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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9885189 #
Numero do processo: 10980.003971/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2004 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. A matéria não foi objeto de recurso na 1ª instância. O processo versa sobre créditos relativos a aquisições de empresas optantes pelo Simples. Supressão de instância administrativa. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não há Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 3802-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003971/2005­91  Recurso nº  875.525   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.332  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  Ressarcimento IPI  Recorrente  BORDEAUX COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2004  Ementa:  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS  COM ALÍQUOTA ZERO.  A matéria não foi objeto de recurso na 1ª  instância. O processo versa sobre  créditos relativos a aquisições de empresas optantes pelo Simples. Supressão  de instância administrativa.   RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se,  in casu, não há  Ressarcimento,  não  há  que  se  falar  em  atualização  pela  aplicação  da Taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.132, proferido em 24 de março de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  protocolizou,  em  29/04/2005,  pedido  de  ressarcimento  (fl.01)  de  créditos  de  IPI  no  valor  total  de  R$  14.585,49,  referente  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES  e  respectiva  atualização  monetária  pela  SELIC,  relativamente  ao  período  de  agosto  de  2003  a  maio  de  2004.  Posteriormente,  transmitiu  Declarações  de  Compensação vinculadas ao presente processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  através do despacho decisório de fls. 39/46, não reconheceu o direito creditório  pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações, ao argumento  de  que,  conforme  legislação  de  regência,  as  aquisições  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  ensejam,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição  de  créditos  do  IPI,  assim  como,  não  tem  direito  a  sua  atualização  monetária por falta de previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente.  a manifestação de  inconformidade de  fls.  49/64,  alegando, em síntese, que:  a)  a  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  alcança  todos os bens incluídos ou consumidos diretamente na cadeia produtiva, ainda  que  tenha  sido  objeto  de  desoneração  pelo  Poder  Tributante.  A  não­ cumulatividade diz respeito aos créditos básicos, de maneira que apenas sobre  o valor agregado na última etapa (e não sobre os que já teriam anteriormente  sido  objeto  de  incidência  tributária)  recaia  nova  exigência  do  IPI;  b)  não  obstante a hipótese dos autos não versar sobre repetição do indébito, mas sim  de aproveitamento de créditos de IPI, entende­se que, neste aspecto, é inviável  não se permitir a aplicação de correção monetária sob pena de haver manifesto  prejuízo sem causa.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 77 a 91, onde, em síntese, traz  as seguintes alegações e pedidos:  1 ­ Pretende a Recorrente que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento  ou aproveitamento das importâncias relativas ao IPI referente aos insumos desonerados pela  aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação de seu produto final tributado, quando do  cálculo do tributo devido na saída da produção, com a correção monetária dos valores.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.003971/2005­91  Acórdão n.º 3802­000.332  S3­TE02  Fl. 94          3 2 – Solicita a correção monetária pela Taxa Selic, alegando ser ela aplicável  a partir de 01/01/1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  admitido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua admissão.     Do mérito  Insumos com alíquota zero.  A recorrente traz a baila alegações quanto ao direito de crédito do IPI relativo  aos insumos adquiridos e desonerados pela aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação  de  seu  produto  final  tributado.  Entretanto,  este  assunto  não  foi  objeto  de  impugnação  na  1ª  instância administrativa, se aqui analisado padeceria de supressão de instância administrativa.  Na  DRJ  Riberão  Preto,  SP,  foram  analisadas  as  questões  relativas  aos  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  e  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização monetária.  Portanto, não conheço o recurso voluntário por prejudicada a matéria, não há  o crédito tributário alegado.    Atualização pela Taxa SELIC  A recorrente solicita a atualização pela Taxa SELIC sobre o crédito do IPI a  que diz fazer jus. Como a atualização monetária é apenas acessório do principal, se,  in casu,  não há Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela Taxa Selic.  Logo, como o principal não é objeto de discussão, não cabe análise sobre a  atualização  do  crédito  tributário  pela  aplicação  da  Taxa  Selic,  já  que  o  acessório  segue  o  principal.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9875362 #
Numero do processo: 10935.721341/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento.
Numero da decisão: 2301-010.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório do Acórdão nº 2301-007.621 (e-fls. 549 a 553): Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2010, relativo ao imóvel Nirf nº 1.453.394-4, de 1.536,1 ha., em face da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou a modificação do valor da terra nua (VTN), que foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 41 /2 01 2- 77 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721341/2012-77 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em face da falta de publicidade das informações constantes do Sistema de Preço de Terras (Sipt); b) A decisão recorrida não analisou laudo tempestivamente apresentado; c) A jurisprudência do Carf deve ser parâmetro para na análise da impugnação; d) Deve ser acatado o VTN informado no laudo anexo ao recurso, inclusive restituindo-se o tributo recolhido a maior em face dessa nova base de cálculo; e) Alternativamente, deve-se acatar o laudo de avaliação apresentado na impugnação, porquanto cumpriu os requisitos da NBR 14.653-3; O recorrente apresentou recurso especial (e-fls. 561 a 586) à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o proveu com a prolação do Acórdão nº 9202-009.664 (e-fls. 623 a 630) nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.721339/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A questão devolvida está adstrita a análise do laudo (e-fls. 386 a 546) apresentado juntamente com o recurso voluntário (e-fls. 368 a 385), que este colegiado, no Acórdão nº 2301- 007.621 (e-fls. 549 a 553), por maioria de votos, rejeitou em razão da preclusão sob os seguintes fundamentos (e-fl. 551): O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, em face da preclusão, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante. Ressalte-se que este colegiado não conheceu do pedido de restituição por ser descabido tratá-lo nestes autos e essa matéria não foi objeto do recurso especial e nem do Acórdão nº 9202-009.664, estando, pois, definitivamente julgada. Portanto, o que está submetido Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721341/2012-77 ao colegiado é apenas a definição do valor da terra nua (VTN) que, em tese, seria objeto do laudo juntado ao recurso. Tudo o mais decidido no Acórdão nº 2301-007.621 que não tenha relação com a definição do VTN fez coisa julgada administrativa. Estabelecida a exata matéria sob apreço, cabe analisar se o novo laudo cumpre os requisitos para comprovar o VTN e, assim, afastar o valor arbitrado com base no Sistema de Preço de Terras (Sipt). O laudo apresentado junto ao recurso voluntário (e-fls. 386 a 546) difere do que havia sido anteriormente apresentado essencialmente em relação aos elementos amostrais para a definição do VTN, com base no método comparativo de dados de mercado. Ambos os laudos foram elaborados pelo mesmo engenheiro agrônomo. O primeiro laudo foi rejeitado por não haver sido fundamentado em elementos amostrais contemporâneos ao fato gerador. Já o segundo laudo adotou amostra em parte compatível, no tempo, com o fato gerador (e-fls. 480 a 484). Em relação ao exercício de 2010, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2010, foram indicados três elementos amostrais correspondentes a vendas a vista, sendo duas ocorridas em dezembro de 2009 e uma em março de 2010. Estes elementos são compatíveis com o fato gerador. Foi também indicado um elemento amostral operações ocorridas em março e julho de 2008, totalmente distante, no tempo, do fato gerador. Portanto, por desatendimento à letra “b” do item 9.2.3.5 da NBR 14653- 3:2004, o laudo não pode ter grau de fundamentação II, devendo ser enquadrado no grau I, conforme consta da letra “d” do item 9.2.3.3 daquela norma. O fato de ser enquadrado no grau de fundamentação I, entretanto, não afasta a capacidade probatória do laudo, já que os demais critérios da norma foram atendidos. O presente lançamento fui fundado no arbitramento do VTN em razão de suposta subavaliação, sendo essa uma das possibilidades prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A outra hipótese de arbitramento, que é a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, não foi comprovada. O laudo, que apresenta valor menor do que o informado pelo contribuinte na Diat, é suficiente para afastar a hipótese de subavaliação da propriedade e, assim, invalidar o fundamento do arbitramento com base no Sipt realizado nos termos do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Entretanto, não tem o condão de alterar o VTN declarado pelo contribuinte na Diat, que foi de R$ 3.395.00,00 (e-fl. 11), por força do que consta nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece a autoavaliação como primeiro critério para a definição da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721341/2012-77 Fl. 644DF CARF MF Original

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9887248 #
Numero do processo: 10166.909413/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. CONCESSÃO. A decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesmo matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, § 1º, do art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o RE 596.614. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. CONCESSÃO. A decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesmo matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, § 1º, do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o RE 596.614. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Em síntese, versam os autos sobre Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 4º Trimestre de 2007 (PER nº 21569.02426.130410.1.5.01-3651), cumulado com Declaração de Compensação (DCOMP nº 08456.31927.181210.1.7.01-9629, 16130.95816.181210.1.7.01-4393, 27239.83960.181210.1.7.01-2437, 22591.82630.181210.1.7.01-8074, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 94 13 /2 01 1- 83 Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.909413/2011-83 37631.99925.181210.1.7.01-7440, 03768.26362.181210.1.7.01-6297 e 33020.15983.181210.1.3.01-6010). Com fins de examinar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pela empresa, foi instaurado procedimento fiscal que culminou em lançamento formalizado por meio do PAF nº 10166.730561/2012-40, tendo este refletido no saldo credor passível de ressarcimento no presente processo: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Contra o Despacho Decisório Eletrônico, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade arguindo, dentre outros pontos, (i) a correta classificação fiscal dos concentrados sujeitos a isenção de IPI; (ii) que o processo de ressarcimento e suas compensações estão diretamente vinculados ao Auto de Infração nº 10166.730561/2012-40; e, (iii) o seu direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos decorrente de ação judicial transitada em julgado MSC nº 91.0047783-4. Logo depois, a inconformidade da Recorrente foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou o saldo credor do IPI, é de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a não homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado. Tão logo intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando parte dos argumentos trazidos em defesa prévia, como ainda, defende: (i) a certeza e liquidez do crédito apurado (art. 170 do CTN), na data de transmissão do pedido de ressarcimento, (ii) a necessidade de sobrestamento ou reunião dos presentes autos ao PAF nº 10166.730561/2012-40; e (iii) o direito a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.909413/2011-83 Infere-se dos autos que as compensações buscadas pela Recorrente não foram homologadas, porque não reconhecido o saldo credor de IPI apurado no PER nº 21569.02426.130410.1.5.01-3651. Isso porque, a monta ressarcível foi objeto de glosa e exigência pela Autoridade Fiscal através do PAF nº 10166.730561/2012-40 (Auto de Infração). Incontestável, pois, a vinculação dos presentes autos ao processo de lançamento em que se discute a glosa dos créditos, fato reconhecido, inclusive, pela Recorrente tanto em Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso, e devidamente apontado no Acórdão Recorrido. Tal fato, por si só, implicaria no reconhecimento de correlação entre eles. Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos da alínea ‘b’, inciso II, § 1º, do art. 62 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: (..) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.909413/2011-83 Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 572DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.001652/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. NORMA APLICÁVEL ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de obrigação principal, não constando os autos comprovação de qualquer antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública formalizar/constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. CONTAGEM DE PRAZO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para início de contagem da decadência, no caso de aplicação do art. 173, I, do CTN, deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte à data de vencimento da obrigação (data fixada para pagamento sem multa), que é o momento a partir do qual o lançamento poderia ter sido efetuado, e não da data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-009.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. NORMA APLICÁVEL ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de obrigação principal, não constando os autos comprovação de qualquer antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública formalizar/constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. CONTAGEM DE PRAZO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para início de contagem da decadência, no caso de aplicação do art. 173, I, do CTN, deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte à data de vencimento da obrigação (data fixada para pagamento sem multa), que é o momento a partir do qual o lançamento poderia ter sido efetuado, e não da data de ocorrência do fato gerador.

