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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628189 #
Numero do processo: 13811.001396/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.579 •\ .• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • OTACÍLIO~.S CARTAXO Presidente DA~S ~ Relator Formalizado em: E MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Ata1ina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo nO Resolução n° 13811.001396/99-03 301-1.579 RELATÓRIO • •• • • • .; I, Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. . "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fls. 04 e verso) . Em 27/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. O impugnante é empresa que tem por objetivo o ensino de línguas e revenda de materiais didáticos, paradidáticos e promocionais, consoante seu contrato social. . 2. Desta feita, claro está que o impugnante não faz parte do rol das vedações à opção pelo SIMPLES, considerando a previsão legal inserta no artigo 9° da Lei nO9.317/96, posto que o mesmo preenche todos os requisitos exigidos . 3. Ademais, a Constituição Federal só garante o tratamento diferenciado em razão do faturamento e não da atividade. Esse tem sido o entendimento dos tribunais país afora, em face da avalanche de liminares concedidas às escolas." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à fl. 29, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES 2 .' •I ! • • • Processo nO Resolução n° de fi. 34. 13811.001396/99-03 301-1.579 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas juridicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição É o relatório . .'I, I I .'I I 3 • Processo n° Resolução nO 13811.001396/99-03 301-1.579 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator ., Verifico, preliminarmente, que não consta dos autos o AtoDeclaratório de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES . • Dada a relevânCia de tal instrumento processual, relevância esta dada pela própria Lei instituidora do SIMPLES - 9.317/96 - que inclusive estabelece requisitos formais de validade a serem consideradas na sua emissão, entendo que deva o presente processo ser devolvido à repartição de origem para que este seja juntado aos autos. É como voto . '\ MENEZES - RelatorVALMARFONS Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 •I • • • 4 I I 00000001 00000002 00000003 00000004

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4627084 #
Numero do processo: 12466.001729/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.625 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO~ CARTAXO Presidente ) DA~S Relator Formalizado em: l1.4 J UL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Df' Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a advogada Cristiáne Romano OAB/SP n° 123.771. ccs Processo nO Resolução n° 12466.001729/2003-66 301-1.625 RELATÓRIO requisitos de Hreferências • '. • .~ • • Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n. o 03/0276757-0, registrada em 02/04/2003, produtos da marca Kenzo, descritos na Adição 1, nos itens 3 a 6 como .Água Perfumada e .Água de Colônia classificando-os no código NCM 3303.00.20 com alíquota de IPI de 10% e de 11de 19,5%. A fiscalização, verificou que os produtos constantes na DI iá haviam sido objeto de exame laboratorial, através do qual foi constatado que os mesmos (Eau de Perfum - Flower By Kenzo), tratavam-se de "perfume, constituído de solução Hidro-Alcoólica e Substâncias Odoríferas, na forma líquida acondicionada em embalagem própria para venda a retalho ", em função do teor encontrado para os componentes (laudo às fls. 17/18). Com base nessas informações e no art. 49,11 do Decreto n° 79.094/1977, a autoridade autuante concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10 (19,5% de 11 e 40% de IPI) o que gerou a lavratura do Auto de Infração defls. 01 a 08 para exigência de R$ 30.562,34 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de R$ 852,50 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul) . A importadora depositou administrativamente os valores discutidos (fls. 19/20) para desembaraçar as mercadorias. Autuada, a interessada protocolizou a defesa de fls. 24 a 41, argumentando, em síntese, que: a) os laudos não preenchem todos os validade pois se apóiam genericamente em bibliográficas ", sem indicar quais sejam essas; b) assim, como não houve alusão ao teor das "referências bibliográficas" utilizadas, restou prejudicado o exercício do seu direito de ampla defesa; c) o laudo conclui que o produto importado é extrato, baseando-se em técnica inválida, pois diferencia água de colônia de perjitmes de acordo com a quantidade de concentração aromátiv . 2 • • • • Processo n° Resolução n° 12466.001729/2003-66 301-1.625 dos produtos, não mencionando o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises; d) a reclassificação fiscal é nula pois foi baseada em laudo emitido em outra DL não utilizando amostras destas mercadorias importadas. Que isto só seria possível se a fiscalização provasse que se tratassem de mercadorias idênticas, o que não ocorreu. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes; e) a ANVISA é a única autoridade competente para atestar sobre a classificação dos perfumes e esta classifica os produtos como água de colônia ou água de perfume e não como extratos; O as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado não versam sobre os limites de concentração aromática para distinguir água de colônia e perfume, existindo outros elementos para serem considerados e que não o foram pela fiscalização; O o emprego de matérias primas e sua proporcionalidade não são suficientes para sua classificação e que o preço é um elemento que diferencia água de colônia de extrato; g) a se adotar a classificação pretendida pela fiscalização estaria afrontando os direitos do consumidor. h) não é exigível a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias por força do art. 100 do CTN, uma vez que a classificação adotada pela impugnante é baseada em reiterada prática das autoridades administrativas (ANVISA). Ao jinal, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja anulado o Auto de Infração em comento, cancelando-se, em conseqüência, a exigência fiscal formalizada. " • • • A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/Se concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJIFNS nº 4.908, de 29/10/2004 (fls. 78/87), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É inaceitável a invocação de preterimento de defesa quando a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação, . contestando as conclusões dos Laudos Técnicos com alegações e documentos. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/02/2003 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o 3 I\) • • • Processo nO Resolução n° 12466.00172912003-66 301-1.625 produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2002 Ementa: PERFUMES. Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10 % e 30 % são considerados "Perfumes . (extratos) ", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/02/2003 Ementa: MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABE A MULTA QUANDO A MERCADORIA É CLASSIFICADA ERRONEAMENTE. É devida a aplicação da.multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando a mesma é classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) . Lançamento Procedente" • No que respeita à preliminar de nulidade argüida pela interessada, deter a fiscalização se utilizado de laudo pertinente a importação diversa, a decisão de primeira instância entendeu que a mercadoria importada e indicada na DI é idêntica àquela objeto de laudo, haja vista que se tratam de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, sendo legítima, nesse caso, a utilização da prova emprestada. • •I No mérito, concluiu pela classificação da mercadoria no código NCM 3303.00.10, próprio de perfumes (extratos), tendo em vista que o laudo técnico apurou teor de substâncias odoriferas de 14,2% e que o Decreto nº 79.094, de 1977, que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros", em seu art. 49, II, define como extratos os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% e máxima de 30%. Quanto à multa por classificação incorreta, foi julgada cabível em razão da errônea classificação adotada pela interessada, afastando a invocação do art. 100 do CTN, visto que os regramentos ali indicados referem-se às autoridades administrativas fiscais, e a Anvisa não é competente para fins de classificação tarifária. • • A interessada recorre tempestivamente às fls. 89/123, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e aditando sua insatisfação quanto ao não acolhimento de suas pretensões pelo. órgão julgador de primeira instância. Reitera estar correta a classificação das fragrâncias comercializadas como águas-de-colônia no código NCM 3303.00.20. Reafirma que a apuração da quantidade de "substâncias odoriferas" foi obtida por diferença, vale dizer, por meio de cálculo aritmético, mediante o qual chegou-se à conclusão de que o percentual que não se classifica nem como água nem como álcool pode ser considerado como "substância odorífera"; alega que a técnica utilizada é falha pois desconsidera fatores importantes como as outras substâncias - oJ.' 4 Processo nO Resolução nO 12466.001729/2003-66 301-1.625 • • • • • • além do etanol, da água e das substâncias odoriferas - que compõem os produtos em análise, bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool por mudanças de temperatura durante os testes. Aduz que a ANVISA é o órgão governamental competente para o controle dos produtos cosméticos e para atestar a natureza das fragrâncias comercializadas pela recorrente; que as águas-de-colônia comercializadas pela recorrente são sempre registradas pela ANVISA sob o código relativo a "águas perfumadas" ou "águas de colônia" e que quando se trata de extratos o referido órgão não se esquiva de registrá-los sob o código relativo a extratos aromáticos, conforme se denota pelos registros acostados. Acrescenta que se as águas de colônia fossem classificadas como extratos, estaria sendo afrontado o art. 37, S Iº, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código. de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor da publicidade enganosa. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso julgando-se improcedente a autuação e determinando-se o arquivamento do processo. No caso de não ser cancelado integralmente o crédito tributário, requer, no mínimo, o cancelamento das multas que lhe foram impostas, nos termos do art. 100 do CTN, e o cancelamento dos juros moratórios com base na taxa Selic, por ilegítima e inconstitucional. \}. - É o relatório . 5 Processo n° Resolução nO 12466.001729/2003-66 301-1.625 VOTO • • '. I.' • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na DI nº 03/0276757-0, registrada em 2/4/2003, como "Flower by Kenzo Eau de Parfum Natural Spray". A declarante classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes", em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico . As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), eas águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e umjixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, díferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. " Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7º e 8º dígitos), apenas discriminou: ~ ' 6 •• Processo na Resolução na 12466.001729/2003-66 301-1.625 3303.00.10 - Perfumes (extratos) 3303.00.20 - Águas-de-colônia •• • • • I. • • Sobre tais produtos, o Decreto nº 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49, II, que os produtos citados compreendem, verbis: "11- Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Aguas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituidas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. " o Decreto acima citado regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA) . Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei nº 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7º da Lei nº 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1º/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorifera como "perfume" ou "extrato", ou como "água- de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 900 Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fzxação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo efeito de fzxação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 10%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de fzxação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. S r 7 ., • • Processo nO Resolução n° 12466.001729/2003-66 301-1.625 7.4 "Água-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau jraiche"é a "água refrescante ", perfUmada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa . percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau fraíche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos ", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum ", "eau de toilette ", "eau de cologne" e "eau fraíche" (subitem 7.2 a 7.5)" • • • • Verifica-se, preliminarmente, que existem divergências entre o Laboratório de Análises (conforme laudo), a Anvisa e a Coana sobre o teor de substâncias odoríferas (essências) que caracterizam os extratos, conforme indicado abaixo. LABORATÓRIO ANVISA COANA I % essências 10-25% 10-30% 15-30% De outra parte, e embora o procedimento fiscal tenha utilizado como base o teor de substâncias odoríferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e subitens), qualquer regramento que vincule a classificação ao referido teor. Assim, entendo que a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253/2002 antes transcrita esboça apenas considerações sobre a matéria, sem que as colocações ali feitas venham a representar conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias objeto da autuação. No entanto, a Nota referida é um fato que pode ter contribuído para a classificação dos produtos importados nos códigos pleiteados pelo importador, tendo em vista que tal Nota foi distribuída à Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nº 573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias. C:J-- 8 ,I • • Processo n° Resolução n° 12466.00172912003-66 301-1.625 • • • • • Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se qUIser: a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação específica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, 9 3º, da IN SRF nº 57312005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1./8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato ", "Eau depar/um ", "Eau de toilette ", "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne ", e "Eau /raíche ''), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoriferas (essências) existente em cada produto? Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito . Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 - . • • OSÉ LUIZ OVO ROSSARI - Relator 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4738354 #
Numero do processo: 10730.005073/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PENSÃO MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Nos termos do item 1 da Exposição de Motivos n° 197 do Ministério da Justiça, de 08/12/2003, a isenção do IRPF dos anistiados políticos independe da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$82.569,85, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PENSÃO MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.  Nos  termos  do  item  1  da  Exposição  de  Motivos  n°  197  do  Ministério  da  Justiça, de 08/12/2003, a isenção do IRPF dos anistiados políticos independe  da  análise  do  requerimento  de  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica pelo Ministério da Justiça.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada o  valor  de R$82.569,85,  nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães  ­ Presidente    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Maria Paschoalin.    Relatório     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.005073/2007­81  Acórdão n.º 2801­01.344  S2­TE01  Fl. 64        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  por  auditor­fiscal  da  DRF  Niteroi/R.J,  notificação  de  lançamento  (fls.  08/11)  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003.0  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  08/06/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento de fls. 29/30. O valor do crédito tributário apurado  está  assim  constituído,  conforme  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário (fls. 08):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 9.892,49  Multa de Ofício (passível de redução) 7.419,36  Juros de Mora (cálculo até mai/2007) 4.635,62  Crédito Tributário Apurado 21.947,47  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi  efetuado  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES  Dedução  indevida  de  dependentes  por  não  atendimento  a  intimação. Valor glosado: R$ 3.816,00.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 09.  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Dedução  indevida de despesas médicas, por não atendimento a  intimação.  Valor glosado: R$ 36.895,36.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 09/verso.  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  Dedução  indevida  de  despesa  com  instrução,  por  não  atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 1.998,00.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 10.  