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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9762725 #
Numero do processo: 13609.000111/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 2401-010.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 11 /2 01 1- 80 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 405/428) interposto em face de decisão (e- fls. 398/402) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.321.595- 9 (e-fls. 02/27), no valor total de R$ 294.231,65 a envolver as rubricas "11 Segurados", “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “15 Terceiros” (levantamentos: NW - NEWWAX SERVICOS LTDA e NW1 - NEWWAX SERVICOS LTDA) e competências 01/2006 a 05/2007, cientificado em 25/02/2011 (e-fls. 247). Do Relatório Fiscal (e-fls. 229/244), extrai-se: Em setembro de 2001 foram constituídas as empresas que ora identificamos, todas com endereço na Av. Beira Rio, 2423, ocupando diferentes salas. Ressalta-se que este endereço, Av. Beira Rio 2423, é a sede da empresa Cera Ingleza, que foi dividida para a constituição das demais, objetivando a exploração em separado, da mesma atividade, com a consequente diminuição do capital daquela considerada como primeira e com intuito de se adequar à sistemática do Simples e se utilizar das prerrogativas do mesmo. (...) Obs.: A Newwax Serviços Ltda. foi constituída em 19 de julho de 2004. Cera Ingleza iniciou suas atividades em 04/04/1960 A situação verificada durante o procedimento fiscal se amolda à caracterização de "Grupo econômico de fato e irregular” (...) Desde sua constituição, as empresas incorreram em 02 (duas) hipóteses de vedação e 01 (uma) de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES): a prestação de atividade de cessão de mão-de-obra, sua constituição a partir do desmembramento da pessoa jurídica Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. e a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas. Pelas razoes expostas foram as empresas constituídas excluídas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°. da Lei 9.317/96, denominada Simples, tendo Newwax Serviços Ltda. através do Ato Declaratório Executivo DRF/STL n°. O9, 11 de fevereiro de 2001, com efeitos desde 02 de agosto de 2004. Pela 39ª alteração contratual, datada de 15 de junho de 2007 e registrada na JUCEMG em 13 de agosto do mesmo ano, sob n° 3766379, protocolo 072528931, as empresas (...) Newwax Serviços Ltda. (...) foram incorporadas por Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 (...) Não obstante a entrega das GFIP, observamos a prática de redução da contribuição previdenciária pela aposição do código do Simples nas GFIP das empresas (...) Newwax Serviços Ltda.(...), na omissão da remuneração dos trabalhadores por meio de cartão de premiação por intermédio da empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda. (período 01 a 12/2006) e pela inserção de créditos inexistentes no campo de compensação da GFIP (12/2007 a 10/2008) - CFL 68. (...) A incorporação está compreendida nos casos de sucessão universal, implicando na transferência de todos os bens, direitos e obrigações das sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são lavrados no nome do contribuinte sucessor, ainda que os documentos probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos. Em relação às empresas (...) Newwax Serviços Ltda. (...) foi constatado que transmitiram tempestivamente, no período de 01/2006 a 05/2007, compreendido no presente procedimento fiscal, informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informação de "optante" pelo Simples estando insertas em hipótese de vedação/exclusão desta condição, ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal em relação aos valores das remunerações declaradas para seus empregados. Considerando a exclusão das sucedidas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°., da Lei 9.317/96, denominada Simples, foram incluídas neste levantamento as diferenças de contribuições previdenciárias reduzidas - parte patronal e terceiros - incidentes sobre as bases de cálculo informadas em GFIP. Os valores correspondentes ao "Desconto dos Segurados Empregados" relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados pela empresa sucedida. Foram deduzidos dos créditos ora apurados, os pagamentos das contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos, bem como os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pelas sucedidas, como demonstramos a seguir: (...) Obs.: No Relatório de Apresentação de Documentos Apropriados - RADA, o documento com a especificação "EXCL 09." refere-se às GPS apropriadas para os valores de contribuições previdenciárias declarados em GFIP. Na impugnação (e-fls. 251/260), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. (c) Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. (d) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 398/402): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros", de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 10/06/2013 (e-fls. 403/404) e o recurso voluntário (e-fls. 405/428) interposto em 21/06/2013 (e-fls. 405), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimada em 10/06/2013, apresenta recurso tempestivo. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não se exige o arrolamento de bens. (b) Distribuição por dependência. Motivada a autuação pela exclusão do SIMPLES, o presente lançamento deve ser reunido por dependência ao PAF n° 13609.001437/2010-43, por meio do qual se discute a validade da exclusão, afim de que sejam julgados simultaneamente. (c) Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da exclusão do Simples, processo n° 13609.001437/2010-43. (d) Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. Há que se enfrentar a questão da impossibilidade legal e prática de haver legitima e regular motivação para a imputação fiscal e para se julgar impugnação ao lançamento sem decisão definitiva sobre a exclusão do Simples. De qualquer forma, as diferenças lançadas são indevidas diante da ilegalidade/ilegitimidade da exclusão, legitimando, por consequência, a compensação, pela empresa sucessora, dos valores das retenções. Cancelada a exclusão, nulos são os autos de infração, conforme jurisprudência. Dedução de retenções. Em duas oportunidades, mais precisamente, no § 2° do Relatório [fl. 377] e nos §§ 5° e 6° do voto condutor da decisão recorrida [fl. 379] alega-se, sem demonstração e sem provas, que a fiscalização teria deduzido dos valores apurados/lançados os valores objeto das retenções. Contudo, diversamente do que se apontou e não provou, a fiscalização não deduziu nenhum valor de quaisquer das retenções. Por força da Resolução n° 2401-000.635, de 7 de fevereiro de 2018, foi atendido o pedido de sobrestamento até decisão definitiva no processo n° 13609.001437/2010-43 (e-fls. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 452/457). Após a decisão definitiva (e-fls. 459/475), os autos foram redistribuídos por sorteio, extinto o mandato da relatora originária (e-fls. 477). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Não se exige garantia de juízo para o processamento do recurso (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Diante da intimação em 10/06/2013 (e-fls. 403/404), o recurso interposto em 21/06/2013 (e-fls. 405) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33), estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Distribuição por dependência. Suspensão do feito até julgamento da exclusão do Simples. Não havendo que se falar em distribuição por dependência entre processos a serem julgados por Seções diversas do CARF e por ter uma eventual decisão favorável à empresa no processo n° 13609.001437/2010-43 o condão de prejudicar o presente lançamento, a Resolução n° 2401-000.635, de 7 de fevereiro de 2018, atendeu ao pedido para sobrestamento do feito até decisão definitiva no processo n° 13609.001437/2010-43. O prejuízo, contudo, não se concretizou, pois o Acórdão de Recurso Voluntário n° 1002-001.619, de 2 de setembro de 2020, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da sucedida do Simples (e-fls. 459/473), decisão em face da qual não houve recurso (e-fls. 474/475). Mérito. Diferenças indevidas e cabimento das compensações realizadas, uma vez declarada ilegal a exclusão do Simples. A alegação de o Auto de Infração e de o Acórdão de Impugnação serem nulos em razão da pendência de processo atinente à exclusão do Simples não vinga, pois a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários recolhidos a menor (e muito menos no que toca à rubrica “11 Segurados”, competência 13/2006), conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Mantida a exclusão do Simples por força do trânsito em julgado do Acórdão de Recurso Voluntário n° 1002-001.619, de 2 de setembro de 2020, não prospera o argumento de o presente Auto de Infração ser indevido diante da ilegalidade/ilegitimidade da exclusão. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 A simples leitura do Auto de Infração revela que o presente lançamento não versa sobre glosa de compensação efetuada pela empresa sucessora, tendo a fiscalização apenas reconhecido que o valor informados no campo “Valor de Retenção” das GFIPs da sucedida quitaram (antecipação de pagamento recolhido por substituto tributário), nos termos do disposto no § 1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, parte das respectivas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados devidas no contexto da retroação dos efeitos do ADE de exclusão do Simples. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação abrigado no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela (RE 603.191). Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas (Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, art. 31, §2°) ou compensadas (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89) são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. A circunstância de não haver sobra de retenção a ser compensada em competência posterior motiva lançamento diverso, o lançamento de ofício por glosa de compensação veiculado no processo n° 13609.000101/2011-44. Quanto à alegação de a decisão recorrida ter apenas afirmado a dedução pela autoridade fiscal dos valores de retenção de 11%, sem demonstrá-la e prová-la, devemos ponderar que o relatório do Acórdão especifica que, de “acordo com o Relatório Fiscal, na apuração dos valores foram deduzidos os pagamentos das contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos, bem como os valores objeto de retenção de 11% que não foram compensados pela empresa Newwax Serviços Ltda”. No Relatório Fiscal (e-fls. 240/241), são apresentadas ainda três tabelas a explicitar por competência: (1) o Valor de Retenção (primeira tabela: VALORES RETENÇÃO 11%); (2) o Valor de Retenção compensado na própria competência de retenção considerando a opção pelo Simples (segunda tabela: VALORES COMPENSADOS LANÇADOS EM GFIP DAS SUCEDIDAS); e (3) as sobras do campo Valor de Retenção considerando a opção pelo Simples (terceira tabela: VALORES A COMPENSAR). O Relatório Fiscal aponta expressamente GFIPs e Notas Fiscais de Prestação de Serviços como as fontes documentais dessas três tabelas (e-fls. 240/241), e as apresenta para demonstrar que, diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples, as sobras do campo Valor de Retenção não se constituem em sobras a serem compensadas em competências posteriores, havendo a seguir no Relatório Fiscal (e-fls. 242, DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEDUZIDOS) uma quarta tabela a especificar por competência o valor da retenção de 11% deduzida do presente lançamento, ou seja, o valor da retenção que, diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples, é apropriado no lançamento como pagamento devido Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000111/2011-80 efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998. Os valores explicitados na coluna “Total a Deduzir” no DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEDUZIDOS (e-fls. 242) foram efetivamente apropriados no lançamento, conforme aflora do RL - Relatório de Lançamentos (e-fls. 23/26, ver lançamentos com a observação VALOR A COMPENSAR + PARTE PS DARF). Logo, correta a percepção vertida na decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917389/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 89 /2 01 1- 93 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917389/2011-93 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 532DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.005413/2009-55
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, caracteriza-se pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências do fato gerador a que se referir a autuação. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIADOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A cooperativa de trabalho está obrigada a recolher as contribuições dos cooperados, descontando-as das respectivas remunerações, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente. A cooperativa é diretamente responsável pelas importâncias que deixou de arrecadar ou recolher.