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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. NORMA APLICÁVEL ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de obrigação principal, não constando os autos comprovação de qualquer antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública formalizar/constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. CONTAGEM DE PRAZO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para início de contagem da decadência, no caso de aplicação do art. 173, I, do CTN, deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte à data de vencimento da obrigação (data fixada para pagamento sem multa), que é o momento a partir do qual o lançamento poderia ter sido efetuado, e não da data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-25.381 da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento consubstanciado na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 16 52 /2 00 8- 05 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001652/2008-05 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD/DEBCAD) - nº 35.690.723-6, no valor original, consolidado em 26/07/2004, de R$ 38.016,79, com ciência pessoal, por intermédio de representante legalmente qualificado, em 30/07/2004, conforme assinatura aposta na folha de rosto da notificação (e.fl. 3). Consoante consta no “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (e.fls. 37/40), o lançamento corresponde às contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte patronal e o adicional em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat), assim como, aquelas devidas pelos segurados empregados. A Notificação refere-se ao período de agosto/1997 a janeiro/1999. Constitui fato gerador das contribuições lançadas os valores constantes em Lançamentos Contábeis, conta-3.2.3.1.001-4 (Serviços Prestados), conforme as Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviço, referentes à mão de obra de condutor de veículo, contratado de pessoa jurídica no período, cujos valores encontram-se registrados no Relatório de Fatos Geradores e no Discriminativo Analítico do Débito, partes integrantes da Notificação. Os valores de base de cálculo foram obtidos a partir dos lançamentos contábeis das Notas Fiscais de Serviço/Fatura de mão de obra, por não terem sido apresentados os Contratos de Prestação de Serviços e as Notas Fiscais de Serviço/Fatura solicitados por meio de “Termos de Intimação para Apresentação de Documentos”, sendo apurado por aferição indireta, conforme previsto em lei, uma vez que a autuada não apresentou as Guias de Recolhimento Prévio solicitadas. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 42/55, onde principia suscitando a nulidade da autuação, por suposto cerceamento de defesa, devido a “...inafastável necessidade da participação de todos os devedores envolvidos.” Nessa linha, assevera que somente com a verificação do inadimplemento das contribuições por parte do contribuinte principal é que a Administração Tributária estaria afastando a possibilidade da ocorrência do bis in idem tributário. Complementa que, não possui acesso aos registros fiscais sigilosos dos contribuintes principais, ao contrário da fiscalização, que os possui integrados no seu sistema informatizado. Ademais, alega que não teria como saber se já existem débitos constituídos em desfavor do devedor principal, nem se já foram lavradas NFLD's em nome daquele, e sequer, se o responsável principal já teria adimplido as obrigações ora lançadas, sendo direito dos contribuintes o aproveitamento dos pagamentos já efetuados pelos devedores principal e solidários da mesma obrigação tributária. Também suscitada nulidade da Notificação por suposta “...ausência de fundamentação legal - imprestabilidade dos éditos administrativos” Afirma que o lançamento por aferição indireta estaria calcado na Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 2003, em afronta ao princípio da legalidade estrita, uma vez que somente a lei, em sentido estrito, poderia exigir, aumentar, fixar alíquota e base de cálculo de tributos. Assim, não sendo lei, a referida IN não possuiria competência constitucional para definir base de cálculo da contribuição lançada. Ainda atinente à aferição indireta, defende a autuada que tal procedimento somente deveria ser utilizado como forma de quantificação ficta do tributo devido, quando a Administração não possuir outros elementos capazes de determinar de forma segura a monta devida. Entretanto, aduz que, no caso em foco, não foram exauridas as possibilidades de aferição direta do devedor principal, não tendo sequer procedido com o levantamento de seus relatórios fiscais de contribuições pagas e NFLD's contra aquele lançadas. Assim não estaria a Administração Pública autorizada à utilização da aferição indireta no caso concreto, além de que: “...o bom senso não é incompatível com o Direito.” Também defendida a tese de ausência de cessão de mão de obra na execução dos serviços contratados pela contribuinte e objeto da presente autuação, o que, em seu entender, não autorizaria a responsabilização solidária, uma vez que não se enquadraria na lista exaustiva, Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001652/2008-05 constante da norma, de serviços que caracterizariam cessão de mão de obra. Os principais argumentos de defesa estão devidamente explicitados no relatório do acórdão ora objeto de recurso. Antes da impugnação ser submetida a julgamento, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância pela baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização se pronunciasse sobre os argumentos e documentos apresentados e elaborasse novo relatório fiscal, com ciência à interessada e ao devedor solidário, tudo conforme o despacho de e.fls. 152/153. Em atendimento a tal diligência, foi elaborado pela fiscalização a Informação de e;fl. 160, onde afirma que, à vista dos documentos apresentados, o crédito tributário lançado seria inexistente. À vista da Informação Fiscal e considerando os termos das normas vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores, foi determinada pelo julgador de piso a realização de nova diligência (e.fls. 195/198), para confecção de novo relatório fiscal que corrija para 20% o percentual aplicado para efeito de determinação da base de cálculo e inclua a fundamentação legal da aferição indireta, além de expressa manifestação sobre específica nota fiscal. Cumprindo tal determinação, a autoridade lançadora emitiu o “Relatório Complementar da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.690.723-6” (e.fls. 207/209). Também foi elaborado novo Relatório Fiscal (e.fls. 211/212), onde é proposta a manutenção da Notificação com ajustes na base de cálculo. Devidamente cientificados do Relatório Complementar da NFLD e do novo Relatório Fiscal, o devedor solidário apontado na notificação não se manifestou e a Tenace Engenharia e Consultoria Ltda apresentou a manifestação de e.fls. 224/233, onde ratifica os termos da impugnação e requer o reconhecimento de decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 27/07/1999. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente. Foi decidido no julgamento de piso, pela exclusão do polo passivo da empresa responsável solidária José Valdomiro Cerqueira (Cerqueira Transportes – CNPJ 34.340.075/0001-33); pela exclusão do lançamento das competências 08/1997 a 11/1998, devido ao lançamento ter ocorrido após o prazo decadencial; redução dos valores relativos às bases de cálculos dos períodos de apuração, sendo adotado o percentual de 20% do valor bruto das notas fiscais, e aplicação do princípio da retroatividade benéfica quanto à multa aplicada. Foi elaborado o “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 237/240) e a decisão exarada apresenta a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A ausência de fiscalização prévia do prestador do serviço não tem o condão de extinguir o crédito tributário devidamente lançado e cientificado ao tomador do serviço, isso porque a responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUMULA VINCULANTE N° 8. LANÇAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Constatado que contribuições consignadas no lançamento já tinham sido alcançadas pela decadência, impõe-se que o débito seja retificado, para exclusão dos valores indevidamente lançados. APLICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DA APLICAÇÃO. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001652/2008-05 Considerada a alteração na legislação e a aplicação da multa mais benéfica prevista no art. 106 do CTN, durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 261/265), onde a contribuinte se limita a alegar a ocorrência da decadência do direito de lançamento relativo à competência 12/1998. Argumenta que a autoridade julgadora de piso teria se equivocado ao aplicar o comando da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para melhor compreensão dos principais fundamentos da defesa, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: (...) 3 – DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA 12.1998. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF (...) Pela combinação dos aludidos artigos (150 e 173, do CTN) o prazo decadencial para que o Fisco constitua o seu crédito se encerra e cinco anos contados do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação fiscal. Rezam os artigos em comento: (...) Trazendo este contexto normativo ao caso concreto visando a subsunção dos fatos às normas de regência evidencia-se ter havido equívoco no que tange à manutenção do fato gerador ocorrido em 12.1998 como se o mesmo possuísse o condão de passar incólume pelos efeitos derradeiros da decadência. Tendo o fato gerador de forma insofismável ocorrido em 12.1998, na forma do lançamento fiscal ora impugnado, e seu lançamento realizado em 30/07/2004 (fL. 01) a forma correta de realizar a contagem do prazo decadencial, com todo o devido respeito à decisão recorrida, seria com a aplicação concomitante dos artigos 150 e 173, ambos do CTN. Se não houve pagamento o prazo decadencial se inicia a partir do 1º dia do exercício seguinte (01/1999). Assim, ocorrido o fato gerador em 12.1998 deflagrou-se o prazo decadencial para a constituição do crédito em 01.1999. Contando-se 05 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 1999), mês a mês, dia a dia, como determina a regra de contagem de prazos tem-se que em 01.01.2004 abateu-se sobre a pretensão do Fisco constituir seu crédito os efeitos da decadência. Ocorre que o lançamento foi perpetrado em desfavor da recorrente tão somente em 30.07.2004, ou seja, mais de seis meses após tragado o direito de constituir o mesmo. Este é o entendimento do STJ, a saber: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Nos créditos tributários relativos a tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte caso em que se aplica o art. 173,1, do CTN -, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição ser contado a partir do primeiro dia do exercício Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001652/2008-05 financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2.(...) 4. Recurso especial não provido. (REsp 1207053/SP, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11 /2010, DJe 23/11/2010) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - ARTIGO 173, I, DO CTN - APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE: REsp 973.733/SC. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos. (REsp 985.301/SC, Rei. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 01/09/2010) Mutatis mutandis, por se tratar de IRPF, mas cuja modalidade de lançamento é a por homologação, como as contribuições em questão: Processo de Consulta n° 7/10 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 2a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para o lançamento de ofício do imposto sobre a renda da pessoa física cujo pagamento tenha sido antecipado pelo contribuinte. Nos casos de omissão do pagamento, ou de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do referido prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei N° 5.172, de 1966, arts. 150, §§ 1º e 4º e 173, I. CLEBERSON ALEX FRIESS - Chefe (Data da Decisão: 08.03.2010 05.05.2010) Não pairam dúvidas acerca da necessidade de reforma da decisão ora recorrida diante da aplicação inadequada das regras que regem a questão posta, com todo o devido respeito, pugnando a recorrente pela aplicação da Súmula Vinculante n° 08 na sua inteireza ao caso concreto para que seja reformada a decisão guerreada. Ao final é requerido pela autuada o conhecimento e provimento do recurso voluntário, para que: “...seja reformada a decisão guerreada com o consequente reconhecimento e declaração de decadência da competência de 12.1998 para que seja ao final julgada improcedente a NFLD em questão.” É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001652/2008-05 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 13/12/2010, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 259. Tendo sido o recurso protocolizado em 10/01/20115, conforme atesta o carimbo de protocolo constante da folha inicial, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no recurso apresentado a autuada limita-se a requerer o reconhecimento da decadência do direito de lançamento relativo à competência 12/1998. Advoga que, tendo ocorrido o fato gerador em 12/1998, teria se deflagrado o prazo decadencial para a constituição do crédito em 01.1999, assim: “...contando-se 05 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 1999), mês a mês, dia a dia, como determina a regra de contagem de prazos tem-se que em 01.01.2004 abateu-se sobre a pretensão do Fisco constituir seu crédito os efeitos da decadência. Ocorre que o lançamento foi perpetrado em desfavor da recorrente tão somente em 30.07.2004, ou seja, mais de seis meses após tragado o direito de constituir o mesmo.” Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Para efeito de aplicação do disposto no art. 150, §4º do CTN, segundo entendimento sumular deste CARF deve ser considerado pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte em cada competência, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Os fatos geradores do lançamento abrangem períodos de apuração de competências agosto/1997 a janeiro/1999, conforme o “DSD - Discriminativo Sintético de Débitos” de e.fls. 12/13, e a ciência ocorreu em 30/07/2004. Caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria todos os fatos geradores da autuação, nos termos do §4º do art. 150 do CTN e. se não apurados pagamentos, somente até a competência 11/1998 (art. 173, I, do CTN). Nessa linha, foi reconhecida no julgamento de piso a decadência dos lançamentos até a competência 11/1998, onde também é prestada informação de que, em pesquisa na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, não constam recolhimentos efetuados pela prestadora. Não constam dos autos quaisquer comprovantes de que teriam havido recolhimentos das contribuições objeto do presente lançamento, relativamente às competências 08/1998 a 01/1999, com destaque ainda pela ausência de qualquer recolhimento a título de retenção de que trata o art. 31 a Lei nº 8.212, de 1991. Dessa forma, diferentemente da tese defendida pela recorrente, com relação à competência 12/1998, não constatado pagamento para o período, o prazo para início de contagem de decadência deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) e não da data de ocorrência do fato gerador. O fato gerador relativo à competência 12/1998 ocorre em 31/12/1998, entretanto, o vencimento de tal obrigação (momento do pagamento) ocorre apenas no mês seguinte, ou seja, janeiro/1999 e somente a partir de tal vencimento é que o crédito não adimplido passa a ser passível de lançamento. Noutras palavras, enquanto não vencido o crédito, não há que se falar em falta de pagamento e, por consequência, não há espaço para se efetuar lançamento. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001652/2008-05 Destarte, no caso específico da competência 12/1998, como o vencimento da obrigação ocorreu em janeiro/1999, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2000. Iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2000, temos que o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2004. Tendo sido a recorrente cientificada da Notificação em 30/07/2004, não há que se falar em decadência do direito de lançamento da competência 12/1998. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.002029/2009-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-007.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 18 a 21), no valor de R$ 16.516,66, referente a Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2006, em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas. Na impugnação oferecida, à fl. 02, o contribuinte alegou, em síntese, que: - as despesas glosadas se referem a tratamentos médicos e dentários e pagamento de plano de saúde, conforme comprovantes que junta; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 20 29 /2 00 9- 54 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002029/2009-54 - os recibos e comprovantes apresentados cumprem os requisitos legais, estando, portanto, hábeis à comprovação das deduções; - complementando os recibos, junta declarações emitidas pelos prestadores dos serviços médicos/odontológicos; - concorda com a glosa das despesas realizadas com não dependente, tendo efetuado o pagamento do crédito tributário correspondente. Posteriormente, conforme fls. 101 a 103, o contribuinte, representado por seu procurador, peticiona nos autos para informar que o crédito tributário vinculado a este processo fora inscrito em dívida ativa da União e, em razão disto, totalmente quitado pelo autuado, conforme darf de fls. 113. Juntando cópias extraídas do processo nº 12448.604119/2011-47 alega que há duplicidade de cobrança entre este e aquele processo, requerendo o reconhecimento da extinção do crédito tributário por pagamento. Ante a alegação do contribuinte o processo foi baixado em diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse quanto à ocorrência da duplicidade de cobrança. A autoridade preparadora se manifestou por meio do despacho de fls. 127, onde informa que “o crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento nº 2006/607450781764065 foi transferido para inscrição em dívida ativa por meio do processo nº 12448.604119/2011-47”. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A impugnação não será conhecida quando houver perda de objeto decorrente da ausência de crédito tributário sob litígio. Ciente do acórdão da DRJ em 04/04/2013, o(a) contribuinte, em 03/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) duplicidade de cobrança - crédito tributário objeto deste processo é idêntico à execução fiscal originada de outro processo c) reconhecimento da extinção do crédito tributário por pagamento, conforme documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.003 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002029/2009-54 No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.730321/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Em qualquer fase processual, ainda que já iniciado o julgamento pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Havendo informação de desistência do recurso e de confissão de débitos por conta de adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), independentemente de ter aperfeiçoado a adesão, há de ser reconhecida a renúncia às alegações de defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, ante a desistência do recurso e renúncia às alegações de defesa formalizadas pela Recorrente, por meio do Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal, formalizado no processo administrativo nº 13031.185956/2023-51. Julgamento iniciado em março de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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DESISTÊNCIA. RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Em qualquer fase processual, ainda que já iniciado o julgamento pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Havendo informação de desistência do recurso e de confissão de débitos por conta de adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), independentemente de ter aperfeiçoado a adesão, há de ser reconhecida a renúncia às alegações de defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, ante a desistência do recurso e renúncia às alegações de defesa formalizadas pela Recorrente, por meio do Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal, formalizado no processo administrativo nº 13031.185956/2023-51. Julgamento iniciado em março de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 03 21 /2 01 5- 98 Fl. 4046DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Trata-se de recursos voluntários interpostos contra acórdão de primeira instância que manteve lançamentos de Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos anos-calendário de 2010, 2011, e 2012, com base em infrações apuradas relativas a receitas operacionais não declaradas. As infrações apuradas se referem a insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS decorrentes de receitas operacionais não declaradas tal como apuradas no processo adm. nº 10166.730320/2015-43, referentes ao IRPJ e à CSLL. Em apertada síntese, entendeu a autoridade fiscal que as receitas auferidas pela empresa SMAFF Locadora de Veículos Ltda (doravante denominada LOCADORA), em verdade seriam da empresa SMAFF Automóveis Ltda. (doravante denominada SMAFF AUTOMÓVEIS), pessoa objeto da autuação ora em exame, bem como das demais empresas do GRUPO SMAFF. Para melhor compreensão dos fatos, e pela clareza do relatório da decisão de primeira instância de fls. 3382/3439, reproduzo-o para, em seguida, adotá-lo: Trata-se de impugnações de lançamentos de créditos tributários lavrados através de Autos de Infração (fls. 995 a 1046)1 contra o contribuinte em epígrafe, referentes a PIS e COFINS, nos valores de, respectivamente, R$ 777.209,20 e R$ 3.575.255,08, incluídos principal, multa de ofício qualificada e juros de mora, em decorrência de omissão de receitas e insuficiência de recolhimento desses tributos no período de 01/2010 a 12/2012. A fiscalização, entendendo que o sujeito passivo agiu de forma dolosa a impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, aplicou a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Foram, ainda, responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário: UNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA, SMAFF NORDESTE VEÍCULOS LTDA, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO, FERNANDA ACCIOLY CARLOS MACHADO FARAH, MARCELO ACCIOLY CARLOS MACHADO e MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR. Referido procedimento de fiscalização foi levado a efeito no contribuinte SMAFF AUTOMÓVEIS LTDA, onde a fiscalização constatou que o GRUPO SMAFF, do qual faz parte a fiscalizada, transferiu parcela dos seus resultados correspondente às receitas relativas às comissões de financiamentos de veículos pertencentes ao GRUPO SMAFF para a SMAFF LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - doravante chamada "LOCADORA", a qual seria nada mais do que uma ficção societária dentro da estrutura operacional do GRUPO SMAFF. No referido Termo de Verificação Fiscal constam, ainda, as seguintes informações: Que está delineada na composição societária das empresas do Grupo SMAFF, configurada nas DIPJ's (fls. 368/503), nos contratos/estatutos sociais (fls. 38/259) e na procuração de 18/08/2014 (fls. 1328), a existência de um grupo econômico, consubstanciado na reunião de sociedades sujeitas a uma ingerência constante e comum na condução dos seus negócios; Que o grupo econômico GRUPO SMAFF, do ramo mercantil de compra e venda de veículos e atividades correlatas, era administrado por Marcelo Antônio Carlos Machado, 1 Numeração de acordo com o processo digitalizado. Fl. 4047DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Marcelo Accioly Carlos Machado e Marcelo Antônio Carlos Machado Júnior.; Que a fiscalizada tem sua sede, coincidente com o da LOCADORA, no Setor Terminal Norte Conjunto D Bloco 03/04, Asa Norte - Brasília-DF CEP 70770-100 (fls. 57 e 245); Que são feitas várias constatações (listadas no TVF) que, em seu conjunto, comprovam o planejamento tributário abusivo efetuado pelo GRUPO SMAFF com a utilização da LOCADORA; Que a LOCADORA não compatibilizou o número de pontos de atendimento, o volume e a complexidade das operações realizadas com as atividades de atendimento ao público realizadas por intermédio de correspondentes, pois foram constatados vícios invencíveisjia pretensa execução do contrato de prestação de serviço de correspondente bancário pela LOCADORA, caracterizando assim as incapacidades técnico-operacional e técnico-profissional; Que a incapacidade técnico-operacional da LOCADORA é verificada na medida em que a contratada, LOCADORA, obriga-se a prestar às contratantes serviços regulamentados pelo Banco Central do Brasil, porém não possui estabelecimentos nos locais em que suas receitas se originaram, nem mão de obra necessária e qualificada ao desempenho da atividade; Que, em relação a total incapacidade técnico-profissional da LOCADORA, constata-se na citada disponibilidade de capital humano (2 a 6 empregados), pois, além de não ter profissionais suficientes para estarem em diversos locais e ao mesmo tempo, havia funcionários com funções discrepantes da de um operador de serviços de correspondente bancário; Que, diante das incapacidade técnico-operacional e técnico-profissional da LOCADORA fica evidente que quem encaminhou, preencheu, formalizou, atuou, implementou, conferiu, identificou, prestou, entregou, obteve, disponibilizou, verificou os elementos obrigacionais do contrato foram os funcionários do GRUPO SMAFF lotados nos estabelecimentos (concessionárias) em que foram executados os serviços de correspondentes bancários, no momento da venda de veículos; Que as instituições financeiras pagaram para a LOCADORA - cujo objeto social principal é a locação de veículos de passeio - pela prestação de serviços de intermediação e operacionalização de financiamentos/arrendamentos de bens móveis, objeto social secundário, mais de 58 milhões de reais no período fiscalizado; Que, conforme GFIP da LOCADORA (fls. 1604/1837), no período fiscalizado, não havia pessoas suficientes no espaço e no tempo contratadas pela LOCADORA para encaminhar, preencher, formalizar, atualizar, implementar, conferir, identificar, prestar, entregar, obter, disponibilizar e verificar os elementos obrigacionais da prestação de serviço; Que, nesse período, a quantidade de mão-de-obra variou entre 2 e 6 funcionários, que não podiam estar em várias dependências para prestar o serviço de correspondente bancário. E, mesmo que existisse disponibilidade de mão-de-obra para operar os termos do contrato, não havia dependências (filiais) da LOCADORA nos locais em que foi executados a prestação de serviço, nem despesas registradas na contabilidade (fls. 2188/2243) com deslocamentos para os locais da prestação de serviço; Que, na realidade, as únicas dependências em que poderiam prestar os serviços de correspondentes bancários eram as concessionárias das empresas do GRUPO SMAFF conforme consta no contrato de correspondente do Banco Panamericano com a LOCADORA de 01/03/2012, no qual relaciona os locais em que a LOCADORA estaria autorizada a prestar serviços fls. 2396; Fl. 4048DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Que, conforme registros contábeis, não houve a contratação de pessoas jurídicas para prestar o citado serviço em nome da LOCADORA. Nesse caso seria necessário um substabelecimento da LOCADORA para outra pessoa jurídica. No caso de já ser a LOCADORA substabelecida da Fiscalizada ou de outra empresa do GRUPO SMAFF, não poderia, pois a legislação impede mais de um substabelecimento; Que não existe nenhuma relação de prestação de serviços de correspondente bancário entre a SMAFF e a LOCADORA. Se a SMAFF presta serviço ao Banco e subcontrata a LOCADORA, a SMAFF emitiria Nota Fiscal ao Banco e a LOCADORA emitiria Nota Fiscal à SMAFF. Que a incapacidade técnico-operacional da LOCADORA é verificada no conflito prático: a contratada, LOCADORA obriga-se a prestar às contratantes serviços regulamentados pelo Banco Central do Brasil, porém não possui estabelecimentos nos locais em que suas receitas se originaram, nem mão de obra necessária e qualificada ao desempenho da atividade; Que, a partir de informações contidas na Dirf (fls. 1567/1603), com a LOCADORA como beneficiária de instituições financeiras - IF, foi lavrado Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, solicitando às IFs constantes na DIRF os contratos de correspondentes bancários (constituição, alterações e substabelecimentos) firmados entre essas IFs e a SMAFF ou a LOCADORA, além dos documentos de comunicação ao Banco Central dos Brasil referentes a esses contratos, relativos aos serviços prestados nos anos-calendarios de 2010 a 2012. A LOCADORA também foi intimada para apresentar as mesmas informações solicitadas às IF's. Que, das respostas aos Termos supracitados, obtiveram-se esclarecimentos que levaram a fiscalização as seguintes conclusões: Que, apesar de constar retenções na fonte, a LOCADORA e algumas IF's não apresentaram à fiscalização contratos de prestação de serviços, termos aditivos e de substabelecimentos celebrados entre ambos, para o período fiscalizado, que obedeciam ou obedecem às normas do Banco Central; Que, da análise dos documentos apresentados verifica-se, em boa parte dos contratos firmados entre a SMAFF e as IF's, o número da conta da LOCADORA, como beneficiária para recebimento de remuneração pelas operações efetuadas. Que isso é uma das provas de transferência de receita pertencente à SMAFF para a LOCADORA sem propósito de negócio que justifique; Que em outros contratos são relacionados estabelecimentos das empresas do GRUPO SMAFF como ponto de atendimento para a prestação de serviço de correspondente bancário pela LOCADORA. Que esse fato está imbricado com a incompetência operacional da LOCADORA, a qual já foi analisada. Ou seja, a LOCADORA não possui estrutura compatível para a incumbência de prestar serviços para todo o GRUPO SMAF; Que não existe nenhuma relação de prestação de serviços entre a LOCADORA e todos os bancos até 01/08/2010. Somente, depois dessa data, existem alguns contratos firmados entre os Bancos e LOCADORA, sendo que a maioria são substabelecimentos referentes a 2012; Que, apesar dessa ausência de contratos de correspondentes, de substabelecimentos, que vinculassem juridicamente a LOCADORA e essas instituições financeiras, o exame dos registros contábeis da LOCADORA revela uma intensa receita de venda de serviços de intermediação de financiamento de veículos pela LOCADORA (prestadora) para IF's (tomadora), com emissão de Nota Fiscal aos Bancos, sendo que a prestadora de serviços constante em contrato de correspondente é a SMAFF; Fl. 4049DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Que a emissão da Nota Fiscal da LOCADORA para os Bancos tem como escopo dar uma aparência de normalidade nas operações de intermediação de financiamento. Trata- se apenas de cumprimento de formalidades na tentativa de enganar o fisco; Que, não obstante a existência desses poucos contratos, e mesmo que houvesse todos os possíveis contratos que abrangesse todo o período fiscalizado, a LOCADORA não possuía, no período fiscalizado, capacidades técnico-operacional e técnico-profissional para executar esses contratos, conforme já explicitado anteriormente; Que foi constatado que na maior parte do período fiscalizado, a LOCADORA tem automóveis, mas não os aluga, e quando alugou, não tinha a quantidade devida de automóveis. Que a LOCADORA também não tem espaços (terreno, prédio... ) nem incorre em despesas escriturados na contabilidade, para guardar esses bens; Que a LOCADORA, após pagar os tributos sobre as vendas (PIS, COFINS e ISS) e sobre o lucro presumido (CSLL e IRPJ) e algumas poucas despesas operacionais, envia recursos financeiros para a Fiscalizada e para outras empresas do GRUPO