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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9575549 #
Numero do processo: 19515.001302/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SÚMULA CARF N° 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 02 /2 01 0- 11 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 364/379) interposto em face de decisão (e- fls. 343/359) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.234.608- 1 (e-fls. 04/25), no valor total de R$ 4.671.101,86 a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: S1 - SALARIO EMPREGADOS e SL - SALARIO EMPREGADOS) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 04). Do Relatório Fiscal (e- fls. 202/207), extrai-se: 2.4 - A Fiscalizada perdeu a isenção de contribuições ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES previdenciárias, através do ATO CANCELATÓRIO DE SOCIAIS No. 21.003/22/2006, de 03/05/2006, com efeitos a partir de 01/01/1998, com base no disposto no parágrafo 6°., artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3048, de 06/05/1999, pelo descumprimento do inciso Il, do artigo 55 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 206, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS e respectivas alterações posteriores. 2.5 - Cumpre esclarecer que a Fiscalizada ajuizou perante a 22°. Vara Federal de Brasília, o processo n° 2004.34.00.040275-0, o qual foi redistribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente e encontram-se os autos conclusos a sua Excelência, conforme Certidão de Objeto e Pé, anexa, de 22/04/2010, bem como o processo 2006.61.00.018989-6, perante a 2”. Vara Federal em São Paulo ainda não julgado. 2.6 - Diante do exposto, constatamos que o contribuinte enquadrou-se erroneamente no código FPAS 639, quando o correto seria o enquadramento no código FPAS 574 (estabelecimentos de ensino), sujeita ao que determina o artigo 22, incisos I, Il e Ill da Lei 6212/91. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Na impugnação (e-fls. 213/225), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. (c) Imunidade. (d) Multa e acréscimos. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 343/359): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENUNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATERIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições para a Seguridade Social e Terceiros, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo O julgamento ater-se à matéria diferenciada. AUTO DE INFRAÇAO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, de caráter irrelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incide multa de mora, de caráter inelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 08/02/2011 (e-fls. 361/362) e o recurso voluntário (e-fls. 364/379) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 364), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo necessário diante do fato de ter a decisão combatida infringido não só a legislação tributária, mas ordem liminar emanada do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 2028) e inobservado a ausência de trânsito em julgado da decisão sobre a titulação da recorrente, questão de mérito da qual decorre a autuação, estando ainda preenchidos todos os requisitos legais, regimentais e processuais. (b) Cerceamento de defesa. O cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente o cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. (c) Decadência. A decisão recorrida ao adotar decisão do Conselho de Contribuintes incorre em distorção em relação à decadência. (d) Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. O lançamento e a decisão recorrida se pautam na afirmação de a recorrente ter pedido a isenção por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.003/02/2006, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.998. Embora aluda à existência de duas ações judiciais, a fiscalização efetuou o lançamento, a inobservar o princípio da unidade de jurisdição (Constituição, art. 5°, XXXV). A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre questão pendente de apreciação pelo Judiciário. Há ação judicial a tratar da mesma matéria que originou a autuação, a atrair o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Logo, não se pode exigir o pagamento do crédito tributário cuja motivação da autuação seja objeto de discussão judicial não transitada em julgado, como ocorre no caso concreto. Nesse passo, o curso do auto deve ser sobrestado, bem com a exigibilidade, a teor do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da ação judicial n° 2004.34.000.040275-0, a discutir o Ato Cancelatório de Isenção n° 2, de 2006. Assim, a autuação não poderia ter sido lavrada, devendo ao menos ser sobrestada. Além disso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança para o respeito da imunidade, obtendo liminar sobrestando a eficácia da DN n° 21. 003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 2, de 2006, até o transito em julgado nos autos da ação n° 2004.34.000.040275-0. Destarte, impõe-se o sobrestamento do Auto de Infração, até transito em julgado da ação judicial. (e) Imunidade. O título de entidade beneficente está em plena vigência e eficácia por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0, tendo sido assegurado não apenas o direito de portar o CEBAS, mas também de renová- Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 lo. Todavia, como entidade a já fruir da imunidade antes da edição da Lei n° 8.212, de 1991, tinha direito adquirido à certificação e à imunidade. Além disso, sobreveio a Medida Provisória n° 446, de 2008, passando a recorrente a dispor de mais um fundamento para ter direito adquirido ao CEBAS (NOTA DECOR/CGU/AGU N” 180/2009 - JGAS, aprovada pelo Advogado- Geral da União Interino). Por ter direito adquirido quando do advento da Lei n° 8.212, de 1991, estava dispensada de requerer ao INSS a imunidade e nem INSS ou Receita Federal (Lei n° 11.457/07, art.48) poderiam emitir ato cancelatório e nem efetuar o presente lançamento. Não se alegue que o direito à dispensa de requerer a imunidade ao INSS restou expressamente revogado pelo disposto no artigo 7° da Lei n° 9.732/98, ou, ainda, pela introdução, através dessa lei, do § 4° ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, porque os efeitos desses dispositivos restaram, unânime e liminarmente, suspensos por decisão proferida em abril de 1.999, pelo plenário do STF, em Ação Direta de inconstitucionalidade, processo n° 2028-5/99. Logo, o lançamento não observa decisão vigente e eficaz proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afeta, por completo a competência do INSS em examinar e decidir sobre a revogação da isenção portada por Entidade como a Recorrente, de Beneficência Social. (f) Multa e acréscimos. Tendo em vista a disposição da Lei Civil, que indevido o principal igual destino têm os acessórios, é inegável que não são devidas as penalidades aplicadas ao débito. Não cometeu infração, pois, sendo imune, não deixou de recolher as contribuições. Mantida a autuação, não há não há amparo legal para a multa, bem como, os acréscimos legais, pois exacerbados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/02/2011 (e-fls. 361/362), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 364) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. A recorrente sustenta de forma genérica e confusa que o cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente um alegado cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. A fiscalização invocou o Ato Cancelatório de Isenção como evidência de que desde 01/01/1998 a entidade não possuiria CEBAS e esclareceu que a contribuinte se apega aos processos n° 2004.34.00.040275-0 e n° 2006.61.00.018989-6. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Os processos judicias não se confundem com discussão administrativa, sendo que o Ato Cancelatório de Isenção (e-fls. 41) foi emitido por descumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, tratando-se de decisão definitiva na esfera administrativa em face do disposto no §9° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O Ato Cancelatório de Isenção foi atacado na esfera judicial, desenvolvendo a autuada na impugnação (e-fls. 213/225) a tese de as ações judiciais a reconhecerem como “como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito a renovação automática do CEBAS” (e-fls. 39 e 238/240) e cancelarem a DN n° 21.003/002/2006 e o Ato Cancelatório n° 02/2006 (e- fls. 327 e 335/336), não havendo ainda trânsito em julgado em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0. Note-se que a decisão recorrida corretamente não apreciou a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1). Além disso, a própria entidade em suas razões recursais afirma ser aplicável a inteligência do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Diante desse contexto, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários observa o regramento traçado no Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento envolve as competências 01/2006 a 12/2007 e foi cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 04). Logo, não se cogita de decadência. (CTN, arts. 150, §4°, e 173, I). Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. Segundo a autuada, o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão de a ação ordinária n° 2004.34.000.040275-0 tratar da mesma matéria, ação sem transito em julgado e a discutir o Ato Declaratório de Isenção e o direito adquirido de portar e de renovar o CEBAS. Além disso, liminar obtida no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6 teria afastado a eficácia da Decisão-Notificação e do Ato Cancelatório de Isenção, bem como ordem liminar do Supremo Tribunal Federal impediria o cancelamento da imunidade. Diante desse contexto, a autoridade recorrida não poderia ter se pronunciado (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996), devendo o Auto de Infração ser ao menos sobrestado. Em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0, além da Sentença (e-fls. 238/240), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 39 e 237): (...) a pedido da parte interessada, que CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA ajuizou Ação Declaratória, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIAO FEDERAL, cadastrada sob o número em epígrafe, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - SEBAS, bem como declarar automaticamente renovado' o mencionado certificado. //////////////////////////////////////////////////////////////////////// O MM. Juiz singular indeferiu a antecipação da tutela pleiteada e no Mérito julgou procedente o pedido para declarar a requerente como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito a renovação automática do CEBAS e declarou extinto o feito com o julgamento do mérito(art. 269, I, do Código de Processo Civil).////////// Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Interposto recurso de apelação pela parte União Federal, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, registrado nesta Corte sob o mesmo número de origem. Foram os autos redistribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente. Encontram-se os . autos conclusos à sua Excelência. ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. (...) Em relação ao Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6, além de Sentença (e-fls. 335/336), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 37 e 327): CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada que, revendo na Secretaria, a seu cargo, os autos do processo n° 2006.61.00.018989-6, MANDADO DE SEGURANÇA, distribuído em 30/08/2006, impetrado por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, inscrito no CNPJ/MF Sob n° 60.617.677/0001-03, 1 .- contra ato do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SAO PAULO - OESTE, objetivando, com pedido liminar, o sobrestamento da eficácia da DN (Decisão - Notificação) n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, expedidos pelo impetrado, até que seja proferida decisão com força de coisa julgada na ação judicial noticiada em que se discute a legitimidade do cancelamento do "CEBAS" feito pelo CNAS. Deles verifica constar o que segue: foi concedida a liminar em 01/09/2006, para determinar o sobrestamento da eficácia da DN n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, até o trânsito em julgado nos autos da ação judicial n° 2004.34.00.040275-0. CERTIFICA AINDA que, a Impetrada interpôs Agravo de Instrumento, que foi convertido em agravo retido. CERTIFICA TAMBÉM que, vieram as informações e o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo regular prosseguimento do feito. CERTIFICA -OUTROSSIM que, foi proferida sentença julgando a impetrante carecedora de açao e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, V VI do Código de Processo Civil.CERTIFICA FINALMENTE que a sentença foi publicada no Diário Oflcial em 03/03/2010.Nada mais. Note-se que a antecipação de tutela na Ação Declaratória foi indeferida e que a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No que toca ao Mandado de Segurança, destaque-se que o presente lançamento é posterior à sentença e que a apelação do impetrante foi recebida somente no efeito devolutivo. Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no 1° Grau, revela: PROCESSO 0018989-58.2006.4.03.6100 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Todas as Movimentações Seq Data Descrição 55 27/06/2018 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 62/2018 (2a. Vara) Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revela: Número (CNJ, 20 dígitos) 0018989-58.2006.4.03.6100 Processo 2006.61.00.018989-6 Número de origem 0018989-58.2006.4.03.6100 Classe 326081 ApCiv (AMS) - SP Vara 2 SAO PAULO – SP (...) Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Fases Data Descrição Documentos 31/07/2017 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017147483 Destino: JUIZO - FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 31/07/2017 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017146844 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA - 31/07/2017 REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2017146844 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS - 31/07/2017 TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 28/07/2017 - 28/07/2017 RECEBIDO(A) DO MPF COM NADA A REQUERER - 14/07/2017 REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2017135456 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 14/07/2017 RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL, COM NADA A REQUERER. - 30/06/2017 REMESSA GUIA NR.: 2017125210 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 01/06/2017 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-6-1 . 8:30 (Boletim de Acordão 20315/2017) Visualizar Consulta ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 101/2017 - São Paulo, quinta-feira, 01 de junho de 2017, revela: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018989-58.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018989-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : SP102198 WANIRA COTES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG. : 00189895820064036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. LITISPENDÊNCIA. MESMO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA I - Ocorre litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória que objetivam idêntico resultado. II - O mandado de segurança impetrado com o objetivo de antecipar os efeitos do reconhecimento da imunidade pleiteada em ação declaratória anteriormente proposta viola o princípio do juiz natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, de 05.10.1988). III - Deve ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. IV - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para afastar da condenação a multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 São Paulo, 23 de maio de 2017. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal Por outro lado, consulta ao andamento do processo n° 2004.34.00.040275-0/DF no Tribunal Regional Federal da 1ª Região evidencia: Movimentação Data Cod Descrição Complemento 24/01/2021 00:08:21 60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE 16/12/2020 14:14:00 19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA 10/12/2020 15:48:00 70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO 10/12/2020 15:46:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:12:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:11:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE 19/10/2020 14:16:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP 19/10/2020 13:49:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP - PARA CÓPIA (...) 