Em 05/7/2007, no pedido de impugnação, o contribuinte informa  que:  ­  seus  rendimentos  são  isentos  do  imposto  de  renda,  na  qualidade de militar anistiado;  ­ questionou  junto a  fonte pagadora o porquê de ainda não  ter  retificado as  informações  junto a Receita Federal referente aos  anos­calendário 2002, 2003 e 2004, sendo identificado o erro e,  solicitado ao órgão competente as retificações;  ­ recebeu novos comprovantes de rendimentos referentes a estas  retificações;  ­ tentou encaminhar Declaração de Ajuste Anual retificadora, a­  qual não foi aceita.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.005073/2007­81  Acórdão n.º 2801­01.344  S2­TE01  Fl. 65        3 Requer que seja tornada sem efeito a Notificação de Lançamento  por  ter  perdido  a  razão  de  ser,  restituindo  ao  requerente  R$  3.591,26.”  Passo adiante, a 3a Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  o  art.  17,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  da  Lei  n°  9.532/97.  O  crédito  tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança.  ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, são  isentos  do imposto de renda, a partir de 29 de agosto de 2002, a título  precário, sob a condição de existência prévia de requerimento de  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica,  ainda  que  pendente de deferimento”.  Cientificado em 10/02/10 (Fls.42), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em  11/03/2010  (fls.43  a  46),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  O  recurso merece ser  conhecido, posto que  tempestivo e com condições de  admissibilidade.  Merece reforma o acórdão recorrido.  Em primeiro  plano,  cumpre  esclarecer  que,  caso  reconhecida  a  isenção  dos  rendimentos do recorrente, em razão da sua condição de anistiado político, não há mais que se  perquirir se esta ou aquela dedução é indevida ou não; posto que não haveria imposto de renda  a ser pago mesmo com a inexistência de deduções.  Deste  modo,  todo  o  lançamento  foi  sim  impugnado  e  deve  ser  objeto  de  análise deste recurso.  Resta  então  verificar  a  existência  ou  não  da  isenção  dos  rendimentos  em  razão da condição de anistiado político.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.005073/2007­81  Acórdão n.º 2801­01.344  S2­TE01  Fl. 66        4 Com o advento da Lei IV 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT,  estabelecendo o Regime do Anistiado  Político, foi garantido ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1°,  II),  bem  assim,  dispôs  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  são  isentos  do  imposto de renda (art. 9°, parágrafo único).  O  Decreto  número  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  regulamentou  o  parágrafo  único  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  determinando  expressamente  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  alcança  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  pagos  aos  já  anistiados políticos.  O  mesmo  Decreto,  em  seu  art.  2°,  determina  que  essas  aposentadorias,  pensões ou proventos pagos aos já anistiados políticos são isentos a partir de 29 de agosto de  2002.  Nos  termos  do  item  1  da  Exposição  de  Motivos  n°  197  do  Ministério  da  Justiça, de 08/12/2003, essa isenção independe da análise do requerimento de substituição pelo  regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.  Ora,  no  presente  caso  não  restam  dúvidas  de  que  o  recorrente  é  anistiado  político;  a  documentação  apresentada  atesta  que  o  mesmo  tem  reconhecida  sua  situação  de  anistiado político.  Notadamente  porque  os  documentos  apresentados  foram  emitidos  pela  Marinha do Brasil; que, por sua vez,  jamais  reconheceria a condição de anistiado político do  recorrente se este não o fosse.  Também  não  restam  dúvidas  que  os  rendimentos  são  oriundos  dos  pagamentos de pensão militar.  Deste  modo,  é  dever  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  do  recorrente,  decorrentes  dos  pagamentos  de  pensão  militar,  posto  que  reconhecida  a  sua  condição  de  anistiado político.  No caso presente a única fonte de renda do recorrente é a isenta, não havendo  que se perquirir se esta ou aquela dedução é indevida, posto que não há imposto de renda a ser  pago independentemente da existência de deduções.  Dar  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  o  valor  de  R$82.569,85, considerando isentos os proventos recebidos na condição do anistiado político.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre.                              Fl. 72DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.005073/2007­81  Acórdão n.º 2801­01.344  S2­TE01  Fl. 67        5     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4738403 #
Numero do processo: 19515.003394/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de posterior juntada de provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo lançadas os valores de R$5.209,23 e R$10.561,76, referentes aos anos calendário 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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SANDRA REGINA LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física . (Súmula CARF nº 61).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido  de  posterior  juntada  de  provas  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir das bases de cálculo lançadas os valores de R$5.209,23 e R$10.561,76, referentes aos  anos­calendário 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 211DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  126 a 131, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, formalizando a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$296.306,05,  acrescido  de multa de ofício  e  juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 153):  2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatadas as seguintes infrações:  a)  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  ano  de  1999,  conforme planilhas de fls. 122/123;  b)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem  ­ não comprovada, conforme relação de  fls. 124/125.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 141 a  143), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 154):  a)  informa que  já  recolheu o  imposto  sobre o ganho de capital  do imóvel situado à Rua Cônego Eugênio, caracterizada a dupla  tributação se questionado novamente;  b)  os  imóveis  adquiridos  são  resultado  da  alienação  de  outro,  pois foram feitos na mesma época e, por vezes, na mesma data,  não configurando assim nova receita, mas a mesma que já teria  sido  constituída  e  tributada  com  o  pagamento  do  ganho  de  capital através de recolhimento em DARF's;  c) os valores atribuídos como omissão de receitas são oriundos  de  pagamentos  pela  Barramar  Mercantil  e  os  excedentes  já  foram devidamente contabilizados no carnê­leão , 1999 e 2000;  d)  o  empréstimo  contraído  junto  ao  Sr.  Paulo  Roberto  de  Oliveira  Borges  será  posteriormente  comprovado  através  de  cópias autenticadas das notas promissórias emitidas;  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 19515.003394/2004­18  Acórdão n.º 2801­01.374  S2­TE01  Fl. 176          3 e) os recibos de compra e venda dos veículos serão apresentados  posteriormente  também,  concluindo  que  o  valor  de  um  cobre  quase a totalidade da aquisição do outro;  f) houve arbitramento por parte do autuante,  ao  invés de  fazer  suas verificações em dados efetivamente consistentes;  g)  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos,  já  que  apresenta  regularmente a sua Declaração de Ajuste Anual;  h) pede para considerar os valores pagos a título de carnê­leão,  substancialmente altos, prova cabal da sua boa­fé;  i)  solicitou ao Unibanco as microfilmagens dos depósitos feitos  através  de  cheques  pela  Barramar  Mercantil,  como  forma  de  pagamento nos anos de 1999 e 2000;  j)  tal  pessoa  jurídica  encontra­se  falida,  tornando­se  difícil  o  contato  para  solicitar  os  documentos  relativos  aos  depósitos  bancários;  k)  pede  a  dilação  de prazo  para  fornecer  todos  os documentos  necessários  à  complementação  de  sua  defesa  e,  após  a  apresentação de tais documentos, a abertura de novo prazo para  sua manifestação.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  152  a  162,  julgou procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2000, 2001   PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS.  O Art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, ressalva da preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo,  somente  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  nas  hipóteses ali elencadas.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  uma  das  forma  colocadas  à  disposição  do  fisco  para  detectar  omissão  de  rendimentos  e  que  impõe  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial.  EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos obtidos  junto a terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na  sua boa e devida forma.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997   A  Lei  n°  9430/96,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira instância em 19/08/2008 (fls. 164­verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  10/09/2008,  o  Recurso  de  fls.  165  a  173,  argumentando,  em  síntese,  que  comprovou  não  ter  tido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  que  pudesse  ser  demonstrado  por  suas  movimentações  bancárias.  Essas,  por  si  somente,  não  representam  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  fato  gerador  do  IRPF.  Reafirma  que  os  valores  movimentados são frutos de empréstimos, inclusive com o Sr. Joseph Herbert Lucki. Assevera  que  as  notas  promissórias  apresentadas  comprovam  a  veracidade  dos  empréstimos.  Ressalta  que houve tributação em duplicidade, pois recolheu o imposto sobre o ganho de capital obtido  na  alienação  do  imóvel  da  Rua  Cônego  Eugênio.  Discordando  da  tributação  com  base  em  depósitos bancários, invoca julgados do então Primeiro Conselho de Contribuintes e a Súmula  182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF. Protesta, por fim, pelo direito de provar o  alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 174, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso a contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos representada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD),  no  ano­calendário  1999,  bem  como  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  1999  e  2000.  No  demonstrativo de APD foram considerados como origem de rendimentos os depósitos objeto  do lançamento. Além disso, as parcelas de rendimentos que serviram de base de cálculo para  recolhimentos  de  Carnê­Leão  foram  excluídas  do  montante  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 19515.003394/2004­18  Acórdão n.º 2801­01.374  S2­TE01  Fl. 177          5 Relativamente ao recolhimento de imposto sobre o ganho de capital obtido na  alienação do imóvel da Rua Cônego Eugênio, destaque­se que tal fato já foi considerado pela  autoridade  lançadora que não  formalizou nenhuma exigência de  ganho de  capital  e  assim  se  manifestou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 117 a 121:  1­Imóvel  situado a Rua Cônego Eugenio Leite,  1128 adquirido  em 24/06193, constante na DIRPF pelo valor de R$ 88.060,15 e  alienado em 22/03/99 por R$ 300.000,00. Foi  recolhido Ganho  de  Capital  em  28/04/2000  conforme  DARF  apresentado.  Considerado, conforme item 1 da Declaração de Bens e Direitos.  Esta  transação  consta  no  Sistema  de  Banco  de  Dados  da  Secretaria  da Receita Federal,  tendo  sido  considerado 50% do  valor  pois  o  referido  imóvel  pertencia  50% a  contribuinte  e  os  outros 50% ao contribuinte Paulo Roberto Oliveira Borges CPF:  037.184.177­15.   No  tocante  à  alegação  de  que  os  valores  movimentados  são  frutos  de  empréstimos,  inclusive  com  o  Sr.  Joseph  Herbert  Lucki  e  que  as  notas  promissórias  apresentadas comprovam a veracidade dos empréstimos, saliente­se que não constam dos autos  cópias  de  notas  promissórias.  E  ainda  que  tais  cópias  fossem  apresentadas,  por  serem  documentos  passíveis  de  serem  produzidos  pela  interessada  a  qualquer  tempo,  entendo  que  persistira  a  obrigatoriedade  de  comprovação  da  efetividade  da  transferência  dos  numerários  entres mutuante e mutuário seja para fins de comprovação de origem de recursos em apuração  de APD, seja para justificativa de depósitos bancários. Por oportuno, registre­se que não houve  lançamento de APD para o ano­calendário 2000, ano esse em que a contribuinte teria contraído  empréstimos com Joseph Herbert Lucki, conforme declarações de IRPF de fls. 04 a 10.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários,  o  lançamento  se  fez  com  base  na  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  contemplou  apenas  omissão  de  rendimentos  representada  por  depósitos  bancários  ocorridos nos anos­calendário 1999 e 2000, cuja origem a contribuinte, regularmente intimada,  não logrou comprovar.  Tal matéria  já vem sendo apreciada por este Conselho desde longa data e o  entendimento pacificado encontra­se, atualmente, sumulado.  Assim, no tocante às alegações de que depósitos bancários por si somente não  representam fato gerador do IRPF e de que a autoridade lançadora não comprovou acréscimo  patrimonial  a  descoberto  que  pudesse  ser  demonstrado  pelas  movimentações  bancárias  do  contribuinte, cabe destacar a Súmula CARF nº 26: a presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Portanto, os argumentos da contribuinte, bem como a jurisprudência trazida à  colação,  tudo  calcado  em  legislação  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  a  socorrem.  Entretanto,  examinando  o  demonstrativo  dos  depósitos  bancários  considerados  no  lançamento  (fls.  124  e  125),  confrontando­o  com  os  extratos  bancários  correspondentes,  verifica­se  que  o  montante  dos  depósitos  bancários  de  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$12.000,00,  nos  anos­calendário  1999  e  2000,  respectivamente,  totalizam  R$ 5.209,23 e R$10 561,76 (= R$ 461,72 x 8 + R$ 1.850,00 + R$ 750,00 +R$4.268,00).  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 Assim, para essas parcelas, deve ser observado o disposto na Súmula nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Quanto  ao protesto pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios  de  prova admitidos em direito, registre­se que a posterior juntada de provas é aceita nas hipóteses  em que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente; destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos (§§ 4º e 5º do art.16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972).   Como a interessada não voltou a comparecer aos autos para apresentar novos  elementos de prova e suas justificativas, não há como deferir tal pedido.  Por fim, no que se refere às posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas,  destaque­se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas  por este Colegiado, tais como as Súmulas CARF aprovadas.  Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de posterior juntada de provas  e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo lançadas  os  valores  de  R$5.209,23  e  R$10.561,76,  referentes  aos  anos­calendário  1999  e  2000,  respectivamente.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13826.000145/2006-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e diligência quando tais procedimentos são desnecessários para a solução da lide, conforme livre entendimento do julgador. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e diligência quando tais procedimentos são desnecessários para a solução da lide, conforme livre entendimento do julgador. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso negado.

