Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9913431 #
Numero do processo: 13896.004143/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. REQUISITOS LEGAIS. ENDEREÇO. Os recibos utilizados para a comprovação de pagamentos efetuados a dentistas devem atender os requisitos legais, dentre eles o endereço do profissional. A ausência do endereço pode ser sanada no âmbito do contencioso tributário.
Numero da decisão: 2301-010.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. REQUISITOS LEGAIS. ENDEREÇO. Os recibos utilizados para a comprovação de pagamentos efetuados a dentistas devem atender os requisitos legais, dentre eles o endereço do profissional. A ausência do endereço pode ser sanada no âmbito do contencioso tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.004143/2008-61

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862636

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.494

nome_arquivo_s : Decisao_13896004143200861.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13896004143200861_6862636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9913431

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650695258112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-25T23:02:00Z; Last-Modified: 2023-05-25T23:02:00Z; dcterms:modified: 2023-05-25T23:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-25T23:02:00Z; meta:save-date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-25T23:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-25T23:02:00Z; created: 2023-05-25T23:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-25T23:02:00Z | Conteúdo => S2-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.004143/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.494 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente JOAQUIM FRANCISCO MARQUES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. REQUISITOS LEGAIS. ENDEREÇO. Os recibos utilizados para a comprovação de pagamentos efetuados a dentistas devem atender os requisitos legais, dentre eles o endereço do profissional. A ausência do endereço pode ser sanada no âmbito do contencioso tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de lançamento (e-fls. 44 a 50) de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF suplementar do ano-calendário de 2003, decorrente da glosa de dedução de dependentes, dedução de despesas médicas, dedução de previdência privada e Fapi e dedução de despesas com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 41 43 /2 00 8- 61 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004143/2008-61 O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 e 3) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 69 a 74), ocasião em que foi restabelecida parte das deduções glosadas. Manejou-se recurso voluntário (e-fl. 82), ao qual foi juntado recibo odontológico com a indicação do endereço do emitente e, com isso, pugnou-se pelo cancelamento da glosa da dedução respectiva É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia restante na lide está adstrita à glosa de dedução de despesa odontológica no valor de R$ 12.000,00 que, intimado durante a ação fiscal, o contribuinte não comprovou. À impugnação, porém, juntou recibo (e-fl. 16) que foi refutado pelo colegiado antecedente porque dele não constou o endereço do profissional emitente, como exige o inc. III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei.) Ao recurso, todavia, o contribuinte juntou novo recibo (e-fl. 83) em que consta o endereço do profissional, sanando o vício do documento anteriormente apresentado. Registre-se que não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas. Nesse caso, entendo ser suficientemente hábil para comprovar a dedução a mera apresentação do recibo. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004143/2008-61 Registre-se também que o recurso foi parcial, limitando-se à questionar a glosa de R$ 12.000,00. Portanto, as demais glosas mantidas na decisão de primeira instância fizeram coisa julgada administrativa. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
4831749 #
Numero do processo: 11516.004399/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.764
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.004399/2007-99

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6863163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.764

nome_arquivo_s : 20601764_152997_11516004399200799_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516004399200799_6863163.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4831749

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650697355264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:38Z; created: 2009-08-06T20:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:38Z | Conteúdo => r CCMF Sexta Camara • CONFERE COMO ORIGINAL Brettellla, cavo% Marlfàfã %Fre Pinto Fls. 396 MAL Slapie 762748 (4.bn MINISTÉRIO DA FAZENDA flt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.004399/2007-99 Recurso e 152.997 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.764 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. díP>i • r CCRAF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11516.004399/2007-99 Braille, É CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.764 Fls. 397Maria Edna .o ra Mat. Slape 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 1 • CCIMF Sest. CamaraCONFERE COn• o 1- , Irc. A Processo n• 11516.004399/2007-99CO32/006 Acórdão n.° 206-01.764 BriltiliS):2,5_1(‘ .Q9 _ Fls. 398 22rie ria ."Wr.".".-, ff 41I .r.°at Stape 74, Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a AGOSTO DE 1997 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MÚLTIPLA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante destacar que a NFLD em questão nasceu do desmembramento da NFLD lavrada em 28/09/2004 em nome da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Contudo, a TRACTEBEL anteriormente denominada De Centrais Geradoras do Sul do Brasil — GERASUL, originou-se da cisão parcial das Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL, ocorrida em dezembro de 1997. Nesse sentido, o débito foi desmembrado em período anterior a cisão, atribuindo a TRACTEBEL a n responsabilidade pelos débitos porventura existentes, tendo em vista Parecer 20.200.1/175/00 de 14/06/2000 da Consultoria da Procuradoria da Previdência Social. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/06/2006. Contudo, relevante informar que o primeiro procedimento em relação aos mesmos fatos geradores, em nome da empresa ELETROSUL, empresa objeto da cisão em dezembro de 1997, ocorreu em 28/09/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 183 a 208. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 346 a 358. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 363 a 385.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A autoridade julgadora não enfrentou todas as questões suscitadas, visto que não enfrentou que a responsabilidade solidária constitui verdadeiro bis in idem. Não há que se falar em descumprimento de obrigação de exigência de GRPS. visto que não foi a empresa notificada a contratante dos serviços. Se o fundamento legal para a transferência do débito da ELETROSUL para a TRACTEBEL era de que a Lei 9491/1997 que definiu o Programa Nacional de Desectatização — PND visava responsabilizar o adquirente em fase de privatização pelo débito, porque o débito foi originalmente lavrado em nome das Centrais Elétricas do Sul — ELETROSt1L. **--3 • I ren1517 ‘.'4VeN1 ar4r : c• • rt'": " At Processo n°11516.00439912007-99 -"Au^ 2,Z.-_,_o_eupq, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.764 11s.399 Não há que se atribuir implicitamente, pela análise da legislação correlata responsabilidade a terceiro, se tal responsabilidade não encontra respaldo legal. A Justificação da cisão, argumento para identificar a responsabilidade da recorrente, não possui fundamento legal para respaldar o débito, tendo em vista tratar-se de documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios. Mesmo que considerássemos que à Justificação da Cisão disponha acerca dos elementos ativos e passivos que formarão cada patrimônio no caso da cisão, jamais poderíamos conceder a este instrumento a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Em decisão do TRF da 4' Região o acórdão da 2' Turma, decidiu que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular e que a partir da Justificação da Cisão não é possível concluir que a Tractebel, seja responsável por todos os processos fiscais. Nesse sentido o Parecer da Procuradoria Federal Especializada do INSS é inverso a decisão judicial. A data da cisão indicada encontra-se incorreta, sendo que os patrimônios das empresas ativos e passivos, já estavam efetivamente segregados em 30/11/1997, quando editado o balanço de cisão. A norma do art. 31 da Lei 8212/91 tem caráter sancionatório. A solidariedade passiva somente pode ser determinada por regra condizente com o disposto no art. 124 do CTN, portanto não há entre a sociedade cindida e a que absorve parcela do seu patrimônio, interesse comum. Não há de ser imposta multa a TRACTEBEL por infração de conduta, que não levou a efeito. O lançamento encontra-se atingido pela decadência do art. 173 do CTN. A contratação de qualquer serviço pela Eletrosul Centrais Elétricas, pressupõe regularidade fiscal art. 37, XXI da CF, razão porque comprovada a regularidade fiscal do prestador. A constituição da obrigação tributária, deveria ser direcionado, necessariamente, à executora dos serviços, e não à tomadora. Outra falha no tocante ao procedimento fiscalizatório é o fato de que não houve a lavratura de NFLD contra a cedente de mão de obra. • Absurda a base de cálculo utilizada, sendo que a lei 9711/98, prevê um percentual de 11%. Requer seja o recurso provido, com o conseqüente cancelamento da NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. reenif Sada Cantam CONFERE COM O ChtiGitlAt. Processo n°11516.004399/2007-99 .eriredna 021 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01./64 Fls. 400 Maria Edn 4syste Ma. Slava 7a274a Voto Conselheira ELAINECRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 392. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, a empresa TRACTEBEL, foi devidamente intimada quando identificada a sua responsabilidade na qualidade de sucessora pelos débitos relacionados a atividade de exploração direta das atividades de geração de energia hidrelétrica e terrnoelétrica, nele incluído o acervo líquido composto de ativos e passivos (capítulo II da Ata de Assembléia). Em sendo todo o acervo de ativos e passivos transmitidos, inclusive com a absorção de todo o pessoal ligado a geração de energia, passa a TRACTEBEL na condição de sucessora a obrigação relacionada aos fatos geradores ligados a atividade cindida. Quanto a data a ser considerado, entendo que a data da aprovação em assembléia, ou seja dezembro de 1997, é a que prevalece, visto que até então não se encontrava ratificada a cisão, e os aspectos de divisão de patrimônio. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa r CCÍMF Sexta Cair-N.1 CONFERE COM O C:R n GitIAL Processo n° 11516.004399/2007 -99 plasme. 21j CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.764 morto Ed~r1nto lis. 401 Mat. Slape 75274a forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da I I aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sg 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁ77CO-PRORATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE () FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊM IA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, 1)0 C77V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal por empresa ou profissional autónomo com ou sem estabelecimern, lixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fim de incidência do ISS sobre serviços bancários, é 'r çCJjF Satz Cãir.w, CONFERC: u AL II PC-1PC( .- Processo n°11516.004399/2007-99 CCO2A206 Acórdão n.°206-01.764 Medo Ç:cla ..rr • F'!nlf n Fls. 402 rihnt. S Ia pla 75:2'.t1 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 1! 7/STJ (Precedentes do Si'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no 121 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos aL410.1 de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do Si'.!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo lele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade. no âmbito do Direito Tributário, importa no perec imano do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regra, jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGWIAL Processo n° 11516.004399/2007-99 n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.764 BresIlle ti 9 Fls. 403 Maria Edna nto MM. Step* 752748 I pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar - perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida • preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por • homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantetnente, com o prazo para o Fi.sco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, c,nsolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e É-1 ?Celta Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brastila Processo n• 11516.004399/2007-99 CCO2/C06 AoSrdáo n.° 206-01.764 Parta EJWn,-trea Pinto Mat Etapa 752745 Fls. 404 Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da venficação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituiçãoI financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco consiituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) rega da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos á lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) 40--1 reettir Sate Câmara C014FrRE Cm, (.) Cit e' Ni,' PronNso n• 11516.004399/2007-99 ~NI oras?: Acórdão n.• 20641.764 Siris Pit-2¥1"- ^a • eis ao 4 CCO2/C06 Fls, 405 Uai Swyet 15Z7't' regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do J direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, V Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 151rt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém C017 , iderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o Io Processo n° 11516.004399/2007-99 CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-01.764 Fls. 406 tizt. se '4 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fuer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista. o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são Únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenetarias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, r ccrwiF sexta Camara ara fer_ CoOiNifFre COM O ORIGMAL Processo n° 11516.004399/2007-99 a CCO2/056 Acórdão n.° 206-01.764 Fls. 407 Morta E • Pinto MIL e Slape 752748 em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência. serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão la l' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data tio MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. dr 12 CCIMF Sexta Cámaea CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11516.004399/2007-99 Breai Ile fl i Q . CC°21C"Acórdão n.° 206-01.764 Fls. 408 Marta Eciffj ~retro Pinto MM. Sia p, 782745 No presente caso, restaríamos, ainda identificar quando se efetivou os lançamentos para fins de identificar as competência que se encontram decaídas, visto que a primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. No caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 13 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

score : 1.0
9907162 #
Numero do processo: 11128.002382/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3201-010.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.002382/2009-32

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6859355

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.465

nome_arquivo_s : Decisao_11128002382200932.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11128002382200932_6859355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9907162