Numero da decisão: 2005-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do lançamento em relação às competências 01 a 11/2004. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, caracteriza-se pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências do fato gerador a que se referir a autuação. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIADOS. COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A cooperativa de trabalho está obrigada a recolher as contribuições dos cooperados, descontando-as das respectivas remunerações, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente. A cooperativa é diretamente responsável pelas importâncias que deixou de arrecadar ou recolher. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do lançamento em relação às competências 01 a 11/2004. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 13 /2 00 9- 55 Fl. 4475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.040 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005413/2009-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-51.746, da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP 1 – DRJ/SP1 (fls. 4.405/4.418), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada em face do Auto de Infração (DEBCAD nº 37.234.411-9) lavrado contra a empresa acima identificada. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 96/100), o lançamento é referente a contribuições previdenciárias de contribuintes individuais cooperados, que prestaram serviço por intermédio da recorrente. Esclarece a autoridade autuante que, nos termos do art. 4º da Lei 10.666/2003, a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições objeto do Auto de Infração é da cooperativa. Extrai-se ainda do Relatório Fiscal que, como a empresa não apresentou as folhas de pagamento conforme normas e padrões estabelecidos pela legislação, a verificação dos pagamentos dos segurados cooperados e respectivos descontos contributivos foram extraídos dos arquivos magnéticos apresentados no curso do procedimento fiscal, devidamente validados e autenticados. Foi informado também que todas as declarações e documentos comprobatórios de múltiplo vínculos apresentados à Fiscalizada foram analisados e considerados, tendo sido apurados integralmente os valores de responsabilidade da empresa para os casos que os documentos não foram apresentados e, para os que a apresentação foi parcial, apuradas as diferenças, conforme planilha de fls. 101/201, na qual foram individualizados os pagamentos, por cooperados. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 242/255) em que alega, em apertada síntese, que foram alcançados pela decadência as exigências relativas aos meses de 01/2004 a 11/2004. Aduz ainda que não procedeu aos descontos levantados pela Fiscalização porque estava dispensada de efetuá-los, tendo em vista que todos os cooperados aos quais se referem os pagamentos tinham múltiplos vínculos e que os valores descontados anteriormente por outras empresas já haviam atingido o limite máximo do salário-de- contribuição. Em análise prévia ao julgamento da Impugnação, nos termos no Despacho nº 105 de 17/10/2010 (fls. 4.339/4.340), a DRJ/SP1 entendeu pela necessidade de diligência para esclarecimentos, pelo Fisco, quanto aos documentos apresentados pelo Contribuinte no intuito de comprovar os descontos sofridos pelos cooperados em vínculos mantidos com empresas diversas. Em resposta à diligência, informou-se às fls. 4.345/4.346 que, de fato, a Impugnante apresentou a quase totalidade dos documentos relativos aos segurados cooperados que comprovam vínculo empregatício com recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias considerando o teto máximo do salário de contribuições e/ou declarações de empregadores responsabilizando-se pelos recolhimentos integrais. Comunicou-se ainda que os sistemas informatizados da RFB foram consultados e corroboraram grande parte dos recibos/declarações apresentadas, anotado-se que não foram considerados os documentos nos quais não constaram comprovação de vínculo em relação ao cooperado relacionado e/ou recolhimento como contribuinte individual. Fl. 4476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.040 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005413/2009-55 A diligência resultou na revisão dos valores originariamente lançados, que passaram de R$ 538.451,36 para R$ 14.099,06, devidamente demonstrado no Relatório às fls. 4.346 e planilha às fls. 4.347 a 4.351. Intimado do resultado da diligencia, o Contribuinte protocolou manifestação (fls. 4.355/4.369) em que reafirma argumentos de sua impugnação inicial (decadência e múltiplos vínculos/pré-existência de retenção e recolhimento das contribuições, no limite máximo do salário de contribuição) e, em acréscimo, discorda da conclusão da Auditoria Fiscal, no tocante a não se ter considerado as declarações/documentos que não foram confirmados nos sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Afirma ainda que não há na legislação exigência de que a cooperativa tenha que validar as declarações recebidas de seus associados, não podendo a fiscalização exigir arbitrariamente o cumprimento dessa medida. Entende como suficiente para afastar a cobrança as declarações prestadas pelas empresas e acrescenta que, ainda que os recolhimentos não tenham sido efetuados pela empresa declarante, não pode ser punida, pois realizou o procedimento previsto em lei. A DRJ/SP1 afastou a decadência, confirmou os valores excluídos pela Fiscalização a partir do cumprimento da diligência e excluiu ainda todos os valores lançados para os quais foram apresentados documentos comprobatórios de recolhimento pelo limite máximo do salário-de-contribuição para o respectivo segurado e competência, independentemente da confirmação de recolhimento no sistema Cientificado do resultado do julgamento em 1º/11/2013 (fl. 4.420), o Sujeito Passivo, em 29/11/2013 (fl. 4.421), interpôs recurso voluntário (fls. 4.421 a 4.432) no qual reitera os argumentos trazidos na impugnação e requer a) seja acolhido o presente recurso, a fim de que seja cancelada a exigência pelo reconhecimento da decadência nos períodos de 01/2004 a 11/2004; e b) alternativa e cumulativamente, seja reconhecido que estava dispensada de efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições em questão. Por fim, aduz que, na hipótese de se entender necessária a comprovação de quaisquer questões fáticas, que seja convertido o julgamento do recurso em diligência, em respeito ao princípio da verdade material. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Decadência Em relação à decadência, é de conhecimento geral que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, que vincula toda a Administração Pública, por força do art. 103-A da Constituição Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade tanto do art. 45 quanto do art. 46 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 4477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.040 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005413/2009-55 Dos precedentes que motivaram a edição da Súmula Vinculante nº 8, verifica-se que o posicionamento adotado pela Suprema Corte é no sentido de que as normas relativas a prescrição e decadência tributárias, por terem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 146, III, b, da Constituição de 1988). Ainda de acordo com tais precedentes, é o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, que disciplina a prescrição e a decadência tributárias. Há, ainda, decisão do STJ, no Recurso Especial nº 973.733 – SC, submetida ao rito do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho, por força do § 2º do 62 do Regimento Interno do CARF, cuja ementa faz-se mister reproduzir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001 Fl. 4478DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.040 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005413/2009-55 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. À luz do julgado do STJ, constata-se que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. De modo diverso, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do Código Tributário. Nesse passo, para deslinde da controvérsia faz-se necessário verificar se houve ou não recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício abrangido no lançamento e, mais especificamente, se eventuais pagamentos poderiam ser considerados para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); f) da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio (art. 22, § 6º); g) recolhidas por subrrogação, em razão de serviços prestados, mediante seção de mão-de-obra (art. 33). Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos, ainda que parciais, de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade, relativamente à regra matriz de incidência tributária. No presente caso, da planilha de fls. 101/214, mais especificamente da coluna denominada “valor recolhido e descontado pela empresa”, é possível concluir que houve pagamento antecipado parcial em relação a todas as competências incluídas nos lançamento. Portanto, como o Sujeito Passivo teve ciência do lançamento em 07/12/2009, aplicando-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN, é possível concluir que a decadência se operou em relação às competências 01 a 11/2004. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário nessa parte. Mérito Quanto ao mérito, o caput e o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, estabelecem: Fl. 4479DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.040 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005413/2009-55 Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir. [...] (Grifou-se) In casu, não há controvérsias quanto à obrigatoriedade das cooperativas em descontar as contribuições dos seus associados e recolhê-las à Previdência Social, o que a Recorrente alega desde a impugnação é que estava desobrigada/impedida de adotar tal medida, tendo em vista que o aludido recolhimento já havia sido realizado, sobre o valor máximo permitido, por outras fontes pagadoras às quais seus associados encontravam-se vinculados. Em vista desse argumento, o julgamento de primeira instância administrativa foi convertido em diligência e, como detalhado no relatório que acompanha o presente voto, a Fiscalização constatou que a documentação carreada aos autos por ocasião da impugnação (fls. 421/4.337) era apta a comprovar o argumento do Sujeito Passivo quanto aos vínculos empregatícios existentes entre a quase totalidade de seus associados com outras empresas, além de recolhimentos efetuados pelo limite máximo do salário-de-contribuição dos cooperados por grande parte dos outros empregadores. De se repisar que o lançamento foi retificado e seu valor reduzido de R$ 538.451,36 para R$ 14.099,06, sendo que, pelo Relatório de Diligência (fls. 4.345/4.346), a autoridade autuante esclareceu que, em relação aos cooperados para os quais houve a apresentação de recibos de pagamentos ou declarações, informando a existência de vínculo com outras fontes pagadoras e recolhimento da contribuição do segurado pelo limite máximo do salário-de-contribuição, foram consultados os sistemas internos da RFB no intuito de corroborar tais documentos. Informou-se ainda que não foram considerados os documentos para os quais não constaram comprovações de vínculo em relação ao cooperado, ou recolhimentos como contribuintes individuais. Senão vejamos trecho do Relatório de Diligência: 4.1 - Durante o prazo legal de impugnação, houve apresentação de quase totalidade dos documentos relativos aos segurados cooperados, tais como recibos de pagamentos comprovando vinculo empregatício com recolhimento no teto máximo e/ou declarações de inúmeros empregadores responsabilizando-se pelos recolhimentos integrais. 4.2 - Em relação aos cooperados para os quais houve apresentação dos documentos citados acima, também consultamos nossos sistemas internos no intuito de corroborar os recibos/declarações apresentadas. Não foram considerados os documentos apresentados para os quais não constam comprovações de vínculo em relação ao cooperado relacionado e/ou recolhimentos como contribuintes individuais. 4.3 - Portanto, houve redução dos valores apurados, haja vista a comprovação pelo contribuinte dos recolhimentos pelo limite máximo. Abaixo consta tabela contendo os valores apurados inicialmente e os valores remanescentes: [...] 