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Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia e diligência quando tais procedimentos são desnecessários para a solução da lide, conforme livre entendimento do julgador. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 13, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF do exercício 2004 no valor de R$ 11.517,96. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01/11), acatada como tempestiva, em que alegou, em síntese, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 25/29), que -aplicaria-se ao caso o art.138 do CTN; - deve ser aplicada a multa mínima, pelas razões que expõe; -a aplicação da Taxa SELIC seria ilegal; e – pede pela juntada de provas a “posteriori” e diligência. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo-II julgou procedente o lançamento, em virtude de o contribuinte estar enquadrado em duas das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração – recebimento de rendimentos no ano-calendário acima do limite de isenção e ter participado de quadro societário de empresa no mesmo período – e não tê-la apresentado dentro do prazo legal. Refutou a aplicação do art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, requerida pelo contribuinte, por considerar que o referido dispositivo legal não se aplica às obrigações acessórias, tal qual a multa por atraso na entrega da declaração. Não acatou, também, o pedido de aplicação do valor mínimo da multa, haja vista às disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 393/2004, tampouco o afastamento da taxa de juros Selic, devido à previsão legal contida no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 e ao teor da Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à solicitação para produção de provas e realização de diligências, citou o Decreto nº 70.235/72 como regulador da matéria, que estabelece o prazo no qual as provas devem ser produzidas, bem como os elementos necessários para se caracterizar um pedido de diligência. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/08, fls. 34, o contribuinte apresentou, em 13/10/08, o Recurso de fls. 35/46, alegando, em síntese, que: Fl. 96DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13826.000145/2006-42 Acórdão n.º 2801-001.327 S2-TE01 Fl. 96 3 a) o lançamento é nulo de pleno direito, uma vez que ocorreu sua espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN, pois assim que percebeu o equívoco cometido, não apresentação da DAA no prazo legal, procurou corrigi-lo entregando a citada DAA antes do início de qualquer procedimento fiscal. Cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. b) o legislador, ao determinar a aplicação da citada multa, deveria ter obedecido ao princípio da proporcionalidade, em que as sanções devem ser proporcionais ao valor do tributo. Nesse sentido requer a aplicação do valor mínimo da multa, R$ 165,74, mesmo porque alega não ter como arcar com o valor da multa lançada; c) a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como fator de correção monetária para fins tributários; Requer, ainda, a posterior juntada de documentos que se façam necessários e a produção de prova pericial com a transformação do julgamento em diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não restam dúvidas que o contribuinte estava obrigado a apresentar a DAA do exercício de 2004 por estar enquadrado em duas das hipóteses de obrigatoriedade para entrega daquela declaração previstas na Instrução Normativa SRF nº 393/2004: recebimento de rendimentos no ano-calendário acima do limite de isenção e participação de quadro societário de empresa no mesmo período. Quanto a isso não houve questionamento por parte do recorrente. Fato incontroverso também que a citada declaração foi entregue após o prazo previsto na legislação. Por conseguinte o contribuinte estava sujeito à multa por atraso, que foi exigida mediante a Notificação de Lançamento de fls. 13. Em seu recurso o contribuinte requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea para eximir-se da multa aplicada, mas, como demonstraremos a seguir, não há como aplicá-lo ao presente caso. O aludido instituto, previsto no art. 138 do CTN, não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DAA, pois se trata de uma obrigação acessória, nos termos do art. 113, 2º, e 115 do CTN, em que não há qualquer ligação com o fato gerador do tributo, devendo ser adimplida no prazo previsto na legislação. A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea alcança tão-somente a multa de ofício relativa à obrigação principal, não se aplicando aos casos de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, como pode ser constatado nos julgados a seguir: Fl. 97DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (Ac. CSRF/01-02.952). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Em sede de Recurso Especial à CSRF, interposto pelo sujeito passivo, não se conhece de matéria sobre a qual não tenha sido demonstrada a divergência jurisprudencial (arts. 32, inciso II e § 1º, e 33, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). (Ac. CSRF/04-00234). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também coaduna com as decisões acima reproduzidas, como pode ser visto nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÁNEA NÃO CONFIGURADA. I — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal,sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. (RESP e 246.960/RS — Rel. Min, PAULO GALLOTTI). TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Min. JOSÉ DELGADO). Fl. 98DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13826.000145/2006-42 Acórdão n.º 2801-001.327 S2-TE01 Fl. 97 5 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI n° 8.981/95 — APLICAÇÃ0— DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Convém citar, ainda, estudo esclarecedor da matéria realizado pelo Dr. Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, nos termos a seguir transcritos: “Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não- fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável.” Acerca da aplicação da SELIC como taxa de juros incidente sobre os débitos tributários, cumpre informar que a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARFnº 4, abaixo reproduzida, que decidiu pela sua legalidade, não comportando mais qualquer questionamento. Súmula CARFnº 4: Taxa SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A juntada de documentos em momento posterior à impugnação somente é aceita se ocorrer alguma das situações previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, sendo dever do contribuinte demonstrar a ocorrência de tais situações. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A realização de perícia ou diligência depende do convencimento da autoridade julgadora acerca de sua necessidade, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13826.000145/2006-42 Acórdão n.º 2801-001.327 S2-TE01 Fl. 98 7 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em pauta não vejo razões para realização de perícia ou diligência, posto que não há necessidade de juízo técnico ou demais esclarecimentos para a interpretação dos fatos, haja vista que a discussão restringe-se a questões de direito. Por fim cumpre informar que este colegiado não tem competência para pronunciar-se a respeito de inconstitucionalidade de leis, tal qual a alegação do recorrente acerca do valor da multa aplicada, que teria sido decidida pelo legislador em afronta ao princípio da proporcionalidade, por entender que a citada penalidade deveria ser proporcional ao valor do tributo. A multa por atraso na entrega da declaração decorre de disposição legal devendo a autoridade administrativa aplicá-la, nos estritos termos da legislação, quando devida, em decorrência de exercício de sua atividade, que é vinculada. Diante do exposto acima indefiro o pedido de realização de diligência e perícia e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13819.002260/2001-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002260/2001­36  Recurso nº  172.861   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.352  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO EIMITSU FUKUTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante  de  R$  268.137,12,  referente  ao  exercício  de  1999,  a  título  de  imposto  (R$  125.992,45), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  94.494,33), além de juros de mora (R$ 47.650,34).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  argumentações:  •  O  numerário  circulado  em  sua  conta  corrente  durante  o  ano­ calendário  de  1998,  provém  primeiramente  de  suas  economias  acumuladas em sua longa jornada de trabalho (40 anos);  •  Informou  ao  Fisco,  em  correspondência  datada  de  18/04/01,  que  mantinha informalmente comércio de roupas novas e usadas. Assim;  caberia sua equiparação como contribuinte pessoa jurídica;  •  Para  dar  sustentação  a  ilação  fiscal,  primeiramente  deveria  ser  comprovada  a  aderência  (ganho)  ao  patrimônio  do  Impugnante  dos  valores  transitados  por  sua  conta  corrente,  ou  investigado  sua  alegação inicial de comerciante não inscrito;  •  Ainda  que  se  utilizasse  o  extrato  bancário  como  instrumento  para  obtenção  de  possíveis  acréscimos  patrimoniais,  a  sistemática  para  apuração  de  tais  valores  deveria  obrigatoriamente  obedecer  a  tributação  do  chamado  "  dinheiro  novo",  ou  seja,  importâncias  depositadas que não possuem origem bancária anterior, coerentes com  o  princípio máximo  da  autuação  sofrida  pelo  impugnante,  qual  seja  "Acréscimo Patrimonial não Declarado;  •  Assim não procedendo, a fiscalização poderia incidir na bitributação,  ou  seja,  se  o  numerário  sacado  (já  submetido  a  tributação)  não  foi  gasto  para  o  consumo,  e  se  não  há  sinais  exteriores  de  riqueza  (aquisição/investimentos), evidente que o mesmo numerário retornou  ao banco, confundindo­se movimentação financeira com renda.  A 5ª Turma da DRJ  em São Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  64/68,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  os  fundamentos  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13819.002260/2001­36  Acórdão n.º 2801­01.352  S2­TE01  Fl. 94          3 A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.  Na presença de presunção legal cabe ao contribuinte o ônus da  prova  de  que  os  depósitos  bancários  apontados  no  lançamento  referem­se ao exercício de atividade que permite a equiparação  de  tratamento  tributário  com  pessoa  jurídica.  A  simples  alegação com referência genérica à atividade comercial,  sem a  juntada  de  documentação  correspondente,  não  configura  o  conjunto probatório necessário.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  31/03/2008  (fl.  74),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  75/91,  em  30/04/2008,  no  qual,  em  extenso  arrazoado,  insurge­se  contra  o  fato  de  ter  sido  selecionado  pelo  fisco  por  apresentar  movimentação  financeira  (CPMF)  incompatível  com  os  valores  declarados. Aduz que a  fiscalização utilizou­se de dados do ano de 1998, protegidos por Lei  que somente foi alterada no ano de 2001, não se tratando, portanto, de novo procedimento de  fiscalização como quer considerar o Parecer PGFN 1.649/04, e sim de fazer retroagir o alcance  da Lei, ferindo princípios constitucionais. Ademais, refuta a presunção legal estabelecida pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  alegando  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura  e,  ainda,  que  a  movimentação  bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente litígio está em discussão, conforme consta do Auto de Infração,  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  amparada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Da  analise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a  origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade.   O contribuinte pleiteia a reforma da decisão recorrida,  tendo em vista que é  ilegal  a  quebra  do  sigilo  bancário,  considerando  que  os  dados  da  movimentação  financeira  foram  colhidos das bases da CPMF, o que  somente  é admitido  a partir  da Lei nº 10.174, de  2001. Ademais, no seu entender, a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   4 cômputo da base de cálculo do imposto de renda quando aliada a existência de sinais exteriores  de riqueza, sendo que, no caso, não há indícios de acréscimo patrimonial.  Quanto às teses defendidas relativas à quebra do sigilo bancário, à tributação  dos depósitos bancário e à violação do princípio da irretroatividade da lei,  importa esclarecer  que tais matérias  já estão sumuladas de forma contrária ao entendimento do recorrente, pelas  Súmulas CARF nº 2, 26 e 35, transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Assim,  restando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas­correntes de titularidade da contribuinte, considera­se acertada a tributação do total dos  depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 100DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19515.000030/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período dc apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Somente a completa ausência de motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. Indicados na autuação e no termo conclusivo de ação fiscal os pressupostos táticos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, função precípua do processo administrativo fiscal, por meio da apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoas incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminares de nulidade rejeitadas. INCIDÊNCIA. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE A empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de software é contribuinte, relativamente às remessas efetuadas ao exterior a título de royalties, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela lei nº 10.168, de 2000. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-33.585
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação do lançamento. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. 2) Por unanimidade de votos, cm rejeitar a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da verdade material. 3) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. O conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo votou pelas conclusões. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DR.1/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Somente a completa ausência de motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. Indicados naautuação e no termo conclusivo de ação fiscal os pressupostos fáticos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, função precipua do processo administrativo fiscal, por meio da apreciaçãodas razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com tenção do direito de defesa. CC03,(CO F Is. 1024 Processo n." 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 Preliminares de nulidade rejeitadas. INCIDÊNCIA. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE A empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de software é contribuinte, relativamente As remessas efetuadas ao exterior a titulo de royalties, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n' 10,168, de 2000. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação do lançamento. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. 2) Por unanimidade de votos, em rejeitoar a preliminar de nulidade por ofensa ao principio da verdade material. 3) Por maioria de votos, ern rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por maioria de votos, cm negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Susy Games Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. O conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo votou pelas conclusões. Designado para redigir o ac dão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. °tadlio Dantas ente Luiz Roberto Domingo - Relator Valmar Fonse a de enezes - Redator Designado EDITADO EM: 20/05/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Davi Machado Evangelista e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. CCONC01 Fls. 1025 Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da DRJ- Sao Paulo/SP que manteve o lançamento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico — CIDE incidente sobre as remessas de valores ao exterior, para pagamento de quisição de programas de computador (softwares) feitos à titular do direito de autor. Adoto o relatório de fls. 379 e seguintes, que leio em sessão, da Resolução n." 301-1.594, de 24/05/2006, que converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: "As teses em debate, em resumo, são duas: (i) a primeira, que gira em torno cio termo "royalty", depende de uma análise jurídica do conteúdo semântico desse termo da lingua inglesa, e; (it) a segunda, que gira en torno dos conceitos estabelecidos pela lei para incidência cia ('IDE, ou seja, o alcance, em especial do § 2" do art. 2" da Lei 10.168/2000, com a redação dada pela Lei n." 10 332/2001, têm núcleo de apreciação no seguinte texto normativo: 'Art. 2' Para . fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, .fica instituída contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, .firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos a exploração de patentes ou de uso de marcas e os de Ibrnecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2" A partir de 1" de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida tanzbém pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem Ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) § 3"- A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2' deste artigo. (Redação dada pela Lei 17" 10.332, de 19.12.2001) § 4' A aliquota da contribuição set-6 de 10% (dez por cento,). (Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) .5" O pagamento da contribuição sera *mad° até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Parágrafb in ido pela Lei 11" 10.332, de 19.12.2001).' Processo n. 19515.000030/2003-03 CC.03/C.01 Acórdão n.° 301-33.585 Fls. 1026 This questões dependem de esclarecimentos que não constam dos autos. Isso porque, a construção "dos conceitos juridicos"a respeito dos programas de computador (softwares), apesar da já desenvolvida legislação sobre direito autoral no pais, contemplam importante participação da jurisprudência. Tal colaboração jurisprudencial advém, justamente, das análises suscitadas perante o Poder Judiciário acerca da incidência tributária sobre Os negócios jurídicos realizados com "softwares". O deslinde dessas discussões propiciou diversas repercussões na determinação da natureza jurídica do software, que depende do objeto das transações jurídicas que são feitas entre o titular do programa (ou quem tenha direito de negocia-lo) e o adquirente (usuário), como veremos oportunamente. Continua imutável, no entanto, o regramento sobre a transferência de tecnologia no âmbito dos softwares regulada pela Lei n."9.609/1998, cujo art. 11 dispõe: Art. li. