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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9902966 #
Numero do processo: 10240.720143/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 43 /2 00 7- 47 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 75/78, exercício 2004, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de utilização limitada – área de reserva legal não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Demonstrativo de apuração à fl. 77. Complementando a Descrição dos Fatos a fiscalização afirmou que para as áreas de reserva legal é necessário que o proprietário do imóvel averbe as referidas áreas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, até o último dia do ano anterior a que se refere o fato gerador. Em impugnação apresentada às fls. 82/105, o contribuinte alega que inexiste previsão legal para glosa de área de reserva legal por falta de averbação, que não consta nos autos informação sobre o SIPT. A DRJ/REC julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 11-26.634 de fls. 145/154, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. • O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 24/7/2009 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 157), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/8/2009, fls. 160/176, que contém, em síntese: Discorre sobre a desnecessidade de averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para a obtenção da isenção do ITR. Insurge-se contra o arbitramento do VTN, referindo-se às razões já apresentadas na impugnação, segundo a qual alega que não foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, eventuais litígios sobre a terra, funcionalidade, tempo de uso etc. Requer seja cancelado o lançamento de ofício. O Processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, e por meio do Acórdão nº 2401-007.039 (fls. 178/187), em 09/10/2019 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 Julgamento julgou, por maioria de votos, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ausência de sujeição passiva. O processo foi encaminhado à PGFN em 5/11/2019 (fl. 188) e, em 2/12/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 189/204, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. O processo foi encaminhado à Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção para análise do Recurso Especial que, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 208/213), em 6/1/2020 deu encaminhamento ao recurso interposto. O contribuinte tomou ciência do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 3/3/2020 (fl. 220) e, em 16/3/2020, tempestivamente, interpôs suas Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 219/226, onde pede a manutenção integral do acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, que sejam devolvidos os autos ao Colegiado a quo para que sejam julgadas as demais questões objeto do lançamento. O Processo foi encaminhado à Câmara Superior da 2ª Seção do CARF para julgamento, e, conforme Acórdão nº 9202-009.438 (fls. 230/239), em 24/3/2021, a 2ª Turma da CSRF julgou no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Após a ciência do Acórdão de Recurso Especial pela PGFN em 17/4/2021 (fl. 241) e pelo contribuinte em 7/6/2021 (fl. 249) o processo foi encaminhado ao CARF para novo julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO ARL Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] Fl. 259DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] A Súmula CARF nº 122, assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desta forma, mesmo que dispensável o ADA, diante da falta de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador, não há como se acatar a Área de Reserva Legal – ARL declarada. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) O contribuinte declarou, para o exercício 2004, o valor do VTN correspondente de R$ 11.193,27, ao passo que o valor verificado com base no SIPT, era de R$ 1.773.956,78 Diante da evidente discrepância dos valores, o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. Tal laudo não foi apresentado para a fiscalização, nem quando da apresentação da defesa ou do recurso. Quanto ao arbitramento do VTN, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITRs do Município do imóvel (documento juntado à fl. 11), mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Fl. 260DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 Sendo assim, deve ser restabelecido o VTN/ha declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 261DF CARF MF Original

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8845394 #
Numero do processo: 16000.000218/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS SÓCIOS - PROVAS DOCUMENTAIS - VALIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Ao constatar a identificação de simulação na indicação co-responsáveis pela empresa, pode a autoridade fiscal, baseado no princípio da primazia da realizada indicar os verdadeiros responsáveis. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a .31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Ante a ausência de recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. EMBARGOS - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.417
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº Acórdão n° 206-01.811. Passando a: Pelo voto de qualidade declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Igor Araujo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS SÓCIOS - PROVAS DOCUMENTAIS - VALIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Ao constatar a identificação de simulação na indicação co-responsáveis pela empresa, pode a autoridade fiscal, baseado no princípio da primazia da realizada indicar os verdadeiros responsáveis. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a .31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Ante a ausência de recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. EMBARGOS - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº Acórdão n° 206-01.811. Passando a: Pelo voto de qualidade declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Igor Araujo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:39:10Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:39:14Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0ebc45ba-b99e-4645-8062-8b9d04fb527c; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:39:14Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:39:10Z; created: 2010-12-14T19:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-12-14T19:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:39:10Z | Conteúdo => S2-C4T1 F1, 289 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 16000,000218/2007-89 I 56A 94 Embargos 2401-01.417 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária 22 de setembro de 2010 APROPRIAÇÃO INDEBITA DRF-CAMPO GRANDE-MS TUBOCITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a .31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS SÓCIOS - PROVAS DOCUMENTAIS - VALIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos, Ao constatar a identificação de simulação na indicação co-responsáveis pela empresa, pode a autoridade fiscal, baseado no princípio da primazia da realizada indicar os verdadeiros responsáveis. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL, Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a .31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Ante a ausência de recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. EMBARGOS - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão d . Acórdão n° 206-01.811. Passando a: Pelo voto de qualidade eclarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Igor Ara o oares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que v taram por declarar a decadência até a competência 01/2002. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CRISTIN~TEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 16000,000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-0L417 Fl 290 Relatório Considerando a propositura de embargos pela União - Fazenda Nacional, tenho a expor que realmente existe uma incoerência entre o resultado do voto quanto a aplicação da decadência qüinqüenal consubstanciado no art. 150, § 4 0, e a identificação de recolhimentos antecipados nos levantamentos declarados decadentes. Contudo para adentra aos pontos que entende a relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do acórdão que não sofreu qualquer alteração. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores declarados no documentos GFIP, e apurado por meio dos sistemas da previdência social, tendo em vista que a empresa não apresentou os documentos pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, O lançamento compreende competências entre o período de 01/1999 a 10/2004, Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/12/2006, tendo a científicaçã o ao sujeito passivo ocorrido em 27/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 18/12/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, ,foi apresentada defesa pela notificadails, 208 a 227 A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançainentodls, 241 a 26.3, Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi intoposto recurso pela notificada, conforme fls. 282 a 315. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte Preliminarmente, nulidade do procedimento face a ausência de assinatura da chefia imediata, inerentes a função de subordinação em relação aos atos praticados pelo agente de .fiscalização. A NFLD foi entregue a pessoa incompetente para recebê-la, conforme comprovado pelo envelope de correspondência. J» 3 Observa-se com relação a responsabilidade que até 02 anos após averbaria a modificação, responde solidariamente com o cessionário, perante terceitors com as obrigações que tinha como sócio. A . fiscalização em função de meras presunções lavrou auto de infração em nome da empresa, sendo que intimou apenas os ex- sócios, que deixaram a sociedade em 02/07/1997, passando todos os documentos aos sucessores, Os registros públicos gozam de presunção legal, permanecendo imutável até que se prove ou declare, por meios idóneos, as incorreções ou alterações e seus efeitos„ Se para fiscalização os verdadeiros donos são Agnado e Terezinha, esses argumentos deveriam vir acompanhados de provas contundentes.. O lançamento encontram-se atingido pela decadência qüinqüenal. O lançamento foi consubstanciado em presunções, totalmente desconhecidos dos ora impugnantes„ acarretando evidente cerceamento do direito de defesa O crédito é nulo pela falta de comprovação dos .fatos alegados na desconsideração da personalidade jurídica e pela falta de intimação dos atuais sócios para apresentação de defesa. Inova no sentido de ser descabida a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios já deixaram a sociedade a mais de 10 anos. Indevida também a cobrança de juros com base em juros SELIC. Indevida a multa aplicada no lançamento em questão. Face o exposto, requer a nulidade do lançamento e no mérito o reconhecimento da improcedência desta NFLD, A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2" CC sem a apresentação de contra-razões.. É o relatório. 