4.4 - Consta em anexo, planilha individualizada por cooperado, para os quais não foram apresentados documentos (campo diligência em branco) e cooperados para quais embora apresentados documentos, estes não foram confirmados em nossos sistemas (Campo diligência com observação). Não obstante as conclusões do Relatório de Diligência, com base no caput e nos §§ 21, 23, 26 e 28 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social – RPS e no art. 87 da Fl. 4480DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.040 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005413/2009-55 Instrução Normativa nº 100/2003, o Colegiado Recorrido concluiu pela exclusão de todos os valores para os quais foram apresentados documentos comprobatórios idôneos para o respectivo segurado e competência, independentemente de confirmação nos sistemas internos da RFB. Assim, foi efetuado novo decote no Auto de Infração, com redução de seu valor para R$ 7.088,35. Nos termos do voto condutor da decisão desafiada, foram mantidos no Auto de Infração exclusivamente os valores para os quais não foi apresentada documentação comprobatória suficiente para afastar a responsabilidade da Recorrente. A seguir, reproduz-se a tabela apresentada no voto condutor da decisão recorrida, somente em relação à competência 12/2004, considerando que para as demais o lançamento foi cancelado em virtude do reconhecimento da decadência: Mensal Valor devido 11% valor recolhido e descontado pela empresa Diferença Apurada na diligência Diferenças conforme voto Motivo 1.887,50 207,62 0,00 207,62 Declaração suficiente - diligência 2.087,33 229,60 0,00 229,60 229,60 sem apresentação de documento 1.212,37 133,36 0,00 133,36 133,36 sem apresentação de documento 3.727,08 275,95 0,00 275,95 Declaração suficiente - diligência 3.727,08 275,95 0,00 275,95 275,95 Declaração insuficiente para este mês 12/2004 1.122,48 638,91 Ressalte-se que, ao revés do que afirma a recorrente, com relação à competência 12/2004, somente foram mantidos no lançamento os valores para os quais não foram apresentados documentos comprobatórios de vínculo do cooperado com fonte pagadora diversa da cooperativa ou que, embora existindo declaração relacionada a outro vínculo, referido documento não tenha se mostrado suficiente para justificar a falta de recolhimento em referida competência. Dito de forma mais específica, foram mantidos na competência 12/2004 os valores decorrentes da retenção de 11% sobre a remuneração i) das cooperadas Erika Fernandes Campos (Salário-de-contribuição equivalente a R$ 2.087,33, com retenção de R$ 229,60) e Fernanda Quaglia (Salário-de-contribuição equivalente a R$ 1.212,37, com retenção de R$ 133,36), em razão de terem sido trazidos aos autos documentos destinados a comprovar vínculos dessas cooperadas com outras fontes pagadoras, tampouco a comprovação de recolhimentos pelo teto da Previdência Social; e ii) da cooperada Vera Cristina Zsumbera Glyniadakis (Salário-de- contribuição equivalente a R$ 3.727,08, com retenção de R$ 275,95), em virtude de as declarações apresentadas (fls. 3.907/3.918) abrangerem apenas as competências 01 a 06/2004. Por derradeiro, inexiste justificativa para conversão do julgamento em diligência, como sugerido na peça recursal, pois, de acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 7.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso. Por essas razões, entendo que a decisão de piso não merece reparos em relação a essa questão. Fl. 4481DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.040 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005413/2009-55 Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a decadência do lançamento em relação às competências 01 a 11/2004. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 4482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.906276/2012-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.414
Decisão: os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão relativamente ao Processo nº 10830.721270/2014-42.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas 04038.09092.250211.1.7.02- 0733, 34260.13753.250211.1.7.02-0217, 16871.88674.250211.1.7.02-4328 e 15609.61294.250211.1.3.02-4052, fls. 2/25, nas quais se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2009. Através do Despacho Decisório nº 616, de 28 de novembro de 2014 (fls. 70/71) as autoridades de primeira instância, não homologaram as compensações declaradas em decisão assim ementada: Fl. 368DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 A decisão em lide, fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Foi lavrado Auto de Infração relativo a multa isolada incidente sobre os débitos indevidamente compensados, objeto do processo administrativo fiscal nº 10830.723490/2015-91, apenso a este processo. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 82/94) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. Em 30 de janeiro de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 369DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. Cientificada (fls.349), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 353/364 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014-42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014- 42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Fl. 370DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a Fl. 371DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte Fl. 372DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Em face do exposto, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 373DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10083.VMH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 01/06/2021 18:48:00 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO. Documento assinado digitalmente em 14/06/2021 08:47:35 por PAULO MATEUS CICCONE e Documento assinado digitalmente em 01/06/2021 18:49:05 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/03/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0323.10083.VMH5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BD28D799996AE4351761E66EA41AE1E9E79CFF9E8B24C0FADE6932E9D5668B59 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.906276/2012-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6

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9700991 #
Numero do processo: 13558.902119/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.001, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902111/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T12:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T12:55:27Z; Last-Modified: 2023-01-25T12:55:27Z; dcterms:modified: 2023-01-25T12:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T12:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T12:55:27Z; meta:save-date: 2023-01-25T12:55:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T12:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T12:55:27Z; created: 2023-01-25T12:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-01-25T12:55:27Z; pdf:charsPerPage: 3230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T12:55:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902119/2016-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.002 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 19 /2 01 6- 30 Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.001, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902111/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo em epígrafe tem por objeto a análise dos créditos de PIS/COFINS, apurados pela Recorrente pelo regime da não-cumulatividade, os quais foram inicialmente glosados pela Delegacia da Receita Federal. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de sua apropriação. A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito do PIS no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos e ativo imobilizado; (vi) despesas com armazenagem na operação de venda e (vii) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens e serviços utilizados como insumos com descrição genérica No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ dizem respeito àqueles materiais cuja descrição foi considerada genérica e, portanto, cujo uso não teria sido passível de identificação: “80. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo.” (fl.483-484) Diante disso, além de dar explicações sobre a essencialidade/relevância dos mesmos ao seu processo produtivo, a recorrente junta aos autos uma série de NFs com o intuito de demonstrar que os produtos em questão referem-se a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos (fls. 650 a 669). A título de exemplo, a recorrente esclarece que a NF juntada à fl. 663, cuja descrição indica se tratar de “aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira” relaciona-se com a atividade de movimentação de minério. Ora, ainda que se deva concordar com a fiscalização e a DRJ sobre o ônus probatório que recai sobre a empresa, entendo que a exigência de que cada item seja devidamente justificado e relacionado com a parte do processo produtivo a que se destina é algo complexo e quase impossível de se exigir para um processo dessa extensão. O que me parece razoável – e que costuma ser a prática adotada por esta Turma – é de que a fiscalização glose os itens que não puderam ser compreendidos ou associados de forma imediata. Verificando as referidas NFs anexas, é possível confirmar as alegações da recorrente, sendo os documentos auto-explicativos e claros ao indicar que todos os itens em questão possuem aplicação industrial. Portanto, entendo que as glosas em questão devem ser revertidas para todos os itens constantes das NFs de fls. 650 a 669, atendidos os demais requisitos da legislação. 2.2 Serviços utilizados como insumos Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de combate a incêndio da mina; (ii) materiais e serviços de limpeza, manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo; (iii) serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria; (iv) serviço de montagem de equipamento; e (v) outros serviços. Quanto ao item i, manutenção de combate a incêndio da mina prestados pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda., a recorrente alega que a glosa se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado que se tratava de consultoria técnica industrial, não passível de creditamento. Analisando o conteúdo do acórdão da DRJ, verifica-se que foi reconhecido o direito a crédito sobre serviços de manutenção sistema de combate a incêndio da mina: “106. No tocante aos serviços de manutenção nos equipamentos de combate a incêndio, a fiscalização afirma que não se pode considerar “combate a incêndio” como parte ou etapa do processo produtivo [...] 115. No mesmo sentido, analisam-se os serviços de manutenção de equipamentos de combate a incêndio. Como já foi determinado neste voto, o sistema de combate a incêndio é item relevante do processo produtivo por imposição legal, e, portanto, tais serviços de manutenção podem ser considerados insumos”. (fl. 489) De forma mais específica, a DRJ enfrenta os argumentos da recorrente quanto às NFs emitidas pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda, afirmando que as NFs da referida empresa que tratam do sistema de incêndio não constam da relação de notas glosadas, motivo pelo qual não haveria razão para qualquer reversão. A recorrente, por sua vez, repisa os mesmos argumentos no recurso voluntário, indicando NFs e argumentando sobre a relevância do combate a incêndio para o processo produtivo, não se ocupando em esclarecer ou contraditar as conclusões da DRJ quanto a ausência de glosa a ser revertida. Diante disso, por se tratar de argumentos que não se amoldam ao presente momento da lide, entendo que a decisão de piso deve ser mantida neste ponto. Quanto ao item ii, serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo, as glosas refutadas referem-se a NFs de quatro empresas específicas: (i) Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda.; (ii) Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda.; (iii) Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e (iv) Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. - SEMEP. No caso da Technoblast, a recorrente admite que houve erro na anexação da NF, motivo pelo qual a fiscalização e a DRJ corretamente entenderam que a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte “não faz Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012” (fl. 490). Buscando corrigir a situação, a recorrente junta aos autos a NF correta, cuja descrição trata de serviço de “calibração de sismógrafo” e explica que se trata de “aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. O mesmo problema foi verificado em relação aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda, motivo pelo qual foi anexado a NF correta, acompanhada da explicação de que se trata de “contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. Por sua vez, as glosas sobre os serviços prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP foram mantidas pela DRJ diante da constatação de que não se tratariam se serviços vinculados ao processo produtivo. Em seu recurso, a recorrente busca esclarecer que o serviço de limpeza interna em tubulação de aço de carbono prestado pela Hidropig “é necessário para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente”. Da mesma forma, defende que os serviços prestados pela SEMEP “referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente”. Todas as NFs relativas a essas empresas foram novamente anexadas para facilitar a visualização e confirmação dos argumentos da recorrente. Desta feita, tendo a recorrente trazido explicações detalhadas e documentos que comprovam a aplicação, direta ou indireta, de tais serviços ao processo produtivo, entendo que as glosas sobre serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo devem ser revertidas. