a disposição legal infringida, se for o caso;" Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará, entre outros elementos essenciais, a "origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado". A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita. O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; — recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artieo 149." (grifamos). , MF - SEGUNDO co; 5.4i4.H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:GINP1.AP râcr de sãsoo nn..: 23056-9 5000 . 03012104 6 /2 00 6 - 1 1 CCO2/C06 " Braailia. 0.9" /jf___ Fls. 160/ Og Same avara Mat.: Sapa 877862 Por seu turno, o artigo 149, C— N, estabelece o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1— quando a lei assim o determine; IX— quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial."(grifimos). A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim estabelece: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos." Como se observa dos dispositivos legais supracitados, muitas são as hipóteses que geram a nulidade do lançamento, enquadrando-se perfeitamente o presente caso na legislação de regência, seja com fulcro no CTN, nas Leis 8.212/91 e 9.784 ou no Decreto 70.235/72, não deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal. Registre-se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o Principio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito. Verifica-se, portanto, que a fundamentação legal que ampara a constituição do crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada deve constar de forma inequívoca no anexo "Fundamentos Legais do Débito" e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, e a sua ausência ou erro enseja a nulidade da notificação, por caracterizar vicio forma insanável. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO FORMAL INSANÁVEL, nos termos das razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das . essões, em 12 de dezembro de 2007 ‘elidi% J á et, 3: RYC - • 1 eki NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA •

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Numero do processo: 10830.001642/2003-68
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1994 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:42:28Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:42:28Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:42:28Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:42:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:42:28Z; created: 2009-08-25T20:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T20:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:42:28Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. I '" --‘4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA er-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,t> ;:t73 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001642/2003-68 Recurso n° 156.594 Voluntário Acórdão n° 2803-00.068 - 3" Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS Recorrente LIMA & FRATONI LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1994 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, 1, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur 2 / /7.K • ON MA E P • 120SEN RG FILHO Presidente - À- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kem e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Processo n° 10830.001642/2003-68 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.068 A. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 134/138) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 14/04/2008, contra acórdão n°. 05-20.684 — 1" Turma da DRJ em Campinas/SP, datado de 08 de janeiro de 2008, que não reconheceu o direito creditório em litígio nem homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 130), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e ou proceder à compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Compensação não homologada. Em 18/03/2003, a contribuinte protocolou pedido de compensação, relativo aos valores recolhidos a maior em razão de PIS, no periodo de outubro de 1991 e dezembro de 1994. Por tratar do mesmo direito creditório pleiteado, os processos administrativos de ds 10830.002157/2003-10 e 10830.002931/2003-84, que igualmente tratam de declaração de compensação foram anexados ao presente processo. Em 14/06/2007 (fls. 115) a autoridade local indeferiu o pedido de restituição do indébito alegado e utilizado nos procedimentos de compensação, em virtude da ocorrência da decadência do direito, motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito e não homologadas as compensações efetuadas. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que o prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior finda-se transcrito o lapso de 10 (dez) anos a parti do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco). <- É, o relatório. 2 • Processo n° 10830.001642/2003-68 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.068 Fl. 3 Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do jato gerador efetivamente ocorrido: Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3' da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3' da Lei Complementar n". 