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial .fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em rela cão a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do .fornecedor ao receptor de tecnologia, da documeniação completa, ern especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações .funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Ocorre que o auto de infração foi lavrado com base em contratos de câmbio que pouco ou nada informam acerca das distinções negociais que cercam os contratos cujo objeto é software, não sendo possível, assim, decidir se no caso em tela as remessas podem ser classificadas ou não no escopo de abrangência do art. c/a Lei n." 10.168/2000. Diante disso, converto o julgamento ern diligencia à repartição de origem, a fim de que intime a Recorrente a, no prazo de 30 dias: (i) apresentar copia dos contratos firmados com as empresas exportadoras de soliwares (qualquer que seja a modalidade do negócio jurídico firmado), que suportaram as remessas objeto dos contratos de câmbio que subsidiaram o lançamento P. a). (it) apresentar Certidões de Registro de Transferência de Tecnologia de Programa de Computador, expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, relativamente a esses mesmos contratos firmados. Processo I 9515.000(130/2003-03 Acenxido n. 301-33.55 CC031C01 F Is. 1027 Findo o prazo, atendida ou no a intimação, retornem os autos ao Conselho para julgamento do Recurs() apresentado. Os autos retornaram de diligência com as cópias dos contratos e as Celticlaes Negativas de Registro expedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial. É o Relatório. Processo n." I 9515.000030/2003-03 Acórdilo n." 301-33.585 CC03/C0 I Fls. 1028 Voto Vencido Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender aos requisitos de admissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. As matérias que são submetidas à análise desta Câmara pertinem à correta identificação do fato "remessas ao exterior para pagamento de licença de uso de software", sua caracterização e natureza jurídicas e as hipóteses de incidência da norma jurídica tributária da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico — CIDE, destinada a financiar o Programa de Estimulo à Integração Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei n". 10.168, de 29/12/2000, com as alterações dadas pela Lei n." 10.332, de 19/12/2001 e regulamentada pelos Decretos n°.s 3.949, de 03/10/2001 e 4195, de 11/04/2002. Para apreciação das razões da Recorrente adotarei como metodologia de análise, primeiro analisar as preliminares nulidade do lançamento por ausência de motivação do ato administrativo, por violação ao principio da verdade material e por cerceamento do direito de defesa, para, então, dirimir a questão da natureza jurídica da remessa e da incidência da norma jurídica tributária e, depois, se for o caso, ater-me as alegações de direito relativa à incidência da Taxa Selic. Da Alegada Ausência de Motivação no Ato Administrativo de Lançemento Após estender-se na análise dos elementos do ato administrativo, citando autores de renome, a Recorrente alega que: "No caso concreto, tanto o Auto de Infração, como a r. decisão ora recorrida que o abonou, carecem de motivação de lato e de direito, uma vez que os fatos narrados pelo d. agente .fiscalizador e ratificados pela r. decisão atacada, alem de não estarem corretamente conceituados e .descritas, não consistem em .fato gerador da ('IDE, como será demonstrado adiante, Para comprovar de piano o que ora se afirma, pede vênia a Recorrente para destacar, novamente, alguns trechos da autuação ora combatida, os quais, se considerados fossem pela d. autoridade julgadora, tanto resultariam na inescapável conclusão de sua total ausência de motivação como, consequentemente, em pronunciamento administrativo que traria em seu bojo conclusão diametralmente oposta a ura atacada: "sobre essas remessas de R$ 127.135.843,63 incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ('('IDE,) a aliquota de 10%, resultando em R. 12.713.584,36 de material tributável, posto que o contribuinte não as recolhezt, nos termos do art. 2"., parágrafo 2" a 4", da Lei no 10.168, de 29/12/00, c/c arts. 6" e 7". Portanto, a C1DE, a partir de 01/01/2002, é devida nas remessas de valores ao exterior a titulo e "royalties" e assistência técnica, sob a CC03/C0 I Fls. I 029 Processo n.° 195 I 5.000030,2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 aliquota de 10%, com prazo para recolhimento até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês do fate) gerador". Ora, para a Recorrente, antes mesmo da autuação, não havia qualquer dúvida quanto a legislação que rege a cobrança desta contribuição, bem como em relação as quais os fatos geradores que ensejam o nascimento da respectiva relação jurídico-tributário, sendo desnecessária a autuação para consignar tais informações. Entretanto, o que não fbi indicado quando da descrição da autuação ora resistida fbi o porquê da cobrança de CIDE sobre as remessas efetuadas pela Recorrente, isto é, não restou legal e devidamente demonstrado, dentre os diversos fatos geradores dessa contribuição, a que titulo as remessas por efetuadas foram tidas corno ensejadoras do nascimento da obrigação tributária ora combatida. Diante desses .fatos, a única conclusão a que .forçosamente se chega que a d. fiscalização trouxe para dentro do cerne da norma obrigacional tributária fato alheio àqueles por ela efetivamente abrangidos sem, sequer, fornecer os motivos desse procedei-. Neste passo, cumpre consignor que, como dito acima, ainda que o auto de infração impugnado tivesse trazido em seu bojo a devida descrição dos fatos que supostamente dariam ensejo ci glosa efetuada, ainda assim, o ato seria mil° por manifesta ausência de coerência entre os motivos de .fato e os motivos de direito." Não se pode negar a relevância dos argumentos trazidos pela Recorrente. Não é possível retirar-se da descrição dos fatos quais os motivos de fato e de direito que levaram a fiscalização entender porque a remessa de software sofreria a incidência da CIDE. Aliás, o auto de infração descreve o fato corno sendo assistência técnica e royalties, relativos as remessas ao exterior, não ficando claro qual o dispositivo legal ou regulamentar que foi alçado para a incidência. Royalties, por si só, não representa transferência de tecnologia, ou seja, não representa o mote fático (bastante e suficiente) para exigência da contribuição de intervenção no domínio econômico, pois é necessária a existência da transferência de conhecimento ou tecnologia para realização do fato típico imponivel. inegável que as remessas para o exterior corn o fito de pagamento de licença de uso de software é denominado genericamente de pagamento de royalties. Mas ainda que fosse por essa linha que teria caminhado a fiscalização, qual a norma que determina a incidência da CIDE sobre o pagamento de royalties sobre software. Ficou ausente a conexão entre o conceito de royalties com o conceito de software. Diante disso acolho a preliminar de nulidade do lançamento por falta da correta descrição dos fatos para viabilização a aplicação da norma de incidência. Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n." 301-33.585 CC03/C01 Fls. 1030 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Quanto a alegação de violação ao principio da verdade material alega a Recorrente que: ' Na presente autuação, data maxima venia, houve total inobservância deste principio e, por conseguinte, houve manifesta violação do principio constitucional da legalidade, pois conforme mencionado anteriormente, limitou-se a d. fiscalização a transcrever o texto legal que descreve as hipóteses de incidência da CIDE sem, contudo, indicar sob quais delas estariam subsumidos os fatos praticados pela Recorrente, para tanto não satisfazendo nem equivalendo genérica menção a expressão software. Entretanto, apesar da clareza e juridicidade do quanto se afirma, a a'. autoridade julgadora de R Instância refutou tais argumentos, deixando claro que o.fisco buscou encontrar a verdade material. A fiscalização logrou fazê-lo utilizando métodos comuns de auditoria Ora, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o. processo fiscal tem por .finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do lato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de lato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, apurar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que alegado el ou provado. Isso, contudo, não foi o que ocorreu no presente caso, seja corn relação autuação impugnada, seja com relação el decisão de primeira instância, que acabou chancelando os vícios que eivam aquela primcira.'' A fiar-se pelas alegações da Recorrente, este processo seria urna aberração jurídica, na qual a verdade dos fatos não foi trazida aos autos. Creio não ser essa a melhor interpretação da autuação e do processo, pois não se pode confundir interpretação jurídica com distorção dos fatos. Note-se que a fiscalização, sob os auspícios do art. 142 do CTN, verificou que a Recorrente havia feito "remessas ao exterior a titulo de pagamento pela licença de uso de software" e interpretou essa operação corno sendo "remessa de royalties". Essa interpretação não altera os fatos; não traz para os autos uma realidade inventada. Tenho para mim que não houve distorção da realidade que ensejasse violação ao principio da verdade material, pois a fiscalização não nega a remessa ao exterior para pagamento de licença de uso de software. A interpretação do fato para aplicar-lhe a norma de incidência da CIDE é matéria a ser discutida no mérito, como já me referi. Não acolho, portanto, a preliminar de violação ao principio da verdade material. Processo n.° 1 9515.000030/2003-03 Acórdzio n.' 301-33.585 C.Colto Fts. 1031 Do Cerceamento do Direito de Defesa Alega a Recorrente que foi cerceada no seu direito de defesa urna vez que, no seu entender, a "...fiscálização deixou in albis a indicação de qual seria a identidade entre os fatos que originaram as remessas efetuadas pela Impugnante c as respectivas hipóteses de incidência ensejadoras da C1DE As quais estariam tais fatos subsumidos". Alega ainda, que, "cm vista disso, exsurge claro que a Recorrente não dispas de meios para vislumbrar, com a necessária precisão, quais as infrações cujas praticas lhes foram inquinadas através da autuação fiscal, restando - lhe a injuridica "alternativa" de presumir quais seriam, exatamente, as naturezas jurídicas desses fatos para deles tentar se defender. Fica evidente, pois, o cerceamento de defesa, que inquina de nulidade absoluta a autuação fiscal lavrada." 0 que se verifica no decorrer de todo o processo, inclusive da peça vestibular, 6. que a fiscalização adotou uma linha de raciocínio corn a qual a Recorrente não concorda. A interpretação da norma pode está errada, mas há que se alegar que houve a explicitação das circunstâncias de fato e de direito que ensejaram o lançamento. Contudo, não se pode negar que A contribuinte não foi corretamente descrito o que deu ensejo A incidência da norma o que impõe o acolhimento do cerceamento ao direito de defesa. Do Mérito Para ingressar na controvérsia fulcral desta lide, entendo seja necessária a apreciação de .alguns conceitos gerais de direito - público e privado, a fim de que possamos sedimentar a contento o terreno das relações jurídicas para depois caminharmos corn as normas tributárias. notória a acepção que costumo ter do Direito Tributário em relação aos demais ramos do Direito. Na esteira do que ensina Paulo de Banos Carvalho, manifestei-me em dissertação inédita (PUC/SP 2002): "Costumamos dizer que a relação que se pode estabelecer entre o Direito Tributário e todo o Sistema e Direito Positivo é comparável ao processo de ,formação de uma nuvem (o Direito Tributário) que necessita do "vapor de água" (normas jurídica.) dos rios, lagos, mares e oceanos (outros ramos do Direito) para existir, ou seja, os conteúdos e conceitos materiais captados do mundo fenomênico para criação dos tributos não são ditados e disciplinados pelo próprio Direito Tributario. Este foi construido sobre fatos jurídicos' do Direito Privado (principalmente), de onde são retiradas as relações jurídicas sobre as quais será determinada a incidência da norma tributária. Tais relações determinarão os critérios materiais da norma de incidência e revelarão a base de calculo do tributo. Não podemos deixar de citar a passagem em que Pontes de Miranda (in, Sistema de Ciéncia ositiva o Direito. São Paulo: Bookseller, Atualizada por Vilson Rodrigues Alves, 2000, Tomo II, pp. 297/298 "Para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas, isto 6, normas abstratas — incidam sobre eles, desçam e encontrem os fatos, colorindo-os, fazendo-os "jurídicos". Algo como a plancha da máquina de impressão, incidindo sobre fatos que se passam no mundo, posto que ai os classifique segundo discriminações conceptuais." Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdito n.° 301-33.585 CCO3tC01 Fls. 1032 Essa relação de pertinência, do ramo do Direito Tributário, ou do sub- ramo, para usar o termo adotado por Geraldo Ataliba, com os demais ramos do Direito, pode ser aferida ern quaisquer outras relações entre os ramos do Direito. Isso reafirma e confirma que o Direito é urn conjunto entrelaçado, harmônico e ordenado de normas concebidas como elementos de um sistema." Pois bem, se estamos diante de um sistema de normas, não posso abordar a questão da licença de uso de software, sem buscar nas normas especificas a natureza jurídica do "software" e investigar como aquele que detém seu domínio se relaciona com os demais sujeitos submetidos as normas juridicas 2 . O Direito Intelectual, genericamente falando, teve forte desenvolvimento a partir do século passado, quando recebeu urna bipartição entre Direito de Autor e Direito de Propriedade Industrial. Esse desenvolvimento histórico e as distinções que levaram a essa bipartição, são concisamente expostos pelo jurista Carlos Alberto Bittar (in Direito de Autor, 4" ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2004, pp. 2/6): "Ora, esses direitos incidem sobre as criações do gênio humano, manifestadas em formas sensíveis, estéticas ou utilitárias, ou seja, voltadas, de um lado, a sensibilização e ei transmissão de conhecimentos e, de outro, à sails! ácão de interesses materiais do homem na vida diária. No primeiro caso, cumprem-se .finalidades estéticas (de deleite, de beleza, de sensibilização, de aperfeiçoamento intelectual, como nas obras de literatura, de arte e de ciência); no segundo, objetivos práticos (de uso econômico, ou doméstico, de bens . finais resultantes da criação, como, por exemplo, móveis, automóveis, máquinas, aparatos e outros), ,plasmando- se no mundo do Direito, em razão dessa diferenciação, dois sistemas jurídicos especiais, para a respectiva regência, a saber: o do Direito de Autor e o do Direito de Propriedade Industrial (ou Direito Industrial). Assim é que os direitos intelectuais encontram regulamentação diversa, frente eis especificidades das criações, em dois ramos do Direito, cada qual sujeito, apartado o ,substrato comum, a regras próprias, edificadas, depois do trabalho cientifico, em duas Convenções Internacionais que, criando Uniões entre Estados para sua defesa, assentaram os respectivos princípios básicos, influenciando o Direito inferno de todos os poises do mundo, ou seja: a) a de Paris, de 1833, sobre direitos industriais, e b) a de Berna, de 1886, sobre direitos autorais. Com base nessa estruturação, propiciou-se certa unifbrm idade na legislação interna dos poises convenentes, inclusive o Brasil. sendo periodicamente revistos os textos das Convenções para sua adaptação evolução tecnológica. A SSi771, em 1885 (Roma), 1891 (Madri), 1897 (Bruxelas), 1911 (Washington), 1925 (Haia), 1958 (Londres), 1967 (Estocolmo) fbi revista a União de Paris; e, em Paris (1896), Berlim 2 Entendo no ser concebível que uma Relação Jurídica se estabeleça entre uma "pessoa" e um "objeto" mas sim entre as pessoas, tendo o objeto lugar no nU o — de interesse — da relação. Processo ri.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n." 301-33.585 CCO:VCO I Fls. 1033 (1908), Roma (7928), Bruxelas (1948), Estocolmo (1967) e Paris (1971), a União de Berna. Nesse contexto, reservou-se ao Direito de Autor a regência das relações juridicas decorrentes da criação e da utilização de obras intelectuais estéticas, integrantes da literatura, das artes e das ciências. Ao Direito de Propriedade Industrial (ou Direito Industrial) conferiu-se a regtdação das relações reli/rentes as obras de cunho consubstanciadas em bens materiais de uso empresarial, por mein de patentes (invenção, modelo de utilidade, modelo industrial e desenho industrial) e marcas (de indústrias, de comércio, ou de serviço e de expressào, ou sinal de propaganda). Em seu âmbito, ainda dentro da denominada teoria da concorrência desleal, são abarcados names comerciais, segredos industriais e outros bens de natureza incorpórea e de uso enqn-esarial. Destinados a proteger o homem como criador intelectual, esses direitos realizam a síntese entre a defesa dos vinculos de cunho pessoal e patrimonial do autor com sua obra e posterior regula cão de sua circulação jurídica, ern consonância com os diferentes interesses que envolvem, desde os de seu explorador económico aos do titular do respectivo suporte fisico , e dos da coletividade aos do Estado. coin isso, preservam os interesses do criador em todas as relações jurídicas que envolvam a sua obra, consistindo, de um lado, em defesa dos liames pessoais que resultam do próprio ato criativo (chamados "direitos morais") e clos- liames pecuniários (denominados "direitos patrimoniais"), advindos da utilização econômica da obra, para cuja consecução pratica assegura ao autor exclusividade para exploração, pelos prazos definidos em lei. Continua o autor analisando a bipartição do Direito Intelectual e a distinção jurídica firmada: "Ora, exatamente em função do grau de crise entre os direitos individuais do criador e os interesses gerais da coletividade é que se separaram as ducts citadas ramificações, considerando-se que a exclusividade — em última análise, o ponto nodal da estrutura desses direitos — deve, ou não, ser mais longa em razão do interesse maior, ou menor, da sociedade, no aproveitamento da criação. ASSi177 é que se bipartiram os direitos intelectuais, levando-se em conta que, como os bens de caráter utilitário são de interesse nuns imediato para a vida comum, menor é o prazo monopolistic° do criador, em comparação com os de cunho estético, em que de maior alcance são os seus direitos. Isso se refletiu na definição do sistema normativo desses direitos — cada qual integrante de lei especial própria, no Brasil, Lei n." 9.610, de 19.02.98, que, revogando a Lei n." 5.988, de 14.12.73, entre outras leis, "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dó outras providências", e Lei 17." 