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Por fim, a recorrente traz um tópico adicional para tratar dos demais serviços glosados, argumentando que “tanto a fiscalização, como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento”. Afirma que os serviços glosados tratam de “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Para tanto, junta ao recurso as NFs e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material”. Pelas NFs juntadas e explicações trazidas pela recorrente, verifica-se que os serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas (fls. 832 e 833) utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras (fls. 831 e 835); serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio (fl. 834) e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério (fls. 831, 838 a 850). Assim, em se tratando de dispêndios relacionados ao processo produtivo – alguns, inclusive, já discutidos pela DRJ e pelo CARF –, voto pela reversão das glosas sobre os serviços acima citados, de forma a manter apenas a glosa sobre o serviço de engenharia para avaliação de minério, visto que foi juntada apenas uma folha do contrato com o engenheiro que discrimina o valor dos serviços prestados (R$ 56.217,72), mas não informa o escopo do serviço prestado ou qualquer prova sobre sua vinculação ao processo produtivo. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018-92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não- cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. 2.4 Aluguéis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento; e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário (fls. 570 a 574), a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina devem ser revertidas. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Despesas com armazenagem Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a) OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em vista a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das NFs apresentadas Serviços utilizados como insumos - Serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP ; - Serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos; - Serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Armazenagem - Armazenagem na operação de venda Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - Serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - Máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” ; - Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902119/2016-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; (xvi) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (xvii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000582/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. A não comunicação de acidente de trabalho ao INSS constitui infração a legislação previdenciária nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15090.VA5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000582/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.765  S2­TE03  Fl. 190          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 151DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15090.VA5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000582/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.765  S2­TE03  Fl. 191          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  deixar de apresentar ao INSS as Comunicações de Acidente do Trabalho – CAT dos segurados  elencados às fls 26;  Foi  aplicada  a  agravante  em  razão  da  reincidência  genérica,  uma  vez  que  foram lavradas contra a empresa o AI n° 35.355.977­6 por infração ao art. 32, inciso IV, da Lei  n° 8.212/91 com decisão de notificação procedente em 24/09/2002; o AI n° 35.355.978­4 por  infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 com decisão de notificação de relevação  em  26/08/2002;  o  AI  n°  35.355.982­2  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91 com decisão de notificação de relevação em 20/08/2002.   A  Decisão­Notificação  –  fls  74  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Inaplicabilidade de exigência do depósito recursal  •  É  a  presente  Autuação  resultante  de  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  (NFLD's)  em  relação  às  quais  já  foram  apresentadas  as  competentes  Defesas  que,  s.m.j.,  ainda  não  transitaram em julgado na esfera administrativa.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Anota  a  recorrente  que:  (i)  não  se  faz  presente  no  caso  qualquer  irregularidade,  já  que  a  DD.  Fiscalização  efetuou  o  seu  trabalho  integralmente, o que demonstra que aquelas alegadas  irregularidades  não  resultaram em motivo  impeditivo à  realização do  trabalho  fiscal  próprio  e  específico,  daí  então  permitir­se  concluir  que  se  fixam  as  mesmas  em  meros  aspectos  formais  que,  assim  posto,  afastam  a  imposição  de  qualquer  penalidade;  (ii)  estando  pendente  de  julgamento  junto  da  Administração  as  matérias  que  motivaram  a  presente autuação, ainda que de forma indireta, não há que se falar em  imposição de penalidade enquanto não definidas aquelas antes citadas  matérias; (iii) no entender da recorrente, e "data venia", a manter­se o  presente Auto de  Infração estaria ela  sendo autuada duas  (02) vezes  pelo  mesmo  fato,  situação  que  não  encontra  qualquer  suporte  no  ordenamento jurídico vigente; (iv) conforme já se anotava quanto da  Defesa  apresentada,  a  exigibilidade  trazida  com a presente  autuação  se  apresenta  de  impossível  cumprimento,  de  sorte  que  em  sendo  a  mesma  mantida  haveria  violação  do  Princípio  Constitucional  da  Capacidade Contributiva, além de constituir um autêntico confisco, o  que  torna  inteiramente  improcedente  esse  antes  citado  Auto  de  Infração; (v) por fim, acredita a postulante que não se pode falar em  Fl. 152DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15090.VA5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000582/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.765  S2­TE03  Fl. 192          4 reincidência  de  sua parte,  considerando que  a  autuação  anterior  não  foi  ainda  julgada  definitivamente,  daí  então  a  improcedência  deste  Auto de Infração também nesse aspecto.  •  Em relação a  reincidência,  afirma  também, em sua defesa de  fls 52,  que  “não  se  pode  falar  em  reincidência  de  sua  parte,  à medida  em  que autuação anterior não foi definitivamente julgada, entendendo­se  julgamento definitivo como aquele emanado do Poder Judiciário em  processo judicial próprio e específico”.  •  Requer  a  recorrente  que  na  hipótese  de  não  ser  este  apelo  provido  integralmente, da autuação sejam excluídos: valores já apanhados pela  decadência  assim  como  aqueles  que  digam  respeito  a  importâncias  que  porventura  venham  a  ser  afastadas  daquelas  autuações  antes  mencionadas e, ainda, valor referente à reincidência.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.000582/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.765  S2­TE03  Fl. 193          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04/11/2005 em razão da  falta de entrega ao INSS de Comunicações de Acidente do Trabalho – CAT  referente a oito  segurados listados às fls 26,  referentes a exames realizados em 09.09.2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante a regra retrocitada, não há que se falar em decadência referente ao  período  examinado,  pois  se  passaram  apenas  01(um)  ano  e  dois meses  entre  a  autuação  e  a  competência onde foi constatada a falta.  .    DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que a presente autuação ocorreu em razão da  falta  de  entrega  ao  INSS  de  Comunicações  de  Acidente  do  Trabalho  –  CAT,  obrigação  acessória, que não se confunde com o que apurado através das Notificações Fiscais  lavradas,  Fl. 154DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15090.VA5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000582/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.765  S2­TE03  Fl. 194          6 cujos valores dizem respeito à ausência de recolhimento de contribuições devidas – obrigação  principal.  Sobre este fato não houve impugnação do contribuinte. O fato de a infração  não  se  constituir  em  “em motivo  impeditivo  à  realização  do  trabalho  fiscal”,  não  exime  a  responsabilidade da empresa em cumprir o que determinado em lei.  Demonstrado que a empresa não efetuou as  comunicações previstas em  lei,  correta a autuação da Fazenda.  A reincidência foi corretamente aplicada, constando do Auto – fls. 26 e 45, os  autos  de  infração  previamente  lavrados  que  justificam  o  agravamento.  O  argumento  da  empresa de que “não se pode falar em reincidência de sua parte, à medida em que autuação  anterior  não  foi  definitivamente  julgada,  entendendo­se  julgamento  definitivo  como  aquele  emanado do Poder Judiciário em processo judicial próprio e específico” – não procede, uma  vez que o término do contencioso administrativo é o marco para a verificação da reincidência.  Ressalte  que  a  alegação  da  empresa  não  merece  prosperar  também  pela  falta  de  indicativo  acerca de qual autuação não foi definitivamente julgada, impedindo uma melhor análise de sua  irresignação.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212, de 24.07.91, artigos 28 §§ 3º e 5º  e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 286.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 155DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15090.VA5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000582/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.765  S2­TE03  Fl. 195          7                               Fl. 156DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15090.VA5Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:37:27. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15090.VA5Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3CCB149412DCB73125D64ACD7014184FBE7D0A05 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000582/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.721124/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/12/2012 a 20/03/2013 PER/DCOMP. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA QUE DEIXOU DE TRATAR O CRÉDITO INDEVIDO COMO INFRAÇÃO. Na época da transmissão dos PER/DCOMP e da autuação, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, previa que o crédito indevido configurava infração passível de imposição de multa de 50%. Com a alteração da redação promovida pelo legislador por meio da Lei nº 13.137/2015, houve um deslocamento da hipótese de aplicação da multa para a norma jurídica atinente à extinção do débito por meio da compensação. Desta forma, aplica-se retroativamente a norma que deixou de considerar o crédito indevido como infração em consonância com a disposição do artigo 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 1401-006.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa exigida. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Não informado