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 30 e 4' da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: "Art. 3' Para efeitos de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de qu trata o §1" do art, 150 da referida Lei." 3 Processo n° 10830001642/2003-68 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.068 Fl. 4 "Art. 4° Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4', textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade. No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo corno ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3" da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item 1 do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: 7— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional,)." No presente caso, o suposto pagamento indevido alegado pela contribuinte se deu em outubro/1991 a novembro/1994, tendo sido o presente pedido de compensação protocolizado no dia 18/03/2003, encontrando-se, portanto, prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 18/03/1998, não tendo o que se falar no presente caso de crédito a favor da contribuinte a serem compensados. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 04 demáo de 2009. gari, NDREIA DANTAS LACERDA M‘N- ETA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000903/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS ATÉ OS 24 ANOS. No ano-calendário 2005, os filho maiores de 21 anos, até completar 24 anos, podem ser dependentes desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. A falta de comprovação de que o curso pago ao filho é conceituado como curso de ensino superior impede que se reconheça a relação de dependência para fins do imposto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento em maior extensão.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Julianna  Bandeira  Toscano  que  davam  provimento  em  maior extensão.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2006  ,  ano­calendário  2005,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependente,  despesas com instrução e despesas médicas.  Impugnada  parcialmente  a  exigência  (não  impugnada  a  glosa  referente  ao  plano de saúde Unimed), a 10ª Turma da DRJ São Paulo II julgou improcedente a impugnação.  A  DRJ  apontou  as  seguintes  irregularidades  nos  recibos  apresentados  pelo  impugnante para justificar a dedução:  a)  Em relação a todas as despesas médicas não foi comprovado o pagamento  das mesmas,  para  cujo  efeito  é  insuficiente  apenas  os  recibos  emitidos  pelos profissionais;  b)  Adicionalmente, no caso de recibo de fls. 48 falta de endereço, quanto às  despesas com Carolina C T Haddad (fls. 46) são indedutíveis por falta de  comprovação da relação de dependência;  c)  Impossibilidade de reconhecer a relação de dependência de Carolina C. T  Haddad por esta já possuir 24/25 anos e não haver prova de que o curso  de especialização se seguiu à diplomação em curso de nível superior (IN  SRF , art. 41, §4º, incisos I e II”.  Ciência  do  acórdão  em  08/10/2010  e  recurso  interposto  em  09/11/2010  baseado nas seguintes alegações:  1.  nos  termos  legais,  os  recibos  tem  força probante das despesas  efetuadas,  cabendo à autoridade fiscal comprovar sua inidoneidade, o que no caso não ocorreu, carecendo  de motivação o ato administrativo (lançamento);  2. a filha Carolina cursava curso de especialização ministrado pela Fundação  FUNVET,  entidade  de  ensino  superior  reconhecida  pelo  Ministério  da  Educação  e  possuía  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.000903/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.608  S2­TE02  Fl. 103          3 idade  limite  para  fins  de  ser  sua  dependente,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução  de  dependente e as de instrução e médicas referente a essa dependente;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da dependente  Nos termos do §1º do art. 35 da Lei 9.250/1995, os filho maiores de 21 anos,  até completar 24 anos, podem ser dependentes desde que estejam “cursando estabelecimento  de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”.  A  glosa  da  dependente  Carolina  C.  T  Haddad  ocorreu  porque  não  foi  comprovada  a  inscrição  em  curso  universitário  e/ou  escola  técnica  (fls.  12).  Embora  a  autoridade fiscal tenha consignado que foi comprovada a inscrição em curso de especialização  realizado pela Fundação FUNVET (fls. 65)  O curso de especialização em acupuntura veterinária pago à FUNVET é um  curso de ensino superior (pós graduação)?  Atento  a essa questão  a autoridade  julgadora de primeira  instância  exigiu  a  prova de que o curso de especialização em questão se seguiu a uma diplomação de Carolina  Castaldi T. Haddad em curso de graduação ou ao menos a prova de que este curso é destinado  a pessoas com nível superior.  O  recorrente  concentrou­se  em  defender  a  questão  jurídica  e  não  aportou  documentos que comprovassem essa  situação. Alega que  a FUNVET é  instituição de  ensino  reconhecida  pelo MEC,  mas  não  comprova  este  fato.  Também  não  comprova  que  Carolina  Haddad tinha formação superior quando inscrita no curso, muito embora sejam provas de fácil  produção.  Somente alegações não são suficientes para comprovar que se trata de curso  de pós graduação, portanto, a glosa deve ser mantida.  Das despesas médicas  A glosa se deu pela não comprovação da efetividade da prestação do serviço  da forma exigida em intimação, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores  declarados como pagos à Claudio Sergio Mucci e à Jael Brasil Alcântara Ferreira.  Vejamos as intimações: primeiramente houve uma intimação para apresentar  comprovantes das despesas médicas, depois às fls. 72 intimação para comprovar a efetividade  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 da prestação do serviço por outros meios e do desembolso dos pagamentos, destacando que não  constituiria  prova  a  mera  declaração  formulada  pelos  profissionais  signatários  dos  recibos,  além de exigir a comprovação com documentos que contenha os requisitos legais.  