11/07/2016 08:46:45 250650 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 30/06/2016 14:28:12 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3954688 PETIÇÃO 30/06/2016 11:49:11 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946632 RECURSO ESPECIAL 30/06/2016 11:45:23 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946631 RECURSO EXTRAORDINARIO 23/06/2016 18:44:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:11:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:10:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE 21/06/2016 13:26:52 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937755 RECURSO ESPECIAL 21/06/2016 13:26:39 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937736 RECURSO EXTRAORDINARIO 20/06/2016 10:33:00 130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E 15/06/2016 13:24:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 15/06/2016 08:05:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 20/05/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAGS. 1000/1173 18/05/2016 07:25:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 16/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 13/05 - PAGS 748-779 17/05/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 19/05/2016. Nº de folhas do processo: 596. Destino: ARM 26 N 13/05/2016 14:11:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA 15 H 12/05/2016 15:15:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA 09/05/2016 14:00:00 172214 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Autora Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 28/04/2016 11:42:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DE 29/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 28/04/2016 27/04/2016 14:37:10 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/05/2016 18/04/2016 09:04:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 14:30:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 13:28:07 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3863311 EMBARGOS DE DECLARACAO 15/04/2016 11:39:00 130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A 13/04/2016 17:51:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 13/04/2016 08:00:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 11/03/2016 16:34:19 150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (WEB) 11/03/2016 11:32:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2016 - PAG. 1697-1736 04/03/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAGS. 2473/2753. 01/03/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2016. Nº de folhas do processo: 571. Destino: ARM 29 J Consulta processual ao Processo Judicial Eletrônico - PJe (consulta pública ao Tribunal - 2º grau e Turmas Recursais e Regional dos Juizados), revela os seguintes andamentos: 28/03/2022 09:23:44 - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência 28/03/2022 09:23:44 - Conclusos para admissibilidade recursal 28/03/2022 09:23:33 - Juntada de certidão 26/02/2022 00:50:25 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 25/02/2022 23:59. 11/02/2022 07:02:11 - Juntada de petição intercorrente 04/02/2022 00:29:13 - Publicado Intimação em 04/02/2022. 04/02/2022 00:29:12 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022 02/02/2022 15:53:35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica 02/02/2022 15:53:35 - Juntada de Certidão 02/02/2022 15:53:34 - Expedição de Outros documentos. 02/02/2022 15:53:33 - Expedição de Outros documentos. 20/08/2021 08:25:52 - Conclusos para admissibilidade recursal 20/08/2021 08:25:25 - Juntada de certidão 20/08/2021 08:22:45 - Juntada de certidão 30/07/2021 15:43:13 - Juntada de manifestação 18/05/2021 00:52:33 - Decorrido prazo de União Federal em 17/05/2021 23:59. 16/05/2021 16:04:29 - Decorrido prazo de União Federal em 14/05/2021 23:59. 08/05/2021 00:17:23 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 07/05/2021 23:59. 30/03/2021 14:28:12 - Juntada de petição intercorrente 27/03/2021 16:04:55 - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021. 27/03/2021 16:04:55 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021 22/03/2021 13:49:54 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:45 - Conclusos para decisão Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 18/03/2021 15:31:42 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:35 - Expedição de Outros documentos. 29/01/2021 22:54:13 - Juntada de certidão de processo migrado 29/01/2021 22:54:10 - Juntada de volume 29/01/2021 22:53:48 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:51 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:33 - Juntada de volume Consulta ao e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAG. 2495 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.) APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de a autora ser portadora de “certificado de entidade beneficente de assistência social” desde 1972 não lhe confere direito adquirido a esse documento/requisito para usufruir a isenção de “contribuições para a seguridade social” de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição. 2. “A obtenção ou a renovação do certificado de entidade de assistência social não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes” (Súmula 352/STJ). 3. Impossibilidade de renovação do “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 4. Apelação da União/ré e remessa de ofício providas. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa de ofício, nos termos do voto da relatora. Brasília, 22.02.2016 CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal Relatora Convocada Além disso, consulta ao e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAG. 1031/1032 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADO R : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE 1031 Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano VIII N. 91 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 19/05/2016 ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido relativamente à impossibilidade de a autora renovar o “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 2. Embargos declaratórios da autora desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Brasília, 09.05.2016 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Portanto, o Mandado de Segurança restou extinto sem julgamento de mérito e a Ação Declaratória teve a sentença revertida em segunda instância estando pendentes juízos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. O §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional na ADI/ADPF n° 2.028, sendo que sua eficácia estava suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028. Nesse contexto, o cancelamento de isenção previsto no Regulamento da Previdência Social retirava seu fundamento de validade da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o chamado Ato Cancelatório de Isenção não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório advindo do §1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e que, a rigor, nada constituía, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinado à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, a pré-constituir prova a favor da entidade e impedir o imediato lançamento de ofício. Na hipótese de direito adquirido, não haveria emissão de Ato Declaratório, mas ainda assim caberia a emissão de Ato Cancelatório (Parecer/CJ N° 2.901/02). Ressalte-se, contudo, que o presente lançamento já se efetuou sob a égide da Lei n° 12.102, de 2009, a autorizar o imediato lançamento, independentemente de um anterior Ato Cancelatório, bastando o relato pela autoridade lançadora dos fatos que demonstrem o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção e que, no caso concreto, consiste na circunstância de a entidade não dispor de CEBAS. Diante da situação em tela, não se detecta decisão judicial a determinar o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal, da mesma foram como não se detecta decisão judicial que impedisse o lançamento do presente auto de infração. Imunidade. A recorrente sustenta ter título de entidade beneficente em plena vigência e eficácia, por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0. Como já evidenciado, a antecipação de tutela postulada na Ação Declaratória n° 2004.34.000.040275-0 foi indeferida e a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo o Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Tribunal Regional Federal dado provimento ao recurso voluntário, estando pendente a apreciação da admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Como bem asseverado pela decisão recorrida, a questão de ter ou não a entidade direito ao CEBAS, inclusive o direito de renová-lo automaticamente e de modo a torná-lo definitivo, é matéria submetida ao Poder Judiciário, sendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 1. Em relação à alegação de ter direito adquirido ao CEBAS em razão do advento da Medida Provisória n° 446, de 2008, detecto que a renovação então pendente restou atingida pelo trânsito em julgado de decisão emitida no âmbito da ação popular n° 5009057- 28.2012.404.7100, sendo ilustrativa da situação a decisão proferida em sede de execução definitiva, transcrevo: AÇÃO POPULAR Nº 5009057-28.2012.4.04.7100/RS AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADO: MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO: IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO: JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB SP020119) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, adoto como razões de decidir o bem lançado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador da República Dr. MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS (ev. 158), in verbis: Compulsando-se os autos, verifica-se que LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES apresentou requerimentos de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO (EXECUMPR1 – Evento 150) e do CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (EXECUMPR2 – Evento 153), objetivando, nos termos do título executivo judicial formado nos autos do presente processo, que: (1) a UNIÃO comprove a efetiva anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido ao CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA para o período de 1.º de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2006 (Processo n.º 71010.002165/2003-04), bem como da decisão do Ministro da Previdência Social que extinguiu, sem julgamento, o recurso administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária, tombado sob o número 44000.000878/2007-03; e, (2) que a UNIÃO e o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA paguem o valor atualizado relativo aos honorários de sucumbência a que foram condenados. O executado CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA informa a esse MM. Juízo que ajuizará ação rescisória em face da decisão transitada em julgado nestes autos, na qual requererá a concessão de tutela provisória contra a execução da decisão rescindenda. Diz ainda, que, em seu entendimento, a concessão da medida é obrigatória, uma vez que “(…) a matéria envolvida encontrar-se sob apreciação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.622, enquadrado no nº 32 dos Temas sob Tese de Repercussão Geral”; que “(…) a decisão que vier a ser adotada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre a matéria”; que, “(…) embora num primeiro momento possa parecer que a discussão não se aplica aos presentes autos, é conclusão absolutamente equivocada, posto, trata da cassação do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente portado pelo Requerente”; que “(…) a titulação do Requerente, que deve ser renovada, desde que comprovados os requisitos legais, foi concedida pelos instrumentos legais supra citados que não podem ser revogados, senão por ato dos próprios outorgantes, após regular processo, assegurado o devido processo legal”; que a “(…) manutenção do CEBAS, está assegurada desde que, Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 repita-se cumpridos os requisitos legais, e exatamente nesse aspecto, a congruência deste feito com o Recurso Extraordinário analisado com repercussão geral”; que nem “(…) se alegue que a declaração de inconstitucionalidade da MP 446/2008, notadamente em seu artigo 38 tem o condão, como equivocadamente restou decidido neste feito de cancelar o CEBAS do Requerente, porque a legislação aplicável como foi decidido no RE 566.622, foi declarada inconstitucional”; que “(…) o CEBAS do Requerente não teria sido renovado para o período em questão porque supostamente teria deixado de cumprir os requisitos legais, postos na Lei nº 8212/91, artigo 55 e Lei nº 9738/98, art.1º, Decreto 2536/98, dispositivos cuja eficácia já fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, notadamente nºs 2028 e 2036 – e agora no RE supra citado, com caráter de repercussão geral”; e, que a “(…) declaração de inconstitucionalidade in casu, com efeitos ex-Tunc, atinge a renovação do Certificado do Requerente, autorizando sua concessão“; que, embora houvesse “(…) recurso da União pendente de julgamento, de uma parte, não significa que alcançaria êxito, e, ainda que admitindo-se por hipótese assim ocorresse, com as decisões do Supremo Tribunal Federal supra citadas, sob qualquer ângulo que se analise a questão, estaria autorizada a renovação do CEBAS do Requerente, porque, tornada sem efeito a legislação que previa os requisitos legais a serem cumpridos, não havendo que se falar tenham sido violados” (PET1 – Evento 152). Pois bem. Acerca dos pedidos formulados por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, deverão ser intimados os executados para o cumprimento das obrigações decorrentes do título exequendo, nos moldes preconizados pelos artigos 523 e seguintes (Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa), 534 e seguintes (Do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública) e 536 e seguintes (Do Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer), todos do Código de Processo Civil (CPC). De outra banda, examinando-se com atenção o pedido de sobrestamento do processo feito por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, conclui-se que não lhe assiste razão. 2 A uma, porque o pedido de concessão de tutela provisória deverá ser decidido pelo Juízo competente para conhecer e julgar a ação rescisória (no caso, competência originária de Tribunal), se e quando esta for proposta. A duas, porquanto o pedido de suspensão da execução, nos termos do § 6.º do artigo 525 do CPC, exige demonstração de que seus fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (ônus do qual o executado não se desincumbiu). E, a três, pois a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.622 (ainda não transitada em julgado), que resolveu o Tema n.º 32 da Repercussão Geral fixando a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade há de estar previstos em lei complementar”, não altera o título executivo constituído na presente demanda. Com efeito, a decisão transitada em jugado neste processo não adentrou ao exame do cumprimento, pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, dos requisitos legais para a concessão do CEBAS impugnado pelo autor popular. Sobre esse ponto, a sentença foi expressa ao reconhece que essa “(…) análise deverá ser feita na via administrativa, onde deverá ser apreciado o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do certificado, de forma que não se faz necessária, no presente processo, a análise do preenchimento ou não desses requisitos” (SENT1 – Evento 120). Veja-se que, no rigor, não há óbice para que a UNIÃO, ao cumprir a determinação de anular os atos administrativos que culminaram na concessão automática do referido CEBAS (com fundamento na Medida Provisória n.