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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832019 #
Numero do processo: 12045.000176/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. AGROINDÚSTRIA. De conformidade com o artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, a empresa produtora rural que desenvolve atividade econômica de industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, enquadrando-se, portanto, na condição de agroindústria, deverá promover o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II, do artigo 22 do mesmo Diploma Legal. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADES DA MATRIZ E FILIAIS. ENQUADRAMENTO UNÍSSONO. A atividade fim da empresa, in casu, agroindústria, assim entendido todo o empreendimento, incluindo-se matriz e filiais, deverá ser levada a efeito considerando o universo das atividades desenvolvidas por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, os quais serão determinantes ao enquadramento da contribuinte em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo defeso a separação de situações previdenciárias distintas relativas às filias e matriz, de maneira a conferir tratando desigual quanto às obrigações tributárias acessórias e principais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. RETROATIVIDADE DE ATOS LEGAIS. CABIMENTO. Tratando-se de legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, a qual contempla simplesmente normas procedimentais tendentes a ampliar os poderes de fiscalização e/ou critérios de apuração do crédito tributário, poderá ser aplicada retroativamente, conforme ditames do artigo 144, § 1º, do Codex Tributário. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.161
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. AGROINDUSTRIA. De conformidade com o artigo 22A da Lei n° 8.212/91, a empresa produtora rural que desenvolve atividade económica de industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, enquadrando-se, portanto, na condição de agroindústria, deverá promover o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II, do artigo 22 do mesmo Diploma Legal. AGROINDUSTRIA. ATIVIDADES DA MATRIZ E FILIAIS. ENQUADRAMENTO UNÍSSONO. A atividade fim da empresa, in casu, agroinchistria, assim entendido todo o empreendimento, incluindo-se matriz e filiais, deverá ser levada a efeito considerando o universo das atividades desenvolvidas por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, os quais serão determinantes ao enquadramento da contribuinte em relação à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo defeso a separação de situações previdenciárias distintas relativas às filias e matriz, de maneira a conferir tratando desigual quanto às obrigações tributárias acessórias e principais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arti o 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. • , • 2.° CCiNIF - sana camara Processo n° 12045.000176/2007-17CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.161 CONFERE COPA OORIGINALNAL 071.) Brasília, / 9". Fls. 241 Maria de Fatima F r. rd • - arva no Mau. Slave icis" NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 144, § °, DO CTN. RETROATIVIDADE DE ATOS LEGAIS. CABIMENTO. Tratando-se de legislação posterior a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, a qual contempla simplesmente normas procedimentais tendentes a ampliar os poderes de fiscalização e/ou critérios de apuração do crédito tributário, poderá ser aplicada retroativamente, conforme ditames do artigo 144, § 1 0, do Codex Tributário. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 -2C-CC/MF anue Canina• Processo n° 12045.000176/2007-17 CONFERE COMO ORI !NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 aralha, 2.-13 / IP* / • Fls. 242 WYS, fit Marta de Fátima - ra • - rwalho Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1(4.. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ;141111~at RYC • RIDO 1 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 3 „ • t Processo n° 12045.00017612007-17 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.161 Fls. 2432Q—C Cl Me- - o.t bailem@ as CONFERE frir • ORI INAt )4~.. Brasido, PCV laza / 9 *Fse Manada Fatima . eu - - -4” • Mak Siaoe 751Ssa Relatório USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Goiânia/GO, DN n° 08.401.4/0345/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, na condição de agroindústria, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT e as destinadas a Terceiros — SENAR, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do artigo 22A, incisos I e II, e § 5°, da Lei n°8.212/91, em relação ao período de 01/2003 a 02/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 92/101. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 09/08/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 4.216.562,49 (Quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, da análise da documentação ofertada pela contribuinte durante a ação fiscal, constatou-se que a Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda. caracteriza-se como empresa do setor agroindustrial em razão da produção de cana de açúcar e - conseqüente processamento industrial resultando em açúcar, álcool anidro/hidratado. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 192/219, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário em comento, tomou por base norma legal equivocada, qual seja, Instrução Normativa n° 100/2003, uma vez que somente começou a produzir seus efeitos a partir de janeiro de 2004, não podendo acobertar fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de malferir o principio da irretroatividade. Ainda em sede de preliminar, pugna pela declaração da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que a notificada não recebeu junto à notificação fiscal o correspondente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, na forma que exigida a legislação de regência, cerceando o direito de defesa e do contraditório da contribuinte. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando ser indevida a desconsideração da contribuinte de produtora rural pessoa jurídica, caracterizando-a como agroindústria, tendo em vista que somente algumas filiais desenvolvem atividades industriais. Assevera que a empresa atua através de filiais bem distintas, em que uma opera na parte agrícola e outra age na parte industrial, sem qualquer confusão entre essas atividades, 4 • 27CComF - anta Camara Processo n° 12045.000176/2007-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.161 Brasília 7 Itte.,4 / O Fls. 244.., llSMaria de Fátima - o - Matr. Sim:* 7.,q2- devendo cada uma contribuir para previdência em observância à atividade desenvolvida individualmente, conforme se extra dos dispositivos legais da regulam a matéria, jurisprudência e doutrina pátria. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 238/239, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e admitido arrolamento de bens em substituição do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, requer a contribuinte seja decretada a nulidade do feito, sob o argumento de que o lançamento encontra-se desprovido de documentos essenciais à sua validade, quais sejam, MPF, TIAD e TEAF, os quais não foram entregues à contribuinte por ocasião da lavratura na notificação fiscal, ensejando o cerceamento do direito de defesa e do contraditório da recorrente. Não obstante o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, corkstata-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, ao contrário do entendimento da contribuinte, o procedimento fiscal desenvolvido contra a notificada encontra-se devidamente amparado nos documentos necessários a sua validade, estabelecidos pela legislação de regência. A simples análise dos autos, mais precisamente às fls. 87/88, 89, 90 e 91, não deixa margem de dúvida quanto à regularidade do feito, recomendando a sua manutenção. 5 Processo n° 12045.000176/2007-17 —2r-CC/Mí- - anus tamea CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 CONFERE COMO ORIGINAL As. 245 Brasília, Lgr)/er•:11USVMaria de Filiail •r - Destarte, os MPF's, TIAD e TEAF foram desffiláSrMá 7eigna05 e constam do processo às fls. supratranscritas, respectivamente, não se cogitando na nulidade suscitada pela recorrente. A fazer prevalecer à procedência do lançamento, rechaçando de uma vez por todas as alegações da contribuinte, cumpre destacar que referidos documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal da empresa, não havendo que se falar em desconhecimento de tal documentação, como pretende fazer crer a recorrente. PRELIMINAR NULIDADE — IRRETROATIVIDADE NORMA LEGAL Ainda preliminarmente, pretende a contribuinte seja reconhecida a insubsistência do lançamento, em virtude de encontrar sustentáculo em norma legal editada posteriormente à ocorrência de parte dos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas. Nesse sentido, defende que os ditames da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, somente passaram a produzir efeitos legais a partir de janeiro de 2004, sendo defeso retroagirem de forma a acobertar os fatos geradores ocorridos entre 01/2003 a 12/2003, sob pena de afronta ao principio da irretroatividade das leis. Inobstante as razões de fato e de direito acima elencadas, melhor sorte não está reservada à contribuinte, igualmente, nessa questão, senão vejamos. O artigo 144 do CTN, de fato, impossibilita a retroatividade de norma legal para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Entrementes, em seu § 1°, o legislador contemplou exceção à regra geral do caput, ao permitir a retroatividade dos preceitos contidos em dispositivos legais emitidos posteriormente aos fatos geradores dos tributos, na hipótese de inovações e/ou alterações meramente procedimentais, como segue: "Art.I44 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.§ 1°- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." No caso sub examine, o artigo 247 e outros, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, utilizados como esteio ao presente lançamento, abaixo transcritos, regulamentam os procedimentos a serem adotados na lavratura de notificação fiscal, confirmando que a conduta fiscal fora levada a efeito em consonância com a norma legal supracitada, senão vejamos: "TÍTULO IV DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS CAPITULO 1 DAS ATIVIDADES RURAL E AGRO1NDUSTRIAL Seção 1 Dos Conceitos Art. 247. Considera-se: 1- produtor rural, a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultura!, bem como a extração de produtos primários, 6 ‘tÔll , I, Ata CalIn••••• L • • Dl. o ORIGINA COM p Processo n° 12045.000176/2007-17 , dam CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 arasW3 . ^- mire 4: a vatn ns. 246 Ma" de rtattirtn:iaoe -rW RS, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos; 11.• xn - parceria rural, o contrato agrário pelo qual urna pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso de imóvel rural, de parte ou de partes de imóvel rural, incluindo ou não benfeitorias e outros bens, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira ou de lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou para extração de matéria-prima de origem animal ou vegetal, mediante partilha de risco, proveniente de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos, nas proporções que estipularem; X111 - parceiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, partilhando os lucros conforme o ajustado em contrato; [.] " (grifamos) Com efeito, as instruções normativas, na condição de normas secundárias que visam dar efetividade às leis regulamentadas, trazem em seu bojo, entre outras, determinações procedimentais a serem adotadas quando da lavratura da NFLD, podendo, nesses casos, retroagir de maneira a alcançar fatos geradores pretéritos à sua edição. Nesse sentido, muito valiosa a lição do eminente jurista Leandro Paulsen, que assim preleciona: "Procedimento e prerrogativas instrumentais. Aplicação imediata. O § I° refere-se ao procedimento e às prerrogativas instrumentais. Por isso, a aplicação da legislação vigente quando do lançamento. Não há que se falar, no caso, em violação ao princípio da irretroatividade, pois tal não ocorre." (Paulsen, Leandro — Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 10° Edição. ver. Atual. — Porto Alegre: Livraria dos Advogados. Ed. ESMFE, 2008, pág. 989) A jurisprudência administrativa não discrepa desse raciocínio, consoante se positiva do Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.