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650709938176

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T17:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T17:14:24Z; Last-Modified: 2023-05-24T17:14:24Z; dcterms:modified: 2023-05-24T17:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T17:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T17:14:24Z; meta:save-date: 2023-05-24T17:14:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T17:14:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T17:14:24Z; created: 2023-05-24T17:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-05-24T17:14:24Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T17:14:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.002382/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.465 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente PARABOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 82 /2 00 9- 32 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 13.521,40, referente a diferenças de IPI, II, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, multa de ofício e em decorrência de importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pelo contribuinte. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No curso do despacho aduaneiro das Declarações de Importação (DI), foi solicitado exame laboratorial das referidas mercadorias importadas. Após a análise dos resultados dos exames laboratoriais e a verificação das descrições das mercadorias importadas, foram aplicadas as regras para classificação de mercadorias, reclassificando os produtos importados. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte interpôs impugnação, alegando, quando à reclassificação da mercadoria, em síntese, que: DO EQUIVOCADO LAUDO DO LABORATÓRIO Basicamente, o fundamento da presente impugnação refere-se à questão técnica, por equivocada análise da amostra do produto importado, de onde se conclui que a declaração fiscal do produto está correta, não havendo diferenças de tributos a serem recolhidos; Por não ter fé pública, deveria constar do laudo as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, que alega ser de mesma composição, o que impõe a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia; Deveriam ter sido aplicados outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e fator preço, uma vez que quaisquer análises que fossem procedidas com base nos métodos acima descritos Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 teriam o condão de bem demonstrar que o produto declarado é bem distinto daquele que foi reclassificado; A impugnação foi julgada improcedente e a decisão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento contou com a seguinte ementa, em síntese: (...) RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior das alíquotas do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, é exigível a diferença de tributos, juntamente com os acréscimos legais cabíveis. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o julgamento, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado, posteriormente juntou petição relatando que: “recente acórdão proferido nos autos do processo administrativo número 11128.000180/2010-90 (cuja discussão é idêntica à destes autos), bem como Extrato de Encerramento e arquivamento, após o laudo pericial ter sido refeito seguindo as diretrizes e critérios expostos pela Contribuinte em impugnação, tal qual procedido neste processo. Desta feita, por se tratar do mesmo produto importado neste e naquele auto, requer seja a perícia também anexa (realizada nos autos do processo administrativo nº 11128.000180/2010-90) aqui utilizada como prova emprestada, ou quanto menos, que seja o julgamento convertido em diligência para que aqui se possibilite a realização de prova técnica com abrangência necessária para dirimir a presente lide.” É o relatório. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega que incidiu a prescrição intercorrente nas seguintes palavras: Ocorre que não cabe a aplicação desse instituto no Processo Administrativo Fiscal, conforme já restou sumulado no CARF, assim, vejamos: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 249DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 Diante do Exposto rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de II e IPI, em razão de divergência de nomenclatura de produtos declarados nas declarações de importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1. Destaco de imediato que embora o auto de infração trate dos produtos Struktol 40MS e Koresin, o recorrente impugnou apenas a reclassificação do Struktol 40MS, sendo este o limite da controvérsia. O produto Struktol 40MS foi classificado pela fiscalização no NCM 3911.90.29, enquadrado na suposição “outros” da posição 3911, amparado na nota explicativa da Nota 1 de Subposição. Nos termos da descrição fática, foram retiradas amostras da mercadoria para elaboração de laudo laboratorial de Assistência Técnica Nºs. 2691/2010-1 e 2692/2010-1 (e-fls 181 a 183 do relatório fiscal), que constatou: Adição: 001 Nome Comercial: Struktol 40MS (2) Classificação Tarifária: 2713.20.00 Exportador/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Fabricante/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Aspecto: Flocos Composição Química: Misturas de resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumen de petróleo usadas como plastifícante para borrachas. Formas de Utilização: Utilizada como plastifícante para borrachas. Conclusão Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos. Respostas aos Quesitos 01. Não se trata de Betume de Petróleo. Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 02. De acordo com as análises realizadas, a mercadoria trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 03. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 04. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeinização na indústria da borracha. 05. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40 MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático). A DRJ por sua vez se posicionou quanto à classificação fiscal nos seguintes excertos: (...) Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 15. Importante observar que não foi uma mera discordância de Posição, ou Subposição, mas de Seção, tendo a Impugnante classificado o produto na Seção V (Produto Mineral), enquanto a autoridade aduaneira o classificou na Seção VI (Plástico e suas obras; Borracha e suas obras), em especial no Capítulo “39” (Plástico e suas obras). 16. Foi encaminhado material para exame pericial, cujo Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204). 17. Ainda inconformada, a impugnante alega que o referido Laudo de Análise não tem fé pública, nele não constando as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, requerendo a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia, em especial utilizando de outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e do fator preço. 18. A Impugnante junta aos autos o Relatório Técnico No 130/2009, elaborado pela HEXALAB CONSULTORIA EM ANÁLISES QUÍMICAS LTDA. (fls. 267/287), que pretende demonstrar que o produto Struktol 40 MS está classificado corretamente na posição 2713.20.00 (Betume de petróleo). 19. O referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, relata que o nome comercial “Struktol 40 MS Flakes” corresponde ao nome genérico “mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos” (fls. 272), com fundamento nos dados técnicos fornecidos pelo próprio fabricante (Struktol Company of América). Contudo, sugere como nome genérico, em contradição com o fabricante do produto, tratar-se de “asfalto oxidado”, excluindo a referência “resina” do nome científico que pretende atribuir: “Mistura complexa de Hidrocarbonetos Alifáticos, Naftênicos e Aromáticos” (fls. 276). 20. Embora o Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, pretenda classificar o produto como “asfalto oxidado”, em contradição com o próprio fabricante, o referido relatório técnico constata divergência entre o “Teor de Solúveis em Hexano”, de 40,5% para o “Struktol 40 MS” e de 49% para o asfalto oxidado (fls. 274). 21. De fato, as conclusões do referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB não podem prosperar, possuindo não só as divergências internas apontadas, como também expressa contradição como a especificação técnica do produto fornecida pelo seu fabricante (fls. 234). 22. Tal informação consta, inclusive, do Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, que conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204), constando no referido Laudo que “4. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeneização na indústria da borracha” e, ainda, “5. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático)” (fls. 204). Ressaltando-se que a Literatura Técnica utilizada foi fornecida pelo próprio fabricante da mercadoria, disponível em seu sítio eletrônico www.struktol.com. 23. Portanto, não assiste razão à impugnante quando classifica a mercadoria na Seção V (Produto Mineral), uma vez que o próprio fabricante revela tratar-se de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 mistura de resinas de hidrocarboneto aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático), corretamente classificado pela autoridade aduaneira como Outros Polímeros, sem carga inorgânica, não expressamente relacionados, dentro da posição 3911 “resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias”, NCM 3911.90.29, tendo sido fortalecida pela existência do Laudo de Análise n° 2692/2010-1 (fls. 204). Em sua defesa o contribuinte apresentou os seguintes argumentos, e-fls. 409: A mercadoria, como foi exaustivamente declarada e defendida nas razões de impugnações apresentadas, eram em verdade um “betume de petróleo” que deve ser classificado declarado sob código 2713.20.00 da NCM. (...) Portanto, deve haver o provimento deste recurso para, no mérito, prover a impugnação apresentada para o fim de uniformizar o produto STRUKTOL 40MS na correta classificação fiscal, pois a conclusão não pode ser outra senão a de ser “resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumem de petróleo” (sob o código 2713.20.00 da NCM), afastando por completo as autuações fiscais originadas pelo reenquadramento pelo código tarifário NCM 3911.90.29, fruto que é de conclusões equivocadas de laudos elaborados com falta de critério. Após a apresentação do Recurso voluntário a recorrente junta petição com cópia da decisão da Delegacia Regional de Julgamento de Recife – DRJ-REC, no PAF n.º 11128.000180/2010-90, e-fls. 484, com a finalidade de que seja utilizado como prova emprestada já que teve sua impugnação julgada procedente. De igual maneira o contribuinte agiu no processo n.º 11128.005413/2006-64 que esta sendo julgado em conjunto. Pois bem, entendo que os pontos conflitantes que se extrai deste processo se apoiam, nos seguintes fatos: - Se o produto, considerado na Adição 1 (40MSFL) deve ser considerado um polímero sintético, o que ratificaria a posição do fisco, considerando ser este um produto modificado, o que comportaria a condição do texto da posição “3911”, devendo ocupar o item residual, “3911.90”. Contudo, sem perder de vista as respostas aos quesitos, no Laudo Laboratorial de Assistência Técnica, essencialmente para a pergunta se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, se obteve a resposta de forma “negativa”, e de acordo com as informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma da decisão contida no Acórdão em comento (Acórdão 12-103.771 – 10ª Turma da DRJ/RJO), com a declaração de total improcedência do auto de infração pelos fundamentos tal como demonstrado pelas alegações técnico-jurídicas, que entende estarem corroboradas pelo laudo apresentado para ratificar o que dissertou em sua impugnação, para assim manter os códigos tarifários e as classificações das NCMs para as mercadorias quando de sua importação no país, consequentemente solicita a extinção do crédito tributário cobrado via auto Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 de infração, quer seja a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional. Importante destacar que na resposta de intimação de fls. 225 a 232 a recorrente afirma ter informado nas declarações de importação o produto 40MSFL, classificado na posição NCM 2713.20.00, contudo, conforme já mencionado, requer a utilização da decisão proferida no processo administrativo n.º 11128.005413/2006-64 que adotou a posição 2715.00.00, nos termos que podemos observar do quadro extraído daquela decisão: 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Nesse passo, há evidente contradição nos argumentos apresentados pela recorrente que declarou a importação de produto classificado na posição NCM 2713.20.00 e requer que seja adotada decisão que aderiu como correta a posição NCM 2715.0000 para o mesmo produto. A título de comparação observo que a posição NCM 2713.20.00 refere-se a “betume de petróleo” nos termos do laudo técnico apresentado pelo contribuinte nas e-fls. 428. Conforme já mencionado acima, a fiscalização se ampara no laudo para confirmar a nomenclatura adotada na lavratura do auto como correta, afirmando que “não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual”. De certo que para a correta metodologia a ser desenvolvida para a classificação fiscal, deve sim remeter as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, mas não apenas usá-las de forma isolada, pois isso pode deturpar o sistema e assim possibilitar a ocorrência de erros de classificação. Trazendo um breve contexto, para melhor entender essa sistemática, que as Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RGI/SH nº1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Em caráter subsidiário e necessário, deve-se empregar, também, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435 de jan/1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº 807/2008, Revogada pela IN RFB nº 1788, de fev/2018: Fl. 253DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90029#1862383 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Não menos importante, é imperioso entender que a classificação de mercadorias é uma metodologia, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução, ou seja, possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria); IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesma ser classificada em dois ou mais códigos; Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacamse dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, conseqüentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria,bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. Portanto, tendo a Recorrente demonstrado fato constitutivo do seu direito 1 , apresentando acórdão da DRJ de Recife-PE proferido no processo n.º 111128.0000180/2010-90 (já arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), e-fls 483 e seguintes, no qual foi julgada procedente a sua impugnação após avaliação do laudo apresentado pela defesa. No referido processo o litígio também se resumia ao produto STRUKTOL 40MS. Trago excertos do Acórdão nº 11-065.076: No presente caso temos, conforme descrição e classificação realizada pela Impugnante na DI, temos a seguinte mercadoria: Descrição: STRUKTOL 40MS, Mistura de Resinas Hidrocarbônicas Alifáticas e aromáticas escuras , derivadas do betume de petróleo. Com aplicação em diversos artefatos de borrachas e plástico. NCM 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Classificação pretendida pelo Fisco em razão do Laudo Pericial realizado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP: Descrição: Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos, outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária. 39.11 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3911.90 - Outros NCM 3911.90.29 OUTROS 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 (...) A referida desclassificação se fundamentou em laudo do Laboratório de Análise UNICAMP. Como o Importador na sua Impugnação levanta algumas questões pertinentes e que são fundamentais para a escorreita classificação da mercadoria, foram então efetuadas perguntas a serem respondidas pela Assistência Técnica, e que tiveram as seguintes respostas: O material é uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada? Resposta- Não, de acordo com informações técnicas específicas trata-se de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. b) O material apresenta coloração escura brilhante, sendo uma resina de cor escura derivada de betume ou asfaltos? Resposta- Sim. c) O material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto? Resposta- Sim. d) Demais considerações julgadas pertinentes para a correta identificação da mercadoria. Resposta- De acordo com a literatura técnicas específica a composição do produto se trata de mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos escuros. A desclassificação se fundamentou no Laudo Técnico principalmente na resposta ao quesito 1, a solicitação de identificação teve como resposta que a mercadoria "Não se tratava de Misturas Betuminosas à base de Asfalto ou Betume Natural, Betume de Petróleo, Alcatrão Mineral ou Breu e Alcatrão Mineral. Trata-se de Polímero a base de Hidrocarboneto Aromático, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária", entendeu com isso, o Fisco, que tal fato descaracteriza a posição tarifária 2715, pretendida pelo importador. Ademais, conforme o Fisco, tendo em vista se tratar de polímero, estes estão abrangidos pelas posições 3901 a 3911 da TEC, de acordo com as Notas do Capitulo 39. No presente caso, não havendo correspondência do produto com os textos das posições especificas 3901 a 3910, enquadra-se na posição residual dos Polímeros, a posição 3911. Entendeu ainda, o Fisco, conforme o Auto de Infração , que a mercadoria enquadrava-se ainda na subposição residual 3911.90, haja vista a inexistência de subposição especifica; no item 3911.90.2, por tratar-se de polímero sem carga; e no subitem residual 3911.90.29, pela ausência de subitem específico. Acontece que no aditivo ao Laudo Técnico para a pergunta de se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, a resposta foi que não, e de que de acordo com informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Para a pergunta se o material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto, a resposta foi que sim. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 Portanto, a mercadoria importada se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. Podemos dizer, conforme laudo anexado pelo Impugnante que se trata de Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos, Alifáticos Oxidados, Betume Oxidado. Nota Explicativa de Subposições. Notas de subposições. 27.15 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes: (...) Duas questões devem ser levantadas para a decisão quanto a escolha da posição, a primeira é que apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nos itens elencados na nota 3, e o segundo é que só se classifica na posição 39.11 produtos não especificados nem compreendidos noutras posições. Conforme já relatado acima a mercadoria se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. A decisão acima foi utilizada por este julgador, como razão de decidir sobre o mesmo produto, no processo n.º 11128.005413/2006-64, pautado nesta mesma sessão de julgamento, por concordar que a classificação correta do produto é na posição NCM n.º 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs), contudo, trata-se de posicionamento divergente a nomenclatura adotada pelo recorrente na Declaração de Importação e da fiscalização no momento da autuação. Trata- se, portanto, de uma terceira classificação, que entendo que deve ser adotada. Nesse sentido, embora a recorrente tenha cometido tal equívoco, a classificação adotada se aproxima mais daquela que entendo como correta (posição NCM n.º 2715.00.00), sendo inadequada a classificação adotada pela autoridade fiscal. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 Entendimento semelhante foi o adotado no acórdão n.º 3201-007.203, em sessão realizada em 21 de setembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2006 FIBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS. POSIÇÃO 5503. BICOMPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA EM PESO DE QUALQUER COMPONENTE. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. NOTA 2A DA SEÇÃO XI. Fibras de matérias têxteis, constituídas por dois ou mais componentes, sem preponderância em peso de quaisquer deles na composição, classificam-se, nos termos da Nota "2a" da Seção XI da NCM/SH, na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Na hipótese de fibras bicomponentes em que as matérias têxteis são polietileno e poliéster, ou polietileno e polipropileno, o produto classificar-se -ão na NCM 5503.90.90. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002382/2009-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

score : 1.0
9909662 #
Numero do processo: 13161.721127/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.714
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.710, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13161.721118/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13161.721127/2016-31

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861074

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-002.714

nome_arquivo_s : Decisao_13161721127201631.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 13161721127201631_6861074.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.710, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13161.721118/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 9909662

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650715181056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-26T11:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-26T11:33:21Z; Last-Modified: 2023-05-26T11:33:21Z; dcterms:modified: 2023-05-26T11:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-26T11:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-26T11:33:21Z; meta:save-date: 2023-05-26T11:33:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-26T11:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-26T11:33:21Z; created: 2023-05-26T11:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-26T11:33:21Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-26T11:33:21Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721127/2016-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.714 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente GENEALL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.710, de 26 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13161.721118/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Na origem, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 3º trimestre de 2005 no valor de R$59.947,93 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 04360.71730.040408.1.1.10-0903. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 21 12 7/ 20 16 -3 1 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 O pedido de ressarcimento abrangia créditos básicos (calculados sobre “despesas de aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, “despesas de energia elétrica” e “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”) e crédito presumido relativo a atividades agroindustriais. De acordo com o Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido porque a partir de agosto de 2004 passou a ser vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido relativo às vendas à agroindústria; e vedado, também, o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para agroindústrias. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o crédito presumido de que trata o referido artigo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A ESSAS OPERAÇÕES. O artigo da Lei nº 11.033, de 2004, estabelece que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, excetuados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários previstos no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins, passível de ressarcimento. Em face da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: - o processo de beneficiamento se amolda ao conceito de industrialização por beneficiamento prevista nos artigos 3º e 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, mesmo na ausência do CTRC, sobretudo diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, devendo ser buscada a verdade real dos fatos, não se limitando o julgador a analisar isoladamente um ou outro documento; - a atualização monetária pela taxa acumulada Selic prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 deve incidir sobre os créditos, desde a apuração até o seu efetivo Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 ressarcimento em espécie e/ou compensação com débitos próprios, pois o Fisco demorou mais de 7 anos para analisar o pedido de ressarcimento, o que caracteriza afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, em flagrante óbice indevido ao recebimento do ressarcimento legalmente instituído, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Ao recurso, foram juntados documentos já entregues durante a etapa de fiscalização dos créditos, bem como nova documentação contábil. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a apreciá-lo. A DRJ desconstituiu em parte a glosa, considerando fretes decorrentes de vendas com suspensão ou isenção. Em relação à parte das despesas com frete cujas glosas foram mantidas, a questão controversa se resume, desde o Despacho Decisório, à não apresentação do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC: Conforme destacado pela instância de piso, é de se observar que a Recorrente nada disse acerca de outros itens glosados pela Fiscalização, como “Destinatário e remetente é Geneall” e “Não é operação de venda – destinatário Geneall”, refutando apenas a não apresentação/localização do respectivo CTRC, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 A manutenção da glosa sobre fretes que não teriam sido comprovados foi justificada pela DRJ à luz do ônus da comprovação do direito creditório, atribuído a quem pleiteia, por se tratar de um pedido de ressarcimento. Além disso, segundo aquela instância, o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado: Glosas de créditos. Documentos comprobatórios não apresentados. As bases de cálculo elencadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte foram parcialmente consideradas pela autoridade fiscal. As despesas glosadas estão discriminadas no Anexo VIII, IX e X. ... A interessada reconhece que não apresentou tais CTRC durante a fiscalização, creditando esse fato ao longo período transcorrido entre a data de formalização do pedido de ressarcimento e a data da intimação da DRF para análise dos valores. Mas também não o fez com a Manifestação de Inconformidade. Deve-se ter em mente que o ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. O CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado. A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 373, I, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: ... Reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN. Não pode a interessada valer-se do pedido de realização de diligência para suprir a apresentação de documentação comprobatória por ela não anexada ao processo. Aliás, como bem alegou a manifestante, “remanescendo dúvidas por parte dos julgadores”, realiza-se a diligência, mas no presente caso a interessada requer a devolução do processo à Unidade de origem para que a autoridade a quo faça o confronto dos CTRC com os pagamentos apresentados em resposta aos itens 17, 18 e 19 da Intimação Fiscal. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 Por outro lado, a Recorrente defende que a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, razão pela qual a autoridade a quo solicitou um conjunto de dados para tal confirmação durante a etapa de fiscalização. Em resposta, teriam sido entregues não apenas os documentos comprobatórios dos pagamentos dos fretes, como também contratos firmados com as Transportadoras, controles financeiros internos gerados para realização do pagamento, o respectivo comprovante da operação bancária de transferência para a Transportadora, assim como as respectivas notas fiscais de vendas. A contribuinte também pontua que os documentos dos fretes sobre vendas constam registrados nos arquivos do SINTEGRA entregues oportunamente ao Fisco Estadual, em substituição aos Livros Fiscais, na forma da legislação de regência. Sobre o rol de documentos apresentados e que, portanto, poderiam ser analisados pela Autoridade Fiscal em relação ao frete, durante a etapa de fiscalização restou solicitado o seguinte: Em resposta, a Recorrente entregou o seguinte: Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 Posteriormente, apresentou a título de complementação: Na oportunidade, a contribuinte também esclareceu: a) O contribuinte, quando do pagamento dos Fretes (CTRC), o fazia de maneira agrupada, ou seja, um único pagamento para vários CTRC emitidos em dias e até meses diferentes. Assim, periodicamente, conforme data de vencimento, o contribuinte reunia os CTRC de um determinado período (dia/semana/decêndio) e o financeiro emitia um único pagamento global para determinada transportadora. b) Haja vista a forma como foram feitos os pagamentos, neste momento, por ocasião da juntada dos documentos dos CTRC para cumprimento da presente intimação, o contribuinte entende que a forma mais organizada de proceder à juntada dos documentos para que fiquem relacionados entre si, é agrupar os vários CTRC's (emitidos a cada operação de frete) ao comprovante de pagamento global, de modo que os correspondentes documentos fiscais e financeiros fiquem agrupados. c) Deste modo, visando facilitar a verificação por parte da RFB, as planilhas em Excel e as digitalizações solicitadas nos itens 18 e 19, não se apresentam segregadas por mês, mas sim agrupadas por data de pagamento, de modo que os Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 CTRC podem não se apresentar em rígida ordem cronológica, pois isso não permitiria a relação entre CTRC e comprovante de pagamento. A Recorrente afirma ainda ter relacionado a despesa lançada na contabilidade com os lançamentos do extrato bancário para comprovar o pagamento das despesas em relação aos CTRC’s não localizados: Oportuno apresentar um breve descritivo de como estão dispostos os documentos ora acostados para suprir a ausência/deficiência de juntada pela fiscalização que os analisou. Como dito, os anexos visam demonstrar o alegado, no que tange às comprovações de pagamentos efetuados a empresas transportadoras, referente aos quais foram glosados créditos de contribuições com a justificativa da não apresentação dos conhecimentos de transportes. No ANEXO III, consta arquivo em Excel onde foram realizados confrontos entre os fretes glosados em despacho decisório com relação de pagamentos aos transportadores. Dentro desse arquivo, nas abas nomeadas como “Anexo VIII”, “Anexo IX” e “Anexo X”, constam os referidos anexos mencionados em acórdão da DRJ, referente aos “fretes glosados” pelo julgador a quo, onde o PDF anexado pela auditora foi transformado em Excel para facilitar o confronto de informações. Na coluna “I” das abas dos Anexos VIII, IX e X, constam quando foram realizados o pagamento de determinado CTRC. Na aba “Relação de Pagamentos”, Constam as somatórias de CTRC´s que compõem determinado pagamento. Na Coluna “P”, constam a qual anexo determinado pagamento de CTRC está Vinculado. As linhas pintadas em “amarelo”, constam as somatórias de pagamentos, os quais estão vinculados aos comprovantes de pagamentos anexados no arquivo ANEXO IV. No ANEXO IV, estão os borderôs e os comprovantes de transferências para as transportadoras, referente às prestações de serviços do transporte, vinculados ao Excel do ANEXO III. Estão na mesma ordem em que constam na aba “Relação de Pagamentos”, por data de pagamento. Ao final, conclui que os documentos apresentados devem ser considerados suficientes para suprir a ausência dos CTRCs, tendo em vista que para fins de apuração do crédito, faz-se imperiosa a comprovação de que as despesas com frete nas operações de venda efetivamente ocorreram, foram comprovadas e devidamente contabilizadas, ressaltando não ter verificado nos autos a juntada na íntegra destes documentos. Realmente, ao que parece, nem todos os documentos apresentados foram acostados aos autos. Constam os comprovantes de entrega de arquivos, mas não se verifica o seu conteúdo: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 Nesse contexto, primeiramente, é indiscutível a necessidade de que todos os documentos estivessem constando dos autos, já que o destinatário direto das provas, conforme art. 371 do CPC, é o julgador, ou ainda, o processo em sentido amplo. Além disso, a exigência da juntada mostra-se ainda mais relevante considerando-se a linha de defesa adotada pela contribuinte, já na manifestação de inconformidade, pugnando justamente ao pela análise do conjunto probatório apresentado. Dessarte, de acordo com a alegação principal utilizada pela instância de piso para manutenção das glosas, no sentido de que o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que a análise dos demais documentos, ainda que estivessem nos autos, poderia ser considerada secundária e até desnecessária, há de se atentar que a Autoridade Julgadora não apenas ignora a ausência de juntada dos documentos em apreço, como também afirma que não houve esmero por parte da Recorrente em alternativamente a não apresentação dos CTRCs, juntar documentos adicionais: A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Por tudo isso, entendi pela falta de apreciação por parte da autoridade julgadora de documentos apresentados na etapa de fiscalização, sequer constante dos autos, o que importaria em cerceamento direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão nos moldes previstos no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, tendo saído vencida, aderi à posição da maioria da Turma no sentido da conversão do julgamento em diligência. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721127/2016-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Original

score : 1.0
4556139 #
Numero do processo: 10120.002902/2007-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado para tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em DCTF. A ocorrência de cancelamento de contrato não pode produzir efeitos sobre esse documento formal, sendo de se aplicar o raciocínio espelhado na Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Conhecido e negado.
Numero da decisão: 3802-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado para tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em DCTF. A ocorrência de cancelamento de contrato não pode produzir efeitos sobre esse documento formal, sendo de se aplicar o raciocínio espelhado na Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Conhecido e negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.002902/2007-52

conteudo_id_s : 5207298

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.574

nome_arquivo_s : Decisao_10120002902200752.pdf

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10120002902200752_5207298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4556139

