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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840123 #
Numero do processo: 35338.000377/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação de pagamento por parte do contribuinte, para verificação da ocorrência de decadência, aplicam-se as disposições do art. 173, inciso I do CTN segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE MORA - CARÁTER IRRELEVÁVEL. Não há que se falar em exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea, vez que esta tem caráter irrelevável e não se confunde com a multa punitiva por infração de que trata o art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.266
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas referentes ao levantamento CF1 (05/96 a 04/97); e b) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por excluir a multa moratória constantes no levantamento DAL, na competência 08/2002. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Marlon Sued de Novais, OAB/SC n° 21621.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FA ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35338.000377/2006-35 Recurso n° 148.206 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.266 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente TEICA TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CIN.". De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação de pagamento por parte do contribuinte, para verificação da ocorrência de decadência, aplicam-se as disposições do art. 173, inciso I do CTN segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE MORA - CARÁTER IRRELEVÁVEL. Não há que se falar em exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea, vez que esta tem caráter irrelevável e não se confunde com a multa punitiva por infração de que trata o art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. t MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRWL nrEs• , CONFERE COMO n q wuNAL Processo n°35338000377/2006-35.. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 Brasília., fr, ace, Fls. 518 Maria de Fátima • ouvira de Carvalho Miii iiape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas referentes ao levantamento CF1 (05/96 a 04/97); e b) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por excluir a multa moratória constantes no levantamento DAL, na competência 08/2002. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorre e Dr(a). Marlon Sued de Novais, OAB/SC n° 21621. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente pgsai ji P RIA B A ItQR A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SEGUNDO CONgEl•H0 DE CONTRIBUINTES Processo n° 35338.000377/2006-35 CON ERE ,Nfl O nr”OINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266Fls. 519 Banais, 7 / OÊlec Maria de Pari Penetra de Carvalho Mal. Ssape 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais. O procedimento fiscal teve início em 28/08/2003, com a entrega ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 09071564. O Relatório Fiscal (fls. 171/173) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos a contribuintes individuais na fiinção de diretores, membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e prestadores de serviços autônomos, bem como os valores pagos a segurados empregados, ambos declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social após a sua instituição, à exceção dos valores pagos a membros do Conselho Fiscal, os quais só passaram a ser declarados em GFIP a partir de 08/2003. A notificada apresentou defesa (fls. 174/194) onde alega nulidade do lançamento sob o argumento de que os MPF complementares não teriam indicado o nome e a matricula do servidor responsável pela execução do mandado. Entende que houve a decadência do direito de constituição de parte do lançamento e que se trata de lançamento de diferenças de contribuições já recolhidas pela empresa. Assim, considera que se aplica o prazo previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, restando abrangidas pela decadência as contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/03/1999. Argumenta que não houve respeito aos limites máximos da base de cálculo das . contribuições estabelecidos na legislação aplicável, no caso, Decreto n° 2173/1997, art. 37, § 5° e Decreto n°3048/1999, arts 214, § 5° e 215. Afirma que os acréscimos legais cobrados relativamente à competência de 08/2002 são indevidos, uma vez que a mesma só não efetuou os pagamentos em 02/09/2002 em razão de ser aniversário da cidade de Blumenau, ocasião em que não houve expediente bancário. Considera que a contribuição destinada ao SAT ao ser exigida com base em alíquota fixada por decreto viola o principio da legalidade. A auditoria fiscal ainda teria desconsiderado que a notificada possui muitos empregados trabalhando em atividades de escritório, o que toma impossível a aplicação de uma alíquota única para todos os estabelecimentos. Entende que a exigência do Salário-Educação viola os artigos 195, § 4° e 149 da Constituição Federal. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUwns CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35338.000377/2006-35 Brasilia C) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 520 Maria de Enfim Ferreira de Carvalho Mat. impe 751683 Quanto à contribuição ao INCRA, entende ser inexigível para a mesma em razão da ausência de relação da empresa com as atividades desenvolvidas por aquela autarquia. Considera, ainda, que a exação não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. De igual sorte considera não ser obrigada a recolher contribuições ao SESI, SENAI e ao SEBRAE uma vez que tais contribuições não trazem beneficio algum à impugnante. A contribuição ao SEBRAE seria um adicional às outras duas e não teria sido instituída por lei complementar, fato que afrontaria a Constituição Federal. Demonstra inconformismo quanto à base de cálculo utilizada onde afirma que estariam sendo incluídos os valores pagos às funcionárias a título de salário-maternidade que não tem natureza jurídica de salário ou remuneração. Alega que não poderia prevalecer a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Por fim, alega que possui créditos relacionados às contribuições lançadas, consubstanciados em contribuições que foram pagas sobre receitas decorrentes de exportação quando o art. 149, § 2°, I da CF já previa imunidade nesse tipo de operação. Também considera possuir créditos decorrentes de contribuições recolhidas sobre verbas de natureza não salarial. Apresenta planilha (fls 219/224) discriminativa do alegado crédito. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0076/2004 (fls. 339/347)0 lançamento foi considerado procedente em parte e o lançamento foi retificado a fim de considerar a guia de recolhimento apresentada relativa à competência 08/2002, não aproveitada quando do lançamento. Contra a decisão acima, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 352/375) onde alega a nulidade da decisão de primeira instância que não teria analisado os pedidos e fundamentos apontados na defesa, no caso as alegações relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade das exigências contidas no lançamento. No mais efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa Os autos foram encaminhados à 2' Câmara de Julgamento do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 329/2006 (fls. 392/395) anulou a decisão de primeira instância para que fosse dada ciência ao contribuinte de resultado de diligência em que a auditoria fiscal reconhece a necessidade de se considerar no lançamento a guia de recolhimento da competência 08/2002 não aproveitada anteriormente. Nesse ínterim, a empresa obteve decisão de mérito favorável e transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.72.05.000513-6 para não mais recolher a contribuição ao INCRA, a partir de 17/01/2002. Após ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência fiscal foi emitida a Decisão-Notificação n° 20.421.4/0349/2006 que considerou o lançamento procedente em parte para considerar a guia de recolhimento da competência 08/2002 apresentada pela empresa e excluir as contribuições destinadas ao INCRA a partir da competência 01/2002 face à decisão judicial citada. 4 14F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUDJTES . CONFERE COM o na IGNAL i 0 (113 Processo n°35338.000377/2006-35 emalha( s, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 Orr#1 .a.i.--t) Fls. 521 Marfa de EC00% en eira de Carvalho Mim ioape 751683 --....---.— A notificada recorreu da decisão (fls. 488/511) repetindo as alegações de defesa e afirmando que quanto à cobrança de acréscimos legais, não seria possível a inclusão de multa, uma vez que ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Em contra-razões (fls. 514), a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância por entender que a mesma não enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas. Segundo a recorrente, o julgador de primeira instância absteve-se de argüir a respeito da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que autorizaram o lançamento das contribuições contidas na presente NFLD. Não é possível acolher a preliminar suscitada. De fato, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo adentrar em questões que visem a apreciar a constitucionalidade/legalidade de dispositivos em vigência no ordenamento jurídico. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobriga toriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano ii 5 14?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLPTES • CONFERE Com O ORIGINAL Processo tf 35338.000377/2006-35 Brasília, e/V ' (fekea CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.266 Fls. 522 Maria de Fátua. é- seira de Carvallbo Mok .;lage 751683 governamental, o E xrc7471,77 oLegisaffin atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste." (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g. n...). Ademais, nesta instância também não serão enfrentadas tais questões, uma vez que tal impossibilidade já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega nulidade do procedimento que de acordo com seu entendimento não estariam precedidos de MPF. Tal alegação não merece melhor sorte. Conforme se verifica às folhas 166/170, a ação fiscal iniciou-se com a entrega ao contribuinte do MPF — Fiscalização n° 09071564. Após a entrega do mesmo, ainda foram emitidos três MPF's complementares. 1 Segundo a recorrente, nos MPF's complementares emitidos em 03/12/2003 e 01/03/2004 não constam o nome e a matricula do servidor responsável pela execução do mandado e que os contribuintes teriam o direito de saber quem fiscalizará o empreendimento. O art. 10 do Decreto n°3.969/2001 dispõe o seguinte: "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de servidor responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, do qual será dada ciência ao sujeito passivo." Nota-se que o MPF complementar é emitido quanto ocorre a alteração de alguma informação constante no MPF originário, como também pela inclusão de informação nova. No caso em tela, o MPF originário informou ao contribuinte os agentes fiscais responsáveis pela auditoria a ser realizada. Posteriormente, com a entrada na equipe fiscal de outros auditores, foi emitido o MPF Complementar n°01 discriminando tais servidores. Quanto aos MPF's n° 03 e 04, os mesmos não foram emitidos em razão de alterações na equipe fiscal que permaneceu a mesma já informada pelos MPF's anteriores. Nesse sentido, não há qualquer irregularidade nos MPF's expedidos e o lançamento encontra-se perfeitamente precedido pelos mesmos. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 CONFERE COM O OpiOINAL Processo n° 35338.00037712006-35 Bradha, 03 e CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 523 Marie de Patiná-WHeira da Carvalho M. ,fave 7)1683 Quanto à preliminar de decadência, entendo necessário tecer algumas considerações. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, cm decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, rto' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capa não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 7 MF - SEGUNDO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO roMMNAL Processo n• 35338.000377/2006-35 Brenha, / er,(5. CM/COO Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 524 Mana de Patim i-eira de Carvdy) mtei -.impe 751683 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos e do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinctilante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUNTES • CONFERE' Com O 011NAL Processo n° 35338.000377t2006-35 IP C3 CCO2./C06 Acórdão n° 206-01.266 Bosnia. 2171 pr /z(i...) Fls. 525 Merir de Fitem . - „An, dr t arvalho bibe • Da análise do caso concreto, ven ica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/05/1996 a 31/12/2003 e foi efetuado em 03/2004. O Código Tributário Nacional, trata a decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE LUISI N,Lei CONFERE COM O oWiRsIAL &rasai& a- Processo n°35338.000377/2006-35 D CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.266 1 1 Fb. 526 Maria de Fáti encha de Carvalho mal 311ipu 151683 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por, homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do C7'N. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rd Min. Castro Meira, D..1 de 5.9.2005). No caso em tela, da analise do Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 131/132) verifica-se que a recorrente somente fez recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências 07 e 08/2002. Nesse sentido, somente nessas competências teria ocorrido antecipação de pagamento hipótese em que se aplicaria o § 4° do art. 150 do 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nQ IGINAL di Processo n° 35338.000377/2006-35 1 BzasIlia ar— CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.266 irf.f 6. %Per Fls. 527 Maria de Fttima Fes..;tra dt Carvalho Mst )odpe 75 i683 CTN. Para as demais competências em que não houve qualquer recolhimento, aplica-se o art. 173 do c-N. In casu, como o lançamento ocorreu em 03/2004, estariam alcançadas pela decadência as contribuições relativas ao levantamento CF1, compreendendo o período de 05/1996 a 04/1997. No que tange aos acréscimos legais, a recorrente entende que não poderia ter sido lançada a multa de mora, pois ainda que em atraso, foi efetuado o recolhimento antes do inicio de qualquer procedimento fiscal o que caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea. O dispositivo legal citado pela recorrente, qual seja, o art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. No caso em questão, não se trata de aplicação de multa punitiva pela ocorrência de infração, mas de multa de mora, a qual é irrelevável nos termos do art. 35 da Lei n°8.212/1991. E importante esclarecer se o mero inadimplemento pode ser considerado infração e a conseqüência de tal entendimento. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando em seus julgados a tese de que a simples inadimplência não pode caracterizar infração, conforme ementas abaixo transcritas: "AgRg no REsp 844890 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086977-1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DO ALICERCE CENTRAL DO ACÓRDÃO. MERO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. I - O presente recurso especial foi interposto contra a porção unânime do julgamento da apelação, cuja conclusão pode ser assim resumida: o mero inadimplemento tributário constitui-se em infração à lei, o que legitima os sócios da companhia a figurar no pólo passivo da respectiva execução. II - Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela prevalência do voto divergente proferido na apelação, o qual, em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando do inadimplemento, resumir-se-ia à multa deste decorrente, não respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito. III - Julgados os embargos infringentes, o Colegiado a quo acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação, valendo-se de precedentes tanto daquele Soda lício quanto desta Corte Superior pelos quais o redirecionamento da execução (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.)) aos sócios da companhia somente seria possível se houvesse a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de forma a infringir a Lei ou o contrato, mio bastando, para tanto, a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos. I I 1w- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O unfRNAL Processo n° 35338.000377/2006-35 :LC:)4t, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.266 As. 528 Mano de Fiai eira d.: Carvalho Mak Sm* '31033 IV - Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes afastou o suporte fático ("existência de infração legal") que permitia a incidência do ditame do art. 135. III, do CTN, já que esposou o entendimento de que o não-pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei, daí por que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, ora recorrentes, à execução em tela. V - Assim sendo, exsurge cristalina a perda do objeto do recurso especial sub oculi. VI - Acresça-se ainda que, em sede de agravo de instrumento (n° 492.704/R5) interposto pelo INSS, ora recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele aviado em face do acórdão proferido nos embargos infringentes, esta Corte Superior, já apreciando aquele apelo raro, manteve o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem pela ilegitimidade dos sócios ao pólo passivo da execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já transitado em julgada. VII - Agravo regimental improvido.(g.n). AgRg no REsp 308337 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026543-0 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 138 DO C77V. I. Não se há de confundir a multa de infração de que cuida o art. 138 do CTN, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência. 2. Agravo conhecido e provido. Recurso Especial improvido" O entendimento acima pode ser convalidado, sobretudo, se for feita uma análise à luz do que dispõe o art. 161 do CTN que versa que" O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei). Quanto ao inconformismo da recorrente pela cobrança da contribuição ao SAT, SESI/SENAI, SEBRAE e pela aplicação da taxa de juros SELIC, cumpre dizer que todos foram efetuados com fundamento em dispositivos legais vigentes e, conforme já argüido, não cabe a esta autoridade julgadora apreciar questões relativas à constitucionalidade ou legalidade. No que se refere aos supostos créditos que a empresa alega ter, verifica-se que a mesma incorre em equivoco. A recorrente entende que faz jus à imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I da Constituição Federal que dispõe o seguinte: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ("\f- 12 • MF - SEGINIV1 rI1NCF,i }10 DE cDtmumavrEs CONFEKt Com O rwrIGINAL Processo n° 35338.000377/2006-35 Brssilis. Ir Maria de FátIMS - CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.266 Fls. 529 6Ceep ;eira de amalho Soim 731683 § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio económico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n°33. de 2001). I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" A Constituição Federal também dispõe em seu art. 195, inciso I, alíneas "a", "h" e "c" que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que para os empregadores as contribuições sociais incidirão sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou o faturarnento e o lucro. O dispositivo constitucional citado pela recorrente é claro no sentido de que a imunidade refere-se às contribuições sociais incidentes sobre a receita decorrente da exportação e o lançamento em tela não trata desse tipo de contribuição, mas daquelas incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Assim, conclui-se que a recorrente não possui qualquer crédito oriundo da imunidade constitucional mencionada, bem como não demonstra possuir outro de qualquer origem. De igual forma, não procede a alegação de que o salário-maternidade não configura remuneração. O § 2° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 dispõe de forma expressa que o salário- maternidade integra o salário de contribuição. Portanto, não há que se alterar o lançamento sob esse argumento. Nada mais havendo a ser enfrentado e diante de tudo que dos autos consta. Voto no sentido de CONIIECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento as contribuições referentes ao levantamento CF1 compreendendo as competências de 05/1996 a 04/1997 em razão de haver ocorrido a decadência do direito de constituição dos referidos créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 aMARIA BANDEIRA 13 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.902742/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 27 42 /2 01 8- 71 Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 através do acórdão 108-003.618, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade (fls.6) interposta contra o indeferimento do PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240 e a não homologação da DCOMP nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499, constante no Despacho Decisório nº 131882538. (fl.2), conforme abaixo: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Devidamente cientificada, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, a qual se transcreve abaixo, solicitando que seja cancelado o PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240 e considerada somente a DCOMP nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499, uma vez que o crédito foi informado duas vezes (uma no PER e outra na DCOMP): Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2016 PER/DCOMP. IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A interessada não contesta o Despacho Decisório, apenas informa que o crédito fora indeferido por ter sido informado em duplicidade, qual seja, uma no PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240 e outra na DCOMP nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499, solicitando, assim, que o PER seja cancelado para que a DCOMP seja aceita. Desse modo, deve-se analisar a origem do crédito para verificar se ocorreu, de fato, a utilização em duplicidade, ou se o mesmo é existente ou inexistente. Importante frisar que nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). Por sua vez, a compensação do indébito relacionado a tributos administrados pela RFB está disciplinada na Lei nº 9.430/96 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação, apresentada por meio de PER/DCOMP eletrônico, se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Assim, será realizada uma consulta aos sistemas informatizados à disposição da RFB, para verificar os débitos declarados pela interessada no período de apuração em análise (31/03/2016). Constata-se que a interessada apresentou a DCTF de março de 2016 em 17/05/2016, anterior as data de entrega do PER (25/04/2017) e da DCOMP (28/04/2017), sob análise. Nesta declaração, constata-se que a interessada declarou débitos de R$ 536.291,99 (código 2362-IRPJ), no período de apuração sob análise (março de 2016), e tal débito foi satisfeito através da utilização integral do valor de R$ 426.111,50, recolhido via o DARF apontado como origem do PER/DCOMP objeto desse processo, e, também, através de uma compensação de Pagamento a maior, no valor de R$ 110.180,49. Tabela 1 – DARF (R$ 426.111,50) integralmente utilizado na satisfação do débito (R$536.291,99) declarado no período de apuração de março de 2016. Consultando-se, também, o sistema de controle dos documentos de arrecadação, possibilitou-se a confirmação de que o referido DARF (R$426.111,50) foi utilizado integralmente para o pagamento (código 2362) do débito de R$ 536.291,99, no período de março de 2016, declarado na DCTF deste período de apuração, não restando, assim, nenhum saldo creditório que possa ser utilizado no PER e na DCOMP ora analisados: Tabela 2 – Inexistência de saldo creditório no período de março de 2016 Assim, uma vez que o crédito informado, tanto no PER, quanto na DCOMP, ora analisados, é inexistente, por ter sido utilizado integralmente no período de apuração em questão (31/03/2016), conclui-se pela improcedência das alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/11/2020, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/11/2020 (fls. 59 e ss), ou seja, tempestivamente. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: No ano de 2016 a empresa apurou IRPJ/CSLL pelo método de estimativa mensal, tendo recolhido Darfs de IRPJ relativas as competências 03/2016 e 04/2016. Além disto, pagou parte do débito com a Dcomp 06302.08364.280416.1.3.02- 6918 referente a saldo negativo de 2015, também acumulou créditos relativos às retenções na fonte relacionadas aos serviços prestados e aplicações financeiras. Abaixo demonstramos como ficou esta apuração do ano e a composição do saldo negativo de 2016: Para comprovar a apuração demonstrada acima, anexamos a este recurso as demonstrações ECF, ECD, Darfs pagas, Notas Fiscais e comprovantes de IRRF dos bancos, onde as informações são confirmadas. O Despacho Decisório de número 131882538, emitido em 04/04/2018, relacionado com esse processo, não homologou as compensações relacionados com o Per/Dcomp 13355.84263.280417.1.3.04-3499 e indeferiu o pedido de restitução 34990.19451.250417.1.2.04-4240, os quais somam uma compensação de R$132.635,88, que refere-se ao saldo negativo de IRPJ de 2016. As divergências que ocorreram foram as seguintes: -Foi elaborado um pedido de restituição, quando o correto seria um Per/Dcomp com o demonstrativo do saldo negativo, onde seriam informados todos os darfs pagos, estimativas compensadas e todas as fontes onde houveram retenções da IRPJ; -Este pedido de restituição foi utilizado como meio para compensar outros tributos, o que ficou divergente pois a RFB analisou as DCTFs da época, que demonstravam que os débitos existiam; -O valor efetivamente compensado no Dcomp e questionado neste processo foi o valor de R$132.635,88, que na realidade corresponde a parte do saldo negativo de 2016. Da análise dos documentos acostados ao presente recurso resta evidente que de fato existe o crédito, originado no saldo negativo apurado em 2016. Assim, será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar as compensações. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos a serem considerados neste Recurso: Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 a) O crédito tem origem no saldo negativo do IRPJ do ano 2016; b) A Dcomp foi enviada com o Tipo de Crédito incorreto, sem demonstrar todas as origens que formaram o crédito; c) O Tipo de Crédito deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” d) Considerar a liquidação do débito da Dcomp 13355.84263.280417.1.3.04- 3499 com o crédito que está comprovado na documentação anexada. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a este Recurso os seguintes documentos: Balanço e DRE do Sped Contábil, Telas da ECF referentes a apuração de IRPJ, Darfs pagas e Dcomp de pagamento da IR estimativa de 03/2016, notas fiscais e comprovantes de IRRF dos bancos. O conjunto destes documentos demonstram a origem do crédito discutido neste processo. DO PEDIDO À vista do exposto, apresentados as devidos esclarecimentos e as comprovações de que o crédito discutido era válido na época da compensação, tendo sido demonstrado em todas as declarações da empresa, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário e reconhecido o crédito, bem como a compensação realizada. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre o PER nº 34990.19451.250417.1.2.04-4240, no qual o contribuinte alega possuir um direito creditório de R$ 426.111,50, código 2362-IRPJ- estimativa, apurado em março/2016, o qual definiu como tipo de crédito como “pagamento indevido ou a maior”. Já na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte faz toda uma linha defesa fugindo da origem deste direito creditório, focando em toda uma análise da formação de saldo negativo de IRPJ ao longo do ano-calendário de 2016, e ao final pedindo que seja cancelado o presente PER, mas que o crédito existe e sejam homologada a Dcomp . nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499. A decisão da DRJ faz uma análise deste direito creditório e se posiciona que ele não existe, estando o valor recolhido e devidamente alocado ao débito conforme DCTF. Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902742/2018-71 Ademais, conclui pela improcedência das alegações, negando integralmente a manifestação de inconformidade. Em peça recursal, o contribuinte, agora recorrente, procura demonstrar seu direito, à qual reconhece divergências em declarações, mas tenta explica-las. Em essência, o seguinte: As divergências que ocorreram foram as seguintes: -Foi elaborado um pedido de restituição, quando o correto seria um PerDcomp com o demonstrativo do saldo negativo, onde seriam informados todos os darfs pagos, estimativas compensadas e todas as fontes onde houveram retenções da IRPJ; -Este pedido de restituição foi utilizado como meio para compensar outros tributos, o que ficou divergente pois a RFB analisou as DCTFs da época, que demonstravam que os débitos existiam; -O valor efetivamente compensado no Dcomp e questionado neste processo foi o valor de R$132.635,88, que na realidade corresponde a parte do saldo negativo de 2016. Da análise dos documentos acostados ao presente recurso resta evidente que de fato existe o crédito, originado no saldo negativo apurado em 2016. Assim, será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar as compensações. Ou seja, há um total desvirtuamento do seu PER original, pois agora objetiva que seja reconhecido o saldo negativo de 2016, no valor residual de R$ 132.635,88. Entendo que nestas circunstâncias, não há condições de dar guarida à pretensão do contribuinte. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16703.000029/2010-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$3.707,60. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$3.707,60. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2007/ exercício 2008, emitida em 18/10/2010, no valor total de R$ 23.027,95, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/10/2010, em face da constatação das seguintes infrações à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 3. 00 00 29 /2 01 0- 94 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.431 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16703.000029/2010-94 legislação tributária (fls. 4/10, conforme numeração de fls. após digitalização dos autos): 1. Dedução indevida de despesas médicas – R$ 10.456,57 2. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial – R$ 44.491,20 3. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF – R$ 1.238,20, relativo à fonte pagadora SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0010-83 A autoridade fiscal informa que o contribuinte não atendeu à intimação, regularmente efetuada. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/22, alegando, em síntese: 1. Não procede a afirmação de que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, pois esteve por duas vezes na unidade da Receita Federal e não teve os documentos analisados. 2. Dedução de despesas médicas É participante de apólice coletiva de seguro saúde estipulada junto a Sul América Seguros Saúde S/A, como comprova documento emitido por Access Clube de Benefícios Ltda., em total de R$ 10.456,57, pagos no ano 2007. Esclarece que, desse valor, R$ 4.027,87 referem-se ao próprio contribuinte, R$ 1.716,34, ao alimentando e os restantes R$ 4.712,36, não se enquadram na legislação de imposto de renda. 3. Dedução de pensão alimentícia judicial Apresenta documento de homologação de Ação Cautelar de Separação de Corpos, da qual é parte, datada de 13/03/2001 e publicada em 16/03/2001. 4. Compensação indevida de IRRF Do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido por SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0010-83, constam dois CNPJ, um informado como identificação da fonte pagadora e outro, no campo destinado a informações complementares. Supõe ser esta a causa da interpretação de compensação indevida de imposto de renda retido. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como de seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas, devidamente comprovadas, relativas ao contribuinte e seus dependentes, assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. O direito à dedução de despesas médicas de alimentandos está condicionado a que o alimentante tenha se obrigado a assumi-las em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.431 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16703.000029/2010-94 Somente o imposto efetivamente retido na fonte será deduzido do imposto devido para fins de determinação do imposto a pagar ou a ser restituído na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Notificação de Lançamento, no valor total de R$23.027,95, em face da constatação de dedução indevida de despesas médicas (R$10.456,57), dedução indevida de pensão alimentícia judicial (R$44.491,20) e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 1.238,20). A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, restabelecendo a dedução de despesa médica do próprio contribuinte no importe de R$4.027,87. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz razões recursais completamente genéricas e confusas e, na tentativa de interpretar as alegações suscitadas, conclui-se que foi questionada apenas a glosa com a dedução de pensão alimentícia. Para as demais atuações, aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.431 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16703.000029/2010-94 §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O recorrente trouxe aos autos acordo homologado em ação cautelar de separação de corpos (e-fls. 13 a 20), no qual fixou depósito em conta de titularidade da Sra. Marianne como forma de pagamento. Como meio de provar o efetivo pagamento das quantias, anexou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado (e-fls. 22) que refere-se ao ano-calendário 2008, sendo que a autuação trata do ano- calendário 2007. Em sede recursal, junta recibo de quitação assinado pela Sra. Marianne, prova frágil, que tem eficácia inter partes. Ainda, junta um único contracheque emitido pela fonte pagadora em que consta a retenção de R$3.707,60 a título de pensão alimentícia, datado de junho de 2007 e que considero hábil para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$3.707,60. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726653/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1996 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Em que pese haja sentença judicial conferindo o direito do contribuinte de compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, não viola a coisa julgada, pelo princípio da eficiência da Administração Pública, a opção de pedido de restituição administrativo dos valores
Numero da decisão: 2002-007.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 66 53 /2 01 2- 94 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 64/65, prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela interessada (cientificado em 24/10/2012 – AR às fls. 67/68), abaixo reproduzido: “Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição por meio do PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304, transmitido em 22/03/2012, pleiteando restituição de IRPF retido na fonte no período de 01/06/1995 a 31/10/1996, com fundamento em ação judicial. Houve habilitação prévia, nos termos do despacho decisório de fls. 35/37 do processo nº 15463.002623/2010-27. Ressalte-se que a exigência de habilitação prévia refere-se à possibilidade de processamento de PER/DCOMP. Não implica deferimento do pedido de restituição. No exame do pedido de restituição deve ser verificada a liquidez do crédito pleiteado. No caso em exame, considerando também que a Administração Pública detém o poder de autotutela, cabe verificar os aspectos de reconhecimento de direito creditório e de renúncia, aceitos no deferimento do processo de habilitação. Na decisão judicial em que se fundamenta o pedido administrativo, transitada em julgado em 13/08/2004, foi autorizada a compensação de valores retidos a título de imposto de renda, relativamente a férias indenizadas e a licença-prêmio convertida em pecúnia. A contribuinte solicitou na justiça, em fase de execução, que fosse expedido precatório em vez de ser utilizado o instituto da compensação. Na sentença relativa aos embargos opostos pela União, transitada em julgado em 30/04/2010, o Juiz pronunciou-se nos seguintes termos, quanto à repetição de indébito: “Afasta-se, portanto, a possibilidade de repetição de indébito, sob pena de se contrariar a coisa julgada, já que transitada em julgado a sentença, sem que tenha havido qualquer modificação com relação ao reconhecimento do direito à compensação, e não à repetição.” Se a decisão judicial que amparava o direito da contribuinte só estava sujeita a execução na forma determinada, se não estava disponível a faculdade de desistir da execução na forma proposta na inicial, há de se considerar que também inexistia possibilidade de renúncia ou desistência do pedido judicial para opção pelo pedido de restituição na via administrativa. Ressalte-se ainda que a “renúncia” só foi apresentada após o trânsito em julgado da sentença que negou o pedido de restituição na via judicial. Portanto, não se confirma direito creditório passível de restituição administrativa com base em ação judicial Em face do exposto, proponho o indeferimento do pedido de restituição de fls. 02/03. (...) Acolho, por seus fundamentos, o parecer supra, que passa a integrar o presente julgado. DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição consignado no PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304 (fls. 02/03). Ao Protocolo DIORT/FAZ – DRF/RJI, para dar ciência deste despacho à interessada e demais providências cabíveis, ressalvando-se o direito de manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, consoante facultado pelo artigo 66 da IN/SRF n° 900/2008.” O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 38684.91001.220312.2.2.54-0304 (fls. 02/03), referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 5.897,72. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 02, recepcionada em 22/11/2012, a interessada argumenta o seguinte: “CÁSSIA MARIA FERREIRA SAAVEDRA FELIX, servidora pública, CPF nº 239.313.297-04, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, n° 49, apto. 301 - Rio de Janeiro - RJ, em vista do termo de CIÊNCIA 363/2012, que indeferiu o Pedido Eletrônico de Restituição PBR/DCOMP nº 38684.91001.220312.2,2.54-0304, transmitido em 22/03/2012, vem, no prazo legal e com fulcro no art. 66 da IN SRF nº 900/2008, MANIFESTAR SUA INCONFORMIDADE, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Não deve prosperar a decisão comunicada na CIÊNCIA N° 363/2012, que informa o indeferimento do PER/DCOMP n° 38684.91001.220312.2.2.54-0304 - transmitido em decorrência do deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgada - Processo Administrativo nº 12448.726653/2012-94 - por entender que não se confirmaria o direito creditório passível de restituição administrativa. Os Autores CÁSSIA MARIA FERREIRA SAAVEDRA FELIX e Outros, nos autos da Ação Ordinária nº 99.0063942-1, da 19ª VF do Rio de Janeiro, impossibilitados de obterem a compensação do crédito com o imposto de renda a ser retido pelo empregador BACEN em meses futuros, nos termos da petição inicial - que está anexada ao Processo Administrativo - reproduzida a seguir, peticionaram nos autos a restituição dos valores que entendiam de direito, apresentando memorial descritivo, dos valores que entendiam lhes era devido, relativo a imposto de renda retido indevidamente sobre conversão em espécie de licença-prêmio, férias e abono permanência; "DO PEDIDO ISTO POSTO, requerem ns autores seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a declaração da inexistência de relação jurídica-tributária relativamente às parcelas em questão, condenando-se a União Federal à restituição das importâncias indevidamente retidas na fonte, " (grifado). REQUER, desde já, uma vez transitada em julgado a decisão, a compensação dos valores indevidamente tributados relativas à conversão em pecúnia de prêmio assiduidade, férias e licenças-prêmio, sobre futuras retenções de imposto de renda incidente sobre os vencimentos do autores, até o limite do que foi indevidamente descontado acrescido de juros e correção monetária. Para esse fim, se requer a expedição de oficio à autoridade ordenadora de despesas, responsável pelo pagamento dos vencimentos dos autores, para cumprimento das determinações relativas à compensação." Como se vê, os Autores pretenderam, desde o início, recuperar o valor correspondente ao imposto indevidamente retido, senão mediante restituição, pela não retenção na fonte relativamente aos vencimentos recebidos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. A sentença, ao tratar a questão, limitou-se a condenar a União a compensar os valores retidos e quanto à forma, a determinar que o Banco Central do Brasil não mais retivesse imposto na fonte dos vencimentos futuros dos autores, diferente, portanto do que foi pedido, sem inviabilizar, contudo o pedido de restituição que, é vital acrescentar, pode ser plenamente atendido porque é faculdade do contribuinte optar pela forma de devolução dos impostos a serem repetidos, segundo lhe é garantido pela Lei n° 9.069/95 que dispõem, em seu artigo 58: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:" "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (grifado) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Ainda, é de se ter em conta que os autores ao buscarem a restituição dos valores nos próprios autos da ação ordinária, agiram em consonância com a consolidada jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de alteração do pedido de compensação, para o de repetição de indébito, permitindo a criação de um título executivo, sem que se constitua ofensa à coisa julgada, pois cabe ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução colocadas à disposição da parte quando procedente a ação e atualmente é a Lei nº 9.069/95 que estende esse direito ao contribuinte de optar pela compensação ou restituição de imposto pago indevidamente, conforme antes transcrito. Não existe nenhuma ofensa à coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito desta contribuinte à compensação dos valores retidos a título de imposto de renda, relativamente a férias indenizadas e à licença-prêmio convertidas em pecúnia, fez surgir um crédito que pode ser quitado por uma das formas sinalizadas na lei - compensação e/ou restituição. Esse entendimento, como visto, já se coadunava com o antigo regime de compensações, veiculado pelo no art. 66 da Lei nº 8.383/91, que permitia a compensação, independentemente de autorização judicial: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Vale lembrar que a restituição é forma de devolução de indébito tributário, assim como a compensação e o pagamento por RPV e/ou precatório sem que se constitua ofensa à coisa julgada, mas sim a reparação de um dano econômico financeiro a esta contribuinte que teve recursos de verba alimentar retidos indevidamente pelo empregador BACEN e repassados aos cofres da União que está a criar todo tipo de empecilho para devolver a quem de direito. Oportuno também os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRESP nº 227048, Rel Min. NANCY ANDRIGHT, D.PJ de 26.03.01, p. 414: "AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ESTIPULANDO COMPENSAÇÃO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. OFENSA À COISA JULGADA. FORMA DE EXECUÇÃO DIVERSA. FIM DA SENTENÇA ALCANÇADO. I - Quando o autor requereu o reconhecimento do seu crédito, não fez pedido de mera declaração de sua existência, mas visava com isto obter meio para receber tal valor. Assim, a sentença não se limitou a declarar a existência do crédito, mas condenou o instituto a restituí-lo da maneira como expressamente pretendia o autor - compensação. II - Com a superveniente modificação na estrutura funcional do autor - não mantendo mais Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 empregados contratados - impossibilitando a compensação, a disponibilização de meio diverso de restituição do indébito - no caso o precatório requisitório, não macula a coisa julgada, mas, ao contrário, privilegia o bom direito alcançado no processo de cognição, que, caso contrário, se perderia. III - Recurso a que se nega provimento." AGRESP n° 508041. Rel. Min. FRANCIULLI NETTO. DJU de 02.05.05. p. 2 75: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467 e 584,1. do CPC. OPÇÃO PELA CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SEGUIMENTO NEGADO. Os dispositivos legais tidos por violados não foram enfrentados, quer implícita tm explicitamente, pelo v. acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Diante da faculdade conferida pela lei aft contribuinte de optar pelo pedido de restituição, ainda que a sentença tenha reconhecido o direito à compensação, portanto, nada obsta seja autorizada a repetição do indébito, inclusive na fase executória, se a própria lei assim o assegura, sem que se cogite de violação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido." RESP nº 411392, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 22.09.03, p. 293: "PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL FINSOCIAL E COFINS. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 548,1, DO CPC INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, PRECEDENTES. 1. Comprovado que, no processo de cognição, foi requerida a declaração do recolhimento indevido da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, cumulativamente, com o pedido de repetição e/ou compensação da exação, não se vislumbra a contrariedade ao art. 548, I, do CPC. 2. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, é possível o contribuinte, na fase executória, optar pela repetição ou compensação do tributo recolhido indevidamente ou a maior. 3. Recurso especial improvido." Já em relação à renúncia da execução, o AFRF que analisou a questão afirma que, essa renúncia somente foi apresentada após o trânsito em julgado da sentença que negou o pedido de restituição na via judicial. Contudo, caso não tosse apresentada a desistência dos autores em continuar questionando na esfera judicial, o processo administrativo não poderia seguir seu curso, em vista do que determina o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996, que dispõe sobre o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal quando o contribuinte opta pela via judicial: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto:" Portanto, a desistência formalizada pelos autores nos termos dos §§ 1º e 4o do art. 71 da IN SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, caracterizando o final do processo judicial, não é despicienda, como quer fazer crer o auditor analista, mas indispensável para a continuidade do processo administrativo. Assim, o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, formalizado por meio do PER/DCOMP n° 38684.91001.220312 2.2.54-0304, não contém qualquer vício ou ilegalidade, não cabendo a utilização do reconhecido poder de autotutela para justificar o indeferimento do pleito. Até mais, considerando que o direito à repetição do indébito foi garantido pela decisão judicial e que a autora dificilmente poderá vir a recorrer ao instituto da compensação, em virtude de que com a retenção na fonte efetuada contra seus vencimentos - vez que esta não pode ser paralisada pelo Banco Central do Brasil, por falta de amparo legal - em regra geral, vai produzir imposto a restituir quando da Declaração de Ajuste Anual, o acatamento do pedido de restituição, atende plenamente ao princípio da legalidade a Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 que está sujeita a Administração Pública, porque ocorreu uma retenção indevida - compulsória para os rendimentos do trabalho - nada mais justo do que devolver esse valor a quem de direito, de forma a não caracterizar um enriquecimento sem causa. Portanto, não procedem as afirmações sustentadas na fundamentação e decisão do indeferimento PER/DCOMP, de que, quando da formalização do Pedido de Habilitação de Crédito, o direito desta contribuinte se restringia à compensação; III - CONCLUSÃO Em face das considerações expendidas, REQUER a contribuinte que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, assegurando o direito a restituição do imposto dc renda retido indevidamente na fonte e, por conseqüência, seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304, porque o Pedido de Habilitação de Crédito por decisão judicial transitada em julgado foi regular e tempestivamente encaminhado à SRF, nos termos das fundamentações referidas; Termos em que, P. Deferimento.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 80). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 03/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de e- fls., prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela interessada (PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304), referente a crédito de tributo pago indevidamente ou a maior, no valor original de R$5.897,72 reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Da mesma forma, a decisão da 1ª Turma da DRJ/FOR indeferiu o pedido de restituição administrativa sob fundamento de respeito à coisa julgada, colacionando no acórdão recorrido, trecho da decisão judicial proferida em embargos à execução, que reproduzo novamente neste voto: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Para fins de contextualização, a retro decisão colacionada, constante às e-fls. 10 e seguintes, se deu em sede de embargos à execução promovida pelos exequentes face a decisão (e-fls. 31) que reconheceu o direito creditório da contribuinte, nos seguintes termos: Munido do título executivo judicial, os requerentes solicitaram a execução da sentença para reaver os valores em pecúnia (repetição do indébito), no bojo do processo judicial, pedido este que foi negado pela sentença nos embargos de execução, sob o fundamento de lhes fora concedido o direito de compensação do crédito. Primeiramente, a meu sentir, a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior é gênero, cujas espécies são a repetição de indébito, ação judicial que possui natureza jurídica de demanda condenatória e a restituição na seara administrativa, procedimento próprio atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/21, que dispõe, além da possibilidade de restituição dos valores, a compensação, ressarcimento e reembolso do numerário, privilegiando os princípios da economicidade e eficiência, fundamentos que norteiam o bom desempenho da Administração Pública, concedendo ao contribuinte outras alternativas que não só a restituição do tributo. Desta forma, entendo que o do pedido de restituição administrativo em análise não viola a coisa julgada. De fato, o provimento judicial deferiu a compensação, mas também vedou apenas a repetição do indébito na seara do Poder Judiciário, de forma que, entendo ser plenamente cabível que a contribuinte requeira à própria administração tributária a restituição administrativa dos valores já reconhecidos por decisão judicial, sobretudo pelo já mencionado princípio da eficiência, norteador da Administração Pública, bem como do princípio da boa-fé, que rege a relação Fisco-contribuinte. O STJ, através da Súmula nº 461 e do Recurso Repetitivo REsp 1.114.404-MG, tem relativizado a situação: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ********************************************************************** PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.723449/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 JUNTADA DE PROVAS. GRAU RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE MOTIVO APRESENTADO PELA DRJ. CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF Nº 63. O pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave deve ser devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não se podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime foi contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público.