9.279, de 14.05.96, que, revogando Lei n." 5.772. de 21.12.71, entre outras leis, "regula direitos e obrigações relativos it propriedade industrial" —, onde se encontram particularidades que os distinguem na respectiva textura. A tutela d Processo n.n 19515.000030/20034B Acórdão n.° 301-33.585 I CCOVC01 Fls. 1034 direitos intelectuais, além de disciplinada por textos normativos diversos e autônomos, insere- se na atualidade com nova roupagem, devido a reelaboração legislativa operada neste campo, inclusive adequando-se as novas investidas e a expansão da tecnologia nas áreas autoral e industrial. Na regulamentação dos direitos sobre a obra intelectual, o objetivo básico é proteger o autor e possibilitar-lhe, de um lado, a defesa da paternidade e da integridade de sua criação e, de outro, a fruição dos proventos econômicos, resultantes de sua utilização, dentro da linha dos mecanismos de tutela dos direitos individuais. Por isso é que se relaciona a interesses da Personalidade (caráter subjetivista e privatista do Direito do Autor). Além disso, cum relação as obras intelectuais, cumpre dissociar-se a criação do objeto em que se inscreve ou em que se concretiza. Ampara- se, pois, a forma literária ou artistica realizada, que pode não ser concretizada em coisa material. As de cunho industrial consubstanciam-se, de regra, no produto final obtido, para a utilização correspondente. Diferentes conseqüências decorrem dessa observa .' no plano do Direito de Autor, o adquirente da res não tem sendo direito sobre o corpus, continuando a obra sob a esfera de atuação do autor (a menos que haja cessão e, assim mesmo, entendida em termos, em face dos direitos morais do autor). Já no Direito de Propriedade Industrial, uma vez produzida a res. — geralmente em série — e vendida, passa a integrar o patrimônio do adquirente, que a utilizará como lhe entender, respeitados os direitos do titular, se e quando incidentes. Frise-se, no entanto, que a concepção intelectual que a traz a lume pode constituir obra protegida pelo Direito de Autor, desde que preencha os requisitos; nesse caso desfrutará da tutela desse Direito (tese da dupla incidência de direitos em obras de fins estéticos e utilitários.). Anote-se, ainda, que, et inexistência de registro — condicionante da proteção no plano do Direito Industrial —, pode, ainda, a criação intelectual obter resguardo no âmbito da concorrência desleal, desde que usada no campo empresarial, por terceiro, concorrente do titular, dentro da respectiva área de atuação (por exemplo, uso de desenhos, de figuras, de publicidade, de marcas, de simbolos e outros, em produtos ou em estabelecimentos, que provoquem confiado na clientela). Conclui-se que o Direito Intelectual está dividido em dois ramos: (i) o Direito de Autor e (ii) Direito da Propriedade Industrial, cada qual com um tratamento jurídico distinto por constituirem natureza jurídica distinta. 0 primeiro ramo congrega as obras intelectuais definidas como"as criacaes do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualque suporte, tangivel ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro" na forma do art. 7 0 da 3A share in the proceeds paid to an inventor or a proprietor for the right to use his or her invention or services. Process() n." I 9515.000030/2003-U3 Acórdão n." 301-33.585 CC031C01 Fls. 1035 Lei IV 9.610/1998. 0 segundo ramo congrega as obras intelectuais definidas como invenções e modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, administrados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial que conferirá a patente, registrará a marca, desenho ou designação, e registrará os contratos de licença de uso, transferência de tecnologia e de franquia. Assim é que o software, obra intelectual resultante de uma produção do conhecimento na forma de linguagem, cujas características intrínsecas se adequam As que pudemos obter da obra acima citada, inseri-se no campo do Direito Autoral. A Lei n." 9.609, de 12/02/1998, que dá ao software tratamento especial, dispõe em seu art. 1" o seguinte: Art. I" Programa de computador é a expresseio de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte .fl.sico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da infin-maçeio, dispositivos, ins!riim entes ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para,faze-los,funcionar de modo e para fins determinados. Ao tratar do regime jurídico aplicável ao software o art. 20 dispõe que "o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador 6 o conferido As obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no Pais, observado o disposto nesta Lei". Portanto, não há dúvida que o software goza da proteção da legislação civil de direitos autorais e não está contemplada na legislação comercial da propriedade industrial (não suscetível ao registro no INPI, conforme art. 10, inciso V, da Lei n." 9.279, de 14/05/1996). Essa distinção em relação A natureza jurídica do software é relevante, pois a legislação da CIDE tem um traço que não pode ser desprezado, qual seja a incidência em operações no âmbito comercial. Deixarei essa questão suspensa para analisar o conteúdo semântico do termo royalties, no qual, creio se encontra o cerne da lide. A legislação privada nacional, como deveria de ser, não contempla a palavra royalty, cujo origem inglesa significa "pagamento de direitos pelo uso de urna marca ou patente". 3 Isto 6,. a quanta que se paga ao inventor ou proprietário da invenção, marca, sinais de propaganda, modelo de utilidade ou desenho industrial pelo uso ou pela invenção ou serviço con-el ato. O termo royalty, cuja origem vem de "do rei", "realeza", "senhor", e por isso aquele que tern o domínio, passou a ter um uso comum para designar qualquer tipo de pagamento pelo uso de uma criação, nos ten -nos dos tratados internacionais no âmbito da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, quando redigido na lingua inglesa. Mas, somente para a lingua inglesa. Contudo, no âmbito da legislação não-tributária pátria, o termo royalty não tem essa acepção genérica. Alias sua importação deu-se a partir de contratos particulares de transferencia de tecnologia, licença de uso de marcas e patentes e correlatos, e foi abosorvido Processo n.° 19515.000030,2003-03 Acórdtio n.° 301-33.585 CC03/C01 Fls. 1036 primeiramente na legislação relativa As concessões para exploração de petróleo como compensação financeira para o Estado pela exploração e produção dc petróleo (1946) 4 . exceção da legislação tributária, todos os outros dispositivos legais remete a palavra "royalty" a urna remuneração de cunho comercial, seja relativa á concessão para exploração de petróleo, seja na cessão de uso de macas e patentes — genericamente falando mas sempre no âmbito comercial. No âmbito, especificamente, da legislação que pertine A propriedade industrial o vocábulo royalties surge na previsão de incentivos fiscais. 0 Decreto-Lei if 2.433, de 19 de maio de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e da outras providencias, prevê em seu art. 6" o beneficio, para as empresa que executarem programas de desenvolvimento tecnológico no Pais, de dedução como despesa operacional da soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira, a titulo de royalties , de assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhadas, até o limite de dez por cento da receita liquida das vendas do produto fabricado e vendido, resultante da aplicação dessa tecnologia, desde que o programa esteja vinculado averbação de contraio de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrializados. E assim se scgur.-, corn todos os incentivos de desenvolvimento tecnológico que concebe o termo royalties sempre ligado A transferência de tecnologia nos termos do Código de Propriedade Industrial . 5 Outro exemplo adequado a ser trazido para cognição do termo "royalties" encontramos no Decreto n." 2.291, de 04/08/1997, que aprova o estatura da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, cujo objetivo é o de produzir conhecimentos tecnológicos a serem empregados no desenvolvimento da agricultura nacional, prevê em seu art. 11 que dentre seus recursos financeiros encontra-se as "receitas operacionais, da exploração de "royalties" e de direitos autorais e intelectuais". Note-se que a norma distingue as receitas de royalties das de direitos autorais, o que confirma que objetos de natureza distintas. Mas nenhuma norma é tão clara ao adotar o termo "royalties" como a Lei n" 4,131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e a remessa de valores para o exterior. Em todas as menções que são feitas o termo se alinha A propriedade industrial e em nenhum momenta ao direito autoral. Essa acepção do termo encontrada na legislação pátria traz importante subsidio para análise da norma de incidência da CIDE. Ressalte-se, no entanto, que há uma exceção na legislação que não posso deixar de mencionar. Trata-se da Lei n." 4.506/64, art. 22, in verbis: Art. 22. Serao classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploragao de direitos, tais como: a) direito de colh6r ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; h) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; 4 Vide, inciso II do art. 45 da Lei IV 9.478/1997, regulamentado pelo Decreto a.' 2.705/1998 — Esse tipo de compensação já estava prevista no Decrcto-lei n.° 9.881/1946. Cite-se, ainda, a recente legislação acerca dos incentivos à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo . Lei n.° 10.973, de 02 /12 /2004. 5 Lei n° 8.387. de 30 de dezembro de 1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdio n.° 301-33.585 CC03/C0 I Fls. 1037 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bent ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes. A exceção está na alínea "d" acima que deu ao termo uma acepção não adotada até então pelo direito. Essa inclusão dos direitos autorais no rol das remunerações denominadas como royalties, já muito criticada pela doutrina, é contraditória inclusive com a própria legislação tributária. sabido que os "royalties" somente serão dedutiveis corno despesas operacionais se os contratos relativos à propriedade industrial mediante concessão de patentes de invenção, de modelo de utilizado e concessão de registro de desenho industrial e de marca, estiver registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Ora, como o direito autoral não está sujeito ao registro no INPI, que, aliás, não aceita tais registros (conforme art. 10, inciso V, da Lei n." 9.279, de 14/05/1996), estaríamos diante de uma contradição, qual seja, os direitos autorais representam "royalties" para efeito da legislação da CIDE, mas não para efeito da legislação do imposto de renda no que se refere A dedutibilidade. Concluo, portanto, que a remuneração desse direito, em verdade, não é "royalty", na acepção da palavra utilizada no âmbito dos contratos submetidos à registro no INP I. Voltemos à questão da norma de incidência da CIDE: certo que somente a partir de 01/01/2002, é que passou a incidir a CIDE sobre "royalties" na forma do art. 6°, § 2', da Lei n." 10.332/2001, que alterou a redação do art. 2" da Lei n." 10.168/2000, que passou a ser o seguinte: "Art. 2' Para .fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, .fica instituída contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem coma aquela signatária de contratos que impliquem transferencia de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § I Consideram-se, para .fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia .os relativos ci exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 22 A partir de I de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qual uer título, a beneficiários residentes ou P rocesso n.° 19515.000030/2003-03 Acórdiio n.° 301-33.585 Ce03/C0 Fls. 1038 domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) § 3 A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigagiies indicadas no caput e no § 20 deste artigo. (Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) § 4° A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) § 5° Q pagamento da contribuição sera efetuado até o último dia útil da quinzena subseqUente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Paragrafo incluído pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) principio comecinho de direito que os incisos e parágrafos de urn artigo devem guardar referibilidade com o caput, de forma que quando o § 2" se refere à royalties, está submetido aos limites estabelecidos pelo caput, ou seja, royalties relativos à "licença de uso", "conhecimentos tecnológicos" e/ou "transferência de tecnologia, firmados corn residentes ou domiciliados no exterior". Nesse sentido é que vem o § 1 0 delinear o escopo do caput, referindo-se exclusividade da incidência nos casos de transferência de tecnologia, nos casos que se referem propriedade industrial. Isso se confirma com a regulamentação da lei pelos Decretos n°.s 3.949, de 03/10/2001 e 4.195, de 11/04/2002, cuja redação dos artigos 8' e 10, respectivamente, demonstram cm que sentido c alcance ha incidências da CIDE. Vejamos: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: 1 - .fornecimento de tecnologia; 11 -prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. A relação, além de confirmar que a natureza jurídica da incidência da CIDE esta apontada para o Direito de Propriedade Industrial, esgota, em si mesma, as diversas possibilidades de remessas ao exterior em face de remuneração de bens imateriais, não sendo cabível o alargamento pretendido pela fiscalização. Processo n. 9515.000030/2003-03 Acórdão n." 301-33.585 CCOW01 Fls. 1039 Nesse sentido é que entendo serem aplicáveis as conclusões do Parecer CONJUR/MCT-PEMA n.° 72/2002, cuja ementa dispõe: Direito Tributário, Autoral e da Propriedade Industrial, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n." 10.168/2000. Verificação do conteúdo da norma, consoante análise sistemática do ordenamento jurídico. Interpretação estrita da lei tributária. Parecer no sentido da não incidência do tributo sobre operações de software. (Ref Proc. n." 01200,001981/2002-99) Destaco desse parecer um ponto que esclarece a questão da acepção da locução "licença de uso" — que acolho em meu voto — expedida por órgão federal tecnicamente habilitado para se pronunciar a respeito: "28. A possibilidade ou não da incidência tia contribuição em comento sobre os contratos de software é minudentemente analisada pela Dra. Deana Weikersheimer ( -1), em parecer sobre o tema. 29. Aduz a especialista, com propriedade, que das hipóteses de incidência prevfstas, a única que poderia ensejar alguma duvida acerca da abrangência ou não dos contratos de software é a que trata da licença de uso. 30. No entanto, afasta a incidência da norma tributária, com esteio nos seguintes argumentos: "(iii) licença de copia única — esta hipótese não pode se confundir com o contribuinte descrito no art. 2" da Lei n." 10.168/2000, ou seja, pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, posto que, a licença direta de programa de computador estrangeiro tem tratamento de importação de mercadoria, determinando o desembaraço alfandegário e o pagamento de Imposto de importação e IPI sobre a mídia, caso ela esteja destacada na fatura pro forma, ou da totalidade caso o documento de cobrança seja silente." 31. 0 argumento supra é acolhido na presente manifestação, bemi como, as demais substanciosas considerações constantes daquela peça. A[ão obstante, cumpre aduzir ainda uma observação destacando as possibilidades de interpretação da norma tributária. 32. A lei, ao descrever as situações ensejadora,s da cobrança da evação, não deixou expressa a inserção dos contratos regidos pela lei de software em seu campo de abrangência. 33. Com efeito, valeu-se o legislador da genérica formula "licença de uso" para determinar a hipótese de incidência. De tal express ão, não é possível inferir clara referência ao contrato previsto no art. 9" da Lei n." 9.609/98, 34. Esse disposilivo trata do contrato de licenciamento para o uso da cópia de software. Usti para tanto, em seu parágrafo único, a expressão "licenciamento de cópia", enquanto o art. 10 refere-se "remuneração do titular dos direitos de programa de computador". Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 CC03/C0 I Fls. 1040 Tais fórmulas não foram repetidas pela lei tributária que preferiu valer-se de termos como "licença de uso" e "royalties". 35. A dúvida acerca da quadratura de incidência da imposição, mais ainda restou agravada quando a MP n." 2,159-70, de 24 de agosto de 2001, ao conceder crédito referente ci exação, referiu-se expressamente a "royalties de qualquer natureza", excluindo assim os contratos previstos na Lei de Software. 36. Caso fosse correto que a incidência do tributo se dava também sobre tais contratos, qual a razão para a diferenciação? Estaria o legislador infraconstitucional ousando afrontar o Principio da Igualdade da Lei Tributária (art. 150, II da CF/88)? 37. Não parece ser esta a interpretação mais consentánea corn as regras de hermenêutica constitucional e legal, não sendo razoável atribuir à norma, intelecção que the atribua sentido contrário a preceito de envergadura constitucional, acarretando sua invalidade no ordenamento juridic°. 