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650718326784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002902/2007­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000574  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05/07/2011  Matéria  COFINS  Recorrente  SANEAMENTO DE GOIÁS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 2003  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  DÍVIDA  CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  pode  ser  aplicado  para  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em  DCTF. A ocorrência de cancelamento de contrato não pode produzir efeitos  sobre esse documento formal, sendo de se aplicar o raciocínio espelhado na  Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça.    Recurso Voluntário Conhecido e negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2011        Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  03­ 28748  de  23  de  dezembro  de  2008,  de  lavra  da  4ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Brasília/DF.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 53 dos  autos):  Versa o presente processo sobre Auto de Infração — COFINS/2003 ­ Declaração  de Contribuições e Tributos Federais, ano­calendário de 2003, folha 24, no qual é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  189.000,00, pelas razões constantes às folhas 25/27.  Cientificada, a contribuinte apresentou  impugnação  (folhas 01/05) alegando, em  síntese, que:  ­  por  desavença  comercial,  a  transação  realizada  de  transferência  do  aludido  crédito foi cancelada, em razão disso, a contribuição em comento foi recolhida ao  Erário da União com os respectivos juros legais, sem a incidência de multa, não  lhe causando dano, que também procedeu a retificação da DCTF, cuja finalidade  foi modificar a forma de pagamento;  ­  o  recolhimento  da  Cofins  foi  realizada  espontaneamente  sem,  que  houvesse  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme dispõe  o art. 138 do CTN, fato que afasta a incidência da multa.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da  DRJ  de  Brasília/DF  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  Ementa: MULTA PAGA A MENOR – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO.  Comprovado o pagamento fora de prazo de débitos declarados em DCTF, é  cabível a exigência de multa paga a menor, conforme a legislação de regência e  inaplicável, na espécie, o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional.    Lançamento Procedente      Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  61­68),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos  por ocasião da sua impugnação inicial.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pela  inaplicabilidade  da  multa  moratória,  já  que  este  afirma  que  “Resta  induvidoso  que  os  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.002902/2007­52  Acórdão n.º 3802­000574  S3­TE02  Fl. 112        3 procedimentos  adotados  pela  Impugnante  se  revestem  dos  elementos  caracterizadores  da  denúncia espontânea, vez que foram cumpridas as obrigações acessórias, o tributo foi recolhido  com os juros de mora devidos e não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, bem como dano A. Fazenda Pública Federal. Destarte,  improcedente é a exação  albergada no auto de infração em tela.”.  Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida  manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão de  lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou de  multa moratória paga a menor decorrente da inadimplência do tributo no tempo devido.  O Recorrente pretende anular o auto de infração pela aplicação do instituto da  denúncia  espontânea,  trazendo  como  argumentos  (i)  a  inexigibilidade  da  multa  ante  a  configuração de denúncia espontânea e (ii) a ausência de prejuízo ao fisco.  Passo à análise de cada um deles.  No que tange ao argumento da inexigibilidade da multa pela configuração da  denúncia espontânea assiste razão ao impugnante.  O Recorrente aduz que adquiriu crédito tributário de terceiros e que o utilizou  para  pagamento  do  tributo(compensação),  sendo  este  objeto  de  informação  da DCTF. Alega  que por questões comerciais o contrato de cessão de créditos  foi cancelado, em virtude disto  teve de recolher o tributo fora do prazo, mas que o fez acrescido dos juros e antes de qualquer  ação  fiscal  investigativa  ou  qualquer  outro  procedimento  administrativo,  e,  além  disso,  acrescenta  que  procedeu  a  retificação  da  DCTF,  pugnando  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  –  que  excluiria  sua  responsabilidade  pela  infração,  nos  termos  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Ocorre que, nada obstante  ter ocorrido cancelamento do contrato, conforme  aduz o Recorrente, o problema é que houve declaração do débito em DCTF – o que  importa  confissão de dívida.  Assim, forçosa se faz a aplicação da Súmula n. 360 do STJ, segundo a qual    “O benefício  da  denúncia  espontânea  não  se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.”    Isso porque um ato do sujeito passivo, unilateral ou com outro particular, não  pode ter o condão de afastar sua responsabilidade pela infração – a qual, nos termos do art. 136  do CTN, independe da vontade do agente.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Desse  modo,  deve  responder  o  Recorrente  por  todo  o  crédito  tributário  exigido, em virtude de não caber a aplicação do instituto da denúncia espontânea para dívidas  já confessadas por intermédio de DCTF.  Em  virtude  do  supracitado,  oriento meu  voto  no  sentido  de  que,  diante  da  confissão de dívida e da impossibilidade de um acordo particular produzir efeitos sobre dívida  declarada em DCTF, seja mantida a responsabilidade pela infração.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9914333 #
Numero do processo: 16004.000514/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16004.000514/2010-45

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864595

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.916

nome_arquivo_s : Decisao_16004000514201045.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 16004000514201045_6864595.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9914333

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650726715392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-26T12:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-26T12:45:13Z; Last-Modified: 2023-05-26T12:45:13Z; dcterms:modified: 2023-05-26T12:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-26T12:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-26T12:45:13Z; meta:save-date: 2023-05-26T12:45:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-26T12:45:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-26T12:45:13Z; created: 2023-05-26T12:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-26T12:45:13Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-26T12:45:13Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000514/2010-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.916 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente MUNICÍPIO DE CATANDUVA - PREFEITURA MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.1.585 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 1.576 e ss) que manteve a autuação relativa às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da autuada, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em função do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT, com acréscimo do FAP — Fator Acidentário de Prevenção (a partir de janeiro de 2010) incidentes sobre o total das remunerações por ela despendidas com o pagamento de segurados caracterizados como empregados pela Auditoria Fiscal em relação a fato gerador específico, qual seja programa municipal de auxílio denominado “Programa Trabalho Certo”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 14 /2 01 0- 45 Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal — AIOP/DEBCAD n° 37.280.916- 2 -, lavrado em face do contribuinte acima identificado e constituindo contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da autuada, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em função do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT, com acréscimo do FAP — Fator Acidentário de Prevenção (a partir de janeiro de 2010) incidentes sobre o total das remunerações por ela despendidas com o pagamento de segurados caracterizados como empregados pela Auditoria Fiscal em relação a fato gerador específico, qual seja programa municipal de auxílio denominado `Programa Trabalho Certo'. Segundo a autoridade fiscal, a ação desenvolveu-se a partir de demanda externa suscitada pela Justiça do Trabalho tendo por referência Reclamatória Trabalhista n° 2530-2008-70-15-7, para verificação da regularidade do programa municipal denominado `Trabalho Certo', tendo em vista parecer da Procuradoria Federal concluindo tratar-se, em tese, de contraprestação decorrente de trabalho remunerado. Prosseguindo no relato fiscal, analisa-se a Lei Municipal n° 4.068/2005 e seu Decreto Regulamentador, de n° 4.610/2005, instituidores do Programa de Auxílio aos Desempregados denominado `Trabalho Certo', concluindo-se que a relação jurídica por eles estabelecida com os beneficiários é a de contraprestação de serviços remunerados, estando presentes os requisitos identificadores da condição de segurado empregado de vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social previstas no art. 12, I, `a' da Lei n° 8.212/91 quais sejam: - Subordinação: a jornada de trabalho de 40 horas semanais é sujeita a controle de frequência e gerenciamento, inclusive com desconto de faltas injustificadas e possibilitando a rescisão do contrato por excesso de falta, descumprimento de ordens e baixo desempenho; - Não eventualidade do trabalho: os trabalhos são realizados na função de `Serviços Gerais', compreendendo atividade contínua do ente contratante, tais como limpeza, conservação, manutenção e varrição de vias públicas, dentre outras; - Prestação onerosa e pessoal: o contrato é nominal -desempenhado - pessoalmente pelo beneficiário mediante assinatura em `Termo de Adesão', e oneroso, percebendo-se a remuneração de um salário mínimo ou um salário mínimo e meio (para os coordenadores), mais cesta básica. Isto posto, constituiu-se as obrigações tributárias decorrentes para com a Seguridade Social tendo-se por base de cálculo os valores recebidos a título de `bolsa auxílio ao desempregado', pagamentos efetuados inicialmente através de cheques nominais aos favorecidos e atualmente depositados nominalmente em suas contas `salário' mantidas junto à Caixa Econômica Federal, acrescidos dos 13° salários arbitrados por aferição indireta calculados proporcionalmente ao período trabalhado, ambos não declarados em GFIP pelo sujeito passivo, e em conformidade com planilha em que os segurados encontram-se nominalmente identificados, pagamentos estes verificados na contabilidade da empresa e em notas de empenho anexadas aos autos principais. O crédito tributário assim constituído importou em R$ l.841.279,43 (Um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), valor consolidado em 02106/2010, compreendendo o principal acrescido dos juros e da multa de ofício a partir de fevereiro de 2007 (anteriormente não eram devidas multa moratória pelos órgão públicos), considerada mais benéfica ao contribuinte tendo em vista planilha comparativa efetuada e anexa aos autos, onde se compara a legislação originalmente aplicável e aquela introduzida pela MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. O contribuinte interessado apresentou impugnação na qual contesta o lançamento fiscal alegando, em síntese, que não há que se falar em reconhecimento de vínculo, frente o Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 caráter assistencial e social do programa `trabalho certo', que objetiva principalmente a requalificação dos seus participantes, mediante frequência em cursos de capacitação profissional e/ou alfabetização, tendo por contrapartida o fornecimento de um auxílio financeiro no importe de um salário mínimo. Ainda, destaca os critérios de admissão dos beneficiários do programa, destacando o seu aspecto social (situação de desemprego e desamparo assistencial), citando Acórdão que refuta a existência de contrato de trabalho, em autos trabalhista. Destaca que não poderia ser de outra forma, frente a obrigatoriedade constitucional da aprovação em concurso para a contratação pela administração pública, conforme farta jurisprudência citada. Anexa aos autos publicações acerca das capacitações e formatura das turmas no programa social `trabalho certo' e conclui afirmando que o não acolhimento da impugnação ensejará o encerramento do programa, "... acabando com a única forma de requalìficação de urna camada população já tão sofrida e sem qualquer outra possibilidade de alocação no mercado de trabalho ". Posta nestes argumentos, requer a anulação do Auto. É o essencial. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO COMO EMPREGADO. A autoridade fiscal tem poderes para desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do segurado contratado como empregado, desde que demonstrado de forma inequívoca, os elementos peculiares à relação de emprego. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, não eventualidade dos serviços prestados, subordinação e onerosidade, deve-se reconhecer o segurado contratado como empregado. A legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio dá primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo-fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/12/2010 (fls. 1.584), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/12/2010 (fls. 1.585 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento da inexistência de relação contratual ou empregatícia em razão do “Programa Trabalho Certo”. Assinala que o programa social denominado "PROGRAMA TRABALHO CERTO", tem caráter unicamente assistencial e objetiva dar ocupação, capacitação e renda ao indivíduo desempregado, enquanto espera sua inserção no mercado de trabalho. Salienta que os desempregados que aderiam ao programa eram obrigados a frequentar cursos de capacitação profissional e/ou de alfabetização, visando melhor recolocação no mercado de trabalho. Em contrapartida, recebiam auxílio financeiro de 1 salário mínimo/mês. Busca o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Segundo Relatório da Fiscalização (fls. 26 e ss): Conforme Mandado de Procedimento Fiscal 2010-00289-0 foi aberto o procedimento fiscal - Diligência no contribuinte supra, para verificação da regularidade do programa denominado "Trabalho Certo", tendo em vista demanda externa, através do Oficio n° 1144/2009, oriundo da Justiça do Trabalho - Juiz da 2a Vara do Trabalho de Catanduva, tendo por referência a Reclamação Trabalhista n° 2530-2008-70-15-7, fls. 54/63, onde a Prefeitura Municipal (consignante) foi intimada para comprovar os recolhimentos previdenciários, tendo respondido através de sua procuradora, que a reclamante não é funcionária pública municipal, e sim beneficiária de um programa de auxílio denominado "TRABALHO CERTO", sem vínculo empregatício, juntando cópia da Lei Municipal n° 4.068, de 23 de Maio de 2005, fls. 56/59 e 62/63: A União Federal, por meio da Procuradoria Federal, expôs seu parecer, com base na Lei Municipal, fls. 60/61, destacando que o auxílio está sujeito ao cumprimento das cláusulas do Termo de Adesão, dentre as quais a fixação de horas de atividades, coordenadas pela Secretaria de Obras, Serviços e Meio Ambiente, na colaboração da limpeza, preservação, manutenção e restauração de bens públicos, em que a não prestação das atividades sujeita-se ao desconto dos dias 'não trabalhados', concluindo, em tese, tratar-se da contraprestação decorrente de trabalho remunerado, requerendo oficiar a Delegacia Regional do Trabalho e a Delegacia da Receita Federal do Brasil quanto às providencias administrativas e legitimidade da lei municipal; pleito deferido pela Justiça do Trabalho, fls.54. (...) Em que pese os aspectos formais presentes na lei municipal e a finalidade assistencial do programa, competência comum da União, Estados e Municípios no combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, no entanto, em decorrência do princípio da primazia da realidade, com base na verdade material e na realidade fática encontrada, concluímos tratar-se de relação jurídica de contraprestação de serviço remunerado em serviço público, estando presentes os pressupostos da condição de segurado empregado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contrato de locação de serviço (termo de adesão), por prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogado por mais um período, por exemplo, fis. 419/567, contratos juntados por amostragem. A contratação de empregados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está prevista no inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, mediante lei estabelecendo os casos em que ocorrerá a contratação, no entanto, no presente caso, não nos cabe analisar se a contratação ocorreu dentro dessa legalidade. A Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulgada em 05 de Abril de 1990, prevê em seu artigo 107 a edição de lei baseada nesse princípio constitucional, fis. 1362/1427, no entanto, a Lei n° 4.068, não tem 06 esse fundamento. A Prefeitura Municipal possui Regime Próprio de Previdência, todavia para enquadra- los nessa condição, teria que cumprir exigências legais previstas no artigo 37 da Constituição Federal, como exemplo, a realização de concurso público, na condição de cargo efetivo. Considerando, que a contratação não ocorreu desta forma, visto que os empregados foram contratados por prazo determinado, portanto não amparados pelo Regime Próprio, vinculando-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 conforme § 13º do artigo 40 da CF - Constituição Federal (incluso pela EC n° 20, de 15/12/1998) e artigo 13 da Lei n° 8.212/91 - Custeio da Previdência Social, com as contribuições destinadas a Seguridade Social/INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. A seleção do beneficiário ocorre, de fato, mediante triagem, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, admitindo o selecionado mediante assinatura do 'Termo de Adesão' (§ 1º , artigo 60 Decreto n° 4.610, fis. 1306) destinando-os ao vários setores da administração onde prestam serviços, setores esses que gerenciam a prestação de serviço, e que retornam ao final do mês o controle de frequência, para cálculo dos valores da serem pagos a cada beneficiário, mediante a elaboração pela SEMAS - 'Secretaria Municipal de Assistência Social' de uma planilha de controle de pagamento, que também serve como recibo das Cestas Básicas, não passando esse controle pelo crivo do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura. De acordo com o artigo 13 do Decreto n° 4.610, além das atividades normais, solicitadas pela chefia imediata, caberá ao coordenador o controle de frequência dos participantes sob sua coordenação, podendo ser demitidos se não observar normas emitidas pelo coordenador, demissão por faltas consecutivas e alternadas dentro do mês, conforme artigo 10 e relatório trimestral de avaliação de desempenho pelo setor onde presta serviço, conforme artigo 12, fis. 1307/1308. A maioria presta serviço exclusivamente à prefeitura, em diversos departamentos, conforme controle de recebimento, fis. 568/1278 e 1310/1361, onde constam os locais da prestação de serviço, embora a lei municipal preveja a prestação de serviços em bens de entidades assistências sem fins lucrativos, o que pelos documentos, pouco ocorre. Constata-se que a lei prevê a contratação de 70 (setenta) trabalhadores para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente, na função de Serviços Gerais, contudo, prestam serviço praticamente em todos os departamentos da municipalidade, por exemplo, na Coordenadoria de Esportes - CELT, Vaca Mecânica, Assistência Social, Departamento Jurídico, Bombeiros, CSU, Casa do Migrante, Gabinete, Departamento de Cultura, Educação, Saúde, Arquivo e outros, ocorrendo, de fato, a substituição de mão-de-obra formalizada regularmente. Em Maio de 2006 contava com 129 trabalhadores, fis. 594/605, tendo ampliado esse quadro sucessivamente; em Outubro de 2006 contava com 200 trabalhadores, fls. 662/669, atualmente conta com quase 300 (trezentos) trabalhadores, vide documentos às fis. 1286/1296. Foram editadas Leis e Decreto autorizando essas novas contratações, fls. 1428/1435. A adesão ao programa não gera direitos trabalhistas e previdenciários, conforme disposto no artigo 5 0 da Lei instituidora (n° 4.068), conclui-se portanto que, o sujeito passivo NAO os reconhece como seus segurados empregados. Embora a lei preveja o pagamento de 'segure de vida' aos segurados, conforme declaração às fis. 1309, não ocorre o pagamento. Embora esteja previsto na lei (artigo 2º) a capacitação profissional, não ocorreu a implantação, sendo ministrado curso de rotina disponíveis a todos os empregados, como uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual e sobre doenças contagiosas e transmissíveis, sendo a presença facultativa. O. Departamento de Finanças contabiliza na unidade orçamentária 'Fundo Municipal de Assistência Social, com dotação código 2.062.3190.34 - 1.00 / Substituição de Mão de Obra (Art. 18, § 1 0 da LC 101), vide nota empenho, por amostragem, fis. 232 e 242, razão credor 14718 - Programa Trabalho Certo. (...) Encontram-se presentes os requisitos que os tipificam como segurado empregado, conforme previsto no artigo 12, I, letra "a" da Lei 8.212/91 (Custeio da Previdência Social), no inciso I do caput do artigo 9 º , do Decreto n° 3.048/99 (RPS - Regulamento da Previdência Social), assim como no artigo 3 º da CLT, Decreto-Lei n° 5.452, de 01 de Maio de 1943 (DOU 09/05/43), a seguir: Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 • Subordinação: cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanal (cláusula lª do Termo de Adesão), controle de frequência e gerenciamento, exercido por cada setor onde estão prestando serviço, ou pelo coordenador, inclusive com desconto por faltas injustificadas ocorrendo ainda rescisão do contrato por excesso de falta, descumprimento de ordens e baixo desempenho; • Trabalho não eventual: na função de Serviços Gerais, atividade contínua do ente contratante, necessária as prestações de serviços disponibilizadas a população em geral, tais como limpeza, conservação, manutenção, restauração e varrição de vias públicas e outras, evidentemente substituindo pessoal regular; • Remuneração: recebem pela contraprestação o valor de um salário mínimo, um salário e meio (coordenadores) e cesta básica; • Pessoalidade: contrato nominal, evidente que não pode ser substituído por outro. (...) Constatamos a ocorrência de rescisão do contrato por baixo rendimento e por faltas consecutivas, vide documento às fis. 417, controle de frequência dos trabalhadores que prestam serviço no Zoológico Municipal, referente a Janeiro de 2010, por exemplo; Valdecir Batista dos Santos e Alexandre P. dos Santos, ainda as diversas anotações de abono por falta justificadas/licença saúde e descontos por faltas injustificadas, por amostragem, fls. 405/410 - setor Meio Ambiente, fls. 412 - setor SAEC, referente Maio de 2009. Constatamos também que, apesar da lei determinar a contratação pelo período de seis - meses; prorrogável uma única vez, totalizando como tempo máximo um ano de trabalho, entretanto, findo esse período, são novamente re-contratados, de forma sucessiva, o que comprova mais uma vez a substituição de pessoal regular, dentre outros, exemplificamos: O Colegiado de Piso, após examinar a autuação e a peça de defesa, considerou que: Como já dito, o programa de auxílio aos desempregados que leva o sugestivo nome de `trabalho certo' foi instituído pela Lei Municipal n° 4.068/2003 que estabelece a definição do número de beneficiários atendidos — 70 vagas (art. 2°), o valor do benefício ofertado - 1 salário mínimo ou 1,5 salários mínimos para os coordenadores (art. 2°, incisos II e I1I), que são aqueles que organizarão e fiscalizarão o trabalho a ser desempenhado pelos beneficiários (art. 2% § 3°) e a definição da contraprestação pretendida pela municipalidade na função de `serviços gerais' (art. 5°). Por sua vez, o Decreto regulamentador do Programa, de n° 4.610/2005, esmiúça e detalha o quanto disposto na Lei compondo as características principais do OD Programa, abaixo alinhavadas: Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 Por seu turno, o Termo de Adesão ao Programa, possuindo de um lado a Prefeitura do Município de Catanduva (promitente aderida) e a pessoa física signatária (promitente aderente) reproduz os comandos acima dispostos, acrescido da informação de que o Programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente. Com efeito, da análise dos elementos legais e contratuais acima citados resta patente a caracterização do beneficiário como segurado empregado posto que presentes todos os requisitos necessários a esta configuração, senão vejamos: (...) Todos tais elementos são também utilizados pela Legislação Previdenciária para configurar o segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e estão presentes na relação obrigacional estabelecida pela autuada, de um lado, com os participantes do Programa Trabalho Certo, de outro. Vejamos: a) Pessoalidade: A pessoalidade dos serviços prestados é evidenciada pelos Termos de Adesão firmados entre os contratantes/aderentes. Neles os beneficiários firmam compromisso pessoal de cumprir todas as atividades do Programa coordenados e determinados pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente mediante o cumprimento da sua jornada de 40 horas semanais, das quais 39 serão dedicadas aos serviços gerais de limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens públicos e de entidades de assistência social. b) Não eventualidade: Como se sabe, o trabalho não eventual pode ser permanente ou por tempo determinado. Ainda com base no Termo de Adesão firmado entre as partes consta da cláusula 4ª que o presente terá vigência por 6 (seis) meses. Também configura-se como trabalho não eventual aquele que se caracterizarem necessidade permanente e contínua da contratante/aderida, como o são os serviços gerais de limpeza, conservação e manutenção de bens públicos. c) Onerosidade: A onerosidade resulta evidente do documento analisado, materializada na forma de uma "Bolsa Auxílio Desemprego " no importe de um salário mínimo vigente, ou um salário mínimo e meio no caso de ser o beneficiário qualificado como 'coordenador'. d) Subordinação: Trata-se do elemento qualificador, por excelência, das relações de emprego e da caracterização do segurado empregado. No contrato de trabalho a subordinação jurídica está relacionada ao poder de direção, comando, controle e aplicação de penalidade pelo empregador. Neste caso também encontramos tais elementos, uma vez que os beneficiários estão sujeitos a controle de frequência e gerenciamento, exercidos pelos coordenadores do setor onde prestam os serviços, Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 prevendo-se inclusive a possibilidade de desligamento do Programa, (equivalente a uma demissão), no artigo 10 do Decreto 4.610/2005. Ainda, informa o relato fiscal a constatação de rescisão do Termo (contrato) por baixo rendimento e por faltas consecutivas, conforme documentos de fls. 405/410 dos autos principais. Nestes termos, embora inegavelmente o Programa de Auxílio ao Desempregado denominado Trabalho Certo possua um inegável viés social, ao conceder uma `bolsa' (remuneração) equivalente a um salário mínimo àqueles que estão em situação de desemprego, por outro não é menos evidente que ao estabelecer condições contraprestativas materializadas na prestação de serviços gerais à municipalidade, enveredou para algo bem próximo a uma relação de emprego, senão nela mesma. Lamentavelmente olvidou a Municipalidade que tão certo quanto o trabalho é importante para o desempregado, a incidência dos encargos tributários sobre uma relação dessa natureza e inegável e de fundamental importância para a coletividade, haja vista o caráter universal do custeio dos benefícios previdenciários que eles sustentam, de maneira que nenhum reparo é devido ao procedimento fiscal. Frise-se ainda uma vez que o enquadramento como segurado empregado, efetuado pela Auditoria Fiscal, não gera direito trabalhista particular a cada um dos segurados empregados, nem corrobora com eventual burla do preceito constitucional do concurso público. Trata-se de mera constatação de serviços prestados na condição de segurados empregados nos termos da legislação previdenciária mencionada e das condições fáticas, legais e contábeis apuradas no sujeito passivo, fato gerador de obrigações tributárias principais e acessórias, como as que aqui se constitui. No arremate das alegações do contribuinte, as notícias do êxito do Programa publicadas no sítio da Prefeitura de Catanduva, na internet, não são suficientes para afastar as conclusões aqui formuladas, tendo em vista os elementos analisados. Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e de manter o crédito tributário constituído em sua integralidade, conforme acima deduzido. Examinando os autos, observa-se a demonstração minuciosa de cada um dos requisitos para a configuração de segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado. Independentemente do “nome” ou forma contratual que se deu a esta relação, seu limite está na observância do princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser priorizada a verdade material observada no contexto das prestação de serviços, e não os seus aspectos formais. A verificação da realidade material da relação jurídica regrada formalmente não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais, que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de uma relação de emprego na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. No presente caso, cada um dos requisitos legais foi examinado e descrito, para que fosse, de fato, considerada a relação de emprego: onerosidade, habitualidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A instrução processual comprova as afirmações fiscais. Para tanto, basta examinar o Termo de Adesão (fls. 73/74), seguida da Nota de Empenho (fls. 75), Relações de Frequência (fls. 397 e ss) e de Pagamentos (fls. 402 e ss e 423 e ss, o último com o motivo dos desligamentos) e demais documentos apresentados no curso da fiscalização. Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000514/2010-45 O Recorrente não logrou desconstituir as conclusões da D. Autoridade Fiscal, e, em sede de recurso, apenas alega a inexistência de vínculo empregatício. Entretanto, em momento algum trouxe provas que refutassem as conclusões fiscais. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Doutro lado, é segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão recorrido, resta mantida a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1620DF CARF MF Original