Numero da decisão: 2202-009.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.722, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.723448/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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GRAU RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE MOTIVO APRESENTADO PELA DRJ. CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF Nº 63. O pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave deve ser devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não se podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime foi contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.722, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.723448/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 49 /2 01 9- 22 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação, em razão de constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, e compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Segundo o Acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2017 ano-calendário 2016, em que foi constatado rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, e compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Inconformado, tendo tomado ciência da Notificação, o interessado solicita prioridade por moléstia grave e requer que seja juntada a Declaração de Concessão de Aposentadoria expedida pela BANESPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário . O Contribuinte pede seja examinado o documento juntado em sede recursal, e insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: . Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente a impugnação, ao fundamento que (fls.): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. O artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, acerca da comprovação de moléstia grave, assim especifica em sua ementa: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.(grifei) Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (grifos acrescidos) A moléstia ou doença profissional é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213, de 1991. A Portaria nº 1.339/1999, do Ministério da Saúde, estabeleceu uma lista de doenças relacionadas ao trabalho, e a bursite do ombro está entre elas. No entanto, é necessário que a doença seja claramente em decorrência do trabalho. O Laudo Pericial apresentado pelo Contribuinte (fls. 21), datado de 29/04/2019, informa que o mesmo é portador de Moléstia Profissional, denominada Bursite de Ombros – CID M 75-5. No entanto, o Laudo Pericial, no local reservado para o carimbo de identificação do serviço médico oficial, consta Ama/UBS Integrada Jardim Brasil, mas o médico que assina o Laudo não é servidor público, uma vez que não consta o número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo. Assim, o Laudo não atende ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, em seu art. 6º inciso V: V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual seja, que os valores recebidos sejam proventos de aposentadoria ou reforma, a carta de concessão, às fls. 14, comprova que o Contribuinte é aposentado desde 21/03/2013. Porém, como para o gozo da isenção é necessário o atendimento cumulativo dos dois requisitos, não podem ser considerados isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Incialmente insta considerar o conhecimento do laudo trazido em sede recursal, com aplicação da alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, na medida em que claramente destina-se a contrapor fatos ou razões do R. Acórdão Recorrido. A fls., foi juntada a DAA onde consta a declaração dos rendimentos auferidos, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls., foi acostado laudo pericial emitido pelo médico Adilson Augusto Giusti (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador moléstia profissional dede 2001. Diferentemente do laudo pericial apresentado inicialmente (fls.), o novo documento (fls.) traz indicação RF 718489-100 abaixo da assinatura do médico. Relativamente ao fato de inexistir elementos suficientes a indicar que o médico subscritor do laudo seja servidor público, esta Turma de Julgamento, em 14/09/2022, decidiu no sentido da desnecessidade do cumprimento da condição, no Acórdão 2202- 009.172, relatado pela I. Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, conforme trecho abaixo reproduzido: Como bem explicitado na Solução de Consulta Interna nº 11 da Cosit, "serviço médico oficial é o serviço de saúde pertencente a estrutura das pessoas jurídicas de direito público, independentemente do Poder ao qual se vinculem, e as autarquias e as fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público". Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 Pela teoria da aparência há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. A indigitada construção teórica, que está umbilicalmente atrelada à proteção da confiança e da boa-fé, salienta que "[n]o extenso campo das aquisições dos direitos, a aparência jurídica está aparelhada para proteger os terceiros, (...) agindo em favor daqueles que, de maneira invencível, creem naquilo que se exterioriza" (KÜMPEL, Vitor Frederico. A teoria da aparência jurídica. São Paulo: Método, 2007. p. 65). Portanto, ao se dirigir à unidade de saúde para fins de cumprimento dos requisitos legalmente impostos para o gozo da isenção, presume o portador de moléstia grave que o médico que lhe atendeu possui plenos poderes para subscrição do laudo. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público. Preenchido o último requisito legal, cumpre cancelar a presente autuação. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003334/2003-76
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/05/2003 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre mercadoria extraviada será de quem lhe deu causa. Constatado, em procedimento de vistoria aduaneira, que o extravio da mercadoria sujeita ao regime de trânsito aduaneiro se deu quando esta se encontrava sob a responsabilidade do transportador, cabível o lançamento, contra este, do imposto incidente sobre os bens extraviados, bem como da multa capitulada no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3802-000.191
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco José Barroso Rios.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre mercadoria extraviada será de quem lhe deu causa. Constatado, em procedimento de vistoria aduaneira, que o extravio da mercadoria sujeita ao regime de trânsito aduaneiro se deu quando esta se encontrava sob a responsabilidade do transportador, cabível o lançamento, contra este, do imposto incidente sobre os bens extraviados, bem como da multa capitulada no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. V- - 'e. • onselheiro Adelcio Salvalágio. Designado para redigir o voto vencedor o Consi , eiro Francisce José Barroso Rios. -- REGI. 1: • 0 . --t I - Pr sidenteé DA .,.,,,,,,.......„,,,si FRAN? yO JOSÉ ARROSO RIOS - Relator designado FORMALIZADO EM:29 de abril de 2010..--- 1 Processo n° 11128.003334/2003-76 53-1E02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 102 Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adelcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n°11128,003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 103 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado, na data de 13/05/2003 (fl. 1), por Aliança Navegação e Logística Ltda., tendo por objeto a discussão da ausência do fato gerador do imposto de importação por conta de mercadoria desembarcada no Brasil em regime especial de trânsito aduaneiro de passagem, com procedência do porto de Miami/Flórida com destino final Ciudad Dei Este/Paraguai (fls.16). Em 01/0512003, em regime de trânsito, foi descarregado no Porto de Santos/SP o container MAEU 831.945-5, com destino final o Paraguai. No momento da descarga notou-se divergência entre o lacre manifestado e o lacre verificado bem como discrepância de peso. Realizou-se, então, vistoria aduaneira na data de 08/05/2003 ao Terminal da Santos Brasil (fl. 11), pela autoridade competente da Alfândega do Porto de Santos. Consigna a Notificação de Lançamento (fls. 1-10) que, neste procedimento de vistoria, apurou-se falta de mercadoria no Container MAEU 83L945-5 e conhecimento marítimo n° SI 1161859 tendo sido imputada a responsabilidade tributária ao transportador. Por consequência, constitui-se o crédito tributário no valor histórico de R$ 10.783,17 referente ao imposto de importação. Ainda segundo a notificação (fl. 02), "ao final da vistoria, apurou-se a responsabilidade do transportador pela falta, com base no artigo 32, Inciso I, do Decreto-Lei n° 2.472/88, conforme demonstração no ANEXO V DAAF (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E/OU FALTA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS), que acompanha esta Notificação, e constatado naquela ocasião, que a referida unidade de carga foi recebida com divergência do lacre de origem". Após cientificada da notificação (fl. 25), a recorrente apresentou, em 30/05/2003, a "defesa" de fls. 26-29 e documentos de fls. 30-57. Sustentou, em síntese, ausência do fato gerador do imposto, devendo ser cancelada a exigência. No seu entender, "o fato gerador do imposto de importação reside na entrada em território nacional da mercadoria destinada à economia interna, e não apenas em seu trânsito pelo pais" (fl. 26). Apreciando a denominada "defesa" (fls. 26-9), a Turma da DRS de São Paulo/SP, através do acórdão de fls. 61-8, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento tributário. Para o órgão de julgamento a quo, "A responsabilidade por extravio de mercadoria regularmente manifèstada, constatado em procedimento de vistoria aduaneira, para efeitos fiscais, é do transportador" (fl. 61). Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos Mimos do documento de fls. 70 e SS. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 75-8 e juntou documentos de fls. 79-97. 3 Processo n° 11128.003334/2003-7G S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 104 Advooa em síntese, inocorrência do fato gerador do imposto de importação, vez que "as mercadorias acondicionadas no equipamento violado, em regime de trãnsito, não tinham como destinatário final o território nacional, mais sim o Paraguai" (fl. 76). Noutras palavras, "as mercadorias não estavam submetidas à importação, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador, e nem tampouco a Fazenda Nacional viu-se privada do recebimento do valor do tributo" (fls. 76). Colacionou julgados do STS em apoio à sua tese. Finaliza, requerendo acolhimento ao seu recurso para cancelar o crédito tributário representado pelo lançamento encartado nestes autos (fls. 78). É O SUCINTO RELATO. L...> 4 Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.191 EL 105 Voto Vencido Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1' Turma da DRJ/SP011 de São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, negou provimento à defesa de fls. 26-29. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 99, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Examinando os autos, percebe-se que o ponto nadai da discussão versa sobre a ocorrência (ou não) do fato gerador do imposto de importação. Se presente, conferirá legitimidade à Fazenda Nacional lançar e cobrar o tributo. Do contrário, a ação mostrar-se-á irregular e ilegal, devendo ser cancelado o lançamento. Não divergem Fisco e Recorrente que a mercadoria do contêiner ti 0 MAR' 831.945-5, conhecimento marítimo n° SJ1161859, tem procedência do porto de Miami/Florida e por destino final a Ciudade Dei Este/Paraguai. A esse respeito, assim anota o acórdão (fl 68)• "(..) a mercadoria entrou no território aduaneiro, mesmo procedente do exterior e a ele destinada". O documento de fl. 13 vai no mesmo sentido. Essa simples entrada no território nacional, de mercadoria proveniente do estrangeiro e a ele destinada, vale dizer por aqui apenas de passagem, é razão suficiente para caracterizar o fato gerado do imposto de importação? Falando de outro modo, ocorreu o fato gerador do tributo se as mercadorias extraviadas, vindas do exterior, se encontravam apenas em trânsito pelo Brasil, pois se destinavam a outro Pais? Com respeito a opiniões contrárias, penso que não. Como é sabido, o fato gerador do imposto de importação se dá com a entrada efetiva da mercadoria em economia nacional, conforme salienta Hugo de Brito Machado: "Não basta a entrada física, simplesmente. Pode o navio atracar no porto, ou a aeronave pousar no aeroporto, trazendo produtos estrangeiros a bordo, sem que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de importação, desde que tais produtos não se destinem ao Brasil e aqui estejam apenas de passagem."' A teor do que estabelece o Decreto-Lei n° 37/1966, o "imposto sobre a importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional" (art. 1°). Entretanto, o § 4°, deste mesmo art. 1 0, dispõe que o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem. Ou ainda preconiza o 2°, também do art. 1 0 , que para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada. Ora, no caso concreto não houve importação de mercadoria alguma. Por aqui circulou apenas de passagem, já que seu destino final, de fato, era o Paraguai. [. Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Molheiras Editores, São Paulo, 24 ed., 2004, p. 284; 5L) Processo ri° 1 I128.003334/2003-76 S3-1E02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 106 Assim sendo, a meu sentir, smj, não houve neste caso concreto ocorrência do fato gerador, que apenas se verifica com a entrada efetiva da mercadoria para a economia interna, e não como demonstram os autos que o Brasil apenas serviu de passagem. É certo que, para efeitos fiscais, a avaria ou extravio geram efeitos tributários quando a mercadoria tiver como destino final o Brasil, nada repercutindo quando o destino for outro País. Para ilustrar, é conveniente citar julgados sobre essa matéria, em casos absolutamente análogos: "TRIBUTÁRIO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS EM TRÂNSITO — EXTRAVIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR — IMPOSSIBILIDADE — INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — INDENIZAÇÃO A FAZENDA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO — MULTA — FINALIDADE EXTRAFISCAL — 1- Execução fiscal visando o recebimento de indenizaÇãO relativa ao imposto de importação que incidiria sobre mercadorias extraviadas, na forma dos arts. 478, § II, do decreto 91.030/85 c/c art. 60, parágrafo único, do decreto-lei 37/66, bem como a multa prevista no art. 106, H, "d" do referido Decreto-Lei. 2- O S. 20 do art. I° do decreto-lei 37/66 considera entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador a mercadoria WeW/S tendo sido im•ortada 'ara o Brasil. 3- Ocorre que as mercadorias estavam em trânsito no Brasil e com destino ao Paraguai, não havendo se falar em prejuízo à Fazem-1(1_2cl° não- recolhimento do imposto de im_portacão, uma vez que este não era devido ante a ausência de concretizacão da hipótese de incidência do tributo. Precedentes do ST1. 4-A norma tributária que define infrações ou comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 112). 5- Assim, impõe-se a interpretação restritiva, posto que a norma em comento é utilizada para impor responsabilidade tributária ao transportador e aplicar-lhe penalidades pelo extravio de mercadorias destinadas a outro país, como verificado na hipótese dos autos. 6- Contudo, relativamente à multa, como bem observou o magistrado a quo, sua imposição independe da cobrança do tributo, e tem a finalidade extrafiscal de coibir o desvio de cargas, sendo legitimada pelo poder de fiscalização da autoridade aduaneira, consoante o art. 106, II, "d", do Decreto-lei 37/66. 7- Apelações e remessa improvidas." (TRF 2` R., 3a T, Ap. Civ. n° 1999.02.01.051730-6, ReI Des. Fed. Paulo Barata, DJU 02/07/2008, pág. 52). "TRIBUTÁRIO — ADUANEIRA — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI — FATO GERADOR — INOCORRÊNCIA — I. Discute-se o direito à repetição do indébito tributário, relacionado ao imposto de importação (II) e multa pelo EXTRAVIO de mercadorias em trânsito para o Paraguai. 2. O regulamento aduaneiro define, no artigo 252 (Decreto 91.030/85), o que vem a ser o regime especial de trânsito aduaneiro, consignando Processo n0 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 107 encontrarem-se suspensos os tributos das mercadorias que ingressem no país sob essa modalidade, regime que tem como condição resolutiva a entrega da mercadoria ao destino. 3. As situações avaria e extravio, são previstas expressamente pelo regulamento aduaneiro, insertas no artigo 467, cuja ocorrência, destina-se a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468 do mesmo regulamento). 4, Na hipótese tratada, considerando que o bem se encontrava em trânsito aduaneiro, não houve a apresentação de uma declaração para consumo, na forma preconizada pelo artigo 87, do regulamento aduaneiro, o que, por si só, já ilidiria qualquer pretensão do fisco em exigir o imposto de importação. Não obstante esse fato, as mercadorias só foram desembarcadas em Santos em razão do convênio firmado entre os dois países, Brasil e Paraguai, pois se utiliza nosso porto para o livre trânsito de mercadorias destinadas àquele país cujo EXTRAVIO foi verificado apenas em zona primária, não podendo PRESUMIR o seu ingresso clandestino, imputando ao consignatário a falta sem outras provas que o evidenciem. 5. Assim, não é de ser reconhecida a ocorrência do fato gerador tributário, na forma da legislação aduaneira, para exigir os impostos recolhidos, sobre importação que não tem como destino o território nacional. 6. Precedentes. 7. Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3(1 12., T. SupZ., REOAC n° 96,03.077743-9(340690), Rel"Juíza Conv, Fed. Eliana Marcelo, DJIL 21/02/2008, pág. 1261). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTA CÃO — MERCADORIAS EM TRÂNSITO — AVARIAS — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR — AUSÊNCIA DE DANO À FAZENDA PÚBLICA — 1. É indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador, em relação ao . imposto de importação, e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para outro pais. 2. Sendo o destino final da mercadoria outro pais, não há que se falar em dano ao erário pelo não-recolhimento do imposto, uma vez que este já não seria devido, ante a ausência da concretização da hipótese de incidência do tributo. 3. Recurso Especial não provido." (STJ, 2° T, REsp n° 200700979136 (946684 RJ), ReL Min. Castro Meira, DJU 18/09/2007, pág. 292). O extravio, ao que se apura no caso em julgamento, foi constatado no momento da descarga. Segundo noticia o auto de infração, a "unidade de carga foi recebida com divergência do lacre de origem" (fl. 2). Aliás, o fato de se ter responsabilizado o transportador é prova inequívoca da ausência, inclusive, de transferência da posse dos bens para o depositário. Vale dizer, o conteiner jamais saiu da posse do transportador. Nesse contexto, não se pode presumir que houve ingresso clandestino no Brasil, desviando-se a mercadoria para mercado interno. 7 1, -,, Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 108 Apenas para argumentar, tenho que a suposta entrada no Pais pode ser uma hipótese. Porém, não é a única, até porque eventual subtração, se efetivamente ocorreu, pode ter se dado até mesmo em outro porto, ou em alto mar. Dai, a meu ver, não se tem aceito a imputação de responsabilidade tributária ao transportador, quando a mercadoria pelo Brasil circular de passagem para o Paraguai. A jurisprudência é tranqüila nesse sentido. E esclarecedor ler-se a ementa do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI. EXTRA VIU FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÉNCLA 1. Visa-se à anulação do titulo executivo fazendario, consistente na exigência do imposto de importação e respectiva multa, sobre bens transportados pela embargante, ora apelada, extraviados em trânsito para o Paraguai. 2. O ponto nodal da questão refere-se à ocorrência ou não do fato gerador do imposto de importação, imputado à embargante, em face do EXTRAVIO de mercadoria que se encontrava em trânsito no país. 3. O regulamento aduaneiro define, no artigo 252 (Decreto 91.030/85), o que vem a ser o regime especial de trânsito aduaneiro, consignando encontrarem-se suspensos os tributos das mercadorias que ingressem no pais sob essa modalidade, regime que tem como condição resolutiva a entrega da mercadoria ao destino. 4. Cumpre observar se há alguma causa que exclua a hipótese, enquanto a mercadoria estiver em trânsito no pais, para o fim de incidir o Imposto de Importação, como, por exemplo EM CASO DE EXTRAVIO por se tratar de irregularidade a ser aferida ao término ou no curso dessa operação, ou seja, se constatará a integridade da carga, para que não se interne, por meio dessa sistemática, indevida e clandestinamente, bens para consumo interno. .5. As situações avaria e extravio, são previstas expressamente pelo Regulamento aduaneiro, inserias no artigo 467, cuja ocorrência, destina-se a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468 do mesmo Regulamento). 6. A responsabilidade tributária implicará na conjugação de várias situações, dentre elas a de entrar o bem no território nacional para o consumo, ter sido extraviada ou avariada determinar-se sob responsabilidade e quem lhe deu causa, nas formas dos artigos 478 a 485 do Regulamento Aduaneiro. 7. Na hipótese tratada, considerando que o bem se encontrava em trânsito aduaneiro, não houve a apresentação de uma declaração para consumo, na forma preconizada pelo artigo 87, do Regulamento Aduaneiro, o que, por si só, já ilidiria qualquer pretensão do Fisco em exigir o imposto de importação. Não obstante esse fato, as mercadorias só foram desembarcadas em Santos em razão do convênio firmado entre os dois países, Brasil e Paraguai pois se utiliza nosso Porto para o livre trânsito de mercadorias destinadas àquele pais, cujo extravio foi verificado apenas em zona primária, não podendo presumir o seu ingresso clandestino, imputando ao consignatário a falta, sem outras provas que o evidenciem. 8. Dessa forma, a avaria ou o EXTRAVIO ocorrido só será admitido para fins de aH 8 Processo n° 11128.00333412003-76 S3-1E02 Acórdão n.