38. Acresce que, se o legislador não fbi .feliz (ou disse precisamente o que queria) na redação da Lei n." 10.168/00, de .forma que não se infere com clareza o seu campo de abrangência, não cabe ao intérprete conferir ao dispositivo interpretação extensiva, em detrimento da segurança juridic(' e clos princípios de garantia do contribuinte. Nesse sentido é que se reafirma a necessidade de aplicação do Decreto regulamentador para obter a extensão da tributação, tal corno ocorre com a tributação do 1P1 e do IR, principalmente. Quanto ao Parecer COSIT note-se a incongruência de sua justificativa é alicerçada na analise parcial da Exposição de motivos da lei. Isso porque o Parecer cita o item 19 da Exposição de motivos para justificar o alargamento da base de incidência, mas não cita o item 21 que restringe a incidência ao licenciamento de marcas e patentes. Ora, a exposição de motivos de uma lei não é a lei em si. Ainda que a justificativa da norma possa expor que sua intenção era a de alargar o espectro de incidência. Contudo, isso, por si só, não justifica que haja a incidência sobre qualquer fato, ainda mais se o fato não se coaduna com o escopo da nonna. 0 que quero dizer com isso, é que mesmo que a exposição de motivos cite que todas as operações ocorridas num dado município serão tributadas pelo ISS, não significa quo as operações de venda de mercadorias deverá estar sujeita ao ISS. No caso cm tela, verifica-se que os contratos definem o cedente como proprietário do programa de computador e que tais contratos não transferiram a tecnologia como pode ser verificado pelas certidões do INP1. Ainda que os contratos mencionem a denominação de royalty para a contraprestação pelo licenciamento, a legislação pátria deve ser aplicada na forma e nos limites que ela se estabelece, sob pena de ofensa ao principio da estrita legalidade. Da mesma forma, e agora analisando a regulamentação da legislação cm apreço, o Decreto expedido pelo Poder Executivo vincula a administração e, portanto, deve ser Processo n.° I 9515.000030/2003-03 Acórao n.° 301-33.585 CCOMC01 Fls. 1041 atendido à integralidadc. Se o "decreto não poderia limitar o escopo da lei" com afirmou o Sr. Procurador, não pode a Fazenda a seu turno ampliar o escopo do decreto, sob pena de insubordinação e não levar a efeito o parágrafo único do art 142 do CTN. certo que o decreto limitou taxativamente o campo de incidência que a lei previu. Isso é normal no campo do direito tributário em que a lei cria o campo de incidência e o regulamento vem limitar de forma especifica os fatos sujeitos a incidência. A CIDE tecnologia na forma da Lei no 10.168/2000 teve sua hipótese de incidência fixada sobre a transferencia de tecnologia, mas dispôs também a incidência sobre qualquer remessa de royalties. Admitindo-se que os royalties pudessem ser atribuidos ao pagamento de direito de autor ao proprietário da obra (como é internacionalmente admitido, mas não acolhido pela legislação ',atria), é fato que o decreto limitou tal escopo, pois não relacionou o licenciamento de software no rol dos contratos sujeitos a incidência, de forma que não há como conferir-lhe interpretação extensiva. Quanto a Taxa Selic, deixo de apreciar o pedido por prejudicado. Diante de todo exposto, concluo que a remuneração de direitos autorais relativa ao licenciamento de cópia de software ou de cessão de direitos de uso de cópia, não está abrangida pela norma tributária da CIDE, instituída pela Lei n°. 10.168, de 29/12/2000, com as alterações dadas pela Lei n.° 10.332, d , 211 e regulamentada pelos Decretos n".s 3.949, de 03/10/2001 e 4.195, de 11/04/201 , pel• que, POU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Pv r LUIZ ROB RTO DO GO Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n." 301-33.585 CC0.31C0 Fls. 1042 Voto Vencedor Conselheiro Valmar Fons6ca de Menezes, Redator Designado Em que pese a brilhante exposição do eminente Conselheiro relator, dr. Luiz Roberto Domingo, ouso discordar de seu entendimento. A meu ver, a decisão recorrida não carece de quaisquer reparos, concordando integralmente com os seus fundamentos e conclusões. Por esta razão, torno-os como razões de decidir, transcrevendo, a seguir, em excertos, o que interessa a solução da lide: DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DOLANCAMENTO E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: "14. Cabe observar que a nulidade, no processo administrativo .fiscal, é regulada pelos artigos 59 a 61 do Decreto n." 70.235/72, com as alterações do art. I" da Lei n." 8.748/93: "Art 59. silo nulos: I - Os alas e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preteri cão do direito dc defesa. § r A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nu/idade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a.falta. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se eve lhes houver dado causa, ou quando não influirem no solução do Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." (grifou-se) 15. Portanto, neste caso, apenas os "despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa" poderiam dar causa a deck/Iwo-10 de hulidade„sendo certo quo o direito ci ampla defesa, no Processo 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 processo administrativo fiscal, é assegurado apenas em sua lase litigiosa, a teor da Constituição: "Art. 5" ( .,) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (..)" (grifou-se) 16. E o Decreto 17" 70.235, de 6 de março de 1972 estabeleceu que: "Art. 14. A impugnacdo da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." (grifau-se) 17. 0 contribuinte alega, em sua defesa, que dfiscalização limitou- se a transcrição do texto legal que traz os .fatos imponíveis da CIDE sem, contudo, indicar sob quais deles estariam subsuniidos os laws praticados pela impugnante, e que, com isso, ocorreram prejuízos na busca da verdade material, afrontando os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade, e impedindo, face a tal fato, o exercício c/c seu direito de defesa e do contraditório, pela ausência de motivação do ato administrativo, o que o tornaria nulo. 18. Inicialmente, é de se dizer que, em nenhum momenta do presente processo se nota afronta a tais princípios. Senão vejamos. 19. Com relação a nulidade das autuações por falta de motivação dos lançamentos .formalizados, não se reconhece qualquer razão a Impugnante, porque os motivos de .fato e de direito das exigências encontram-se expressamente consignados nos Autos de Infra cão (fls. 206/207) e no Termo de Verificação fls. (201 a 203), peça integrante das autuações. 20. Somente a completa ausência de motivação do ato administrativo praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inohservancia dos requisitos essenciais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n" 70.235, de 6 de mat-go de 1972, com a nova redação dada pelo artigo I" da Lei 17" 8.748, de 09 de dezembro de 1993, fato que não ocorreu. E isso porque indicados os pressupostos friticos e Jurídicos torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, .função precipita do processo administrativo _fiscal, por meio da apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exercício do direito ao contraditório e el ampla defesa. 21. Jc't quanto princípios da legalidade e da tipicidade, qualquer *onto' passou certamente ao largo; o da legalidade fbi perfeitamente atendido, vista que a contribuição ora exigidas, é fundamentada, unicamente, em lei. De se explicitar, por igtud, que a atividade do agente público, no caso presente, é absolutamente vinculada (art. 142 do CTN), não se admitindo, em momento algum, a prática de qualquer ato discricionário; quanto ao da tipiddade, a prática da irregularidade, por parte do contribuinte, enquadrou-se de fbrma correta no previsto pelas normas legais que versam sobre o CC03/C01 Fls. 1043 Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórd5o n.° 301-33.585 assunto, conforme devidamente discriminado no Auto de Infração 206/207) e no Termo de Verificação /is. (201 a 203), que as tipificam perfeitamente, ao serem confrontados os elementos reunidos pela ,fiscalização, com a descrição dos fatos constantes nos referidos Termos de Verificação e Auto de infração. 22. Ao contrário do que alega a impugnante, o fisco buscou encontrar a verdade material. A .fiscalização logrou fazê-lo utilizando métodos comuns de auditoria, analisando os documentos solicitados no Termo de Inicio de Diligencia defis. 25/26, que vieram a colytirmar as irregularidades praticadas pelo contribuinte; 23. Assim sendo, contradizendo as assertivas formuladas pelo contribuinte, no que tange a afronta de vários princípios constitucionais, Qs atos praticados no decorrer da ação _fiscal e que culminaram nos lançamentos impugnados, Pram absolutamente regulares, pois buscou-se e apurou-se a verdade material, que sustenta as acusações ,formuladas; os procedimentos adotados pelo contribuinte, estavam previstos, e se tipificam no contido em lei; o exercício do direito de delesa e do contraditório fbi utilizado, pelo contribuinte, ao apresentar sua impugnação; e os atos administrativos estavam absolutamente motivados, o que lhes atribui a característica de válidos. Somente seriam eivados de vícios, que levariamà nulidade, se presentes as situações previstas pelo art. 59, I e II, do Decreto n" 70235/1972, o que, efetivamente, conforme acima, inexistem no caso presente. 24. 0 cerceamento do direito de defesa apenas poderia estar caracterizado se o conjunto de elementos do processo, inclusive a descrição dos .fatos que a fiscalização considerou irregulares e o enquadramento legal, sofresse de deficiências tais que impedissem. ci impugnante de se defender adequadamente. E é isso que a impugnante alega, afirmando que a fiscalização limitou-se it transcrição do texto legal que traz os .fatos imponiveis da CIDE sem, contudo, indicar sob quais deles estariam substanidos os fatos praticados pela impugnante. 25. No Termo de Verificação (fls. 201 a 203) e na descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 207) estão contidos esclarecimentos suficientes para se entender o enquadramento legal dos fatos descritos pela .fiscalf.zaç.ão. Segue trechos do referido Termo de Verificacão elaborado pela fiscalização: "..., verifiquei, após os exames da escrita do contribuinte, no que se refere a remessas de valores ao exterior, que a empresa efetuou clivei-sus remessas a título de aquisição de "software", ... Sobre essas remessas de R$ 127.135.843,63 incide a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) à aliquota de 10%, resultando em R$ 12.713.584,36 de matéria tributável, posto que o contribuinte não as recolheu, nos termos do art. 2', parágrafos 2" a 4", da Lei n. 10.168, de 29/12/00,..." 26. Logo em seguida no Termo é transcrito o referido art. 2" da Lei 10.168/00, alterado pela Lei 10.332/01 que diz: fl Ce031C01 Fls. 1044 CC03/C01 Fls. 1045 Processo n.' 19515.000030/2003-03 Acórdi n.° 301-33.585 "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, •fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos et exploração de patentes ou de uso de marcas e os de . fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou don iiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior(Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no capzu e no § 2° deste artigo ,(Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) § 4° A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei n" 10.332, de 19.12.2001) § 5° 0 pagamento da contribuição será efetuado ate o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Parcigrafb incluído pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) Art. 2 °-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as imporuincias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Artigo incluído pela Lei n" 10.332, de I9.12.2001)" (g.n) 27. Concluindo, diz ainda o Termo de Verificação: "...Portanto, a CIDE, a partir de 01/01/2002, é devida nas remessas de valores ao exterior a titulo de "royalties" e assistência técnica, sob a alíquota de 10%, corn prazo de recolhimento ate o ultimo dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador. (g.n.) 28. Está claramente expresso no referido Termo o artigo, inclusive os parcigrafos, no qual se enquadram os fatos descritos pela fiscalização. A impugnante alega que não .ficou evidenciado pelo Termo de Verifica cão se as remessas ao exterior a titulo de aquisição de "software " teria sido enquadrado como royalties ou assistência técnica, e que isto cercearia seu direito de defesa. Ora, evidente que aquisição de "software" não é assistência técnica, e que esta remessa Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n.0 301-33.585 ao exterior somente poderia se enquadrar, dentre as alternativas do §.2" do art. 2" da Lei 10.168/00, como royalties. 29. Tanto é evidente tal entendimento que, em sua extensa impugnação, a impugnante demonstra que compreendeu perfeitamente que o auto de infração fbi causado pela falta de recolhimento da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior a titulo de aquisição de "software" (licença de uso), e que estas remessas foram enquadrados como royalties,pois toda a sua defesa, quanto ao mérito, se baseia exchtsivamente em desquaqicar as referidas remessas como royalties. " Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade. DO MÉRITO: "32. A Lei n" 10.168, de 29 de dezembro de 2000, ao instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assim dispõe: "Art. 2" Para . fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, Jim instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de_licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência ele tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior," 33. 0 Decreto n°3.949, de 3 de outubro de 2001, ao regulamentar a Lei n°10.168, de 2000, assim determina: "Art. 8" A contribuição de que trata o art. 2" da Lei n" 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de róiaties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a: I — fOrnecimento de tecnologia; — prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III — cessão e licença de uso de marcas; IV— cessão e licença de exploração de patentes. Parágrafo único. OS contratos a que se refere este artigo deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central do Brasil." 34. A Lei n" 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao proceder alteração na Lei n" 10.168, de 2000, assim dispõe: "Art. 6 0 0 art. 2" da Lei n" 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: CC03/C0 1 Fls. 1046 CC03/C01 Rs. 1047 Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n." 301-33.585 "Art 2" (..) .) § 2" A partir de I" de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência técnica administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou I -elm:10.cm royalties' a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3 2 A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 Q deste artigo. § 4 2 A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5 2 0 pagamento da contribuição set-6 efetuado até o ultimo dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." (NR) Art. 7° A Lei n g- 10.168, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2 -A: "Art. 2"-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 2 de janeiro de 2002, a al/quota do imposto de renda na finite incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes." 35. 0 Decreto n" 4.195, de 11 de abril de 2002, ao regulamentar o disposto na Lei a" 10.168, de 2000 (com as alterações introduzidas pela Lei n" 10.332, de 2001), no art. 10, reescreve o art. 8" do Decreto n" 3.949, de 2001, incluindo no inciso III "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes", suprimindo o parágrafo único do art 8", ou seja, a partir da vigência da Lei n" 10.332, de 2001, os contratos listados nos inciso I a V não necessitam de averba cão no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e nem de registro no Banco Central do Brasil. 36. Diante dos dispositivos legais citados e transcritos, observa-se que é contribuinte da referida contribuição a pessoa jurídica domiciliada no Pais detentora de licença de uso de marcas e de exploração de patentes ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, hem como aquela signatária dos contratos listados no art. 10 do Decreto n" 4.195, de 2001, .firmados com residentes ou domiciliados no exterior, mesmo que não averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e nem registrados no Banco Central do Brasil. 37. Antes de analisar o aspecto tributário do assunto em questão imprescindível comentar as recentes decisões, tanto do Superior Processo n." 19515.000030/2003-03 Acen-d-do n.° 301-33.585 Tribunal de Justiço - STJ como do Supremo Tribunal Federal - STF, que analisaram questões relativas a conflitos de competência entre Estados e Municípios na tributação dos softwares. 38. 0 STJ, em acórdão proferido em 04 de março de 1996, no Recurso em Mandado de Segurança n" 5.934 - RJ, assim decidiu, por unanimidade de votos: " - os programas de computador, feitos por empresas em larga escala C de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência de ICMS; - os programas elaborados especialmente para certo usuário exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS." 39. Em 10 de novembro de 1998, foi proferido acórdão no Recurso Extraordinário n" 176.626-3 - SP, em que os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, decidiram da mesma forma que o STJ, sendo que os programas .feitos por encomenda sujeitar-se-iam ao enquanto os chamados softwares de "prateleira", produzidos em série e comercializados no varejo, por constituírem mercadorias postas no comércio, estariam sujeitos ao ICMS. 40. A distinção entre serviço e mercadoria estabelecido nos referidos acórdãos vale também para o assunto ora versado, c't medida que o imposto de renda na fonte e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidirão somente quando o remetente dos valores estiver contratando direito (moral (royalty), que constitui serviço. 