score : 1.0
4840742 #
Numero do processo: 35582.002135/2007-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.582
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35582.002135/2007-75

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6857868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.582

nome_arquivo_s : 20601582_35582002135200775_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35582002135200775_6857868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4840742

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650733006848

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-26T11:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-26T11:55:16Z; Last-Modified: 2013-11-26T11:55:16Z; dcterms:modified: 2013-11-26T11:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c45cfd6-3222-4979-819f-6e0307fdefe5; Last-Save-Date: 2013-11-26T11:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-26T11:55:16Z; meta:save-date: 2013-11-26T11:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-26T11:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-26T11:55:16Z; created: 2013-11-26T11:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-11-26T11:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-26T11:55:16Z | Conteúdo => tJINDO çoNSLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CCO2/C06 Fls. 154 Maria de Fait' err e Carvalho at Siape 75 1683 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 35582.002135/2007-75 150.428 Voluntário DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO 206-01.582 06 de novembro de 2008 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLkRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. Ê atribuida à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ..................----,...........---...... MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, \ cç , o — o , <_. . Maria de Fati erre ira de Carvalho Mat. Siape 751683 Processo n°35582.002135/2007-75 Acórdão n.° 206-01.582 CCO2/C06 Fls. 155 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Z‘ A MARIA BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CONFERE CUM O nr, TriINAL 411 Maria de erretra de Carvalho Mat. Siape 731683 f M? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( / o CCO2/C06 Fls. 156 Processo n°35582.002135/2007-75 Acórdão n.° 206-01.582 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas h. Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). 0 Relatório Fiscal (fls 40/44) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregaticio, considerou o Sr. Danillo Palácio Braga segurado empregado da notificada. 0 citado segurado constituiu empresa e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim especifico de prestar serviços exclusivos à contratante, uma vez que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. Da análise de documentos foi verificada o pagamento a titulo de ajuda de custo, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de horário de trabalho por parte do contratado. 0 segurando em referência teve o vinculo empregaticio reconhecido pela notificada e foi contratado na função de Técnico Profissional de Informática. Passou a receber como salário o valor do piso mínimo da categoria. Concomitantemente, a empresa da qual é sócio continuou a emitir notas fiscais de serviços contra a notificada, como complemento de remuneração. Foi verificado que a empresa contratada ainda se prestou a emitir notas fiscais de serviços para pessoas que não pertenciam ao seu quadro societário e não mantinham qualquer relação de trabalho com a mesma. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição do segurado foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls. 58/71) onde alega que a autoridade fiscalizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. 3 Processo n° 35582.002135/2007-75 Acórdão n.° 206-01.582 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia g ,o3 Maria de Fat le 61 -effetra de CarvaLeto Mat. Siape 751683 CCO2JC06 Fls. 157 Aduz que não há vinculo empregaticio entre a impugnante e os titulares da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0257/2007 (fls.87/95) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls 98/117) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. 0 recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fls 152/153), manteve-se a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: "§ 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Quanto à menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas fisicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. 4 Brasilia. Maria de El Leu eira Mat. Siape 751683 ee le MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O r/RTGINAL CCO2./C06 Fls. 158 Processo n°35582.002135/2007-75 Acórdão n.° 206-01.582 Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto. ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tarres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponiveis a Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado." A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma no logrou sucesso. Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- 5 CCO2/C06 Fls. 159 ■ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 35582.002135/2007-75 Brasilia, Acórdão n.° 206-01.582 Maria de Fá erreira de Mat. Siape 751683 arvaiflo eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam h convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados a sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. 0 fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Ademais, a recorrente fornece aos prestadores de serviços beneficias claramente destinados a empregados, como ajuda de custo e, no caso especifico, o vinculo empregaticio do trabalhador foi reconhecido pela própria recorrente e mesmo assim, este continuou emitindo notas fiscais de serviços contra a recorrente por prestação de serviços, indicando clara complementação de remuneração. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente A recorrente e não têm empregados, o que reforça a tese de que são empregados da notificada. Os serviços prestados pelos titulares das contratadas são continuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem A atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente uma prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresdrios é a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer subordinação h mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado sera manifestada A recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa fisica, celebrando-se uma relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." ,09 6 OS- 0_9 CCO2/C06 Fls. 160 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n°35582.002135/2007-75 Brasilia, ( Acórdão n.° 206-01.582 Maria de Fá rreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto a alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdencidrias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal. Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 aXkda RIA BANDEI 7

score : 1.0
9910517 #
Numero do processo: 12466.723135/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-010.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12466.723135/2013-81

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861121

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.275

nome_arquivo_s : Decisao_12466723135201381.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12466723135201381_6861121.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9910517

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650749784064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T18:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:33:09Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:33:09Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:33:09Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:33:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:33:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:33:09Z; created: 2023-05-23T18:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-23T18:33:09Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:33:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.723135/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.275 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 31 35 /2 01 3- 81 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723135/2013-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as escalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que ensejaram a autuação. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723135/2013-81  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de dados previamente informados e denúncia espontânea. Apresenta o seguinte pedido: “Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. Nestes Termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723135/2013-81 aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a Fl. 237DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723135/2013-81 motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos manifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Fl. 238DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723135/2013-81 Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723135/2013-81 dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Fl. 240DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723135/2013-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

score : 1.0
9908778 #
Numero do processo: 10120.728329/2021-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS (LIVRO CAIXA). Desde que estejam escrituradas no Livro Caixa, somente são dedutíveis as despesas de custeio e de investimento necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Compete ao contribuinte provar, por meio de documentação, que as despesas pleiteadas se enquadrariam no conceito de indispensáveis.
Numero da decisão: 2301-010.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS (LIVRO CAIXA). Desde que estejam escrituradas no Livro Caixa, somente são dedutíveis as despesas de custeio e de investimento necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Compete ao contribuinte provar, por meio de documentação, que as despesas pleiteadas se enquadrariam no conceito de indispensáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.728329/2021-69

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861046

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.505

nome_arquivo_s : Decisao_10120728329202169.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

nome_arquivo_pdf_s : 10120728329202169_6861046.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9908778