4 Processo np 16000 000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-01.417 Fl. 291 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Os pressupostos já foram devidamente apreciados quando do julgamento realizado, ora objeto de embargos. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: > autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; > intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade respeitado os preceitos legais, não lhe confiro razão. Registre-se que a ausência de assinatura nos MPF da autoridade emissora, dá-se em função de ser reconhecida a assinatura eletrônica, nos termos do art. 70 da Portaria MPS/SRP n" 3031, descrita no próprio documento. Ainda no que pertine a nulidade por ter a NFLD sido recebida por pessoa não autorizada para o mesmo, razão também não confiro ao recorrente. Tendo a NFLD sido encaminhada por via postal, o recebimento independe de quem tenha recebido recebido. No mesmo sentido posiciona-se este 2' Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA No6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio Med eleito pelo contribuinte, confirmada com a 5 6 assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quanto ao argumento de que indevida a indicação dos ex-sócios Agnaldo Ferraz Junior e Terezinha de Paula Borges, como sócios de fato da sociedade, razão não confiro ao recorrente No relatório fiscal apresentado pela autoridade notificante restou demonstrado, não por mera presunção, mas pela análise de documentos, e testemunhos dos sócios subseqüentes, que na verdade tratava-se de mera simulação, atribuindo a sociedade a terceiros, sem que os mesmos tivessem realmente adquirido a sociedade, ou mesmo exercessem poder de gerência em relação a mesma, fls. 68 a 72. Tal fato, também restou demonstrado por meio das Reclarnatórias trabalhistas pesquisadas durante o período e descritas no mesmo relatório. Dessa forma, não acato o pedido de afastamentos do sócio Agnaldo e Terezinha na qualidade de responsáveis pela empresa em questão, bem como entendo não exista nulidade pela não cientificação aos sócios descritos irregularmente em contratos sociais da empresa. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal não poderia existir, por não atender aos ditames legais, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de .julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo .fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O arl 243 do Decreto 1048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a . falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do Processo n 1600110002 I 8/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.417 El 292 art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes, Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDÁ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68, ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,§ 3." DO ART 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 2808.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01. 092006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitas podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa infèrência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06,2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29.11,2004). 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo Processo n° 16000.000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01417 Fl 293 de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (1w Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Mar Limonad, págs. 163/210), 10, Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com die,s a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do . fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a .fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal, 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que h:ocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sant', 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casti, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CI7V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, ia obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, .judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casa. (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos . fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) a Processo o' 16000000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n 2 ,101-01417 Fl, 294 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante IV 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 11 § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art, 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente, Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso ora em análise, observamos que o auditor fiscal destaca em seu relatório a existência de recolhimentos nos sistemas informatizados da Previdência Social, conforme descrito no relatório de Documentos Apresentados — RDA. Neste relatório constata-se a existência de recolhimentos até 13/1997 e posteriormente nas competências 02. 03 e 05/2001. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 10/2004, o lançamento foi realizado em 22/12/2006, contudo a cientificação do sujeito passivo deu-se em 05/02/2007, considerando a data da publicação de edital em 18/01/2007, face a recusa do recorrente em receber a NFLD via postal. ,Dessa forma, em considerando a existência de apenas alguns recolhimentos para o ano de 2001, a decadência deverá ser apreciada a luz do art, 173, I do CTN. Assim, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. 12 Processo n° 16000000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.417 Fl. 295 DO MÉRITO A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 1048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art,225, A empresa é também obrigada a: (-) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, ndforma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para . fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n "' 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Ar1.34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei 9..06.5, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9528, de 10 2/97) 13 14 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos ?neses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o ST1 no Recurso Especial n O 475904, publicado no Dl em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁT1CA. SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa a revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ, No caso de execução de dívida . fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente, Os . juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o ali. 161, 1", do CTN A aplicação de tal Taxa . já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996 (REsp 439256/MG).. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovida Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8212/1991 dispõe, nestas palavras: Art, .35, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99) I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento,' a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99 ), b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art, 1", da Lei n°9 876/99), c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9_876/99). Processo n° 16000,000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.417 F I 296 II - para pagamento de créditos inchddos em notificação .fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9..876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notcação; (Redação dada pelo ar!. I", da Lei 17" 9.876/99), c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; (Redação dada pelo art.. 1", da Lei n" 9.876/99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9,876/99). para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:- a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1 da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não . foi objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, Me51110 que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9,876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelanzento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1..571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2' Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor; o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9..528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelanzento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1' deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) 15 § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do mi, 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento, (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO: Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto por acolher os embargos propostos, para re-ratificar os termos do acórdão proferido e encaminho pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatara 16 Brasília dutubi o de 2010 /MINISTÉRIO DA FAZENDA À -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO „frtfr-0, Processo n": 16000000218/2007-89 .-Recurso n°: 156.194 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2401-01A17 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35011.001248/2007-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SIMPLES. INSCRIÇÃO. COTA PATRONAL INDEVIDA. I - Comprovado que a empresa encontrava-se inscrita no SIMPLES no período do lançamento, indevidas são as contribuições previdenciárias relativas a cota patronal. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 206-01.562