º 446/2008, que nesta ação foi considerada inconstitucional), prossiga na análise administrativa do caso e, eventualmente, julgue improcedente o Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), examine se estavam preenchidos os requisitos legais e, caso o exame resulte positivo, conceda o CEBAS relativo ao período em questão para o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina: a) pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação dos executados; e, b) pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do feito Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento 152. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução proposta no evento 150. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste em quinze dias. Intime-se, outrossim, a outra parte executada para cumprimento voluntário da obrigação (evento 153), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o montante dos valores que não forem pagos, mesmo no caso de pagamento parcial (artigo 523, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Saliente-se à parte executada que decorrido o prazo do artigo 523, CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Apresentada impugnação, vista à parte exequente. Decorridos os prazos acima sem impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de vinte dias. Documento eletrônico assinado por BRUNO BRUM RIBAS, Juiz Federal Substituto (...) Consulta Pública à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica#) evidencia a seguinte situação: 1 registro(s) encontrado(s) para sua consulta Gerar Versão Excel CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 60.617.677/0001-03 CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA SÃO PAULO SP Em atualização Número:126 Publicação: 20/03/2013 Fl. 402DF CARF MF Original http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 1.1.1.1 Instituições de Educação (2) Código Nome Nível/Segmento 35103536 IAVNE COLEGIO EFM Educação Básica 35142980 OR ISRAEL COLLEGE Educação Básica 1.1.1.2 Processos da Mantenedora (Concessão/Renovação) (6) Número Data de Protocolo Fase Portaria 23000026340202018 15/10/2020 Em Análise ----- 23000042848201768 30/10/2017 Em Análise ----- 23000000491201589 18/11/2014 Em Análise ----- 01001241231232012 21/06/2012 Anexado a processo principal ----- 23000005588201740 21/06/2012 Concluído ----- 71010002165200304 05/12/2003 Concluído Número: 126 Publicação: 20/03/2013 Resultado: INDEFERIDO O link presente na Consulta Pública acima leva para a página N° 10 do D.O.U., Seção 1, de 20/05/2013, na qual consta: PORTARIA N° - 126, DE 19 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, em cumprimento à decisão nos autos da Ação Popular nº 5009057-28.2012.404.7100/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vara Federal de Porto AlegreRS, e considerando a Nota nº 0458/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 23000.003030/2013-04, resolve: Art. 1º Fica anulado o item 01 da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 08, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 28/02/2007, a qual havia deferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Centro de Educação Religiosa Judaica - IAVNE, CNPJ n° 60.617.677/0001-03, Processo nº 71010.002165/2003-04, relativo ao período de validade de 01/01/2004 a 31/12/2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Portanto, a Consulta Pública em questão demonstra que o processo n° 71010.002165/2003-04 encontra-se na fase concluído, bem como acusa o resultado indeferido. Fl. 403DF CARF MF Original http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 Além disso, evidencia que o processo em andamento mais recente tem por data de protocolo o dia 18/11/2014. De qualquer forma, a definição de a entidade possuir ou não CEBAS válido e eficaz a abranger o período objeto do lançamento, ou seja, relativo ao período de validade de 01/2006 a 12/2007, constitui-se em matéria submetida pela entidade à apreciação do Poder Judiciário, pois, como especifica o relatório da sentença referente ao processo n° 2004.34.00.040275-0 (processo ainda a tramitar), a ação objetiva “a declaração de que como Entidade Beneficente de Assistencial Social cumpriu os requisitos legais e tem direito à renovação automática do CEBAS, determinando-se a expedição do certificado de forma definitiva”. Multa e acréscimos. A alegação de multa e juros não serem devidos por não ser devido o principal não prospera, uma vez que o presente voto não desconstituiu as contribuições objeto do lançamento, tendo ainda se limitado às questões não submetidas pela autuada ao Poder Judiciário. A recorrente também alega que multa e juros não observarem a legislação de regência, sendo ainda exacerbados. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). No que toca à multa, a decisão recorrida merece reforma, pois temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001302/2010-11 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Por fim, destaque-se que compete à Receita Federal ponderar eventuais desdobramentos em face do presente lançamento do que vier a ser decidido judicialmente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCAI e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901490/2014-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T21:38:02Z; Last-Modified: 2022-03-15T21:38:02Z; dcterms:modified: 2022-03-15T21:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T21:38:02Z; meta:save-date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T21:38:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T21:38:02Z; created: 2022-03-15T21:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-03-15T21:38:02Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T21:38:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.901490/2014-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.125 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaci Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 90 /2 01 4- 07 Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 - - LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizado considerados os demais UNIFORMES. POSSIBILIDADE. equipamentos demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 Ge desde que comprovadamente utiliza demais requisitos legais. AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram dir automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. observados os demais requisitos da lei. - ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram dire - NATURA. POSSIBILIDADE. seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 - rvados os demais requisitos da lei. ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. objeto de pedidos de ressarcim subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSA -fiscal do sujeito passiv Assim decidiu o colegiado: Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 r glosa relativamente a gastos com benfeitorias no a Recorrente, requisitos legais; e) reverte - empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dent - sido tributados pela - no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.125 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901490/2014-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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9236323 #
Numero do processo: 11080.733223/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.350
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ10), que julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, para manter parcialmente a multa lançada no valor de R$ 697.992,06. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2013 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 22 3/ 20 18 -6 8 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter- partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 28/02/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação, aplica-se o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório, e concedido parcialmente o direito creditório pleiteado, a multa isolada deverá ser parcialmente exonerada em função do novos valores dos débitos compensados. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE. A cobrança das contribuições confessadas que restaram de saldo de compensações, com multa de mora, não tem efeito sobre o lançamento da multa isolada prevista em Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento para constituição de multa isolada por compensação não homologada efetuada Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 em declaração prestada pelo sujeito passivo, prevista no art. 74, § 17 da Lei 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249, de 2010, que totalizou o montante de R$ 800.716,72 (passível de redução para pagamento e parcelamento nos prazos legais). A base de cálculo da multa corresponde aos débitos remanescentes da compensação realizada (R$ 1.601.433,44) no processo administrativo nº 10650902650/201666, com crédito de ressarcimento de COFINS - vinculado às receitas de exportação. Em anexo, constam os valores não homologados por Declaração de Compensação (Dcomp). Cientificado do lançamento em 10/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2019. Em preliminar, alega a decadência do direito do fisco exigir a multa isolada. As declarações de compensação foram transmitidas a partir de 28/02/2013, portanto não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em data posterior a de cinco anos contados deste dia. Ainda em preliminar, argumenta pela conexão com o processo de crédito 10650902650/201666, cujo indeferimento parcial deu causa à multa. A prejudicialidade é clara, uma vez que a alteração no indeferimento em função dos recursos, alteraria o valor da multa. Cita princípios e jurisprudência e pede para sobrestar o julgamento até a decisão final no processo de crédito. No mérito, de início, sustenta o caráter indevido do indeferimento, já comprovado no processo de crédito. Qualquer alteração no crédito reconhecido, ainda em litígio, deve ser aproveitada no presente. De qualquer modo, inaplicável a multa em função da duplicidade de imposição da penalidade (bis in idem). No processo de crédito, foi exigida multa de mora de 20% sobre os débitos não compensados, sendo a empresa duplamente apenada com a multa isolada de 50% calculada sobre os mesmos débitos. Apresenta julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre não recolhimento de estimativas mensais (multa de 50%) e não recolhimento do imposto no encerramento do exercício (75%), indicando não ser admissível a dupla punição pelo único fato, o que restou confirmado pelo STJ. A ausência de pagamento no tempo previsto decorre da não homologação das compensações, restando evidente que a pena imposta pela multa isolada já contempla recolhimento fora do prazo. A jurisprudência administrativa vem acolhendo princípio básico do direito penal, segundo o qual a infração mais grave absorve a secundária. Assim é que, no caso de imposição de multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo, não se cogita a exigência de multa de mora, para evitar bis in idem. O necessário cancelamento da multa isolada também decorre da violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Lei 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo ou fraudulento, hipótese que antes vigorou. O pedido de restituição ou a declaração de compensação é direito legítimo, no caso previsto em lei, decorrente do direito constitucional de petição. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 Não poderia ser usado ao contribuinte de boa-fé, sendo que a imputação de nova multa configura sanção política, ao buscar desencorajar, por vias transversas, que o contribuinte se valha dos seus créditos. Na imposição de multa pela simples não homologação das compensações, há falta de razoabilidade, com dupla imposição, e desrespeito ao princípio da proporcionalidade, em função do descompasso entre a multa aplicada e a finalidade da lei, consistente em coibir irregularidades. Menciona jurisprudência e indica que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 deve ser interpretado de acordo com a Constituição. Ante o exposto, a impugnante requer, preliminarmente, a decretação da decadência e o sobrestamento até apreciação definitiva do processo de crédito, e que o lançamento da multa seja julgado improcedente, assim como os juros sobre a multa incidentes, e, ainda, subsidiariamente, seja sobrestado o presente processo para aguardar julgamento do STF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba (DRF/UBB) encaminha para apreciação de DRJ, atestando, assim, a tempestividade. A DRJ encaminhou os processos de crédito referentes ao período em questão e os processos de multa respectivos em diligência. No presente caso, a turma de julgamento encaminhou através da Resolução 10.001.699 – 7a Turma DRJ/POA, cujo dispositivo final constou assim redigido: a) verificar qual a repercussão teriam os novos cálculos de crédito efetuados na diligência do processo 10650902650/201666 no presente, indicando: (i) a compensação que seria realizada, e (ii) qual o novo valor não homologado (base de cálculo da multa); b) providenciar ciência deste despacho de diligência e dar ciência do resultado desta resolução/diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. No Despacho de Diligência de fls. (...), elaborado por auditor-fiscal da unidade jurisdicionante, os valores da multa são recalculados, em função do novo crédito também aferido em diligência. A interessada é cientificada e se manifesta em 22/05/2020. Afirma que não há comentários a fazer acerca dos cálculos efetuados. Aduz, entretanto, que a diligência realizada foi insuficiente, uma vez que não reanalisou o crédito à luz do decidido pelo STJ ou do adotado pelo PN Cosit 05/2018, aspecto questionado no processo de ressarcimento. Especificamente sobre a multa, esclarece que o STF afetou a discussão ao RE 739.939, com repercussão geral reconhecida. O julgamento já foi iniciado, contando com 05 (cinco) votos favoráveis a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Embora reconheça não ser possível declarar a inconstitucionalidade enquanto Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 pendente o julgamento do STF, requer a aplicação da inconstitucionalidade eventualmente declarada aos autos. Reitera todos os argumentos já apresentados em impugnação. O processo retorna à DRJ para apreciação e é apensado ao processo de crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 173.850,23, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 29936.79305.310112.1.3.09-3428 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726278/2011-67, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do Fisco de exigir a multa isolada e a conexão com o processo de crédito, pedindo o sobrestamento do julgamento até o final do PA do crédito. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade da regra do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Rejeitou as preliminares e, no mérito, ratificou a legitimidade do lançamento realizado. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte repisa os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. Vejamos: Importante salientar que o fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em pedido de ressarcimento, vinculado a Declarações de compensação, não Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº10650.902649/2016-31, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não homologando as compensações a ele vinculadas no limite do crédito reconhecido– motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº10650.902649/2016-31, em que se discute a legitimidade do pedido de ressarcimento, vinculado à compensações, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui pela conversão do julgamento em diligência. Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual a conclusão a respeito do mérito do presente processo (multa isolada) depende do resultado do processo n.º 10650.902649/2016-31, restando necessário o seu sobrestamento até o julgamento deste. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, §5º do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, até o julgamento final do PA principal (n.º 10650.902649/2016-31). Portanto, resolvo converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na unidade de origem até o julgamento definitivo no processo nº 10650.902649/2016-31. É como proponho a presente resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733223/2018-68 (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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9574841 #
Numero do processo: 10730.003447/2007-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO São isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos da Lei nº. 10.559, de 2002.