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APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA QUE DEIXOU DE TRATAR O CRÉDITO INDEVIDO COMO INFRAÇÃO. Na época da transmissão dos PER/DCOMP e da autuação, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, previa que o crédito indevido configurava infração passível de imposição de multa de 50%. Com a alteração da redação promovida pelo legislador por meio da Lei nº 13.137/2015, houve um deslocamento da hipótese de aplicação da multa para a norma jurídica atinente à extinção do débito por meio da compensação. Desta forma, aplica-se retroativamente a norma que deixou de considerar o crédito indevido como infração em consonância com a disposição do artigo 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa exigida. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 11 24 /2 01 7- 69 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 Relatório Adoto em parte o Relatório do Acórdão Recorrido, por bem refletir a demanda até o momento de sua prolação: “Para a Contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DRF/Varginha - MG, auto de infração relativo à multa por compensação indevida, conforme processo principal n° 10660.721950/2016-27, fls. 02/12. A multa e o enquadramento legal foram assim demonstrados no auto de infração: (...) O lançamento foi detalhado no Termo de Verificação Fiscal - TVF, especificamente no anexo denominado Detalhamento da Apuração Multa, que integra o auto de infração, fls. 7/9. Depois da regular ciência, a Contribuinte apresenta impugnação e documentação probatória às fls. 16/63. Alega que o enquadramento legal anotado no auto de infração (artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, com redação conferida pela Lei n° 12.249/2010) revela impossibilidade lógica e jurídica da manutenção da cobrança pretendida, uma vez que a autoridade lançadora fundamenta-se em "redação já revogada em função justamente da impossibilidade de sua aplicação. Assim, maculou de nulidade a exigência fiscal pretendida, vez que reitera a necessidade de se considerar a redação já revogada.". Entende, ainda, impossibilidade de concomitância das multa de ofício e isolada. No presente caso, a multa de ofício de 20% "já é exigida nos processos de débito n° 10660.721951/2016-71 e n° 10660.721953/2016-61, (relacionado ao processo de crédito n° 10660.721950/2016-27) o que demonstra o necessário cancelamento da multa isolada ora exigida". Manifesta inconformismo com o §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, tendo em vista que o legislador, ao inserir referido dispositivo no sistema jurídico brasileiro, "com o objetivo de desestimular os pedidos de compensação apresentados ao Fisco Federal [...] lançou mão de um instituto notadamente inconstitucional". Ressalta que a autoridade lançadora tomou como base redação revogada da referida lei. Ao pontuar que o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 foi inserido na legislação federal pela Lei n° 13.097/2015 (que dispensa configuração de conduta infracional para aplicação da penalidade), argumenta que "referido dispositivo legal, tanto o vigente quanto o revogado", estão em desacordo com os princípios constitucionais vigentes quando prevê punição a contribuinte que age de boa-fé na apresentação de pedido de compensação muitas vezes arbitrariamente não homologado - afronta aos princípios do devido processo legal (artigo 5°, LIV, CF) e da ampla defesa e do contraditório/direito fundamental de petição aos Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 poderes públicos (artigo 5°, LV, CF). Menciona também violação ao princípio da proporcionalidade sob os prismas da adequação, necessidade e proporcionalidade. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, em 29/05/2014, reconheceu Repercussão Geral do tema em discussão - Recurso Extraordinário 796.939/RS (pendente de julgamento). Desse modo, necessária a suspensão do julgamento presente nestes autos, de acordo com a aplicação subsidiária do artigo 982 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Requer o cancelamento do auto de infração, seja pela revogação do dispositivo legal em que se fundamenta, pela impossibilidade jurídica da cobrança pretendida e pela impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada. A Impugnante recorre a julgados da jurisprudência administrativa e judicial para sustentar os argumentos expostos na peça de resistência. Na hipótese de não acatamento dos argumentos de defesa, pede a aplicação dos artigos 15 e 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada a suspensão do julgamento até a decisão definitiva do Recurso Extraordinário 796.939/RS (repercussão geral reconhecida pelo STF).” O Acórdão Recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário por entender que:  Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária, consignando que o  A DRJ não seria competente para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal;  Os precedentes judiciais e administrativos mencionados não seriam vinculantes;  A Multa Isolada aplicada não teria sido revogada, e, ainda que tivesse sido, a autoridade lançadora consignou que o lançamento tem fundamento no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, destacando que referido parágrafo foi introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 e encontra-se vigente com as alterações posteriores, não prosperando, dessa forma, a argumentação de que redação revogada fundamentou a multa isolada apurada.  A multa isolada e a multa de mora de 20% possuem capitulações legais distintas e naturezas distintas, não caracterizando bis in idem. Cientificado em 10/08/2020, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2020, no qual assevera, em apertada síntese: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69  A necessidade de sobrestamento do feito em virtude dos princípios da segurança jurídica, eficiência e efetiva prestação jurisdicional, tendo em vista a discussão do dispositivo no qual a multa foi fundamentada perante o STF, no tema de Repercussão Geral de nº 736 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905;  Possibilidade do sobrestamento por aplicação subsidiária dos artigos 15 e 982 do CPC 2015;  Nulidade do Auto de Infração, pelas razões já expostas na Manifestação de Inconformidade, frisando que a autoridade autuante expressamente fez referência à redação do 17 vigente em virtude da Lei nº 12.249/2010, desconsiderando sua revogação pela Lei nº 13.097/15;  Cancelamento do Auto de Infração em razão da impossibilidade de retroatividade da norma tributária, com fundamento no art. 144 do CTN;  Reitera argumentos pela inconstitucionalidade por violação ao direito de petição;  Que lançamento não poderia ter ocorrido antes do término do processo de crédito que discute a não homologação das DCOMPs, pois o art. 116, II do CTN determina o fato gerador como ocorrido, sendo situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, alegando que o fato gerador da multa isolada não estaria ainda constituído;  Que o paragrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 confirmaria a relação de prejudicialidade e a necessidade de se aguardar o fim do processo de crédito;  Nos termos do quanto determina o §2º do art. 135 da IN 1.717/17, requer- se o julgamento em conjunto da Notificação de Lançamento aqui combatida e o Processo nº 10660.721950/2016-27. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Fl. 113DF CARF MF Original http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736 Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 Sobre o argumento do contribuinte de que a imposição da penalidade em questão e o não sobrestamento do feito implicariam violação a princípios constitucionais, muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este Órgão de Julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF, sendo o CARF incompetente para este mister, nos termos da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por isso, deixo de conhecer o recurso voluntário relativamente às alegações calcadas em inconstitucionalidade. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2. - Mérito As preliminares confundem-se com o mérito, e por isso com eles serão analisadas. 2.1. Pedido de sobrestamento do feito Entendo que o pedido de sobrestamento do processo formulado pelo contribuinte em virtude do reconhecimento de Repercussão Geral no RE 796.939/RS (Tema nº 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905, não merece acolhida. Muito embora trate-se de ação que discute tema afeito ao ora sob debate, a inconstitucionalidade da multa isolada, fato é que não há ainda a decisão vinculante de que trata o artigo 62 § 2º do RICARF e, contrariamente ao que assevera o contribuinte, a Procuradoria Geral da República emitiu o Parecer nº 29065/2016 opinando pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, conforme se verifica da íntegra decotada pelo contribuinte ao transcrevê-la em seu Recurso Voluntário: “3. Conclusão. Ante o exposto, o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso extraordinário. Por fim, considerada a sistemática da repercussão geral e os efeitos do presente julgamento em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do Tema 736, propõe a Procuradoria-Geral da República a fixação da seguinte tese: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte.” Também inexiste relação de decorrência entre o processo administrativo ora em tela e o RE 796.939/RS ou a ADI 4905, inexistindo também qualquer determinação de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal. E o artigo 982, I do CPC suscitado pelo contribuinte tampouco diz respeito à hipótese dos autos, já que trata da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos tribunais judiciais. Desse modo, não vislumbro hipótese legal autorizadora da medida pleiteada pelo contribuinte, razão pela qual lhe nego provimento. 2.2. Nulidade do Auto de Infração e cancelamento do Auto de Infração - aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. O contribuinte alega também a nulidade do Auto de Infração, por entender que a autoridade autuante teria aplicado a penalidade revogada prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com sua redação dada pela Lei nº 12.249/2010, desconsiderando sua redação vigente no momento da autuação. A este respeito, entendo não assistir razão ao contribuinte, porque a penalidade aplicada no Auto de Infração, a meu ver, não foi a do artigo 74 parágrafo 17 da Lei nº 9.430/96 com a redação conferida pela Lei nº 12.249/2010. Nota-se do Termo de Verificação Fiscal, que a multa aplicada teve como base de cálculo o valor do débito não compensado, e que o enquadramento legal adotado foi o “[p]arágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.” (fl. 7) Da mesma maneira, o detalhamento da apuração da multa anexo ao Termo de Verificação Fiscal (fl. 08 e ss.) não deixa dúvidas de que a base de cálculo adotada foi o valor do débito não compensado. Por isso, penso que o enquadramento legal adotado foi o parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, que prevê a aplicação da multa isolada sobre o valor do débito não compensado, e não sobre o valor do crédito pleiteado. Argumentando sobre esta hipótese, o contribuinte afirma que mesmo que se entenda ter sido aplicada a penalidade conforme a redação do parágrafo 17 vigente à época do lançamento da multa, sua aplicação retroativa seria vedada, pois teria havido revogação da penalidade aplicável a seu caso e a penalidade nova instituída pela Lei nº 13.097, de 2015 não poderia ser aplicada retroativamente, demandando assim o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 115DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 Neste ponto, entendo assistir razão ao contribuinte, não por vislumbrar violação ao artigo 144 do CTN — que trata das normas procedimentais do lançamento tributário —, mas por partilhar do entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 2015 na realidade revogaram a penalidade anteriormente existente, criando outra distinta, como bem esclareceu o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no processo nº 11843.000113/2010-90. Transcrevo o entendimento do Ilustre conselheiro, riscando os excertos inaplicáveis ao caso em questão, bem como aqueles dos quais não partilho: “Ao apreciar as matérias concernentes aos direitos creditórios veiculados por meio de PER/DCOMP, tenho sempre insistido em basear as decisões na análise das normas jurídicas individuais e concretas relativas ao crédito e ao débito. De fato, são duas normas jurídicas com efeitos próprios e que geram relações jurídicas distintas. A norma jurídica de crédito tem como hipótese (grosso modo) a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior do tributo. Uma vez ocorrido no mundo fenomênico o pagamento indevido ou a maior, o contribuinte pode formular um pedido de repetição do indébito por meio de um Pedido de Restituição ou Ressarcimento – PER. A consequência jurídica da norma individual e concreta é o surgimento de uma relação obrigacional em que a União é devedora do montante pago indevidamente pelo contribuinte. Na sequência, pode surgir uma outra norma jurídica, desta feita, veiculada pela Declaração de Compensação – DCOMP. Neste caso, a hipótese é a utilização pelo contribuinte do crédito disponível para compensá-lo com débito de sua responsabilidade. A consequência jurídica dessa compensação é a extinção do crédito tributário (do débito do contribuinte) sob condição resolutória. Não há que se confundir, portanto, as relações obrigacionais decorrentes do crédito (PER) e da compensação (DCOMP). Feita essa breve digressão, passo à análise da norma de imposição da multa ora sob debate. Primeiro a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dada pela Lei nº 12.249/2010, que estava em vigor no momento da transmissão dos PER/DCOMP e, também, do lançamento de ofício: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 116DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 [...] - grifei É cristalino que, naquele momento, o legislador elegeu como hipótese para a imposição da multa o surgimento de um crédito indevido. Ou seja, o legislador voltou-se para a primeira norma jurídica, aquela que tem como consequente a constituição de um crédito em favor do contribuinte perante a União. Vale observar que a interpretação sistemática dos dois parágrafos aponta que o crédito indevido poderia ser apurado no exame direto do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER (§ 15) ou no exame da Declaração de Compensação – DCOMP (§ 17). À luz da norma legal em vigor naquele momento, é oportuno dizer que a autoridade fiscal da RFB atuou de forma correta. A multa aplicada estava exatamente de acordo com a norma legal. Contudo, sobreveio a substancial alteração da legislação de regência. A Lei nº 13.097/2015 (originalmente a Medida Provisória nº 656/2014) passou a prever a seguinte redação para o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 15. Revogado. § 16. Revogado. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] - grifei A meu juízo, o legislador, ao promover essa mudança no texto normativo, deslocou a hipótese da multa da relação jurídica de crédito do contribuinte perante a União para a relação jurídica em que o contribuinte extingue débito de sua responsabilidade sob condição resolutória por meio da compensação (DCOMP). Parece-me que tal mudança é harmônica com o sistema jurídico. A meu sentir, o mero pedido de restituição/ressarcimento encontra-se no campo do direito de petição, pois não irá produzir efeitos no patrimônio do contribuinte enquanto não for efetivamente reconhecido pela Administração. Assim, o mero pedido equivocado de um crédito – não se trata aqui de condutas dolosas, fraudulentas – não deveria ser passível de penalidade. Por outro lado, a compensação tem como efeito jurídico a extinção do débito do contribuinte sob condição resolutória. Desta forma, o efeito patrimonial é imediato. Assim, penso que a Declaração de Compensação não se encontra acobertada pela proteção do direito de petição perante a Administração Pública. Nesta esteira, parece-me mais adequada a imposição de multa em razão da Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 extinção indevida de crédito tributário, mesmo que não se configure condutas dolosas. A interpretação aqui esposada é reforçada pelos dizeres da exposição de motivos da MP nº 656 mencionada pela recorrente. Ademais, não há que se falar que o legislador mudou de crédito para débito sem querer mudar nada. Evidentemente, a mudança do texto normativo tem um sentido, incumbindo ao intérprete construir a norma jurídica em consonância com a nova redação. Ora, se o legislador deixou de tratar o crédito indevido como hipótese de imposição de multa de ofício e considerando que este é exatamente o caso dos autos, tenho que deva ser aplicada para o deslinde da questão a disposição do artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Forte nas razões expostas, voto, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso voluntário” No caso ora sob debate, diferentemente daquele subjacente ao precedente acima transcrito, a autoridade fiscal, ao lavrar em 2017 o Auto de Infração aplicando penalidade sobre as infrações cometidas nos anos de 2012 e 2013, aplicou retroativamente penalidade que, à luz do entendimento acima exposto, encontrava-se revogada, violando o artigo 106, II, “a”, do CTN (já que a lei superveniente revogou a multa incidente sobre pleito indevido de direito creditório). A conduta, porque vedada, enseja assim a nulidade do Auto de Infração, que pode no entanto ser superada para se reconhecer a improcedência com base no mesmo fundamento, calcado no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. 2.3. Alegada necessidade de que o lançamento aguardasse o término do processo de crédito O contribuinte ainda alega que o lançamento não poderia ter ocorrido antes do término do processo de crédito que discute a não homologação das DCOMPs, pois o art. 116, II do CTN estabeleceria que, tratando-se de situação jurídica, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, sendo que o fato gerador da multa isolada não estaria ainda constituído enquanto não findasse o processo administrativo de crédito. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721124/2017-69 Assevera também que o paragrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 confirmaria a relação de prejudicialidade e a necessidade de se aguardar o fim do processo de crédito e, em virtude do quanto determina o §2º do art. 135 da IN 1.717/17, requer-se o julgamento em conjunto da Notificação de Lançamento aqui combatida e o Processo nº 10660.721950/2016-27. O pedido de julgamento conjunto encontra-se prejudicado, pois está sendo atendido já que ambos os processos, o de crédito e o de exigência da multa, foram pautados para julgamento por esta Turma na mesma sessão de julgamento. Já a alegação de que a penalidade somente poderia ser lançada após o término do processo administrativo relativo à não homologação da compensação também não convence este Relator, porque o fato gerador da penalidade em questão é situação de fato (e não de direito) aplicando-se portanto o inciso I do artigo 116 do CTN, sendo tal fato o uso da ferramenta da compensação sem o preenchimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário, que culmina na não homologação da compensação. O §18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 é expresso em suspender a exigibilidade da multa caso apresentada a manifestação de inconformidade, mantendo a suspensão enquanto durar o contencioso no processo de crédito, que na realidade corrobora que o lançamento da multa isolada não deve aguardar o fim do processo de crédito. 3. - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.003511/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 01/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. GFIP RETIFICADORA DEPOIS DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. BENÉFICA, APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.009
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para determinar a aplicação da nova multa moratória do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, em atendimento ao artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, como supramencionado, caso esta seja mais favorável ao contribuinte, situação a se perquirir na DRF/Procuradoria no momento do pagamento ou parcelamento deste, não acatando a demais teses de mérito arguidas e indeferindo o pedido de perícia, tudo como consta no voto
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.203          2 Fl. 1003DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.204          3 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.024.385­4,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  terceiros  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  segurados  obrigatórios,  que  prestaram  serviços  à  autuada,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – REFISC do AIOP, de fls. 34 e 35, com período de apuração de 11/2003 a 12/2007,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 36.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 27/12/2008, AR, de fls. 43.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  via  postal,  com  remessa  em  26/01/2009,  as  fls.  44,  com  a  peça  impugnatória  acostada,  as  fls.  45  e  46,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 47 a 64.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 65 e 66.  Os autos foram baixados em diligência, fls. 67.  A diligência foi atendida, as fls. 68 a 70, o contribuinte foi cientificado desta  em 11/08/2009, AR, fls. 75, com reabertura do prazo de defesa, mas sem manifestação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento baixou os autos em  diligência novamente, as fls. 77 e 78.  A nova diligência foi atendida, as fls. 99 e 100, o contribuinte foi cientificado  desta em 18/03/2010, AR, fls. 103, com reabertura do prazo de defesa.  O  contribuinte  manifestou­se,  as  fls.  104,  sendo  esta  acompanhada  dos  documentos, de fls. 105 a 181.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­26.865 ­ 8ª Turma  da  DRJ/BHE,  em  19/05/2010,  fls.  183  a  185.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 24/06/2010, AR, de  fls. 188.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição,  as  fls.  191, recebida de 21/07/2010, acostada, as fls. 192 a 230, acompanhada dos documentos, de fls.  231 a 389; 392 a 590; 593 a 792; 795 a 993; 997 a 1199, onde alega em síntese.  Preliminar.  •  Que  o  auto  é  nulo,  pois  não  respeitou  a  lei,  embora  prevento  um  julgador foi decido por outro;  Mérito.  Fl. 1004DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.205          4 •  Que  o  contribuinte  optou  por  fracionar  as  razões  em  função  dos  estabelecimentos  e  competências  lançadas,  fazendo  alusão  a Matriz  competências 12/2003 a 12/2007, de forma intermitente;  •  Que na filial BH falou nas competências 12/2003 a 07/2006, de forma  intermitente;  •  Que  na  filial  São  Paulo  trouxe  à  baila  as  competências  12/2003  e  12/2004;  •  Que decreto não pode estabelecer sanção que isto é matéria reservada  a  lei,  sendo  assim  nula  a  penalidade  imposta,  pois  violada  a  Constituição e o CTN;  •  Que  em  razão  da  eventualidade  vem  requerer  a  aplicação  da multa  benéfica da regulamentação trazida pela MP 449/2008;  •  Que além de pleitear provar o alegado por todos os meios em direito  admitidos,  solicita  a  realização  de  perícia  e  para  tal  apresenta  quesitação;   •  Finalizando  pede:  a)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  AI;  b)  atendimento ao pedido de perícia; c) cancelamento do auto em razão  da inexistência do débito neste materializado.   O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 1.201.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 1.201.   É o Relatório.  Fl. 1005DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.206          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme,  AR,  de  fls.  188,  recebido em 24/06/2010, e carimbo de recepção do Recurso, de fls. 191, datado de 21/07/2010,  a tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 1.201.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  A nulidade suscitada em razão da prevenção do primeiro relator  inexiste. A  uma, porque a Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, Regimento Interno da SRFB  diz em seu artigo 302, abaixo transcrito.  Art.  302.  Aos  Presidentes  de  Turma  das  DRJ  incumbe  distribuir  os  processos  aos  julgadores  de  acordo  com  os  critérios  e  prioridades  estabelecidos,  organizar  a  pauta  das  sessões  de  julgamento  e  decidir  acerca  das  solicitações  de  diligências feitas pelo relator.  (grifo meu).  A  duas,  porque  a  prevenção  se  dá  em  razão  do  órgão  julgador  em  não  em  razão  do  julgador  pessoa  física,  conforme  o  trecho  transcrito  “Ocorre  a  prevenção  no  juízo  onde a citação ocorrer em primeiro  lugar...”  1. Este doutrinador, ainda, diz que; “A noção de  prevenção ganha importância quando se está diante de ações que devem ser reunidas.” 2 , não é  o caso dos autos.  A três, porque este é o entendimento do STJ, bem como exige este tribunal a  ocorrência de prejuízo o que aqui não se verifica.  PROCESSO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  INTEGRAL  DE  PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO DEFICIENTE. ART. 544, §  1º, DO CPC. PREVENÇÃO REGIMENTAL. ART. 71 DO RISTJ.  NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  1.  O  descumprimento  de  regra  atinente  à  prevenção  de  órgão  julgador  estabelecida  em  regimento  interno  de  Tribunal  não  enseja a decretação de nulidade do julgado; para tanto, exige­se  a  comprovação  de  efetivo  prejuízo  para  as  partes  ou  para  a  apuração da  verdade  substancial  da  questão  jurídica  à  luz  do  princípio pas de nullité sans grief.  2.  A  falta  de  cópia  integral  da  petição  do  recurso  especial  inadmitido ­ peça obrigatória inscrita no rol do art. 544, § 1º, do  CPC ­ inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.                                                              1  Wambier,  Luiz  Rodrigues;  Almeida,  Flávio  Renato  Correia  de;  Talamini,  Eduardo  ­  Curso  Avançado  de  Processo Civil. Editora RT. 6ª Edição. 