Não  obstante,  o  lançamento  fundamentou­se  exclusivamente  na  não  comprovação da efetividade do serviço e não comprovação do efetivo pagamento.  Está em discussão glosa de R$15.000,00, pois do total glosado (R$20.504,69)  subtrai­se  a  glosa  de R$5.504,69  referente  à Unimed,  sendo R$5.000,00  com  o  profissional  Claudio  Sérgio Mucci  (fls.  32)  e R$10.000,00  com  Jael Brasil Alcântara  Ferreira  10.000,00  (fls. 48).  Não tendo o autuante fundamentado a glosa em deficiência de formalidades  dos recibos, não cabe levantar este obstáculo na fase de julgamento, como foi o caso da falta de  endereço  mencionada  pela  DRJ.  O  julgamento  deve  limitar­se  a  aferir  a  legitimidade  do  lançamento com base no que foi lavrado pelo autuante.  Posta a questão nestes termos, resume­se ao enfrentamento das discussões em  torna  da  comprovação  do  pagamento  e  da  efetividade  do  serviço. No  caso  presente,  não  foi  apontado pela autoridade fiscal qualquer indício que desabonasse a presunção de legitimidade  que  possuem os  recibos,ou  seja,  sem que  a  autoridade  fiscal  tenha  apontado  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados  não  são  suficientes  ainda  que  atendam  as  formalidades  legais.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a  imputação feita no lançamento e, neste caso  concreto,  a  falta  de  apontamento  de  qualquer  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados pelo  recorrente, não autoriza afastar a  idoneidade dos documentos apresentados  pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls.32 e 48.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.000903/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.608  S2­TE02  Fl. 104          5 disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante  do  exposto  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil  reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.000903/2009­59  Acórdão n.º 2802­01.608  S2­TE02  Fl. 105          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10380.006460/2007-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO 1. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. 2. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. 3. Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  41  DA  LEI  N  º  8.212.  EFEITOS  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO  1.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso  no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009.  2.  A  aplicação  de  uma  penalidade  terá  como  componentes  a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente o caput do art. 106 do CTN.  3.  Em relação ao dirigente de órgão público, a MP deixou de definir como  infração o descumprimento de obrigação acessória.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).         Fl. 54DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10380.006460/2007­52  Acórdão n.º 2803­00.630  S2­TE03  Fl. 53          2 (assinado digitalmente)   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Wilson Antônio de Souza Corrêa.   Fl. 55DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10380.006460/2007­52  Acórdão n.º 2803­00.630  S2­TE03  Fl. 54          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração embasado no art. 47, I, "a", da Lei n.° 8.212/91,  combinado com a disciplina do art. 257, I, "a" e § 70 e art. 263 do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  motivado  pelo  fato  de  o  servidor,  serventuário  da  justiça  ou  titular  de  serventia  extrajudicial  deixar  de  exigir  de  empresa,  Certidão Negativa de Débito ­ CND quando da licitação, da contratação com o poder público  ou no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele, conforme  Relatório Fiscal de fls.      O Contribuinte, devidamente notificado em 02 de abril de 2007, apresentou  defesa tempestiva em 27 de abril de 2007.      A  impugnação  foi  julgada  em  28  de  setembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Ano­calendário: 2007    AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DEIXAR DE  EXIGIR  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  –  CND  QUANDO  DA  CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  o  servidor,  serventuário da justiça ou titular de serventia extrajudicial  deixar  de  exigir  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  de  empresa, quando da licitação, da contratação com o poder  público ou no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal  ou creditício concedidos por ele, conforme previsto no art.  47, I, "a", da Lei n.° 8.212/91.    RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  OU  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.    O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  municipal  responde pessoalmente  pela multa  aplicada por  infração  a  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  seu  regulamento, tudo conforme o art. 41 da mesma lei.    IMPOSSIBILIDADE DE  RELEVAÇÃO DA MULTA.  NÃO  CORREÇÃO DA FALTA.    Em  obediência  ao  art.  291,  §  1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10380.006460/2007­52  Acórdão n.º 2803­00.630  S2­TE03  Fl. 55          4 3.048/99, a multa não poderá ser relevada caso o  infrator  não corrija a falta dentro do prazo de impugnação.    NÃO  EXIGÊNCIA  DE  CND.  MÚLTIPLAS  OCORRÊNCIAS.     