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650756075520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T13:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T13:08:57Z; Last-Modified: 2023-05-24T13:08:57Z; dcterms:modified: 2023-05-24T13:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T13:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T13:08:57Z; meta:save-date: 2023-05-24T13:08:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T13:08:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T13:08:57Z; created: 2023-05-24T13:08:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2023-05-24T13:08:57Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T13:08:57Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.728329/2021-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.505 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente ROQUE FACHINI FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS (LIVRO CAIXA). Desde que estejam escrituradas no Livro Caixa, somente são dedutíveis as despesas de custeio e de investimento necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Compete ao contribuinte provar, por meio de documentação, que as despesas pleiteadas se enquadrariam no conceito de indispensáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 5369-5386) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A análise da DRJ confunde despesas de custeio com investimentos na atividade. Além disso, em que pese não sejam consideradas normas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 83 29 /2 02 1- 69 Fl. 5429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 tributárias, as decisões administrativas citadas na impugnação devem guiar a interpretação das decisões; b) A exigência da demonstração do efetivo pagamento só se faz necessária ante indícios de irregularidades nos outros documentos comprobatórios de que trata o art. 10 da IN RFB nº 84/2001. Ainda, os pagamentos em dinheiro são a praxe nas fazendas, principalmente no pantanal - e note-se que estes foram apenas uma parte dos pagamentos não reconhecidos pela fiscalização; c) Quanto aos item 2 e 3 da decisão recorrida: A exigência de reconhecimento de firma das assinaturas dos prestadores de serviço e da apresentação dos contratos é incompatível com a realidade do campo, em que os serviços são feitos normalmente com contratos tácitos e em áreas muito distantes de qualquer cartório. As provas dos pagamentos são os recibos com a discriminação dos serviços prestados, sendo ônus da fiscalização a demonstração da inidoneidade desses documentos, o que não ocorreu no caso; d) Quanto ao item 4 da decisão recorrida: Descabem as glosas de contribuições para o Fundersul e taxas do IAGRO. Isso porque as taxas do IAGRO são permitem o trânsito dos animais para o abate, dos leilões de compras do gado para as fazendas, sem o que não há atividade pecuária possível, enquanto o FUNDERSUL simplesmente substitui o ICMS que, como sabemos, é despesa de custeio. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, tais despesas se amoldam ao previsto pelo art. 62, § 2º, do RIR/99; e) Quanto ao itens 5 da decisão recorrida: Em que pesem os argumentos da DRJ, nota-se que quem suporta o encargo da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL é o produtor rural, pois a empresa adquirente apenas retém o valor da nota fiscal e efetua o recolhimento do tributo com esse montante. A prova disso é que, a partir da Lei nº 13.606/2018, os produtores rurais devem optar pela forma de contribuição previdenciária, se será pela comercialização (FUNRURAL) ou se perla folha de pagamento f) Quanto ao item 6 da decisão recorrida: Parte das despesas com a Agroline foram devidamente comprovados por meio de documentos idôneos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/2001; g) Quanto ao item 7 da decisão recorrida: A legislação citada pela DRJ diz respeito às despesas de livro caixa do contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, mas não das despesas de custeio da atividade rural. Reitera-se que as despesas com combustíveis e lubrificantes são essenciais para a atividade do recorrente e foram comprovadas por meio de documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/2001; Fl. 5430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 h) Quanto ao item 8 da decisão recorrida: Reitera-se que as despesas com asfalto líquido e perfilados de aço foram utilizadas para a atividade do recorrente, principalmente para a construção de mangueiros (instalações para o manejo do gado), sendo comprovadas por documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/2001; i) Quanto ao item 9 da decisão recorrida: Reitera-se que se tratam de despesas com produtos aplicados na atividade rural, cuja efetividade foi comprovada por documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/2001; a) Quanto ao item 10 da decisão recorrida: Descabem as glosas de despesas com aeronave e com Eletrônica Aero Rural Ltda, posto que as propriedades são de difícil acesso rodoviário, sendo até impossível em alguns meses do ano, tornando-se imprescindível o uso de aeronave para o transporte de produtos e insumos; j) Quanto ao item 11 da decisão recorrida: Os pagamentos relativos à compra e venda de gado são comprovados pelos documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/2001 e pelos extratos da Agência IAGRO ora juntados. Acrescenta-se o seguinte sobre as subdivisões deste item o seguinte: i. Quanto ao item 11.1 da decisão recorrida: A fiscalização aceitou apenas parte dos pagamentos sem motivo. Não há razão em desconsiderar as despesas comprovadas com notas fiscais e extratos do IAGRO; ii. Quanto ao item 11.2 da decisão recorrida: Não procede a afirmação da decisão recorrida quanto à falta de verossimilhança no pagamento feito por cheque para a esposa do vendedor do gado adquirido. É certo que o pagamento realizado no exato valor da compra de gado, para esposa com o mesmo sobrenome do vendedor, só pode estar relacionado com a aquisição dos animais. Ainda, a fiscalização possui acesso às declarações de imposto de renda tanto do vendedor quanto da sua esposa, podendo diligenciar para confirmar as alegações do contribuinte. Além disso, a DRJ se esquece que as declarações de marido e mulher podem ser feitas em conjunto e a tributação é uma só; iii. Quanto ao item 11.3 da decisão recorrida: A operação aqui mencionada foi demonstrada por meio de comprovante de TED. Não procede a alegação de que a natureza da despesa não teria sido comprovada porque o campo destinado a finalidade da transferência não pode ser preenchido livremente pelo contribuinte, devendo ele apenas escolher alguma das diversas opções pré- estabelecidas; iv. Quanto ao item 11.4 da decisão recorrida: A fiscalização e a DRJ pecam pelo preciosismo ao exigir a coincidência de datas entre a nota fiscal e o cheque, uma vez que é praxe na atividade que os Fl. 5431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 pagamentos sejam feitos após a chegada dos animais às fazendas, principalmente no pantanal; v. Quanto ao item 11.5 da decisão recorrida: A fiscalização e a DRJ pecam pelo preciosismo ao exigir demonstrações por faturas e a indicação da nota fiscal no cheque utilizado para o pagamento, o que nunca se faz na atividade rural; k) Quanto ao item 12 da decisão recorrida: A fiscalização tem acesso às declarações dos vendedores através do SPED, o que não está ao alcance do recorrente, cabendo a aplicação do art. 37 da Lei nº 9.784/99. Entretanto, verifica-se que as despesas já foram comprovadas por documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/99 e também por extratos da agência IAGRO juntados com o recurso. As despesas em questão estão discriminadas às fls. 5379 e 5380; l) Quanto ao item 13 da decisão recorrida: O art. 154, § 2º, do RIR/99 pode ser aplicado ao caso por analogia. Reitera-se que descabem as glosas aqui tratadas porque se tratam de despesas aplicadas na atividade rural que foram comprovadas por documentos por documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/99; m) Quanto ao item 14 da decisão recorrida: As benfeitorias adquiridas juntamente com a terra nua da fazenda adquirida têm o seu preço comprovado por escritura pública que as discrimina, bem como o VTN. Os pagamento foram comprovados através dos cheques juntados aos autos, cujos beneficiários são a mãe e seus filhos, na proporção de cada um dos proprietários constantes da matrícula do imóvel, além do instrumento particular anterior à escritura. Caso não se aceite os valores constantes da escritura pública, deve ser ao menos utilizado o VTN constante do SIPT para valores a Terra Nua e a diferença do pagamento realizado seria equivalente às benfeitorias. É certo que as benfeitorias, tanto anteriores quanto posteriores à aquisição da fazenda, são aplicadas na atividade rural. As despesas de pequeno valor são aquelas já esclarecidas que são despesas pagas em dinheiro, mas, com as respectivas notas fiscais; b) Quanto ao item 15 da decisão recorrida: A decisão recorrida abandona parte dos argumentos da autuação para dizer que essas despesas foram glosadas por falta de comprovação, o que não é verdade pois despesas têm suas comprovações e os pagamentos se comprovam através de notas fiscais respectivas, não só dessas despesas quanto das despesas com projetos técnicos para financiamentos de custeios pecuários que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância nem ao menos menciona. Descabem as glosas de despesas com aquisição de animais em leilões, escritórios de contabilidade e elaboração de projetos, uma vez que são necessárias para o desenvolvimento da atividade rural do contribuinte; c) Quanto ao item 16 da decisão recorrida: Descabem as glosas de despesas com alimentação, uma vez que são destinadas indistintamente a todos os Fl. 5432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 empregados da fazenda, tratando-se de custos essenciais para a atividade - ainda mais se considerado o difícil acesso às propriedades; n) Quanto ao item 17 da decisão recorrida: Repete-se o mesmo erro do item 7 acima comentado, além do preciosismo de se exigir a indicação de quais máquinas utilizaram os produtos adquiridos; o) Quanto ao item 18 da decisão recorrida: Novamente, se tratam de despesas adequadamente comprovadas por documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/99; p) Quanto ao item 19 da decisão recorrida: Repete-se o mesmo erro do item 7 acima comentado, além do preciosismo de se exigir a indicação de quais máquinas utilizaram os produtos adquiridos. Bastaria aqui verificar que as notas fiscais indicam como destino dos produtos as fazendas do contribuinte para saber que seriam aplicadas na atividade rural; q) Quanto ao item 20 da decisão recorrida: As despesas indicadas neste item relativas às despesas com veículos utilitários e demais gastos com a aeronave de uso exclusivo para atender as demandas nas fazendas no valor, tem como justificativa das glosas que o contribuinte não apresenta provas concretas de que essas despesas eram gastos exclusivos da atividade rural e as despesas com aeronave por transportar passageiros, o que não se aceita, como já exaustivamente se explicou, tanto em relação às despesas com aeronave justificado no item 10 e as despesas com utilitários indicando as fazendas a que se destinam; e r) Quanto ao item 21 da decisão recorrida: Neste item constam despesas com aeronave já justificado no item anterior no valor de R$ 800,00 e item 10 deste recurso voluntário, e, despesas com custas judiciais, trabalhistas que absurdamente foram desconsideradas por não estarem inseridas no rol de gastos relativos à atividade fim do contribuinte, apesar de como já dito, não existe rol de despesas de custeio, como se esse custeio não estivesse estreitamente ligado às despesas com empregados, equiparando-se à folha de pagamentos de salários, que é o que se discute em ações trabalhistas. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 5386. A presente questão diz respeito ao lançamento vinculado ao procedimento fiscal nº 0120100.2019.00403-9 (fls. 3-5284) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Roque Fachini Filho (CPF/CNPJ nº 035.256.768-67), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2017. A autuação alcançou o montante de R$ 2.814.044,91 (dois milhões oitocentos e quatorze mil e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 09/04/2021 (fl. 5285 e 5286). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 5222): Fl. 5433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 ATIVIDADE RURAL INFRAÇÃO: DESPESA DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA Despesa da atividade rural não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado Multa (%) 31/12/2017 316.964,87 75,00 31/12/2017 5.099.268,99 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2017: Arts. 62, 71 e 83 do RIR/99, Art. 1º, inciso IX e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei n° 13.149, de 2015. O Relatório Fiscal de fls. 5274-5284, além de descrever em detalhes os procedimentos realizados, informou na tabela de fl. 5279 os critérios que levaram à desconsideração da documentação apresentada pelo contribuinte para comprovar despesas de sua atividade rural. Quanto as despesas que não foram tidas como não comprovadas, afirma-se o seguinte: III. DAS DESPESAS GLOSADAS – Resumos: I e II, respectivos anexos (fls. 5.221, ss.) Conforme já assinalada, nesta narração, a análise em relação à qualidade fisco- tributária dos elementos de prova, juntados ao referido DCC5, encontra-se segmentada em cada uma das contrapartidas contábeis lançadas no livro-Caixa 2017. Os quadros resumos, I e II, resumem os saldos glosados sobre as despesas lançadas naquele livro-Caixa, conforme a seguir. [planilhas de resumos I e II à fl. 5280] III.1. Das Considerações sobre as Glosas Recém-Anotadas. Os resumos, I e II, apontam os saldos dos valores glosados, que correspondem, UM - R$ 5.099.268,99 – e, para este montante, a Fiscalização enquadra sua análise conclusiva aliada aos códigos de legenda, de nº 1 (comprovantes de pagamentos não localizados …) e demais códigos [nos casos de lançamentos que, além da situação de pagamentos não localizados, há também a constatação de outros vícios, por exemplo: o valor se refere a produto/serviço que não se alinha a subsídio à atividade rural (cód. 8), e assim por diante]; e, DOIS - R$ 316.964,87 – para este montante, a Fiscalização enquadra sua análise conclusiva aliada a demais códigos de legenda (excluída a legenda nº 1), porque tais lançamentos correspondem a pagamentos localizados. Mas, à luz de um ou outro vício presente, que obsta a utilização do valor como despesa dedutível, para se chegar à base de cálculo do tributo, a Fiscalização conclui o enquadramento em quaisquer outro(s) código(s), de 2 a 11. Para os esclarecimentos em relação à constatação, apontada pela nota de rodapé, de nº 6, destacamos os saldos seguintes. ● (21505) R$ 133.880,44 – refere-se a valores lançados como despesa dedutível, e que se trata de ‘Taxa do IAGRO de MS (516) e Contribuição para Fundersul de MS (910). Portanto, não constitui insumo/subsídio à atividade rural (AR); Fl. 5434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 ● (21507) R$ 322.238,387 - refere-se a valores lançados como despesa dedutível, neste livro-Caixa de 2017, pelo ora fiscalizado, e que se trata de destaques a Funrural, efetivados pelos frigoríficos compradores de gado [fls. 4.958(supra)/60]. Portanto, indedutível como despesa no livro-Caixa de 2017; ● (21613) R$ 711.997,25 - trata este saldo de glosas sobre supostos arrendamentos pelo interessado, mediante dois arrendadores. O fiscalizado foi reintimado (TIF nº 403-C) a apresentar os respectivos comprovantes (contratos e pagamentos), mas não juntou ao DCC tais papeis, para comprovar os valores, de R$ 532.867,25 e de R$ 179.130,008 (fls. ?; 1459 e 4554/4637); ● (21717) R$ 425.488,26 – Compõe este saldo o valor, de R$ 331.135,19, que corresponde a NF 56133, emitida pela J P MARTINS AVIAÇÃO LTDA, em referência ao motor LYCOMING PR-RQF. Portanto, despesa desalinhada à atividade produtiva vinculante à atividade rural (fl. 4.225); ● (22101) R$ 1.313.751,70 – Este saldo retrata os valores de aquisições de gado, que o sujeito passivo, intimado em duas oportunidades (TIFs, de nºs 403-A e 403-D), não junta ao DCC os comprovantes de pagamentos sobre essas compras [(anexo ao Resumo I, planilha de folha 29 de 32), proc. principal às fls. 4316/86, c/c, 4744/4926]; ● (22101) R$ 526.897,30 – Também, este saldo vincula-se a valores relativos à transação com as aquisições de gado, de citação imediata. Contudo, o montante deste saldo decorre de diferença apurada entre os valores de compra lançados no livro-Caixa e os valores constantes dos comprovantes de pagamentos, que se revelam menores que os correspondentes registros contábeis [(anexo ao Resumo I, planilha de folha 28 de 32), proc. principal às fls. 4316/86, c/c, 4744/4926]; ● (23105) R$ 101.932,00 – Este saldo monta valores referentes a aquisições com madeira tratada de eucalipto e a prestações de serviços por terceiro relativa a reparos/feituras de cercas, retiradas de tábuas de madeira, e outros. Contudo, não junta ao DCC qualquer contrato sobre a prestação daqueles serviços, bem como os comprovantes bancários atinentes àqueles pagamentos (i) sobre os serviços prestados (reduzidos apenas a recibos) e (ii) sobre as compras dos eucaliptos (fls. 4390/4422; ... 4391; 4412; 4420; planilha 30 de 32); ● (23111) R$ 953.798,00 – Compõe este montante o valor, de R$ 935.453,00, que corresponde a parcela de compra de imóvel rural à família DITTMAR (fls. 4428/36, c/c, planilha fl. 31 de 32), no caso, referente a valor, supostamente pago, em 2017, a MARIA ELISA HINDO DITTMAR CPF 024.596.551-34 (fl. 4.430, infra). À cláusula segunda (‘DO PREÇO DO OBJETO E FORMA DE PAGAMENTO’) relativa ao contrato de compra e venda, em tela, consta que “[…] E-) Até o dia 30 (trinta) de novembro de 2018 (Dois mil e dezoito), os valores dos pagamentos serão R$ 647.880,00 (Seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais) que corresponde a parte do pagamento da terra nua da área ora vendida e R$ 935.454,00 (Novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) que corresponde a parte do pagamento das benfeitorias da área ora vendida. Ficando pactuado que este último pagamento sofrerá uma correção monetária e juros igual ao índice do mesmo rendimento da poupança e que esta atualização será de 01/01/2018 até o dia 30/11/2018. […] Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2015. […]” ◊ Reintimado, mediante termo de intimação fiscal (TIF), de nº 403-E, o interessado se limita à juntada dos documentos, às folhas 5188/5212, adicionando à parte final os papeis bancários (i) depósito, de R$ 583.334,00, e (ii) uma via sobre cópia de cheque, de R$ 500.000,00, de sua emissão, a favor da Srª Maria Elisa …, (iii) acrescidas de duas outras vias de cheques, de iguais valores, de R$ 250.000,00, a favorecidos outros, que a) não se trata da Srª Maria Elisa …, e b) vias de cheques destituídas de quaisquer indícios sobre possível liquidação bancária (sobretudo, no ano-calendário de 2017), (iv) tais papeis montam o valor, de R$ 1.583.334,00 (647.880,00 e 935.454,00), que o Fl. 5435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 interessado alega agasalho, parte a terra nua (R$ 647.880,00) e parte a benfeitorias (R$ 935.454,00); contudo, pairam ainda dúvidas, que carecem serem, devidamente, esclarecidas (1) a prova material sobre a data de liquidação bancária dos três cheques em questão, e (2) a relação dos bens, que o interessado alega tratarem das benfeitorias periciadas, para afastar aquele montante, de R$ 935.454,00, da aludida incidência tributária. Isso, sobretudo, em atendimento às disposições, da Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º, do Decreto 3.000 (RIR/99), de 1999, art. 62, § 2º, inciso I, c/c, IN SRF nº 83, de 2001, art. 9º. ● (24108) R$ 81.573,95 – Consiste este saldo em valores lançados à vista de históricos, do tipo, comissão sobre leilão, elaboração de projeto e outros (como: boletos…). À semelhança dos demais casos, analisados, os códigos de legenda alinhados esclarecem a motivação de cada um dos valores glosados. Assim, (i) comissão sobre leilões não guarda estreita vinculação ao aumento da capacidade produtiva da atividade rural, em questão, sobretudo, leilões sobre venda do gado, (ii) elaboração de projetos, no caso, não consta localização, além de comprovante sobre pagamentos, dos respectivos contratos (Decreto 3.000 (RIR/99), de 1999, art. 62, § 2º, inciso V), (iii) dos boletos, juntados (inclusive, às folhas 5213, e ss.), não se identifica os registros da imprescindível autenticação bancária, e assim por diante. ● Dos demais saldos glosados, conforme revelados pelo Resumo I, poderemos ainda ressaltar os destaques seguintes, ① os valores gravados, pelo fiscalizado, mediante recibos, não se mostram acompanhados dos contratos sobre os serviços prestados, conforme demonstram as situações das contrapartidas: 21502/4 e 23105 - com efeito, face a ausência de satisfação deste requisito (recibo deverá ser acompanhado do respectivo contrato), o reconhecimento público de tais recibos sobre a sua validade resta assim prejudicado (código de legenda: 3); ② as demais situações encontram-se reveladas pelas contrapartidas, (i) 21511 e 21710, basicamente, ausência de comprovante sobre pagamentos (cód. 1), e (ii) 21714/9 seguidas, todas estas, também, da ausência de comprovante sobre pagamentos; mas, sobretudo, revelando glosas devidas a despesas, que, segundo consta de cada elemento de prova, trata-se de ônus, pelo interessado, sobre produto e/ou serviço (a) não vinculado à produção rural (cód. 8), e/ou (b) com ausência de indicação/identificação sobre a finalidade/destinação do produto/serviço (códigos: 10 e/ou 11), respectivamente, conforme prescrevem, de forma especial, as disposições (a1) Decreto 3.000 (RIR/99), de 1999, art. 62, §§ 1º e 2º, e (b1) IN SRF nº 83, de 2001, art. 10, caput (parte final). ● Depreende-se, então, que, as nossas considerações sobre as glosas anotadas pelo Resumo II, no montante de R$ 316.964,87, encontram-se em plena consonância com as alusões apontadas pelo destaque, de nº ②, mediante as considerações reveladas em (a) e (b), em harmonia, dentre outras, com as disposições trazidas, a lume, pelas extensões (a1) e (b1), acima. Assim, apontamos a este respeito o que se segue. ◊ (21708) R$ 181.675,68 – Este saldo consiste em valores lançados decorrentes de compras sobre mercadorias realizadas, pelo sujeito passivo, de forma frequente e preponderante, no AQUINO FLORES SUPERMERCADO EIRELI (fls. 3031/3699). Trata-se, portanto, de valores, revelados mediante centenas de eventos, raramente, ultrapassando R$ 2.000,00 (Dois mil reais)9, e representados pelas aquisições de gêneros alimentícios em geral. Conforme, recente alusão sobre o motivo da glosa, filiase o saldo ao código de legenda, de nº 8; e, ◊◊ E, assim por diante, os demais saldos glosados, de R$ 2.854,45 (21709), R$ 27.714,77 (21714), R$ 1.432,10 (21715), R$ 42.363,65 (21716), R$ 39.573,34 (21717), e R$ 21.350,88 (24119), predominantemente, motivados pelos códigos de legenda 8, 10 e 11. Fl. 5436DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 O contribuinte apresentou impugnação em 06/05/2021 (fls. 5293-5305) alegando que: d) Descabem as glosas das despesas referentes aos recibos de Crispim Pereira dos Carmo, Severina Josefa dos Santos, Marcílio Miranda e Wagner de Oliveira Ricci. Isso porque não há como fazer o registro em cartório de todos os contratos de prestação de serviços como previsto no art. 201 da Lei nº 10.406/2002, pois os custos inviabilizariam a atividade. Há que se observar que os serviços são prestados no pantanal mato-grossense, com grandes dificuldades de acesso, e que os prestadores muitas vezes não tem conta bancária para receber pagamentos por transferência e não podem se deslocar para descontar cheques - por isso os pagamentos foram em dinheiro em espécie. O art. 154, § 2º, do RIR/99 estabelece que não é necessário o registro público de instrumento particular. No presente caso não há instrumentos particulares pelas próprias características da operação, com pessoas simples do campo. O art. 10 da IN citada indica como comprovação idônea da despesa diversos tipos documentos, não sendo essencial a demonstração financeira do pagamento; e) Descabem as glosas de contribuições para o Fundersul e taxas do IAGRO. Isso porque as taxas do IAGRO são permitem o trânsito dos animais para o abate, dos leilões de compras do gado para as fazendas, sem o que não há atividade pecuária possível, enquanto o FUNDERSUL simplesmente substitui o ICMS que, como sabemos, é despesa de custeio; f) Descabem as glosas de despesas com o FUNRURAL sob a alegação de que, por estarem destacadas nas notas fiscais pelos frigoríficos, estes é que estariam arcando com esses custos. Ocorre que os lançamentos da Receita da venda de gado pelo impugnante são feitos pelo total, sem o desconto do FUNRURAL e o impugnante só recebe o valor líquido descontado do valor retido dessa contribuição, e, essas despesas de custeio, são lançadas, considerando que é parcela dedutível, como se pode observar nos lançamentos contábeis e Notas Fiscais; g) Descabem algumas das glosas de despesas com Agroline Comércio de Produtos Veterinários. Isso porque a falta de carimbo recebido não é motivo para desconsiderar a documentação apresentada, ainda mais se observado que consta o CPF do contribuinte e que a nota fiscal à vista é suficiente para comprovação dos pagamentos; h) Descabem as glosas de despesas com combustíveis e lubrificantes sob a alegação de que não seriam insumos da atividade rural, pois não há como exercê-la sem a utilização de máquinas que demandam esses produtos para funcionar. As notas fiscais apresentadas tem como destinatário apenas o impugnante e as fazendas nas quais os insumos seriam usados. Não há como afirmar que o contribuinte utilizaria os produtos em outra atividade. As notas fiscais comprovam os pagamentos à vista; Fl. 5437DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 i) Descabem as glosas de despesas encabeçadas por Rita Pereira Lopes e outros relativos à contrapartida 21715, bem como aqueles encabeçados por Lucas Ferreira de Paula ME e outros relativos à contrapartida 21716, sob a alegação de não se tratarem de insumos da atividade rural e por falta de pagamento. Isso porque os produtos adquiridos são insumos de utilização nas propriedades rurais (como chapas e perfilados de aço para os mangueiros e asfalto líquido para proteção de estruturas de madeira). Além disso, as notas fiscais comprovam os pagamentos à vista; j) Descabem as glosas de despesas com aeronave e com Eletrônica Aero Rural Ltda, posto que as propriedades são de difícil acesso rodoviário, sendo até impossível em alguns meses do ano, tornando-se imprescindível o uso de aeronave para o transporte de produtos e insumos; k) Descabem as glosas de despesas relativas à compra de gado, contrapartida 22101, sob a alegação de falta de comprovação de pagamento. O contribuinte apresenta comprovantes de pagamentos através de cheques e TEDs; l) Descabem parte das glosas de despesas de custeio de contrapartida 22101, relativas a diferenças a maior que o lançado no livro caixa. Isso porque as notas fiscais fazem prova da efetividade dos pagamentos e, além disso, a fiscalização tem acesso às informações das receitas obtidas pelos vendedores com essas operações (art. 37 da Lei nº 9.784/99), e assim deveria tê-las utilizado para confirmar as despesas do contribuinte; m) Descabem as glosas de despesas de contrapartida 23105 com Eliezio de Almeida da Silva. Isso porque, além das razões referentes às primeiras despesas comentadas acima, é necessário lembrar que a compra de eucalipto tratado é para postes de cercas, devendo ser considerados insumos da atividade rural; n) Descabem as glosas de despesas relativas às benfeitorias da Fazendo Rio Vermelho, adquiridas juntamente com a terra nua. Isso porque a operação é comprovada pela escritura pública de compra e venda e pelos cheques quitados ora apresentados. O Auditor-Fiscal deveria no mínimo aceitar a diferença entre o VTN de 2015 da Prefeitura Municipal de Corumbá que serve de base para o SIPT, no valor de R$ 995,90 por hectare, que é o valor de mercado das terras aceito pela Receita Federal e o total da compra com as benfeitorias. Com relação às outras benfeitorias, tratam-se de pequenos valores comprovados pelos documentos elencados no art. 10 da IN nº 83/2001. Os itens que não foram considerados como insumos da atividade já foram comentados acima (asfalto líquido e concreto para reformas após a compra da Fazenda); o) Descabem as glosas de despesas com aquisição de animais em leilões, escritórios de contabilidade e elaboração de projetos, uma vez que são necessárias para o desenvolvimento da atividade rural do contribuinte; Fl. 5438DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 p) Descabem as glosas de despesas com alimentação, uma vez que são destinadas indistintamente a todos os empregados da fazenda, tratando-se de custos essenciais para a atividade - ainda mais se considerado o difícil acesso às propriedades; q) Descabem as glosas de despesas com derivados de petróleo sob o argumento de que não são indicadas as máquinas em que os insumos teriam sido utilizados. Verifica-se pelo alto valor das defesas, por constar como destino nas notas fiscais as fazendas, é certo que os produtos foram utilizados em uma infinidade de máquinas agrícolas, não fazendo sentido a exigência da fiscalização. O mesmo ocorre com parte das despesas com Brandão e Torminato entre outros, contrapartida 21716, já que se tratam de produtos e serviços relativos à manutenções e peças dessas máquinas; e r) Descabem as glosas com veículos utilitários e aeronave, de contrapartida 21717, pois também se tratam de gastos essenciais à atividade. Pela mesma razão, descabem as glosas com custas judiciais de processos trabalhistas de empregados e com a hangaragem de aeronave. Ao final, formulou pedidos nos termos de 5305. A Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil 07 (DRJ), por meio do Acórdão nº 107-012.729, de 25 de outubro de 2021 (fls. 5341-5361), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2017 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS (LIVRO CAIXA). Desde que estejam escrituradas no Livro Caixa, somente são dedutíveis as despesas de custeio e de investimento necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Compete ao contribuinte provar, por meio de documentação, que as despesas pleiteadas se enquadrariam no conceito de indispensáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 24 de novembro de 2021 (fl. 5366), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de dezembro de 2021 (fls. 5368-5386). A Fl. 5439DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Dos documentos apresentados em fase recursal. O recorrente apresentou, às fls. 5387-5484, uma série de extratos do produtor rural emitidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO que, segundo o próprio recurso voluntário, não haviam sido juntados aos autos anteriormente. O Decreto nº 70.235/72 dispõe o seguinte sobre a juntada de documentos: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. b) refira-se a fato ou a direito superveniente. c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A princípio, não se verificam quaisquer das hipóteses previstas para a juntada de documentos em fase recursal. No entanto, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Fl. 5440DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Veja-se que os documentos apresentados, mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações do recorrente. Dessa forma, admito excepcionalmente a juntada e análise dos documentos em questão nessa fase recursal. 