[...]" (Recurso n° 142.048 — Acórdão n°103-22058, Sessão de 10/08/2005) Na esteira desse entendimento, conclui-se que a autoridade lançadora agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, não se cogitando em 7 • , . Cs"'" j I , ---"Eablarte '14 o oFttGINA C 20Pán" C° o' ge Processo n° 12045.000176/2007-17 fra .0:010 CCO2106 ara"' alhoAcórdão n.° 206-01.161 tf,r: de caos Fls. 247 Man a da Fatima Matr. Siape to ilegalidade e/ou irregularidade na conduta fiscal por afronta ao princípio da irretroatividade, impondo seja mantido o lançamento. MÉRITO No mérito, vindica a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, contrapondo-se à caracterização de toda empresa (matriz e filiais) como agroindústria, por entender que o fiscal autuante ao promover o lançamento não levou em consideração que a notificada desenvolve suas atividades através de filiais bem distintas, operando na parte agrícola e na parte industrial, devendo cada uma contribuir para previdência em observância à atividade desenvolvida individualmente, conforme se extrai dos dispositivos legais da regulam a matéria, jurisprudência e doutrina pátria. Mais uma vez, em que pese o inconformismo da contribuinte, seus argumentos não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Consoante se infere da decisão recorrida, constata-se que o julgador de primeira instância fora muito feliz em sua análise a propósito da matéria, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto de seu decisum, adotando-o como razões de decidir, sobretudo quando o recurso voluntário da contribuinte é reprodução fiel de sua impugnação, sem qualquer inovação, como segue: ,11.1 8.IPrimeiramente cumpre esclarecer que empresa e estabelecimento não devem ser confundidos, este é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional, onde a empresa desenvolve suas atividades sujeita à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou Cadastro Específico do INSS — CEI, para os fins de direito e de fato. Uma só empresa poderá ter mais de um estabelecimento que, de modo geral, denomina-se de agência, filial, sucursal, posto, escritório, fábrica etc, e aquela (empresa) é o empreendimento, é a atividade organizada. 8.2Denomina-se atividade da empresa qualquer ação ou trabalho relacionado a empresa esta entendida como sendo o objeto social, ou seja, a atividade negocial. Portanto atividade de empresa é todo tipo de ato ou fato, atividade-fim ou meio, vinculada a função normal do objeto social da sociedade empresaria, o que equivale dizer que as atividades singulares desenvolvidas nos estabelecimentos aglutinam-se em um conjunto, resultando na totalidade das atividades exercidas pela empresa, decorrendo daí sua classcação considerando a pluralidade de atividades. 8.3Por sua vez, estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. É o conhecido fundo de empresa, outrora chamado de fundo de comércio. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, bens corpóreos como, o imóvel, as mercadorias em estoque, instalações, móveis e utensílios, máquinas, veículos, etc., e bens incorpóreos tais como, ponto, patente, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe como dar inicio à exploração de 8 . .• Sn ing421G-IN—A1-0,4 is ERE COM O o Processo n°12045.000176/2007-17 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.161 Brasliia. Fls. 248 Maria is mEtttirni. saisperre7isai 68 % anal" qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. 8.4Há que se destacar que no direito positivo brasileiro, o estabelecimento não é considerado pessoa jurídica. As pessoas jurídicas de direito privado são somente aquelas definidas pelo artigo 44 do código civil, quais sejam: 1— as associações; - as sociedades; e III — as fundações. O estabelecimento não tem capacidade de exercer direitos nem contrair obrigações, não tendo assim personalidade jurídica. É na verdade um objeto de direito pertencente ao titular do negócio, este sim, o sujeito de direito. 8.5Desse modo, o estabelecimento como objeto de direito está inserido na universalidade ou totalidade de bens pertencentes à pessoa a que se refere o código civil no seu artigo 90 e parágrafo. Dispõe este mandamento legal que: "Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias". 8.6Por fim, em relação a cada um dos seus estabelecimentos a sociedade exerce os mesmos direitos, sendo irrelevante a distinção entre sede e filiais para o direito comercial, todavia, considerar o estabelecimento empresarial unia pessoa jurídica é errado segundo o disposto na legislação brasileira. O sujeito de direito é a sociedade empresária, que, reunindo os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da empresa, organiza um complexo com características dinâmicas próprias. Não é no estabelecimento empresarial que recaem as obrigações mas sim na sociedade. 8.7Venfica-se, portanto, que tentar classificar cada estabelecimento como detentor de uma atividade autónoma pelo qual deveria ser considerado fere todos os conceitos e fundamentos legais que regem a atividade empresariaL Não há, desse modo, como acatar a alegação e considerar separadamente os estabelecimentos, um como agropecuário e outro como indústria, por digredir dos ordenamentos legais. Assim, há que se reputar correta a classificação definida pela fiscalização, onde foi considerada a totalidade das atividades exercidas pela empresa e não a unidade como pretendia o impugnante. Ademais, cumpre ressaltar que o crédito aqui em exigência refere-se a contribuições originadas nos estabelecimentos 02, 05, 06 e 28, sendo que, à exceção do estabelecimento 02, o impugnante não apresentou qualquer alegação sobre os demais estabelecimentos. [..] " Por seu turno, essa egrégia Câmara já firmou entendimento a respeito do tema, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da contribuinte, conforme se extrai do voto condutor do Acórdão da lavra do ilustre Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que assim asseverou: "HO contribuinte questiona o débito, alegando que pelo fato das suas filiais exercerem atividade exclusivamente rural, suas contribuições previdenciá rias, a teor do art. 25 da Lei n°8.212/91 não podem ter como base de incidência a folha de pagamento, e sim os produtos rurais comercializados. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, não vejo que suas razões encontrem amparo jurídico que as 9 (Ó" , anta C. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 12045.00017612007-17 CCO2/C06 ata lha 212_/ei&Veto Acórdão n.°206-01.161 Fls. 249 Mana de Fatima F eir rvalho Msts Siape 751683 torne legitimas, e suficientes para levar a improcedência da NFLD ora vergastada. Com efeito, a condição da atividade exercida pela empresa, não pode, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, prescindir do fato de que a sua realidade não pode ser analisada de forma estanque ou separada por filiais, como pretende a Recorrente. Em verdade, o empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a união dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica. Temos certo a nosso sentir que a definição de agroindústria para fins de aplicação do citado art. 25 da Lei do Custeio Previdenciário, o qual autoriza o recolhimento substitutivo das contribuições discutidas, leva em conta não à realidade de cada estabelecimento em separado, mas sim da empresa como um todo. Isso implica dizer, que mesmo uma filial exercendo atividade rural exclusiva, como é o caso da recorrente, não vai permitir-lhe beneficiar-se das contribuições substitutivas, se da análise geral, a empresa não se enquadra no conceito daqueles que são os destinatários da norma. A propósito do tema, o entendimento por nós acolhido, como bem citado em contra-razões, é conseqüência da Decisão tomada pelo egrégio STF na ADIn n° 1103-1/6000 de 18/12/06, não havendo, portanto, "possibilidade que uma mesma empresa, tenha parte de sua contribuição patronal incidindo sobre folha de salário e parte sobre o valor da receita decorrente da comercialização da produção rural". Desta forma, acredita este Relator que não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce, como um todo. 11.1 " (6" Câmara do 2° Conselho — Processo n° 35373.001019/2006-13 — Recurso n°146239) Nessa toada, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, no sentido de apartar o regime de tributação da matriz e filiais, eis que a empresa deve ser considerada como um todo, sendo defeso a sua separação, mormente quando as obrigações tributárias recaem sobre a sociedade e não sobre os estabelecimentos empresariais isoladamente. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não merece acolhimento. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei no 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: ,,„ . • r CCikee - buixta . • CONFERE CO P,. r" OFc1GINAL Processo e 12045.000176/2007-17 • CCO2/C06 ote azatAcórdão n.°206-01.161 kr?' ar gr Eis. 250 Maria cie Fátima Fe z - de Carvalho Metr. Siape 751683 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão .na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: " Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES /ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. " li 1 t Processo n° 12045.000176/20071 7 2° CCéené - asna Can...e is CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.161 CONFERE COM O ORIGINAL Flir O Elrasilea, n / s. 251 Yr 17 "s/ Marta de Fatima Fe . • e ai valho Matr, SjaPe 7516R:' Observe-se, que somente nas hipoteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal,. Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente refutadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 12 a . 2• Cernir - Sanaa C.. —.- CONFERE COM C .3RIGINALProcesso n°12045.000176/2007-17CCOVC06 Acórdão n.°206-01.161 inania 1 / (12e4e) Fls. 252 Mãe] do Fâtima át ra a 6.1 al Matr. Sina 761683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 i - is_ + a ft amailitt 0~—.- RYCARDO ' RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRAj, ( 1 13 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.722855/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a decisão de primeira instância, cancelar também a glosa de 90,0 hectares da área de produção agrícola. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a decisão de primeira instância, cancelar também a glosa de 90,0 hectares da área de produção agrícola. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 28 55 /2 01 9- 62 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 324, e seguintes) assim dispõe: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9809/00021/2019 de fls. 03/07, emitida, em 13.05.2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$255.069,61, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2016, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Novo Horizonte”, cadastrado na RFB sob o nº 0.824.207-0, com área declarada de 701,6 ha, localizado no Município de São Gabriel do Oeste/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2016 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9809/00006/2019 de fls. 15/16, recepcionado em 31.01.2019, às fls. 17, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2015 a 31.12.2015: Documentos, tais como Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea; Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2015 a 31.12.2015: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente à compra/venda de gado. Em seu Recurso Voluntário de a recorrente apresenta as seguintes razões: i) Quanto à glosa da área de produtos vegetais pastagens houve equívoco na análise indicada, mencionando que ao final a área total a ser considerada para os produtos vegetais seria de 571,71, e não os 487,7 ha, reestabelecido pela decisão de piso; juntou laudo técnico, que foi aceito pela decisão de piso, e diz que o imóvel é 100% utilizado para a exploração de produtos vegetais; ii) Impugna a multa exigida de 75%, aduzindo ser elevada e confiscatória; Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 iii) Aduz que os juros de mora deveriam ser devidos somente se o julgamento for desfavorável ao recorrente. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, passo a analisá-lo. DO MÉRITO DA GLOSA DA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS No tocante à exclusão das áreas isentas, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; Fl. 441DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Existe irresignação da recorrente quanto à área total reestabelecida pela DRJ de origem, que acolheu como comprovada e devida a área de produtos vegetais no total de 487,7 ha, afastando em quase sua totalidade da glosa inicial de 308,1 ha. Contudo, a contribuinte entende que falta ainda uma parte a ser considerada na área final dessa glosa, alegando que ao final a área total a ser reestabelecida para os produtos vegetais seria de 571,71ha. A recorrente alega que realizou Contrato Agrário de Parceria Agrícola no processo, e também juntou o mesmo contrato a essa feito. Conforme descrição da notificação de lançamento o imóvel refere-se a “Fazenda Novo Horizonte”, com matrículas diversas de outros processos julgados: A DRJ de origem concluiu que a área do imóvel não pode ser aceita, pelas seguintes razões: No caso, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 46/50, firmado entre o impugnante e César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.01.2012 até 30.05.2017, para uma área de 90,0 ha da Fazenda Rancho S2, que não é o imóvel do presente Processo, como consta no Sistema ITR. Verifica-se, nesse sistema, que o impugnante é o proprietário da Fazenda Rancho S2, de NIRF 0.824.206-2, com área total de 223,0 ha e área declarada de produtos vegetais de 179,0 ha, conforme DITR/2016, às fls. 134/139. Portanto, esse Contrato, por ser referente a outro imóvel, não é hábil para comprovar qualquer utilização de área de produtos vegetais para o presente imóvel, denominado Fazenda Novo Horizonte, de NIRF nº 0.824.207-0. Também, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 41/45, firmado entre o impugnante e César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.06.2012 até 30.05.2017, para uma área de 87,7 ha da Fazenda Novo Horizonte, imóvel do presente Processo. Ainda, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 36/40, firmado entre o impugnante e Olneide Pavei Scariot, Robson Scariot e Ronivon Scariot, com prazo de parceria de 01.05.2012 até 30.06.2017, para uma área de 400,0 ha da Fazenda Novo Horizonte, imóvel do presente Processo. Fl. 442DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 Para confirmar a execução dessas parcerias, constam nos autos Notas Fiscais da colheita de soja e milho e Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, em 2015, às fls. 111/278, em nome de Robson Scariot e OUTROS, com referência à Fazenda Novo Horizonte, que são documentos hábeis para comprovar as áreas de parceria agrícola de 87,7 ha e 400,0 ha, constante nos referidos Contratos. Assim, em face ao conjunto probatório descrito, cabe considerar comprovada a área de produtos vegetais de 487,7 ha (87,7 ha + 400,0 ha), correspondente à soma das áreas da Fazenda Novo Horizonte dadas em parceria agrícola, com documentação hábil. Percebe-se que em sede de primeira instância o recorrente juntou aos autos contrato de parceria agrícola equivocado, formulado com César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.01.2012 até 30.05.2017, para uma área de 90,0 ha da Fazenda Rancho S2, que não é o imóvel do presente Processo. Já em seu recurso, e também nos documentos juntados na e-fl. 279 e seguintes, consta o contrato correto que soma 90ha para exploração de atividade agrícola, para o período de janeiro de 2012 até maio de 2017, e que entendo que em se tratando de contrato ao presente imóvel deve ser acolhida e deferida, somada à área deferida pela DRJ, no que diz à área de produtos vegetais glosados. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Fl. 443DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já os artigos 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS: EFEITOS CONFISCATÓRIOS Alegou a recorrente também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.371 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722855/2019-62 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR-LHE parcial provimento, acolhendo a área de produtos vegetais de 90ha, para fins do cálculo de ITR. e mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.724730/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.734, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.724729/2019-43 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.734, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.724729/2019-43 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 47 30 /2 01 9- 78 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724730/2019-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. Segundo o Acórdão recorrido, foi efetuada notificação de lançamento em decorrência de apuração das infrações de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre tais rendimentos no exercício de 2017, ano-calendário 2016. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou a impugnação por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: - apresentou laudo médico pericial emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, CAIS Professor Cantídio, assinado por médico, que é funcionário do referido Órgão. Assim, a alegação de que dentre seus objetivos não está a elaboração de laudos para o fim proposto deve ser repelida por falta de fundamento legal. - cita Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2012, e afirma que não há exigência para que o contribuinte seja paciente do órgão emissor, nem que o órgão emissor tenha atribuição para emissão de laudos periciais oficiais, bastando que o estabelecimento seja de entidade pública federal, estadual ou municipal; e - a requerente comprovou através de laudo médico pericial emitido pelo estado que é portadora de moléstia grave, bem como aposentada, devendo ter reconhecido o seu direito à isenção de IRPF a partir de 08/1998. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. O Recorrente insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave consistente em paralisia irreversível e incapacitante osteoartrite/osteoartrose CID M-19 e M-80. Alega que desde 2019 está acometido de Alzheimer. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724730/2019-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Vejamos a descrição inserta na notificação de lançamento (fls.): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 174.817,71, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. LAUDO MÉDICO PERICIAL RECUSADO. OFICIADO O ÓRGÃO EMISSOR DO LAUDO ASSIM RESPONDEU; REITERAMOS QUE ESTE CAIS TEM COMO OBJETIVO A ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL E TERAPÊUTICA NO TRATAMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS POR TRANSTORNOS MENTAIS, USUÁRIOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA POR ÁLCOOL E DROGAS, NÃO VISANDO EM NENHUM MOMENTO A ELABORAÇÃO DE LAUDO PARA O FIM PROPOSTO EM VOSSOS OFÍCIOS (PERÍCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DE IRRF DEVIDO MOLÉSTIA INFECCIOSA)." (...) Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 1.358,62, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. (...) No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls.): O presente lançamento versa sobre apuração das infrações de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$174.817,71, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$1.358,62. As infrações reportam-se ao exercício de 2016, ano-calendário 2015. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724730/2019-78 De acordo com a descrição dos fatos da notificação de lançamento às fls. 27 e 28, a autoridade lançadora motivou as infrações pelo seguinte fundamento: “LAUDO MÉDICO PERICIAL RECUSADO. OFICIADO O ÓRGÃO EMISSOR DO LAUDO ASSIM RESPONDEU; REITERAMOS QUE ESTE CAIS TEM COMO OBJETIVO A ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL E TERAPÊUTICA NO TRATAMENTO A PACIENTES ACOMETIDOS POR TRANSTORNOS MENTAIS, USUÁRIOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA POR ÁLCOOL E DROGAS, NÃO VISANDO EM NENHUM MOMENTO A ELABORAÇÃO DE LAUDO PARA O FIM PROPOSTO EM VOSSOS OFÍCIOS (PERÍCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DE IRRF DEVIDO MOLÉSTIA INFECCIOSA)." (...) Com relação à natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte das citadas fontes pagadoras, não há controvérsia nos autos de que se trata de proventos de aposentadoria e sua complementação. A Fiscalização restringiu a motivação do lançamento no laudo pericial apresentado pela contribuinte, durante a ação fiscal, para comprovação da existência da moléstia. O documento em referência consta da fl. 17 e foi emitido pela pessoa jurídica CAIS – Professor Cantídio de Moura Campos, CNPJ nº 46.374.500/0050-72, e assinado pelo médico Wagner Fressatti. Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, verifica-se que a natureza jurídica é de Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, com atividades econômicas de atendimento hospitalar, assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química. Em procedimento de diligência junto à referida pessoa jurídica, a autoridade fiscal emitiu Ofícios ao referido Órgão para esclarecimentos acerca de emissão de laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda em virtude de moléstia grave. Em resposta, a diretora técnica de saúde da pessoa jurídica emitente do laudo esclareceu que não havia autorização governamental para aquela entidade emitir laudos periciais para fins de comprovação de existência de moléstia grave, uma vez que o objetivo daquele Órgão era apenas de assistência médica hospitalar, ambulatorial e terapêutica para pacientes acometidos por transtornos mentais e usuários de dependência química por álcool e drogas. Complementou no sentido de que seriam tomadas providências necessárias para que tal erro não se repetisse. As citadas manifestações da diretoria do Órgão constam das fls. 17 a 19 do dossiê de ação fiscal, processo nº 10010.071286/0419-12, cujo trecho está reproduzido a seguir: (...) Portanto, não obstante o fato de o laudo haver sido emitido por Órgão pertencente à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, há manifestação expressa da diretoria do referido Órgão atestando que inexiste autorização governamental para emissão de laudo médico pericial para reconhecimento de moléstia grave e que providências seriam tomadas a fim de evitar que tal erro se repetisse. Além disso, a unidade de saúde atesta expressamente que a especialidade do atendimento ofertado não se coaduna com a moléstia indicada no laudo, uma vez que este trata de paralisia irreversível e incapacitante por osteoartrite e osteoporose, enquanto que o objetivo daquele Órgão era apenas de assistência médica para pacientes acometidos por transtornos mentais e usuários de dependência química por álcool e drogas. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724730/2019-78 Assim, conclui-se que os fatos apresentados, indubitavelmente, retiram a eficácia material das informações contidas no documento de fl. 17. Portanto, ao contrário do afirmado pela impugnante, não restou comprovada a existência da moléstia grave nos termos exigidos pela legislação, uma vez que o laudo apresentado à fl. 17 é ineficaz a tal fim, haja vista a manifestação expressa do Órgão emitente acerca de sua incompetência para emissão do referido documento. Diante dos fatos expostos, não há qualquer reparo a ser efetuado no lançamento, devendo ser mantidas as infrações apuradas na notificação de fls. 26/30 pelos seus exatos fundamentos. Em vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, devendo ser integralmente mantido o imposto suplementar no valor de R$4.721,12, com multa de ofício de 75%, imposto de R$193,41 com multa de mora, ambos sujeitos a juros de mora, na forma da legislação aplicável, exatamente conforme apurado na notificação de lançamento de fls. 26/30. Incialmente insta considerar que os documentos apresentados em sede recursal são os mesmos outrora juntados aos autos Ora, ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como indicado no R. Acórdão, os documentos juntados não podem ser aceitos como laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante manifestações da diretoria do Órgão ( fls.) do dossiê de ação fiscal, processo nº 10010.071286/0419-12. No recurso, o Recorrente não trouxe elementos que afastassem a conclusão da Autoridade Autuante ou do Colegiado de Piso. Assim, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, cumpre manter o crédito tributário constituído. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.724730/2019-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.004414/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO DE EXGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. DEPÓSITO PRÉVIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante de nº 21, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OBJETO ALHEIO À LIDE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, além de abordar matéria alheia ao objeto da autuação, limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando os motivos declinados pela primeira instância.