SMAFF; Que a SMAFF passa a dever a LOCADORA, portanto surge um passivo na SMAFF, conforme lançamentos totalizados anualmente, como se fosse um empréstimo concedido pela controlada para a controladora; Que, na prática, o que ocorre é a transferência constante de valores financeiros das contas bancárias da LOCADORA para as contas bancárias das empresas do GRUPO SMAFF, conforme razão das contas contábeis anexadas, operações contabilizadas como um ativo denominado Empresa Ligada, cujas contas posteriormente tinham seus saldos baixados por meio de distribuição de lucros para as empresas do GRUPO SMAFF e de pagamentos de despesas pela SMAFF; Que, conforme provas colhidas na escrituração contábil, a SMAFF arca com várias despesas da LOCADORA, tais como, obrigações trabalhistas; Que esses pagamentos de despesas efetuados pela fiscalizada são usados para liquidar os ativos denominados Empresa Ligada, sem razão econômica; Que, na ficção relatada, o que ocorre é que a LOCADORA obtém sucesso sem trabalho. Porém, na realidade quem trabalha é o GRUPO SMAFF e o sucesso retoma para o GRUPO por meio de transferência financeira sem nenhuma razão econômica justificada pela LOCADORA; Que essa transferência, desviada por meio do planejamento tributário abusivo para a LOCADORA, advém de receita pertencente ao GRUPO SMAFF. E, como receita, deve ser reconhecida no GRUPO SMAFF; Que os benefícios econômicos associados à transação fluíram (as citadas transferência) para a entidade (GRUPO SMAFF), pois verdadeiramente foi o GRUPO SMAFF que incorreu em despesas com a transação: a prestação de serviço de correspondente bancário; Que este "planejamento tributário", de transferência de receitas do GRUPO SMAFF para a LOCADORA, permitiu a redução do Lucro da SMAFF, tributada pelo Lucro Real, posto que parcela de suas receitas foi direcionada à LOCADORA, tributada pelo Lucro Presumido. Conseqüentemente, permitiu também a redução da tributação de PIS/PASEP e COFINS, devido à opção pelo regime cumulativo; Que, por este motivo, a fiscalização procedeu à inclusão das operações da suposta empresa na tributação da SMAFF (Lucro Real Anual/Regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS), de modo a se tributar as operações considerando receita da SMAFF, conforme rateio explicitado; Fl. 4050DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Que, para efetuar essa recomposição, a LOCADORA foi intimada a apresentar discriminação mensal por concessionária das receitas de financiamento de veículos. A LOCADORA apresentou a seguinte explicação: (fls. 1415/1428): "... sobre as receitas de financiamento a forma de controle usada na época eram planilhas nas quais mostram o montante total da operação sendo discriminados por empresa dentro da planilha"; Que, ao analisar citadas planilhas (fls. 2870) constatou-se que nelas englobavam todas receitas oriundas da prestação de serviços de intermediação de financiamento bancário de todo GRUPO SMAFF, sem a discriminação correta de qual parcela foi supostamente executada pela LOCADORA; Que as informações contidas nessa planilha corroboram mais ainda com a constatação de que o negócio empresarial (a prestação de serviços de intermediação de financiamento bancário) é, verdadeiramente, executado por todo o GRUPO SMAFF (SMAFF, ÚNICA, IMPORT e NORDESTE) no momento da venda de veículos, nas suas concessionárias e é controlado por tal "planilha"; Que, assim, a fiscalização resolveu atribuir as parcelas de receitas (fls. 1843/2187), despesas (fls. 2188/2243), DCTF (fls. 1431/1566) e retenções (fls. 1567/1603), proporcionais ao critério racional da distribuição do lucro feita pela LOCADORA (fl. 2931) para as quatro empresas do grupo (fls. 2931/2932); Que essas empresas foram as únicas beneficiárias dessas receitas/lucros da LOCADORA; Que essa distribuição de lucro serviu para liquidar os ativos denominados Empresa Ligada da LOCADORA, conforme já demonstrado; Que, por meio de resultado de equivalência patrimonial e das transferências financeiras, o efeito econômico da distribuição de resultado já se integrou incondicionalmente ao patrimônio do GUPO SMAFF e, conseqüentemente, ao dos seus sócios; Que, desta forma, devido às pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda com base no lucro real sujeitarem-se, como regra geral, à apuração do PIS e da COFINS (contribuições) no regime não-cumulativo, fez-se necessário recompor a base tributável do PIS/PASEP e da COFINS da SMAFF, nos anos calendários de 2010 a 2012, conforme demonstrado no quadro de fls. 2932/2934; Que o PIS/PASEP e COFINS a pagar foram calculados levando-se em consideração, para o levantamento, o rateio, de acordo com o critério supracitado, dos valores dos tributos retidos na fonte, dos valores informados em DCTF e de créditos de não- cumulatividade das despesas da LOCADORA; Que restou provado que a fiscalizada transferiu receitas para a LOCADORA, criada, única e exclusivamente, com o intuito de evitar a tributação mais onerosa na SMAFF, que está obrigada à forma de tributação do PIS/PASEP e COFINS pela sistemática não- cumulativa, transferindo a tributação para aquela empresa criada, tributada pelo regime cumulativo, forma de tributação mais vantajosa para o sujeito passivo; Que a fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos demonstrados. Que a fiscalizada reduziu indevidamente o pagamento do PIS/PASEP e da COFINS ao longo dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, por meio da transferência de receitas para uma ficção societária, e ainda, por meio da manutenção em seu resultado dos custos e despesas auferidos para a geração de referidas receitas. Tais operações foram feitas de forma artificial, utilizando-se de empresa existente somente no papel, conforme amplamente demonstrado; Fl. 4051DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Que a fraude fiscal está presente nas condutas do sujeito passivo, visto que a redução da base de cálculo dos tributos, por meio de referidas operações, feitas artificialmente, tiveram o objetivo de modificar indevidamente a base de cálculo de tributos federais, uma das características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar o seu pagamento; Que a criação da LOCADORA, levada a efeito pelos sócios do sujeito passivo, não possuiu substância econômica, mas sim foi feita artificialmente, apenas em documentos, com a finalidade de possibilitar, unicamente, a redução do montante de impostos. E o dolo da conduta está na vontade do agente de alcançar o resultado, a redução indevida dos tributos federais; Que, presente a fraude, fica autorizada a aplicação da multa de 150% sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido aos cofres da União; Que restou demonstrado e caracterizado o grupo econômico de fato, GRUPO SMAFF, e o interesse comum (atuação comum ou conjunta) de suas empresas componentes (incluída a empresa fiscalizada) "na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", pois existem liames inequívocos entre as atividades desempenhadas pelos integrantes desse grupo econômico; Que essa atuação, comum e conjunta, está explicitada nos contratos de correspondentes bancários fornecidos pelo Banco Panamericano, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco do GMAC S/A, em que se relacionam estabelecimentos das empresas do GRUPO SMAFF como ponto de atendimento paia a prestação de serviço de correspondente bancário pela LOCADORA; Que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que interesse comum ocorre se as empresas do grupo econômico realizam a mesma atividade (REsp 884.845/SC); Que a jurisprudência brasileira alberga o entendimento de que existe a solidariedade de grupo econômico quando há fraude e confusão patrimonial com finalidade de dificultar o pagamento de tributos; Que a confusão patrimonial consiste no fluxo financeiro entre as contas das empresas sem um motivo econômico; Que as empresas componentes do grupo econômico controlado por Marcelo Antonio Carlos Machado, Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Marcelo Accioly Carlos Machado, Marcelo Antonio Carlos Machado Júnior, respondem solidariamente pelo total do crédito tributário apurado na ação fiscal, conforme os ditames do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional; Que se configura fraude tributária a criação de empresa sem qualquer finalidade construtiva, seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, com único propósito de redução ou supressão de tributos; Que a fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos demonstrados. Pois a criação da LOCADORA, levada a efeito pelos sócios do sujeito passivo, não possuiu substância econômica, mas sim foi feita artificialmente, apenas em documentos, com a finalidade de possibilitar, unicamente, a redução do montante de impostos. E o dolo da conduta está na vontade do agente de alcançar o resultado, a redução indevida dos tributos federais; Que essa conduta perpetrada pelos administradores do contribuinte subsume-se ao que dispõe a o art. 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: Fl. 4052DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Que, desta forma, considerando que Marcelo Antonio Carlos Machado, CPF 003.085.521-72, Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, CPF 619.525.591-20, Marcelo Accioly Carlos Machado, CPF 376.410.181-49, Marcelo Antonio Carlos Machado Júnior, CPF 379.755.281-53, CPF 122.496.451-91, têm poderes de administração e, nessa qualidade, cometeram o ilícito descrito no referido art. 72, fica caracterizada a responsabilidade solidária pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal prevista no art. 135, III, do CTN, em decorrência de infração de lei; Que se efetuou, então, o lançamento de PIS/PASEP e COFINS, decorrente das infrações descritas acima e relativas às obrigações tributárias surgidas durante os anos-calendarios de 2010 a 2012. A ciência dos lançamentos e da responsabilização solidária foi dada em: 10/12/2015 para os Srs. Márcio Antonio Carlos Machado Jr. (fl. 2973), Márcio Antonio Carlos Machado (fl. 2975), Fernanda Accioly Carlos Machado Farah (fl. 2975) e Marcelo Accioly Carlos Machado (fl. 2976); 10/12/2015 para as empresas SMAFF Automóveis Ltda (fl. 2974), SMAFF Importadora de Veículos (fl. 2973), Única Brasília Automóveis Ltda (fl. 2974) e SMAFF Nordeste Veículos Ltda (fl. 3123). Na data de 08/01/2016 o sujeito passivo SMAFF Automóveis Ltda (fls. 3268/3303), bem como os sujeitos passivos solidários Única Brasília Automóveis (fls. 3313/3354), SMAFF Import de Veículos Ltda (fls. 3124/3165), SMAFF Nordeste Veículos Ltda (fls. 3072/3113), Márcio Antonio Carlos Machado (fls. 3025/3066), Fernanda Accioly Carlos Machado Farah (fls. 2981/3022), Marcelo Accioly Carlos Machado (fls. 3176/3217) e Márcio Antonio Carlos Machado Jr. (fls. 3221/3262) apresentaram impugnações. Em síntese, as alegações de defesa são as seguintes: 1) Da Decadência quanto à parte do Crédito Tributário; 2) Do Cerceamento do Direito de Defesa; 3) Da Superficialidade da Fiscalização; 4) Da Impossibilidade de Responsabilização Pessoal dos Sócios -Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN; 5) Da Impossibilidade de Aplicação do art. 124 do CTN; 6) Do Erro de Sujeição Passiva; 7) Da Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica da "LOCADORA"; 8) Da Inocorrência de Simulação; 9) Da Capacidade Técnico-Operacional e Técnico-Profissional da "LOCADORA"; 10) Da Inaplicabilidade da Multa Agravada de 150%; 11) Da Inexistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária; Fl. 4053DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 12) Dos Juros sobre Multa. Cientificados o Contribuinte e os Responsáveis (fls. 3461/3468) nas datas de 14 e 15/07/2016, apresentaram seus recursos individuais (fls. 3470/3489) na mesma data, em 12/08/2016 (fls. 3468), peças de defesa nas quais reproduzem em quase sua totalidade as questões apresentadas em suas impugnações, assim intituladas: 1. A Decadência de Parte do Crédito Tributário; 2. Do Lançamento Equivocado por Arbitramento; 3. Da Exclusão da Responsabilidade Solidária; 4. Da Inexistência de Pressupostos Legais para Configuração do Grupo Econômico; 5. Desconsideração de Personalidade Jurídica da Locadora – Nulidade 6. Da Ausência de Fraude ou Simulação 7. Da Multa de 50% 8. Impossibilidade de Concomitância da Multa Qualificada e Isolada Prevista no art. 44, Inciso II, Alínea “B” da Lei 9.430/96; 9. Juros sobre Multa Os autos foram inicialmente apreciados pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento que, por meio do Acórdão nº 3201-002.385, concluiu pela sua incompetência para julgamento do processo, uma vez que os lançamentos dos tributos aqui questionados são reflexos do IRPJ por estarem lastreados nos mesmos fatos apurados na fiscalização deste imposto, cujo lançamento, por sua vez, é objeto do processo de nº 10166.730320/2015-43. Registre-se, por fim, que, posteriormente, em 01/08/2018, foi juntado aos autos recurso conjunto relativo ao processo nº 10166-728.094/2017-01, mas cuja referência ao presente processo também é feita em sua página inaugural; e, recentemente, em 01/02/2023, foi juntado ao processo petição, acompanhada de cópia do acórdão de nº 1201-005.467, no qual, segundo os Recorrentes, restou “reconhecida a liberdade de organização empresarial, sem configuração de fraude ou ilícito, quando diante da constituição de empresas com os mesmos sócios que se organiza a tributação de determinadas atividades pelo lucro real e lucro presumido”. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. Fl. 4054DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Os recursos são tempestivos, e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. Contudo, a Recorrente juntou aos autos, em 30/03/2023, petição em que pugna pela suspensão da tramitação dos presente processo administrativo fiscal em função da adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), “uma vez que os débitos discutidos neste processo estão incluídos na referida transação” (fl. 4045). No Pedido de Adesão à Transação Tributária do PRLF, formalizado no processo administrativo nº 13031.185956/2023-51, constata-se a declaração de desistência do recurso administrativo relativo ao presente processo, assinalado na relação discriminada de processos apresentada pela Recorrente. Confiram-se a identificação da Recorrente, a declaração de desistência do recurso e de confissão dos débitos, e o discriminativo de processos, todas essas informações constantes do referido Pedido: Fl. 4055DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Assim, uma vez que, por meio da formalização do Pedido de Adesão à Transação Tributária do PRLF, a Recorrente declarou a desistência do recurso, bem como procedeu à confissão extrajudicial dos débitos, há que se reconhecer com base nesses procedimentos, ainda que não se aperfeiçoe a referida adesão, a renúncia às alegações de defesa pela materialização do pedido de desistência do processo, não sendo o caso de suspensão, conforme inteligência que se extrai da Súmula 653 do STJ, que assim dispõe: “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Diante desse fato novo, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, uma vez que, conforme disposto no art. 78 do Anexo II da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, “em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação”. CONCLUSÃO Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário interposto, ante a desistência do recurso e renúncia às alegações de defesa formalizadas pela Recorrente, por meio do Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal, formalizado no processo administrativo nº 13031.185956/2023-51. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 4056DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.422 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Fl. 4057DF CARF MF Original

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9880634 #
Numero do processo: 18186.000099/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 68 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO DO ART. 57, § 1º. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.