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SIMPLES. INSCRIÇÃO. COTA PATRONAL INDEVIDA. I - Comprovado que a empresa encontrava-se inscrita no SIMPLES no período do lançamento, indevidas so as contribuições previdenciárias relativas a cota patronal. Recurso de Oficio Negado.iti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUN1Y CONSELHO DE CONTRD3V"TES CONFERE COM O n" KIN AL Brasilia, Z31 , Maria de Fiti errei a de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 156 101 ROGÉ QJ L—LLIS PINTO Processo n° 35011.001248/2007-28 Acórdão n.° 206-01.562 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • •r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SEGUNDO CONS11.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE WM O ORIGINAL 9 e? Maria de Fatima ira e Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 157 Processo n°35011.001248/2007-28 Acórdão n.° 206-01.562 Relatório Recorre de oficio a Egrégia 4a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belem-PA, da sua decisão que reconheceu a improcedência da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, referente A cota patronal, tendo como fato imponivel As remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Entendeu a DR.I, em seu julgado, que a Notificada, no período do presente levantamento, encontrava -se inscrita no SIMPLES, já que sua exclusão somente se operou após 06/01/1999, considerando indevidas quaisquer exigências de cota patronal de contribuições previdencidrias, como a realizada no caso em tela. Corn esse entendimento a DRJ deu provimento ao recurso do contribuinte para considerar improcedente a NFLD, com ementa vazada nos seguintes termos: "SIMPLES (.) EFEITOS DA EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. (.) Os efeitos da exclusão do SIMPLES são os especificados no Ato Declaratório da exclusão, legalmente fundamentado. Lançamento Improcedente." Entendeu, portanto, a Delegacia de Julgamento que as empresas optantes do SIMPLES não devem recolher a cota patronal sobre a folha de salários, sendo que os efeitos de eventual exclusão, opera nos termos do ato que assim determina. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso - de oficio interposto, apto se encontra ao seu conhecimento. Em profunda análise ao que estampa o procedimento fiscal de que ora cuidamos, parece-me que andou acertadamente a douta 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Belém- PA, ao reconhecer a improcedência das contribuições referentes A. cota patronal ora lançadas, haja vista a opção da empresa pelo SIMPLES, no período abrangido nesta NFLD. Sem embargos, é cediço que estando a empresa inscrita no SIMPLES, as eventuais contribuições previdencidrias serão devidas e recolhidas de acordo como o referido programa, não devendo ser calculada qualquer contribuição patronal sobre folhas de salários ou pagamentos a contribuintes individuais. É de se reconhecer igualmente que os efeitos da declaração de exclusão do SIMPLES, que sequer era competência da extinta SRP, retroagem de acordo com o fixado no ato de exclusão, de forma que períodos anteriores a esta data não podem por ele ser atingido.L 3 ./J ; 1..'ONTRIBt CONFERE COM 0 noirilNAL AP di Maria de Fit' ra de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 158 Processo n°35011.001248/2007-28 Acórdão n.° 206-01.562 Assim é que creio ter agido com seu costumeiro acerto a DRJ recorrente, haja vista que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES fixa seus efeitos a partir de 02/99, tornando indevidas quaisquer contribuição previdenciária relativa a cota patronal, anteriores a este período. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 06 de novembro de 2008 RO E ELLIS PINTO 4

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Numero do processo: 10715.000704/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11405.5R66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade,  manteve parcialmente o crédito tributário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11405.5R66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.000704/2009­26  Acórdão n.º 3802­00.752  S3­TE02  Fl. 86          3 PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM  VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Discute­se,  portanto,  os  pressupostos  de  aplicação  da  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  58­65,  sustenta  a  ausência  de  subsunção  entre  o  evento  ocorrido  e  a  hipótese  normativa  do  art.  107,  IV,  “e”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  porque  a  intempestividade  não  se  confundiria  com  a  falta  de  prestação  de  informações. Sustenta a sanção seria irrazoabilidade da sanção, ante a inexistência de lesão ou  dano  ao  erário.  Pleiteia  a  relevação  da  pena  (art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro)  e  aplicação da sanção uma única vez, e não sobre cada um dos embarques em que foi constatado  o registro tardio das informações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  10/05/2011  (fls.  54)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/06/2011  (fls.  57).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Não cabe, porém, o exame da alegada violação ao princípio da razoabilidade,  uma vez  que,  como  se  sabe,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11405.5R66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Súmula Carf  nº  02,  não  tem  competência  para  a declaração  de  inconstitucionalidade de  atos  normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  É igualmente incabível o conhecimento do pedido de relevação da pena, uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  654  RA/2002),  o  Conselho não é competente para conhecer e decidir a matéria.  No mérito, por outro lado, verifica­se que decisão da DRJ reformou em parte  o auto de infração, adotando um entendimento que se alinha à orientação definida na Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008:  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração.   Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11405.5R66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.000704/2009­26  Acórdão n.º 3802­00.752  S3­TE02  Fl. 87          5 De  acordo  com  a  interpretação  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira, a pena prevista na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, deve ser cominada uma única vez por veículo transportador:  [...]  14.O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no  caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13.  A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto­lei no 37,  de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações  não forem idênticas.  15.Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  trata da  cumulatividade  de  infrações,  quando  praticadas  pela  mesma  pessoa.  No  presente  caso, não temos duas infrações e sim e tão­somente uma única infração: não prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  para sanar a dúvida apresentada.  16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada  uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador  de  informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador  que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque.  Nestes  termos,  a  multa  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar  as  informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Apesar disso,  no  caso  concreto,  consoante destacado,  essa orientação  já  foi  observada  pela  DRJ  e  pelo  auto  de  infração,  que  cominou  a  sanção  por  viagem  do  veículo  transportador, sendo improcedente o pedido do Recorrente.  Por  fim,  não  procedente  a  alegação  de  não  subsunção  ao  art.  107,  IV,  “e”,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  prevê  claramente  o  cabimento  da  pena  nos  casos  de  informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11405.5R66. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11405.5R66. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 19/12/2011 19:46:21. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 19/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e SOLON SEHN em 19/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11405.5R66 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CAE84473149670FB20CDF2D015566243C05B7D3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.000704/2009-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16624.001150/2007-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.852
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Step* 782748 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 16624.001150/2007-18 Recurso n° 155.564 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.852 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. ' Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 r CCAJF &ata Camara r Processo n° 16624.001150/2007-18 CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.852 Brasido, Fls. 337 Maria Edn mi ra nto Mat. Siada 762743 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. 1(1)5 \----. \ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA (-4 ICHOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r CCJMF Sexta Câmara Processo n° 16624.001350/2007-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.852 braallia, jOcf Fls. 338 Marfa là.