Numero da decisão: 2202-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. DEPÓSITO PRÉVIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante de nº 21, inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OBJETO ALHEIO À LIDE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, além de abordar matéria alheia ao objeto da autuação, limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando os motivos declinados pela primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 44 14 /2 00 8- 91 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004414/2008-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE RIO CASCA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 1.858,27 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), em razão da não apresentação de documentos que caracterizassem condição de filantropia a teor da exigência contida no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Constatou-se, portanto, a ocorrência de fato gerador passível de lançamento – isto é, o pagamento de remunerações aos segurados contribuintes individuais (médicos autônomos), para os quais a empresa não descontou e nem repassou as contribuições devidas a Receita Federal do Brasil. Constatou-se, portanto, a ocorrência de fato gerador passível de lançamento – isto é, a contribuições dos segurados empregados (médicos plantonistas), não retidas pela empresa, sob a alegação de exercerem a atividade em outras empresas e diferenças entre valores retidos e os apurados pela fiscalização. Em sua peça impugnatória (f. 230/252) limita-se a pleitear a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, por ferir o disposto no art. 195, §4° da CRFB/88. Ao apreciar a única tese suscitada, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO SOBRE ASSUNTO ALHEIO AO LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Considera-se improcedente a impugnação apresentada versando sobre assunto alheio ao lançamento. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação da lei, decreto ou ato normativo em vigor. (f. 268) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/05/2009, recurso voluntário (f. 278/290), reiterando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como fosse afastada a exigência de depósito prévio para fins de conhecimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004414/2008-91 Registro, inicialmente, ser despiciendo pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. Ademais, mister pontuar que a desnecessidade de realização de depósito prévio para exercício do direito de recorrer em âmbito administrativo encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante nº 21. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar os motivos ensejadores da autuação, o acórdão proferido pela DRJ e as razões recursais. A ora recorrente replica ipsis litteris a única tese suscitada em sede impugnatória: a suposta inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que versa sobre a obrigação de a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Embora conste na ementa do acórdão que “considera-se improcedente a impugnação apresentada versando sobre assunto alheio ao lançamento”, certo estar-se diante de verdadeiro não conhecimento, uma vez que sublinhada a carência de interesse de agir – e, por conseguinte, o interesse recursal. Se já não fosse a ementa clara em demasia, peço vênia para transcrever excerto do voto vencedor prolatado pela instância de piso: A Impugnante apresenta a tese da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, que trata da retenção dos 11% da nota fiscal das atividades de cessão de mão de obra, porém o fundamento legal da presente autuação é o art. 20 da Lei n° 8.212/91, conforme Relatório Fiscal e Relatório de Fundamentos Legais do Débito. (f. 270; sublinhas deste voto) O voto vencido (f. 269), que nos parece melhor coadunar com o regramento processual, explicita a discrepância entre os motivos ensejadores da autuação e a defesa primeva, nos seguintes termos: A impugnação apresentada insurge-se contra a aplicação do art. 31 da Lei 8.212/1991 que trata da retenção de 11% na prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra. Ocorre, no entanto, que o presente lançamento nada tem a ver com cessão de mão-de-obra. Diz respeito, sim, as contribuições simplesmente devidas pelo pagamento de remunerações a segurados a seu serviço, conforme se depreende do Relatório Fiscal e do relatório Fundamentos Legais do Débito (folhas 14, 15 e 18 a 25). Ou seja, carece o impugnante de interesse de agir, consubstanciado na adequação do pedido. Não impugnada a matéria, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972, não há a instauração da fase litigiosa. (f. 269; sublinhas deste voto) Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004414/2008-91 razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando insurgência contra aspecto que sequer escora o lançamento, demonstrada a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 302DF CARF MF Original

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9876129 #
Numero do processo: 10768.000355/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 47, em 24/11/2008, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2007, ano-calendário 2006, na qual se exige imposto suplementar de R$ 5.777,46 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 03 55 /2 00 9- 27 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000355/2009-27 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária fillin "Falta de Intimação" \* MERGEFORMAT (fl. 48/50): · Dedução Indevida de Incentivo – Glosa do valor de R$ 170,00, indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução. · Dedução Indevida com Dependentes – Glosa do valor de R$ 1.516,32, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência: Nair Cunha Vasconcelos Pucheu; data nasc.: 01/07/1939; cód. dep.: 11. · Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$ 18.874,44, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução. Cientificado do lançamento na data de 12/12/2008 (fl. 65), o contribuinte impugnou parcialmente a exigência em 13/01/2009, por intermédio do instrumento de fl. 3/6, apresentado por sua procuradora (procuração à fl. 11). A defesa alega que a dependente Nair Cunha Vasconcelos Pucheu é cônjuge do impugnante, desde 27/05/1961. Para as despesas médicas glosadas, foram apresentados comprovantes de pagamentos com esclarecimentos adicionais. Além disso, a defesa também sustenta que deverão ser restabelecidas as despesas médicas relativas à Nair Cunha Vasconcelos Pucheu, visto, segundo se alegou, restar comprovada a relação de dependência. O contribuinte recolheu o imposto de renda devido sobre a dedução de incentivo glosada, acrescido de juros de mora e multa de ofício, num total de R$ 357,38, conforme documento de arrecadação (Darf) à fl. 54. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a relação de dependência, deve ser restabelecida a dedução de dependente que havia sido glosada no lançamento de ofício, justamente, por falta de comprovação. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas pleiteada na declaração de ajuste anual, glosadas no lançamento de ofício por falta de comprovação, no montante efetivamente comprovado na impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000355/2009-27 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Incentivo – Glosa do valor de R$170,00;  Dedução Indevida com Dependentes – Glosa do valor de R$1.516,32, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência: NAIR CUNHA VASCONCELOS PUCHEU; data nasc.: 01/07/1939;  Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$18.874,44, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução. De acordo com a decisão da DRJ, o contribuinte não impugnou a dedução indevida com incentivo. Ainda, julgou a impugnação apresentada, parcialmente procedente, nos seguintes termos: Da Dedução Indevida com Dependentes O interessado informou NAIR CUNHA VASCONCELLOS PUCHEU como dependente em sua declaração de ajuste anual (DAA), deduzindo o valor correspondente de R$1.516,32 (fl. 57), que foi glosado no lançamento por falta de comprovação da relação de dependência (fl. 49). De acordo com a certidão de casamento apresentada junto com a impugnação (fl. 12), a dependente glosada é esposa do contribuinte desde 27/05/1961. Não consta DAA em nome de NAIR para o exercício 2007, sendo ela, portanto, elegível a condição de dependente na declaração do marido, nos termos do art. 77, parágrafo 1º, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). Comprovada a relação de dependência, deverá ser restabelecida a dedução glosada, conforme pleiteou o interessado. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O contribuinte teve glosadas despesas médicas de R$ 18.874,44, cuja dedução foi considerada indevida em decorrência da falta de comprovação dos pagamentos ou por falta de previsão legal para a dedução. Glosa de despesas médicas relativas a dependente Constato que os seguintes pagamentos, no montante de R$ 5.667,10, foram glosados no lançamento exclusivamente pelo fato de se referirem a tratamento do cônjuge NAIR CUNHA VASCONCELLOS PUCHEU, excluída da relação de dependentes da DAA na notificação de lançamento, por falta de comprovação da relação de dependência (fl. 50): a) Jorge Henrique Anatomia Patológica Ltda - EPP: R$ 70,00 (fl. 16); b) Clinica Ginecológica Wunder e Alencar - EPP: R$ 250,00 (fl. 18); Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000355/2009-27 c) Bradesco Saúde S/A: R$ 5.347,10 (fl. 20). Considerando que a relação de dependência foi comprovada na impugnação, e que este voto é no sentido de restabelecer a condição de dependente do cônjuge NAIR CUNHA VASCONCELLOS PUCHEU, conforme item anterior, deve ser restabelecida também, por via de consequência, a dedução dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas com o tratamento da dependente, com base no art. 80, parágrafo 1º, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda. Glosa de despesa médica por recusa de comprovante O recibo apresentado pelo contribuinte para comprovar pagamento de R$ 650,00 efetuado ao cirurgião dentista Tadeu Ribeiro Filardi (fl. 14), relativo à despesa odontológica com tratamento da dependente NAIR CUNHA VASCONCELLOS PUCHEU, foi recusado no lançamento sob o fundamento de que, nele, faltaria a “especificação dos serviços prestados” (fl. 50). O referido documento, entretanto, indica que o pagamento ocorreu em virtude de serviços odontológicos prestados no mês de dezembro de 2006, tratando-se, como se mostra óbvio, de pagamento efetuado à dentista relativo a tratamento de dependente. A despesa é dedutível e se acha devidamente comprovada, nos termos do art. 80, parágrafo 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto de Renda, devendo ser por isso restabelecida a dedução. Logo, subsiste a autuação quanto a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.557,13. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Glosa de despesa médica por falta de comprovação Para o pagamento de R$ 12.557,13 efetuado à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do RJ, cuja dedução foi glosada por falta de comprovação, o interessado apresentou fichas de compensações mensais (fl. 31/46) em papel timbrado da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do RJ, sem identificação do cedente ou do sacado, e nas quais são discriminados nomes e valores a eles vinculados, incluindo aí o do impugnante. A informação acerca da natureza do pagamento é “Programa: STANDARD - Contrato: 77550”. Adicionalmente, instruiu-se a impugnação com declaração firmada por J.G. Garcia de Souza Advogados com o seguinte teor: Declaramos à Receita Federal que o Sr. Mário Alberto Pucheu CPF Nº 007.344.117- 15, na qualidade de sócio, nos reembolsou a importância de R$ 12.557,34 a Título de Plano de Saúde em Grupo conforme comprovantes em anexo. Os documentos apresentados, contudo, não atendem ao disposto no inciso III do parágrafo 1º do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, visto não estar discriminada a natureza do pagamento nas fichas de compensação; não haver sequer a devida identificação do plano de saúde, com indicação do número de inscrição no CNPJ, endereço etc.; nem a discriminação dos beneficiários do plano de saúde. Entendo que a despesa é indedutível por falta de comprovação. Do Imposto Devido Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000355/2009-27 Feitas as devidas retificações, com base na fundamentação constante deste voto, o lançamento passa a refletir os valores dos demonstrativos que seguem: Demonstrativo dos valores (em R$) INFRAÇÕES – ANO CALENDÁRIO 2006 LANÇADO IMPUGNADO EXCLUÍDO MANTIDO 1- DEDUÇÃO INDEVIDA – INCENTIVO 170,00 0,00 0,00 170,00 2- Dedução Indevida - Dependente 1.516,32 1.516,32 1.516,32 0,00 3- Dedução Indevida - Despesas Médicas 18.874,44 18.874,44 6.317,31 12.557,13 Total de Deduções Indevidas (2+3) 20.390,76 20.390,76 7.833,63 12.557,13 Demonstrativo de Cálculo do Imposto – Exercício 2007 (em R$) 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 72.260,66 2) Omissão de Rendimentos Apurada (quadro acima) 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 36.099,31 4) Glosa das Deduções (quadro acima) 12.557,13 5) Previdência Oficial sobre Rendimentos Omitidos 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 48.718,48 7) Imposto Apurado no Julgamento (tabela progressiva a 27,5%) 7.403,87 8) Dedução de Incentivo Declarada 170,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo (quadro acima) 170,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 2.245,77 11) Glosa de Imposto Pago (quadro acima) 0,00 12) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão 0,00 13) Saldo de Imposto a Pagar Apurado no Julgamento (7-8+9-10+11-12) 5.158,10 14) Saldo de Imposto a Pagar Declarado 1.534,87 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar (13-14) 3.623,23 Demonstrativo do Crédito Tributário Consolidado (em R$) EXERCÍCIO 2007 EXIGIDO EXCLUÍDO MANTIDO IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de ofício) 5.777,46 2.154,23 3.623,23 MULTA DE OFÍCIO – 75% (passível de redução) 4.333,09 1.615,66 2.717,42 TOTAL 10.110,55 3.769,89 6.340,66 E acréscimos legais, a serem calculados por ocasião do pagamento. Atente-se para o fato de que, do valor mantido, o contribuinte recolheu o imposto no valor de R$ 170,00, com acréscimos legais, relativo à parcela não impugnada do credito tributário, conforme Darf de recolhimento à fl. 54, para a qual não foi dada a baixa no Sistema Sief. Da Conclusão Isso posto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, a fim de que seja mantido em parte o crédito tributário, conforme demonstrativos supra. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO SOARES MATOSINHO – Relator MSM – 67855 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000355/2009-27 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.001972/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RETORNO DOS AUTOS PARA DRJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Para que não seja preterido o direito de defesa do contribuinte, necessário se faz a remessa dos autos à DRJ para prolação de nova decisão, manifestando-se quanto ao mérito da contenda, sob pena de supressão de instâncias.
Numero da decisão: 2002-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise do mérito da presente lide. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe negou provimento.  (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise do mérito da presente lide. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 08/12, exige-se do contribuinte R$ 7.038,53 de imposto suplementar, R$ 5.278,89 de multa de ofício de 75% e R$ 958,64 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 31/07/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 09/10, refere-se à constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 16.698,09, quando confrontados com o valor informado pelas administradoras em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 19 72 /2 00 8- 11 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001972/2008-11 Declaração de Informações sobre Atividades imobiliárias (DIMOB), e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.800,00, na base de cálculo relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. Da complementação da descrição dos fatos temos: Para a comprovação da dedução de R$4.800,00 (UNIMED) nada foi apresentado. Para a comprovação da dedução de R$8.000,00 (Paulo Jacques Monteiro Leite) foi apresentado um documento sem coincidência de valores; além disso, não foi comprovado o efetivo pagamento (cópia de cheque, transferência bancária, saques bancários com coincidência de datas e valores no caso de pagamento em dinheiro. GLOSA DE R$12.800,00. Cientificado do lançamento em 24/07/2008 (fl.48), o contribuinte, na pessoa de seu filho, o sr. Marco Antonio Barros, apresentou tempestivamente, em 22/08/2008, a impugnação de fls.03/05, instruída com os documentos de fls. 06/41, onde alega em síntese que: 1. O recibo emitido por Paulo Jacques Monteiro Leite, no valor de R$ 11.250,00, corresponde à dedução de R$ 8.000,00 pagos para o mesmo, conforme se observa das cópias dos cheques apresentadas; 2. Os honorários médicos foram pagos em parcelas mensais e no final foi dado desconto para o contribuinte, mas o valor do recibo permaneceu o mesmo; 3. Os gastos com Unimed foram comprovados com a juntada das cópias dos recibos, em anexo; 4. O valor dos aluguéis recebidos de pessoa física está devidamente comprovado conforme comprovantes anexados emitidos pela administradora Marochi Podolan & Cia. Ltda.; 5. ...porém, foi lançado como rendimento de pessoa Jurídica, no valor de R$ 15.451,34, sendo que os rendimentos totais foram de R$ 18.374,01 e as despesas com administração foram de R$ 2.922,67, tendo ocorrido apenas um erro formal por parte do contador que foi contratado para fazer a declaração de imposto de renda. Saliente-se, outrossim, que a Notificação de Lançamento é omissa quanto a imobiliário que enviou o DIMOB. Por fim, requer o impugnante a insubsistência do lançamento. O autuado. à época da notificação de lançamento, já era falecido, conforme cópia de certidão de óbito apresentada quando da impugnação (fl. 13). Quem atendeu à notificação de lançamento foi seu filho, o sr. Marco Antonio Barros. Visto que não constavam no presente processo documentos que atestavam ser o procurador do autuado o representante do espólio, retornou-se o presente à origem para que se intimasse o sr. Marco Antonio Barros a comprovar ter ele poderes para atuar em nome do espólio do falecido sr. Galeno Barros e impugnar o lançamento do crédito tributário em discussão. Atendida a intimação, retornaram-se os autos a esta Delegacia de Julgamento para prosseguimento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001972/2008-11 ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. A irregularidade na representação do espólio deve ser saneada no prazo assinado, sob pena de caracterização da revelia. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, que a representação processual está devidamente comprovada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento refere-se a autuação por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 16.698,09, quando confrontados com o valor informado pelas administradoras em Declaração de Informações sobre Atividades imobiliárias (DIMOB), e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.800,00, na base de cálculo relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. A impugnação apresentada, por maioria, foi não conhecida, pois a DRJ entendeu que havia vício na representação processual do recorrente, nos seguintes termos: 5. Não há nos autos qualquer prova ou alegação de que a Sra. Leocádia Barros seja administradora provisória ou inventariante do Espólio de Galeno de Barros. 6. O Cadastro de Pessoas Físicas não revela a informação do óbito, estando a situação cadastral regular. 7. Mesmo após a determinação para a regularização da representação, o subscritor da impugnação não saneou a irregularidade, ou seja, o Sr. Marco Antonio Barros não comprovou que é ou era administrador provisório, inventariante ou procurador com poderes específicos para representar o Espólio, bem como se houve ou há processo de inventário e partilha, inclusive mediante arrolamento sumário ou comum, ou celebração de escritura pública de inventário e partilha. 8. A procuração apresentada apenas revela que o subscritor da impugnação possui poderes para agir enquanto mero procurador da Sra. Leocádia Barros e não poderes para representar administrativamente o Espólio de Galeno Barros. 9. Impõe-se, portanto, o não conhecimento da impugnação, eis que o Espólio deve ser reputado revel (Lei n° 5.869, de 1.973, art. 13, caput e inciso II, art. 985 e art. 991, I; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.797). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001972/2008-11 De maneira completamente arbitrária, a DELEGACIA EM PONTA GROSSA/PR exarou comunicado, e-fls. 78, entendendo pelo encerramento do presente processo administrativo fiscal, usurpando a possibilidade do contribuinte apresentar recurso a este CARF, violando o Decreto nº 70.235/72, já que a representação processual é matéria passível de impugnação e análise pela instância superior. Por conseguinte, o contribuinte impetrou mandado de segurança às e-fls. 97 e seguintes, que determinou que o “ Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa que dê andamento do procedimento administrativo, analisando o recurso protocolizado pelo Sr. Marco Antonio Barros”. Assim, remetidos os autos a este CARF. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Em sede impugnatória, o contribuinte apresenta razões e farta documentação que não foram enfrentadas pela decisão de piso, que adotou o entendimento de irregularidade na representação processual, não conhecendo da impugnação aviada, matéria esta superada pelo poder Judiciário, via mandado de segurança impetrado. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001972/2008-11 Assim, para que não seja preterido o direito de defesa do contribuinte, necessário de faz a remessa dos autos à DRJ para prolação de nova decisão, manifestando-se quanto ao mérito da contenda, sob pena de supressão de instâncias. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise do mérito da presente lide. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 107DF CARF MF Original