41. No tocante ao imposto de renda na fonte, a Portaria MF n" 181, de 28.09.1989 (DOU de 29.09.1989), ao dispor sobre a tributação dos rendimentos correspondentes a direitos autorais na aquisição de software, pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, assim estabelece: "1. Serão tributados na .forma dos arts. 554 e 555, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 85.450, de 4 de dezembro de 1980-RIR/80, os rendimentos correspondentes a direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior na aquisição de programas de computadores - "software" , para distribuição e comercialização no Pais ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia (mica." 42. A Coordenação-Geral de Tributação-Cosit, através de pareceres, tem reiterado o entendimento de que sofrem a incidência prevista nos arts. 554 e 555 do RIR/80 (art. 710 do Decreto n" 3.000, de 1999) os rendimentos pagos a residentes ou clonzicilictdos no exterior na aquisição de programas de computador-software , que impliquem na aquisição de direitos autorais para distribuição e comercialização no Pais, ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia 43. Passa-se ao exame da matéria, procurando firmar entendimento sobre a hipótese de incidência da (IDE sobre as remessas para o exterior realizadas pela contribuinte em razão da aquisição de licença de uso de software. CC03/C01 Fls. 1048 CC03/CO I F Is. 1049 Process() 11. 0 19515.000030/2003-03 Acnrd5o n.° 301-33.585 44. A redação do artigo 2" da Lei 10.168/2000, estabelecendo como hipótese de incidência da ODE as remessas para o exterior realizadas por pessoas jurídicas "detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos teenológicos "gerou, desde logo, grande controvérsia quanto ao seu efetivo alcance, em função da dúvida se a expressão conhecimentos tecnológicos qualificaria também "licença de uso" ou apenas " adquirente". 0 entendimento restritivo de que apenas haveria incidência da CIDE nas remessas para o exterior em função de licença de uso de conhecimentos tecnológicos. ainda que defendido por vários analistas, não a princlpio, acolhido na esfera administrativa, conforme demonstram algumas Decisões em process() de consulta elaboradas antes do advento do Decreto n" 3.949, dc 3 de outubro de 2001, regulamentador da Lei da ('ide. Com a publicação do referido ato regulador, porém, tal entendimento foi alterado, _fir que o parágrafo único de seu artigo 8" estabeleceu a obrigatoriedade de averba ção dos. contratos no API, condição esta só possível de ser atendida por aqueles em que ocorre transferência de tecnologia, confbrme artigo 211, da Lei n" 9.279/1996. Com a publicação da Lei n" 10.332, de 19 de dezembro de 2001, verifica-se a ocorrência de uma ampliação das hipóteses de incidência, da CIDE passando a mesma a ser também devida pela pessoa jurídica em razão de: celebração de contratos que tenham por objeto a prestação, por residentes ou domiciliados no exterior, de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; b) pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 45. Neste novo contexto, estariam sujeitos à ('IDE não só contratação no exterior de serviços de assistência técnica associados transferência de know-how, já alcançados pela legislação anterior, como também daqueles ditos "não averbáveis ", enquadrados nas categorias de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. 46. Da mesma forma, ao estender a cobrança da contribuição aos valores devidos a titulo de "royalties ", a Lei n" 10.332/2001 incorporou ao seu campo de incidência, os pagamentos efetuados por licença de uso de software , normalmente englobados nesta rubrica. Embora haja alguma controvérsia quanta a caracterização da natureza dos pagamentos realizados em razão do direito de uso de software , já que a Lei n" 9.609/1998 insere os programas de computador no mesmo regime de proteção à propriedade intelectual conferido cis obras literárias pela legislação de direitos autorais (art. 2"), tem-se cristalizado o entendimento de que os valores pagos a urna pessoa jurídica pelos direitos de uso de software desenvolvido por encomenda ou adquirido como "master", para .fins de reprodução e comercialização fiaura, são classificados coma royalties e como tal sujeitos à tributação com base no artigo 710 do RIR!! 999 e não do artigo 709 do niesmo regulamento. 47. Enseja tal tratamento a concepção de que somente a pessoa fisica pode ser autora de uma obra, No Brasil, corn a nova Lei de Processo n." 19515.000030/2003-03 AeOrKlAo n." 301-33.585 Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não se reconhece que uma pessoa jurídica pode ser autora de uma obra protegida por direito autoral. Este entendimento encontra respaldo na Lei n°4.506/1964, que em seu artigo 22 assim dispõe: -Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, .fruição, exploração de direitos, tais wino: a) direito de cu/her ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais,. b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e formulas de ,fabricação e de marcas de indústria e comércio;) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão classifica cão destes. 48. 0 dispositivo não conceitua como royalties quando os valores são percebidos pelo autor ou criador da obra. Entende-se como criador ou autor da obra, a pessoa física que no uso de suas . faculdades intelectuais elabora uma obra, seja ela literária, artística, cientifica, o a programa de computador. 49. Apesar de uma pessoa jurídica, nos termos do art. 42da Lei n2 9.609, de 1988, possa deter os direitos relativos ao programa, nas condições que especifica, a pessoa jurídica, por não ser pessoa natural, não poderá ser considerada autor ou criador do programa. Nesse sentido , poderá ser apenas a detentora dos direitos patrimoniais do programa, ou seja o sucessor do criador ou autor, cabendo ao sucessor, seja ele pessoa física ou jurídica, o recebimento de royalties em decorrência da exploração dos direitos autorais. As empresas, mesmo que bancando todos os custos de sua produção, jamais terão a autoria da obra, cabendo-lhes, sim, a sua titularidade, traduz ida no poder de sua exploração econdmica (direito patrimonial). 50. Assim, classi flea coma royalties, segundo o artigo acima, os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos autorais quando percebidos por pessoa jurídica, pois somente pessoa fisicci pode ser autor ou criador de obra ou hem. Somente não será royalty quando o rendimento for percebido pelo autor ou criador da obra, sendo que es/a só pode ser pessodfisica. 51. E sclarco-se ainda que a Portaria MF n" 181, de 28 de setembro de 1989, posterior ao Parecer CST n" 520, de 02 de junho de 1989, ao tratar da tributação dos direitos au/orals, não faz distinção entre beneficiários pessoas . físicas e jurídicas, não procedendo, portanto, a alegação da consulente que a equiparação de direitos autorais a "royalties "é exclusivamente para pessoas.fisica. 52. Quanto a definição de royalty, vale observar o "Novíssimo Dicionário de Economia", de Paulo Sandroni (Editora Best Seller- 1999), que define royaltycomo o " valor pago ao detentor de uma CC0 .3/C0 1 Hs. 1050 Proccsso n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas, ou dos lucros obtidos dessas operações". 53. Ainda quanto a definição de "royalty", por sua clareza e pertinéncia, reproduziremos aqui alguns trechos da Decisão SRRF/7" RF/DISIT AT" 214/1999, que assim tratou da matéria: "(..) royalty (revedance para os .franceses; canones , para os espanhóis) é um conceito extra-juridico, de natureza essencialmente econômica, sem um sinônimo em português que nos possa auxiliar na compreensão. Em seu "Dicionário de Economia", Editora Bloch, Arthur Se/don o define da seguinte maneira: "ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, fisica ou jurídica, ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original, para o privilégio de explorá-lo comercialmente. E, essencialmente, uni método de partilhar o rendimento das vendas de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a habilidade de comercialização e os que contribuem com a propriedade intelectual sob a forma de uma realização O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando um autor ou tradutor é pogo por um editor segundo uma percentagem do preço de capa de um livro; quando um proprietário fundiário é pogo por uma companhia mineradora para o privilegio de explorar o subsolo da sua terra; quando o dono de uma patente é pogo por um . fabricante pelo direito de reproduzir sua invenção." (grifos nossos) Da definição, percebemos que o aspecto essencial do royalty é significar uma divisão da riqueza que é produzida pela conjugação de elementos materiais de produção (pertencentes ao devedor dos royalties) e de elementos intelectuais de produção (pertencentes ao credor). Vem à tona a idéia de que alguém detém a propriedade de um bem (propriedade imóvel, patente, invenção.) mas não possui condições de explorá-la da ,forma ótima, colocando-a no mercado consumidor. Posta a dificuldade ou desinteresse do criador da obra, este transfere a outrem a possibilidade de explorá-la, mediante uma paga — os royalties, justificada em ,função do proveito econômico que o segundo está obtendo ou, ao que tudo indica, obterá. Nesse sentido, é de ver que os royalties guard= uni nexo corn a potencial riqueza a ser produzida. Vale dizer, ele não significa uma remunera cão direta pelo esforço pessoal do inventor, mas sim uma ‘forma de participação deste nos resultados produzidos. Vemos também que nos royalties existe urna relação de lógica entre a atividade do autor (proprietário da patente ou inventor) e da pessoa que promove a exploração da obra. Vale dizer, o objeto do negócio deste ultimo é justamente a exploração direta daquele bem que (id causa aos royalties. Tomamos como exemplo o editor da obra literária, cuja atividade é exatamente a exploração direta, como se sua fosse, da obra de autoria do beneficiário dos royalties, promo vendo a reprodução e difusão da peça literária. E, portanto, da essência do ,fenômeno de que decorre o pagamento d oyalties que o seu devedor o CC03/C0 I Fls. 1051 Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 seja em Jim cdo de destinar a obra ou patente a uma reprodução industrial, dando origem a resultados, a serem partilhados com o criador intelectual. Ternos, de efeito, que o fenômeno econômico onde está presente a remunera cão relativa aos royalties representa ulna cadeia entre (1) o criador da obra ou proprietário do bem, (it) o explorador da obra e (iii) o consumidor final ou pessoa que se dedique a revenda no varejo do produto concebido." 54. No presente caso o contribuinte, conforme informado por ela pi-61)14a em sua impugnação, realiza a comercialização sublicenciamento) softwares criados e licenciados por empresas localizada no exterior, pagando-lhes pela licença de uso dos referidos programas. Conclui-se portanto tratar de rendimentos correspondentes a exploração comercial, ou seja, trata-se de "royalty". 55. Assim sendo, diante do disposto no art. 2" da Lei n" 10.168, de 2000 (alterado pelo art. 6" da Lei n" 10.332, de 2001), as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties , a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que é o presente caso em discussão. 56. Tal entendimento está totalmente em consonância cam a finalidade desta contribuição, pois os valores arrecadados pela (IDE se destinam, conforme art, 1" da Lei 10.168/2000, a .financiar os Programas de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio a Inovação, e com a posterior modificações da Lei 10.332/2001, destinam-se também a . financiar o Pro grafia de Ciência e Tecnologia para o Agronegécio, para o Programa de Fomento a Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos — Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade. 57. Tais programas tem o objetivo principal estimular justamente o setor tecnológico brasileiro, visando torná-lo menos dependente da tecnologia externa e evitando a saída de divisas, pagas a titulo de royalties, a empresas do exterior. Assim, a longo prazo, as empresas estariam contribuindo para que, no futuro, elas não sejam mais obrigadas a remeter royalties as empresas estrangeiras detentoras de tecnologia. 58. Assim, o recolhimento da ('IDE sobre remessas ao exterior a titulo de royalties decorrentes da licença de uso de softwares esta totalmente em consonância corn o objetivo da citada contribuição. 59. Vale ainda uma analise em lace da identidade entre a base de cálculo e o fato gerador da CIDE e do IRRF. Paralelamente a instituição da CIDE foram introduzidas algumas alterações na aliquota do IRRF, visando a manter inalterado o ônus tributário total a ser suportado pelo contribuinte dos dois tributos. Assim temos: EM RELA CÃO A CIDE: CC03/C01 Fls. 1052 Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 Lei n°10.332, de 19/12/2001 Art. 6 Q 0 art. 2 Q da Lei n" 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2" §2 0- A partir de 1 Q de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3 Q A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no ,sç 2 Q deste artigo. § 4 2 A aliquota da contribuição sera de 10% (dez por cento). § 5 Q O pagamento da contribuição sera efetuado até o último dia (ail da quinzena subseqiiente ao 1716' de ocorrência do lato gerador." (AR) EM RELAÇÂO AO IRRF: MP 2.062-60, de 30/11/2000: "Art 3" Fica reduzida para quinze por cento da alíquota do imposto de renda incidente na finite sobre a importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de royalties, de qualquer natureza. § 1" Relativamente aos jatos geradores ocorrido a partir de 1" de janeiro de 2001, a aliquota de que trata o caput passa a ser vinte e cinco por cento. § 2' A aliquota referida no pareigrafo anterior e a aplicável as importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a titulo de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, sera reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias. § 3" A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-6 a partir do inicio da cobrança da referida contribuição." Reedições da MP 2062-60, de 30/11/2000 (atual MP n" 2.159-70, de 24/08/2001) "Art. 3° Fica reduzida para _quinze por cento a aliquota do imposto de renda na fo ate sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a titulo de royalties, de CC03/C0 1 Fls. 1053 Processo n.° 19515.000030/2003-03 Acórdão n.° 301-33.585 qualquer natureza, a partir do inicio da cobrança da contribuição in.slituida pela Lei n" 10.168, de 29 de dezembro de 2000". Lei n" 10.332, de 19/12/2001.. "Art. 7" A lei n" 10.168, de 2,000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2"-A: Art. 2" -A - Fica reduzida para (quinze por cento,) a partir de I" de janeiro de 2002, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a titulo de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes.", (g. n.) 60. Portanto, o justo legislador, quis com isso evitar que, em decorrência da criação da contribuição prevista na Lei 10.168/2000, o contribuinte a ela obrigado em virtude da sua atividade económica fosse mais onerado, tributariamente, do que os outros que também pagam IRRF sobre royaltie s remetidos ao exterior mas não estão obrigados a recolher a citada contribuição; um exemplo disso é a remessa de royaltiessobre filmes estrangeiros. 61. A Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, que tem sua gênesisno artigo 149 da CF, ,foi criada com o Jim precipuo de assegurar . fonte constante e determinada de recursos para o incentivo do desenvolvimento tecnológico do pais. Conforme ressaltado na própria Exposição de Motivos que encaminhou o Projeto de Lei de sua criação ao Congresso Nacional, teria ela base de cálculo coincidente com a do imposto de renda, não representando, porém, tal fato, afronta vedação do art. 154, 1 da CF, somente aplicável à hipótese de instituição de novos impostos. 62. As modificações que, gradativamente, foram introduzidas nas aliquotas do IRRF, a partir da MP 2062-60/2000, não deixam dúvidas de que visou a Administração ajustá-las de forma a que a carga tributária total incidente sobre os rendimentos que sofressem incidência simultânea da ('IDE e do IRRF .ficasse em 25%. Desta .forma, reduziu-se, na medida de sua incorporação ao campo de incidência da contribuição, de 25% para 15% a aliquota do IRRF incidente sobre os rendimentos previstos no art. 708 ou 685, IL ambos do RIR/99, e, elevou-se de 15% para 25% a aliquota do imposto aplicável sobre royalties (art. 710 do RIR/99), para, de pronto, estabelecer a sua redução para 15%, no caso de sua tributação simultânea pela CIDE. A leitura dos dispositivos legais que introduziram as modificações retro comentadas mostra claramente que a aplicação da aliquota reduzida do 1RRF esteve sempre condicionada incidência da CIDE sobre os mesmos rendimentos, remanescendo, caso contrário, a sua tributação pela aliquota de 25% do IRRF. Assim, tendo sido reduzida a aliquota do IRRF de 25% para 15% para as remessas ao exterior a titulo de royalties de qualquer natureza, é evidente que a impugnante deve recolher a (IDE à aliquota de 100/4 pOS as modificações operadas na legislação da 1RRF foram efetuadas para que fossem mantida o nível da carga tributária com a implementação desta nova contribuição. Observe-se que, conforme demonstrativos de 29 e 30, a impus,mat te efetuou, no período de CC03/C0 I Fls. 1054 ( o Processo n.° 19515.00003012003-03 Aeórao n.° 301-33.585 CC031C01 Fls. 1055 janeiro a setembro de 2002, recolhimentos de IRRF sobre estas remessas à elíquota de 15%. " Diante de to bem fundamentadas razões, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares e, no mri.tp, seja negado provimento ao recurso.