À rrel nto MM. Step* 752748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.016.816-6 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 32/37, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e as destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre os valores pagos a seus empregados, através da empresa INCENTIVE HOUSE S/A, no período de 12/2003 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, a fiscalização decorreu de determinação às Delegacias da Receita Previdenciária, por meio da Circular n° 15/2006 MPS/SRP/DEFIS, de 21/07/2006, que realizassem Procedimento Fiscal, com fato gerador específico —FGE, onde se apurasse os valores referentes às Contribuições Previdenciárias nos pagamentos realizados por empresas sob sua jurisdição através da empresa Incentive House S/A, utilizando-se de cartão de crédito recarregável, denominado "Flexicard" Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 158/165, em que, preliminarmente, alegou que a NFLD exige um valor apurado com evidente erro de cálculo, junta aos autos, fls. 166/205, planilha onde constam os valores dos prêmios pagos aos empregados, com as bases de cálculo que alega serem as corretas. No mérito, alega, em síntese, que a notificada firmou contrato com a empresa Incentive House, para pagamento de prêmios concedidos aos seus funcionários a título de incentivo ao aumento de produtividade, que,portanto não podem ser conceituados como salários, pois representam uma liberalidade patronal, além de não estarem legalmente definidos como fato gerador de contribuição ao INSS. A vista das alegações da empresa, a Seção de Análise de Defesas e Recursos na Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, encaminhou os autos ao AFPS notificante , para sua manifestação em relação as alegações de diferenças nos valores lançados, conforme despacho de fls. 227. O atendimento encontra-se ás fls. 228/299. No entanto, não obstante recomendado no despacho de fls. 300, o recorrente não foi intimado do resultado dessa diligência. A Secretaria da Receita Previdenciária, em Guarulhos/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.425.4/108/2007, julgou procedente em parte o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer titulo, destinados a retribuir o trabalho. Art. 28 da Lei n° 8212/91. Integram o crédito previdenciário constituído os juros de mora e multa variável de caráter irrelevável, de acordo com a legislação de regência. (jeD 3 27ERECIMI FC0811r0 ORIGINA LProcesso n° 16624.001150/2007-18 0111 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.852 "BUIL 121 Fls. 339 Mana E Mat Sipa nate LANÇAMENTO PROCEDElVTE.EM PARTE." Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 319/327, reproduzindo as razões de mérito aduzidas em sua impugnação e requer seja acolhido e provido o presente recurso para que se julgue a nulidade da NFLD. Não houve depósito prévio de 30 % em face das disposições contidas na MP n° 413/2008. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal obrigatório por força de decisão judicial. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vicio sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que o contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte o julgador recorrido achou por bem encaminhar os autos à Fiscalização que a autoridade autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade. Em atendimento ao solicitado pela Autoridade julgadora, o ilustre auditor fiscal autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 290/298, em que consta a retificação do débito. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, o contribuinte não fora intimado para manifestar-se a respeito de referida informação, ferindo-lhe, assim, seu direito a ampla defesa, inscrito no artigo 50, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sâo assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (‘) 4 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16624.001150/2007-18CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.852 Braille, O Cif ns. 340 Maria Et e ra Mat. Slape 752748 A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de entendimento, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;" (grifamos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X prescreve "[...] ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 70, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. Assim, se, na fase de instrução são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de ofício da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 —pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica neste sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101.93.294 — D.O. CL de 12/03/2001). 10 5 2° CC/MF Stuita Câmara e Processo n° 16624.001150/2007-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21026 Acórdão n.° 206-01.852 Brealllaiávecf_ Fls. 341 Maria e ra nto Mat. Mapa 752748 Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente à medida que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame da autoridade autuante, desta se infere que de algum modo o contribuinte tem razão já que se admitiu retificar o débito. Imperioso ressaltar que em face das razões e documentos ofertados pelo contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente da obrigação descumprida, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do ato administrativo. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador monocrático submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Nessa esteira de entendimento, tratando-se, como de fato, se trata, de diligência, deve o contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Assim, deixando a autoridade julgadora de primeira instância de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da recorrente, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a notificada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 89/90, para que seja proferida nova decisão pela autoridade monocrática na boa e devida forma. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 oa CLEUSA VIEIRA10EÇOUZA 6 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4620982 #
Numero do processo: 19647.003840/2003-16
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-físcal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3o, e 5o, § 3o, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos a título de CSLL, na sistemática do simples, na medida em que forem confirmados os pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDARIO: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-físcal que ampararia a tributação pelo Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas relativas à CSLL, para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito aos próprios períodos autuados. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames dos art. 61, § 3o, e 5o, § 3o, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos a título de CSLL, na sistemática do simples, na medida em que forem confirmados os pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10925.000973/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida indeferiu corretamente os pedidos de prova pericial e prova testemunhal. No que se refere à juntada posterior de documentos, o que poderia ser possível em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, nota-se que nem com o recurso voluntário o contribuinte apresentou qualquer documentação complementar, caindo por terra os seus argumentos. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-010.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida indeferiu corretamente os pedidos de prova pericial e prova testemunhal. No que se refere à juntada posterior de documentos, o que poderia ser possível em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, nota-se que nem com o recurso voluntário o contribuinte apresentou qualquer documentação complementar, caindo por terra os seus argumentos. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

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INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida indeferiu corretamente os pedidos de prova pericial e prova testemunhal. No que se refere à juntada posterior de documentos, o que poderia ser possível em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, nota-se que nem com o recurso voluntário o contribuinte apresentou qualquer documentação complementar, caindo por terra os seus argumentos. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 73 /2 00 4- 11 Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1362-1398) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Como argumentado na impugnação, o contribuinte exercia a atividade de intermediação da compra e venda de suínos, o que só poderia ser comprovado a partir de documentos em poder de terceiros, prova pericial e prova testemunhal. Grande parte dos valores eram recebidos em sua conta bancária e depois transferidos para os proprietários vendedores dos animais. O contribuinte deixou em muitos casos de documentar formalmente as operações próprias e de terceiros. Foi requerida a prova testemunhal justamente para o fim de comprovar as intermediações realizadas, o que não foi analisado pela decisão recorrida e, assim, restou caracterizada a sua nulidade por cerceamento de direito de defesa; b) A apresentação posterior de provas documentais e o pedido de prova pericial também foram indevidamente indeferidos pela decisão recorrida. A prova pericial poderia demonstrar que os depósitos bancários questionados pela fiscalização não implicaram aquisição de renda, por meio de análises dos próprios extratos bancários já constantes dos autos. A prova documental a ser apresentada posteriormente, para a qual foi solicitado prazo, muitas vezes está em mãos de terceiros e é de difícil obtenção pelo contribuinte, o que poderia demandar intimações da Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 fiscalização aos seus possuidores. Por essas razões, houve novo cerceamento de direito de defesa do contribuinte; c) Descabe a aplicação da multa de 150%, devendo ser aplicada apenas aquela de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9430/96, já que não restou demonstrado efetivo dolo do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos em função de depósitos bancários de origem não comprovada não pode, por si só, fazer presumir também o dolo. Com isso, é certo que o prazo prescricional a ser observado é aquele do art. 150, § 4º, do CTN, de tal forma que, considerando a notificação apenas em 24/06/2004; d) Quanto a irretroatividade dos mecanismos da 10.174/2001 e da LC nº 105/2001, não poderia a decisão recorrida argumentar a renúncia do contribuinte à discussão na esfera administrativa apenas para deixar de aplicar a decisão judicial citada na impugnação sob o argumento de que havia embargos de declaração pendentes de julgamento naquele processo - até mesmo pela própria natureza processual desse recurso, que não tem o condão de alterar substancialmente a decisão exarada pelo Poder Judiciário e não tem efeitos suspensivos. Tem-se, então, nova nulidade da decisão recorrida; e) Não poderia o fisco federal utilizar informações do fisco estadual para o lançamento, visto que deveria ter realizado suas próprias averiguações. Mesmo de posse das informações do fisco estadual, o fisco federal teve de confirma-las através da comparação com dados da CPMF, os quais foram decisivos para a lavratura do auto de infração. Tais dados, bem como a quebra de sigilo bancário do contribuinte, foram obtidos sem