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9880084 #
Numero do processo: 15504.720919/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-007.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 19 /2 01 3- 42 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720919/2013-42 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 05/10, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2011, ano calendário 2010, apresentada pelo contribuinte já qualificado nos autos, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$11.696,23, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 6.117,28 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 4.587,96 Juros de Mora (calculados até 28/12/2012) 990,99 Total do crédito tributário apurado 11.696,23 Conforme expresso nos item“descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação, à fl. 06, foi constatada infração por dedução indevida de despesas médicas (R$22.244,46). De acordo com a autoridade fiscal, as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Letícia Palmer Costa Teixeira e Suzana Palmer Costa Teixeira não são dependentes do contribuinte declaradas na DIRPF/2011. Assim, as despesas pagas para o plano de saúde das pessoas acima citadas não são dedutíveis na declaração do imposto de renda do exercício 2011, mesmo que o plano seja de titularidade do contribuinte. O declarante não comprovou os valores deduzidos a título de despesas médicas declarados como pagos às profissionais da área da saúde Letícia Palmer Costa Teixeira e a Suzana Palmer Costa Teixeira. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 02/03, com documentos, às fls. 04 e 11/18, na qual argúi, que de fato existe uma diferença entre o valor declarado R$7.347,07 e o valor alterado corretamente para R$4.302,41, devido a exclusão de despesas médicas de não dependentes legais. Porém as despesas médicas de R$19.200,00 são relativas à sua pessoa, conforme comprovação em documentos juntados. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE PARTE DESPESA MÉDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, apenas valores pagos a título de despesas médicas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 12/08/2013, o(a) contribuinte, em 10/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720919/2013-42 Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny -Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720919/2013-42 Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720241/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal.
Numero da decisão: 2301-010.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 41 /2 01 3- 20 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 Trata-se de recurso voluntário (fls. 710-715) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A decisão recorrida deixa de considerar que a argumentação referente à bitributação; b) O Centro do Professorado Paulista se trata de instituição sem fins lucrativos voltada a atender os interesses do magistério paulista, com mais de 100 mil associados e 90 sedes regionais. Foi reconhecido como instituição de utilidade pública, conforme decreto nº 6.694 de 21/09/1934; c) A instituição oferece aos seus associados meios de lazer, aprimoramento educacional e profissional, além de acesso a saúde com clínica médica, convênios com laboratórios e intermediação na venda de plano de saúde; d) A receita principal da instituição decorre das contribuições de seus assegurados. Veja-se que as demais fontes foram apontadas no estatuto social para justificar o seu fluxo orçamentário, não havendo lucros com a venda de planos de saúde e tampouco benefícios proporcionados pelas cooperativas de saúde; e) A resolução 195 da ANS obriga as entidades representativas a cobrar de seus associados diretamente os planos de saúde e repassar integralmente as cooperativas através de fatura enviada por essa. Com isso, a obrigação de repassar a Previdência Social o montante de 15% do valor das faturas condenará as entidades à eterno déficit orçamentário, mesmo não auferindo lucros com a venda dos referidos planos de saúde; f) A impugnante não é a beneficiária dos planos de saúde, sendo apenas a intermediadora. Os beneficiários são os seus associados. A cobrança em face da instituição, assim, resultaria em bitributação; g) O art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 introduz no nova base de cálculo às contribuições previdenciárias em desrespeito ao art. 195, I, da Constituição Federal. Além disso relação jurídica formada com a contratação de cooperativa para prestação de serviços envolve apenas a prestadora e a tomadora dos serviços, estando ausentes dessa relação os cooperados. Reputa-se então inconstitucional a incidência de INSS sobre tais serviços. Também há inconstitucionalidade da referida exação no que tange aos arts. 154, I, e 146, III, da CF. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 715. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 716); ii) Documentos pessoais (fl. 717); iii) Atas de assembleias e reuniões da contribuinte (fls. 718- 742); iv) Cópia da decisão recorrida (fls. 743-747). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 51.010.107-0 (fls. 2-651) que constitui crédito tributário de contribuições previdenciárias, em Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 face de Centro do Professorado Paulista (CNPJ nº 62.371.257/0001-07), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 12/2009. A autuação alcançou o montante de R$ 1.453.987,98 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 27/02/2013 (fl. 630). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 582-595): 2.2. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração referentes a contribuições previdenciárias devidas, não declaradas e não recolhidas à Previdência Social, a saber: 2.2.1. Contribuições referentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo relativo à prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho. [...] 6.1. O objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas à Previdência Social, decorrentes de fatos geradores não declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). [...] 11.1. A sociedade apresentou DIPJ (data e hora de entrega - 30/06/2010, 17h49m55s), utilizando como forma de apuração o lucro presumido (número de declaração: 1097386). Na ficha 70 (informações previdenciárias), linha 09 (serviços prestados por cooperativa de trabalho), o campo valor está zerado. [...] 12.1. O código 3280 da DIRF indica, além da remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas. A associação informa na DIRF o valor total de R$ 14.172.622,16 (quatorze milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) referente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho. 12.2. Cooperativas de trabalho constantes da DIRF: [planilha de fl. 585] Algumas cooperativas discriminam, na fatura, o valor relativo ao ATO COOPERATIVO AUXILIAR e ao ATO COOPERATIVO PRINCIPAL. O ATO COOPERATIVO PRINCIPAL é o valor efetivamente repassado aos médicos cooperados, acrescidos também dos custos administrativos respectivos (materiais que sejam usados no consultório médico). O ATO COOPERATIVO AUXILIAR corresponde ao valor que é repassado aos hospitais, laboratórios, etc, acrescidos dos custos administrativos respectivos (importam em operação com terceiros não associados). O ATO COOPERATIVO AUXILIAR não pode corresponder a um percentual fixo da NF/F, mas sim ao valor exto que é repassado aos hospitais, laboratórios, etc. Nos casos abaixo, O ATO COOPERATIVO AUXILIAR corresponde a um percentual fixo da NFF (ver anexo III - Ato coopetativo Auxiliar) e seu valor foi considerado como base de cálculo para as contribuições previdenciárias: Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 Cooperativa UNIMED SÃO CARLOS COOP DE TRAB MÉDICO: O valor do ato cooperativo auxiliar corresponde a 65% do valor da NF/F subtraído o valor do ato não cooperativo (inclusão); Cooperativa UNIMED DE OURINHOS COOP DE TRAB MÉDICO: O valor do ato cooperativo auxiliar corresponde a 40% do valor da NF/F subtraído do ato não- cooperativo (taxa de inscrição) e acrescentado o valor do IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte). Cooperativa UNIMED DE SALTO DE ITU COOP DE TRAB MÉDICO: O valor do ato cooperativo auxiliar corresponde a um percentual de 47% do valor da NF/F subtraído o valor do ato não-cooperativo e acrescentado o valor do IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte). Cooperativa UNIMED DE MARÍLIA COOP DE TRAB MÉDICO: O valor do ato cooperativo auxiliar correspondente a um percentual de 57% do valor da NF/F subtraído o valor do ato não-cooperativo e acrescentado o valor do IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte). [...] 14.3. Como se pode ver no anexo II (GFIP Entregues antes do IAF - Início da Ação Fiscal), somente o estabelecimento 62.371.257/0083-53 entregou as GFIP contendo informações sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho. O valor declarado é menor eu o do valor bruto constante da fatura emitida pela UNIMED SALTO; 14.4. Em razão da ausência do pagamento e da não inclusão dos valores devidos em GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social - Observou-se na apuração dos fatos geradores, em relação à contagem do prazo decadencial, o contido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. [...] 15.4.1.01. Confrontando as bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias declaradas em GFIP com as constantes da DIRF, os valores lançados na contabilidade e as notas fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho, constatou-se que a sociedade não declarou em GFIP a totalidade dos pagamentos efetuados a diversas cooperativas de trabalho, conforme demonstrado no Anexo I - CPP - NF/Fatura de Cooperativas de Trabalho; 15.4.1.02. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas utilizadas, ovalor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado encontram-se relacionadas no Relatório “Discriminativo do Débito - DD” que é parte integrante deste Auto de Infração. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal (fls. 2); ii) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações à contribuinte (fls. 4-6, 71, 72, 79-84, 88, 89); iii) Procuração (fls. 7 e 8); iv) Atas de assembleias e reuniões da contribuinte (fls. 9-55); v) Documentos pessoais e comprovantes de residência (fls. 56-70); vi) Ofício nº 161/12 (fl. 73); vii) CTV nº 349/12 (fl. 74); viii) Certidões da Justiça Federal em Bauru/SP (fls. 75 e 76); ix) Consulta ao processo nº 0008475-90.2004.4.03.6108 (fls. 77 e 78); x) Respostas da contribuinte (fl. 85); xi) Comprovante de inscrição e situação cadastral da contribuinte (fl. 86); xii) Relação de correspondência (fl. 90); xiii) Histórico de objeto enviado por correios (fls. 91 e 92); xiv) Recibo de entrega de arquivos digitais (fls. 93-95); xv) Contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares firmados com a Unimed e Uniodonto, além dos aditivos contratuais (fls. 96-119, 121-143, 157-185, 191-211, 214, 220-222, 232, 245- 267, 280-326, 331-351, 379-420, 482-491, 518-533); xvi) Decisão judicial (fl. 120); xvii) Faturas e notas fiscais de serviços emitidas pela Unimed e pela Uniodonto (fls. 144-156, 187- Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 190, 233-244, 268-279, 327-330, 352-378, 421-481, 492-517, 534-560); xviii) Reajuste anual emitido pela Unimed (fl. 186, 215); xix) Comunicações da Unimed (fls. 212, 213, 216-218); xx) Comunicações da contribuinte aos seus conveniados e à Unimed (fl. 219, 231); xxi) Anexo II - diretrizes de utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar - ANS (fls. 223- 23); xxii) Referentes às declarações de DIPJ da contribuinte (fls. 561-569); xxiii) Documentos contábeis da contribuinte (fls. 570-578); xxiv) Anexo I - CPP - NF/Fatura de cooperativas de trabalho (fls. 596-601); xxv) Anexo II - GFIP entregues antes do IAF (fls. 602-626); e xxvi) Anexo III - CPP - Ato cooperativo auxiliar (fls. 627-629). O contribuinte apresentou impugnação em 27/03/2013 (fls. 655-660) alegando que: a) O Centro do Professorado Paulista se trata de instituição sem fins lucrativos voltada a atender os interesses do magistério paulista, com mais de 100 mil associados e 90 sedes regionais. Foi reconhecido como instituição de utilidade pública, conforme decreto nº 6.694 de 21/09/1934; b) A instituição oferece aos seus associados meios de lazer, aprimoramento educacional e profissional, além de acesso a saúde com clínica médica, convênios com laboratórios e intermediação na venda de plano de saúde; c) A receita principal da instituição decorre das contribuições de seus assegurados. Veja-se que as demais fontes foram apontadas no estatuto social para justificar o seu fluxo orçamentário, não havendo lucros com a venda de planos de saúde e tampouco benefícios proporcionados pelas cooperativas de saúde; d) A resolução 195 da ANS obriga as entidades representativas a cobrar de seus associados diretamente os planos de saúde e repassar integralmente as cooperativas através de fatura enviada por essa. Com isso, a obrigação de repassar a Previdência Social o montante de 15% do valor das faturas condenará as entidades à eterno déficit orçamentário, mesmo não auferindo lucros com a venda dos referidos planos de saúde; e) A impugnante não é a beneficiária dos planos de saúde, sendo apenas a intermediadora. Os beneficiários são os seus associados. A cobrança em face da instituição, assim, resultaria em bitributação; f) O art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 introduz no nova base de cálculo às contribuições previdenciárias em desrespeito ao art. 195, I, da Constituição Federal. Além disso relação jurídica formada com a contratação de cooperativa para prestação de serviços envolve apenas a prestadora e a tomadora dos serviços, estando ausentes dessa relação os cooperados. Reputa-se então inconstitucional a incidência de INSS sobre tais serviços. Também há inconstitucionalidade da referida exação no que tange aos arts. 154, I, e 146, III, da CF. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 559 e 660. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 661 e 662); ii) Atas de assembleias e reuniões da contribuinte (fls. 663-674); iii) Documentos pessoais (fls. 675 e 676); iv) Estatuto social da impugnante (fls. 677-691); v) Reconhecimento de utilidade pública da instituição (fl. 692). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09-46.218, de 04 de setembro de 2013 (fls. 697-701), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. A prestação de serviços por cooperativa de trabalho através de seus cooperados é fato gerador de contribuição previdenciária. É vedado em sede administrativa o afastamento de lei ou ato normativo vigente ao argumento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 22 de outubro de 2013 (fl. 703), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 18 de novembro de 2013 (fl. 748). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo e dele conheço integralmente. Mérito 1. A contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 Em que pese os diversos argumentos do recorrente, é imprescindível analisar a questão referente às recentes decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do dispositivo em epígrafe, relativo ao lançamento tributário de crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014). Importante ressaltar que não houve a modulação de efeitos. Cito a ementa do julgado dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 595.838: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a) DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Lembro, ainda, que nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91. Eis os termos do art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Em outra oportunidade, Guilherme Broto Follador e Maurício Dalri Timm do Valle examinaram a questão em conjunto, nos seguintes termos: Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Este também foi o entendimento de Leandro Paulsen, ao analisar a questão: Conforme já abordamos ao cuidar da base econômica prevista no art. 195, I, a, especificamente em face da potencialidade semântica da referência a pagamento ou creditamento a “ pessoa física”, tal contribuição desbordou da base econômica ali dada à tributação, que, mesmo com a redação da EC nº 20/98, enseja a tributação, a título ordinário, das remunerações à pessoa física, e não à pessoa jurídica. Tendo em conta que é, por certo, pessoa jurídica, e que os pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados, revela-se, na Lei 9.876/99, uma nova contribuição que só por lei complementar poderia ter sido instituída, conforme o art. 195, § 4º, da Constituição. Ou seja, é inconstitucional a contribuição em questão com a agravante de que a Lei 9.876/99, simultaneamente à inclusão do inciso IV no art. 22 da Lei 8.212/91, revogou expressamente a LC 84/96 que impunha à própria cooperativa de trabalho, enquanto contribuinte, o pagamento de contribuição de 15% sobre o valor pago a seus cooperados. Assim, temos uma nova contribuição inconstitucional e a anterior, que era suportada pelas próprias cooperativas, revogada, de modo que nenhuma delas é devida a contar da vigência da Lei 9.876/99 (Andrei Pitten Velloso e Leandro Paulsen. Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 144). Ressalto que, aqui, não se está a analisar a constitucionalidade do exação, o que é defeso ao CARF com base na Súmula 2. No presente caso, apenas se aplica o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal especificamente sobre a contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 que incidiram sobre os valores pagos às Cooperativas de trabalho. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720241/2013-20 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 760DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13972.000077/2005-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS. RESTRIÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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RESTRIÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio do Auto de Infração de fls. 07 a 13, exige-se do contribuinte R$ 2.972,96 de imposto suplementar, R$ 2.229,72 de multa de ofício de 75% e R$ 2.180,36 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até junho de 2005. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 13, refere-se à constatação de dedução indevida de despesas médicas de não dependentes do declarante, no valor de R$ 10.810,76, na base de cálculo relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Cientificado do lançamento em 07/07/2005 (fl. 21), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 04/08/2005, a impugnação de fls. 02 a 05, instruída com os documentos de fls. 06 a 20, onde alega que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 2. 00 00 77 /2 00 5- 57 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.571 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000077/2005-57 1. Não procede o Auto de Infração lavrado em face da declaração de rendas do ora impugnante, referente ao ano calendário de 2000, exercício 2001 e que questiona a inclusão de dependentes e dedução de despesas médicas no campo das deduções do imposto a pagar; 2. Inicialmente, informo que realizei declaração retificadora (doc. Anexo), a qual foi apresentada em 10/06/2005 e teve por finalidade a regularização da declaração pertinente ao ano calendário de 2000, com a exclusão de não dependentes e despesas médicas não comprovadas; 3. Na oportunidade em que se apresentou a minha declaração retificadora, foi por mim recolhido, a título de imposto de renda a importância de R$ 5.765,97, sendo R$ 2.982,30 principal, R$ 596,46 de multa e R$ 2.187,21 de juros, importâncias estas que também são objeto da notificação ora impugnada; 4. Portanto, uma vez quitado o imposto, monetariamente atualizado e acrescido da multa correspondente e proporcional às exclusões operadas espontaneamente por mim, não é de subsistir a pretensão manifestada pela Fazenda nacional, relativamente ao ano calendário de 2000; 5. Por outro lado, não é de prosperar a presente notificação também em relação aos valores concernentes aos demais itens glosados na verificação fiscal, uma vez que todos os demais se constituem de deduções relativas a dependentes e a despesas médicas efetivamente realizadas e documentalmente comprovadas (Docs. Anexos); 6. Por outro lado, é de se reafirmar o descabimento das exclusões relativas aos profissionais Moacir Mischiatti, Sergio T. Langer, Heloísa W. Mischiatti, Paulo Tarso Valle Bastos, Suzana Bostelmann, com os quais o ora impugnante teve despesas de tratamento odontológico realizado pelo mesmo e seus dependentes (esposa e filhas), no montante de R$ 3.300,00, R$ 5780,00, R$ 150,00, R$ 1.690,00 e R$ 500,00 respectivamente; 7. a comprovação se fez mediante apresentação de recibos passados pelos supra referidos profissionais e que já constam do presente processo administrativo e são reiterados neste ato, cumprindo, a propósito, ressaltar-se que são despesas que, por definição e determinação legal, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda; [...] 