Numero da decisão: 2202-009.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO DO ART. 57, § 1º. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 99 /2 00 7- 69 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000099/2007-69 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 40 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração e planilhas anexas, ela deixou de informar, em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 05/2003 a 12/2006 – CFL 68. O contribuinte apresentou Recurso a fls. 390 e ss , e a 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I manteve a autuação (fls. 377 e ss). A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração e planilhas anexas, ela deixou de informar, em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 05/2003 a 12/2006. O Relatório Fiscal da Infração informa, ainda, que os fatos geradores não declarados foram as remunerações pagas aos segurados a titulo de "Cartão Incentivo Spirit Card", por meio de cartões magnéticos fornecidos pela empresa SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇÃO LTDA. (CNPJ 04.182.848/0001-20), e que as contribuições devidas referentes a estas remunerações foram lançadas na NFLD 37.083.435-6. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa: • que foi aplicada, no caso, multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, conforme artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 4.729, de 09/06/2003, com atualização pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007, observado o limite por competência, em função do número de segurados da empresa, previsto no artigo 32, parágrafo 4° da Lei n.° 8.212/91, que, durante o período objeto deste AI, situou-se na faixa acima de 5.000 segurados, totalizando o montante de R$ 1.259.066,18 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil e sessenta e seis reais e dezoito centavos); Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000099/2007-69 • que, de acordo com o Termo de Antecedentes em anexo, consta, para a empresa, a lavratura anterior de Autos de Infração, porém, a reincidência não foi utilizada para gradação da multa, tendo em vista que, para esta infração, o valor da multa é fixo. Foram anexadas, pela fiscalização, as seguintes planilhas: Relação de Notas Fiscais emitidas pela empresa SPIRIT INCENTIVO & FIDELIZAÇÃO LTDA.; Relação de Beneficiários do cartão incentivo SPIRIT por nota fiscal; e, Cálculo da Multa Aplicada. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 04/05/2007 (fls. 346), a empresa apresentou, em 21/05/2007, a impugnação de fls. 349 a 351, com documentos anexos às fls. 352 a 370 (Procuração, e cópias de comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da 47' Alteração de Contrato Social de 13/04/2006, do AI e seus anexos, e de carteira de identidade de advogado dos subscritores da impugnação), sob PT 35464.002353/2007-56, na qual faz um breve relato dos fatos, e deduz as alegações a seguir sintetizadas. Informa que, como exposto na impugnação apresentada nos autos da NFLD 37.083.435-6, é totalmente improcedente a tributação dos valores recebidos a titulo de cartão premiação, em face de não se configurarem como salário ou rendimento, não havendo que se falar em irregularidade no fato de deixar de lançar em GFIP as supostamente devidas contribuições previdenciárias. E requer, então, a impugnante a improcedência do presente Auto de Infração, tendo em vista serem inexigíveis as obrigações acessórias, em face da inexigibilidade da obrigação principal, conforme exposto na NFLD 37.083.435-6. Protesta, ainda, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, e requer que todas as intimações e avisos sejam feitos no endereço de seus procuradores. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 Documento: AI n.° 37.083.437-2, de 27/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/11/2007 (fls. 385), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/12/2007 (fls. 390 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento de que os valores pagos a título de prêmio, não habitual ou periódico, por intermédio de cartão premiação pela recorrente não integram a base de cálculo do salário de contribuição. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000099/2007-69 Busca o cancelamento da autuação, sustentação oral, e que todas as intimações sejam remetidas aos seus advogados. Juntou documentos. Em análise preliminar, esta Relatora sugeriu o encaminhamento dos autos à Cojul para que seja informada a situação atual do processo relativo ao lançamento das obrigações principais e eventual extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, do CTN. A fls. 520, foi acostado despacho de devolução, com as informações abaixo reproduzidas: Em atenção ao Despacho de Saneamento a e-fls. 518/519, temos a prestar as informações que se vos seguem: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamentação Legal 68, lavrado em razão de o Contribuinte em foco não ter declarado em GFIP, nas competências de 05/2003 a 12/2006, as remunerações pagas a segurados por meio de cartões magnéticos a título de “Cartão Incentivo Spirit Card”. Colhemos dos assentamentos do Relatório Fiscal do vertente Auto de Infração de Obrigação Acessória que a obrigação principal decorrente dos mesmos Fatos Geradores aqui tratados foi lançada mediante a NFLD nº 37.083.435-6, de 27/04/2007, objeto do processo nº 18186.000096/2007-25. No que tange à obrigação principal em debate, a 11ª Turma da DRJ/SPOI julgou improcedente a impugnação administrativa oferecida em face do lançamento aviado na NFLD nº 37.083.435-6, processo nº 18186.000096/2007-25, nos termos do Acórdão nº 16-14.919, de 27 de setembro de 2007. Na sequência, a 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão nº 2401-000.038, de 03 de março de 2009. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Consoante já relatado, trata-se de auto de infração lavrado por desrespeito à obrigação acessória, qual seja a de incluir nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social), valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias– CFL 68. Essas verbas remuneratórias foram objeto de autuação. Os autos das obrigações principais relativos ao período lançado foram julgados, conforme despacho a fls. 520, com teor abaixo reproduzido: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamentação Legal 68, lavrado em razão de o Contribuinte em foco não ter declarado em GFIP, nas competências de 05/2003 a 12/2006, as remunerações pagas a segurados por meio de cartões magnéticos a título de “Cartão Incentivo Spirit Card”. Colhemos dos assentamentos do Relatório Fiscal do vertente Auto de Infração de Obrigação Acessória que a obrigação principal decorrente dos mesmos Fatos Geradores Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000099/2007-69 aqui tratados foi lançada mediante a NFLD nº 37.083.435-6, de 27/04/2007, objeto do processo nº 18186.000096/2007-25. No que tange à obrigação principal em debate, a 11ª Turma da DRJ/SPOI julgou improcedente a impugnação administrativa oferecida em face do lançamento aviado na NFLD nº 37.083.435-6, processo nº 18186.000096/2007-25, nos termos do Acórdão nº 16-14.919, de 27 de setembro de 2007. Na sequência, a 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão nº 2401-000.038, de 03 de março de 2009. O Acórdão de nº 2401-000.038, proferido na sessão de julgamento de 03/05/2009, traz as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. Nos temos do artigo 28, inciso 1, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 457, § 1, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3" e 6", da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamenta da Previdência Social. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sendo assim, e acolhido entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, resta-nos manter a autuação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000099/2007-69 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória O Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao pedido de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com o o disposto no artigo 7º da Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos no art. 4º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral do autuado tal acompanhamento. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 528DF CARF MF Original

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9882009 #
Numero do processo: 11020.721599/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, §4 º do CTN. Não obstante, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, que prevê que o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. EMPRE´STIMOS. ÔNUS DA PROVA. A tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos da atividade rural deve vir acompanhada de provas inequi´vocas da efetiva ocorre^ncia da operac¸a~o, mediante a sua informac¸a~o tempestiva na Declarac¸a~o de Ajuste Anual, contrato de mu´tuo registrado no registro pu´blico, ale´m da comprovac¸a~o da transfere^ncia de numera´rio avençado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, §4 º do CTN. Não obstante, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, que prevê que o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DA PROVA. A tentativa de elidir a autuação por omissão de rendimentos da atividade rural deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, contrato de mútuo registrado no registro público, além da comprovação da transferência de numerário avençado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 99 /2 01 3- 20 Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NEURI CAETANO CRISTIANETTI contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reduzir a multa aplicada de 150% para 75%, mantendo a autuação referente à omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos relacionados a depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos anos-calendários de 2008 e 2009. Inicialmente, foi intimado, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (f. 3-/5) a apresentar os seguintes documentos, tendo em vista a não apresentação das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2009 e 2010: 1- Constatado que o contribuinte encontra-se omisso quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2009 e 2010, anos-calendário 2008 e 2009, fica o mesmo intimado a, no prazo legal acima indicado, apresenta-las à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou por intermédio da Internet. Após entrega da mesma, apresentar cópia da declaração juntamente com o recibo de entrega. 1.1. Caso o contribuinte deixe de apresentar as DAA’s – Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2009 e 2010, por estar dispensado, apresentar justificativa por escrito. 1.2. Destaca-se que o imposto a pagar, caso existente, apurado nas DAA’s entregues sob intimação, será cobrado mediante lançamento de ofício. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 2. Informes Anuais de Rendimentos Financeiros (Banco do Brasil S/A e Sicredi Serrana S/A). 3. Informes Anuais de Rendimentos relativos a todas as fontes pagadoras do período, caso tenha auferido rendimentos (pessoas jurídicas e pessoas físicas). 4. Os extratos mensais de sua movimentação bancária (conta-corrente, aplicações financeiras e caderneta de poupança) mantidas em todas as instituições financeiras onde possua conta referente ao período de 01/01/2008 a 31/12/2009. Dentre outros, solicitamos os extratos das seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Carlos Barbosa (Sicredi Serrana S/A). 4.1. Os extratos devem ser apresentados em meio papel e em meio digital. 4.2. Informar se existem co-titulares das contas bancárias de sua titularidade, identificando-os se for o caso. 4.3. Informar se as contas bancárias mantidas nas instituições financeiras citadas são movimentadas por terceiros. Se for o caso, apresentar procuração de outorga de poderes. 4.4. Caso o contribuinte julgue necessário, poderá autorizar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, a solicitar os extratos mencionados diretamente às instituições financeiras, conforme modelo em anexo. (...). 5. Considerando que o contribuinte possui imóvel rural, caso tenha exercido atividade rural nos anos de 2008 e 2009: 5.1. Livros Caixa da Atividade Rural. 5.2. Comprovantes de todas as despesas de custeio/investimento da atividade rural. 5.3. Comprovantes do total da receita da atividade rural (notas fiscais de produtor (talões)/notas fiscais de entrada). 5.3.1. Relação de todas as notas fiscais de produtor emitidas nos anos de 2008 e 2009, onde conste: (...). 5.4. Contrato de Parceria e/ou Condomínio Rural, caso possua. 5.5. Cópia dos registros de imóveis, relativos aos imóveis rurais explorados.” Vencido o prazo e sem ter havido manifestação, o ora recorrente foi novamente intimado a apresentar os documentos supramencionados, por meio do Termo de Reintimação Fiscal – 001 (f. 364/365). Recebida a intimação, foi solicitada, então, a prorrogação do prazo por mais 45 dias (f. 368). Vencido o prazo, não houve, novamente, a apresentação dos documentos solicitados. Assim, reintimado, por meio do Termo de Reintimação Fiscal – 002 (f. 372/374), a apresentar os documentos supramencionados. O ora recorrente, então, apresentou documentos, dentre os quais destacam-se (f. 387/499): extratos bancários da Cooperativa Sicredi e do Banco do Brasil, relativos aos anos- Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 calendário de 2008 e 2009; tabela com relação das notas fiscais emitidas nos anos de 2008 e 2009; e Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 2008 e 2009. Ademais, as empresas para as quais o ora recorrente efetuou vendas foram intimadas a apresentar relação de todas as notas fiscais referentes às compras realizadas pelas, nos anos de 2008 e 2009 (f. 9/363). Diante da verificação de infrações tributárias, foi lavrado Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física (f. 560/570), no qual, como já relatado, discriminadas duas infrações apuradas. Com relação à omissão de rendimentos da atividade rural, foram analisadas a relação de notas fiscais de vendas apresentada pelo contribuinte comparativamente às notas fiscais de compras apresentadas pelas empresas. Verificou-se que, algumas das notas fiscais apresentadas pelas empresas não foram relacionadas pelo contribuinte, caracterizando-se como omissão de rendimentos da atividade rural. Ainda, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitou a 20% da receita bruta do ano-calendário. Portanto, os valores apurados durante a fiscalização foram levados à tributação pelo arbitramento de 20% da receita bruta (mesma forma já por ele declarada). Tendo em vista a omissão em suas declarações de receitas da atividade rural, entendeu a Fiscalização pela aplicação da multa de 150%, diante da alegada intenção dolosa de suprimir ou reduzir tributo devido, caracterizando, pois, fraude/sonegação. Com relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, a Fiscalização apresentou a infração nos seguintes termos: Em 01/04/2013 (fl. 523) o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação e Ciência Fiscal nº 001 (fls. 504 a 506) a comprovar, individualmente, mediante documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias conforme planilhas anexas ao Termo Fiscal, contendo todos os créditos havidos nas respectivas contas, nos anos de 2008 (fls. 507 a 511) e 2009 (fls. 512 a 513) junto ao Banco Sicredi (c/c 15246-3) e Banco do Brasil S/A (c/c 12.611-x). Foi também cientificado de que: - Dos valores de depósitos/créditos sujeitos à comprovação da origem, foram excluídos os valores correspondentes à devolução de cheques depositados, transferências entre contas quando identificadas e empréstimos, dentre outros, conforme demonstrativos anexos ao termo fiscal (fls. 514 a 522). - Os Depósitos/Créditos foram apurados com base nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos fiscais. - A não comprovação da origem das operações de crédito, relacionadas naquele