2004. pág. 101 e 102.  2 obra citada 1.  Fl. 1006DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.207          6 3. A  constatação de  falha  em peça  processual  é  feita  de  forma  objetiva,  portanto,  não é  possível  ao STJ  analisar  a  relevância  ou  não  de  parte  faltante,  notadamente  porque  é  com  base  no  acórdão,  no  recurso  e  nas  contrarrazões  que  é  apreciado  o  cabimento do especial.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1356585/SP  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2010/0177087­6 Ministro  JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA DJe  01/08/2011  HABEAS  CORPUS.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR PREVENÇÃO DE  CÂMARA.  RELATOR  DIVERSO  DAQUELE  QUE  HAVIA  JULGADO  ANTERIOR  WRIT.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PREVENÇÃO  DO  ÓRGÃO  JULGADOR.  1.  Hipótese  em  que  se  sustenta  ser  nulo  o  recurso  em  sentido  estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do  habeas  corpus  anteriormente  julgado  pela Corte  de  origem.  2.  Tendo  sido  o  recurso  em  sentido  estrito  distribuído,  por  prevenção,  à  mesma  Câmara  Criminal  que  havia  julgado  o  mandamus, haja vista a transferência do anterior Relator para  outro órgão  julgador,  inexiste o apontado vício. 3. Nos  termos  do  art.  102  do  Regimento  Interno  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado de São Paulo, o julgamento anterior de uma causa gera a  prevenção do órgão julgador, não do Relator. 4. Habeas corpus  denegado.(HC  200900654556,  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA, STJ ­ SEXTA TURMA, 18/10/2010)  (grifos meus).  A quatro, porque ainda não iniciado o julgamento de mérito, pois o primeiro  julgador apenas baixou os autos em diligência e nada mais.   Preliminar afastada.   Nos  presentes  autos  só  há  constituição  de  crédito  em  razão  de  dois  estabelecimentos a matriz CNPJ 66.323.494/0001­53 e da filial 66.323.494/0002­34 ­ BH, não  três  estabelecimentos  como  suscita  a  recorrente,  pois  a  filial  São  Paulo  não  consta  deste  lançamento, razão pela qual não analisaremos as alegações em relação a esta filial.  A questão relativa ao parcelamento já foi esclarecida pelo agente lançador e  pelo julgador de primeiro grau, haja vista que estes deixaram claro que o contribuinte incluiu  nos  parcelamentos  o  que  declarado  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e não recolhido e no presente AI  apenas foi lançado o que não foi declarado em GFIP.  Além do mais,  não  pode o  contribuinte  depois  de  fiscalizado  fazer  suposta  declaração retificadora, nos termos do artigo 147, § 1º, da Lei 5.172/66.  O contribuinte reconhece que existem divergências não parceladas que estas  foram justificadas especialmente pelos documentos acostados aos autos.  Fl. 1007DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.208          7 O presente crédito nada tem a ver com obra ou necessidade de utilização de  CEI para cada uma deles, pois a fiscalização foi empreendida em dois estabelecimentos CNPJ  como  supramencionado,  sendo necessária uma matrícula por projeto,  conforme artigo 30, da  IN INSS 100/2003 vigente à época.  Art.  30.  A  matrícula  de  obra  de  construção  civil  deverá  ser  efetuada  por  projeto,  devendo  incluir  todas  as  obras  nele  previstas  Mas  como  alhures  dito  tal  crédito  nada  tema  ver  com  CEI  ou  obra  de  construção civil.  No estabelecimento matriz verifiquei as seguintes situações. Por competência  como suscitado pelo contribuinte.  COMP:  12/2003  –  admite  o  contribuinte  erro  em  relação  a  quatro  funcionários cujo o valor assumido como não declarado é maior que o lançado no autos. Não  bastasse isto, não existia à época GFIP de 13º que deveria ter tido a base de cálculo declarada  junto com a comp. 12/2003, de fls. 107 a 111, onde não há tal declaração da base, mas só de  remuneração, além do que declarar em GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito  estava lançado.  COMP  13/2003  ­  o  contribuinte  apenas  diz  que  declarou  a  GFIP  pagou  a  parte dos segurados e parcelou parte patronal e terceiros, mas não prova tal situação, além do  que declarar em GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP 06/2004 – admite o erro em relação a um funcionário, mas não prova  tal  situação,  além do que declarar em GFIP é  irrelevante, pois  ilegal, uma vez que o crédito  estava lançado.  COMP – 07/2004 admite o erro em relação a dois funcionários, além do que  declarar em GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP 10/2004 – admite o erro em relação a um funcionário, mas em relação  a outro diz que houve erro de PIS, mas não comprova  tal situação, além do que declarar em  GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP 11/2004 ­ em relação ao funcionário diz que houve erro de PIS, mas  não comprova tal situação, além do que declarar em GFIP é irrelevante, pois  ilegal, uma vez  que o crédito estava lançado.  COMP 12/2004  ­  em  relação  a  um  funcionário  diz  que houve  erro  de PIS,  mas não comprova tal situação, quanto a outros três diz que o valor declarado está correto, mas  na planilha de fls. 70, o agente lançador deixa claro a diferença apurada.  COMP 13/2004 – não existia GFIP para esta competência até 01 de janeiro  de 2006 quando se permitiu declarar a 13/2005, pois seu prazo de declaração era 31/01/2006,  logo  não  pode  ter  declarado  tal  competência  nesta  ocasião  o  décimo  ­  terceiro  devia  ser  declarada junto a competência 12/2004, mas nas GFIP, de fls. 140 a 142, nada trás em relação  ao décimo – terceiro, assim insubsistente tal alegação.  Fl. 1008DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.209          8 COMP  01/2005  –  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS,  mas  não  comprova tal situação.  COMP  02/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS,  mas  não  comprova tal situação.  COMP  03/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS,  mas  não  comprova  tal  situação,  admitindo  a  rescisão  complementar  de  um  funcionário,  além  do  que  declarar em GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP  04/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.   COMP  05/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  06/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  07/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  08/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  10/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  11/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  12/2005  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP 13/2005 ­ a GFIP  ter sido declarada antes da autuação não significa  que esta esteja correta com todos os valores declarados, pois na planilha de fls. 70, o agente  lançador deixa claro a diferença apurada e segunda aquele na houve declaração.  COMP  01/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  02/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  03/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  04/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação.  COMP  05/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  aqui  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  Fl. 1009DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.210          9 COMP  06/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação.  COMP  07/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação.  COMP  08/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação.  COMP  09/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação  COMP  10/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário,  mas  não  comprova  tal  situação,  admite  o  erro  a  menor  em  relação  a  um  funcionário, porém em relação a outro diz que foi maior, mas não comprova a alegação, além  do que declarar em GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP  11/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação.  COMP  12/2006  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação  COMP 13/2006 – admite a não inclusão de oitos funcionários na GFIP, além  do que declarar em GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP  01/2007  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação.  COMP  02/2007  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  dois  funcionários, mas não comprova tal situação.  COMP  04/2007  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas não comprova tal situação.  COMP  05/2007  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas que tal situação foi corrigida por RDT ocorre que na competência em questão  RDT não mais existia, pois com a entrada em vigor do SEFIP versão 8.0  toda a correção de  informação  deve  ser  feita  via GFIP  retificadora,  assim  improcede  tal  alegação,  além  de  não  comprovar tal situação. Quanto ao funcionário que supostamente foi demitido em 07/2006, não  há prova de tal situação.  COMP  06/2007  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas que tal situação foi corrigida por RDT ocorre que na competência em questão  RDT não mais existia, pois com a entrada em vigor do SEFIP versão 8.0  toda a correção de  informação  deve  ser  feita  via GFIP  retificadora,  assim  improcede  tal  alegação,  além  de  não  comprovar tal situação.   COMP  11/2007  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas que tal situação foi corrigida por RDT ocorre que na competência em questão  RDT não mais existia, pois com a entrada em vigor do SEFIP versão 8.0  toda a correção de  Fl. 1010DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.211          10 informação  deve  ser  feita  via GFIP  retificadora,  assim  improcede  tal  alegação,  além  de  não  comprovar tal situação.   COMP  12/2007  ­  novamente  alega  que  o  problema  foi  o  PIS  de  um  funcionário, mas que tal situação foi corrigida por RDT ocorre que na competência em questão  RDT não mais existia, pois com a entrada em vigor do SEFIP versão 8.0  toda a correção de  informação  deve  ser  feita  via GFIP  retificadora,  assim  improcede  tal  alegação,  além  de  não  comprovar tal situação.   No que tange a filial BH, CNPJ 66.232.494/0002­34observa­se o seguinte.  COMP: 12/2003 – admite o contribuinte erro em relação a um funcionário. A  suposta retificação da GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado  COMP  13/2003  ­  o  contribuinte  apenas  diz  que  declarou  a  GFIP  pagou  a  parte  dos  segurados  e  parcelou  a  parte  patronal  e  terceiros, mas  não  prova  tal  situação,  não  bastasse isto não existia à época GFIP de 13º que deveria ter a base de cálculo declarada junto  com  a  comp.  12/2003,  de  fls.  107  a  111,  onde  não  há  tal  declaração  da  base,  mas  só  de  remuneração, além do que declarar em GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito  estava lançado.  COMP: 04/2004 – admite o contribuinte erro em relação a seis funcionários.  A suposta retificação da GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP: 10/2004 – admite o contribuinte erro em relação a seis funcionários.  A suposta retificação da GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP  13/2004  ­  o  contribuinte  apenas  diz  que  declarou  a  GFIP  pagou  a  parte  dos  segurados  e  parcelou  a  parte  patronal  e  terceiros, mas  não  prova  tal  situação,  não  bastasse isto não existia à época GFIP de 13º que deveria ter a base de cálculo declarada junto  com a comp. 12/2003, porém não há nos autos GFIP para esta filial, além do que declarar em  GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP 01/2005 ­ admite o contribuinte erro em relação a um funcionário. A  suposta retificação da GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP 02/2005 ­ admite o contribuinte erro em relação a um funcionário. A  suposta retificação da GFIP é irrelevante, pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP 12/2005 – os valores de rescisões devem ser declarados junto com a  GFIP  do  movimento,  a  planilha  de  fls.  70,  demonstra  a  divergência  e  não  há  GFIP  deste  estabelecimentos nos autos, caso tenha havido uma suposta retificação da GFIP é irrelevante,  pois ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  COMP 07/2006 ­ admite o contribuinte erro em relação a um funcionário ao  afirmar que este não foi declarado em GFIP. A suposta retificação da GFIP é irrelevante, pois  ilegal, uma vez que o crédito estava lançado.  No presente crédito não há lançamento em relação a filial São Paulo, como  explicitado anteriormente.  