8. Por derradeiro, informo que realizei nesta data e por entender devido, o recolhimento do imposto devido, com os acréscimos legais, relativamente à dedução operada com relação ao serviço profissional da Dra. Silmara R. Teodorovitz, a título de despesas com saúde o montante de R$ 770,00 (Darf anexo). Por fim, requer a insubsistência do lançamento. O presente processo foi baixado em diligência para a unidade de origem para que esta esclarecesse se à época da entrega da declaração retificadora e o do alegado pagamento o contribuinte estava ou não sob ação fiscal (fl. 24). Como resposta, a DRF/Joinville informou que, por ser o exercício 2001, a documentação da época já havia sido destruída e através de pesquisas nos sistemas informatizados da RFB, contatou-se que: a data de recebimento da intimação foi 20/11/2003, a autuação foi expedida em 17/05/2005, com ciência do contribuinte em 07/07/2005 e que a declaração retificadora foi entregue em 10/06/2005; conseqüentemente, o contribuinte havia readquirido a espontaneidade quando da entrega da declaração de ajuste anual retificadora. Ainda, em sessão de julgamento de 08/04/2011, decidiu-se retornar os autos à unidade de origem, para que se procedesse à ciência do contribuinte quanto ao resultado da diligência. Cientificado por via postal em 25/08/2011 (fl. 36), após decorrido o prazo legal sem que houvesse manifestação do interessado, retornaram-se os autos a esta Delegacia de Julgamento para prosseguimento. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.571 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000077/2005-57 É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS. RESTRIÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ciente do acórdão da DRJ em 20/05/2013, o(a) contribuinte, em 12/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O impugnante em sua defesa não se manifesta expressamente contra a infração lançada, a saber, dedução indevida a título de despesas médicas com não dependente do declarante no valor de R$ 10.810,76, pagos à Plac Unimed (CNPJ: 76.590.884/0001- 43), conforme demonstrativo das infrações (fl. 13), insurgindo-se tão somente contra a lavratura da notificação de lançamento, posto que teria apresentado declaração retificadora reconhecendo seu débito e efetuado o recolhimento dos tributos acrescidos de juros e multa de mora antes de iniciado o procedimento de ofício. (...) Conforme resultado da diligência realizada pela unidade de origem, a declaração de ajuste anual retificadora é válida, visto que o contribuinte havia readquirido a espontaneidade. Relativamente à denúncia espontânea, transcreve-se o art. 138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que versa acerca do instituto da espontaneidade, do qual se podem valer os sujeitos passivos para promover o cumprimento de suas obrigações tributárias: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.(Grifou-se). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.571 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000077/2005-57 Cumpre esclarecer que a denúncia espontânea abrange, no presente caso, tão somente os lançamentos referentes às despesas que foram excluídas da base de cálculo do imposto na declaração retificadora. Não é o caso dos valores da despesa com a Unimed –Plac, estes sim, questionados pelo Fisco, sobre os quais incidirá multa de ofício e juros de mora, nos termos da lei. Visto que se tratam de despesas médicas relativas a não dependente do impugnante, estas não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, mesmo que efetivamente pagas pelo declarante. Neste sentido, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) Importante, por oportuno, esclarecer que, conforme a decisão recorrida, foi reconhecida a denúncia espontânea para os valores informados na DIRPF retificadora, de modo que será afastada a multa de ofício (75%). A alocação do pagamento (decorrente da DIRPF retificadora), ao débito controlado neste processo será feita pela unidade de origem, após o julgamento. Ao contribuinte competirá apenas recolher os valores remanescentes, decorrentes da glosa de outras despesas que constaram da DIRPF retificadora (despesas com Unimed – Plac), mantidas após o julgamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nega- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.571 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13972.000077/2005-57 Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.724199/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2002-007.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T12:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T12:44:22Z; Last-Modified: 2023-04-13T12:44:22Z; dcterms:modified: 2023-04-13T12:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T12:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T12:44:22Z; meta:save-date: 2023-04-13T12:44:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T12:44:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T12:44:22Z; created: 2023-04-13T12:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-13T12:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T12:44:22Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.724199/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.561 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 41 99 /2 01 2- 16 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724199/2012-16 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo da Notificação de Lançamento nº 2011/403668437194475, juntada nas fls. 06/12, destes autos, em nome do contribuinte acima identificado, com registro de imposto de renda da pessoa física, suplementar, código 2904, relativo ao ano calendário de 2010 exercício de 2011, no valor de R$1.443,22, mais acréscimos legais. O lançamento foi feito de ofício em decorrência de revisão da Declaração de Ajuste entregue pelo contribuinte, quando foi glosada dedução a título de pagamento de pensão alimentícia no valor de R$1.198,07 por se referir à pensão paga sobre o décimo terceiro salário e de despesas médicas no valor de R$4.050,00, por falta de previsão legal para que despesas realizadas junto à academia de ginástica possam ser consideradas como médicas. O lançamento foi impugnado. Alega o sujeito passivo que faz pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de determinação judicial, cujo valor deve corresponder a 12% do seu rendimento, deduzidos os descontos obrigatórios. Afirma que a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu procedeu aos descontos da pensão de forma equivocada, e aponta os valores que entende deveriam ter sido informados no comprovante de rendimento, R$1.247,24, portanto, maior que o valor informado pela fonte pagadora e quanto ao décimo terceiro, este deveria ser no total de R$786,49. Diz que a despesa médica declarada foi realizada em seu benefício. Afirma que a glosa pode ter se dado em razão de ausência de CPF do emitente do comprovante da realização da despesa. Discrimina os documentos que diz juntar à peça de impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - concorda com a dedução indevida da despesa médica no valor de R$ 4.050,00; - elaborou a sua declaração anual baseado nas informações constantes nos documentos recebidos das fontes pagadoras (órgãos municipais e estadual); - acatando a decisão judicial, esses órgãos processam os devidos cálculos para apuração da pensão alimentícia, não tendo o Recorrente a menor ingerência no processamento; - os contribuinte, em geral, não tem acesso à DIRF; - demonstra os cálculos que entende devido à titulo de pensão alimentícia judicial, conforme consta de seus comprovante de rendimentos; - entende que se houver dicotomia na declaração dos valores, divergindo das informações constantes dos comprovantes fornecidos pela Fonte Pagadora, endereçados a este funcionário e a esse órgão, compete unicamente a RFB convocar os órgãos geradores das informações contraditórias, para os devidos esclarecimentos, e não atribuir ao contribuinte (o lado fraco da questão), possível omissão, erro ou esperteza na declaração dos dados, mesmo tendo apresentado todos os documentos comprobatórios que ora reenvia através dos anexos. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724199/2012-16 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (R$ 1.198,09), uma vez que o Recorrente não contesta a infração de dedução indevida de despesa médica (R$ 4.050,00), logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 março de 1972. Conforme consta e-fls. 68, a parte não contestada foi objeto de parcelamento no processo nº 10730.723.031/2016-17. Pensão Alimentícia Judicial Primeiramente, deve-se esclarecer que a dedução de pensão alimentícia judicial sobre o pagamento de décimo terceiro salário tem natureza de tributação exclusiva na fonte, importa transcrever o art. 638 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art.638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI (grifei). Por sua vez, o inciso I do § 9º do art. 7º da IN SRF n.º 15, de 2001, determina in litteris: Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. (...) § 9º Na determinação da base de cálculo do 13º salário devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; Logo, ainda que o contribuinte pague pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário recebido, consoante decisão ou acordo de separação consensual homologado judicialmente, fato é que a tributação deste rendimento é feita exclusivamente na fonte, descabendo, portanto, o impugnante beneficiar-se de dedução havida sobre rendimento, que na Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724199/2012-16 forma da legislação de regência, não se submete ao regime de tributação que enseja a declaração anual de ajuste. Constata-se que a decisão de piso manteve a glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pois de acordo com os dados constantes em Dirf - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte entregue em nome do contribuinte para o ano calendário de 2010, houve desconto a título de pensão alimentícia, no total de R$15.398,66 e de pensão sobre o décimo terceiro salário. R$1.071,46, conforme quadro abaixo. Fonte pagadora Pensão alimentícia 13° sobre a pensão Prefeitura Municipal de Itaboraí 2.579,17 0,00 Prefeitura Municipal de Duque de Caxias 4.461,88 366,43 Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu 0,00 100,28 Sec.Estado de Planej. e Gestão do Est.Río de Janeiro 3.948,20 318,58 Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro 4.409,41 286,17 Total 15.398,66 1.071,46 Portanto, a decisão a quo entendeu que, in verbis: Assim, o contribuinte somente poderia ter declarado como pagamento de pensão alimentícia, o valor de R$15.398,66. Como declarou R$16.596,73, há que ser mantida a glosa de dedução de R$1.198,07, sendo R$1.071,46 a titulo de pagamento de pensão sobre o décimo terceiro salário e R$126,61, por falta de comprovação do pagamento neste valor. Neste ponto, cabe esclarecer que, de fato, o Recorrente junta aos autos comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (e-fls. 64), ano-calendário 2010, emitido em 27/09/2016, onde informa um pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 1.198,07, diferente da informação prestada em Dirf que estava com um valor zerado. Logo, entendo como comprovada a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 1.198,07, devendo essa ser restabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724199/2012-16 Fl. 74DF CARF MF Original

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