2. Das glosas de despesas da atividade rural. Em síntese, o contribuinte manifesta seu inconformismo com a manutenção das glosas de despesas por parte da DRJ, indicando suas razões para cada grupo de verbas relacionadas na decisão recorrida. Antes de proceder à análise específica das glosas, cumpre a fixação de alguns critérios que nortearão o exame das alegações e dos documentos a elas relacionados. Primeiramente, a dedução de despesas da atividade rural encontra permissivo no RIR/99, vigente à época dos fatos, na forma como segue: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com: I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; Fl. 5441DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. § 3º As despesas relativas às aquisições a prazo somente serão consideradas no mês do pagamento de cada parcela. § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento mercantil serão considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 6º No caso de consórcio ainda não-contemplado, as parcelas pagas somente serão dedutíveis quando do recebimento do bem, observado o art. 798. § 7º Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do pagamento de cada parcela. § 8º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. 61, constitui despesa no mês da devolução. § 9º Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido antes da entrega do produto, relativo ao adiantamento de que trata o § 2º do art. 61, não constitui despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura. § 10 O disposto no § 8º aplica-se somente às devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de mercadorias ou cotação internacional. § 11 Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, § 1º). Fl. 5442DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 § 12 Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial. De outro lado, no que tange à documentação considerada válida para a comprovação das despesas, prescreve a IN RFB nº 83/2001: Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. Tendo em vista que o lançamento se trata de atividade plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, é certo que o auditor fiscal não poderá se afastar dos procedimentos indicados pela legislação tributária, mesmo que, em sua convicção pessoal, entenda que uma determinada despesa exija uma comprovação mais ou menos robusta. Em outras palavras, o reconhecimento ou desconsideração das despesas não pode depender de avaliação meramente subjetiva por parte da fiscalização, devendo estar respaldado nas normas acima transcritas, cabendo a averiguação quanto ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) A despesa deve estar regularmente escriturada em livro caixa; ii) Deve ser relacionada à atividade rural, revelando-se necessária à manutenção da fonte pagadora e/ou percepção da receita; e iii) Deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Não se deve esquecer porém que a inclusão das despesas da atividade rural, com o potencial resultado de redução do quantum debeatur, é uma opção do próprio contribuinte, podendo ele ser intimado a apresentar a comprovação correspondente - com a qual possui o dever de guarda pelo tempo do prazo decadencial do tributo. Fixadas essas balizas, passa-se à análise das glosas das despesas na ordem em que foram tratadas pelo recurso voluntário. 2.1. Das glosas de despesas dos itens 2 e 3 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas alegadamente relacionadas a prestações de serviços relacionadas à atividades nas propriedades rurais do contribuinte, especialmente para a instalação de cercas, que teriam respaldo em recibos assinados pelos prestadores de serviço, nos termos das fls. 301, 302, 4.930, 5.230 e 5.279 (item 2), bem como fls. 309, 319, 4.931, 4.932, 5.231, 5.232 e 5.279 (item 3). A DRJ manteve as glosas principalmente pela falta de reconhecimento de firma das assinaturas dos emitentes nos recibos e pela inexistência de contratos com eles firmados, fundamentado tal entendimento nos art. 11, § 3º, do Decreto nº 5.844/1943 (que estabeleceria certa inversão do ônus da prova, depositando no contribuinte a responsabilidade de comprovar a efetividade das despesas declaradas) e no art. 219 do Código Civil (que atestaria os efeitos das declarações particulares tão somente entre os signatários, não alcançando outros particulares ou mesmo a administração tributária). Fl. 5443DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 Em resposta, alega o recorrente que a exigência de formalidades como o reconhecimento de firma e formulação de contratos escritos seria exagerada tendo em vista as condições materiais da atividade dos prestadores de serviço, que seriam pessoas simples do campo, muitas vezes sem contas bancárias ou a possibilidade de deslocaram-se com frequência para cartórios que ficam muito distantes das localidades em que trabalham. Ainda, ressalta que a praxe nesse ramo de atividade, especialmente no pantanal mato-grossense, é a contratação verbal e paga em dinheiro, em razão das circunstâncias acima comentadas. Pois bem, não tem razão o contribuinte. Veja-se que são apresentadas alegações genéricas quanto aos supostos custos excessivos de implementação das formalidades exigidas pela fiscalização, mas sem indicar elementos concretos de prova que demonstrem que as dificuldades de deslocamento tornariam verdadeiramente insustentável o registro mencionado. Além disso, as informalidades eventualmente praticadas entre os particulares em nada podem afetar as análises do lançamento, dado o seu caráter plenamente vinculado. Por fim, note-se que sem o reconhecimento de firma ou qualquer outro instrumento particular o que confirmasse, ao menos, a identidade dos contratantes e o preço do serviço, não há que se falar em documento válido nos termos do art. 10 IN RFB nº 83/2001. Isso porque não existe qualquer garantia mínima de que tais recibos reflitam a realidade dos fatos, podendo ter sido confeccionados por qualquer pessoa (até mesmo pelo próprio contribuinte). Dessa forma, afasto os argumentos e mantenho as glosas aqui referidas. 2.2. Das glosas de despesas do item 4 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas relativas ao recolhimento de taxas para emissão de guias de trânsito de gado emitidas pela agência IAGRO e recolhimentos ao FUNDERSUL, que segundo o contribuinte substitui o ICMS. Alega-se essencialmente os mesmos fundamentos da impugnação administrativa, no sentido de que seriam despesas imprescindíveis à manutenção da atividade e a percepção de receita, bem como que a fiscalização confunde despesas de custeio com investimentos. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O Fisco negou as deduções da Taxa Iagro e da Contribuição Fundersul no montante de R$ 133.880,44 sob o fundamento de que aquelas despesas não constituem insumos e nem subsídios à atividade rural, como podemos constatar na documentação de fls. 320 a 1.262, 5.233 a 5.235 e 5.279. Analisando-se os argumentos do impugnante em conjunto com o que a norma legal determina, conclui-se que o autuado não tem razão nas suas exposições, haja vista que de fato esses gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de despesas dedutíveis da atividade rural, previstas no art. 62, do RIR/1999, como anteriormente relacionado. Dessa forma, é inviável acatar a despesa de R$ 133.880,44, sendo necessário corroborar a glosa praticada pela fiscalização. Tendo em vista o prescrito pelo art. 57, § 3º, do RICARF, bem como por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir e mantenho as glosas deste item. Fl. 5444DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 2.3. Das glosas de despesas do item 5 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas relativas ao destaque em notas fiscais de venda do valor referente ao FUNRURAL. Alega o recorrente que ele mesmo é quem efetivamente arca com os custos desta contribuição, uma vez que retenção incide sobre o valor que lhe foi repassado como contrapartida pelas vendas identificadas nas notas fiscais e, dessa forma, as empresas adquirentes atuaram tão somente no repasse desses montantes. Afirma ainda que é evidente que se tratam de despesa necessária à sua atividade, por tratar-se de contribuição previdenciária rural, de caráter compulsório. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: A fiscalização glosou as deduções do Funrural no total de R$ 322.238,38, pois tais despesas não tiveram o pagamento comprovado e/ou faltou documentação comprobatória, em conformidade com os comprovantes de fls. 1264 a 1.292, 5.236 e 5.279. Novamente se verifica que ocorreu a mesma situação julgada no Item 2, visto que a autoridade tributária teve a conclusão de que a despesa só estaria de fato comprovada caso o contribuinte demonstrasse o efetivo pagamento dos gastos, tendo o autuado se furtado a providenciar tal justificativa. De mais a mais, é de se notar que ainda que o interessado tivesse provado que teria verdadeiramente arcado com essa despesa, de modo algum poderia se utilizar daquela dedução, haja vista não existir previsão normativa para que o sujeito passivo possa abater esse gasto em seu Livro Caixa, como se observa da leitura do art. 62, do RIR/1999, no qual não se encontra qualquer amparo legal para tal dedução a título de despesa da atividade rural. Sendo assim, não há outra alternativa que não seja a de confirmar a glosa do Funrural na quantia de R$ 322.238,38. Entendo correto o posicionamento adotado pela decisão recorrida. Como exposto acima, é necessário que o contribuinte comprove o efetivo da despesa, o que não aconteceu no caso em tela. Ainda, não se configura como despesa necessária à manutenção da fonte pagadora ou à percepção da receita, nos estritos termos do art. 62 do RIR/99. 2.4. Das glosas de despesas do item 6 da decisão recorrida. Tratam-se aqui de parte das despesas com Agroline Com de Prods Vet Ltda. e Ulisses Medeiros Junior. Alega-se que as notas fiscais apresentadas são suficientes para comprovar a despesa e afastar as glosas, posto que são documentação hábil e idônea nos termos do art. 10 da IN RFB nº 83/2001. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O Fisco não reconheceu as despesas de R$ 40.531,00 com a Agroline Com de Prods Vet Ltda. e Ulisses Medeiros Junior, pois os citados gastos não tiveram o pagamento comprovado e/ou faltou documentação comprobatória, de acordo com os documentos juntados às fls. 1.308, 1.361, 1.362, 1.365, 1.366, 1.370 a 1.372, 1.374, 1.375, 1.377, 4.995 a 5.010, 5.237 e 5.279. Frise-se que a fiscalização também destacou que uma das despesas não tinha documentação e outra faltava requisito essencial. Contudo, a ausência de comprovação do pagamento já faz cair por terra qualquer pretensão de dedução da despesa pleiteada. Fl. 5445DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 É imperativo ressaltar outra vez que foi possível constatar a idêntica operação já relatada no Item 2, tendo em vista que o sujeito ativo chegou ao entendimento de que aquela despesa somente estaria provada mediante a comprovação do efetivo pagamento por parte do contribuinte, o que não restou demonstrado nos autos. Desse jeito, deve permanecer no rol das despesas glosadas o montante de R$ 40.531,00, relativo à contrapartida nº 21511. Entendo correto o posicionamento adotado pela decisão recorrida. Como exposto acima, é necessário que o contribuinte comprove o efetivo da despesa, o que não aconteceu no caso em tela. Ainda, verifica-se que o recorrente não apresentou contraposição efetiva à falta de requisitos essenciais da documentação comprobatória apontada pela fiscalização, argumentando genericamente que as notas fiscais seriam suficientes. Assim, afasto os argumentos e mantenho as glosas deste item. 2.5. Das glosas de despesas do item 7 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas referentes a combustíveis e lubrificantes. Entende o recorrente que estão albergadas pelo art. 62 do RIR/99, uma vez que sua atividade demanda uso de grande quantidade de maquinário agrícola que, por sua vez, não pode funcionar sem os citados produtos. Afirma que é preciosismo exagerado a exigência de identificação de cada uma das máquinas e/ou veículos nos quais os combustíveis e lubrificantes foram utilizados. Assevera também que a legislação apontada pela DRJ não diz respeito às deduções de custeio da atividade rural, não podendo ser aqui aplicada. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: A autoridade tributária não aceitou despesas com combustível e lubrificante no total de R$ 48.090,16, conforme dados e planilha de fls. 5.241 a 5.243 e 5.279 e documentação de fls. 3.720 a 3.783 e 4.129 a 4.282, tudo mencionado no Relatório Fiscal (contrapartida 21714). Subsidiariamente é imperativo lembrar que a própria Lei nº 9.250/1995, em seu art. 6º, que trata justamente daquelas pessoas físicas que se utilizam das deduções com Livro Caixa, dispõe que apenas o representante comercial autônomo pode se utilizar de dedução a título de transporte e locomoção, sendo que o combustível e lubrificante estão, obviamente, inseridos na mesma modalidade de despesa com transporte e locomoção (Tratores, Colheitadeiras, etc). Percebe-se que a premissa para que os gastos não tenham sido considerados se deve à natureza deles, pois ainda que as máquinas do contribuinte utilizem combustíveis e lubrificantes, essas despesas não estão relacionadas diretamente à atividade rural. Tanto é verdade que várias outras atividades e profissões sujeitas ao Livro Caixa também não podem deduzir aqueles gastos. Como exemplo prático, é importante citar a figura de um médico obstetra que também possui um Livro Caixa para registrar as suas despesas e receitas. Contudo, tal profissional, não obstante precisar se deslocar muitas das vezes até os seus pacientes, de modo algum possui a prerrogativa legal de deduzir despesas com combustível ou transporte, já que esse custo não está intrinsecamente ligado à atividade fim de médico. Com isso, conclui-se novamente que a dedução pleiteada pelo autuado está em desacordo com o art. 62, do RIR/1999, visto que o gasto não é uma despesa definida em Lei como passível de dedução na atividade rural, sendo vital ratificar a glosa implementada no Lançamento. Fl. 5446DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 Entendo correto o posicionamento adotado pela decisão recorrida. Veja-se que as normas tributárias não podem ser interpretadas isoladamente, já que o direito positivo se trata de um sistema unitário cujas eventuais secções e subdivisões possuem caráter meramente didático. Nesse sentido, é imperativo que se observe a disposição do art. 6º da Lei nº 8.134/90: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: [...] § 1° O disposto neste artigo não se aplica: [...] b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. Tem-se que o contribuinte inclui-se no dispositivo em questão, uma vez que percebe rendimentos do trabalho não assalariado (provenientes de sua atividade rural), bem como está sujeito à dedução de despesas escrituradas em livro caixa. Assim, não há como aceitar seus argumentos diante da expressa vedação legal. Entretanto, mesmo que tal situação fosse superada, mostra-se coerente a exigência de comprovação de que os produtos foram efetivamente utilizados com as máquinas e/ou veículos empregados na atividade rural. Ora, como já afirmado acima, é o contribuinte que deve manter a guarda da documentação que comprove o atendimento aos requisitos necessários ao reconhecimento das despesas e, dentre eles, aquele referente à relação do gasto com a atividade rural. Nesses termos, se o contribuinte não faz o controle de quais máquinas e veículos se aproveitaram dos combustíveis e lubrificantes adquiridos, não cabe que a fiscalização presuma simplesmente que todos foram aplicados na atividade rural tão somente porque consta como destino dos produtos nas notas fiscais as fazendas do contribuinte - já que sempre existe a possibilidade de que os insumos sejam entregues lá e utilizados para alguma outra finalidade não demonstrada (tal como abastecimento de veículos de passeio ou até a revenda para terceiros). Dessa forma, deixo de acolher os argumentos do recorrente para o fim de manter as glosas deste item. 2.6. Das glosas de despesas dos itens 8 e 9 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas alegadamente relativas a compra de asfalto líquido, perfilados de aço e outros materiais de construção, os quais teriam sido aplicados pelo recorrente na construção e manutenção de mangueiros (estruturas destinadas ao manejo de gado) em suas propriedades rurais. Reitera-se que se tratam de despesas acobertadas pelo art. 62 do RIR e comprovadas por documentos previstos no art. 10 da IN RFB nº 83/2001. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Analisando-se os elementos e dados de fls. 3.874 a 3.932, 4.283 a 4.341 e 5.244 a 5.245 e 5.279, relativos a despesas de R$ 28.220,57, como por exemplo, com chapas de aço e Fl. 5447DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 asfalto diluído, infere-se que na verdade o autuado continuou sem justificar os gastos, como requerido pela fiscalização, independente das diversas notas fiscais, e, principalmente, o sujeito passivo deixou de comprovar que aqueles gastos diriam respeito a sua atividade rural com gado, já que nos diversos comprovantes, trazidos à colação, não constam a destinação e a finalidade dos produtos/serviços. Cabe ressaltar que ainda que se considerasse uma hipotética comprovação dos pagamentos, em nada mudaria o fato de que os custos não restaram vinculados à atividade do contribuinte. Por conseguinte, as despesas em comento permanecem indevidas para efeito de dedução no Livro Caixa da Atividade Rural com Gado, por desobediência ao que dispõe o art. 62, do RIR/1999. [...] A mesma situação supracitada se dá neste Item, num total de despesa de R$ 293.803,87, tendo em vista que os documentos de fls. 3.933 a 4.210, 4.342 a 4.465, 4.470, 4.472, 4.474, 4.479, 4.480, 4.481, 4.484, 4.499 a 4.502, 4.511, 4.512, 4.518, 4.519, 4.537 a 4.541, 4.553, 4.554, 4.561, 4.566, 4.575, 4.576, 4.580, 4.583, 4.589, 4.603, 4.604 e 4.725 a 4.795 e 5.279, referentes a despesas de R$ 293.803,87, arguidos pelo autuado como sendo insumos, não tiveram êxito em provar o efetivo pagamento de forma conjunta com a comprovação de que os referidos gastos pertenceriam à atividade rural com gado, haja vista que os documentos não possuem a prova da destinação e finalidade dos produtos/serviços. Por essa razão, levando-se em conta novamente o art. 62, do RIR/1999, as despesas ora julgadas devem ser consideradas como não dedutíveis no respectivo Livro Caixa. Entendo correto o posicionamento da DRJ. Como afirmado no item anterior, é ônus do contribuinte não apenas a demonstração da efetividade das despesas, mas também que se tratam de custos ou investimentos necessários à manutenção da fonte pagadora ou percepção da recita. No caso em tela, mesmo que se tenham como demonstrados os pagamentos, o recorrente não apresentou qualquer documento que comprove inequivocamente que houve a aplicação dos materiais adquiridos na atividade rural, tendo a seu favor apenas as alegações do recurso e da impugnação administrativa. Assim, deixo de acolher os argumentos do recorrente para o fim de manter as glosas deste item. 2.7. Das glosas de despesas do item 10 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas relativas à aeronave alegadamente utilizada pelo contribuinte para a sua atividade rural. Assevera o recorrente novamente que se trata de despesa acobertada pelo art. 62 do RIR/99 e comprovada por meio de documentação prevista no art. 10 da IN RFB nº 83/99. Afirma também que a necessidade da aeronave decorre das dificuldades de acesso às suas propriedades, e que isso não se altera apenas porque também era utilizada para transporte de passageiros. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: As glosas de despesas com aeronave no montante de R$ 425.488,26, conforme fls. 5.251 e 5.252, cujos documentos anexados pelo contribuinte estão com suas numerações de folhas anotadas nas fls. 5.251 e 5.252, também foram corretamente rechaçadas pela autoridade tributária em decorrência não só da falta de justificação do Fl. 5448DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 pagamento, mas principalmente em decorrência da ausência de efetiva relação entre as despesas com aeronave e a atividade rural com gado praticada pelo interessado. Neste contexto, é primordial enfatizar que esse tipo de gasto somente seria enquadrado como despesa da Atividade Rural se por acaso contivesse nos autos prova robusta de sua relação com o trabalho rural do contribuinte e houvesse a comprovação de que a aeronave era utilizada exclusivamente na atividade fim e não conjuntamente no transporte de pessoas, o que não restou comprovado pelo impugnante no presente processo, muito pelo contrário, já que o próprio autuado afirma que a aeronave era usada para o transporte de passageiros. Por isso, cabe confirmar a dedução indevida dessa despesa com aeronave no valor de R$ 425.488,26. Entendo correto o posicionamento adotado pela decisão recorrida. Veja-se que o contribuinte segue admitindo que a aeronave era utilizada também para o transporte de passageiros. Sendo certo que descabe o reconhecimento da despesa quando não aplicada direta e exclusivamente para a manutenção da atividade rural ou para a percepção de receitas dela decorrentes, afasto os argumentos do recorrente para o fim de manter as glosas deste item. 2.8. Das glosas de despesas do item 11 da decisão recorrida. As alegações deste item foram subdivididas em outros cinco itens, tratados a seguir. Tratam-se, em geral, de despesas relativas à compra de gado, sobre as quais aduz o contribuinte que já estariam comprovadas pelos documentos dos autos nos termos do art. 10, da IN RFB nº 83/2001, além dos extratos emitidos pela Agência IAGRO apresentados com o recurso voluntário. 2.8.1. Das glosas de despesas do item 11.1 da decisão recorrida. Alega o recorrente que a fiscalização aceitou apenas parte da despesa de forma imotivada, pois a operação estaria demonstrada com as notas fiscais e com os extratos IAGRO. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O contribuinte lançou no Livro Caixa a despesa de R$ 461.670,00. A fiscalização aceitou o pagamento de R$ 381.780,00 à Raul e Noeli, conforme fl. 4.884, tendo o contribuinte trazido com sua impugnação o cheque nº 015560 do Bradesco de mesmo valor na fl. 5.319. Entretanto, não obstante a alegação do contribuinte em sua peça de defesa, não foi apresentada prova material do pagamento da diferença detectada pela fiscalização, sendo necessário manter a glosa. Entendo correto o posicionamento da decisão recorrida. Em que pesem os argumentos do recorrente, tem-se que não restou comprovada a totalidade dos pagamentos declarados e, por isso, deve ser mantida a glosa da diferença identificada. 2.8.2. Das glosas de despesas do item 11.2 da decisão recorrida. Aqui o recorrente insiste que deve ser aceito o pagamento realizado para a esposa do vendedor do gado, tendo em vista que a operação se deu no mesmo valor descrito no livro caixa e trata-se de despesa acobertada pelo art. 62 do RIR/99. Além disso, afirma que a Fl. 5449DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 fiscalização possui acesso às DIRPF do casal e pode confronta-las com as informações do recorrente, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/99. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O impugnante lançou no Livro Caixa a despesa de R$ 405.840,00 cujo fornecedor teria sido Oscar Augusto Costa Marques Neto, tendo sido glosada por falta de comprovação do pagamento, em consonância com a fl. 5.256. O interessado trouxe os TED’s de fls. 5.320 e 5.321 demonstrando a transferência para Mena Maria de B C Marques no valor de R$ 162.970,00 em 15/02/2017 e de R$ 242.970,00 em 15/03/2017. Ocorre que primeiramente não restou comprovado, como dito pelo impugnante, que a beneficiária dos TED’s seria casada em comunhão de bens com o fornecedor. Além disso, tratando-se de uma relação comercial na qual a consequência é uma dedução no Livro Caixa que pode acarretar a não tributação do imposto de renda, no mínimo o que se espera é que a operação esteja claramente demonstrada não só em sua natureza, mas também na forma de pagamento. Diante da escrituração de uma suposta despesa passível de dedução em nome de determinada pessoa, Oscar Augusto Costa Marques Neto, não há como aceitar, como instrumento hábil de comprovação do pagamento, a emissão de TED’s em favor de terceiros, Mena Maria de B C Marques, ainda que ela fosse considerada esposa do fornecedor, pois a transação comercial torna-se completamente descaracterizada, ficando inviável a justificação da operação, ou seja, a comprovação que de fato teria ocorrido uma negociação mercadológica relacionada à atividade rural do contribuinte. Então, deve ser ratificada a glosa. Entendo correto o posicionamento da decisão recorrida. Apesar de haver uma coincidência de valores, ressalta-se a divergência de datas dos pagamentos e da alegada aquisição de gado. A afirmação de que é praxe da atividade o pagamento apenas no dia da chegada dos animais à fazenda do adquirente é desacompanhada de qualquer prova nesse sentido, não devendo ser admitida para a vinculação do pagamento à justificativa da dedução. Além disso, está correta a fiscalização ao mencionar que não se pode admitir que o pagamento a uma pessoa específica seja vinculado a uma suposta operação de compra de gabo na qual consta como vendedor uma pessoa diferente, por mais que ambas sejam casadas. Também não assiste razão ao argumento de que caberia à fiscalização o confronto das informações apresentadas pelo recorrente com aquelas constantes de DIRPFs do suposto vendedor e sua esposa. Isso porque, como já referido anteriormente, é do contribuinte o ônus de demonstrar que as despesas atendem os requisitos comentados acima. Dessa forma, deixo de acolher os argumentos do recorrente e mantenho as glosas deste item. 2.8.3. Das glosas de despesas do item 11.3 da decisão recorrida. Entende o recorrente que o pagamento se encontra comprovado por meio de TED da fl. 5322, e que a especificação da finalidade do pagamento no comprovante não é de livre escolha do correntista, cabendo apenas optar por alguma das possibilitas pré-estabelecidas no sistema de internet banking. Fl. 5450DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O interessado lançou no Livro Caixa, em 28/09/2017, a despesa de R$ 273.351,80, em face do DANFE nº 1273783, sendo glosada por falta de comprovação do pagamento (fl. 5.256). Foi trazido à colação o TED de fl. 5.322 no valor de R$ 290.650,00 praticado em 05/10/2017. Todavia, o valor do pagamento diverge em R$ 17.298,20 da quantia lançada como despesa de Livro Caixa. Ademais, analisando-se o respectivo TED, observa-se que nele consta um “espaço” para se anotar a que título o pagamento teria sido concretizado. Acontece que naquele “campo” do TED consta apenas a anotação de “crédito em conta” quando nem ao menos foi registrado que se trataria de um pagamento referente ao DANFE nº 1273783. Destarte, tomando por base os dados acima descritos, outra vez não foi comprovada a efetiva transação comercial, tendo em vista ser impossível afirmar que o pagamento em questão diria respeito a uma operação relativa à Atividade Rural do sujeito passivo. Assim, se faz necessário corroborar a dedução indevida. Entendo correto o posicionamento da decisão recorrida. Nota-se que entre a despesa escriturada em livro caixa e o TED que serviria de comprovação do efetivo pagamento há divergências de datas e valores e, além disso, não existe qualquer elemento que vincule a transferência de valores à aquisição de gado de forma inequívoca. Sendo ônus do próprio contribuinte a demonstração dos requisitos já comentados acima, caberia a ele a apresentação da documentação hábil e idônea para tanto, o que não foi o caso. Assim, afasto os seus argumentos para o fim de manter as glosas deste item. 2.8.4. Das glosas de despesas do item 11.4 da decisão recorrida. Reitera o recorrente que se trata de despesa comprovada, já que o pagamento se deu parte em cheque e parte em dinheiro. Ressalta novamente que é preciosismo exagerado da fiscalização a exigência de coincidência de datas e valores entre o lançamento no livro caixa e o cheque apresentado, além da necessidade de fazer constar na própria cédula a qual operação de aquisição de gado a ordem de pagamento se refere. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O contribuinte aduz que anexou o cheque nº 016294 do Bradesco de R$ 79.000,00 (fl. 5.323), que comprovaria duas compras de R$ 40.000,00 cada, em nome de Vicente G. da Silva, mais R$ 1.000,00 que teria sido pago em espécie. Como já foi vastamente esclarecido, qualquer operação comercial precisa ser comprovada por meio de elementos de prova que não deixem dúvidas que verdadeiramente a transação tenha ocorrido. Frise-se que são notórios alguns pontos. Bem, a despesa teve a quantia total lançada em R$ 80.000,00 (fl. 5.256), mas a liquidação teria sido de R$ 79.000,00, mais R$ 1.000,00 que teria se dado em dinheiro. A despesa foi lançada com a data de 30/09/2017, porém o cheque foi emitido em 09/10/2017. Tal cheque não faz menção a qualquer pagamento de nota fiscal, como pode ser verificado na fl. 5.323. Também não existe no processo nenhuma fatura que pudesse indicar que o pagamento poderia ser implementado em Fl. 5451DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 data posterior. Inclusive, da mesma forma, não há como se inferir que o contribuinte teria liquidado uma parte daquela despesa em espécie. Dessa maneira, é preciso que se faça uma vasta elucubração para se tentar vincular o mencionado cheque à despesa da Atividade Rural, o que de forma alguma é permitido na norma legal tributária, tendo em vista que a natureza da despesa bem como o seu pagamento precisam estar devidamente justificados sem que seja necessário se criar uma ilação para se chegar à conclusão de que a transação comercial teria de fato sido realizada e liquidada. Por conseguinte, em respeito à legislação tributária, a glosa deve ser conservada. Entendo correto o posicionamento da decisão recorrida, cabendo aqui as mesmas observações do item anterior quanto a coincidência de datas e valores, bem como sobre o ônus probatório do recorrente. Assim, deixo de acolher os argumentos do recurso para o fim de manter as glosas deste item. 2.8.5. Das glosas de despesas do item 11.5 da decisão recorrida. O recorrente alega novamente preciosismo da fiscalização ao exigir a coincidência de datas e valores dos cheques apresentados com o que consta do livro caixa e das notas fiscais correspondentes. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O autuado juntou o cheque emitido em 21/05/2017 de R$ 16.560,00 (fl. 5.324) e não informa como teria se dado o pagamento da diferença restante de R$ 4.140,00, no intuito de justificar o pagamento da despesa de R$ 20.700,00, lançada em 18/05/2017. Observa-se nos autos que a data da despesa e do cheque é diferente; que o valor do cheque é inferior à despesa lançada, que não foi esclarecido como teria sido pago o restante da despesa no valor de R$ 4.140,00; não há menção à nota fiscal nº 16188143 no cheque ora analisado; não há fatura identificando a forma de pagamento e a data. Mediante todo o exposto, uma vez mais é necessário uma enorme conjectura para se procurar criar um nexo de causalidade entre o cheque e a despesa da Atividade Rural, sendo vedado esse tipo de esforço para que uma despesa possa ser aceita como dedutível no cálculo do imposto de renda. Consequentemente, em obediência à norma legal, a dedução indevida será preservada. Entendo correto o posicionamento da decisão recorrida, cabendo aqui as mesmas observações do item anterior quanto a coincidência de datas e valores, bem como sobre o ônus probatório do recorrente. Assim, deixo de acolher os argumentos do recurso para o fim de manter as glosas deste item. 2.9. Das glosas de despesas do item 12 da decisão recorrida. Reitera o contribuinte que nestes casos poderia a fiscalização confrontar as informações por ele prestadas com as declarações dos vendedores através do SPED, conforme o art. 37 da Lei nº 9.784/99. Argumenta também que a efetividade das operações se encontra comprovada pelos documentos dos autos e pelos extratos do IAGRO. Também ressalta que é Fl. 5452DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 preciosismo exagerado a exigência de coincidência de datas e valores entre as notas fiscais e comprovantes de pagamento como exigido pela fiscalização. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Sobre as demais despesas de custeio da contrapartida 22101 o fiscalizado argumenta que as notas fiscais seriam válidas como comprovação e que caberia ao Fisco confirmá- las junto aos vendedores. No que concerne ao que foi dito pelo contribuinte, é pertinente primeiramente elucidar que a obrigação de providenciar os elementos de prova em favor do impugnante é exclusivamente do próprio autuado e não da fiscalização, em respeito ao que determina o Decreto nº 70.235/1972 em seus arts. 15 e 16, sendo completamente vazio de sentido e base legal querer indicar que caberia à fiscalização diligenciar os negociantes que teriam vendido mercadorias ao contribuinte. Continuando, não há dúvidas de que a autoridade tributária exigiu durante o procedimento fiscal a comprovação inequívoca dos pagamentos das despesas e por isso as notas fiscais por si sós não são suficientes para fazer com que o sujeito passivo tenha o direito de deduzir os supostos gastos em seu Livro Caixa, como já vastamente exemplificado e esclarecido neste Acórdão. Ademais, a fiscalização pontuou a existência de divergências entre os comprovantes (com valor menor) e aqueles lançados no Livro Caixa (com valor maior). Consequentemente, não existe outra hipótese se não a de manter o restante da glosa relativa às despesas relacionadas na contrapartida 22101 de fls. 5.255 e 5.256. Entendo correto o posicionamento da decisão recorrida, cabendo aqui as mesmas observações do item anterior quanto a coincidência de datas e valores, bem como sobre o ônus probatório do recorrente. Assim, deixo de acolher os argumentos do recurso para o fim de manter as glosas deste item. 2.10. Das glosas de despesas do item 13 da decisão recorrida. Afirma o recorrente que o art. 154, § 2º, do RIR/99 pode ser aplicado ao caso por analogia. Reitera-se que descabem as glosas aqui tratadas porque se tratam de despesas aplicadas na atividade rural que foram comprovadas por documentos por documentos previstos pelo art. 10 da IN RFB nº 83/99. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O contribuinte alega que as despesas de custeio de R$ 101.932,00 (contrapartida 23105 - fl. 5.257), seriam referentes à Eliezio de Almeida da Silva tendo recibos de mão de obra de cercas, e compra de eucaliptos tratados de André Seeman, conforme notas fiscais, devendo ser dado o mesmo tratamento do Item 2. Repise-se, então, parte daquilo que já foi esclarecido anteriormente. O parágrafo 2º, do art. 154, do RIR/99, arguido pelo impugnante, trata exclusivamente sobre empresas individuais imobiliárias, não tendo relação com o caso em questão. Além do que, parece que o contribuinte deixou de ler integralmente o referido parágrafo 2º, já que o mesmo dispõe que “a data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita pela autoridade fiscal quando atendida pelo menos uma das condições abaixo especificadas”, Fl. 5453DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 ou seja, até mesmo na situação de compra e venda de imóvel, não basta apenas o instrumento particular, mas sim há que ser observado outros requisitos contidos nos incisos I a IV daquela citada norma. Importa esclarecer que a autoridade tributária entendeu que houve a necessidade de ser comprovado o efetivo pagamento da despesa, ficando sobre o ombro do autuado providenciar tal justificativa. É de se destacar que declarar deduções para efeito de cálculo do imposto de renda não é uma obrigação do contribuinte. Todavia, a partir do momento que as deduz, o sujeito passivo fica na obrigação de comprová-las perante à Fazenda Nacional e a critério da autoridade tributária, tudo em respeito ao que a legislação tributária e a própria jurisprudência impõem. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere a obrigação de comprovação das deduções, estando submetidas a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço/comercialização de um produto e a onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Observa-se que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Em outras palavras, revela-se equivocado o entendimento de que apenas recibos com as notas fiscais já seriam suficientes e hábeis para comprovação do pagamento de quaisquer despesas de Livro Caixa da Atividade Rural. Logo, as glosas em comento precisam ser conservadas, por ausência de comprovação hábil de seu real pagamento. Entendo correto o posicionamento adotado pela DRJ, cabendo aqui as mesmas observações contidas no item 2.1 acima. 2.11. Das glosas de despesas do item 14 da decisão recorrida. Afirma o recorrente que as benfeitorias adquiridas juntamente com a terra nua da fazenda adquirida têm o seu preço comprovado por escritura pública que as discrimina, bem como o VTN. Assim, s pagamento teriam sido comprovados através dos cheques juntados aos autos, cujos beneficiários são a mãe e seus filhos, na proporção de cada um dos proprietários constantes da matrícula do imóvel, além do instrumento particular anterior à escritura. Ressalta que, caso não se aceite os valores constantes da escritura pública, deve ser ao menos utilizado o VTN constante do SIPT para valores a Terra Nua e a diferença do pagamento realizado seria equivalente às benfeitorias. Além disso, entende ser certo que as benfeitorias, tanto anteriores quanto posteriores à aquisição da fazenda, são aplicadas na atividade rural. As despesas de pequeno valor seriam aquelas já esclarecidas que são despesas pagas em dinheiro, mas, com as respectivas notas fiscais. Fl. 5454DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Em resumo o contribuinte diz que os R$ 953.798,00 seriam benfeitorias adquiridas conjuntamente com a terra nua, conforme cheques anexos e sobre as de pequeno valor já estariam comprovadas com fulcro no art. 10 da IN 83/2001, já citadas no Item 2. O que foi glosado por não ser insumo foi esclarecido no item 11. Por fim, requer que ao menos seja aceita a diferença entre o VTN de 2015 da Prefeitura de Corumbá - que serviria de base para o SIPT, no valor de R$ 995,90 por hectare, sendo o valor de mercado das terras que a Receita Federal estaria aceitando - e o total da compra com as benfeitorias. De acordo com o exposto na fl. 5.258, observa-se que a fiscalização desconsiderou a despesa com quatro notas fiscais e um gasto com Maria Elisa H Dittmar, por falta de justificativa do efetivo pagamento e que os tipos de gastos não diriam respeito à atividade rural. Não é repetitivo enfatizar que em mais este tópico o contribuinte tenta se beneficiar de deduções com gastos sem que tenham sido apresentadas provas reais de que as despesas de fato teriam sido liquidadas, nos moldes em que a norma tributária exige e nas condições que já foram mais do que debatidas e explicadas nos parágrafos anteriores. É de se destacar que devido a não comprovação dos pagamentos, ainda que as despesas fossem consideradas da Atividade Rural, as mesmas não poderiam ser deduzidas. Por isto, em razão da inexistência de comprovação das despesas listadas na fl. 5.258 (contrapartida 23111), a despesa no montante de R$ 953.798,00 continua indevida para efeito de dedução na Atividade Rural. Ante a identidade de argumentos entre a impugnação administrativa e o recurso voluntário, bem como por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF, para o fim de manter as glosas deste item. 2.12. Das glosas de despesas do item 15 da decisão recorrida. Alega o recorrente que a decisão recorrida abandona parte dos argumentos da autuação para dizer que essas despesas foram glosadas por falta de comprovação. Entende que as despesas têm suas comprovações através de notas fiscais respectivas, não só dessas despesas quanto das despesas com projetos técnicos para financiamentos de custeios pecuários que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância nem ao menos menciona. Assevera que descabem as glosas de despesas com aquisição de animais em leilões, escritórios de contabilidade e elaboração de projetos, uma vez que são necessárias para o desenvolvimento da atividade rural do contribuinte. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O interessado comenta que as despesas de R$ 81.573,95 (contrapartida 24108) seriam com leilões de compra de animais e gastos com escritório de contabilidade em face de Alberto Perez, sucedido pelo Escritório Urano Rural Ltda. Sobre argumentos citados, é imperioso ressaltar que além da falta de comprovação de que os pagamentos teriam se dado de fato, a fiscalização sublinhou a ausência de documentação comprobatória, informações desencontradas, entre outras objeções, em conformidade com as fls. 5.259 e 5.279. Observa-se também que apesar do Fisco ter deixado claro as suas premissas para não ter dado crédito as respectivas despesas, o contribuinte continuou não trazendo à colação os meios de prova necessários, principalmente a justificativa, por meio de provas hábeis, Fl. 5455DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 do efetivo pagamento dos gastos glosados, implicando, assim, na ratificação do trabalho desenvolvido no procedimento fiscal que acarretou na dedução indevida no total de R$ 81.573,95. Ante a identidade de argumentos entre a impugnação administrativa e o recurso voluntário, bem como por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF, para o fim de manter as glosas deste item. 2.13. Das glosas de despesas do item 16 da decisão recorrida. Assevera o recorrente que descabem as glosas de despesas com alimentação, uma vez que são destinadas indistintamente a todos os empregados da fazenda, tratando-se de custos essenciais para a atividade - ainda mais se considerado o difícil acesso às propriedades. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Neste item o interessado procura explicar que teria direito a deduzir despesas com alimentação e moradia de seus funcionários no valor de R$ 181.675,68. A fiscalização não acatou as despesas por não serem gastos específicos da atividade rural exercida pelo contribuinte, tendo listado as folhas cujos documentos foram apresentados pelo interessado, conforme contrapartida 21708 de fls. 5.260 a 5.266. Note-se que não há previsão legal para o abatimento de despesas com alimentação, sustento e moradia de funcionários, consoante a legislação tributária supracitada. Inclusive, o sujeito passivo nem ao menos anexou aos autos alguma comprovação que indicasse uma obrigatoriedade para com seus funcionários, com carteira assinada, em face de uma hipotética “Convenção Sindical ou Acordo Coletivo de Trabalho”. Por essa razão, os referidos gastos, perante a norma tributária, se caracterizam como mera liberalidade do impugnante, não existindo a possibilidade de serem usados como redução da base de cálculo do imposto de renda. Ante a identidade de argumentos entre a impugnação administrativa e o recurso voluntário, bem como por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF, para o fim de manter as glosas deste item. 2.14. Das glosas de despesas do item 17 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas referentes a derivados de petróleo. Entende o recorrente que estão albergadas pelo art. 62 do RIR/99, uma vez que sua atividade demanda uso de grande quantidade de maquinário agrícola que, por sua vez, não pode funcionar sem os citados produtos. Afirma que é preciosismo exagerado a exigência de identificação de cada uma das máquinas e/ou veículos nos quais os combustíveis e lubrificantes foram utilizados. Assevera também que a legislação apontada pela DRJ não diz respeito às deduções de custeio da atividade rural, não podendo ser aqui aplicada. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O sujeito passivo requer a dedução com comércio de derivados de petróleo no valor de R$ 27.714,77 (contrapartida 21714 - fls. 5.267 e 5.268), tendo a fiscalização alegado a Fl. 5456DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 falta de indicação a quais veículos se destinavam, o que, segundo o contribuinte, seria impossível dizer em quais tratores e máquinas foram usados. Contudo, no tocante a despesas com combustíveis, já analisamos neste Acordão que em princípio essa modalidade de gasto está relacionada a transporte, que é uma despesa passível de dedução apenas para os representantes comerciais. Ademais, como bem dito pela autoridade tributária, o autuado sequer logrou comprovar para quais máquinas e tratores aquelas despesas teriam sido direcionadas, cabendo relembrar que a atividade agrícola praticada pelo contribuinte era relativa ao comércio de gado, estando a autoridade fiscal correta em ter intimado para que o interessado justificasse a vinculação entre os gastos com combustíveis e a sua atividade rural, o que de forma alguma foi demonstrada pelo sujeito passivo. Consolidada a glosa em comento. Entendo correto o posicionamento adotado na decisão recorrida. Cabem aqui os mesmos apontamentos do item 2.6 acima. Assim, deixo de acolher os argumentos do recorrente para o fim de manter as glosas deste item. 2.15. Das glosas de despesas do item 18 da decisão recorrida. Insiste o contribuinte que as despesas foram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos nos termos do art. 10 da IN RFB nº 83/2001. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Contesta o interessado a glosa da Eletrônica Aero Rural Ltda. no valor de R$ 1.432,10 (contrapartida 21715), por crer tratar-se de insumo necessário à atividade rural, conforme as mesmas alegações do Item 10 acima. Porém, em referência ao que foi aduzido pelo defendente, percebe-se de novo que o autuado insiste que meros recibos e notas fiscais já seriam mais que suficientes para demonstrar que verdadeiramente o negócio teria sido praticado e pago. Repise-se que os documentos anexados constam com suas numerações de folhas listadas pela fiscalização, conforme fls. 5.244 a 5.246. Frise-se que de forma alguma a tese do contribuinte poderia ser abraçada, para tanto, basta voltarmos um pouco neste julgamento que ficará óbvio o direito da autoridade tributária requisitar elementos probatórios que efetivamente mostrem as transferências dos recursos quando os recibos/notas fiscais não forem suficientes para a autoridade tributária se convencer da operação apresentada pelo sujeito passivo. Então, deve ser mantida a dedução indevida no valor de R$ 1.432,10. Ante a identidade de argumentos entre a impugnação administrativa e o recurso voluntário, bem como por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF, para o fim de manter as glosas deste item. 2.16. Das glosas de despesas do item 19 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas referentes a peças automotivas e serviços de manutenção de veículos. Entende o recorrente que estão albergadas pelo art. 62 do RIR/99, uma vez que sua Fl. 5457DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 atividade demanda uso de grande quantidade de maquinário agrícola que, por sua vez, não pode funcionar sem os citados produtos. Afirma que é preciosismo exagerado a exigência de identificação de cada uma das máquinas e/ou veículos nos quais as peças e serviços foram empregados. Assevera também que a legislação apontada pela DRJ não diz respeito às deduções de custeio da atividade rural, não podendo ser aqui aplicada. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Neste caso, resumidamente, o contribuinte almeja a despesa com Brandão, Torminato, entre outros (contrapartida 21716) no valor de R$ 32.241,20, pois seriam insumos da atividade rural destacando que não haveria como identificar o destino das peças adquiridas em razão da infinidade de máquinas e equipamentos. Entretanto, no tocante às despesas acima requeridas, a autoridade tributária salientou, como pode ser observado nas fls. 5.268, 5.269, 5.279 e 5.283 (tais laudas relacionam em quais folhas os documentos estão), que o contribuinte nem ao menos se dignou em provar para quais máquinas e equipamentos aquelas despesas teriam sido direcionadas, sendo necessário repisar que a atividade rural desenvolvida pelo interessado era relativa ao comércio de gado, estando a fiscalização certa em pedir a comprovação do vínculo entre os gastos em questão e a sua atividade, não tendo sido providenciado pelo sujeito passivo. Corroborada a glosa objeto de apreciação. Entendo correto o posicionamento adotado pela decisão recorrida. Cabem aqui as mesmas observações do item 2.6 acima tratado. Assim, deixo de acolher os argumentos do recorrente para o fim de manter as glosas deste item. 2.17. Das glosas de despesas do item 20 da decisão recorrida. Reitera o contribuinte que as despesas indicadas neste item relativas às despesas com veículos utilitários e demais gastos com a aeronave de uso exclusivo para atender as demandas nas fazendas no valor. Argumenta que, apesar das justificativas das glosas no sentido de que o contribuinte não apresentou provas concretas de que eram gastos exclusivos da atividade rural e, entende que as despesas com veículos utilitários e com aeronaves estão acobertadas pelo art. 62 do RIR/99. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O sujeito passivo quanto à Nova Ensaio e outros (contrapartida 21717), requisita as despesas com veículos utilitários no valor de R$ 11.882,60 e demais gastos com a aeronave de uso exclusivo para atender as fazendas no valor de R$ 26.574,74. Mais uma vez a tese levantada pelo contribuinte não poderá ser agraciada, tendo em vista que não obstante os esclarecimentos de fls. 5.269, 5.270, 5.279 e 5.281, o contribuinte reitera em não apresentar provas concretas de que aquelas despesas com veículos e aeronaves eram gastos exclusivos da atividade rural com gado, pois como já exaustivamente esclarecido, esses tipos de despesas não podem ser deduzidas caso as mesmas tenham sido geradas pelo uso de transporte de pessoas. Inclusive, supostas dificuldades e impossibilidades de comprovação, alegadas pelo interessado, no decorrer de sua impugnação, não têm o condão de justificar os gastos em favor de sua atividade rural. Portanto, a despesa solicitada encontra-se impedida de ser utilizada como dedução. Fl. 5458DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 Ante a identidade de argumentos entre a impugnação administrativa e o recurso voluntário, bem como por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF, para o fim de manter as glosas deste item. 2.18. Das glosas de despesas do item 21 da decisão recorrida. Tratam-se de despesas alegadamente relativas à aeronave, com as mesmas justificativas do item anterior e item 10 do recurso voluntário. Alegam-se também despesas com custas judiciais de processos trabalhistas, que também se classificam como despesas de custeio. Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida: Por fim o fiscalizado discorda das glosas de deduções com custas judiciais trabalhistas de empregados no valor de R$ 15.061,05 e despesas de hangaragem da aeronave, pelos motivos indicados no item 13 da impugnação (item 10 do Relatório), no total de R$ 15.861,05. Todavia, é notória a insistência do contribuinte em procurar deduzir despesas com aeronaves cuja relação exclusiva com a atividade rural do autuado em nenhum momento restou comprovada, de acordo com tudo que já foi explanado nos diversos parágrafos anteriores e com fulcro no próprio esclarecimento passado pela fiscalização nas fls. 5.271, 5.279 e 5.283. No que concerne aos gastos com custas judiciais trabalhistas, é válido salientar que essa modalidade de despesa não está inserida no rol de gatos relativos à atividade fim do contribuinte, sendo apenas uma consequência paralela à atividade rural. Por exemplo, uma despesa com salário de seu funcionário que trabalha junto ao rebanho seria dedutível, mas, se por acaso, ocorre um litígio judicial entre o contribuinte e seu preposto, o gasto com advogado e também judicial, em nada têm a ver com a finalidade profissional do interessado que é a comercialização de gado. Desse jeito, tais despesas judiciais não se revestem das caracteristicas de insumo e de custos da atividade rural desempenhada, sendo primordial confirmar as glosas de despesas pleiteadas pelo defendente. Entendo correto o posicionamento da decisão recorrida. Quanto às custas relativas à aeronave, cabem as mesmas explicações referentes ao item 2.8 tratado acima. No que tange às despesas com processos trabalhistas, é importante lembrar que descabe a consideração das despesas para fins de dedução do IRPF quando não restar comprovado que se tratam de custas judiciais que foram essenciais para a manutenção da fonte pagadora ou para a percepção da receita (ações de cobrança em face de clientes, por exemplo), o que não ocorreu no caso em tela. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 5459DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728329/2021-69 Fl. 5460DF CARF MF Original