Numero da decisão: 2802-000.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros e Luis Fabiano Alves Penteado que davam provimento.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros e Luis Fabiano Alves Penteado que davam provimento. VALÉR e---PEST-d-- ) ZANA RQUES - Presidente. DAYSE NDES LEITE - Relator. EDITADO EM: 08/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, referente ao ano-calendário 2003, exercício 2004, decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Comando da Marinha — CNPJ — 00.394.502/0438-97, no valor de R$12.696,00. 0 lançamento foi julgado procedente em primeira instância sob o seguinte fundamento: " Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados politicos, civis ou militares, nos termos do artigo 19 da referida Lei n° 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação económica, ainda que pendente de deferimento. Ressalte-se que se a fonte pagadora efetuou retenção de imposto de renda, há que se observai; ainda, o disposto no parágrafo único do art. 2" do Decreto 4.897, de 2003: Art. 2° 0 disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pogo até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002(Grifou-se) Portanto, eventual restituição de imposto de renda já recolhido somente poderá ser efetivada após deferimento da mencionada substituição de regime. Elll consulta aos sistemas informatizados deste órgão (uls.28), constatá-se que a fonte pagadora efetuou retenção do imposto de renda somente sobre os rendimentos pagos em novembro e dezembro de 2003. Ministério da Justiça requerimento solicitando a substituição de seus proventos pelo regime de reparação económica e tampouco prova do seu deferimento. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado o atendimento dos requisitos necessários para fruição da isenção aqui tratada e ainda restituição do imposto retido pela fonte pagadora, os rendimentos em questão deverão ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação." Cientificado da decisão de Primeira Instância em 17/09/2008 e com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (15/102008), o recurso voluntário de fls. 34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseando, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate as fls. 40, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselhos de Contribuintes. o Relatório. 2 Processo n° 10730.003447/2007-24 S2-TE02 Acórd5o n.° 2802-00.740 Fl. 42 Voto Conselheira Dayse Fernandes Leite - Relatora O recurso de fls. 34 é tempestivo, consoante o cotejo do AR — Aviso de Recebimento - de 11.38 com o protocolo de recepção aposto A. 11.39. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Discute-se, nestes autos, essencialmente, se o interessado faz jus à restituição do IRRF que incidiu sobre rendimentos recebidos ern decorrência de anistia política, nos termos do parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 10.559, de 2002, regulamentado pelo Decreto no 4.897, de 25 de novembro de 2003. Sobre o assunto a legislação se manifesta da seguinte forma: ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - CH88: "Art. 8°. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n°. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n°. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1° - 0 disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2° - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente politicos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades reniuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3° - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional especifica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n°. S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e n°. 5- 285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. 3 § 4 0 - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5° - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei no. 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente politicos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1 0." Decreto n°. 2172, de 1997: "Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho conhecer e declarar a anistia de que trata o art. 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais. § I° Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista federais serão declarados anistiados pelos respectivos Ministros de Estado a que estiverem vinculadas aquelas entidades. § 2° Os empregados dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder." Lei n°. 10.559, de 2002 - Regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências: "DO REGIME DO ANISTIADO POLITICO 6.d DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. Art. 6° 0 valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado politico receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. 4 Processo n° 10730.003447/2007-24 Acórdão n.° 2802-00.740 S2-TE02 Fl. 43 Art. 9"- Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados politicos são isentos do Imposto de Renda." Decreto n°• 4.897, de 2003 - Regulamenta o parágrafo único do art. 9° da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002: "Art. 1° Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados politicos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1" 0 disposto no eaput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei le. 10.559, de 2002. § 2° Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor liquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2° 0 disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código tributário Nacional Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002," Corno visto, a Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002, ao regulamentar o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Politico, garantiu ao anistiado politico, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°, inciso H), e também dispas que os valores pagos a titulo de indenização ao anistiado politico são isentos do imposto de renda. de se observar, que no tocante aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei, dispas: "Art. 19. 0 pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convenio com o referido instituto, sera mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. 5 Dayse F te - Relatora • Resta claro, que o Decreto n°. 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9° da Lei n°. 10.559, de 2002, determinou expressamente que a isenção do imposto de renda alcança as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da lei n°. 10.559, de 2002, sendo que Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002. E de se observar que o requerente, não trouxe aos autos a comprovação de que houve o deferimento da substituição de regime prevista no artigo 19 da Lei n° 10.559, de 2002. Assim, nada existe nos autos nesse sentido afora as alegações da contribuinte que pudesse alterar a decisão recorrida. Em que pese seu inconformismo com a autuação lavrada, ela não merece reparo, assim como o acórdão recorrido. E é maxima no direito adjetivo que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia/ F, Sala das esseies, em 17 de março de 2011. • 6

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Numero do processo: 10166.903968/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 DOCUMENTOS ADICIONAIS JUNTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE Diante de documentos novos acostados aos autos, o processo deve retornar à RFB, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual.
Numero da decisão: 1201-005.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 DOCUMENTOS ADICIONAIS JUNTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE Diante de documentos novos acostados aos autos, o processo deve retornar à RFB, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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NECESSIDADE DE ANÁLISE Diante de documentos novos acostados aos autos, o processo deve retornar à RFB, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 39 68 /2 01 3- 83 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903968/2013-83 Em Manifestação de Inconformidade, às e-fls. 4, a empresa nos conta que foi informada via Despacho Decisório sobre a não confirmação de crédito tributário no valor de R$ 61.782.70 referentes a retenções na fonte de CSLL de 2006. Na DCOMP, foi declarada CSLL retida no montante de R$ 89.678,60, enquanto nos registros da RFB constavam somente R$ 27.895,90. Por isso, foi cobrado da empresa o débito de R$ 123.139,39. A empresa alega (efls. 4) que, ao preencher a DCOMP, cometeu equívocos que geraram as diferenças ora apontadas, inclusive de retenções não informadas. Também alega estar indo atrás dos comprovantes de retenção faltantes, mas alerta que a própria RFB detem informações referentes às retenções por ela sofridas. A DRJ, às e-fls. 223, decidiu por reconhecer em parte o direito da empresa. Infirma que a CSLL retida na fonte somente pode ser compensada na declaração da pessoa jurídica se esta possuir o informe de rendimentos (comprovante anual de retenção). A empresa junta diversas notas fiscais, porque ainda não possui todas as provas do seu crédito. Segundo a DRJ, documentos de emissão própria não podem ser opostos ao Fisco como prova de retenção. De qualquer modo, a DRJ foi atrás de tentar comprovar retenções consideradas pela Agil, o que a levou a reconhecer um crédito adicional de R$ 14.438,64. A Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (e-fls. 245), no qual aponta, primeiramente, um erro de fato cometido pela DRJ ao apontar que a empresa havia declarado créditos de R$ 80.028,15 quando, na verdade, a retenção na fonte foi de R$ 89.678,60. Alega que diversos comprovantes de retenção juntados foram ignorados pela Delegacia, sem justificativa para tanto. Relaciona documentos de retenção da empresa Abdala Nabut Administração de Imóveis, Coordenação Geral de Recursos Logísticos, Secretaria de Administração do Ministério Público, Fundação Universidade de Brasilia, Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. “Assim, diante dos inúmeros documentos devidamente acostados aos autos que foram completamente ignorados pela DRJ, sem qualquer justificativa para tanto, resta claro que aquela unidade julgadora afrontou o princípio da verdade material, cerceando o direito de defesa da Recorrente, que se desincumbiu do ônus probatório, juntando diversos documentos que demonstram efetivamente as retenções sofridas, devendo aquela decisão ser reformada para considerar todas as retenções sofridas e comprovadas por meio de comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte”. Pede análise de novos documentos juntados (extratos bancários e notas fiscais) em obediência ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903968/2013-83 Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso aqui é de não reconhecimento de parte de crédito de saldo negativo de CSLL formado por retenções na fonte não comprovadas. A DRJ ainda realizou pesquisas nos bancos de dados da RFB e encontrou mais um montante a ser considerado, no entanto, não completou o saldo total pretendido pela Recorrente. Em sua defesa, a empresa alega que documentos foram deixados de lado pela DRJ, incluindo diversos comprovantes de rendimento, que relaciona um a um. Além disso, junta extratos bancários e notas fiscais que diz comprovarem o total dos créditos remanescentes. Diante dessa prova documental constante dos autos, em obediência ao princípio da verdade material, é importante retornar os autos à origem para checagem de documentos a fim de averiguar se há créditos adicionais ainda não considerados. Assim, decido em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900776/2008-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 23683.88778.250906.1.7.02-7504, em 25.09.2006, e-fls. 31- 41, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$299.308,77 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03, 49-53 e 77: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 76 /2 00 8- 59 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 299.308,77 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 281.098,83 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 23683.88778.250906.1.7.02-7504 05491.37908.310506.1.7.02-4644 09496.08270.250906.1.7.02-8336 42563.53934.260906.1.7.02-6378 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-45.457, de 31.07.2013, e-fls. 267-271: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUINTE. Somente deve ser homologada a compensação cujo crédito possua os atributos de certeza e liquidez. É obrigação da contribuinte comprovar esses atributos para o crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, para reconhecer o direito creditório de R$ 281.098,83, possibilitando as compensações pleiteadas até esse limite. Recurso Voluntário Notificada em 12.08.2013, e-fl. 285, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.09.2013, e-fls. 287-290, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito é relevante ressaltar o fato de que os créditos da empresa são apurados em uma "conta corrente" extraída dos livros contábeis. Assim, temos que referir que a contabilidade da empresa nos exercícios em questão é válida, uma vez que não sofreram qualquer tipo de glosa por parte do ente fiscalizador. Desta forma, transcorrido o prazo quinquenal não há o que se falar em invalidade dos livros. Portanto, válida a contabilidade, resta validada também a "conta corrente" de apuração dos créditos da empresa. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 Há que se ressaltar, ainda, o fato de que todos os questionamentos da fiscal que conduziu a analise do crédito da empresa foram devidamente atendidos, posto que bem específicos. Por diversas vezes o representante da empresa se prontificou a entregar todos os livros da empresa para verificação das contas e do credito da empresa, posto que este está devidamente lançado e contabilizado, o que foi recusado. A empresa se encontra em situação de total impotência frente ao ente fiscalizador, visto que este se recusa a verificar a contabilidade para verificar o crédito da empresa. Como já referido a diferença de R$ 18.209,94, não reconhecida, é resultado de alteração em diversas contas nos exercícios de 1998 e seguintes, e que restaram demonstradas nos documentos constantes deste processo administrativo. O erro da empresa foi não ter realizado a retificação da D1PJ 2003, quando do ajuste de exercício anteriores. A documentação até aqui apresentada demonstra e comprova o crédito da empresa no valor total de R$ 299.308,77, ao que se depreende da decisão recorrida é que o ente fiscalizador não soube realizar os cálculos legais para confirmar tal valor, uma vez que os elementos foram apresentados. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) o valor de R$ 18.209,94 não homologado resulta da falta de retificação da D1PJ 2003, no entanto resta demonstrado pela contabilidade já apresentada pela empresa; b) devidamente constante da contabilidade, homologada tacitamente, deve ser reconhecido o credito da empresa no valor total de R$ 299.308,77. [...] No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso, para que ao final seja reconhecido o valor total do crédito da empresa no valor de R$ 299.308,77. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A estimativa do IRPJ e da CSLL refere-se ao valor apurado a ser pago em antecipação mensalmente que pode ser deduzido do valor tributo devido apurado em 31 de dezembro do ano-calendário de 2002, ou seja, pode ser computado como pagamento no momento do ajuste anual. Os valores constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância. Ainda que a Recorrente tenha produzido o acervo fático-probatório composto de extratos bancários e Livro Razão, e-fls. 94-103 e 108- 114, há uma discrepância significativa entre as informações constantes na DIPJ de modo que a condição legal para que os valores indicados na peça de defesa não está implementada para fins de reconhecimento de direito creditório. Observe-se que em sede de primeira instância de julgamento foi realizada diligência com esse propósito e foi confirmado saldo negativo de IRPJ no valor R$281.098,83 no ano-calendário de 2002 e que em relação ao montante remanescente “não houve explicação ou indicação de como os cálculos foram efetuados”. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Incumbe à Recorrente o ônus da prova no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública em relação ao não reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-45.457, de 31.07.2013, e-fls. 267-271, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A diligência efetuada confirmou o saldo negativo de R$ 281.098,83, no ano- calendário de 2002, em conformidade com a DIPJ/2003 entregue pela contribuinte (fl. 259). A diferença de R$ 18.209,94 foi a única discussão remanescente da diligência. A fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer os detalhes do ajuste de exercícios anteriores, efetuado na sua contabilidade, e que determinaram o surgimento dessa Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 diferença. Foram duas intimações (Intimações de números 1226/2012 e 141/2013), que proporcionaram a contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Porém, em ambas as respostas, as informações da contribuinte foram insuficientes para esclarecer essa diferença. A contribuinte teve várias oportunidades de corrigir e justificar os ajustes que motivaram a diferença no direito creditório pleiteado, a saber: Intimação nº 672779600 com ciência em 12/03/07 (fls. 44 e 45), Intimação nº 676028257 com ciência em 30/03/07 (fls. 46 e 47), Manifestação de Inconformidade protocolada em 20/06/08, Intimação nº 1223/2012 DRF/NHO/Seort com ciência em 14/12/12 (fls. 78 a 80) e Intimação nº 141/2013 DRF/NHO/Seort com ciência em 28/02/13 (fls. 104 a 107). Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte teve ainda uma “sexta” oportunidade de esclarecer e detalhar a sequência de operações que determinaram o surgimento da diferença de R$ 18.209,94 no direito creditório pleiteado. Ao invés de esclarecer essa diferença, já que ciente de que suas justificativas anteriores foram consideradas insuficientes pela fiscalização, a contribuinte limitou-se a repetir o que já havia informado como resposta às intimações que recebera anteriormente. Em sua manifestação (fls. 263 e 264) após a ciência do resultado da diligência, a contribuinte voltou a sustentar, de forma genérica, que a diferença no direito creditório pleiteado originou-se de ajuste de exercícios anteriores, decorrentes do reconhecimento, no ano de 2003, de uma receita advinda do processo judicial nº 8195024784 da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS (fls. 115 a 151). Porém, a contribuinte não comprovou nem detalhou quais as operações envolvidas no ajuste, como cada operação destas repercutiu nos valores ajustados na sua contabilidade em cada exercício e qual a base legal utilizada por ela que autorizou a dedução de valores (juros, multas e variações monetárias sobre créditos) da base de cálculo dos seus tributos. Limitou-se a declarar (fl. 264), novamente de forma genérica, que os valores excluídos no lucro real de 2002 foram decorrentes de juros e multas sobre os “novos débitos levantados após o ajuste” e de “variações monetárias sobre créditos IRPJ/CSLL - estorno e adição de variações monetárias de anos anteriores de créditos de IRPJ e CSLL ajustados”. Portanto, a interessada, em sua defesa, não comprovou de forma suficiente as suas alegações. Não cabe a administração pública providenciar as provas que a contribuinte tem a obrigação de apresentar para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, pois o ônus da prova é da contribuinte. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade da contribuinte, para reconhecer o direito creditório de R$ 281.098,83, possibilitando as compensações pleiteadas até esse limite. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-45.457, de 31.07.2013, e-fls. 267-271, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.221 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900776/2008-59 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10525.720099/2015-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A fixação dos parâmetros do princípio da insignificância em matéria penal é função própria do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1003-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. em que incorridas as condutas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A fixação dos parâmetros do princípio da insignificância em matéria penal é função própria do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 5. 72 00 99 /2 01 5- 99 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Passo Fundo/RS nº10, de 29.06.2015, com efeitos a partir de 01.08.2014, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 32: O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO (RS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, II, da Portaria MF n' 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o artigo 2' da Portaria de Delegação de Competência DRF/PFO/Gabinete n' 15, de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º A empresa BA BOLICHE LTDA - ME, CNPJ nº 08.857.145/0001- 15, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, visto que incorreu na conduta vedada prevista no inciso VII do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme apurado no processo nº 10525.720099/2015-99. Art. 2º A exclusão, em conformidade com o § 1' do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, produzirá efeitos a partir de 01/08/2014, vedada nova opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 3º É facultada à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência deste, apresentar, junto à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS ou Agência de sua circunscrição, manifestação de inconformidade contra esse Ato Declaratório. Cumpre ressaltar que a competência para julgamento da referida manifestação é da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-79.508, de 23.08.2017, e-fls. 68-78: EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inc. III do art. 151 do CTN. Contudo, na hipótese de confirmação da exclusão por decisão administrativa definitiva, a referida exclusão produzirá efeitos a partir do mês consignado no Ato Declaratório Executivo. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 30.01.2018, e-fl. 85, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.02.2018, e-fls. 91-100, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Do Mérito 2.1. Desproporcionalidade da Pena Aplicada - Inocorrência de Comprovação da Comerciali7ação - Atipicidade Conforme é de conhecimento deste órgão, até porque vinculado ao processo, quando se fez a apreensão, bem como após tal fato, quando se estipulou o valor dos impostos que porventura tinham sido deixados de ser recolhidos pelo impugnante, se alcançou o valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais). Exatamente, apenas R$ 508,00. Isso porque, o total do valor das mercadorias apreendidas foi de R$ 1.016,00 (um mil e dezesseis reais). E por conta de tal situação, ínfima e mínima, decidiu-se por penalizar a impugnante com a exclusão do Simples Nacional, por entender que houve o crime de descaminho. De plano já se verifica errônea a pena aplicada, já que amparada em mera suposição criminal. Não se pode a Administração Fazendária se imiscuir na condição de órgão penal julgador e definir crimes e aplicar sanções criminais. E no caso concreto, esse foi o procedimento tomado. Não havendo comprovação de fato criminoso, não pode haver qualquer tipo de sanção, inclusive na seara administrativa. Isso sem falar na impossibilidade de responsabilização criminal por pessoa jurídica, como entendeu essa nobre agência, já que ampara decisão administrativa em suposição criminal. E o artigo em que amparou a decisão - Art. 29, VII, LC 123/06 - é muito claro ao afirmar que pode ser excluída do Simples Nacional a empresa que comercializar mercadorias objeto de contrabando e descaminho. Mas baseado em que processo penal foi confirmado o descaminho? Tendo aspecto penal, não se pode amparar qualquer penalização administrativa, baseada em meras suposições e conclusões administrativas, sem a existência de processo apto a configurar tal afirmação. Mas muito mais importante que isso, a desproporcionalidade entre o fato narrado e a pena aplicada. Como dito acima, uma conduta que gerou uma multa de R$ 508,00. Multa ínfima, como também dito, o que também é reconhecido pelo Ministério da Fazenda, que editou a Portaria 75/2012, segundo a qual, em seu inciso II, do art. 1', o Ministro da Fazenda determinou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vale dizer, para a Justiça Federal, o valor limite que ainda se considera como insignificante aos olhos da Justiça, é R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DA MULTA APLICADO NO CASO CONCRETO. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Assim, evidentemente desproporcional e, por consequência, inconstitucional a aplicação da pena de exclusão da impugnante do Simples Nacional, por conta de ter cometido infração que, de multa, deveria pagar o valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais). Importante destacar que a proporcionalidade é um princípio intimamente ligado com a noção de Justiça. E verificando, no caso concreto, desproporcionalidade na situação entende-se também que a Justiça está sendo afastada. [...] Na seara administrativa, a proporcionalidade é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais. Em sua faceta material (substantive due process), "(...) a cláusula do devido processo legal compreende os postulados de direito material (.f, e envolve também a atuação proporcional e razoável da Administração Tributária. [...] E no caso concreto, conforme acima destacado, há flagrante desproporcionalidade entre a situação narrada e a pena aplicada. Tanto há desproporcionalidade, que se mantida a decisão, não se sabe quanto tempo ainda restará em pé e funcionando a empresa, acreditando sim que o fim se aproxima a passos largos, diante das dificuldades que terão com a troca a alteração de seu enquadramento tributário e a forma de seu pagamento dos tributos. Ressalte-se de que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa. Em outras palavras, o termo de exclusão do Simples Nacional não pode produzir efeito antes de assegurada a prévia manifestação do contribuinte e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas nesta impugnação. E mais, afigura-se especialmente relevante que sejam criteriosamente observados, pela autoridade administrativa julgadora competente, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação do substantive due process. Não basta, assim, o simples preenchimento de algumas formalidades processuais para a validade do ato de exclusão, eis que no âmbito administrativo está em jogo, principalmente, a verdade material, a lealdade e a boa-fé (tanto da administração pública quanto do contribuinte), de modo que a exclusão de oficio do "pequeno empresário" do Simples Nacional deve ser razoável, adequada, necessária e estritamente proporcional ao atendimento do interesse público. As causas legais de exclusão de ofício do Simples Nacional devem ser interpretadas de forma sumariamente restritiva, em obediência ao princípio da estrita legalidade (tipicidade), na medida em que impõe severa penalidade e produz danosos efeitos ao contribuinte optante. Depois, salvo outro entendimento, a documentação excludente, per se, não é suficiente para a caracterização da hipótese prevista no artigo 29, VII, da Lei do Simples, porquanto o perdimento sem a prova viva da comercialização impedem tal gravosa pena. [...] 2.2 Gravidade à Ordem Econômica e Social - Empregos e Geração de Renda Excelências, também a Ordem Econômica e Social serão abaladas em caso de improcedência do presente Recurso Voluntário. A empresa Recorrente é um estabelecimento conhecido no Município de Erechim, fazendo parte do setor de serviços, cultural e gastronômico da mesma. E dessa forma, produz emprego e traz renda para toda a região. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Nesse sentido, inadvertidamente, pela violência da medida que se está tentando lhe imputar, não haverá outra alternativa econômica que não fechar seu estabelecimento, diante da inviabilidade financeira em manter a empresa senão no modo Simples. Somente para se ter ideia das dificuldades, a diminuição de tributos se comparado a empresa no Simples à tributação em lucro presumido, por exemplo, a diminuição gira na casa dos 25%, sendo que ainda há o benefício do não pagamento de 20% do INSS, relacionado à contribuição da cota patronal. Vale dizer, o peso para a empresa Recorrente, já realizados todos os estudos para caso não se consiga reverter o presente Recurso, será o fechamento da mesma, com a redução de pelo menos 16 postos de trabalho diretos e outra centena de empregos indiretos. Assim, pela situação de política econômica, obviamente amparando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade antes mencionados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. Dos Requerimentos À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de manutenção da recorrente inscrita o Sistema Tributário do Simples Nacional, determinando-se, se for o caso, o pagamento da multa. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/Passo Fundo/RS nº10, de 29.06.2015, com efeitos a partir de 01.08.2014, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 32 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Ato Declaratório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 O Ato Declaratório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). Sobre a Matéria o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF) (BRASIL, 2010). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. A fixação dos parâmetros do princípio da insignificância em matéria penal é função própria do Poder Judiciário. Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional DRF/Passo Fundo/RS, e-fl. 04, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo sido encerrado o procedimento fiscal aduaneiro na pessoa jurídica BA BOLICHE LTDA, CNPJ nº 08.857.145/0001-15, formalizado no processo administrativo nº 10525.720073/2015-41, por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento de mercadorias estrangeiras em razão de configurar dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º), por estarem expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no País, sem prova de sua importação regular. Em face das constatações da fiscalização, após a verificação da ocorrência de fatos que, em tese, configurariam CRIME DE DESCAMINHO, artigo 334, inciso III, do Código Penal do Brasil, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com representação fiscal para fins penais formalizada no processo administrativo nº 10525.720074/2015- 95, e, sobretudo, constatando a ocorrência da hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, formalizo a presente REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (efeitos: a partir de 01/07/2007) Os elementos comprobatórios encontram-se anexos à presente representação. Restou comprovado que houve apreensão de produto estrangeiro sem documentação comprobatória de sua importação regular, caracterizando objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. A Recorrente não comprova a importação regular dos produtos de procedência estrangeira, conforme restou definitivamente evidenciado no processo nº 10525.720073/2015-41, do qual o presente procedimento de exclusão do Simples Nacional é consequência legal Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 impositiva, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e-fls. 08-09: 001- MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA IMPOSTAÇÃO REGULAR Este Auto de Infração versa sobre a apreensão de mercadorias de origem estrangeira encontradas depositadas e/ou expostas à venda no interior do estabelecimento comercial autuado sem prova de sua regular importação e, conseqüentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes nesta operação. A autuação teve início no dia 19/08/2014, no município de Erechim/RS, quando a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde do município de Erechim/RS efetuou a apreensão de mercadorias com indícios de serem de origem estrangeira desacompanhadas da devida documentação, por intermédio do Auto de Apreensão n° 00263 e 00264, emitidos na mesma data. Posteriormente, as mercadorias foram encaminhadas a esta Delegacia da Receita Federal, conforme Termo de Entrega, emitido pelo(a) Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde do município de Erechim/RS em 02/10/2014. Ao examiná-las constatamos que são estrangeiras, considerando as indicações de origem constantes nas embalagens e estavam desacompanhadas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país. No curso da análise do presente processo, o autuado foi intimado para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, por meio do Termo de Intimação n° 217/2014. Em resposta, o contribuinte alegou que as bebidas são de origem estrangeira, foram introduzidas no país como bagagem acompanhada de viajante (sem indicar quais pessoas realizaram estas viagens), e que não possui documentos comprobatórios destas importações. A legislação claramente determina que as pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para uso próprio e utilização fora do comércio, conforme art. 44, § 1° da Instrução Normativa da RFB n° 1.059, de 02 de agosto de 2010: IN RFB n° 1059/2010 Art. 44. (...) § 10 As pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para uso próprio e utilização fora do comércio, nos termos do art. 8°, § 1°, IV da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e do art. 161 do Decreto 11.° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFR. n° 1385, de 15 de agosto de 2013) No caso em tela, fica evidente a utilização comercial das mercadorias, tendo em vista que as mesmas foram encontradas no interior do estabelecimento comercial expostas à venda e/ou depositadas. Portanto, tendo em vista a finalidade das bebidas, estas não poderiam ter sido importadas como bagagem acompanhada de viajantes. Ademais, a empresa autuada, BA BOLICHE LTDA, CNPJ n° 08.857.145/0001- 15, não possui habilitação junto à Receita Federal do Brasil para realizar qualquer operação de importação. Por conseguinte, descumpridas as exigências legais, o fato de ter sido flagrado comi mercadorias de procedência estrangeira, depositadas e/ou expostas à venda em estabelecimento comercial, aliado a ausência de prova de sua importação regular, configuram dano ao Erário, sujeitando os bens à aplicação da pena de perdimento. Desta forma, procede-se à formalização do presente Auto de Infração, com proposta de pena de perdimento das mercadorias em questão, com base no artigo 105, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 inciso X, do Decreto- Lei n° 37, de 19: , e artigo 23, inciso IV e § 1°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, regulamentados r irt 689, inciso X, do Decreto n' 6.759, de 2009: Decreto-Lei n° 37/1966 Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; Decreto-Lei n° 1.455/1976 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-Lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...) § 10 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Decreto n° 6.759/2009 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n' 1.455, de 1976, art. 23, caput e § l', este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; A valoração dos bens foi efetuada conforme o disposto no art. 87 do Decreto n° 6.759, de 2009. Valor estimado de impostos federais Com base no artigo 65 da Lei n° 10.833, de 29 de março de 2003, o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos no processo regular de importação, para efeitos de formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais, é apurado mediante a aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mercadorias constantes da relação de mercadorias, em anexo. Assim, para o presente processo apuramos o valor dos impostos em R$ 508,00. Enquadramento Legal - art. 87, inc. I da Lei n' 4.502/64; arts. 44, 49, 94, 95, 96, inciso II, 105, X, e 171 do Decreto-Lei n° 37/66; arts. 23, 24, 25, e 27 do Decreto-Lei n° 1.455/76, regulamentados pelos arts. 87, 155, 161, 673, 674, 675, 689, 690, 701 e 774, do Decreto n° 6759/09; IN RFB n° 1.059/2010. O conjunto probatório produzido nos autos corrobora a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, produtos de procedência estrangeira sem comprovação de importação regular, os quais foram objeto de pena de perdimento com decisão definitiva formalizada no contexto do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). Por esta razão, diferente do seu entendimento, não há que se falar em transferência da responsabilidade de fiscalizar a regularidade da importação de produto estrangeiro, já que no processo nº 10525.720073/2015-41 a matéria foi analisada pelas autoridades fiscais competentes para este Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 mister (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ficou evidenciada de forma definitiva assim a infração à legislação tributária que enseja a exclusão do Simples Nacional. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/Passo Fundo/RS nº 10, de 29.06.2015, com efeitos a partir de 01.08.2014, e-fl. 32, deve ser mantido, já que a exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa jurídica optante comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido nos autos. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-79.508, de 23.08.2017, e-fls. 68-78, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Pelo ADE DRF/PFO Nº 010, de 29 de junho de 2015 (fls. 33), objeto do presente processo, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional tendo como fundamento o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de mercadorias (cópia às fls. 07 a 10, extraída do PA nº 10525.720073/2015-41) que, por sua vez, versa sobre a apreensão de mercadorias de origem estrangeira encontradas depositadas e/ou expostas à venda no interior do estabelecimento comercial autuado sem prova de sua regular importação e, conseqüentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes nesta operação. A recorrente alega que o ato de exclusão esta amparado em mera suposição criminal, reclama que a penalidade aplicada (exclusão do simples nacional) é desproporcional à multa exigida no auto de infração relativo às mercadorias apreendidas (R$ 508,00). Inicialmente vale destacar que, em relação ao regime tributário conhecido como Simples Nacional, a competência da Receita Federal do Brasil (RFB), que abrange expedir atos de exclusão, está expressa no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006, combinado com artigos precedentes [...]. Como se vê, pela legislação acima transcrita, compete à RFB e demais entes federativos fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias das empresas optantes pelo Simples Nacional. Evidente, essa competência inclui verificar (e tomar as devidas providências) no caso de os optantes incidirem nos critérios de vedação (ou de exclusão) previstos pela lei. A Resolução CGSN Nº 94, de 2011, ao regulamentar a citada lei, reafirma a competência legal da RFB. [...] Dessa forma, o ato administrativo (ADE) expedido pela autoridade tributária da DRF/PFO obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito. O ato oportuniza a ampla defesa, visto que resta clara a motivação (comercialização de produtos estrangeiros objeto de descaminho ou contrabando), além de conferir prazo para contestação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 Cabe esclarecer que a atividade do fisco é pautada pelo princípio da estrita legalidade, não havendo nenhuma margem de discricionariedade na análise da situação do contribuinte. Os requisitos para ingresso no Simples Nacional estão previstos na legislação de maneira totalmente objetiva. Sobre a exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 29) e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, [...]. Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. Trata-se portanto de infração de mera conduta, em que o valor das operações envolvidas não modifica a infração cometida, basta a constatação da existência em estabelecimento comercial de mercadoria estrangeira introduzida no mercado nacional de forma irregular (contrabando ou descaminho), para restar configurada a infração que implica a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Reproduzo a seguir parte dos fatos relatados pelo AFRFB responsável pelo procedimento fiscal, [...]. Como se vê, no caso concreto a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira (bebidas) não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados, tanto que a autoridade aduaneira decretou a pena de perdimento da mercadoria após a constatação da revelia. Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Sendo assim, nos autos próprios (sob nº 10525.720073/2015-41), em instância própria (formalmente prevista como única e a cargo do Ministro da Fazenda, segundo o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), consolidou-se, juridicamente, o fato de o presente contribuinte vir a comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. No tocante à jurisprudência do Poder Judiciário colacionada pela defesa, relembre-se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: “Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.” Assim, como o contribuinte não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. Por fim, no que diz respeito ao efeito suspensivo, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, o efeito pleno do Ato de Exclusão que se discute somente se materializará após esgotados todos os recursos admitidos, com a materialização de um indeferimento definitivamente julgado. Cumpre ressalvar, porém, que na hipótese de haver decisão definitiva desfavorável ao interessado, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês de agosto de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.855 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10525.720099/2015-99 2014, como consignado no ADE DRF/PFO Nº 010, de 29 de junho de 2015, consoante prevê o § 1º, do art. 29, da LC nº 123/2006. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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9258821 #
Numero do processo: 10410.901493/2014-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaci Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 93 /2 01 4- 32 Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 - - LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizado considerados os demais UNIFORMES. POSSIBILIDADE. equipamentos demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 Ge desde que comprovadamente utiliza demais requisitos legais. AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram dir automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. observados os demais requisitos da lei. - ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram dire - NATURA. POSSIBILIDADE. seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 - rvados os demais requisitos da lei. ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. objeto de pedidos de ressarcim subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSA -fiscal do sujeito passiv Assim decidiu o colegiado: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 r glosa relativamente a gastos com benfeitorias no a Recorrente, requisitos legais; e) reverte - empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dent - sido tributados pela - no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901493/2014-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital

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9235056 #
Numero do processo: 13150.000242/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUESTÃO DE FATO. LACUNA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se manter a rejeição (“glosa”) das despesas alegadamente efetuadas em favor de dependentes se o recorrente não aborda especificamente a deficiência apontada no acórdão-recorrido, isto é, a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2001-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUESTÃO DE FATO. LACUNA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se manter a rejeição (“glosa”) das despesas alegadamente efetuadas em favor de dependentes se o recorrente não aborda especificamente a deficiência apontada no acórdão-recorrido, isto é, a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação dos respectivos pagamentos.