Termo Fiscal, na forma e prazo estabelecido, ensejaria “lançamento de ofício” a título de OMISSÃO DE RENDIMENTO, nos termos do artigo 849, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 do Imposto de Renda, sem prejuízo de outras sanções legais que coubessem. Em resposta apresentada no dia 25/04/2013 (fl. 524), o contribuinte limitou-se a informar: ‘item 4 – Não tem nada, o que sei dizer é que to afundado em dívidas e, perde aqui, leva talo lá, inadimplência, juros e etc..., to perdido. O que fazia era pegar dinheiro com um com outro um pouco de cada um para poder pagar as parcelas assumidas nos bancos e não sei nem explicar virou uma bola de neve’. Uma vez que o contribuinte não apresentou nenhuma comprovação, procurou o fisco, embora a competência fosse do fiscalizado, efetuar as correlações possíveis entre as notas fiscais de vendas de produtor rural (declaradas e omitidas) e os depósitos/créditos bancários considerando os dados obtidos mediante intimações junto aos principais adquirentes dos produtos, especificadas na infração 001 acima. Os valores relativos à receita da atividade rural do contribuinte para os quais foi possível a identificação dos depósitos/créditos bancários correspondentes foram devidamente excluídos dos depósitos/créditos a comprovar a origem, conforme consta nos “Demonstrativos dos Depósitos/Créditos Bancários de Origem não Comprovada” – 2008 (f. 549/554) e 2009 (f. 556/559). Portanto, com base no disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, foi verificada a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação hábil e idônea: Não havendo comprovação de sua movimentação bancária mediante documentação hábil e idônea, e considerando que simples alegações desprovidas de lastro não servem como base para a comprovação da origem de depósitos/créditos bancários, foi considerando que parte dos depósitos/créditos constantes das contas bancárias do contribuinte nos anos de 2008 e 2009 não obtiveram a comprovação da origem, presumindo-se assim representarem rendimentos da pessoa física auferidos no período e não oferecidos à tributação. (...) Os depósitos bancários se apresentam, inicialmente, como simples indícios de omissão de rendimentos. O indício de omissão de rendimentos se transforma na prova de omissão de rendimentos quando o autuado, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Inconformado, apresentou Impugnação (f. 590/612), apresentando discordância à presunção de omissão de rendimentos realizada pela Fiscalização: O digno fiscal federal baseou seu auto de infração tão somente em indícios, presunções e ficção, faltando-lhes maiores bases fáticas que lhes dessem guarida, como se verá a seguir. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 Volta-se a afirmar que o fisco, por meio de presunções e ficções, acaba por atingir de morte a tipicidade da tributação relativa ao imposto de renda, a qual consiste na estrita observância das normas legais que definem e qualificam a espécie tributária de que se trate. Apresentou doutrinas que entenderam pela impossibilidade de ficção jurídica na verificação do fato gerador, bem como pela necessidade de provas contundentes de sua ocorrência no mundo concreto. Em seguida, o impugnante apresentou inconformidade com relação ao fato de que o Fisco aplicou, com relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, a alíquota de 27,5%, sendo este produtor rural. Disse que aplicação do percentual de 27,5% em vez do arbitramento de 20% da receita bruta não seria razoável. Para corroborar sua tese, apresentou doutrina e jurisprudência acerca do princípio da razoabilidade. Na sequência, alegou que houve decadência de parte do crédito tributário, anterior a 31 de maio de 2008. Isso porque, tendo em vista a não ocorrência de qualquer conduta dolosa pelo impugnante, o prazo decadencial aplicável deveria ser aquele do §4º do art. 150, do CTN, ou seja: cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Foi impugnada, também, a aplicação da multa no percentual de 150%. Alegou que não houve a caracterização de conduta dolosa por sua parte, bem como que uma multa em tal percentual seria confiscatória e irrazoável. Apresentou, em seguida, jurisprudência acerca do princípio da vedação ao confisco. Por fim, se insurgiu contra a utilização da Taxa Selic como referencial no cálculo dos juros de mora. Ao apreciar os motivos de irresignação, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que inexiste pagamento antecipado ou em que estiver comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não cabe à administração tributária manifestar-se sobre a constitucionalidade ou legalidade da norma, restringindo-se a aplicá-la no sentido literal, sob pena de responsabilidade funcional. JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência citada não se aplica de forma extensiva sem uma lei que lhe garanta eficácia. As decisões em acórdão tanto na esfera administrativa quanto na judicial se aplicam ao caso em análise. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se como omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Sobre o imposto de renda apurado mediante procedimento fiscal, o qual inibe a espontaneidade do sujeito passivo, incide a multa de ofício de 75% prevista na legislação de regência. MULTA QUALIFICADA. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se a multa de ofício de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado, apresentou recurso voluntário (f. 663/684), reiterando os mesmos motivos de insurgência lançados em sua peça impugnatória. Acrescentou estar surpreso com o afastamento da multa qualificada, sem o reconhecimento da decadência da exigência. Apontou ainda omissão quanto as alegações escoradas em inconstitucionalidade declinadas. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DA PRELIMINAR: (IN)OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Afirma a recorrente que padeceria o acórdão de contradição insuperável, na medida em que, a despeito de reconhecida a inocorrência de fraude, dolo ou simulação, deixaram de declarar ter sido a exigência anterior a 21 de maio de 2008 fulminada pela decadência. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, se aperfeiçoando em 31 de dezembro de cada ano. Sendo certo que o recorrente foi cientificado da lavratura do auto de infração em 21/12/2012 (f. 7), ainda que seja aplicada a regra insculpida no § 4º do art. 150 do CTN, por ser o lançamento referente aos anos-calendário de 2008 e 2009, certo não ter se operado a decadência. Rejeito, com essas considerações, o pedido de declaração de causa extintiva do crédito tributário. II – DO MÉRITO Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 Antes de adentrar ao mérito, mister aclarar que a competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Judiciário, tendo este eg. Conselho editado o verbete sumular de nº 2, que reitera a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. II.1 – DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Imprescindível que o recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Apenas após ser intimado pela terceira vez que apresentou extratos bancários do BANCO SICREDI e BANCO DO BRASIL, ambos inaptos para afastar a presunção legalmente prevista utilizada pela autoridade fiscal. Por não ter se desincumbido do ônus probatório, mantenho a autuação. II.2 – DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Sem apresentar insurgência específica acerca da decisão da instância a quo reitera ter sido equivocada a aplicação da alíquota de 27,5% aos depósitos bancários de origem não comprovada, quando deveria ter sido utilizado o arbitramento à razão de 20% sobre a receita bruta. Como já bem aclarado pela DRJ, não comprovando a origem dos rendimentos o fisco os considera como rendimentos não decorrentes da atividade rural visto que os depósitos decorrentes desta atividade foram considerados de origem comprovada, conforme apontado no Relatório Fiscal (fl. 578). Logo, correto o procedimento fiscal que aplicou a alíquota de 27,5% sobre os rendimentos omitidos com base nos depósitos bancários não justificados. Cabe esclarecer que não é a atividade do contribuinte que determina a alíquota do imposto mas a natureza do rendimento. (sublinhas deste voto) Rejeito a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721599/2013-20 Fl. 697DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.659961/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-10T15:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-10T15:11:08Z; Last-Modified: 2023-05-10T15:11:08Z; dcterms:modified: 2023-05-10T15:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-10T15:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-10T15:11:08Z; meta:save-date: 2023-05-10T15:11:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-10T15:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-10T15:11:08Z; created: 2023-05-10T15:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-05-10T15:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-10T15:11:08Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.659961/2011-81 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.418 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de abril de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 96 1/ 20 11 -8 1 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA., em face do acórdão de n° 16-85.227, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/SPO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório pelo qual a DERAT SÃO PAULO reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 informado na DIPJ 2002 e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito. Conforme despacho decisório de fl. 12: Conforme demonstrativo de "Análise de Crédito" de fls. 14/15 que integra o despacho decisório, não foram confirmadas ou foram parcialmente confirmadas as seguintes parcelas que compuseram o crédito: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito (PER/DCOMP nº 32561.40106.270407.1.3.02-7475 e 42154.53573.230108.1.3.02-1710) para os quais, na data de sua transmissão ou do original, já se encontrava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Cientificada do despacho decisório em 20/12/2011 (AR a fl. 160), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 17/39) e anexos, em 19/01/2012, com as alegações abaixo sintetizadas:  Os valores de imposto de renda retidos a título de antecipação não confirmados pelo fisco são consequência, em parte, de erro da impugnante, que declarou o código de receita do imposto errado e, em parte, de erro da fonte pagadora que deixou de recolher os valores retidos aos cofres públicos;  Como demonstram os informes de rendimentos anexos, a requerente equivocou-se ao informar os códigos de receita das seguintes retenções:  o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 56.449,49, foi informado pela requerente em conformidade com o Comprovante de Rendimentos emitido pelo HSBC , CNPJ n° 58.229.246/0001-10 (doc. 6), não podendo a interessada ser onerada pela apropriação indébita da fonte pagadora;  as estimativas de janeiro e fevereiro de 2001, nos valores de R$ 13.163,42 e 29.830,77, foram compensadas inicialmente na DCOMP retificadora n° 07975.53863.220906.1.7.02-5201, com saldo negativo de imposto de renda do ano- calendário de 1999 (doc. 08), que, entretanto, não foi admitida pois tratava-se de inclusão de novos débitos em relação ao PER/DCOMP original;  a interessada então indicou referidos débitos (estimativas de janeiro e fevereiro de 2001) para compensação na DCOMP n° 25723.90252.310707.1.3.02-7008 (doc. l0A).;  esse pedido de compensação, vinculado a DCOMP inicial n° 23953.74697.220906.1.7.02-0527, que utilizou saldo negativo de imposto de renda remanescente do ano-calendário de 2002, não foi homologado por suposta insuficiência de crédito, conforme despacho decisório proferido no processo administrativo n° 10880- 902.994/2011-57 (doc. 12);  Por estarem as estimativas de janeiro e fevereiro de 2001 com a exigibilidade suspensa, não pode a Receita Federal desconsiderá-las para deixar de reconhecê-las para fins da formação do saldo negativo do imposto de renda do período, antes do encerramento do processo administrativo 10880-902.994/2011-57;  caso não se concorde com a necessidade do encerramento do processo administrativo 10880-902.994/2011-57, a impugnante reitera as razões de fato e de direito apresentadas no referido processo para que a DCOMP n° 23953.74697.220906.1.7.02-0527 seja Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 homologada: cabimento das parcelas de composição do crédito (IRF e estimativas); decadência da revisão da DIPJ 2003; efetivo oferecimento das receitas sobre as quais incidiu o IRF apropriado, ainda que em campos diversos da DIPJ;  é indevida a cobrança dos débitos de estimativas compensados após o encerramento do período correspondente;  preliminarmente, requer a impugnante seja concedido efeito suspensivo aos débitos vinculados aos pedidos de compensação não homologados, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, e suspenso o julgamento do presente processo até o encerramento do processo administrativo n° 10880-902.994/2011-57; por fim, no mérito, requer seja admitida e provida a presente Manifestação de Inconformidade para reformar parte do Despacho Decisório, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado e homologando todas as compensações realizadas. É o relatório. A seguir, o voto.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PROVA. Além da comprovação do Imposto de Retido na Fonte mediante a apresentação dos comprovantes/informes de rendimentos ou extratos emitidos pelas instituições financeiras, deve ser comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. ESTIMATIVAS COM COMPENSAÇÃO PENDENTE. As estimativas cuja compensação esteja em análise em processo administrativo próprio devem ser admitidas como dedução no cômputo do saldo de IRPJ a pagar. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA DE ESTIMATIVAS. COBRANÇA. O valor confessado mediante PER/DCOMP a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 09/01/2019, a DRJ/SPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) os débitos compensados nos presentes autos encontram-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, em face do que dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96; Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 (ii) o saldo negativo de IRPJ pleiteado foi apurado na DIPJ 2002, ano- calendário 2001 (fls. 204 e ss), conforme calculado na Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Real no valor de R$ 168.566,90; (iii) consideradas as retenções utilizadas para pagamento de estimativas, a interessada informou no PER/DCOMP analisado como parcelas de crédito IRF de R$ 347.571,37 e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no montante de R$ 42.994,19, as quais foram parcialmente confirmadas no despacho decisório recorrido; (iv) além de apresentar comprovante de rendimentos emitido pelo HSBC, CNPJ n° 58.229.246/0001-10 (fl. 56), alegando que a fonte é quem teria deixado de declarar e recolher o IRF de código 3426 no valor de R$ 56.449,49 informado no PER/DCOMP, a recorrente alegou ter-se equivocado ao informar os códigos de receita das retenções; (v) com relação à retenção efetuada pelo HSBC, CNPJ n° 58.229.246/0001- 10, a despeito da rasura constante no comprovante de rendimentos apresentado pela interessada (fl. 56), constata-se que o código de retenção 0924, assim como o alegado código 3426, também se refere a rendimentos de aplicações em renda fixa, mas na modalidade daytrade; (vi) todas as retenções não confirmadas no despacho decisório foram realizadas, porém, pelos códigos ora apontados pela interessada em sua manifestação de inconformidade; (vii) para a apropriação do crédito do imposto retido na fonte, não basta a comprovação da retenção do imposto, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação, conforme esclarece o artigo 231 do RIR/99; (viii) no despacho decisório recorrido, foram confirmadas parcelas de IRF sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) no montante de R$ 1.175.405,55; (ix) considerando que a requerente, no campo próprio para o oferecimento das receitas de aplicações financeiras de renda fixa, linha 24 da Ficha 06A (fl. 209), informou apenas R$ 655.763,77, valor insuficiente a justificar até mesmo o IRF já confirmado no despacho decisório, mostra-se incabível a confirmação de qualquer valor suplementar de IRF sobre rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa; (x) ainda que acatados os equívocos na informação dos códigos de receita, todas as retenções não confirmadas cujos códigos corretos seriam 6800, 3426 ou 0924 não podem ser computadas na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001; (xi) quanto ao IR retido pela fonte de CNPJ nº 02.476.026/0001-36, no valor de R$ 530,20, pelo código 1708 e não pelo código 3426 (PER/DCOMP), Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 no despacho decisório recorrido já foi confirmado IRF código 1708 de R$ 5.849,58, correspondente a receitas de prestação de serviços no montante de R$ 389.972,00; (xii) como a interessada ofereceu à tributação R$ 1.732.732,86 de receitas de prestação de serviços, conforme preenchido na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ 2002 (fl. 209), a retenção de R$ 530,20 sobre receita de prestação de serviços deve ser computada na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001; (xiii) conforme "Análise do Crédito" de fls. 14/15 que integrou o despacho decisório, não foram confirmadas as estimativas compensadas informadas no PER/DCOMP; (xiv) de fato, as estimativas relativas a janeiro e fevereiro de 2001 foram compensadas e não homologadas no processo de compensação de débitos com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, autos nº 10880.902994/2011-57; (xv) independentemente de a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2001 serem ou não homologadas, há que se considerar a sua integralidade na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2001, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018; (xvi) mesmo que não venha a ser homologada a compensação noticiada, os débitos remanescentes serão objeto de cobrança no processo administrativo correspondente, conforme Parecer PGFN CAT nº 88/2014; (xvii) é devida a confirmação das parcelas das estimativas mensais de IRPJ de janeiro e de fevereiro de 2001, no total de R$ 42.994,19, devendo esse valor ser adicionado ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 confirmado pela autoridade recorrida; (xviii) confirmado o cômputo, no cálculo do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, da parcela de IRF no valor de R$ 530,20 e das parcelas das estimativas mensais de IRPJ de janeiro e de fevereiro de 2001, no total de R$ 42.994,19, deve ser recalculado o crédito compensado; (xix) por fim conclui, em reconhecer a parcela de crédito de R$ 43.524,39 relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, adicionalmente ao montante já reconhecido pela autoridade administrativa recorrida. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 345/363), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SPO, sob a alegação de que: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 (i) diferentemente do alegado pela DRJ, a integralidade das receitas financeiras foi devidamente oferecidas à tributação pela Recorrente, conforme informado nas linhas 24 e 20 da Ficha 06A da DIPJ do ano- calendário de 2001, sendo “Outras Receitas Financeiras” (linha 24), no valor de R$ 655.763,77 e “Variações Cambiais Ativas” (linha 20), no valor de R$ 950.249,93; (ii) a soma das receitas financeiras informadas nas linhas 20 e 24 da DIPJ totaliza o valor R$ 1.606.013,70 e comprova o oferecimento de tais receitas à tributação, motivo pelo qual a integralidade do crédito de IRRF requerido decorre de receitas devidamente tributadas. Citado valor, inclusive, pode ser confirmado na página 14 do Balancete do ano- calendário 2001; (iii) restou devidamente comprovado por meio da DIPJ e Balancete acostados aos autos que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação pela Recorrente (R$ 1.606.013,70) e o montante tributado é superior àquele indicado no despacho decisório (R$1.175.405,55); (iv) e como se não bastasse a nítida comprovação da tributação das receitas em questão conforme a DIPJ e Balancete acima mencionados, ressalta-se que, como já expressamente reconhecido pela decisão ora recorrida, a Recorrente apresentou também os Informes de Rendimentos Financeiros das receitas cujo IRRF não foi reconhecido pelo Despacho Decisório e informou estes valores em sua DIPJ (fls. 317, linhas 18 e 19); (v) o CARF tem entendimento no sentido de que a indicação dos valores relativos a receitas financeiras na ficha 06-A e na atual ficha 43 (antiga ficha 57) é suficiente para comprovar o efetivo oferecimento delas à tributação e o conseguinte direito ao crédito relativo a saldo negativo; (vi) segundo consta da Análise do Crédito de fls. 14/15, o Per/Dcomp 32561.40106.270407.1.3.02-7475 e o Per/Dcomp 24254.53573.230108.1.3.02-1710 não foram homologados pois, embora o Per/Dcomp original com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de apuração do Saldo Negativo, eles teriam sido transmitidos após este prazo, quando estaria “extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal”; (vii) não há que se falar em extinção do direito de utilização do crédito em questão, já que o crédito foi declarado tempestivamente no Per/Dcomp original; (viii) conforme expressamente reconhecido na Análise do Crédito, o Per/Dcomp original foi apresentado antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo que a declaração do crédito pela Recorrente foi tempestiva; Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 (ix) conclui pela observância do princípio da verdade material é fato incontroverso e deu origem, inclusive, ao Parecer Normativo nº 2/15, por meio do qual a Receita Federal impôs aos seus funcionários o dever de analisar todas as informações apresentadas pelos contribuintes, relativamente a créditos objeto de pedidos de compensação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 12/02/2019 (e-fl. 342), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 13/03/2019 (e- fl. 344), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 Quanto à tempestividade das DCOMP´s consideradas foras do prazo legal Segundo se extrai do Despacho Decisório (e-fl. 15), embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP´s, relativos ao mesmo crédito, para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo, em função do decurso do prazo legal. Confira-se: Para tanto, a Recorrente argumentou que, “não há que se falar em extinção do direito de utilização do crédito em questão, já que o crédito foi declarado tempestivamente no Per/Dcomp original”, nos seguintes termos: “22. A Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época da apresentação dos Per/Dcomp em questão, estabelecia que “o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo”. Confira-se: (...)” (e-fl. 351, g.n.) Nota-se que referida alegação não fora deduzida expressamente na Manifestação de Inconformidade, o que inviabilizaria seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, são suscetíveis de análise a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, não estando sujeitas à preclusão, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. 4. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. De fato, a Corte local decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é suscetível de análise a qualquer momento pelas instâncias ordinárias, inclusive de ofício pelo Magistrado ou pelo Tribunal, não estando sujeita, portanto, à preclusão. 4. Ademais, a conclusão do Tribunal de origem pelo afastamento da prescrição em face do reconhecimento da decretação da liquidação Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 extrajudicial do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC, decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.488.349/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 21/10/2019, DJe 28/10/2019, g.n.) Nesse sentido, com inteira aplicação ao caso, destacam-se os seguintes julgados deste Conselho: PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe- se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. (Processo n° 10925.908500/2009-60. Acórdão n° 3302-008.166. Sessão de 30/01/2020. Relator Vinícius Guimarães, g.n.) PROCESSUAL DECADÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 342, II, do CPC. DECADÊNCIA FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. (Processo n° 16327.001989/200620. Acórdão n° 1302002.664. Sessão de 16/03/2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca, g.n.) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise da tempestividade das DCOMP´s transmitidas e consideradas fora do prazo legal. De início, cabe observar que não existe determinação legal que estabeleça tempo máximo para a finalização da compensação. Com efeito, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos pela autoridade administrativa tributária, até o seu esgotamento, ou seja, enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. Logo, o prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 Logo, se o contribuinte respeitou o prazo prescricional de cinco anos, todas as compensações realizadas pela Recorrente utilizando o crédito reconhecido são perfeitamente válidas, não sendo possível falar em pedido de compensação atingido pela prescrição. Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça foi claro ao assentar que o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para iniciar a compensação, e não para realizá- la integralmente, inexistindo, portanto, prazo máximo para a finalização da compensação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO FORMALIZADO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE EM VALORAÇÃO ABSTRATA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem-se como incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação nº 1999.70.00.015316-1, com trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. 3. Sob a premissa de que a prescrição deve ser extraída a partir da inércia do titular da pretensão, a Corte local concluiu, de forma abstrata, que o início do procedimento de compensação, antes da entrada em vigor da IN 600/2005, tem aptidão para desconfigurar o referido instituto jurídico. 4. É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 5. Imagine-se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual de impostos a pagar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se o indébito reconhecido for de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 (dez) anos para o integral exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos. 6. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético de R$100.000,00 (cem mil reais) - que poderia ser compensado em apenas dois anos - não fosse integralmente aproveitado no lustro. 7. Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribuna1 a quo, a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de habilitação, formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição. 8. O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide. Deverão as instâncias de origem apurar se (e a partir de quando) houve impossibilidade concreta de compensação do saldo cuja habilitação somente foi pleiteada no ano de 2008, para, então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão hostilizado. (REsp 1480602/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/10/2014, g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a declaração de compensação retificadora consubstanciada no PER/DCOMP n° 04931.05227.291107.1.7.02-9714, foi transmitida em 29/11/2007 e foi considerada tempestiva pela Autoridade Fiscal, enquanto que as demais, transmitidas em 27/04/2007 e 23/01/2008, foram consideradas fora do prazo legal: Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 Assim, como não constam dos autos a declaração de compensação original (PER/DCOMP n° 22596.95900.311003.1.3.02-8681), nem aquelas que foram consideradas intempestivas, para aferir se o crédito refere-se àquela já iniciada, necessária a conversão em diligência para comprovação dessas informações. Quanto às retenções na fonte e o oferecimento das receitas à tributação O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício 2002, no valor original de R$ 168.566,90 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), sendo R$ 347.571,37 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) referente às retenções na fonte (IRRF) e R$ 42.994,19 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) a título de estimativas compensadas. Conforme consta dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 12/15) reconheceu o valor de R$ 242.840,88 (duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) a título de retenções na fonte, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, remanescendo o valor de R$ 147.724,68 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) e; não homologou os outros PER/DCOMP´s relativos ao mesmo crédito, para os quais, entendeu que já se encontrava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Confira-se: Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 17/39), a qual foi julgada parcialmente procedente pela C. 5ª Turma da DRJ/SPO, para reconhecer apenas o crédito referente às estimativas cuja compensação estava em análise em outro processo. No que importa, extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: “Assim, todas as retenções não confirmadas no despacho decisório foram realizadas, porém, pelos códigos ora apontados pela interessada em sua manifestação de inconformidade. Contudo, para a apropriação do crédito do imposto retido na fonte, não basta a comprovação da retenção do imposto, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação, conforme esclarece o art. 231 do RIR/99: (...) Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 No despacho decisório recorrido, foram confirmadas parcelas de IRF sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) no montante de R$ 1.175.405,55, conforme calculado abaixo: (...) Considerando que a requerente, no campo próprio para o oferecimento das receitas de aplicações financeiras de renda fixa, linha 24 da Ficha 06A (fl. 209), informou apenas R$ 655.763,77, valor insuficiente a justificar até mesmo o IRF já confirmado no despacho decisório, mostra-se incabível a confirmação de qualquer valor suplementar de IRF sobre rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa. Assim, ainda que acatados os equívocos na informação dos códigos de receita, todas as retenções não confirmadas cujos códigos corretos seriam 6800, 3426 ou 0924 não podem ser computadas na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Quanto ao IR retido pela fonte de CNPJ nº 02.476.026/0001-36, no valor de R$ 530,20, pelo código 1708 e não pelo código 3426 (PER/DCOMP), no despacho decisório recorrido já foi confirmado IRF código 1708 de R$ 5.849,58, correspondente a receitas de prestação de serviços no montante de R$ 389.972,00. Como a interessada ofereceu à tributação R$ 1.732.732,86 de receitas de prestação de serviços, conforme preenchido na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ 2002 (fl. 209), a retenção de R$ 530,20 sobre receita de prestação de serviços deve ser computada na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. (...) De fato, as estimativas relativas a janeiro e fevereiro de 2001 foram compensadas e não homologadas no processo de compensação de débitos com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, autos nº 10880.902994/2011-57. Entretanto, independentemente de a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2001 serem ou não homologadas, há que se considerar a sua integralidade na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, do qual extraem-se as conclusões pertinentes aos autos: (...)” (e-fls. 328/330, g.n.) Como se vê, a questão central deste tópico limita-se à averiguação da comprovação do oferecimento à tributação das receitas dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte, vez que a existência do crédito, em sua maior expressão, foi reconhecida pela DRF e confirmada pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, ao analisar as DIRF´s (e-fls. 163/203) mencionadas pelo acórdão recorrido, esta Relatora constatou que as retenções foram comprovadas em sua totalidade, inclusive em valor superior ao pleiteado pela Recorrente, conforme sintetiza a tabela abaixo: CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR INFORMADO EM PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO EM DD VALOR COMPROVADO ATRAVÉS DIRF COMPROVANTE 02.476.026/0001-36 1708 530,20 0,00 530,20 e-fl. 170 04.061.109/0001-90 1708 408,20 0,00 408,20 e-fl. 176 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 33.066.408/0001-15 3426 874,85 0,00 17.287,78 e-fl. 184 58.229.246/0001-10 0924 56.449,49 0,00 56.449,49 e-fl. 193 59.601.047/0001-53 6800 48.377,94 1.910,19 46.467,75 e-fl. 167 TOTAL 106.640,68 1.910,19 121.143,42 Isso, contudo, não foi suficiente, para que o acórdão recorrido confirmasse as retenções no cômputo do saldo negativo, pois entendeu-se: “Assim, todas as retenções não confirmadas no despacho decisório foram realizadas, porém, pelos códigos ora apontados pela interessada em sua manifestação de inconformidade. Contudo, para a apropriação do crédito do imposto retido na fonte, não basta a comprovação da retenção do imposto, sendo necessário que os rendimentos dessa retenção tenham sido oferecidos à tributação, conforme esclarece o art. 231 do RIR/99: (...) Considerando que a requerente, no campo próprio para o oferecimento das receitas de aplicações financeiras de renda fixa, linha 24 da Ficha 06A (fl. 209), informou apenas R$ 655.763,77, valor insuficiente a justificar até mesmo o IRF já confirmado no despacho decisório, mostra-se incabível a confirmação de qualquer valor suplementar de IRF sobre rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa. Assim, ainda que acatados os equívocos na informação dos códigos de receita, todas as retenções não confirmadas cujos códigos corretos seriam 6800, 3426 ou 0924 não podem ser computadas na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001.” (e-fls. 328/329, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 345/363), a Recorrente sustenta que, “a integralidade das receitas financeiras foi devidamente oferecidas à tributação pela Recorrente, conforme informado nas linhas 24 e 20 da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário de 2001(fls. 209): (i) “Outras Receitas Financeiras” (linha 24), no valor de R$ 655.763,77; e (ii) “Variações Cambiais Ativas” (linha 20), no valor de R$ 950.249,93” (e-fl. 349, g.n.). Compulsando os autos (e-fls. 209 e 377), verifica-se que a Recorrente pode ter apurado a receita financeira em campos distintos, como se observa das linhas 20 e 24 da DIPJ (R$ 950.249,93 + R$ 655.763,77 = R$ 1.606.013,70): Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 Quanto ao ponto, ainda que em desacordo com as regras de preenchimento da DIPJ, observa-se que a Recorrente não omitiu receitas com relação aos resultados com operações financeiras, de forma que o mero erro no preenchimento da DIPJ não é suficiente para afastar o direito creditório pretendido, o que não autoriza, entretanto, o imediato reconhecimento do direito creditório sob o risco de haver, assim, supressão de instância administrativa. A propósito, já decidiu este Conselho: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 Comprovado erro no preenchimento da DIPJ, deve ser reconhecido o direito creditório pertinente ao saldo negativo declarado em DCOMP e devidamente demonstrado pelo contribuinte. A DIRF não é o único documento hábil a comprovar as retenções efetuadas. Em caso de erro ou ausência da DIRF as retenções podem ser comprovadas mediante apresentação das notas fiscais emitidas e dos registros contábeis e fiscais que demonstrem que o valor foi recebido líquido das retenções e foi incluído como receita para fins de apuração dos tributos devidos. (Processo n° 10880.901781/2006-41. Acórdão n° 1402-005.797. Sessão de 14/09/2021. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 5 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. 5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 “DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido.” (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1002-000.418 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.659961/2011-81 elementos de prova constantes dos autos e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de: (i) retenções na fonte e se as importâncias oriundas das operações com receitas financeiras foram oferecidas à tributação, ainda que com rubrica inadequada e/ou em desacordo com as regras de preenchimento da DIPJ; (ii) análise das declarações de compensação, consubstanciadas nos PER/DCOMP´s de números 32561.40106.270407.1.3.02-7475 e 24254.53573.230108.1.3.02-1710, as quais foram consideradas intempestivas, para aferir se o crédito refere-se à declaração original (PER/DCOMP n° 22596.95900.311003.1.3.02-8681) iniciada dentro do prazo legal. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 443DF CARF MF Original

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4832073 #
Numero do processo: 12045.000481/2007-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TERCEIROS - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, parcela do segurado, e aquela destinada a terceiros. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.290
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a).Femando César Lopes Gonçales, OAB/SP n° 196459.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TERCEIROS - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, parcela do segurado, e aquela destinada a terceiros. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a).Femando César Lopes Gonçales, OAB/SP n° 196459.

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, parcela do segurado, e aquela destinada a terceiros. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4°, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. nri Mi- ~DO calema0 De cante MI CONFIDWID314 O CIRtOPIAL Processo n° 12045.000481/2007-09 arssaiel- / 07 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.290 na 1.041nfErnIgto Maria de Prata de —cambo Me 75IM -- - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Ft Jun100 ~min ovinverrà /4 •(ONFERta(lin o ORIONAJ. Processo n°12045.000481/2007-09 Siabap, 2_9- ce ) CCOVC06 Acórdão n.°206-01.290 Fls. 1.042 Mana da Pd -min st' ta:a • Mat.514. '310583 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a).Femando César Lopes Gonçales, OAB/SP n° 196459. (-"L ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 Processo n° 12045.000481/2007-09CCO2/C06 Acórdão n. 206-01.290 1.043206-01.290 mi; :ir "Cf tYlier rsy, COW1V.. . • "1"Ii.i; . • ..tt."11"."4.1.1 1 Rr Cfra2Lc3 Relatório — A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela dos segurados, a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição a cargo dos segurados sobre a remuneração destinada aos segurados empregados e pessoas fisicas que lhe prestaram serviços na condição de contribuinte individual. O período do presente levantamento abrange as competências 07/1997 a 10/2002, sendo que para o período de 01/1999 a 10/2002 os valores encontram-se declarados em GFIP fls. 303 a 307. Foram apurados os seguintes levantamentos: FP1 (FOPAG ATÉ 13/1998) E FGI – (FOPAG INDÚSTRIA ATÉ 10/2001) – remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais do setor industrial apurada com base nas FOPAG, enquadradas no FPAS 531; FPR – (FOLHA DE PAUTO RURAL ATÉ 04/1998) – remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais do setor rural apurada com base nas FOPAG, enquadradas no FPAS 735; Importante observar que no período de 05/1998 a 11/2001, os trabalhadores rurais dessa empresa, que lidavam diretamente na produção do produto vegetal, foram transferidos, conforme informação nas fichas de registro de empregados para empresa Terra Agrícola do mesmo grupo; FTG – (FOLHA PGTO TOTAL ATÉ 10/2002 – remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais de todos os setores da empresa, apuradas com base na FOPAG, enquadradas no FPAS 825, ou seja, apurou-se somente as contribuições relativas a parcela patronal previdenciária, sobre a remuneração dos contribuintes individuais e contribuições para terceiros; PT1 (PROCESSOS TRABALHISTAS ATÉ 04/1998 E PT2 (PROCESSOS ATÉ 12/1998)– valores referentes a acordos e sentenças trabalhistas; Destaca-se que todos os créditos descritos nos bancos de dados da Previdência Social, bem como documentos apresentados pelo contribuinte ou mesmo parcelamentos concedidos foram devidamente considerados neste procedimento fiscal. Foram também considerados os valores das deduções apresentados pela empresa notificada. Os documentos que consubstanciaram o presente lançamento foram: FOPAG, documentação de salário família e maternidade, GRPS e GPS, GFLP e GRFP, Ficha de Registro de empregados, RAIS, Livro de Inspeção do Trabalho, Livros Contábeis. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 308 a 332. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 785 a 800. #0 4 MF MUNDO contou. mona*, mei CONFEW,CONI O ORIONAL Processo e 12045.000481/2007-09 Breai, 9"7"-- OS— / CCOVCD6 Acórdão n.° 206-01.290 MINF, Fls. 1.044 Moia de • .• Parraire de Carvalho Mod. Skiee 751683 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 807 a 841. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O crédito tributário foi extinto através da compensação nos termos do artigo 156,11 do CTN; A compensação foi devidamente lançada nos livros diário e razão; Restam demonstrados nos lançamentos contábeis, todas as compensações realizadas com base na Lei 8383/91; O crédito apurado encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal; Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC; Foi apresentada GPS no montante de R$ 429.551,70, comprovando o recolhimento das competências 02/2000 a 07/2000. Requer o acolhimento do recurso com a extinção desta NFLD. A unidade descentralizada da SRP se absteve de apresentar contra-razões tendo encaminhado o processo para julgamento diretamente a este conselho. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 237. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e MPF — Complementar, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo nos limites legais, tempo hábil para que o contribuinte (ora recorrente) apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; s , my - awnroo coteaati be (Wentmunnes ÇoNnitz com OTODINti Processo n• 12045.000481/2007-09 , C5 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.290 Fls. 1.045 Mn de Fatutelhreira Gr r —mat. 5 181611/ Notificação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com emissão do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, com as informações necessárias para que o notificado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 306. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal não poderia existir, por não atender aos ditames legais, não lhe confiro razão Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante ;t e 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". # 6 MI - ~IDO COMEM) Ia IIRWOM O MORAL Processo n° 12045.000481/2007-09 bmiU—g; _./PB. CCO2/C06 Acórdão1i.° 206-01.290 yttc--2 Fls. 1.046 Mario do iràíjiíi Ferreira de Calho $SÍ3 751613 O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1* Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no 13.1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de dei Atr WOUN196—OriáiiicigiCSõkrRaarrro CONFIgnictml O ORICH/41 Processo n° 12045.000481/2007-09 Braça.. o e. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.290 ' _• fls. 1.047 Maria de F • • • &mies S (esvabe ktetpopt 711613.3 Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cone Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (7SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Ciks mi - M00efffillt - CONFERE/COM o Olte0INAL • Processo n°12045.000481/2007-09 ~já .9- 9 , - / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.290 — gaga( -CD Fls. 1.048 MO 4. !LIS** de Cambo Mel Sie /MIO Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" S 9 Pstr - dilAJUINUOCCaird:41:000~14 CONFER4OWIC eamma. • Processo n°12045.000481/2007-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.290 liten Fls. 1.049 ~á de F. unirias Canabo Mat S 151681 - - (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições a cargo da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à menor. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4° por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. Senão vejamos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O lançamento foi efetuado em 27/11/2003, tendo o recorrente dado ciência no dia 04/12/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 05/2003, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 40 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores até a competência 11/1998. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°12045.000481/2007-09 "L--/ g 03- CS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.290 al Fls. 1.050 Maria de F én(a Forplin de Caralho 751682. Superadas as preliminares, passemos a análise do mérito. DO MÉRITO A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 97, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (4. § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social sentirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições sobre pró-labore, contribuições para terceiros frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação de juros SELIC na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC. (0.11 ME - st ourrno orsem.ne na comstrwi7is-------"4" C Mina twaNA G ORIC: Processo n°12045.000481/2007-09 Are: . O , CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.290 ns. 1.051 Maria de Fenun ót Caíram /51683 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por pane do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as panes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi cometa a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Ari. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo única O percentual dos juros moratários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTEM '`ITES Processo n° 12045.000481/2007-09 Eraillia:9- 41u) CCO2./C06 Acórdão n.°206-01.290 ato Fls. 1.052 Miaria r ...- a a t.te Cama° Siane 751683 "PROCESSUAL CIVILÉT=BUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRL4 FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Á averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/S7'J. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em leL São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CT1V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto pró-labore dos sócios informados em GBP, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/S7'J. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1 0, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1%01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." - SEOUNDO CONSELHO actOrriiiii:""rriii • cohninscom O OMOINAL as Q- 171- Processo n° 12045.000481/2007-09 Brília. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.290 Fls. 1.053 Marie de liáliamiterin de MmS 751613 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos devendo ser mantido nos termos da DN, aplicando-se apenas a decadência qüinqüenal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento todos os levantamentos até a competência 11/1998. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 , / E w. ' A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 14 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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