score : 1.0
4832046 #
Numero do processo: 12045.000309/2007-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.694
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12045.000309/2007-47

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6861256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.694

nome_arquivo_s : 20601694_146737_12045000309200747_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000309200747_6861256.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4832046

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650764464128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:46:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:46:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:46:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:46:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:46:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:46:52Z; created: 2009-08-06T20:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:46:52Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:46:52Z | Conteúdo => .. 4- 2.-' CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla PM / Ilek / 0 72:;:f CCD2/C06 Manada Fatima .- •F tf Eis. 141 Matr Stape 751683 a a MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• 1 -;,:•!:4Nork,;• Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f4,-vrt:-!t SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000309/2007-47 • Recurso n° 146.737 Voluntário Matéria Cooperativa . Acórdão n° 206-01.694 ,- ('-Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente USINAS ITAMARATI S/A Recorrida SM' - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA i ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS . Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. • A prestação de serviços ijor intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomaclora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados. AssuNro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos . legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentbs autos. . (1)( 1• 2' CC/IVIF - Sexta Cãmara CONF COM O ORIGINAL Processo n• 12045.000309/2007-47 Grasiiia CCO2/C06 Ac6rdào n.° 206-01.694 Mana de Fátima h0 RS. 142 Matr Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AMARIA BAN EIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Casta (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 .• 2°-- Soxta Cd raCONPaRE COrvi rna - Processo o' 12045.000309/2007-47 O INAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.694 ORIG Fls. 143 Metr Siam 751683 • Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidentes sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. O Relatório Fiscal (fls. 62/64) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico — UNIMED. Como as faturas de serviços não discriminaram os materiais fornecidos, a base de cálculo foi apurada pela aplicação do percentual mínimo de 30% estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n°71/2002, A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 66/83), onde alega que a contribuição sobre as faturas emitidas por cooperativas é inconstitucional, uma vez que foi instituída pela Lei Ordinária n° 9.876/1999 que inseriu o inciso IV ao art. 22 da Lei n° 8.212/1991, quando deveria ter sido por lei complementar. Considera que o referido tributo ofende o princípio da isonomia e que as cooperativas em geral e, em especial, as médicas gozam de privilégios garantidos pela Constituição Federal. Afirma ser inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC. Por fim, requer a concessão de direito de apresentação posterior de documentos. Pela Decisão-Notificação n° 10.401.0286/2004 (fls. 96/106), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 111/129) efetuando a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Houve apresentação de contra-razões (fl. 134) pela manutenção da decisão recorrida. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal por amparo em decisão judicial. É o Relatório. 3 : Processo n° 12045.000309/2007-47 2° COME - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão ft 206-01.694 CONaza-ca COM O ORIGINAL Fls. 144 Brasília Ofil Mana de Fatima a e vai O Matr Stape 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. No mérito, o recurso apresentado resuMe-se a questionar a constitucionalidade da lei que acrescentou o inciso IV ao mi. 22 da Lei n o 8.212/1991 que embasou o lançamento em tela, bem como do dispositivo legal que determinada a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios no caso de pagamento em atraso. Vale dizer que a autoridade administrativa, pelo princípio da legalidade, não está autorizada a manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais vigentes ou mesmo, negar-lhes aplicação. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" 4 • - - - - - - - - - - — - CC/MF - Sexta Cantara CON/raRE COM O ORIGINAL Brasília. 44 / / ti" Processo n° 12045.000309/2007-47 Mana ao FAtitna Figre CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.694 - fir-.1"Pw- rvaiho Fls. 145 Matr Slape 751583 Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, pela Súmula n° 02, publicada no DOU, em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 41( MARIA BAND RA • • 5 Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

score : 1.0