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4624636 #
Numero do processo: 10746.001484/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.640
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10746.001484/2003-03 130.620 21 de junho de 2006 TERTULlNO GUIMARÃES DRJIBRASÍLIAlDF R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.640 •• , I•I,, I • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO~ CARTAXO Presidente ) DA~S' RelatOi:a Formalizado em: 114 JUL 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs ~ I Processo n° Resolução n° 10746.001484/2003-03 301-1.640 RELATÓRIO •• • I• • • Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda Paraná", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, com área total de 7.545ha, cadastrado na SRF sob n° 3.166.194-7, perfazendo um crédito tributário total de R$ 185.861,52. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela I a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF, fls. 70/71: Pelo auto de infração/anexos de fls. 01/06, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 185.861,52, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 1999, da multa proporcional (75%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2003, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Paraná" com 7.545ha, NIRF 3166194-7, loca.lizado no município de Ponte Alta do Tocantins - TO. A descrição dos fatos, o enquradramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam fls. 03/06. A ação fiscal inciou-se com o termo de intimação de fls. 08/09, recepcionado em 18/06/2003 (AR de fls. 10), para o interessado . apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Laudo Técnico com ART, Ato declaratório Ambiental - ADA e averbação da área informada como reserva legal. Em atendimento a essa intimação, foi apresentada a correspondência de fls. li, acompanhada dos documentos de prova de fls. 21/33. Na análise dos documentos anexados aos autos, foi constatada a falta do ADA e da matricula do imóvel, com a averbação da área de reserva legal pretendida. Da impugnação Cientificado do lançamento em 15/12/2003 (fls. 35), o interessado apresentou em 05/01/2004 a impugnação de fls. 37/42, lida nesta sessão, com os documentos de fls. 43/65, alegando, em síntese, que: - não possuía dados precisos da atual distribuição da área do imóvel na entrega da DITR/1999, tendo posteriormente contratado 2 ,•I • • • Processo nO Resolução nO 10746.00148412003-03 301-1.640 profissional para efetuar o levantamento topográfico, recentemente conclui do, conforme atestam os documentos anexados. Ás áreas demarcadas de reserva legal e preservação permanente vêm sendo por eles conservadas desde sua aquisição, nos termos da lei. - a Lei n 4771/1965, em seu artigo 2, instituiu as áreas de preservação permanente com o fim de tutelar a vegetação próximas das águas e do solo. A Lei n 9393/1996, artigo lO, inciso II, não modificou nem impos outras exigências para considerá-Ias isentas. O artigo 11 do Decreto n 4382/2002 apenas definiu essas áreas, não impondo ao contribuinte qualquer ônus para beneficiar-se da sua não tributação. Constitui-se, portanto, ato de arbitrariedade do auditor-fiscal autuante a glosa da área de preservação permanente . . - de acordo com a mesma Lei n 4771/1965, alterada pela Lei 7803/1989, que fundamenta a reserva legal florestal, combinada com o artigo 10 da Lei n 9393/1996, o proprietário deve averbar previamente essa área no registro imobiliário a qualquer tempo, pois o prazo para averbação foi definido apenas pelo parágrafo primeiro do artigo 12 do Decreto n 4382/2002, indevidamente, ante o disposto do inciso II do artigo 5 da Constituição Federal de 1988. - as escrituras públicas de compra e venda já discriminavam as áreas cobertas de florestas, de cerrados e as demais, razão porque não se justifica o lançamento sem considerá-Ias isentas. - não foi respeitado o artigo 14 da Lei 9393/1996, que determina a observância pela SRF, nos lançamentos de oficio, das informações sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituido e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. O parágrafo primeiro deste artigo determina que as informações sobre preços de terras observarão os critérios do artigo 12 da Lei n 8629/1993, considerando os levantamentos das secretarias de agricultura . estaduais ou municipais. - no caso, não há qualquer indicio de que esta prescrição tenha sido observada, além de não ter sido dada ciência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, autorizando o início da fiscalização, como estabelecem as normas administrativas da SRF. - Ao final, solicita que o lançamento seja cancelado em razão dos VÍcios apontados, ou estão retificado, com a exclusão das áreas isentas, requendo a juntada de outras provas que se fizerem necessárias para solução da lide. É o relatório. 3 l I Processo nO Resolução n° 10746.001484/2003-03 301-1.640 • • I• • • . Ato contínuo. Seguiu-se ainda julgamento da mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos seguintes termos da Ementa, fls. 68: Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício de 1999 Ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE o procedimento fiscal de revisão sistemática da declaração, por meio de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deveria estar averbada a margem do registro imobiliário do imóvel, a época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação pertinente . DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do ITR, exige-se que a área de preservação permanente seja reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se comprove a protocolização tempestiva do requerimento do Atoi Declaratório Ambiental - ADA. Lançamento Procedente .. Em seu voto o (a) nobre Relator (a) aduziu, inicialmente, que não é necessário o Mandado de Procedimento Fiscal para dar início a ação fiscal, razão pelo qual o procedimento encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade. Ademais, destacou que o termo de intimação foi lavrado as fls. 08/09, com a respectiva notificação datada de 18/06/2003. No mais, destacou que as áreas de utilização limitada/reserva legal somente poderão ser excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação a margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício, nos temos do parágrafo primeiro, do artigo 12 do Decreto 4382/2002 (Regulamento do ITR). No que se refere a área de preservação permanente, sustentou que não consta do Laudo Técnico (fls. 26), bem como, não foi informada na DITR/99, não tido ocorrido a alegada glosa pelo fiscal autuante, conforme fls. 05 e artigo 10 da Lei 9393/1996. Por fim, destacou novamente a necessidade de protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, para se garantir a exclusão do ITR, tendo sido julgado procedente o lançamento. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF, interpôs recurso voluntário de fls. 79/84. 4 ~ I Processo n° Resolução n° 10746.001484/2003 -03 301-1.640 , •• • • Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, fls. 37/42, aduziu que o lançamento deve ser reformado, pois se encontra com vício intransponível para sua manutenção: não foram deduzidas no lançamento as áreas não tributáveis, como as áreas de reserva legal e de preservação permanente, além do que, deve-se considerar que é impossivel ser de 100% a área de tributação, devido a existência de áreas de montanha, que, inclusive, estão registradas por escrituras públicas. No mais, asseverou que o lançamento está eivado de nulidade, ou porque não se observou o artigo 14 da Lei n 9393/1996, ou porque inexistiu Mandado de Procedimento Fiscal. É o relatório . 5 , I • , I Processo n° Resolução nO 10746.001484/2003 -03 301-1.640 VOTO • • • • • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais . , Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda Paraná", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, com área total de 7.545ha, cadastrado na SRF sob n° 3.166.194-7, perfazendo um crédito tributário total de R$ 185.861,52 . Dos documentos probatórios acostados aos autos, extrai-se a matricula do imóvel, fls. 12/25, o Laudo Técnico de avaliação, fls. 26/27, o Memorial Descritivo, fls. 28/33 e 43/48, o Decreto de 27 de setembro de 2001, que criou a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, fls. 49/52, e, por fim, o Contrato de Compra e Venda, fls. 53/65. a Ocorre que, ainda que pela descrição da propriedade esteja aparente que o imóvel tem áreas que poderão ser consideradas como área de preservação permanente ou de reserva legal há que ser considerado que o Recorrente não trouxe prova hábil a demonstrar o alegado, vez que o laudo juntado não preenche mínimos requisitos legais, como a anotação técnica (ART). Portanto, entendo que não há como julgar o processo no estado em que se encontra, vez que há indícios que indicam que efetivamente o imóvel possui áreas de preservação permanente e de reserva legal. Dessa feita, entendo necessário converter o processo em diligência para a Repartição de Origem a fim de que intime o Recorrente a fim de que apresente os seguintes documentos: 1. Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, indicando a distribuição da área total do imóvel rural denominado "Fazenda Paraná", que deverá vir acompanhado da ARTe dos documentos que serviram de base para a sua emissão, tais como, mapas, plantas de localização da área a partir das Cartas do IBGE ou do Exército para a região; plantas/mapas, elaborados via Foto-Índice ou Satélite, indicando as características planialtimétricas, de declividades, de hidrografia, etc., bem como as áreas de preservação permanente e de utilização limitada - reserva legal. A elaboração do relatório final deverá estar de acordo com as regras definidas pela ANBT - Associação Brasileira de Normas Técnicas por meio da NBR nº 8799/85. • 6 ~ ! Processo nO Resolução nO 10746.001484/2003-03 301-1.640 2. Cópia do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA, indicando as áreas de utilização limitada - reserva legal e de preservação permanente do referido imóvel. 3. Cópia da Certidão de Registro do imóvel no Cartório competente, com a respectiva certidão de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de sua matricula ou pelo menos o protocolo do requerimento e a cópia do requerimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • • • SUSYGOMES 7 - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11610.012799/2006-19
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Tunna Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Admini trativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nss termo- voto do Relator. SIDNEY RRO B • RROS President et exerci io iétif - reang RUBE MAUR CIO CARVALHO Relator Processo n° 11610.012799/2006-19 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.092 Fl. 33 FORMALIZADO EM: 30 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 22 a 24 da instância a quo, in verbis: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de fls. 05/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, que reduziu o valor de sua restituição da quantia pleiteada de R$ 7.565,57 para R$ 2.102,39. O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagos pela Prefeitura do Município de São Paulo, na quantia de R$ 19.866,12. Em sua impugnação o contribuinte requer a retificação do lançamento alegando, em síntese, que ao efetuar sua declaração infomiou como rendimentos tributáveis a quantia recebida já deduzida dos honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos. Assim, a quantia supostamente omitida refere-se na verdade a honorários pagos a Dra. Célia Mollica Villar conforme comprova o documento de fls. 04. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Poderão ser deduzidas dos rendimentos recebidos acumuladamente as despesas incorridas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idónea. (...) De fato, conforme alega o impugnante, poderão ser deduzidas dos rendimentos recebidos acumuladamente as despesas incorridas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. Tal faculdade encontra previsão legal no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), que assim dispõe: "Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no més do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). 2 Processo n°11610.012799/2006-19 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.092 Fl. 34 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12)". Entretanto, o pagamento de tais despesas deve ser comprovado mediante apresentação de documentação hábil e idônea. No caso em exame, o documento juntado pelo impugmante a título de comprovação (fls. 04) trata-se de recibo firmado pelo próprio requerente, Antonio Natale, portanto, insuficiente para comprovar a efetividade das despesas com honorários advocatícios. Diante do exposto, voto por considerar PROCEDENTE o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 29, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, anexando o recibo do patrono da ação atestando que recebeu os honorários alegados. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator Inicialmente, cumpre observar que nos termos da. Portaria MF 41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O lançamento em litígio tem origem na glosa de abatimento de despesa advocaticia (honorários), ao auferir rendimentos recebidos judicialmente. Conforme declarado pela autoridade julgadora a giro, não obstante ser de direito esse abatimento, foi impossível considerá- lo pela falta de provas que essa despesa foi efetivamente realizada. Contudo, juntamente com o recurso, ora apreciado, foi juntado o recibo de fls. 30 que analisado em conjunto com os demais documentos presentes nestes autos, deixa claro que o contribuinte teve o seu rendimento reduzido pelo pagamento de honorários no valor de R$ 19.866,07, em favor da advogada Dra. Célia Mollica Villar, na ação que deu origem ao rendimento tributado. Destarte, restabeleço essa despesa, fulminando a autuação objeto destes autos. 3 , Processo n° 11610.012799/2006-19 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.092 Fl. 35 i Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de mal de 2009 /.11.1 RUBENS , • URICIO CARVALHO 1 , i 1 ,, , , 1 4).- \ % MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11610.012799/2006-19 Recurso n° 164.616 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3805-00.092. Brasília, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS Chefe Da Secretaria Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000788/2006-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. REQUISITO. INTIMAÇÕES DOS COTITULARES. SÚMULA CARF N° 29. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N° 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  REQUISITO.  INTIMAÇÕES  DOS  CO­TITULARES. SÚMULA CARF N° 29.   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N° 61.   Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 318DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  170  a  175,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$560.478,31,  acrescido  de multa de ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  em  relação  aos  quais  o  interessado  regularmente  intimado não  logrou esclarecer  e  comprovar  a  origem dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 180  a 183), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 244):  9.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  em  31/08/2006,  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  28/09/2006,  de  fls.  180/187,  regularmente  instruída,  na  qual  reitera  os  argumentos da resposta à  intimação, de  fls. 118/121, anexando  os  mesmos  documentos  acrescidos  de  uma  "planilha  da  movimentação  (DIÁRIA)  financeira  da  empresa",  envolvendo a  conta corrente n° 004701102 do Banco Real.  10.  Na  impugnação,  da  mesma  forma  que  na  resposta  acima  mencionada,  o  interessado  argumenta  que  94%  (R$ 1.956.267,00) da movimentação  financeira na sua conta n°  0047001102  no  Banco  Real  referir­se­ia  à  movimentação  financeira  da  empresa  IMM Viagens  e  Turismo  Ltda.,  da  qual  fora  sócio,  abrangendo  os  pagamentos  e  os  recebimentos  de  todos  os  atos  e  fatos  daquela  empresa,  visando  facilitar  seus  registros contábeis e controle.  11.  Alega,  ainda,  que  as  planilhas  com  os  valores  do  Livro  Diário, do Livro Razão e do Procedimento Fiscal, assim como a  "planilha  da  movimentação  (DIÁRIA)  financeira  da  empresa",  demonstrariam  que  o  numerário  teria,  realmente,  entrado  nos  registros contábeis da empresa.  12.  Por  fim,  argumenta  a  seu  favor  que  não  haveria  vestígio  patrimonial a  indicar desvio desse numerário para compras de  bens, seja neste território ou no exterior.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18471.000788/2006­77  Acórdão n.º 2801­01.445  S2­TE01  Fl. 267          3 13.Conclui por requerer seja conhecida a impugnação e julgada  procedente  no  mérito  a  fim  de  desqualificar  a  infração  caracterizada como omissão de rendimentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 7ª Turma DRJ Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 242 a 249,  julgou procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSO  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  .ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem os argumentos de defesa.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 29/07/2008 (fls. 250­verso),  o  contribuinte  apresentou,  em  27/08/2008,  o  Recurso  de  fls.  251  e  252,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  253  a  263,  argumentando,  em  síntese,  que  declara  e  faz  prova  da  sua  condição de sócio da empresa  IMM Viagens e Turismo Ltda.. Esclarece, ainda, que todos os  eventos  ocorridos  nas  contas  correntes  bancárias  transitaram na movimentação  financeira  da  empresa e encontra­se escriturada nos livros diário e razão do exercício 2001, prova suficiente  de seus argumentos. Pondera que é responsável por apenas 6% da movimentação financeira na  sua  conta  0047001102,  no  Banco  Real  e  prossegue  dizendo  que  o  fato  de  sua  conduta  ser  incompatível  com  o  princípio  da  entidade  não  quer  dizer  que  não  foi  isso  que  ocorreu  na  prática. Além disso, a própria Lei 9.430, art. 42, prevê tal possibilidade. Entende que razoável  seria a auditora fiscal considerar esses dados e provocar uma análise mais aprofundada sobre  as declarações apresentadas pelo recorrente e o auto de infração lavrado. A atuação não pode  ser desproporcional ao patrimônio.  Os  documentos  de  fls.  253  a  263  consistem  em  cópias  de:  documento  de  identidade do contribuinte; do acórdão recorrido e da correspondência que o acompanhou.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 265, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 É o Relatório.      Voto               Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  lançamento  se  fez  com base na presunção  legal  estabelecida  no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e contemplou apenas omissão de rendimentos representada por  depósitos  bancários  ocorridos  no  ano­calendário  2001,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logrou comprovar.  Assevera o contribuinte, em última análise, que mais de 90% dos depósitos  bancários efetuados em suas contas bancárias eram de titularidade da Pessoa Jurídica de que foi  sócio. Entende que as cópias de livros diário e razão apresentadas são hábeis a comprovarem  sua alegação.  Examinando  os  documentos  que  constam  dos  autos,  verifico  que,  respondendo a intimação de fls. 07, o interessado prestou a seguinte informação à autoridade  fiscalizadora (fls. 10):  Sirvo­me  da  presente  para  informar  também  que  as  movimentações  financeiras ocorridas através da conta corrente  número  4701102­8  do Banco Real  pertenciam  a  empresa  IMM  VIAGENS  E  TURISMO  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  32.157.729/0001­62. (fls. 10)  De fato, os extratos das contas corrente 4.701102­8 e poupança 004701102,  mantidas  no  Banco  Real,  Agência  0848,  que  se  encontram  às  fls.  35  a  38  e  52  a  87,  respectivamente, estão em nome JOSE LUIZ M DE OLIVEIRA E OU OUTROS.  Registre­se,  ainda, que não consta dos autos nenhuma menção a que outros  seriam  esses  e  se  teriam  sido  intimados  a  prestarem  esclarecimentos.  Assim  sendo,  para  os  depósitos relativos a essas duas contas, há que se observar o disposto na Súmula CARF nº 29  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Dessa forma, considerado o demonstrativo de fls. 157, devem ser excluídos  do lançamento os valores a seguir demonstrados:    Fl. 321DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18471.000788/2006­77  Acórdão n.º 2801­01.445  S2­TE01  Fl. 268          5    Mês  C/C  4.701102­8  Poup.  004701102   Total  jan         ­       58.630,76      fev         ­       42.725,50      mar         ­      121.435,28      abr     2.200,00     119.246,44      mai     4.300,00     180.633,87      jun         ­      119.073,01      jul         ­      143.857,68      ago         ­      289.688,03      set         ­      215.070,23      out         ­      237.409,87      nov     2.120,00     211.470,07      dez      186,00     217.026,83      Total     8.806,00    1.956.267,57    1.965.073,57   Uma  vez  excluídos  os  valores  acima,  remanesce  o  lançamento  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  montante  de  R$74.213,24  (=R$2.039.286,81 – R$1.965.073,57, fls. 157, 171 e 173). Registre­se que consoante planilhas  de fls. 166 a 169, nas quais se encontram os depósitos individualizados que compõem esse total  de R$74.213,34,  não  há  aí  nenhum  depósito  superior  a  R$12.000,00.  sendo  assim,  deve  ser  aplicado o entendimento pacífico desse Conselho, expresso na Súmula CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 322DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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