°3802-00.19/ EL 109 tributação quando a mercadoria tiver como destino o Brasil, fato gerador da tributação que não se aperfeiçoou. 9. Precedentes. 10. Apelação e remessa oficial não providas. (7'RE 3" R., TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, AC n° 95030048842, Rel. Juiza Eliana Marcelo, 1 28/06/2007, DJU de 23/08/2007, pág. 1207). Ou ainda: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO DESTINADA AO PARAGUAI. AVARIA OU EXTRAVIO. ISENÇÃO. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. 1. Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de Urn critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeicoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do artigo 1°, do Decreto- Lei n° 37166, "com a entrada no território nacional a mercadoria que contar como tendo sido importada e cuia a falta sela apurada pela autoridade aduaneira". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que: a) "indevido o imposto de importação sobre mercadoria importada, com destino ao Paraguai, quando verificada sua falta em trânsito no território nacionaL" (REsp n' 171621/SP, Rel, Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS); b) "no caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não pode ser responsabilizado." (REsp n° 22735/RJ, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN); c) "no caso de EXTRAVW de mercadoria importada ao abrigo de isenção (ou redução) do tributo, não é responsável o transportador pelo valor deste, O artigo 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, estabelece que havendo dano ou avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher. Existindo isenção, não há o que indenizar. É ilegal o artigo 30, par. 3 0, do Decreto n" 63.431, de 1968, que manda ignorar a isenção ou redução se se verificar avaria ou extravio (Código Tributário Nacional, artigos 94, par. 1°, e 99)." (REsp's n as 11428/RJ e 18945/RJ, Rel. Min. DEMOCRITO REINALD0); (1) "o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se toda ela foi importada sob o regime de isenção. É indevido o imposto de importação sobre mercadorias em trânsito pelo território brasileiro, destinadas ao Paraguai. Inaplicável, ao caso, o parágrafo único do art. I°, do Decreto-Lei n°37/66." (REsp's 1090I/RJ e 5536/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA) 3 Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso não conhecido". (STJ, 1" T, REsp n°200(01295946, Rel. Min. José Delgado, 1 16/04/2002, Of de 13/05/2002, pág. 161). 9 Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00.191 Fl. 110 Deste modo, em não havendo o fato gerador, mostra-se irrito o lançamento tributário efetuado. Logo, deve ser cancelado. Até porque a Fazenda Pública não sofreu dano algum, vez que a mercadoria, não se destinando ao território nacional, mesmo que não tivesse sido extraviada, não geraria qualquer crédito tributário ao erário. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para cancelar o lançamento. É o vot t<ç 7n l - ADÉ C TVALÁGIO - Relator 10 Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. III Voto Vencedor Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Redator Com respeito ao julgamento ocorrido em 15/03/2010, onde foi apreciado o processo administrativo n°11128.003334/2003-76 (recurso voluntário n° 141.720), peço vênia para apresentar, abaixo, as razões pelas quais me manifestei contrariamente ao voto do insigne relator originariamente responsável pelo exame da citada contenda. O caso envolve a exigência do imposto de importação, acrescido da multa de 50% proporcionalmente ao referido imposto, "pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira", capitulada no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66, e regulamentada pelo artigo 628, III, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°4.543/2002. No caso, como claramente demonstrado pelo relator originário, é incontroversa a falta de mercadorias em container transportado pela autuada, tendo esta sido responsabilizada em função de procedimento de vistoria aduaneira realizado a pedido do depositário. Está consignado nos autos, inclusive, que o container onde os volumes deveriam estar acondicionados apresentava divergência de lacre. O argumento principal em que o sujeito passivo se apóia para defender a insubsistência do lançamento é alicerçado na alegada inocorrência do fato gerador do imposto de importação, vez que as mercadorias não estavam sendo submetidas a procedimento de importação, mas se destinavam ao Paraguai, em regime de trânsito aduaneiro. Diante disso, alega a reclamante que quaisquer tributos ou penalidades só seriam passíveis de exigência no seu destino fmal (Paraguai). Não obstante, não vislumbro razão legal que possa acolher a tese defendida pela recorrente. De acordo com o art. 1°, § 2', do Decreto-lei n° 37/66, a constatação de falta de mercadoria importada constitui fato gerador do Imposto sobre as Importações — II, cuja responsabilidade é imputada a quem lhe deu causa, responsabilidade esta que, no caso de avaria ou de extravio, é apurada através de procedimento de vistoria aduaneira, como se deu no caso presente. Com respeito ao controle aduaneiro de mercadorias, a responsabilidade do transportador pelas obrigações fiscais está bem caracterizada no artigo 32, inciso I, do mesmo Decreto-Lei n°37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988, combinado com o artigo 1° do DL 37/66, abaixo reproduzidos: Decreto-Lei n°37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988 Art.1' - o Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2472, de 01/09/1988) Processo n° 11128.00333412003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 112 § 2' - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuia falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumeraclo para § 2'1 pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Art. 32- É responsável pelo imposto: I- o transportador quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro inclusive em percurso interno; 11- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (grifos nossos) A responsabilidade do transportador pelo extravio de mercadorias, dentre outros motivos, também está prevista no artigo 41, inciso II, do comentado Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado, ainda, pelo artigo 591 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n°4.543/2002), na sequência reproduzido: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional de valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 41): 1- substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indicio de violação; 111- avaria visível por fora do volume descarregado; IV- divergência para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do mamfesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: 1- no extravio, o imposto de importa çâo e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e no acréscimo, a multa referida no inciso III do art. 646. (grifos nossos) À vista das prescrições legais trazidas à lide, acima reproduzidas, não resta dúvida de que o transportador responde pelos tributos incidentes sobre as mercadorias extraviadas quando as mesmas encontravam-se sob a sua responsabilidade, mesmo considerando que referidas mercadorias estavam submetidas a regime de trânsito aduaneiro. 12 Processo n° 11128.00333412003-76 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.191 Fl. 113 Prevalece, pois, na espécie, o elemento subjetivo relativo à atribuição da responsabilidade por infração, a qual assume, assim, um caráter formal, porquanto sua tipicidade está sedimentada na prática de ação contrária à norma de regência. Importa ainda reiterar, quer para a cominação da obrigatoriedade de recolher o tributo, quer para a incidência da penalidade objeto da lide, que é irrelevante o fato de a mercadoria extraviada estar submetida a regime de trânsito aduaneiro. O extravio, constatado logo depois do desembarque do container sob a responsabilidade do transportador marítimo, legitima seja presumido que as mercadorias que deveriam estar ali contidas tenham adentrado efetivamente o território nacional, à revelia dos controles aduaneiros pertinentes, fato este, pois, suficiente para o soerguimento da exigência legal em exame. Com efeito, se a mercadoria manifestada faltou na descarga, como o transportador tem contra si a prova do seu recebimento e a obrigação de sua entrega no lugar de destino, dele é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado. Por todo o exposto, encaminho meu voto pela procedência integral do - lançamento objeto dos presentes autos, negando, pois, provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala de Sessões, em 15 de março de 2010. alietlí./,-- FRANCI CQJ SE BARROSO RIOS - Redator Designado eil 13

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Numero do processo: 10940.000060/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 60 /2 01 1- 27 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2008/010435226156552 (fls. 05/10 - numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que exige R$ 7.081,90 de imposto de renda suplementar, R$ 5.311,42 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, em virtude de dedução indevida de dependente e de despesas médicas. 2. Regularmente cientificado em 23/12/2010 (AR à fl. 50), apresentou o Contribuinte a impugnação de fls. 02/04, em 19/01/2011, alegando, em síntese, que: a) a glosa de dependentes (R$ 1.584,60) é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos. A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com idade até 24 anos (FÁBIO MORO FERREIRA, filho nascido em 18/10/1989 e FELIPE MORO FERREIRA, filho nascido em 16/11/1984 e matriculado em curso superior, na época, conforme declaração em anexo); b) o valor de R$ 24.167,76 refere-se a despesas médicas próprias e com os dependentes (FÁBIO MORO FERREIRA, filho nascido em 18/10/1989 e FELIPE MORO FERREIRA, filho nascido em 16/11/1984 e matriculado em curso superior, na época, conforme declaração em anexo); 3. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa de dedução de dependente quando o contribuinte apresenta documento capaz de comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos: 6.16. Destarte, no caso presente, mantém-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.047,76, cancelando-se os demais valores glosados, que importam em R$ 23.120,00. Assim, passa-se a analisar as glosas com Unimed Ponta Grossa e com o plano odontológico Uniodonto Ponta Grossa. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Às e-fls. 85 e seguintes há comprovação de que o contribuinte arcou com os valores glosados pela fiscalização, motivo pelo qual afasto as glosas subsistentes. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.720090/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 30/06/2012 IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI Nº 12.101, DE 2009. ADI Nº 4480. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, que determinava que o direito à isenção de contribuições previdenciárias somente existiria a partir da publicação da concessão do Cebas.