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DEPENDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUESTÃO DE FATO. LACUNA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se manter a rejeição (“glosa”) das despesas alegadamente efetuadas em favor de dependentes se o recorrente não aborda especificamente a deficiência apontada no acórdão-recorrido, isto é, a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ/CGE (0427.188 – fls. 45-51), que julgou parcialmente procedente impugnação para manter a validade de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de valores deduzidos a título de pensão alimentícia e despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 00 02 42 /2 01 1- 92 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. É dedutível quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 29-35, do exercício 2010, ano- calendário 2009, por meio do qual se exige o crédito tributário consolidado de R$ 4.094,92, calculados até 28/02/2011. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 31-33, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.000,00. O contribuinte optou por deixar de colacionar a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente obrigando-o a pagar pensão alimentícia. Os documentos enviados foram a petição onde sua ex esposa solicita o pagamento e alguns recibos. Sendo o contribuinte militar de carreira, é de se supor que o judiciário enviasse ofício ao Comando do Exército para que este descontasse o valor da pensão alimentícia diretamente de seu soldo; Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.743,00 conforme discriminado abaixo: Nome Declarado e glosado Comando do Exército (00.394.452/0533-04) 1.243,00 Comando do Exército (00.394.452/0533-04) 3.500,00 O contribuinte optou por deixar de apresentar toda e qualquer documentação pertinente às despesas com saúde, em que pese ter sido intimado a fazê-lo através do Termo de Intimação Fiscal 2010/046009184462321. Em sua impugnação de folhas 2, o interessado alega, em síntese, que: 1. Os documentos solicitados pela Receita Federal foram entregues e entre eles havia cópia da sentença e a petição inicial e consta a homologação da pensão no acompanhamento processual no site do TJ de SC; 2. O motivo de não ser descontada a pensão diretamente de seu soldo é que sua ex- esposa não possui conta corrente para receber as importâncias. Por isso, o pagamento é mediante recibo ou depósitos feitos na conta de sua madrasta; 3. os recibos estão em valores diferentes dos depósitos devido a ter adiantado alguns pagamentos compensando assim em outros meses. Os pagamentos foram feitos em datas diversas por estar visitando seus filhos e sua ex estar com problemas de saúde (câncer) e a situação financeira da família bastante complicada. Por isso, pagou em dinheiro R$ 2.400,00 referente ao mês de Jan e Fev, no mês de Mar novamente fez um adiantamento de R$ 2.000,00 em deposito na conta da madrasta de sua ex esposa, nos meses de Abr a Dez fez depósitos de 1.000,00 no total de R$ 9.000,00 e no mês de Jan/10 fez o deposito de 1.600,00 perfazendo o total de R$ 15.000,00. 4. Em relação às despesas com saúde, os documentos não foram juntados pois a intimação se referia apenas à pensão alimentícia. Deveria ter o Auditor-Fiscal efetuado nova intimação e não efetuado a glosa como foi feita; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 Em relação à ciência da Notificação de lançamento, o AR foi devolvido (f. 42) e não consta edital nos autos. O contribuinte impugnou em 17/03/2011(f. 02) demonstrando que tinha conhecimento do teor da Notificação defendendo-se de todos os pontos controvertidos. Assim, deve ser considerada a data da impugnação como data da ciência do contribuinte. A impugnação deve ser considerada tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo. Assim sendo, dela tomo conhecimento. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Preliminarmente, o interessado diz que não foi intimado a apresentar os documentos referentes às despesas médicas. Tal fato não acarreta a nulidade da notificação de lançamento pois a fase litigiosa, se inicia com a impugnação onde o contribuinte tem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Tudo conforme artigo 14 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ao ser cientificado do auto de infração ou da notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar sua defesa através da impugnação, como aconteceu no presente processo e não houve qualquer prejuízo para o contribuinte. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL OU POR ESCRITURA PÚBLICA Diz o artigo 4o, II, da lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Segundo o inciso V do artigo 41 da lei 11.727, de 23 de junho de 2008, esta redação produz efeitos desde a publicação da lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que ocorreu em 05/01/2007. Veja que são dois requisitos que devem ser cumpridos para que o interessado faça jus à dedução com pensão alimentícia judicial: 1. Que a importância seja paga; 2. Que seja em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual; O interessado trouxe aos autos a pesquisa de acompanhamento processual (folhas 3 e 4) do processo 004.08.012925-4, classe: divórcio consensual, distribuído para a terceira vara cível de Araranguá, cuja partes são K.S.R de Z e J.J.A de Z.. Trouxe ainda a petição inicial (folhas 5 a 8) relativa a ação de divórcio consensual cujas partes são KÁTIA SILENE ROCHA DE ZORZI e JEOVANE JANDRÉ ANGELI DE ZORZI referente a AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, com o número 004.08.012925-4 onde consta que desta união nasceram três filhos: LUIZ FELIPE ROCHA DE ZORZI (11/06/2003), LETÍCIA CRISTINA ROCHA DE ZORZI (24/01/1998) e ANA CAROLINA ROCHA DE ZORZI (07/05/1995). Em relação à pensão alimentícia consta que(f. 6): O pai pagará a importância de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), correspondente a dois salários mínimos vigentes, a título de pensão alimentícia aos filhos menores, até o dia 10 de cada mês subseqüente ao vencido, diretamente à mãe, mediante recibo. Tanto a divorcianda como os filhos do casal ficarão com direito de usar o plano de saúde do varão; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 O acordo foi homologado pela sentença assinada pela Juíza de Direito Débora Driwin Rieger Zanini em 06 de março de 2009 (f. 10). O interessado trouxe aos autos a certidão de casamento com a averbação do divórcio consensual (f. 11). A lei 11.944 de 28 de maio de 2009 alterou o valor do salário mínimo de R$ 415,00 para R$ 465,00 com efeitos retroativos a 01/02/2009. Assim, o limite mensal da pensão é de R$ 930,00. Somente podem ser aceitas as pensões pagas a partir do mês de março, que é o mês em que foi proferida a sentença. O interessado trouxe aos autos os seguintes documentos: -limite-valor aceito-fl- jan- - --21-trouxe recibo no valor de R$ 1.200,00, porém, não havia a homologação da pensão. fev- - --22-trouxe recibo no valor de R$ 1.200,00, porém, não havia a homologação da pensão. mar- 930,00 - 930,00 -12, 22-trouxe recibo de depósito para LUIZA ROS ZANONI no valor de R$ 1.000,00 em 23/03/2009 e outro em 28/03/2009, o que não pode ser aceito. Porém, trouxe recibo abr- 930,00 - 930,00 -13, 22-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 01/04/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 mai- 930,00 - 930,00 -14, 23-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 04/5/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 jun- 930,00 - 930,00 -15, 23-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 02/6/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 jul- 930,00 - 930,00 -15, 23-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 01/7/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 ago- 930,00 - 930,00 -16, 24-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 03/8/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 set- 930,00 - 930,00 -16, 24- trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 1/9/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 out- 930,00 - 930,00 -17, 24-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 2/10/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 nov- 930,00 - 930,00 -18, 25-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 3/11/2009 e recibo no valor de R$ 1.200,00 dez- 930,00 - 930,00 -19, 25-trouxe recibo de depósito para KATIA SILENE ROCHA no valor de R$ 1.000,00 em 2/12/2009 e 2 recibos no valor de R$ 1.200,00 e no valor de R$ 600,00 total:- 9.300,00 - 9.300,00 -- Os valores pagos em ano calendário diverso não podem ser considerados. O interessado declarou o valor de R$ 15.000,00 como dedução de pensão alimentícia judicial, porém, o limite estipulado na pensão foi de R$ 9.300,00 no exercício 2010. Os valores pagos acima do limite estipulado na sentença judicial são considerados mera liberalidade para fins de dedução no imposto de renda. Assim, deve ser acatada a dedução de R$ 9.300,00 a título de pensão alimentícia judicial. DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...)§ 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...)I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Consta no acordo entre o interessado e KÁTIA SILENE ROCHA, homologado pela sentença judicial(f. 6), que: tanto a divorcianda como os filhos do casal ficarão com direito de usar o plano de saúde do varão; Diz o Perguntas e Respostas 2010: 336 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.708,94). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, “f”; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 78; Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008) Assim, é possível a dedução do plano de saúde pago à KÁTIA SILENE ROCHA e aos filhos. Porém, o interessado não conseguiu comprovar o pagamento do valor do plano de saúde destas pessoas. O interessado trouxe aos autos os seguintes documentos: Plano de Saúde-beneficiário-declarado-aceito-fl-análise Ministério da Defesa-o próprio- 1.243,00 - 1.243,00 -26-O interessado trouxe aos autos uma ficha financeira onde existe uma rubrica Fusex 3% no valor de R$ 1.243,00 que se refere ao Fundo de Saúde do Exército Ministério da Defesa-Kátia Silene Rocha e filhos- 3.500,00 --26-não foi possível identificar o valor referente ao plano de saúde dos filhos e de sua ex-esposa KÁTIA SILENE ROCHA total:-- 4.743,00 - 1.243,00 -- Assim, deve ser acatada a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.243,00. DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO -Linhas da Declaração- Valores Declarados - Valores Apurados Após Revisão - Valores Apurados Após Julgamento 1-Rendimentos Tributáveis PJ- 50.242,00 - 50.242,00 - 50.242,00 2-Rend. Trib Recebidos Pessoa Física- - - - - - 3-Resultado da Atividade Rural- - - - - - 4-Total Rendimentos Tributáveis(1+2+3)- 50.242,00 - 50.242,00 - 50.242,00 5-Contr Prev Oficial- 5.179,00 - 5.179,00 - 5.179,00 6-Contr Prev Privada--- 7-Dependentes- - - - - - 8-Despesas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 Instrução--- 9-Despesas Médicas- 4.743,00 -- 1.243,00 10-pensão alimentícia judicial- 15.000,00 -- 9.300,00 11-livro caixa--- 12-Total Deduções (5+6+7+8+9+10+11)- 24.922,00 - 5.179,00 - 15.722,00 13-Base de Cálculo (4-12)- 25.320,00 - 45.063,00 - 34.520,00 14-alíquota-7,5%-27,5%-22,5% 15-parcela a deduzir- 1.291,13 - 7.955,36 - 5.806,16 16-Imposto Calculado (13x14 - 15)- 607,87 - 4.436,96 - 1.960,84 17- dedução incentivo- - - - - - 18-imposto devido (16-17)- 607,87 - 4.436,96 - 1.960,84 19-IRRF- (2.206,00)- (2.206,00)- (2.206,00) 20-Imposto pago (Carne Leao + Mensalao)- - - - - - 21-Saldo de Imposto a Pagar(18- 19-20)- (1.598,13)- 2.230,96 - (245,16) DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, cancelando-se o crédito tributário exigido e reconhecendo-se em parte o direito creditório do contribuinte, com o restabelecimento parcial do saldo de imposto a restituir no valor originário de R$ 245,16, atendendo parcialmente o pedido que foi de R$ 1.598,13. Ciente do acórdão da DRJ em 05/07/2012, sujeito passivo, em 02/08/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que (fls. 71): O auditor fiscal corretamente não aceitou alguns comprovantes de pagamento da pensão pois a sentença saiu somente no mês de março, porém o auditor esqueçeu [sic] de colocar os 4 dependentes no cálculo do imposto, pois corno não estava oficialmente divorciado no início do ano, os mesmos deveriam ter sido incluídos no cálculo. Ante o exposto, pede-se a reforma parcial ao acórdão-recorrido, com a consequente desconstituição também parcial do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Observo que o recurso voluntário não tem por objeto a totalidade do crédito tributário, na medida em que o recorrente concorda com a rejeição das deduções pleiteadas com base em alguns dos comprovantes apresentados pelo sujeito passivo (fls. 71). Desse modo, em relação à matéria alheia à impugnação, houve a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Passo a examinar o mérito. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.766 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000242/2011-92 A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, conforme se lê à fls. 50, a questão devolvida ao conhecimento deste Colegiado não consiste em se discutir se a ex-esposa e os filhos do recorrente seriam seus dependentes; em sentido inconfundível, o acórdão-recorrido rejeitou a dedução por ausência de substrato probatório suficiente, isto é, por uma deficiência na formação do quadro fático (“questão de fato”) ou ainda, no léxico de Alchourrón e Bulygin, uma lacuna de conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.722967/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E OU POR ESCRITURA PÚBLICA. A dedução de pensão alimentícia judicial e ou por escritura pública precisa da comprovação com documentos hábeis e idôneos a fim de possibilitar a dedução.
Numero da decisão: 2201-009.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A dedução de pensão alimentícia judicial e ou por escritura pública precisa da comprovação com documentos hábeis e idôneos a fim de possibilitar a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2015. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Relatório Contra o contribuinte acima identificado, doravante mencionado simplesmente como Contribuinte, foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2015, exercício 2016, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Pagar declarado de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 29 67 /2 01 9- 01 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 R$ 304,17 para Imposto a Pagar apurado de R$.35.088,55. Assim, foi lançado o Imposto Suplementar de R$ 34.784,38., que foi acrescido de multa de ofício e juros de mora. O Auditor Fiscal apurou a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por o valor ter extrapolado o dos comprovantes de transferências bancárias apresentados. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: O contribuinte foi notificado em 08/11/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 27/11/2019, ele apresentou impugnação, na qual alega: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Valor da infração: R$ 126.488,64. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: -O AUDITOR GLOSOU INDEVIDAMENTE PARTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$126.488,64 DA ALIMENTADA HELENICE RIBEIRO FERREIRA GOUVEA CPF.275.012.528-66. -OCORRE QUE, A PEDIDO DA ALIMENTADA, O ALIMENTANDO UTILIZOU MENSALMENTE DE PARTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA, PARA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS MENSAIS DEVIDOS AO IMPOSTO DR RENDA CARNE-LEÃO. -DESSA FORMA O VALOR LANÇADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$497.423.16 CORRESPONDE EXATAMENTE A SOMA DOS VALORES DEPOSITADOS MENSALMENTE EM CONTA CORRENTE DA ALIMENTADA E OS RECOLHIMENTOS MENSAIS CONFORME DARFs. EM ANEXO, QUE REPRESENTA EXATAMENTE O VALOR DA GLOSA DE R$126.488,64. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 68): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 VEDAÇÃO DE EMENTA. Não contém ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico em face da vedação estabelecida pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 87/101) em que alegou em apertada síntese: que foram apresentados os documentos de arrecadação (DARF’s) devidamente pagos e todos informando o recolhimento do Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 IRPF em nome da Sra. Helenice Ribeiro Ferreira Gouvêa (ex-esposa do Recorrente), relativos ao ano-calendário de 2015 – mesmo período da autuação; o documento de arrecadação apresentado à fl. 13 deixa incontroverso o fato de que o recolhimento foi realizado pelo 8° Cartório de Protesto de São Paulo, cujo titular é o próprio Recorrente (DOCUMENTO 04) e ainda, é importante pontuar que, quanto aos demais documentos de arrecadação apresentados nos autos (fls. 14-24), relativos aos meses de fevereiro a dezembro de 2015, todos eles informam o recolhimento em nome da Sra. Helenice Ribeiro Ferreira Gouvêa (ex-esposa do Recorrente) e há a chancela bancária atestando o adimplemento dos montantes devidos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Constou da decisão recorrida: A Lei nº 9.250/1995 estabelece: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Conforme se vê, para que o contribuinte tenha direito à dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação de que: (1) decorre de obrigação estabelecida pelas regras do Direito de Família; (2) foi estabelecida em decisão judicial, em acordo homologado judicialmente ou em escritura pública de separação ou divórcio e (3) foi efetivamente paga. No caso, o contribuinte teve ciência do Termo de Intimação nº 2016/713709305732043, no qual foram solicitados os seguintes documentos: - Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, no caso de separação extrajudicial conforme legislação civil, Escritura Pública determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando. - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente ou, no caso de separação extrajudicial conforme legislação civil, Escritura Pública fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos. Foi apresentada Escritura Pública de Divórcio Direto com Partilha de Bens (Dossiê Fiscal nº 10010.023111/0819-41, em apenso), na qual consta: 8 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: o primeiro outorgante e reciprocamente outorgado estabelece uma pensão alimentícia mensal, de R$ 38.860,48, a ser paga à Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 DIVORCIADA no último dia útil de cada mês, a qual será reajustada todos os dias primeiro de janeiro pelo índice do IGP-M referente aos doze últimos meses anteriores à data do reajuste. Não há previsão de forma específica para o pagamento da pensão alimentícia na escritura pública, porém para que o Contribuinte faça jus à dedução deve comprovar de forma inequívoca o efetivo pagamento. O Auditor Fiscal descreveu a infração conforme a seguir: (...) O Contribuinte apresentou documento assinado pela alimentanda, que presta a seguinte informação: Eu, HELENICE RIBEIRO FERREIRA GOUVEA, venho pelo presente na qualidade de beneficiária Alimentando do Dr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVEA, CPF 375.558.638-04, prestar as informações necessárias para os devidos esclarecimentos em razão da glosa parcial que o contribuinte teve em sua declaração, de parte da Pensão Alimentícia que recebi durante o ano calendário 2015. Analisando o valor da glosa efetuada de R$126.488,64, foi constatado que o referido valor, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda carnê-leão que consta da minha declaração. Esclareço para os devidos fins, que o Dr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVEA, oferecendo-me uma cortesia de serviço, prontificou-se em emitir mensalmente o DARF carnê-leão de minha responsabilidade, e providenciar também o pagamento utilizando parte do valor da pensão mensal a que tenho direito. Dessa forma, o valor mensal que recebi e declarei a título de pensão alimentícia, está representado pela soma do valor depositado mensalmente em minha conta junto ao Banco Itaú S/A (já comprovado junto à Receita Federal), e o valor dos DARFs de minha responsabilidade carnê-leão devidamente pagos e que me foram entregues mensalmente. Foram apresentados 12 Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF pagos, cujos valores constam na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF de Helenice Ribeiro Ferreira Gouvêa e totalizam R$ 126.488,64. Ocorre que não há nenhuma prova de que foi o Contribuinte que arcou com o pagamento dos DARF. A declaração da alimentanda, sem a prova do efetivo pagamento por parte do Contribuinte, não é suficiente para comprovar o seu direito à dedução. Diante disso, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser integralmente mantida. O que o contribuinte deveria ter feito é exatamente esta comprovação, o que não foi feito até o presente momento. O recorrente alegou em seu recurso: o documento de arrecadação apresentado à fl. 13 deixa incontroverso o fato de que o recolhimento foi realizado pelo 8° Cartório de Protesto de São Paulo, cujo titular é o próprio Recorrente (DOCUMENTO 04) Resta evidente e confessado que quem fez o recolhimento do valor em discussão foi pessoa diversa do recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.722967/2019-01 Fl. 156DF CARF MF Original

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