Devem  ser  consideradas  como  ocorrências  distintas  cada  CND  não  exigida  nos  casos  previstos  em  lei,  conforme  o  disposto  no  art.  646,  IV  da  Instrução  Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005  Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ Em Impugnação ao multicitado Auto de Infração, o recorrente esclareceu ao  Chefe  da  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  de  Caucaia  —  CE  que  as  contratações referidas no AI foram precedidas do devido processo licitatório, atendendo todas  as  determinações  da  Lei  8.666/93  e,  conseqüentemente,  exigidas  as  CND's  das  empresas  contratadas.      ­  inexiste  qualquer  legislação  no  âmbito  do  Município  de  Paraipaba  que  delegasse as atribuições inicialmente confiadas ao recorrente.      ­  a  decisão  ora  recorrida  reconhece  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada pelo recorrente, reconhece que o AI objeto do presente processo incorreu em erro  ao  exigir  a  apresentação  das  CND's  das  empresas  contratadas  mais  de  uma  vez,  quando  a  legislação pertinente somente exige sua apresentação uma única vez (momento da contratação)  e,  absurdamente,  nega  o  pedido  de  relevação  da  multa  feito  pelo  autuado,  ora  recorrente,  mesmo  tendo  este  ¡untado  aos  autos  cópias  das  multicitadas  CND's  exigidas  das  empresas  contratadas durante o processo  licitatório previamente realizado nos moldes da Lei 8.666/93,  satisfazendo plenamente a exigência legal.      ­  Ao  final,  aguarda  o  recorrente  que  seja  dado  seguimento  ao  recurso  voluntário  e,  ato  contínuo,  seja  lhe  dado  provimento,  no  sentido  de  reformar  o  Acórdão  recorrido, excluindo a multa aplicada ao Sr. Urias Alves Moreira.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 57DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10380.006460/2007­52  Acórdão n.º 2803­00.630  S2­TE03  Fl. 56          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  Quando deixe de defini­lo como infração;   b)  Quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  à  época  do  lançamento  era  o  Presidente da Câmara Municipal de Paraipaba – CE, figurando nestes autos como responsável  pessoal, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN.   A Medida Provisória n  º 449, ao  revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212 afastou  definitivamente  a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento de obrigações acessórias.  É sabido, pois, que a aplicação de uma penalidade terá como componentes a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção). Todavia, se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a  retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  de  órgão  público,  portanto,  a  Medida  Provisória  deixou de definir como infração o descumprimento de obrigação acessória. Caso a fiscalização  fosse autuar, por exemplo, um prefeito municipal ou um presidente de câmara de vereadores na  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10380.006460/2007­52  Acórdão n.º 2803­00.630  S2­TE03  Fl. 57          6 data de hoje,  por  fatos pretéritos,  não poderia  fazê­lo  em  função da MP n  º  449. Assim,  em  relação  ao  dirigente  a MP  é,  sem qualquer  tipo  de dúvida, mais  benéfica;  se  antes  da MP  a  autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13005.721664/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo teve origem com a apresentação de pedidos de compensação (PerDcomp’s nº’s 27977.55844.290305.1.3.03-8185; 41258.00289.300305.1.3.03-0587; 32275.99847.260405.1.3.03-6403 e 08347.28267.281005.1.3.03-6028), transmitidas pelo contribuinte Pioneer Sementes Ltda. (incorporada em 31/10/2005 pela DU PONT DO BRASIL S/A), ora Recorrente.. No referido pedido de compensação, foi indicado como direito creditório o saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor originário de R$738.132,05. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 16 64 /2 01 1- 79 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721664/2011-79 Entretanto, como se observa do Despacho Decisório (fls. 163 e seguintes), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri (SP), o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte foi homologado parcialmente, quando se reconheceu “o direito creditório de R$ 279.862,66, correspondente ao valor ajustado do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2004”. O não reconhecimento do valor de R$458.269,38, se deu porque, basicamente, se tratavam de “estimativas compensadas que não foram homologadas”. Assim, entendeu-se, naquele Despacho, que estes valores “não são considerados créditos líquidos e certos passíveis de restituição ou de utilização na compensação de débitos constantes das DCOMP's deste processo”. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo, em síntese, a suspensão do presente processo até o julgamento das Manifestações de Inconformidade apresentadas nos processos de compensação. No mérito, requereu o reconhecimento do seu direito creditório. Ao analisar as razões recursais do Recorrente, a DRJ de Ribeirão Preto entendeu por bem, “por maioria de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR as compensações trazidas a litígio, nos termos do voto da relatora”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ANTECIPAÇÃO. A estimativa é antecipação da contribuição devida no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovada a sua extinção mediante pagamento e/ou compensação. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721664/2011-79 Os débitos de estimativa que tenham sido confessados e extintos sob condição resolutória serão glosados na composição do saldo negativo, quando a respectiva declaração de compensação restar não homologada, diante da falta de certeza e liquidez. Indeferido direito creditório adicional, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face desta decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, afirma que a “não-homologação não modifica em nada o débito da CSLL por estimativa apurada”. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 28/09/2015 (comprovante de fls. 367), apresentando seu Recurso Voluntário em 14/10/2015, conforme comprovante de fls. 447, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DAS ESTIMATIVAS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. Como demonstrado no relatório alhures, a discussão do presente processo se refere à possibilidade de as Estimativas quitadas via compensação comporem o saldo negativo da CSLL. No despacho decisório proferido, a fiscalização entendeu que o valor de R$458.269,38 não podia compor o saldo negativo, uma vez que foram quitados via compensação que não foram homologadas, ainda pendentes de discussão judicial. Este entendimento restou acompanhado pela Turma de Julgamento a quo. O Recorrente, por sua vez, defende que as compensações das estimativas não homologadas serão cobradas pela Administração Tributária e, caso não sejam reconhecidas na composição do saldo negativo, a cobrança se dará em duplicidade. Entende-se que assiste razão ao Recorrente. É que a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não seja provido o apelo em que se discute aquelas compensações, o contribuinte será intimado para efetuar o pagamento daqueles valores confessados. Se não fizer o pagamento espontaneamente, irá ser ajuizada execução fiscal por parte da PGFN, uma vez que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Assim, a glosa daquelas estimativas do saldo negativo Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721664/2011-79 implicaria em cobrança em duplicidade, como bem apontou o Recorrente em seu Recurso Voluntário. É que o §6º, do artigo 74, da Lei 9.430/96 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Ou seja, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos dos parágrafos 7º e 8º da mencionado artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Transcreve-se abaixo a literalidade dos dispositivos legais citados: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E o processo administrativo em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciará na composição do saldo negativo. Independentemente do resultado daqueles processos (em que se discute as compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao apelo do contribuinte, o pagamento do valor será confirmado e, por consequência, será considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo, o contribuinte será cobrado, uma vez que confessou a dívida da estimativa, e, também por consequência, o saldo negativo não será afetado, já que ele se compõe, em parte, das estimativas. Pensar de forma diversa, ou seja, que o contribuinte poderá não pagar o débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721664/2011-79 Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via Dcomp, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/06 é neste norte. Confira-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Dando fim, a princípio, a toda discussão, a COSIT emitiu parecer (Parecer nº 02/2018), no qual deixou claro o entendimento aqui desenvolvido. Veja-se a decisão consignada pela COSIT: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721664/2011-79 de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (destacou- se) Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu diversos julgados na linha aqui exposta. Neste sentido, veja-se as seguintes ementas: Número do Processo 10880.902887/2011-29 Nº Acórdão 1201-001.548 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.IRRF. GLOSA EM DESPACHO DECISORIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a hipótese em que todas as informações necessárias para o seu exercício foram asseguradas e disponibilizadas ao contribuinte.SALDO NEGATIVO. EFETIVO PAGAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. COMPENSAÇÃO.Comprovado que o contribuinte efetivamente recolheu estimativa mensal de IRPJ, e que esta somente foi utilizada como dedução na apuração anual do IRPJ sobre o lucro real sob julgamento, resta assegurado ao contribuinte o direito à utilização do respectivo saldo negativo, ultrapassando-se o mero equívoco no preenchimento da DCOMP. Número do Processo 13884.721654/2014-28 Nº Acórdão 1201-001.649 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 (...) Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721664/2011-79 .COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo.Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Portanto, deve-se reconhecer, na composição do saldo negativo, as estimativas, quitadas via compensação, no valor total de R$458.269,38. Por todo exposto, no mérito, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer, na composição do saldo negativo, as estimativas quitadas via compensação no valor total de R$458.269,38. Ato contínuo, homologa-se a compensação no limite do direito creditório (saldo negativo) reconhecido no presente processo administrativo, que deve ser somado ao já reconhecido pelo despacho decisório proferido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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