qualquer decisão judicial prévia e, assim, tratam-se de provas ilícitas que não poderiam embasar o lançamento; f) É ilegal a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso porque viola o art. 43 do CTN, ao pretender alterar o fato gerador do Imposto de Renda, que não pode ser identificado com depósitos bancários de origem não comprovada. Viola o art. 110 do mesmo código por alterar substancialmente o conceito de “presunção”. Há também violação ao devido processo legal, na medida em que consiste em ficção jurídica desarrazoada com evidente abuso de poder; g) A fiscalização admitiu que o contribuinte, como pessoa física, não estava obrigado à manutenção de escrituração contábil detalhada. Mas, incoerentemente, exigiu dele a produção de provas por documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as origens dos depósitos questionados; h) Descabe a interpretação do art. 42 da Lei nº 4.30/96 no sentido de que se deve tributar a soma de todos os depósitos questionados, sem obedecer os critérios determinados pelo art. 849 do RIR/99 (pois o contribuinte encontra-se em situação análoga às pessoas jurídicas). Tendo a fiscalização admitido que o contribuinte é produtor rural, nos termos dos arts. 58 e 61 do RIR/99, tem-se que essa deve ser considerada a origem Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 dos depósitos questionados. Não havendo critério disposto em lei para determinação dos valores omitidos, deve-se considerar o que prescreve o art. 284 do RIR/99. Nesses termos, a movimentação bancária deve ser entendida apenas como indício de omissão de receitas, mas nunca como prova; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 1399. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0920300/00383/03 (fls. 3-1219) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa F´siica - IRPF, em face de Euclecio Luiz Pelizza (CPF nº 346.931-04), referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1998 a 2002. A autuação alcançou o montante de R$ 9.537.048,74 (nove milhões quinhentos e trinta e sete mil e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/06/2004 (fl. 17). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 19-22): 001 - ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Omissão de rendimentos provenientes da de atividade rural, apurados conforme Relatório da Atividade Fiscal em anexo, o qual é parte integrante do presente auto de infração. [planilha de apuração do débito à fl. 19] Enquadramento legal: Artigos 1º a 22 da Lei nº 8.023/90, artigos 9º e 17 da Lei nº 9.250/95, artigos 42 e 59 da Lei nº 9.430/96, artigo 21 da Lei nº 9532/97, artigo 4º da Lei nº 9.481/97, artigo 1º da Lei nº 9.887/99, artigo 1º da Medida Provisória nº 22/2022 convertida na Lei nº 10.451/2002, artigos 57 e 849 do RIR/99. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório da Atividade Fiscal em anexo, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração. [planilha de apuração do débito às fls. 19-22] Enquadramento legal: Artigo 42 da Lei nº 9.430/96; artigo 4º da Lei nº 9.491/97; artigo 21 da Lei nº 9.532; artigo 1º da Lei nº 9.887/99; artigo 1º da Medida Provisória nº 22/2022, convertia na Lei nº 10.451/2002; artigo 849 do RIR/99. O Relatório Fiscal (fls. 25-35) da atividade fiscal, além de descrever em detalhes os procedimentos realizados, informa que: Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 5. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL Regularmente intimado, o contribuinte apresentou livros de registro da atividade rural relativa aos anos de 1998 a 2002, acompanhada de diversos documentos, mas se negou a disponibilizar os extratos de sua movimentação bancária. Os livros e documentos foram recebidos pela fiscalização em 17/11/2003 (fls. 164-165). O atraso na chegada dos documentos à Fiscalização (o prazo era 03/10/2003), ensejou a solicitação da quebra administrativa do sigilo bancário, conforme documento anexado às folhas 96-97. A administração, aquiescendo, emitiu e encaminhou ao Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Estado de Santa Catarina e Cooperativa de Crédito Rural Alto Uruguai Catarinense (Crediauc) as RMFs juntadas às folhas 98-105. Posteriormente, com o recebimento intempestivo da resposta do contribuinte, revelou-se mais acertada ainda a decisão, ante a negativa de fornecimento dos extratos. No interregno de espera dos extratos bancários, a Fiscalização procurou examinar os livros da atividade rural e os documentos-suporte apresentados. Como poderá ser observado pela cópia dos livros apresentados (fls. 218-457), o método de registro utilizado foi o mesmo das empresas comerciais, em que se privilegia o controle financeiro, e não o prescrito pela Receita Federal, cujo objetivo primeiro é o de apurar o resultado da atividade rural. Pode-se observar, por exemplo, a entrada em caixa de cheques emitidos para pagamento de insumos e, de outra parte, a saída de caixa de numerário depositado em Banco. Esse método infla a movimentação e dificulta a apuração do resultado. Necessário se faz, portanto, expurgar os valores que não representam efetivamente os elementos essenciais do resultado, que são: receitas, de um lado, e insumos mais investimentos da atividade, de outro. No confronto dos registros com os documentos-suporte, detectamos também diversas impropriedades, resumidas nos seguintes pontos: 1º) Registro de operações não amparadas pela legislação do imposto de renda, tais como “despesas familiares diversas”, “repasse de valor do cônjuge”, valores aplicados e resgate de aplicações. Além disso, os documentos-suporte que poderiam melhor esclarecer a origem desses lançamentos não foram anexados pelo contribuinte, impossibilitando qualquer análise complementar por parte da Fiscalização. Para simplificar o exame, esses registros foram sinalizados no livro-caixa com a expressão “S/COMP” (sem comprovante); 2º) Registro de diversos outros lançamentos, tanto de receita como de despesa, não corroborados por documentos-suporte pertinentes. Esses registro, da mesma forma, foram sinalizados no livro-caixa com a expressão “S/COMP” (sem comprovante); 3º) Registro de diversas despesas desacompanhadas dos respectivos documentos, porém em nome de terceiros. A legislação não admite tais deduções, excerto nos caos de parceria rural, devidamente comprovada, e na proporção de cada um, conforme define o art. 59 do RIR. Tais registros estão sinalizados no livro-caixa com a expressão “DESPESA DE TERCEIROS” e só foram detectados a partir de abril de 200,. Para comprovar o registro irregular dessas operações, foram juntadas, no caso do ano 2000, cópia de todos os documentos lançados e, relativamente aos anos de 2001 e 2002, apenas cópia do documento de maior valor lançado em cada mês, sinalizando no livro- caixa com a letra “A”, de amostra (fls. 461-824). Ainda, no exame dos livros-caixa, os lançamentos aceitos pela Fiscalização foram sinalizados com a expressão “RECEITA OK” e “DESPESA OK”. A título de amostragem, foi anexada ao processo cópia de pelo menos um documento de cada mês, Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 tanto de receita como de despesa, ao longo dos cinco anos examinados, também sinalizados no livro-caixa com a letra “A” (de amostra). Concluída a análise dos livros-caixa, a Fiscalização recompôs o livro da atividade rural, conforme planilha às folhas 35-42, cujo resumo apresentamos no quadro abaixo. [planilha de fl.28] Das declarações entregues pelo contribuinte à Receita Federal (fls. 51-90) extraímos o resumo apresentado no próximo quadro. Cabe observar que as declarações de 2000 e 2003 foram retificadas pelo contribuinte em 02/10/2003, aproximadamente dois meses e meio após o início da ação fiscal. Por essa razão, as declarações retificadoras foram desconsideradas neste trabalho, conforme artigo 833 do RIR. [planilha de fl. 28] Comparando os dois quadros, observa-se expressivas diferenças entre os resultados da atividade rural apurados pela fiscalização e aqueles declarados pelo contribuinte, sujeitos à tributação. Para se determinar o valor tributável, orienta a legislação que se tome o menor entre os dois valores calculados. No caso em análise, o menor valor é o apresentado pelo “Resultado II” no quadro abaixo, demonstramos os resultados da atividade rural, ao longo dos cinco anos examinados, com seus respetivos percentuais. [planilha de fl. 28] Os valores omitidos serão objeto de auto de infração para constituição de correspondente crédito tributário, cujo valor será demonstrado adiante, em tópico próprio. 6. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Recebidos os extratos bancários, cotejamos os créditos à luz do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/2996, e demais dispositivos aplicáveis. Dessa análise, emergiriam diferenças significativas, não declaradas pelo contribuinte, cuja origem necessitava ser esclarecida. Os créditos, depois de depurados na forma da legislação vigente, foram relacionados, dando origem ao Termo de Intimação Fiscal nº 806 (fls. 110-156), entregue pessoalmente ao contribuinte em 17/03/2003. Diante da extensa lista de créditos a serem justificados, procurou a Fiscalização facilitar-lhe a tarefa disponibilizando os arquivos das relações em disquete, assim como um modelo de relatório-resposta que possibilitasse a identificação da origem dos créditos sob análise. O contribuinte, entretanto, preferiu protocolar pedido de liminar em Mandado de Segurança junto à Justiça Federal de Joaçaba visando sustar a solicitação desta Fiscalização. Tal iniciativa, entretanto, revelou-se inócua, de vez que teve sua pretensão negada pelo Juiz Federal, em 19/04/2004 (fls. 211-215). Concomitantemente ao trâmite do pedido de liminar, protocolou o contribuinte, na Agência da Receita Federal de Xanxerê, dois pedidos de prorrogação de prazo de intimação, uma em 31/03/2004 e outra em 20/04/2004 (fls. 166-167). Em 13/05/2004, a fiscalização recebeu o retorno do contribuinte, juntado à f. 168, sem justificar a origem dos depósitos relacionados, alegando que “não há mais nenhum outro documento que possa dar sustentação à movimentação econômica e financeira do contribuinte”, além dos já entregues anteriormente. E juntamente com esse documento-resposta, devolveu à Fiscalização as mesmas caixas de documentos enviadas anteriormente. Conforme foi exaustivamente tratado no tópico anterior, os documentos referiam-se à atividade rural, muitos deles glosados pela