Numero da decisão: 2301-010.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de que os pedidos de restituição sejam analisados, considerandose o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4480. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI Nº 12.101, DE 2009. ADI Nº 4480. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, que determinava que o direito à isenção de contribuições previdenciárias somente existiria a partir da publicação da concessão do Cebas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de que os pedidos de restituição sejam analisados, considerando se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4480. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária patronal, apresentado sob a alegação de ter sido recolhida indevidamente por se tratar de entidade imune, relativa ao período de maio de 2011 a junho de 2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 00 90 /2 01 7- 42 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720090/2017-42 O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório nº 1139, de 7 de dezembro de 2017 (e-fls. 12 a 14). O requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 20 a 28), que foi julgada improcedente (e-fls. 191 a 195). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 200 a 208) em que se arguiu que, consoante o que consta do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 20 de junho de 2011, deve-se reconhecer que Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório e possui efeito ex tunc, retroagindo, portanto, à data de seu requerimento, dando origem ao direito de reaver os valores indevidamente pagos desde então. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente informou ter protocolado pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social em 24/04/2009. Porém, o pedido somente foi deferido em 28 de junho de 2012, com a publicação da Portaria nº 392, de 27 de junho de 2012 (e-fl. 135). Sustentou, o recorrente, com fundamento no do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 2011, que seu direito à imunidade retroagiria à data do pedido, ou seja, 24/04/2009. Como havia recolhido contribuições previdenciárias patronais após essa data, pleiteou o reconhecimento à restituição sob a alegação de que os pagamentos que efetuara teriam sido indevidos. O colegiado a quo entendeu, entretanto, que o próprio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 2011, ressalvou que o gozo da imunidade somente tem início a partir do ato concessório. Pois bem. Inicialmente, destaco que o Acórdão nº 2402-009.537 e jurisprudência citada pelo recorrente não autorizam o entendimento de que a imunidade retroage à data do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas. O que eles afirmam é que a imunidade tem início a partir do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos. O despacho decisório denegou o pedido de restituição sob o seguinte fundamento (e-fl. 13): São absolutamente procedentes as alegações da interessada com relação à data do protocolo do pedido, contudo a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 ao tratar do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção, estabelece no art. 31 que o direito Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720090/2017-42 à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação. Como a publicação da concessão da certificação ocorreu somente em 28/06/2012, as GFIP foram retificadas incorretamente e os pedidos de restituição de contribuições previdenciárias tratados neste processo não podem ser acatados. O acórdão recorrido manteve a decisão da autoridade fiscal sob o fundamento de que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 2011, que é vinculante, ao admitir a retroatividade do Cebas, o fez em razão da exigência do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que era exatamente o questionamento que consolidou o entendimento judicial que motivou o parecer, tanto o é que ressalvou a retroação da validade do Cebas nos casos de aplicação do art. 31 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que assim estabelecia: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Ocorre que o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que assim se pronunciou na ADI 4480, já transitada em julgado: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009", nos termos do voto do Relator. Diante, pois, da inconstitucionalidade do fundamento do despacho decisório que preliminarmente negou os pedidos de restituição, sem analisar-lhes o mérito, devem, os autos, retornar à Autoridade Fiscal para que analise novamente os pedidos, removido o óbice que motivou os indeferimentos, e profira nova decisão. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de que os pedidos de restituição sejam analisados, considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4480. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720090/2017-42 Fl. 227DF CARF MF Original

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9877040 #
Numero do processo: 18186.005243/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 37 e seguintes, emitido em 17/08/2009, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste a título de pensão alimentícia. Totalizando R$ 30.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 52 43 /2 00 9- 15 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, que se declare nula e extinta a presente notificação de lançamento, pois a realidade fática comprovaria o direito a dedução. Alega que o pagamento da pensão alimentícia teria sido feito através da entrega manual dos valores, sem comprovante de recibo. A jurisprudência juntada demonstraria a inafastabilidade do seu direito de deduzir a pensão alimentícia na qual estariam incluídas despesas médicas e educacionais. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos previstos na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Nos termos da manifestação de fl.43, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PRELIMINAR. Da nulidade do lançamento. Com relação à afirmação do impugnante de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59; portanto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. MÉRITO. Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Pensão alimentícia). A previsão da alínea “f” do inciso II do art.8º da Lei nº 9.250/95 informa de modo explícito que o pagamento da pensão alimentícia deve ocorrer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O acordo homologado trazido pelo contribuinte prevê (fl.24) o pagamento em benefício dos filhos (Déborah, Denise, Vanessa e Valdemar – fl.22) da quantia mensal de 8 salários mínimos a serem pagos à mãe até o dia 5 de cada mês mediante depósito em conta corrente no Banco do Brasil. Em consulta a documentação juntada aos autos: 1) não se verifica a comprovação de nenhum depósito na conta corrente indicada no acordo; e 2) não se consegue verificar no valor informado (R$15.000,00 para cada um dos dois filhos sobre os quais se tratou nos autos: Déborah e Valdemar) a compatibilidade com o valor de 8 salários mínimos previsto em acordo a ser pago em benefício dos quatro filhos. Observa-se que o valor do salário mínimo de jan/04 a abr/04 foi de R$240,00 e de maio/04 a dez/04 foi de R$260,00 (www.bcb.gov.br - séries temporais) Neste sentido: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a.Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006. Pelo exposto, uma vez que, pela documentação juntada, na se consegue concluir pelo efetivo atendimento ao previsto em acordo, mantém-se a glosa. Do ônus da prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Extensão das Decisões Administrativas e Judiciais. No que concerne aos acórdãos invocados pelo sujeito passivo do lançamento, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Renato A. T. Piza – Relator RTP-881632 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.021245/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Respeitado o prazo decadencial, possível a constituição de débito complementar, não havendo que se cogitar estar o lançamento eivado de nulidade.
Numero da decisão: 2202-009.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência das exigências compreendidas entre 01/1997 a 07/1999 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Respeitado o prazo decadencial, possível a constituição de débito complementar, não havendo que se cogitar estar o lançamento eivado de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência das exigências compreendidas entre 01/1997 a 07/1999 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 12 45 /2 00 3- 30 Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021245/2003-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Receife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação para manter a multa [CFL 52], correspondente a 50% do valor total distribuído aos sócios, constituindo crédito da ordem de R$187.036,35 (cento e oitenta e sete mil, trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) O relatório fiscal de fls. 6/9 apurou que a empresa distribuiu lucro aos sócios, conforme escrituração contábil nas contas n.º 1.01.03.02.001 como adiantamento, e, em 31/12/2007, foram transferidos para a conta n.º 2.03.03.01.002-Lucros a Realizar, sendo que o débito para com a Previdência Social, no mesmo período, estava escriturado na conta do passivo circulante “INSS A RECOLHER”, conforme pode ser verificado nas folhas do Livro Razão n.º 183/188. Em sua impugnação pediu “pela desconstituição total do crédito tributário em tela, vez que a distribuição de lucros ocorreu antes da constituicão do crédito tributário em tela como também, encontra-se o mesmo com a exigibilidade suspensa por força da apresentação de defesa administrativa.” (f. 1.311) Ao apreciar a insurgência, prolatou a instância a quo acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1329) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 09/07/2013, recurso voluntário (f. 1338/1354) reiterando os termos lançados na impugnação. É o relatório. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021245/2003-30 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Esta eg. Turma recentemente pôde debruçar-se sobre questão análoga a ora debatida. Após colacionar uma série de julgados, todos proferidos por este eg. Conselho, concluiu o em. Presidente desta eg. Turma que a proibição quanto à distribuição de lucros a sócios, prevista no revogado art. 52 da Lei no 8.112, de 1991 e no art. 32, da Lei 4.357, de 1964, deve ser interpretada no sentido de que a distribuição de bonificações ou participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e exigível. (CARF. Acórdão nº 2202-009.381, Cons. Rel. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – à unanimidade) Firmada tal premissa, passo à análise da situação descortinada nestes autos. De acordo com o Relatório Fiscal (f. 6/7), consta que 3. No exame da contabilidade, constatou-se que a empresa distribuiu lucros aos Sócios, Ozeas Correia da Silva, Glauciano Bezerra da Silva e Maria Madalena Campos da Fonseca, em débito com a União. lucro distribuído foi escriturado nas conta n° 1.01.03.02.001, nº 1.01.03.02.001 e n° 1.01.03.02.001 como adiantamento. Em 31/12/2007 tais adiantamentos foram transferidos para conta n° 2.03.03.01.002 - Lucro a Realizar, conforme pode ser verificado nas folhas n° 161/165 do Livro Razão. A seguir demonstrativo com o montante distribuído: (...) 4. O montante do débito para com a previdência social, no período fiscalizado, está escriturado na conta do passivo circulante, INSS A RECOLHER, conforme pode ser verificado nas folhas do Livro Razão n° 183/188. A seguir demonstrativo com a evolução do saldo de tal conta. O fato de o ora recorrente ter saldos de contribuições a recolher não representa a existência de débito coma seguridade social. Isso porque, para efeito da vedação à distribuição dos lucros não se pode considerar mero apontamento de débitos na contabilidade, eis que há de ser líquido, certo e exigível. No caso, não me convenço da subsistência da autuação, porquanto não estava o recorrente em débito com a seguridade social. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência das exigências compreendidas entre 01/1997 a 07/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021245/2003-30 Fl. 483DF CARF MF Original

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