Fl. 1011DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.212          11 O agente fiscal autuante deixou claro na planilha, de fls. 70, e no REFISC, de  fls. 33 a 35, que as diferenças encontradas estão fundadas nos documentos apresentados pela  empresa, inclusive aqueles em meio digital.  A multa moratória não foi  instituída e nem esta sendo exigida por decreto o  artigo 239,  III,  “a”,  “b”  e “c” mencionado pelo  contribuinte apenas  faz  repetir  e esmiuçar, o  que foi introduzido pelo artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Assim,  desta forma, não há inconstitucionalidade e nem ilegalidade na multa moratória, pois o veículo  introdutor da norma foi o meio adequado, isto é, a lei.  Entretanto,  a  aplicação  da  multa  moratória  benéfica  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  lei  5.172/66  é  medida  que  se  impõe  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte,  situação  a  ser  averiguada na ocasião do pagamento/parcelamento na DRF/Procuradoria.   O julgador é o destinatário da prova e esta visa levar ao conhecimento deste  os  fatos  e  o  direito  em  que  as  pretensões  se  fundam.  Neste  sentindo  entendo  que  a  perícia  requerida  é  desnecessária,  pois  os  fatos  estão  demonstrados  nos  autos,  se  caso  algum  outro  devesse ser provado houve tempo hábil para a juntada de tais provas, pois todas tem a ver com  documentos. Ressalto, ainda, que tal medida não foi requerida na época oportuna impugnação,  nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, bem como, também, não atendeu as  prescrições do citado dispositivo.   Destarte, como base no artigo 18, do citado ato legal indefiro o pleito.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  o  deferimento  de  prova  pericial  e  de  diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal está  condicionado  à  avaliação  de  sua  conveniência,  cabendo  ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação de sua convicção. 3. Não há que falar em cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente justificado, de forma razoável, notadamente pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas  capazes  de  atingir  o  fim  almejado  com  a  perícia,  assim  também  pela  existência de outros elementos de convicção hábeis a comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal. 4. Habeas corpus julgado prejudicado quanto a a Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.(HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI,  STJ  ­  SEXTA  TURMA, 30/06/2008)  Fl. 1012DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.003511/2008­89  Acórdão n.º 2803­001.009  S2­TE03  Fl. 1.213          12 Desta  forma,  inexiste  motivos  para  acatamento  dos  pedidos  da  recorrente,  salvo quanto a possibilidade de aplicação da multa benéfica.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  afastando  a  preliminar de nulidade por inexistente, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao  recurso  para  determinar  a  aplicação  da  nova  multa  moratória  do  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  em  atendimento  ao  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66, como supramencionado, caso esta seja mais favorável ao contribuinte, situação a se  perquirir  na  DRF/Procuradoria  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  deste,  não  acatando a demais teses de mérito arguidas e indeferindo o pedido de perícia, tudo como consta  no voto.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 1013DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.08306.QA88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011 09:30:07. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/10/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.08306.QA88 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DCB9E5B67700B216A37E41D6AA2EA047D9D28C72 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.003511/2008-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.002100/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 12/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APRESENTAÇÃO GFIP - DADOS INCORRETOS - RELEVAÇÃO DA MULTA Para fazer jus ao benefício da relevaçãodamulta é necessário que se cumpra todos os requisitos contidos no artigo 291,§1°do RegulamentodaPrevidênciaSocial. Ainda que violada a obrigação acessória e relevada a multa, a primariedade não pode ser afastada para fins de reincidência.
Numero da decisão: 2002-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de ser recalculada a multa, excluindo de sua base de cálculo os valores referentes a vale transporte (exigência cancelada no processo principal (18471.002099/2008-69). (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ainda que violada a obrigação acessória e relevada a multa, a primariedade não pode ser afastada para fins de reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de ser recalculada a multa, excluindo de sua base de cálculo os valores referentes a vale transporte (exigência cancelada no processo principal (18471.002099/2008-69). (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.189.230-9) lavrado em decorrência de constatação de infringência ao artigo 32,§5º da Lei nº 8212/91, uma vez que a empresa deixou de declarar valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 00 /2 00 8- 55 Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002100/2008-55 Folha de Pagamentos e valores pagos aos segurados empregados declarados em Folha de Pagamento nas rubricas Indenização de Transporte e Auxílio Alimentação. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$75.293,40 (setenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: IMPUGNAÇÃO 7 O contribuinte apresenta a defesa de fls. 121/122, em 29/09/2008, alegando, em síntese, que é primário e por ter corrigido a falta dentro do prazo de impugnação, conforme documentação acostada, requer a relevação da multa. 8. Posteriormente veio requerer que as intimações sejam feitas em nome do procurador da empresa. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 25/11/2009, no acórdão 12-27.312, às e-fls. 1.001 a 1.008, julgou a impugnação apresentada pelo improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 1.015 a 1.018 alegando, em síntese, que:  Foi cumprido o disposto na legislação vigente, devendo a multa aplicada ser relevada;  são duas condições a serem cumpridas, a saber: (i) Corrigir a falta, aquilo que gerou a infração; (ii) Requerer a relevação da multa, tudo no prazo previsto para a impugnação, ou seja, trinta dias a partir da intimação da multa.  a Requerente sofreu fiscalização trabalhista, sendo exigido pelo fisco que fossem feitas alterações (correções) nas GFIP do período sob análise e em outros;  o fato de um ano após haver, a requerente, ter alterado novamente a GFIP (06/10/2009), não lhe subtrai o direito à relevação da multa;  Caso a autoridade julgadora entendesse que havia algum indício de irregularidade por parte da ora Recorrente, deveria ter convertido o julgamento em diligência, e ai sim a autoridade fiscal, investida das prerrogativas legais, investigaria as ocorrência alegadas na decisão atacada, e certamente concluiria que a recorrente agiu com correção; É o relatório. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002100/2008-55 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/04/2010, e-fls. 1.011, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/05/2010, e-fls. 1.022, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.189.230-9) lavrado em decorrência de constatação de infringência ao artigo 32,§5º da Lei nº 8212/91, uma vez que a empresa deixou de declarar valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em Folha de Pagamentos e valores pagos aos segurados empregados declarados em Folha de Pagamento nas rubricas Indenização de Transporte e Auxílio Alimentação. O artigo 291 do Decreto 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, vigente à época do lançamento, tinha a seguinte redação: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação §1 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. §2 O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. O instituto da relevação da multa é direito subjetivo do contribuinte que atenda os requisitos constantes na legislação, quais sejam, (i) pedido dentro do prazo de defesa, (ii) primariedade do infrator, (iii) correção da falta e (iv) ausência de agravante. Logo, cumprido tais requisitos, é impositivo que o Fisco abone o contribuinte da falta cometida, não tratando-se de liberalidade/faculdade da Administração Tributária. Nesta esteira, preenchidos os requisitos legais, releva-se a multa, porém consigna-se o registro da infração para fins de reincidência, já que uma vez cometida a violação da obrigação acessória, ainda que a multa tenha sido afastada, não há como esquivar-se da primariedade. Contudo, como bem pontuado na decisão de piso, o contribuinte não retificou corretamente as GFIPS, como se vê: Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002100/2008-55 15. Dessa forma, as atuais GFIP válidas se encontram incorretas. Para a correção de informações, assim estabelece o Manual da GFIP SEFIP versão 8.2. Retificação de informações As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP, conforme estabelecido no Capítulo V deste Manual. Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos Qeradores, inclusive os informados, com as respectivas correções e confirmacões. (...) capitulo V — RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES As informações prestadas incorretamente ou indevidamente devem ser corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme estabelecido neste capítulo. Os fatos geradores omitidos também são declarados mediante a entrega de uma nova GFIP/SEFIP, contendo todos os fatos geradores já informados, incluindo, se for o caso, a indicação do recolhimento/declaração complementar ao FGTS. Sobre recolhimento/declaração complementar, observar as orientações do subitem 8.1 do Capítulo L Os arquivos gerados pelo SEFIP devem, obrigatoriamente, ser transmitidos pela Internet, por meio do Conectividade Social, conforme estabelecido na Circular CAIXA n'32112004 e Portaria Interministerial MTEIMPS n'22712005. (grifei) 16. Sendo assim, ao efetuar uma nova .informação na GFIP devem ser repetidas todas as informações anteriores corretas, pois o sistema funciona com o conceito de GFIP única, na qual a nova GFIP se sobrepõe à anterior, sendo considerada válida apenas a última. O Manual da GFIP, citado no item anterior, estabelece de forma clara como devem ser efetuadas as correções. 17. Como as GFIP válidas para o período se encontram incorretas, e como a relevação só é possível caso tenha sido corrigida a falta, não é possível relevar a multa, vez que a empresa continua deixando de informar a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Contudo, como se vê, no processo que analisou o auto de infração de obrigação principal lavrado em face do contribuinte, deu-se provimento ao Recurso Voluntário apresentado, motivo pelo qual não deve subsistir a infração ora debatida, vez que correlacionada à obrigação principal expurgada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de ser recalculada a multa, excluindo de sua base de cálculo os valores referentes a vale transporte (exigência cancelada no processo principal (18471.002099/2008-69). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002100/2008-55 Fl. 1032DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723162/2017-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 62 /2 01 7- 40 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723162/2017-40 Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2014, para formalização da redução do imposto a restituir apurado na DIRPF, que passou de R$ 8.640,97 para R$ 1.656,52. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 08/09. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 19/04/2017, fls. 12, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 10/05/2017, fls. 03/05, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723162/2017-40 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723162/2017-40 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723162/2017-40 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 31 a 38 há recibos emitidos pela profissional que considero hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas, bem como declaração ratificando a prestação dos serviços, às e-fls. 111. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723162/2017-40 Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723162/2017-40 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723162/2017-40 Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 124DF CARF MF Original

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