fiscalização. E não há como garantir que toda a movimentação financeira de sua atividade rural tenha transitado pelo sistema bancário. Esperava a Fiscalização que o contribuinte demonstrasse pelo menos isso, Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 além de indicar e comprovar a origem dos demais depósitos bancários não abrangidos pelos valores registrados em seu livro-caixa. No entanto, o contribuinte preferiu abdicar dessa oportunidade legal de esclarecer e se defender. Mesmo assim, procuramos identificar, dentro do que era possível, quais valores da atividade rural mantinham correspondência com os depósitos bancários. Assim, tendo, de um lado, os valores das receitas da atividade rural escrituradas no livro-caixa e, de outro, os valores dos depósitos bancários, a Fiscalização realizou cruzamento de dados e listrou aqueles que eram coincidentes em data e valor. O resultado consta das planilhas anexadas às fls. 48-50. Ante o exposto, nada mais restou à Fiscalização senão considerar como rendimentos sem origem comprovada todos os créditos bancários listados, referidos no Termo de Intimação Fiscal nº 086, à exceção, é claro, dos valores mencionados no parágrafo anterior, constatado como proveniente da atividade rural. Assim, além dos rendimentos omitidos relativos à atividade rural, foram também apurados outros rendimentos omitidos, conforme demonstrado nas planilhas às fls. 43-47 e resumidos no quadro abaixo. [planilha de fl. 29] Os valores omitidos, sem origem comprovada, serão objeto de auto de infração para constituição do correspondente crédito tributário, cujo valor será demonstrado no próximo tópico. 7. DAS INFRAÇÕES E DA APURAÇÃO DO IRPF. Os valores não oferecidos à tributação sujeitam-se ao lançamento de ofício de conformidade com o art. 841, III e VI, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e demais dispositivos vigentes. No presente caso, estão configuradas duas infrações distintas: a primeira, relativa à omissão de rendimentos da atividade rural, caracterizada pelo oferecimento à tributação de um resultado inferior ao obtido pelo exame dos livros-caixa apresentados à Fiscalização e, a segunda, relativa à omissão de rendimentos de origem não comprovada, decorrentes da identificação de depósitos bancários não esclarecidos pelo contribuinte, mesmo após regularmente intimado. Em ambos os casos, o contribuinte deixou de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física correspondente. Demonstrados, no quadro abaixo, as bases tributáveis e o imposto devido à época da obtenção dos rendimentos. As tabelas aplicáveis são: a) Para os anos-calendários 1998 a 2001: A definida pelo artigo 21 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.887, de 07/12/1999; b) Para o ano-calendário 2002: a definida pelas leis citadas na alínea anterior com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.451, de 10/05/2002. O contribuinte apresentou, relativamente aos anos-calendários, objeto de fiscalização, declarações anuais simplificadas onde ofereceu valores à tributação com o desconto padrão de 20% limitado a oito mil reais, até 2001, e nove mil e quatrocentos reais em 2002. No demonstrativo abaixo, a Fiscalização utilizou.se do mesmo método no cálculo do imposto devido. [planilha de fl. 30] Pelo demonstrativo, é possível concluir que o contribuinte deixou de recolher, ao longo dos cinco anos examinados, valores relativos ao Imposto de renda no montante de R$ 3.171.601,65. Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 O contribuinte apresentou impugnação em 26/06/2004 (fls. 1221-1262) alegando que: a) Considerando a necessidade de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, bem como que o contribuinte foi notificado apenas em 24/06/2004, tem-se que foram alcançados pela decadência os fatos referentes ao ano de 1998, e de 01/01 a 24/06 de 1999; b) Houve decisão parcialmente procedente em favor do contribuinte em processo judicial, no sentido de que a fiscalização não poderia se utilizar retroativamente de dados da CPMF para constituir crédito tributário de IRPF (Lei nº 10.174/2001). Ou seja, não poderia utilizar realizar o lançamento com base na movimentação bancária do contribuinte verificada em 1998 a 2000. Tendo o lançamento se baseado em provas ilícitas, cabe o reconhecimento da sua nulidade ou a suspensão do processo até o transito em julgado do processo judicial ora citado; c) Independentemente da referida decisão judicial, é certo que a Lei tributária (inclusive o mecanismo disposto pela Lei nº 10.174/2001 e pela LC nº 105/2001), não poderá retroagir em prejuízo dos contribuintes; d) É ilegal a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso porque viola o art. 43 do CTN, ao pretender alterar o fato gerador do Imposto de Renda, que não pode ser identificado com depósitos bancários de origem não comprovada. Viola o art. 110 do mesmo código por alterar substancialmente o conceito de “presunção”. Há também violação ao devido processo legal, na medida em que consiste em ficção jurídica desarrazoada com evidente abuso de poder; e) Descabe a interpretação do art. 42 da Lei nº 4.30/96 no sentido de que se deve tributar a soma de todos os depósitos questionados, sem obedecer os critérios determinados pelo art. 849 do RIR/99 (pois o contribuinte encontra-se em situação análoga às pessoas jurídicas). Tendo a fiscalização admitido que o contribuinte é produtor rural, nos termos dos arts. 58 e 61 do RIR/99, tem-se que essa deve ser considerada a origem dos depósitos questionados. Não havendo critério disposto em lei para determinação dos valores omitidos, deve-se considerar o que prescreve o art. 284 do RIR/99. Nesses termos, a movimentação bancária deve ser entendida apenas como indício de omissão de receitas, mas nunca como prova; f) Além disso, não se pode confundir os conceitos de receitas com o de renda para o fim de tributar a integralidade dos depósitos bancários efetuados na conta do contribuinte; g) Os valores que circularam na conta do contribuinte são, em grande maioria, pertencentes a terceiros e não implicam renda própria. A atividade de intermediação não é escriturada e, por isso, não poderia ser Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 comprovada à fiscalização conforme pretendido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96; h) Há violação dos arts. 150, IV, e 145, § 1º, da CF, por meio da aplicação da citada presunção de omissão de rendimentos; i) A multa de 150% é incompatível com o presente caso, na medida em que deve ser aplicada aquela do art. 44, I, do CTN. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 1260-1262, inclusive com pedido de perícia, com indicação dos peritos e quesitos às fls. 1264 e 1265, além de indicação de testemunhas à fl. 1266. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 4.668, de 23 de setembro de 2004 (fls. 1321-1350), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 24/06/1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL O direito de a fazenda lançar o imposto de renda de pessoa física, devido no ajuste anual só decai cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de procedimento doloso. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Não há nos autos decisão judicial favorável ao contribuinte que possa obstaculizar a ação da Fazenda Nacional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O crédito tributário regularmente constituído tem sua exigibilidade suspensa nos casos expressamente previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 09/01/2001 EMENTA: IRRETROATIVIDADE DA LEI. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ano-calendário: 11998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inaceitáveis. PERÍCIA. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, jamais podendo ser entendidas à produção de nocas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuno, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. Lançamento procedente. Após a interposição do recurso voluntário, o processo veio a ser sobrestado até o fim do processo judicial referente à quebra do sigilo bancário do contribuinte e à utilização de dados da CPMF (fls. 13439-1450). Conforme as informações de fls. 1503, 1514, 1518, a Fazenda Nacional obteve resultado favorável em recurso especial no âmbito da referida demanda judicial, restando pedente de julgamento o recurso extraordinário do contribuinte, que foi sobrestado até o julgamento do RE nº 601.314/SP pelo STF. Finalmente, as fls. 1610 e 1611 dão conta do resultado do julgamento do STF em sistemática de repercussão geral de seu tema 225. Com isso, permitiu-se o seguimento do presente processo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 A intimação do Acórdão se deu em 13 de outubro de 2004 (fl. 1355), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12 de novembro de 2004 (fls. 1362-1398). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Do cerceamento de direito de defesa. Entende o recorrente que houve cerceamento de direito de defesa, na medida em que não foi deferida a produção de prova testemunhal e pericial, e nem a juntada posterior de documentos por ele requerida. Entretanto, não assiste razão aos seus argumentos. Como se verá mais adiante, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu legítima inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte a demonstração das origens dos créditos identificados pela fiscalização em suas contas bancárias. Ocorre que a prova testemunhal requerida em nada contribuiria para a demonstração inequívoca da vinculação dos créditos a determinadas origens alegadas pelo contribuinte (no caso, a intermediação de compra e venda de suínos). Tem-se, ainda, que é a própria legislação que exige que a comprovação se dê por documentação hábil e idônea, o que certamente não se confunde com eventuais depoimentos favoráveis de clientes do contribuinte. Quanto à prova pericial, o seu requerimento se encontra regulado pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que prescreve o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Tal dispositivo não pode ser interpretado sem a sua conjugação com o art. 18 do mesmo diploma: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Ou seja, a autoridade julgadora agiu corretamente ao indeferir a perícia requerida, na medida em que a entendeu desnecessária para demonstrar as origens dos créditos questionados pela fiscalização. Tal afirmação está correta na medida em que, apesar dos argumentos do recorrente, a documentação que constava dos autos não dava conta de determinar Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 a origem dos valores, mas sim apenas demonstrar que houve movimentação financeiras em suas contas bancárias - o que se trata de constatação claramente distinta. Por fim, no que tange à possibilidade de apresentação posterior de documentos, isso até seria possível em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, mas percebe-se que o contribuinte não fez questão de juntar a citada documentação nem mesmo em sede de recurso voluntário, caindo por terra os seus argumentos. Sobre a possibilidade de eventuais intimações a terceiros por parte da fiscalização para confirmar as alegações do recorrente, não se pode esquecer que, como será demonstrado adiante, era dele mesmo o ônus probatório quanto as origens dos depósitos bancários, não podendo ser transferida para a fiscalização tão somente porque a suposta informalidade da atividade comercial do contribuinte dificultaria o acesso aos documentos necessários. Nestes termos, deixo de acolher os argumentos do recurso neste ponto. 2. Da multa aplicada e da decadência. Afirma o contribuinte que descabe a aplicação da multa qualificação, em razão da ausência da demonstração do dolo. A fiscalização justificou o agravamento da multa em razão de ter o contribuinte declarado apenas parte de seus rendimentos, de forma a retardar o procedimento fiscal para a identificação correta da base de cálculo. Entretanto, verifica-se que não há motivos para o agravamento da multa. Há que se observar o que prescreve a Súmula CARF nº 14: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. À míngua de outros elementos do auto de infração capazes de indicar evidente intuito de fraude do sujeito passivo, entendo que deve ser aplicada a multa de 75% prevista pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Tais constatações possuem reflexos também no cálculo da decadência. Isso porque, quando não constatado intuito de fraude e houve recolhimento antecipado do IRPF por parte do contribuinte (como é o caso dos autos) deve-se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, em conjugação com o que prescreve a Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Desta forma, tendo o recorrente sido notificado em 24/06/2004, reconheço a decadência dos valores referentes ao ano-calendário de 1998, mas não daqueles do ano- calendário de 1999 - posto que o seu prazo decadencial esgotaria apenas em 31/12/2004. Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 3. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Alega o recorrente que o dispositivo em epígrafe não poderia alterar as características do fato gerador do IRPF, de forma a incluir os simples depósitos de origem não comprovada quando, na verdade, exige-se a demonstração inequívoca de verdadeira aquisição de disponibilidade financeira dos contribuintes (art. 43 do CTN). Alega-se também o dispositivo deturpa o conceito de “presunção”, em violação ao art. 110 do CTN e ao devido processo legal. Cumpre apontar a presunção de rendimentos efetuada no caso em tela encontra respaldo no que preceitua a legislação, especialmente no que diz o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A vigência desse dispositivo introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos, em que pese da legislação de 1988 citada pelo contribuinte. Além disse, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Nesse sentido, não há que se falar que a forma de apuração do crédito se deu em desrespeito aos dispositivos legais que determinam o fato gerador do imposto de renda, visto que a ocorrência do fato gerador foi verificada a partir da presunção legalmente autorizada. A jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Dessa forma, deixo de acolher os argumentos do recorrente. 4. Da comprovação da origem dos depósitos questionados. Alega o recorrente que os depósitos questionados são todos decorrentes de sua atividade profissional como intermediário na compra e venda de suínos, de forma que boa parte dos recursos seria pertencente a terceiros e não implicaram renda própria. Afirma, ainda, que as provas indeferidas pela decisão recorrida teriam o condão de demonstrar essas alegações. Ocorre que este não é ocaso. Como foi comentado acima, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece verdadeira inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte a demonstração inequívoca de que determinados depósitos questionados pela fiscalização estão vinculados a origens específicas, de forma a comprovar que se tratam de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou, ainda, que não se tratam de valores de titularidade do contribuinte mas que apenas transitaram por suas contas bancárias. Ainda, o § 3º do referido dispositivo deixa claro que a análise sobre a origem dos créditos deve se dar individualmente, ou seja, o contribuinte deve apresentar documentação hábil e idônea a respeito de cada um dos depósitos, e não uma série de elementos que conjuntamente serviriam de lastro à totalidade dos valores. Neste ponto, torna-se imprescindível que haja coincidência de datas e valores entre a documentação comprobatória e os depósitos nas contas do contribuinte. Isso porque é a única forma de demonstrar a origem dos créditos de forma individualizada. Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000973/2004-11 Inexistindo tal vinculação, como bem apontou a fiscalização e a DRJ, entende-se que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, devem ser mantidas as presunções de omissões de rendimentos. A questão sobre as provas indeferidas pela decisão recorrida já foi tratada nos itens anteriores. Conclusão Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 1998 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75% (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1646DF CARF MF Original

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4840761 #
Numero do processo: 35582.002500/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.577
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CCO2/C06 Fls. 258 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 35582.002500/2007-41 150.423 Voluntário DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO 206-01.577 06 de novembro de 2008 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. Ê atribuida à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBC"TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35582.002500/2007-41 Acórdão n.° 206-01.577 Maria de Fa erreira MM. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Brasilia, \ i e CCO22C06 Fls. 259 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI131 "TES I CONFERE COM 0 010GINAL • o Maria de Fa enema de Carvalho Mat. Siape 751683 Brasilia, CCO2/C06 Fls. 260 Processo n°35582.002500/2007-41 Acórdão n.° 206-01.577 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes A contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 49/54) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregaticio, considerou que diversos sócios de empresas prestadoras de serviços A notificada seriam segurados empregados da mesma. Os segurados constituíram empresa e passaram a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que as microempresas, na verdade, não existiam de fato e foram criadas com o fim especifico de prestar serviços exclusivos A contratante, uma vez que não possuem empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição dos segurados foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls. 79/92) onde alega que a autoridade fiscalizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente A. desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Aduz que não há vinculo empregaticio entre a impugnante e os titulares da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0367/2007 (fls. 107/116) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls 119/139) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentado em defesa. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU l' ITES CONFFRE.C ■ 0.4 O 2. 1.OTNAL Brasilia, 19 Maria de Fin' neira Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 261 Processo n°35582.002500/2007-41 Acórdão n.° 206-01.577 0 recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fls 256/257), manteve-se a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: "§ 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado" Quanto à menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas fisicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt "—FS CONFERE COM 0 (w'GINAL Brasilia, , Maria de t • --- erreira de Carvalho at. Siape 751683 Processo n°35582.002500/2007-41 Acórdão n.° 206-01.577 CCO2/C06 Fls. 262 na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. • Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado." A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso. Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9 0 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam A convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados A. sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB ■ ''TES CONF1TE COM O oP TONAL C Mana eneira de Carvalho Siape 751683 Processo n°35582.002500/2007-41 Acórdâo n.° 206-01.577 CCOVC06 Fls. 263 0 fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente recorrente e não têm empregados. Os serviços prestados pelo titulares das contratadas são continuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente uma prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresdrios é a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer subordinação a mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado sera manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especzlica pessoa fisica, celebrando-se uma relação jurídica sem a indeterminaoão de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto à alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Gr; Maria de F. Lt. Ferre .' ira Carvalho Mat. Siape 751683 Brasilia, I CCO2/C06 Fls. 264 Processo n° 35582.002500/2007-41 Acórdão n.° 206-01.577 Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 AA ARdAINDEI 7

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4840812 #
Numero do processo: 35600.001644/2007-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 20/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.202
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CCO2/C06 22 • Fls. 505 ~ta flFatuti..r a ai Mau. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.001644/2007-15 Recurso n° 145.846 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.202 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 20/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONA LIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ _ --ia" a"-b/PAF . beata C. , Processo n° 35600.001644/2007-15 COPO teiaeff,IOM 09 o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.202 ot ill:lat Fls 506 Sdivr.a : re-4,41)/". ,aihP Matr . 6~ , a 4063 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. IQ,------ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente atuthkgE AN ARIA BAN IRAi . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 3$600.001644/2007-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.202 Fls 507 CiZrã "4" riAL -3 —0 te . arasetbrisa, mansottféa rgre, foi Relatório rXaTr. wpg, tz3Carvalho Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 41/42) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.386-7, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como • o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Isotécnica Metalúrgica Montagens Industriais Mão de Obra Ltda para prestação de serviços de construção civil e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 281/306) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 - acat—C at ;....ra cogypeReProcesso n° 35600.001644/2007- IS COM O ORIGINA CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.202 tirania g9ØAtOM dr. Á Á Fls. 508 çiruamo a Mana da mlittterntiagel 75. 74. 3 - Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n°20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4a Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n°8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora, embora devidamente intimada, não apresentou manifestação. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0083/2007 (fls. 444/456), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. 4 ..."-free/ME - Sextrãama_r_a_ Processo n° 35600.001644/2007-15 COPOICR5r • CiFtla NAU- CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.202 /Se ali/ Fls. 509arallie..-- geryo • 40rgir MIlge de Fatima o:atreita du. Carvalho Matr. Siape 751683 Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a titulo de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução if 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101' Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 459/489) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. a PA - Sexta Gamara corogRe rNALProcesso n°35600.001644/2007-15 :Onn O oRIGI CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.202 efa e Fls. 510§ arvaitio llia, f." Mas 0 rattrsa ;?- .57;6:3 A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: &k, 6 - Processo n° 35600.0016421/2007-15 CCO2/C06 r-eopotdgraeFe-OaNto ta gneennsadram__ Acórdão n.°206-01.202 9n 1.10 ernIll ã • 1:4, P" Fls. 511 infla ki@ etii7regaau Carvalho Stape 751683 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 40 do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § JO A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § .3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." 7 • ?..; • - aglaarsNAProcesso n°35600.00164412007-15 copipaRE Com 3RIi CCO2/C-06 Acórdão n.°206-01.202 420 '45eart /41 Fls. 512 litekk, Wh" Marta ti§ ~ima _ Matt siaPe missa Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/01/1996 a 20/12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 MARIA 13159AN EIRA 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.000518/2006-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“ São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/07/2005, tendo a recorrente dado ciência no dia 12/07/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 07/1999, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.184
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Tiago Conde Teixeira, OAB/DF n° 24259.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“ São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/07/2005, tendo a recorrente dado ciência no dia 12/07/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 07/1999, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:54:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:54:21Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:54:22Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:54:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:54:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:54:22Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:54:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:54:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:54:21Z; created: 2009-07-31T13:54:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:54:21Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:54:21Z | Conteúdo => .. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12CO2/C06 CONFERE COM O ORIGINAL q rasfha. DO ' . i ei Is. 383 . ... 44 . h...e Sn 1. MINISTÉRIO DA FAZEND mat. aspe 8775 4,043 62 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37280.000518/2006-58 Recurso e 142.640 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.184 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIMS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1999 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições _ cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labomtiva decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 40, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi efetuado em 08/07/2005, tendo a recorrente dado ciência no dia 12107/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 07/1999, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 40 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Recurso Voluntário Provido. 131)" ta ..... 1 1 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Processo n° 37280.000518/2006-58 CONFERE COM O ORIGINAL CO2/006 Acórdão n." 206-01.184 Brasão. (h O / N., I.- / Idt pl.s. 384 SumAJILelm mat 5~8~2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da dl recorrente Dr(a). Tiago ' inde Teixeira, OAB/DF n° 24259. I. 7' ELIAS SAMPAIO F • IRE Presidente . . ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). 2 Processo tf 37280.000518/2006-58 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.184 MF -SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES Fiz. CONFERE COM O ORIGINAL eiasilia. rb O , :\$... , 0/4 Suma &Uiveis Relatório Mat.: Sapo 877862 O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, fls. 24 a 36. Os fatos geradores objeto desta NFLD referem-se aos valores pagos aos segurados empregados da empresa fiscalizada e compreendem as competências 07/1997 a 007/1999. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 08/07/2005, tendo a recorrente dado ciência no dia 12/07/2005. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 07/01/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 93 a 111. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 303 a 313. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 318 a341. O processo foi encaminhado a este conselho tendo a autoridade previdenciária se manifestado em contra-razões no sentido de que todas as questões suscitadas já foram apreciadas quando da emissão da DN, de fls. 303 a 313. - - É o Relatório. - Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 121. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. ' DAS OUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferidasv 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n0 37280.000518/2006-58CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.184 Brasília. Cb O / bià 9"- I 1,-/ Fls. 386 ss Soma Oirveira Mat.: &tape 877862 recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A, deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." ' Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO ALUO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N it' 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é 4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37280.000518/2006-58 CCO2./C06 Acórdão n.° 205-01.184 Orasflia. / oi Fls. 387 Sie Ah, Vfflevera Mal San/817582 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do Si!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicirvel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137MG, publicado no D. I de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n. *2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7'F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitbs ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 5 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37280.000518/2006-58 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.184 Brasão, 4b O i 1111-- 04 FLs. 388 Uma ara Sape SMS2 pagamento antecipado; (ii) regra a eco, encia ' o trato re ançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,f 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37280.000518/2006-58 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.1E14 Brasilia, 1.5 O 1/2 9" Og Fls. 389 SionaJL- Mat San 877%2 Max Limonad , pág. 170). . • non icaçao ro ticito tr rutario, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do Cl?'!, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação eX lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, • pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4° por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. Senão vejamos: Ilit„- 7 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37280.000518/2006-58 C072/C06CONFERE COM O ORIGINALAcórdão ri.° 206-01.184 I Srasilia. 50 , oi Fls. 390 4ts Sina • Oltara Mit Sign tnee2 "An. 150 - O lançamento por homologaçao, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ff 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O lançamento foi efetuado em 08/07/2005, tendo a recorrente dado ciência no dia 12/07/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 07/1999, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 40 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores objetos desta NFLD. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 EL • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 8 Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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